Resultados para "1000906-04.2022.5.02.0492" – Página 122 de 149

Fernando Claro Iglesias e outros x Carlos Alberto De Mello Vasconcelos e outros

ID: 260480265

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE OLIMPIO DIAS MACEDO MARLI PEREIRA DA SILVA ORGANIZACAO MOFARREJ AGRICOLA E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MELLO VASCONCELOS FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA BRUXINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-81.2022.5.02.0065 : MARLI PEREIRA DA SILVA : FOUTECH ENGENHARIA DE INS…

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Processo nº 1000906-04.2025.8.11.0005

ID: 257202239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-04.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES GASPAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO PROCESSO Nº: 1000906-04.2025.8.11.0005 AUTOR: MARCIA FERNANDES GASPAR REU: ELIAS NARDI VISTOS. Verifica-se que a parte exequ…

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Processo nº 1000906-69.2025.8.26.0301

ID: 331081228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000906-69.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-69.2025.8.26.0301 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.S.E. - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ajuizada por IRINEU RICARDO SOLDEIRA ESPARRINHA em face de …

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Processo nº 1000906-68.2024.4.01.3200

ID: 310415006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-68.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000906-68.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-68.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA MADA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000906-68.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-68.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028-A e FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000906-68.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança em que houve prolação de sentença concessiva da segurança. Conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, subiu a ação mandamental a esta Corte para o reexame necessário. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000906-68.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como visto, de reexame necessário com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Verifico que as razões de decidir constantes da sentença concessiva da segurança encontram-se em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos, fundamentação aqui invocada per relationem (como se transcrita estivesse), em prestígio ao julgamento de primeira instância. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência majoritária do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem. É o que podemos verificar, respectivamente, dos seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro." [g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]" Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RHC 149357 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg 06-02-2019 Public 07-02-2019) Na mesma toada, a jurisprudência deste e. TRF/1ª Região perfilha o mesmo entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para assegurar a participação do impetrante em curso de formação para PERITO CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa na Universidade Federal do Piauí – UFPI, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001031-32.2022.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4. Remessa oficial não provida." (REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 Pág.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4/RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4. Remessa oficial não provida." (REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018 Pág.) (grifos deste relator) Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000906-68.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Deve ser confirmada a sentença concessiva de segurança, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito (per relationem). 2. Remessa oficial não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento à remessa oficial, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Edenilson Soares Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330053571

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-72.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cacea6c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000906-72.2024.5.02.0382 12ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINTECT-SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO (exequente) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (executada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 RELATÓRIO Inconformado com o r. sentença ID. 4aea032, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, considerando os honorários sucumbenciais indevidos, o Sindicato autor apresenta agravo de petição conforme razões ID. 200cf40. Contraminuta em ID. b11ad48. Desnecessária a participação do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 178 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública de n.º 1000788-78.2019.5.02.0089. Alega o agravante, em suas razões, que é devida a verba honorária nas execuções individuais contra fazenda pública proferidas em ação coletiva. Invoca a Súmula 345 do C. STJ em prol de sua pretensão. Pois bem. Nos autos da Ação Civil Pública 1000788-78.2019.5.02.0089, a pretensão do sindicato-autor foi julgada parcialmente procedente, constando na decisão que os "honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública" (ID. 0eaae71). Tal decisão quanto à matéria foi objeto de embargos de declaração (ID. d519dbf), sendo esclarecidos os fundamentos da sentença. Não satisfeito, o sindicato-autor interpôs recurso ordinário buscando a fixação dos honorários, sendo negado provimento ao apelo recursal (id. 36a9f3a), havendo trânsito em julgado em 30/05/2023. Deste modo, claro está que no título executivo formado pelo julgamento da ACP nº 1000788-78.2019.5.02.0089 são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do sindicato-autor, o qual atuou como substituto processual. Resta, agora, definir se na execução trabalhista cabe a referida verba sucumbencial. E o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, atualmente disciplinado pela CLT, está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 791-A da CLT. Com todo o respeito a opiniões divergentes, essas normas tratam da incidência dos honorários nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. A Consolidação das Leis do Trabalho não incorre em omissão a respeito do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Há um silêncio eloquente na Lei, o qual revela a opção do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Pelo exposto, em respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e conforme disciplina específica dada pela Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de execução. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Edenilson Soares Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330053591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-72.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cacea6c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000906-72.2024.5.02.0382 12ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINTECT-SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO (exequente) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (executada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 RELATÓRIO Inconformado com o r. sentença ID. 4aea032, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, considerando os honorários sucumbenciais indevidos, o Sindicato autor apresenta agravo de petição conforme razões ID. 200cf40. Contraminuta em ID. b11ad48. Desnecessária a participação do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 178 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública de n.º 1000788-78.2019.5.02.0089. Alega o agravante, em suas razões, que é devida a verba honorária nas execuções individuais contra fazenda pública proferidas em ação coletiva. Invoca a Súmula 345 do C. STJ em prol de sua pretensão. Pois bem. Nos autos da Ação Civil Pública 1000788-78.2019.5.02.0089, a pretensão do sindicato-autor foi julgada parcialmente procedente, constando na decisão que os "honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública" (ID. 0eaae71). Tal decisão quanto à matéria foi objeto de embargos de declaração (ID. d519dbf), sendo esclarecidos os fundamentos da sentença. Não satisfeito, o sindicato-autor interpôs recurso ordinário buscando a fixação dos honorários, sendo negado provimento ao apelo recursal (id. 36a9f3a), havendo trânsito em julgado em 30/05/2023. Deste modo, claro está que no título executivo formado pelo julgamento da ACP nº 1000788-78.2019.5.02.0089 são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do sindicato-autor, o qual atuou como substituto processual. Resta, agora, definir se na execução trabalhista cabe a referida verba sucumbencial. E o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, atualmente disciplinado pela CLT, está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 791-A da CLT. Com todo o respeito a opiniões divergentes, essas normas tratam da incidência dos honorários nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. A Consolidação das Leis do Trabalho não incorre em omissão a respeito do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Há um silêncio eloquente na Lei, o qual revela a opção do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Pelo exposto, em respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e conforme disciplina específica dada pela Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de execução. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON SOARES NASCIMENTO

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Murilo José De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308101143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1000906-96.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo José de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JUL…

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Vania Regina Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307643872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-49.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000906-49.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Regina Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Tendo e… Processo 1000906-49.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Regina Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Processo nº 1000906-86.2025.8.26.0263

ID: 301016693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-86.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARCELINO DA CRUZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL

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Processo 1000906-86.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafaela Marcelino da Cruz Paulino - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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Processo nº 1000906-95.2025.8.26.0357

ID: 310542584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-95.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000906-95.2025.8.26.0357 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Os documentos que acompanham a petição inicial demon…

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