Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000906-04.2022.5.02.0492" – Página 1 de 2

Processo nº 1000906-38.2022.4.06.3802

ID: 280520411

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-38.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFER JHULHA DA CRUZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000906-38.2022.4.06.3802/MG AUTOR : JHENIFER JHULHA DA CRUZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1000906-13.2021.4.01.3802

ID: 276725757

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-13.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DE JESUS MURCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA DARC VAZ

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TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000906-13.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERALDA MARIA DE JESUS MURCE ADVOGADO(A) : JOANA DARC VAZ (OAB MG192289) ADVOGADO(A) : TATIANE CRISTINA ANTUNES (OAB MG…

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Geni Ferreira Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944543

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000906-52.2022.4.01.3810

ID: 309217998

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000906-52.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERY ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

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TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

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FREDERICO FORTES BINATO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000906-52.2022.4.01.3810/MG EMBARGANTE : NERY ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO FORTES BINATO (OAB MG115555) ADVOGADO(A) : TANCREDO GAB…

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Processo nº 1000906-53.2023.4.06.3818

ID: 283531325

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-53.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELUZENITA FRANCISCA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000906-53.2023.4.06.3818/MG AUTOR : ELUZENITA FRANCISCA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ADVOGADO(A) : HIGGOR XAV…

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Processo nº 1000906-84.2022.4.06.3819

ID: 277098490

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-84.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DO CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MOISES SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000906-84.2022.4.06.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL RECORRENTE : MARCILENE DO CARMO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MOISES SIMAO (OAB M…

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Processo nº 1000906-53.2023.4.06.3818

ID: 301158153

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-53.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELUZENITA FRANCISCA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000906-53.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : ELUZENITA FRANCISCA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OA…

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Processo nº 1000906-66.2022.4.06.3825

ID: 299072651

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-66.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELSSON MAURICIO DA ROCHA JOAQUIM JOSE DOS SANTOS JOVENIANO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENIA GONCALVES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000906-66.2022.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : JOAQUIM JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) REQU…

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Processo nº 1000906-53.2023.4.06.3818

ID: 323735394

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-53.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELUZENITA FRANCISCA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000906-53.2023.4.06.3818/MG AUTOR : ELUZENITA FRANCISCA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ADVOGADO(A) : HIGGOR XAV…

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Processo nº 1027198-63.2019.4.01.0000

ID: 277216839

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027198-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDILOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO LUCIO MENDES

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LARISSA SOUSA MENDES

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CATIA MARA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1027198-63.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000906-49.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : UDILOG TRANSPORTE RODOVIARIO … Agravo de Instrumento Nº 1027198-63.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000906-49.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : UDILOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : CATIA MARA BORGES (OAB MG037191) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUSA MENDES (OAB MG125344) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCIO MENDES (OAB MG141279) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais pela União. A parte agravante sustenta sua legitimidade ativa para promover a execução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a União possui legitimidade ativa para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a legitimidade para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é concorrente, podendo ser exercida tanto pelo advogado quanto pela parte. 4.Nos termos da Lei nº 13.327/2016, os valores referentes aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores federais são recebidos, consolidados e creditados pela administração pública federal, cabendo à União promover sua execução. 5.A jurisprudência do STJ, inclusive com base na Súmula 306, reconhece que o direito autônomo do advogado à execução do saldo de honorários não exclui a legitimidade da própria parte, assegurando, assim, a legitimidade da União para promover a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A União possui legitimidade ativa para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão da Lei nº 13.327/2016 e jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.327/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018; TRF-1, AC 0005314-60.2013.4.01.3312, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Sétima Turma, j. 09.03.2021, PJe 12.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reforma da decisão, que indeferiu o pedido de execução da verba honorária sucumbencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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