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Estado De Sao Paulo x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 81758789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 06/05/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000906-04.2022.5.02.0492 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000906-04.2022.5.02.0492 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e6521 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1000906-04.2022.5.02.0492 - Turma 13 Recorrente(s):1. ESTADO DE SAO PAULORecorrido(a)(s):1. JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOAdvogado(a)(s):1. ELISANGELA DA SILVA AMORIM (SP - 436260)2. MARI ANGELA ANDRADE (SP - 88108)Não serão analisadas as razões de id 4d8f957, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id ea6959c).PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c).Regular a representação processual (Súmula 436/TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato.Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST.Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Maik Rodrigo Novais Ferreira x Vc Projetos E Manutencao Ltda e outros

ID: 262933156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-74.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIK RODRIGO NOVAIS FERREIRA

Polo Passivo:

VC PROJETOS E MANUTENCAO LTDA VLI MULTIMODAL S.A.

Edital

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000906-74.2024.5.02.0252 : MAIK RODRIGO NOVAIS FERREIRA : VC PROJETOS E MANUTENC…

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Felipe Adriano Dos Santos Nascimento x Sp Market Administracao E Servicos Ltda.

ID: 319346690

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-06.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-06.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FELIPE ADRIANO DOS SANTOS…

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Felipe Adriano Dos Santos Nascimento x Sp Market Administracao E Servicos Ltda.

ID: 319346704

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-06.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-06.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FELIPE ADRIANO DOS SANTOS…

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Eliane Pereira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316402384

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-75.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TIELI MARIA DA SILVA ROSA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SILVA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000906-75.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ELIANE PEREIRA RECLAMADO: SM SERVIC…

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Igor Oliveira Florentino x Dulceli De Sa Martins e outros

ID: 323101129

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-08.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

DULCELI DE SA MARTINS PENTA BAR RESTAURANTE LTDA PREMIO BAR E RESTAURANTE LTDA SEVERINO JORGE DIAS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA CLEMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000906-08.2022.5.02.0717 RECLAMANTE: IGOR OLIVEIRA FLORENTINO …

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Samira Souza Luciano x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 330709099

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-94.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SOUZA LUCIANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000906-94.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: SAMIRA SOUZA LUCIANO RECL…

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Eliane Pereira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316402391

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-75.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TIELI MARIA DA SILVA ROSA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA ANASTACIO DA SILVA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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JEAN SILVA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000906-75.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ELIANE PEREIRA RECLAMADO: SM SERVIC…

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Eliane Pereira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316402396

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-75.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TIELI MARIA DA SILVA ROSA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SILVA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000906-75.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ELIANE PEREIRA RECLAMADO: SM SERVIC…

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Ministério Do Trabalho E Da Previdência e outros x Carlos Alberto De Mello Vasconcelos e outros

ID: 324619244

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-73.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO DO TRABALHO E DA PREVIDêNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO PIRES PINHEIRO VALTEI JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MELLO VASCONCELOS FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA GAFISA S/A. SUELY DE MELLO VASCONCELOS

Edital

Advogados:

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-73.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: VALTEI JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: FO…

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