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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACY SILVA VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACY SILVA VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000907-68.2025.4.01.3507

ID: 262336882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR DOS SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA

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DIONEIA CRISTINA CARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ADAIR DOS SANTOS DE AZEVEDO Advogados do(a) ASSISTENTE: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA - RS126912, DIONEIA CRISTINA CARON - RS87696 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1021188-66.2025.4.01.3500. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Karoline Cristina Vieira Da Cruz x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 257142093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-24.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000907-24.2025.5.02.0511 : KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ : TELEPERFORMANCE CRM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000907-24.2025.5.02.0511 : KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6f9cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ

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Processo nº 1000907-50.2025.8.26.0464

ID: 309198598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-50.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 1000907-50.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo… Processo 1000907-50.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo com pedido de tutela antecipada proposta por M. A. DE S. O., menor impúbere, representada por sua genitora JULIANA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL. Informa que é portadora de neurofibroma plexiforme, condição médica rara associada à neurofibromatose tipo 1, e postula o fornecimento do medicamento Selumetinid 10mg na dosagem de 12/12 horas, em caráter contínuo. Alega que a família não possui condições financeiras para custear o tratamento e fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde, na proteção integral da criança e na responsabilidade solidária dos entes federativos. Postula a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Pois bem. Impõe-se verificar preliminarmente a competência jurisdicional, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No caso em tela, considerando-se que a União foi listada no polo passivo do pleito, de rigor, o reconhecimento da incompetência desse Juízo estadual. Além disso, de se ver que o valor da causa supera 210 salários mínimos, trata-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, consolidou entendimento sobre a competência para processar e julgar demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Conforme estabelecido pela Corte Suprema, quando se pleiteia medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde, com valor superior a 210 salários mínimos, a União necessariamente deve compor o polo passivo da demanda. O medicamento Selumetinid - sulfato de selumetinibe - possui registro na ANVISA mas não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais nem foi incorporado ao Sistema Único de Saúde pela CONITEC. O valor anual do tratamento pleiteado de R$ 477.873,72 supera significativamente o limite de 210 salários mínimos, estabelecido no Tema 1234 do STF. Assim, a pretensão autoral enquadra-se na hipótese que torna obrigatória a presença da União no polo passivo e, consequentemente, atrai a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa imediata dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, por ser a mais próxima da comarca de origem, para redistribuição e processamento da demanda. Intimem-se as partes da presente decisão. Em caso de concordância manifestada, cumpra-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Em caso de inércia, aguarde-se o prazo recursal. Após, cumpra-se. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP)

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Processo nº 1000907-35.2025.4.01.4100

ID: 313827222

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000907-35.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000907-35.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000907-35.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO EUDER DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Lecio Da Silva Vanderlei x Captamed Cuidados Continuados Ltda e outros

ID: 319522609

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-09.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LECIO DA SILVA VANDERLEI

Polo Passivo:

CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA HOME LIFE - ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ELISIO DA SILVA

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CAMILA QUINTAO DE LIMA

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ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

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ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000907-09.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LECIO DA SILVA VANDERLEI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000907-09.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LECIO DA SILVA VANDERLEI RECLAMADO: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a450f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:a73092f: O requerimento será apreciado em audiência. #id:b4ef7e7: Defiro a realização telepresencial da audiência designada para o dia 10/07/2025, às 11:35 horas, devendo as partes comparecer para depor, sob as penas do art. 844 da CLT. Partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes e testemunhas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81169257924?pwd=Y3VRd3VJdUVrYXljZG9seWc0blh5QT09 Número da reunião: 811 6925 7924 Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Recomendo, ainda, que os i. patronos mantenham seus cadastros atualizados no sistema, notadamente o número de celular/whatsapp e e-mail, devendo, para tanto, acessar o Menu Completo (ao lado do brasão da República) > Cadastro > Alteração. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LECIO DA SILVA VANDERLEI

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Lecio Da Silva Vanderlei x Captamed Cuidados Continuados Ltda e outros

ID: 319522620

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-09.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LECIO DA SILVA VANDERLEI

Polo Passivo:

CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA HOME LIFE - ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ELISIO DA SILVA

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CAMILA QUINTAO DE LIMA

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ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

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ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000907-09.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LECIO DA SILVA VANDERLEI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000907-09.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LECIO DA SILVA VANDERLEI RECLAMADO: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a450f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:a73092f: O requerimento será apreciado em audiência. #id:b4ef7e7: Defiro a realização telepresencial da audiência designada para o dia 10/07/2025, às 11:35 horas, devendo as partes comparecer para depor, sob as penas do art. 844 da CLT. Partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes e testemunhas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81169257924?pwd=Y3VRd3VJdUVrYXljZG9seWc0blh5QT09 Número da reunião: 811 6925 7924 Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Recomendo, ainda, que os i. patronos mantenham seus cadastros atualizados no sistema, notadamente o número de celular/whatsapp e e-mail, devendo, para tanto, acessar o Menu Completo (ao lado do brasão da República) > Cadastro > Alteração. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOME LIFE - ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. - CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Maria Rita Do Nascimento Silva

ID: 277342668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RITA DO NASCIMENTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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JOSÉ ROBERTO ZAMARIOLA

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Maria Rita do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.O APELADO SUSTENTA QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL, EVIDENCIANDO REGULARIDADE E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E A REFORMA DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E SE HÁ NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME O STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A BOA-FÉ OBJETIVA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RECONHECENDO A INVALIDADE DOS CONTRATOS E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENSEJA DECLARAÇÃO.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É JUSTIFICADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 595.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STJ, RESP N. 1.954.424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - José Roberto Zamariola (OAB: 199413/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000907-68.2025.4.01.3604

ID: 275071687

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000907-68.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON CIQUELERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUISON CORREA DE CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000907-68.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000907-68.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELSON CIQUELERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUISON CORREA DE CUNHA - MT24688/O POLO PASSIVO:INSS - APS NOVA MUTUM e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NELSON CIQUELERO contra suposto ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA MUTUM/MT, objetivando, em sede liminar, que seja determinada a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado sob o nº 1582648627, no prazo de até 30 (trinta) dias. Sustenta o impetrante que o requerimento foi protocolado em 13/01/2025 e, até o momento, não houve decisão administrativa, apesar de reiteradas tentativas de resolução pela via da ouvidoria da autarquia. Alega que houve violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Requer, liminarmente, a determinação para que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ao final, postula a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar, bem como a notificação da autoridade coatora, a intimação da pessoa jurídica interessada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2185081831). É o relato de necessário. DECIDO. Defiro à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III). No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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