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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Qualitech Terceirizacao Eireli

ID: 324856463

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-68.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO MARILENE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001310-68.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARILENE BARRETO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001310-68.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARILENE BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO: QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32c9387 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a rescisão indireta em 04/07/2024 (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILENE BARRETO DOS SANTOS para condenar QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), considerando o período em que a autora efetivamente trabalhou, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) saldo de salário, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal com cópia desta decisão e da ata de audiência de instrução, bem como da ata de audiência do processo nº 1001133-16.2024.5.02.0462, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca (id. 5c7d9c5), para apuração de eventual crime de falso testemunho, mantido o prazo de retratação deferido às testemunhas conforme ata de audiência, hipótese na qual o ofício não será expedido. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

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Processo nº 1001310-81.2024.8.11.0040

ID: 262247646

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-81.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ANTONIO FREITAS ABRAHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSYCA MARQUES DA ROCHA

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SERGIO MARCOS VAZ VIRGULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001310-81.2024.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: WILLIAN ANTONIO FREITAS ABRAHAO POLO PASSIVO: REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros (6) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 29/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Michele De Souza Santos x Marcelo Aparecido Serafim

ID: 328019235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-95.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO SERAFIM

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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HUDSON FELIPE DE BRITO OLIVEIRA

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Processo 0000854-95.2024.8.26.0246 (processo principal 1001310-62.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michele de Souza Santos - Marcelo Aparecido Serafim - Vistos. 1. Fls. 99/1… Processo 0000854-95.2024.8.26.0246 (processo principal 1001310-62.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michele de Souza Santos - Marcelo Aparecido Serafim - Vistos. 1. Fls. 99/100: defiro a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 , V , CPC. Considerando que a indicação de bens àpenhora compreende ato personalíssimo doexecutado, a sua intimação deverá ser pessoal. Servirá a presente como Mandado. 2. Indefiro desde já o pedido de bloqueio do CNH e a cassação dos cartões de crédito do executado, uma vez que tais medidas transbordam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, o art. 8º, do mesmo diploma legal, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, dentre outros, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesses termos é a manifestação do STJ: "Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critériospara a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (STJ - AREsp: 1743150, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 21/12/2023). Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruy Coppola, j. 9.2.2017). De mais a mais, as medidas se mostram incapazes de satisfazer o crédito do exequente e representam apenas constrangimento ao devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado - Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Não bastasse, o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) e dos cartões de crédito pretendido pelo exequente são medida incompatíveis com o rito sumaríssimo, que é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, próprios da jurisdição especial. 3. Para viabilizar a análise do pedido de penhora da restituição do imposto de renda, determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado, via Infojud. Providencie o cartório o necessário. Após, junte-se a informação e aguarde-se o cumprimento do item 1. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDIR ROCHA SANTOS (OAB 431753/SP), HUDSON FELIPE DE BRITO OLIVEIRA (OAB 385183/SP)

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Processo nº 1001310-45.2025.8.26.0326

ID: 330396245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001310-45.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001310-45.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO O… Processo 1001310-45.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo, diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO. Recebo a petição inicial. Havendo prévio recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da citação, sob pena de penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Comprovado apenas o recolhimento de taxa postal, determino a expedição de carta postal de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da juntada do AR-Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de oportuna penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez porcento) sobre o valor em execução (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido (art. 827, § 1º). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Não efetuado o pagamento, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder, de imediato, à penhora de bens e avaliação, independentemente de opção ou requerimento da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de cinco (5) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, § único). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001310-58.2025.8.26.0063

ID: 335122527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-58.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIA ROBERTA SPAULONCI PARRA

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Processo 1001310-58.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Coutinho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos q… Processo 1001310-58.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Coutinho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a busca e apreensão de motocicleta objeto de contrato de compra e venda entre as partes. No pedido principal, requer seja o réu condenado a efetuar a transferência administrativa do bem. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a pretensão de retomada do veículo é incompatível com o pedido final da ação, isto é, a obrigação de fazer consistente na transferência do bem para o nome do comprador. Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 11h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 02 de julho de 2025. - ADV: MONIA ROBERTA SPAULONCI PARRA (OAB 147135/SP)

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Makena Sousa Pacheco x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 337588407

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAKENA SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40c2086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamada, por meio da petição de Id. 685b368, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 70282f2). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre o tema embargado. A Embargante aduz que “A respeitável decisão indicou que para cálculo dos juros e da correção monetária devem ser utilizados os parâmetros contidos nas ADC’s nº 58 e 59, constou, de forma contraditória, a incidência de juros de mora na fase prejudicial, o que a esta Embargante acredita se tratar de um erro material. Assim, tendo em vista que a respeitável Sentença proferida por Vossa Excelência se pauta nas referidas ADC’s nº 58 e 59, esta Embargante requer seja sanada a contradição acima apontada, eis que a referida decisão determina a aplicação de juros de mora em fase prejudicial e, ao mesmo tempo, determina a observância aos termos das referidas ADC’s, tornando-se, com o devido respeito, contraditória, eis que descabe a incidência dos juros de mora fixados na fase prejudicial.”. Sem razão. No julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, houve fixação de tese no sentido de que há incidência dos chamados “juros TRD” na fase pré-judicial. Não se trata de juros de 1% ao mês, mas sim da variação equivalente à TRD, conforme disposto no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Não há que se falar em contradição. Corroborando o quanto decidido, os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5 .02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001503-40.2021.5.02.0384; Data de assinatura: 05-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada(Id. 70282f2). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, para fins de esclarecimentos, na forma da fundamentação supra. A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada (Id. 70282f2). Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKENA SOUSA PACHECO

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Makena Sousa Pacheco x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 337588422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAKENA SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40c2086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamada, por meio da petição de Id. 685b368, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 70282f2). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre o tema embargado. A Embargante aduz que “A respeitável decisão indicou que para cálculo dos juros e da correção monetária devem ser utilizados os parâmetros contidos nas ADC’s nº 58 e 59, constou, de forma contraditória, a incidência de juros de mora na fase prejudicial, o que a esta Embargante acredita se tratar de um erro material. Assim, tendo em vista que a respeitável Sentença proferida por Vossa Excelência se pauta nas referidas ADC’s nº 58 e 59, esta Embargante requer seja sanada a contradição acima apontada, eis que a referida decisão determina a aplicação de juros de mora em fase prejudicial e, ao mesmo tempo, determina a observância aos termos das referidas ADC’s, tornando-se, com o devido respeito, contraditória, eis que descabe a incidência dos juros de mora fixados na fase prejudicial.”. Sem razão. No julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, houve fixação de tese no sentido de que há incidência dos chamados “juros TRD” na fase pré-judicial. Não se trata de juros de 1% ao mês, mas sim da variação equivalente à TRD, conforme disposto no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Não há que se falar em contradição. Corroborando o quanto decidido, os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5 .02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001503-40.2021.5.02.0384; Data de assinatura: 05-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada(Id. 70282f2). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, para fins de esclarecimentos, na forma da fundamentação supra. A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada (Id. 70282f2). Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001310-81.2022.8.11.0095

ID: 316690764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-81.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), WILLIAM DA SILVA RAMOS - CPF: 977.954.961-72 (APELADO), CRISLAINE SCHUSTER - CPF: 061.455.141-24 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA CARACTERIZADA. LEGALIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da cobrança de duplicata oriunda de contrato de fornecimento de herbicida que se revelou ineficaz, com consequente protesto indevido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a citação realizada no endereço da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência; (ii) está caracterizado o ilícito por protesto indevido, diante da falha do produto e da inexistência de débito; (iii) é devida a indenização por danos morais; (iv) é cabível a devolução em dobro dos valores pagos, à luz da ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. A citação foi válida, pois recebida por preposto da empresa no endereço da sede, aplicando-se a teoria da aparência. 4. Configurado o protesto indevido diante da falha do produto e ausência de relação obrigacional válida, caracterizando ilícito indenizável. 5. Indenização por danos morais devida diante do abalo à honra objetiva. 6. Ausência de má-fé afasta a devolução em dobro dos valores, sendo cabível apenas a restituição simples. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida parcialmente. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada no endereço da sede da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência. 2. Caracteriza-se protesto indevido a cobrança de duplicata fundada em fornecimento de produto defeituoso, sendo devida a indenização por danos morais. 3. Na ausência de má-fé, a devolução de valores deve ocorrer de forma simples." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 248, § 2º e 373, I; CC, arts. 186. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Em síntese, a Apelante alega nulidade da sentença, pois o decreto de revelia não deve prevalecer, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tendo em vista que não teria sido observado o artigo 248, § 2º do CPC. Afirma que “(...) a empresa ré-recorrente possui mais de 50 (cinquenta) filiais pelo Brasil e, consequentemente, cada filial possui um gerente, uma vez que os representantes constantes no Contrato Social não são capazes de administrar todas as questões sozinhos”; que a citação foi recebida por terceiros alheios à gerência, sendo patente a nulidade da citação, conforme precedente apontado. Aponta que a inversão do ônus da prova foi determinada após a revelia, isentando o autor de produzir provas que provassem o seu direito (artigo 373, I, do CPC). Frisa que ocorreu afronta ao devido processo legal. Argumenta que não há conduta ilegal que dê azo à indenização, à luz do artigo 186 do Código Civil. Prequestiona toda a matéria ventilada. Requer “(...) seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação Cível para que seja reformada a r. Sentença esgrimida, declarando-se a nulidade do decreto de revelia, tornando-se sem efeito a inversão do ônus da prova e, consequentemente, o decreto condenatório da ré-recorrente, a fim de permitir que o feito retorne à primeira instância para que a ora peticionária seja instada a apresentar Contestação, possibilitando o válido e regular trâmite processual. Sucessivamente, postula a reforma da r. Sentença, com o fito de que sejam afastadas as condenações à devolução em dobro e de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração dos requisitos para incidência dos respectivos institutos jurídicos”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, em face de ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. As matérias atinentes ao pedido de nulidade de citação e insubsistência da decretação de revelia confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas. Pois bem. Verifica-se dos autos que a parte Autora/Apelada ingressou com ação de sustação de protesto de título, eis que teria adquirido da Requerida/Apelante produtos para manutenção de pastagens (herbicida), os quais, após aplicados, não surtiram o efeito prometido, motivo pelo qual buscou a empresa para resolverem a questão atinente à falha na prestação dos serviços; que foi requerido que o Autor/Apelado aguardasse pelo período de 3 meses, contados a partir de maio/2002; mas que, durante esse período, havia duplicata mercantil programada para 20/5/2022, e ao questionar a empresa pela falha exclusiva dela em razão da não eficácia do produto, ainda assim, foi mencionada a necessidade do pagamento. E que, após 3 meses, em se verificando que as ervas daninhas não tivessem sido extintas, seria reaplicado o produto; que diante do ocorrido, não foi paga a duplicada, gerando o protesto indevido. Diante desse quadro ingressou o Autor/Apelado com a ação des sustação de protesto e indenização. Desde logo posiciono-me pela ausência de nulidades, ilegalidades e/ou cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal. Quanto à alegação de nulidade de citação da Requerida/Apelante não há qualquer cabimento, à luz da teoria da aparência, eis que remetida ao endereço da pessoa jurídica, e recebida por funcionário, ainda que não tenha poderes de gerência. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO RÉU REVEL DO RECURSO INOMINADO COMO SUBSTITUTO DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO QUE CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2- Evidencia-se, no caso, a configuração de inovação recursal, uma vez que o recorrente não apresentou contestação quanto à matéria fática antes da prolação da sentença, caracterizando, assim, a sua revelia. Dessa forma, as alegações relacionadas à ausência de provas e à necessidade de prova pericial foram arguidas pela primeira vez em sede recursal. 3- A atuação deste Colegiado deve limitar-se à análise das questões já discutidas e suscitadas nos autos, conforme delineadas na decisão combatida. Assim, a apreciação das novas alegações implicaria violação ao princípio da preclusão, à proibição de inovação recursal e caracterizaria supressão de instância. 4- Destaca-se, por fim, que o recurso não deve ser admitido como substituto da contestação, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1002703-19.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Ademais, a alegação de que o Autor/Apelado tenha deixado de produzir provas de seu direito não é pertinente, eis que o próprio Juízo “a quo” fez constar que a revelia não constitui, por si só, o direito que persegue o demandante, devendo ele trazer elementos de prova que corroborem a viabilidade e a procedência do pedido. Assim o fez o Requerente/Apelado, de modo que a setnença foi clara em salientar que: - a relação jurídica entre as partes está confirmada pela nota fiscal; pela duplicata protestada e pelos resultados ineficazes da aplicação do produto “Trueno XT”, devidamente documentados por fotografias. E também é possível aferir que a parte Requerida/Apelante é responsável pela ineficiência do produto em questão. Em razão disso, tendo em vista houve o protesto referente ao preço do produto, há que reconhecer o ato ilícito e o dever indenizatório. Todavia, considero viável a reforma parcial da sentença, a fim de que seja extirpada a necessidade de restituição do valor, na forma dobrada, salientando-se que a sentença toda foi fundamentada no sentido de plausibilidade da condenação à restituição, na forma simples; mas no comando sentencial, por certo, por equívoco (erro material), houve a condenação na forma dobrada. No que concerne ao dano moral, cabe mencionar que os valores fixados observam o caráter pedagógico da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo apenas para que seja considerada a necessidade de restituição do débito, na forma simples, aplicando-se os mesmos índices de correção e juros de mora, mantendo-se a sentença nos demais tópicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001310-81.2022.8.11.0095

ID: 316690777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-81.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DA SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

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CRISLAINE SCHUSTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), WILLIAM DA SILVA RAMOS - CPF: 977.954.961-72 (APELADO), CRISLAINE SCHUSTER - CPF: 061.455.141-24 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA CARACTERIZADA. LEGALIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da cobrança de duplicata oriunda de contrato de fornecimento de herbicida que se revelou ineficaz, com consequente protesto indevido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a citação realizada no endereço da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência; (ii) está caracterizado o ilícito por protesto indevido, diante da falha do produto e da inexistência de débito; (iii) é devida a indenização por danos morais; (iv) é cabível a devolução em dobro dos valores pagos, à luz da ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. A citação foi válida, pois recebida por preposto da empresa no endereço da sede, aplicando-se a teoria da aparência. 4. Configurado o protesto indevido diante da falha do produto e ausência de relação obrigacional válida, caracterizando ilícito indenizável. 5. Indenização por danos morais devida diante do abalo à honra objetiva. 6. Ausência de má-fé afasta a devolução em dobro dos valores, sendo cabível apenas a restituição simples. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida parcialmente. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada no endereço da sede da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência. 2. Caracteriza-se protesto indevido a cobrança de duplicata fundada em fornecimento de produto defeituoso, sendo devida a indenização por danos morais. 3. Na ausência de má-fé, a devolução de valores deve ocorrer de forma simples." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 248, § 2º e 373, I; CC, arts. 186. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Em síntese, a Apelante alega nulidade da sentença, pois o decreto de revelia não deve prevalecer, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tendo em vista que não teria sido observado o artigo 248, § 2º do CPC. Afirma que “(...) a empresa ré-recorrente possui mais de 50 (cinquenta) filiais pelo Brasil e, consequentemente, cada filial possui um gerente, uma vez que os representantes constantes no Contrato Social não são capazes de administrar todas as questões sozinhos”; que a citação foi recebida por terceiros alheios à gerência, sendo patente a nulidade da citação, conforme precedente apontado. Aponta que a inversão do ônus da prova foi determinada após a revelia, isentando o autor de produzir provas que provassem o seu direito (artigo 373, I, do CPC). Frisa que ocorreu afronta ao devido processo legal. Argumenta que não há conduta ilegal que dê azo à indenização, à luz do artigo 186 do Código Civil. Prequestiona toda a matéria ventilada. Requer “(...) seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação Cível para que seja reformada a r. Sentença esgrimida, declarando-se a nulidade do decreto de revelia, tornando-se sem efeito a inversão do ônus da prova e, consequentemente, o decreto condenatório da ré-recorrente, a fim de permitir que o feito retorne à primeira instância para que a ora peticionária seja instada a apresentar Contestação, possibilitando o válido e regular trâmite processual. Sucessivamente, postula a reforma da r. Sentença, com o fito de que sejam afastadas as condenações à devolução em dobro e de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração dos requisitos para incidência dos respectivos institutos jurídicos”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, em face de ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. As matérias atinentes ao pedido de nulidade de citação e insubsistência da decretação de revelia confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas. Pois bem. Verifica-se dos autos que a parte Autora/Apelada ingressou com ação de sustação de protesto de título, eis que teria adquirido da Requerida/Apelante produtos para manutenção de pastagens (herbicida), os quais, após aplicados, não surtiram o efeito prometido, motivo pelo qual buscou a empresa para resolverem a questão atinente à falha na prestação dos serviços; que foi requerido que o Autor/Apelado aguardasse pelo período de 3 meses, contados a partir de maio/2002; mas que, durante esse período, havia duplicata mercantil programada para 20/5/2022, e ao questionar a empresa pela falha exclusiva dela em razão da não eficácia do produto, ainda assim, foi mencionada a necessidade do pagamento. E que, após 3 meses, em se verificando que as ervas daninhas não tivessem sido extintas, seria reaplicado o produto; que diante do ocorrido, não foi paga a duplicada, gerando o protesto indevido. Diante desse quadro ingressou o Autor/Apelado com a ação des sustação de protesto e indenização. Desde logo posiciono-me pela ausência de nulidades, ilegalidades e/ou cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal. Quanto à alegação de nulidade de citação da Requerida/Apelante não há qualquer cabimento, à luz da teoria da aparência, eis que remetida ao endereço da pessoa jurídica, e recebida por funcionário, ainda que não tenha poderes de gerência. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO RÉU REVEL DO RECURSO INOMINADO COMO SUBSTITUTO DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO QUE CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2- Evidencia-se, no caso, a configuração de inovação recursal, uma vez que o recorrente não apresentou contestação quanto à matéria fática antes da prolação da sentença, caracterizando, assim, a sua revelia. Dessa forma, as alegações relacionadas à ausência de provas e à necessidade de prova pericial foram arguidas pela primeira vez em sede recursal. 3- A atuação deste Colegiado deve limitar-se à análise das questões já discutidas e suscitadas nos autos, conforme delineadas na decisão combatida. Assim, a apreciação das novas alegações implicaria violação ao princípio da preclusão, à proibição de inovação recursal e caracterizaria supressão de instância. 4- Destaca-se, por fim, que o recurso não deve ser admitido como substituto da contestação, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1002703-19.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Ademais, a alegação de que o Autor/Apelado tenha deixado de produzir provas de seu direito não é pertinente, eis que o próprio Juízo “a quo” fez constar que a revelia não constitui, por si só, o direito que persegue o demandante, devendo ele trazer elementos de prova que corroborem a viabilidade e a procedência do pedido. Assim o fez o Requerente/Apelado, de modo que a setnença foi clara em salientar que: - a relação jurídica entre as partes está confirmada pela nota fiscal; pela duplicata protestada e pelos resultados ineficazes da aplicação do produto “Trueno XT”, devidamente documentados por fotografias. E também é possível aferir que a parte Requerida/Apelante é responsável pela ineficiência do produto em questão. Em razão disso, tendo em vista houve o protesto referente ao preço do produto, há que reconhecer o ato ilícito e o dever indenizatório. Todavia, considero viável a reforma parcial da sentença, a fim de que seja extirpada a necessidade de restituição do valor, na forma dobrada, salientando-se que a sentença toda foi fundamentada no sentido de plausibilidade da condenação à restituição, na forma simples; mas no comando sentencial, por certo, por equívoco (erro material), houve a condenação na forma dobrada. No que concerne ao dano moral, cabe mencionar que os valores fixados observam o caráter pedagógico da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo apenas para que seja considerada a necessidade de restituição do débito, na forma simples, aplicando-se os mesmos índices de correção e juros de mora, mantendo-se a sentença nos demais tópicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 7000149-42.2025.8.22.0023

ID: 275698064

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000149-42.2025.8.22.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PAULA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO PAULA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Processo nº: 7000149-42.2025.8.22.0023 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Repetição de indébito, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente/Exequente:CRISTIANO PAULA MOREIRA, RUA PRINCESA ISABEL 4940 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: CRISTIANO PAULA MOREIRA, OAB nº RO11418 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL, TESTADA COM RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1997 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, proposta por REQUERENTE: CRISTIANO PAULA MOREIRA em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE O autor adquiriu o imóvel urbano, firmado com os vendedores Glaucia Regina Silva Araújo e David Oliveira Barroso, a saber: Imóvel Urbano nº 6236, inscrição do imóvel: 06.040.022.00, denominado Lote 22, Quadra 040, Setor 06, zona 02, medindo 400 m², localizado na Rua Princesa Isabel, 4942, Bairro Cidade Alta, localizado no município de São Francisco do Guaporé/RO. O requerente realizou a compra do respectivo imóvel, porém, após a transferência cadastral junto ao município, fora notificado pela secretária municipal da fazenda exigindo o pagamento do ITBI, a fim da alteração da titularidade do imóvel e o cadastro do respectivo IPTU e taxa de lixo, sendo expedido uma guia municipal de pagamento no valor de R$ 3.078,43 (três mil, setenta e oito reais e quarenta e três centavos). Argumenta que não há regularização do local onde o imóvel se encontra para fins de Cartório de Registro de Imóveis-CRI, não havendo a possibilidade de transferência da titularidade do imóvel, portanto, o imposto somente seria exigível mediante registro do imóvel. Nesse sentido, requereu a inexigibilidade do recolhimento do ITBI, face à ausência de fato gerador, e a restituição dos valores pagos. O requerido apresentou contestação, não arguiu preliminares. No mérito, requereu a improcedência da ação sob o fundamento de que a desistência do negócio jurídico não isenta o requerente do pagamento do ITBI. Passa-se à fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a produção de provas em audiência se revela desnecessária, sendo o desfecho jurídico dependente exclusivamente da análise de provas documentais, nos termos do art. 355, I, do CPC. O ponto controvertido consiste e recai sobre a exigibilidade ou não da cobrança de ITBI, apenas com instrumento que comprova a cessão de direitos reais sobre a posse do imóvel, sem o registro em cartório. Pois bem. O ITBI é um tributo municipal obrigatório cujo fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, consoante o consoante art. 156 da Constituição Federal que dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; A esse respeito, o CTN por sua vez dispõe no art. 35 que: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; Portanto, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade, conforme, aliás, tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1294969, afetado pela Repercussão Geral (Tema 1124): O fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, portanto, a mera transferência não gera a ocorrência do fato gerador. Colaciono entendimento do egrégio TJRO da temática: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. ITBI. Fato cerador. Não ocorrência. Impossibilidade de lançamento. CDA. Inexigibilidade. Execução fiscal. Extinção devida. Precedentes. Recurso improvido. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é o registro imobiliário, de forma a se revelar indevida a imposição de pagamento do tributo só pelo fato da cessão de direitos hereditários, ainda que realizada por meio de Escritura Pública. Inocorrendo o fato gerador do imposto, ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem. O entendimento de que o ITBI não pode ser lançado antes da ocorrência do fato gerador (matrícula) decorre de longa data neste Tribunal, consoante precedente apresentado (AI nº 1001310-38.2000.822.0001, desta relatoria, julgado em 15/10/2008). (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001851-63.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 08/12/2023). grifei. Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. ITBI. Fato Gerador. Não ocorrência. Impossibilidade de lançamento. CDA. Inexigibilidade. Execução fiscal. Extinção devida. Precedentes. Recurso improvido. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é o registro imobiliário, de forma a se revelar indevida a imposição de pagamento do tributo, pois apesar de haver realização de lavratura de escritura pública de compra e venda, houve o devido distrato, não se formalizando a compra, tudo devidamente registrado no cartório. Inocorrendo o fato gerador do imposto, ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem. Tal entendimento de que o ITBI não pode ser lançado antes da ocorrência do fato gerador (matrícula), decorre de longa data neste Tribunal, consoante precedente apresentado (AI nº 1001310-38.2000.822.0001, desta relatoria, julgado em 15/10/2008). APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002149-55.2023.822.0000 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa , Data de julgamento: 03/09/2024 (negritei) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior, o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito: REsp 1.809.411/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp 794.303/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015. 2. Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é de rigor a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno do Município de Jundiaí a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.597.752/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. No caso dos autos, o requerente comprova ser possuidor de um imóvel urbano, localizado no município de São Francisco do Guaporé, adquirido mediante contrato de compra e venda, consoante juntada aos autos no id n. 115914960. Tal exigência se deu mesmo que não seja possível o registro junto ao cartório de imóveis do município, em virtude da indisponibilidade dos meios para regularização da propriedade, inclusive reconhecido pelo próprio município na contestação. Portanto, é fato que não ocorreu a efetiva transferência da propriedade do imóvel ao requerente, o que enseja o reconhecimento da inexistência e inexigibilidade do débito tributário. É evidente que deve haver a restituição dos valores arcados, pois fez o pagamento exclusivamente com o intuito da disposição do bem imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o débito de ITBI e restituição do valor de R$ 3.078,43 (três mil, setenta e oito reais e quarenta e três centavos). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Arquive-se oportunamente. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, data certificada pelo PJE. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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