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"1001310-53.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Hudson William Carvalho Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280635305

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000101-98.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000101-98.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000101-98.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6de95ff proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 26 de maio de 2025. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela executada aos cálculos elaborados pelo perito judicial (ID 58708b3), alegando, em síntese, (i) equívoco na metodologia de apuração das horas extras e (ii) adoção indevida de juros de mora na fase pré-judicial, o que violaria o entendimento consagrado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. O exequente apresentou contrarrazões (ID 4a8c633), requerendo o indeferimento da impugnação e a homologação integral dos cálculos periciais. Instado a se manifestar, o perito judicial apresentou laudo de esclarecimentos (ID 330db9e), no qual prestou respostas técnicas a todas as objeções suscitadas, ratificando a metodologia adotada no laudo original. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à correção e adequação dos cálculos apresentados pelo perito judicial em face dos parâmetros estabelecidos pela decisão exequenda e da jurisprudência incidente. I. Da legalidade e adequação técnica dos cálculos periciais Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deve observar os critérios definidos na sentença exequenda, sendo vedada sua modificação na fase de liquidação. O trabalho do perito, nessa etapa processual, está vinculado aos limites da coisa julgada, devendo apenas aplicar os parâmetros definidos pelo juízo no título executivo. No caso em análise, a sentença de mérito (ID 55c8f7c), mantida pelo acórdão (ID f2134e8), estabeleceu expressamente a apuração das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem repetição, o que exige interpretação cumulativa e alternativa, de modo a assegurar a efetiva recomposição do crédito trabalhista, como expressamente reconhecido pelo perito no laudo e confirmado nos esclarecimentos prestados. A metodologia adotada pelo expert está em conformidade com o item I da Súmula 85 do TST, que reconhece a validade da compensação, desde que ajustada formalmente e respeitada a limitação semanal. No caso concreto, não há prova nos autos de que o regime de compensação semanal tenha sido pactuado ou praticado de forma válida, o que afasta qualquer pretensão de compensação informal dos excessos diários com folgas intra-semanais. Além disso, cabe lembrar que a Justiça do Trabalho não pode, em sede de liquidação, reinterpretar ou restringir os limites estabelecidos na decisão condenatória transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502), o que inviabiliza a adoção do critério exclusivo de 44 horas semanais, como pretende a executada. Assim, não há erro na apuração das horas extras, sendo correta a metodologia empregada pelo perito ao adotar a jornada deferida e computar como extraordinárias as horas que ultrapassaram os limites legais diários ou semanais, de forma não cumulativa. II. Da aplicação de juros de mora na fase pré-judicial No tocante à aplicação da TRD como juros de mora na fase anterior ao ajuizamento da ação, também não assiste razão à impugnação. Embora a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, não houve vedação à utilização da TRD como critério de juros legais para o período pré-processual. Na realidade, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes deixa claro que, na ausência de norma específica para a fase extrajudicial, aplicam-se: IPCA-E como índice de correção monetária, ejuros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada. Esse entendimento foi adotado por diversos órgãos da Justiça do Trabalho, inclusive pelo TST, conforme exemplificado na seguinte ementa: “A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). No presente caso, o próprio juízo já havia definido, no despacho de ID 36fcb09, que deveria ser adotado o critério IPCA-E + TRD na fase pré-judicial, e SELIC (índice unificado de juros e correção) a partir do ajuizamento, o que foi rigorosamente observado pelo perito judicial. A aplicação desse critério encontra respaldo ainda no § 7º do art. 879 da CLT, segundo o qual “a atualização dos créditos deverá ser feita com base na variação do IPCA-E”, e na jurisprudência majoritária que considera a SELIC como índice único aplicável a partir da distribuição da ação, por já incluir correção monetária e juros legais. Assim, não há anatocismo ou qualquer afronta à decisão das ADCs 58 e 59. Pelo contrário, o critério adotado está em estrita consonância com os parâmetros fixados pelo STF e com a orientação desta Vara. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, e, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT e no art. 509, § 2º, do CPC, homologo os cálculos periciais de ID 58708b3, fixando a execução definitiva em R$ 536.889,80 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), valor atualizado até 28/02/2025, conforme planilha anexa, sem prejuízo de futuras atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamante para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA

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Hudson William Carvalho Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280635326

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000101-98.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001310-53.2023.8.26.0637"

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