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"1001310-53.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Elizabete Da Silva Furlan e outros x Elizabete Da Silva Furlan e outros

ID: 323453078

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001310-47.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA FURLAN PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELIZABETE DA SILVA FURLAN PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Distribuição

Advogados:

ANTONIO SOARES

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EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-47.2024.5.02.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mauricio Antunes Pereira x Adalberto Alves Dos Santos Junior e outros

ID: 323452142

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001310-34.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

ADALBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ESPACO MORRO DOCE VEICULOS LTDA TABATA SPARVOLI FELTRIN

Distribuição

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-34.2023.5.02.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Henrique Jose Buzzini x Gp - Guarda Patrimonial De São Paulo Ltda.

ID: 332500416

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001310-11.2019.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE BUZZINI

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

SABRINA DA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO NAHAS BORGES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001310-11.2019.5.02.0088 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Josefa Santos Da Silva e outros x Josefa Santos Da Silva e outros

ID: 317441580

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001310-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA GMDS/r2/mtr1/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCI (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]” (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2.ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:JOSEFA SANTOS DA SILVA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no acórdão - afastado odireito ao adicional postulado durante período em que os tanques estavam enterrados-, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se queo Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385, da SBDI-1,do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, §7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recursode revista. Nesse sentido: “[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento doRecurso de Revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7.º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido” (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SANTOS DA SILVA

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Josefa Santos Da Silva e outros x Josefa Santos Da Silva e outros

ID: 317441595

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001310-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA GMDS/r2/mtr1/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCI (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]” (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2.ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:JOSEFA SANTOS DA SILVA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no acórdão - afastado odireito ao adicional postulado durante período em que os tanques estavam enterrados-, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se queo Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385, da SBDI-1,do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, §7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recursode revista. Nesse sentido: “[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento doRecurso de Revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7.º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido” (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Josefa Santos Da Silva e outros x Josefa Santos Da Silva e outros

ID: 317441611

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001310-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA GMDS/r2/mtr1/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCI (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]” (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2.ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:JOSEFA SANTOS DA SILVA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no acórdão - afastado odireito ao adicional postulado durante período em que os tanques estavam enterrados-, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se queo Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385, da SBDI-1,do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, §7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recursode revista. Nesse sentido: “[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento doRecurso de Revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7.º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido” (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SANTOS DA SILVA

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Josefa Santos Da Silva e outros x Josefa Santos Da Silva e outros

ID: 317441625

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001310-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

JOSEFA SANTOS DA SILVA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

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SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001310-21.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA AGRAVADO: JOSEFA SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ISOLA LANZONI AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES ADVOGADA: Dr.ª SHEILA SIMPLICIO PEREIRA GMDS/r2/mtr1/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCI (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]” (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2.ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:JOSEFA SANTOS DA SILVA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no acórdão - afastado odireito ao adicional postulado durante período em que os tanques estavam enterrados-, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se queo Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385, da SBDI-1,do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, §7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recursode revista. Nesse sentido: “[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento doRecurso de Revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7.º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido” (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393006

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES

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Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393055

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cpfl Transmissao S.A. x Edilson Lamor Benites Da Silva e outros

ID: 318726442

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020824-32.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSALIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO: EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida”. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252, em que é AGRAVANTE CPFL TRANSMISSAO S.A. e são AGRAVADOS EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA e LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, aos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. À análise. Cuida-se da responsabilização do tomador dos serviços em caso de comprovada ocorrência de doença ocupacional. No que se refere à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ela deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparada. Precedentes: RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. 1. Hipótese em que o reclamante sofreu acidente de trabalho, a serviço da PETROBRAS, tendo a Corte regional deferido o pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 2. A responsabilização da tomadora dos serviços não deve ser analisada sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e da Súmula n.º 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam à responsabilidade do ente público pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nestes autos, o debate é sobre responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). 3. Com base nas premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, ficaram devidamente demonstrados os requisitos para a responsabilização civil da tomadora dos serviços, quais sejam: o dano (esmagamento dos dedos, com perda parcial de capacidade laboral); o nexo causal ( acidente de trabalho no desempenho das suas funções laborais, em favor da Petrobras); culpa da Petrobras, compartilhada com a primeira reclamada (não adoção de todas as medidas de segurança capazes de elidir o infortúnio). (...)(RR-757-97.2013.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação ". Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que " comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador de serviços em conjunto com a Reclamada, já que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada não eram suficientes para proteger do acidente de trabalho e não há como eximir o tomador de serviços do igual dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, incide a responsabilidade solidária do Litisconsorte. ". Por fim, o Regional condena a parte em responsabilidade subsidiária unicamente para evitar julgamento ultra petita . Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do artigo 896 da CLT, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0000595-60.2022.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. ART. 942 DO CCB. Registre-se que a Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição (" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Na hipótese , consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante (a Reclamante - juntamente com outros colegas de trabalho -, no seu horário de labor, foi mantida refém pelos menores infratores detentos, durante rebelião ocorrida no interior da 1ª Reclamada), que culminou em incapacidade laboral total e temporária, em razão do transtorno psicológico gerado na Empregada, decorrente das ameaças sofridas durante a referida rebelião. O TRT assentou a conduta culposa da 1ª Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina: " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . No presente caso , a Corte Regional manteve a responsabilidade solidária da Recorrente - ente público - sob dois fundamentos (em razão do reconhecimento de terceirização ilícita - atividade fim - Súmula 331/TST e em razão do acidente de trabalho - arts. 927 e 942 do CCB). Não se desconhece que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal. Todavia, a despeito dos fundamentos adotados pela Corte de Origem, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório , tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, ficou demonstrado que as verbas deferidas nos presentes autos decorrem do acidente de trabalho típico sofrido pela Obreira , sendo que a responsabilidade civil da Recorrente - Ente Público Tomadora dos serviços - se amolda aos arts. 186 e 927, caput , e 942, todos do Código Civil . Observe-se que a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , e 942 do Código Civil. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que responsabilizou solidariamente a Recorrente, ante os fundamentos acima expostos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-12264-88.2015.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a responsabilidade do ente público tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, é solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Assim, o e. TRT ao excluir a responsabilidade aplicada ao ente público, em que pese o registro de que, na hipótese, houve acidente típico de trabalho, decidiu em desconformidade a jurisprudência desta Corte. Todavia, considerando que nas razões recursais o reclamante pleiteou apenas o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser restabelecida a sentença que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, tão somente de forma subsidiária, observando os limites do pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-272-35.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001310-83.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta que no julgamento do RE 760.931/DF do STF foi decidido que o inadimplemento de encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Fora denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não vislumbradas as violações alegadas ou a divergência jurisprudencial indicada, porquanto, conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Verifica-se, todavia, que a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados para negar seguimento ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, mas sob o enfoque da decisão proferida pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, concluído que não se aplica à hipótese dos autos o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 246), é imperioso reconhecer que o agravante não impugnou, objetivamente, os fundamentos constantes na decisão agravada. Assim, esse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida". A esse respeito, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

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