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Valter Guedes De Oliveira x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 261260720

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-41.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA AUTO POSTO CARRARA LTDA AUTO POSTO CASERTA LTDA AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA - EPP AUTO POSTO LUGANO LTDA AUTO POSTO LYON LTDA - EPP AUTO POSTO MANTOVA LTDA AUTO POSTO MOLISE LTDA AUTO POSTO PARIGI LTDA AUTO POSTO RAGUSA LTDA AUTO POSTO RIMINI LTDA AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA AUTO POSTO SERV TEC LTDA - EPP AUTO POSTO SORRENTO LTDA - ME AUTO POSTO TARANTO LTDA AUTO POSTO TOSCANA LTDA AUTO POSTO TRENTINO LTDA - ME AUTO POSTO URBINO LTDA - ME BENJAMIN BERTON CENTRO AUTOMOTIVO CAMPO LIMPO LTDA ELZA MORIANI BERTON EUROPETRO PARTICIPACOES S/A OCEANO BLUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA TRANSEUROPETRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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BENJAMIN BERTON

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24cc48a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Id 932445b: Indefiro o pedido de penhora da aposentadoria percebida pelo executado BENJAMIN BERTON haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA - ELZA MORIANI BERTON - BENJAMIN BERTON - AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME

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Valter Guedes De Oliveira x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 261260764

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-41.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA AUTO POSTO CARRARA LTDA AUTO POSTO CASERTA LTDA AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA - EPP AUTO POSTO LUGANO LTDA AUTO POSTO LYON LTDA - EPP AUTO POSTO MANTOVA LTDA AUTO POSTO MOLISE LTDA AUTO POSTO PARIGI LTDA AUTO POSTO RAGUSA LTDA AUTO POSTO RIMINI LTDA AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA AUTO POSTO SERV TEC LTDA - EPP AUTO POSTO SORRENTO LTDA - ME AUTO POSTO TARANTO LTDA AUTO POSTO TOSCANA LTDA AUTO POSTO TRENTINO LTDA - ME AUTO POSTO URBINO LTDA - ME BENJAMIN BERTON CENTRO AUTOMOTIVO CAMPO LIMPO LTDA ELZA MORIANI BERTON EUROPETRO PARTICIPACOES S/A OCEANO BLUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA TRANSEUROPETRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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BENJAMIN BERTON

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001364-41.2016.5.02.0715 : VALTER GUEDES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24cc48a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Id 932445b: Indefiro o pedido de penhora da aposentadoria percebida pelo executado BENJAMIN BERTON haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER GUEDES DE OLIVEIRA

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José Carlos Cavatão x Sanor – Saneamento De Orlândia-Empresa Concessionária De Água

ID: 337817062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANOR – SANEAMENTO DE ORLâNDIA-EMPRESA CONCESSIONáRIA DE ÁGUA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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KAMILA SOARES DE LIMA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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Processo 1001364-05.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia-Empresa Concessionária de Água - Vistos. 1. Cumpra-se o … Processo 1001364-05.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia-Empresa Concessionária de Água - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP), CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB 375456/SP), ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB 329314/SP)

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Escola De Educacao 8 De Maio Ltda x Camila Rodrigues Martins

ID: 276619287

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS PROCESSO nº 1001364-02.2024.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Argúi a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois em que pese ter oposto embargos de declaração, a decisão contém omissões que não foram sanadas. Elenca as matérias a respeito das quais afirma que não houve enfrentamento: (i) o fato de a reclamante ter confessado que esqueceu um pedaço de osso na comida que seria dada às crianças; (ii) advertências aplicadas à recorrida; (iii) condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ocorre que o Juízo monocrático sustentou, à exceção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, matéria em que foi admitida e sanada a omissão, no tocante aos tópicos elencados houve rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a embargante demonstra inconformismo, pretendendo a reforma do julgado, o que não se permite pela via estreita dos embargos de declaração. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pela Instância Monocrática, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não restando configurada a propalada negativa de prestação jurisdicional ou decisão citra petita. Inobstante, eventual error in judicando é perfeitamente sanável por meio da interposição do presente recurso, tendo em vista que o apelo devolve ao órgão revisor o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada na instância inferior (art. 1013 e parágrafos do Código de Processo Civil/2015). Preliminar rejeitada. MÉRITO 2.2. Dispensa por justa causa. Pressupostos autorizativos não preenchidos. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, em defesa, a empresa reclamada alega que rompeu o contrato de trabalho com a obreira por justa causa, fundamentada nas hipóteses do artigo 482, alíneas "e" (desídia) e "h" (indisciplina e insubordinação) da CLT. A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 12/08/2024. Aduz a reclamada que aplicou à obreira advertências por indisciplina e insubordinação, nas datas de 05/09/2023 e 05/03/2024 ("onde vem demonstrando comportamentos que atrapalha o desenvolvimento da equipe", como consta de Id. 3bb3f39 - fls. 134/135). Destaca também que a autora se ausentou ao trabalho sem justificativa por 05 (cinco) vezes - fl. 100. Sustenta a ré que o "estopim" que deu ensejo à aplicação da justa causa foi o mal preparo e falta de atenção na alimentação, colocando crianças em risco de engasgo, e por essa razão foi advertida nos termos do artigo 482, "e" da CLT, em 09/08/2024. No depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 17/10/2024 (Id. c351fa7) a reclamante declarou: "que tomou uma advertência no dia em que a reclamada recebeu o processo movido por sua filha; que em seguida cometeu realmente a falta de ter esquecido um osso de frango na comida, porém nenhuma criança engasgou com esse esquecimento; que admite que cometeu essa falha; que em seguida tomou uma advertência porque não quis fazer um suflê de chuchu para as crianças e fez um outro prato no dia que foram ovos cozidos; que sua filha trabalhou 2 anos e 9 meses para a reclamada e seu processo terminou com acordo. Nada mais." - fl. 144. Como entendeu o Juízo de origem, ainda que tenha a reclamante admitido a falha, ao esquecer o osso na comida que preparava para as crianças, tal fato não é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima. Acrescente-se que as advertências aplicadas anteriormente, ainda que somadas ao fato da falha no preparo da refeição, não suprem a exigência da doutrina e iterativa jurisprudência de que deve haver proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Dessa forma, reputo não comprovados os fatos indicados pela ré, como motivo para a dispensa por justa causa, não se justifica a aplicação da pena capital ao contrato de trabalho da obreira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reverteu a justa causa, em todos os seus termos, restando condenada a reclamada no pagamento dos títulos próprios da demissão imotivada. 2.3. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 477 da CLT No que diz respeito especificamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta é devida, pois não foi a autora que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em termos mais explícitos, embora a dispensa por justa causa tenha sido revertida somente em Juízo, é certo que não foi o reclamante quem deu causa à mora relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido é o entendo da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. (...)". (E-ED-RR - 92500-55.2007.5.04.0341 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) 2.4. Minoração dos honorários sucumbenciais Nada a deferir, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com a legislação que disciplina a matéria. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

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Escola De Educacao 8 De Maio Ltda x Camila Rodrigues Martins

ID: 276619299

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-02.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001364-02.2024.5.02.0702 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCACAO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS PROCESSO nº 1001364-02.2024.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO 8 DE MAIO LTDA RECORRIDO: CAMILA RODRIGUES MARTINS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Argúi a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois em que pese ter oposto embargos de declaração, a decisão contém omissões que não foram sanadas. Elenca as matérias a respeito das quais afirma que não houve enfrentamento: (i) o fato de a reclamante ter confessado que esqueceu um pedaço de osso na comida que seria dada às crianças; (ii) advertências aplicadas à recorrida; (iii) condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ocorre que o Juízo monocrático sustentou, à exceção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, matéria em que foi admitida e sanada a omissão, no tocante aos tópicos elencados houve rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a embargante demonstra inconformismo, pretendendo a reforma do julgado, o que não se permite pela via estreita dos embargos de declaração. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pela Instância Monocrática, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não restando configurada a propalada negativa de prestação jurisdicional ou decisão citra petita. Inobstante, eventual error in judicando é perfeitamente sanável por meio da interposição do presente recurso, tendo em vista que o apelo devolve ao órgão revisor o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada na instância inferior (art. 1013 e parágrafos do Código de Processo Civil/2015). Preliminar rejeitada. MÉRITO 2.2. Dispensa por justa causa. Pressupostos autorizativos não preenchidos. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, em defesa, a empresa reclamada alega que rompeu o contrato de trabalho com a obreira por justa causa, fundamentada nas hipóteses do artigo 482, alíneas "e" (desídia) e "h" (indisciplina e insubordinação) da CLT. A reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 12/08/2024. Aduz a reclamada que aplicou à obreira advertências por indisciplina e insubordinação, nas datas de 05/09/2023 e 05/03/2024 ("onde vem demonstrando comportamentos que atrapalha o desenvolvimento da equipe", como consta de Id. 3bb3f39 - fls. 134/135). Destaca também que a autora se ausentou ao trabalho sem justificativa por 05 (cinco) vezes - fl. 100. Sustenta a ré que o "estopim" que deu ensejo à aplicação da justa causa foi o mal preparo e falta de atenção na alimentação, colocando crianças em risco de engasgo, e por essa razão foi advertida nos termos do artigo 482, "e" da CLT, em 09/08/2024. No depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 17/10/2024 (Id. c351fa7) a reclamante declarou: "que tomou uma advertência no dia em que a reclamada recebeu o processo movido por sua filha; que em seguida cometeu realmente a falta de ter esquecido um osso de frango na comida, porém nenhuma criança engasgou com esse esquecimento; que admite que cometeu essa falha; que em seguida tomou uma advertência porque não quis fazer um suflê de chuchu para as crianças e fez um outro prato no dia que foram ovos cozidos; que sua filha trabalhou 2 anos e 9 meses para a reclamada e seu processo terminou com acordo. Nada mais." - fl. 144. Como entendeu o Juízo de origem, ainda que tenha a reclamante admitido a falha, ao esquecer o osso na comida que preparava para as crianças, tal fato não é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima. Acrescente-se que as advertências aplicadas anteriormente, ainda que somadas ao fato da falha no preparo da refeição, não suprem a exigência da doutrina e iterativa jurisprudência de que deve haver proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Dessa forma, reputo não comprovados os fatos indicados pela ré, como motivo para a dispensa por justa causa, não se justifica a aplicação da pena capital ao contrato de trabalho da obreira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reverteu a justa causa, em todos os seus termos, restando condenada a reclamada no pagamento dos títulos próprios da demissão imotivada. 2.3. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 477 da CLT No que diz respeito especificamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta é devida, pois não foi a autora que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em termos mais explícitos, embora a dispensa por justa causa tenha sido revertida somente em Juízo, é certo que não foi o reclamante quem deu causa à mora relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, motivo pelo qual tem direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido é o entendo da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. (...)". (E-ED-RR - 92500-55.2007.5.04.0341 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) 2.4. Minoração dos honorários sucumbenciais Nada a deferir, uma vez que o percentual de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com a legislação que disciplina a matéria. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES MARTINS

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Processo nº 1001364-25.2023.8.26.0053

ID: 308799947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO LAZARO DE PINA BENILDA CARACA MINEIRO MACHADO ELIDE APARECIDA FACCHIM GONçALVES LEILA MARIA LOPES DE OLIVEIRA MARIA HELENA PINTO FERREIRA MARILZA DO NASCIMENTO MARINS ROBERTO VENâNCIO SôNIA MARIA DA SILVA MARTINS DE MELLO SUELY MARQUES ALMEIDA DE AGUIAR TâNIA APARECIDA FACCIPIERI SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins… Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins - - Tânia Aparecida Faccipieri Sant Anna - - Suely Marques Almeida de Aguiar - - Sônia Maria da Silva Martins de Mello - - Roberto Venâncio - - Antonio Benedicto Lazaro de Pina - - Maria Helena Pinto Ferreira - - Leila Maria Lopes de Oliveira - - Elide Aparecida Facchim Gonçalves - - Benilda Caraca Mineiro Machado - Vistos. I. HOMOLOGO o pedido de desistência de Antônio Benedicto Lázaro de Pina. Prosseguindo o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1001364-03.2025.4.01.3507

ID: 308708868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-03.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001364-03.2025.4.01.3507 AUTOR: GLAUCIA CABRAL REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001364-03.2025.4.01.3507 AUTOR: GLAUCIA CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 298210602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKIHITO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int.. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

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Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 298210615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKIHITO ITO

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Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int.. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

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