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Processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260

ID: 331538996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001465-57.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR

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WAGNER TIBURCIO RANGEL

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

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RICARDO MIRANDA RODRIGUES

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RAFAEL RINALDI

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POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO

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PAULO SERGIO DE MELO

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PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO

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PAULO AUGUSTO BARIONI

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PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MOISES FARIA DOS SANTOS

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MISLAINE VERA

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MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

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MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO

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MAURO SCHEER LUIS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA GABRIELA LIRA BRITO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO PAIVA LIMA

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MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO

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LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA

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JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

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JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IRIS MONTALBANO GIESEKE

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IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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GUSTAVO CURINTIMA

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GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES

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GIZA HELENA COELHO

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FERNANDO VAISMAN

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ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO

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EMANUELLE RAMOS VINAGRE

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ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDER BATISTA

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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DAVID FERREIRA LIMA

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DANIELE AGUILA FERNANDES

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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DANIEL LIMA E OLIVEIRA

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CHARLYNE DA SILVA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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ARNALDO MARITAN MAZZARO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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ANGELA JOAQUINA DA SILVA

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ANDREZA DOS SANTOS LOGAO

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ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO

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ALEXANDRE MOITINHO CABRAL

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ALEXANDER LESSA DE ABREU

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ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA

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Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda … Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Ccr Industria e Comercio de Carnes Ltda - - Pro-une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Tatiane Ferreira de Jesus Santos - - Andreia Marinho Alves - - Ana Caroline Soares - - Caixa Econômica Federal - - Deise Teixeira de Oliveira - - Ednaldo de Oliveira Valença - - João do Nascimento - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Luciane Souza Nunes - - Casabella Alimentos Ltda - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Josefa Pedro da Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Calvo Comércio e Importação Ltda - - Peterson Luiz Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Cristiane Santos Mota - - Raquel Pereira Tenorio dos Santos - - Debora Santos Bela - - Maria de Fátima Vieira do Rosário - - Deise Lima Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Erick Campos da Cruz - - Teresa Cavalcante Rodrigues - - Antonio Herbert Simião Coelho - - Marcelo Soares da Silva - - Milena Monteiro da Silva - - Caroline Braga Silva - - Mariana Zirondi - - CARLA MICHELEN FREITAS DA SILVA e outros - Evellyn Aparecida Tobias Moreira - - Thaiane Caroline Velozo - Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - - Samira Roberta Aquino Teixeira - - Lucas Lira dos Santos - - Iris Ribeiro Silva Welerson - - Renata Moraes Zanuzzo - - Patricia dos Santos e Silva - - Ana Maria Braga - - Paloma Guimarães Chagas - - Bruna Rios da Silva - - Neide Aleixo Santana - - Walter Coelho dos Santos - - Regilane Fernandes Pereira - - Thaiane Caroline Velozo - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Cleia Carvalho Lopes - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Amanda Cristina de Jesus - - Margarete Machado dos Santos - - Nataly Elem Pereira da Silva - - Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - - Leandra Sarmento Mateus - - Naiana dos Santos Silva - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Zildete Teixeira - - Rosane Marilia Silva Gonçalves - - Maria Eliceia de Moraes - - Stefany Ventura Pereira Guadanholi - - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Gilda Paula de Souza - - Natani Carneiro de Souza - - Valquiria da Silva Andrade - - Ednaldo de Oliveira Valença - - Lucianna Alves do Nascimento - - JOSIANE MARIA DA SILVA - - Arari Alves Faria dos Santos - - Geronimo Pergentino da Silva - - Lucia Elena Almeida Gomes - - Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - - Aparecida de Lima - - Maria de Fátima Francisco - - Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - - Nicole Sales Santiago Lima - - Marlindo Gil Prata da Silva - - Pedro Fernando Bueno Rosário - - Janaina Junger Vizula - - Elisangela Anacleto Ferreira Marciano e outros - Vistos. Fls. 9632/9633, fls. 9638/9642: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 9644/9646, fls. 10595/10597, fls. 10598/12483 e fls. 12492/12494: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) No que tange ao bloqueio da conta bancária da recuperanda, no montante de R$ 1.012.005,92 (um milhão, doze mil, cinco reais e noventa e dois centavos), a empresa sustenta que a constrição decorre da convolação da recuperação judicial em falência, pleiteando, assim, o imediato desbloqueio dos valores. A administradora judicial manifestou-se às fls. 12492/12494, opinando pela intimação da recuperanda para que preste esclarecimentos acerca do referido bloqueio, bem como sobre a origem dos recursos, tendo em vista que a empresa possui, atualmente, apenas um contrato ativo. DECIDO. Conforme bem ponderado pela administradora judicial, os documentos apresentados pela recuperanda não permitem verificar, de forma inequívoca, se o bloqueio decorre da decretação da falência ou de eventual contrato não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a recuperanda deverá justificar a existência de quantia tão expressiva em sua conta bancária (R$ 1.012.005,92), especialmente considerando que possui, atualmente, apenas um contrato ativo, com receita mensal de R$ 158.054,39. Deverá, ainda, esclarecer as razões pelas quais tais valores não foram utilizados para o cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. Nesse contexto, intime-se a recuperanda para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os esclarecimentos necessários, bem como o extrato bancário completo, comprovando documentalmente tanto a origem do bloqueio quanto a origem dos recursos. Com a juntada das informações, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (ii) Certifique a z. Serventia, se houve a pesquisa de ativos nas contas bancárias da recuperanda via SISBAJUD. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO (OAB 224678/RJ), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 97559/PR), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB 229269/RJ), ANGELA JOAQUINA DA SILVA (OAB 66204/RJ), ANDREZA DOS SANTOS LOGAO (OAB 169840/MG), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), MARIA GABRIELA LIRA BRITO (OAB 464884/SP), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP), EMANUELLE RAMOS VINAGRE (OAB 78999/PR), PAULO SERGIO DE MELO (OAB 72405/DF), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), DOUGLAS ALEXANDER BATISTA (OAB 249653/RJ), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), MOISES FARIA DOS SANTOS (OAB 228049/RJ), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264/PR), IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA (OAB 218385/MG), ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO (OAB 154303/RJ), MARCELO PAIVA LIMA (OAB 223831/RJ), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), WAGNER TIBURCIO RANGEL (OAB 139849/RJ), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB 198848/RJ), ALEXANDER LESSA DE ABREU (OAB 105177/RJ), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA (OAB 194432/MG), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB 160789/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA (OAB 200765/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO VAISMAN (OAB 196670/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RAFAEL RINALDI (OAB 302174/SP), EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 336952/SP), DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), ALEXANDRE MOITINHO CABRAL (OAB 322106/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Joandson Cordeiro Da Costa x Seu Boteco Da Vila Bar E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 319353712

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-96.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANDSON CORDEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

SEU BOTECO DA VILA BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ALEXANDRA DO VALE

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DANIEL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001465-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOANDSON CORDEIRO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001465-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOANDSON CORDEIRO DA COSTA RECLAMADO: SEU BOTECO DA VILA BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: JOANDSON CORDEIRO DA COSTA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 27/08/2025, às 09:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84844895004?pwd=e4yCdJ4yHWLl1VaLKSuPmczczFrzmA.1 ID da reunião: 848 4489 5004 Senha de acesso: 328567 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOANDSON CORDEIRO DA COSTA

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Processo nº 1001465-29.2025.8.26.0300

ID: 334135874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-29.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001465-29.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.G.C. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 31/68, defiro à parte autora os benefícios da just… Processo 1001465-29.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.G.C. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 31/68, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito por fraude cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JANE LÚCIA GASPARINI em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra, em síntese, que foi vítima de fraude bancária em sua conta no Nubank, onde terceiros sacaram R$ 4.523,53 do limite do cartão de crédito e transferiram para uma conta 99Pay aberta fraudulentamente em seu nome, com posterior pagamento de dois boletos de R$ 2.000,00 cada para pessoa desconhecida (Thiago Rodrigues). Alega que não realizou as transações e que registrou boletim de ocorrência. Sustenta possuir ficha limpa, sem restrições em órgãos de crédito. Argumenta que sofreu danos materiais no valor de R$ 4.523,53 e danos morais decorrentes da cobrança indevida, risco de negativação, desvio produtivo e abalo emocional. Requer a concessão de tutela de urgência para que o Nubank se abstenha de realizar cobranças, negativação ou restrição de crédito relacionadas ao débito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade do débito; a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 4.523,53 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 a título de danos morais; a citação das requeridas; a produção de provas e a concessão de gratuidade da justiça. Valor da causa: R$ 34.523,53. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada deve ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. Quanto à probabilidade do direito, esta se encontra presente, uma vez que tudo indica que a autora foi vítima de golpe/fraude, pois houve transações não reconhecidas em seu cartão de crédito, com transferência para conta 99Pay fraudulentamente aberta em seu nome e posterior pagamento de boletos a pessoa desconhecida, tendo a autora registrado boletim de ocorrência logo que tomou conhecimento do ocorrido. O caso em análise apresenta características típicas de fraude bancária, em que criminosos se aproveitam de vulnerabilidades dos sistemas financeiros para realizar operações não autorizadas. Além disso, a autora sequer beneficiou-se dos valores transferidos, uma vez que estes foram destinados ao pagamento de boletos em favor de terceiro desconhecido (Thiago Rodrigues), o que evidencia a configuração da fraude. No que se refere ao perigo de dano, este é evidente, pois a cobrança indevida do valor de R$ 4.523,53 no cartão de crédito da autora compromete significativamente sua subsistência, considerando os parcos rendimentos demonstrados nos autos, onde seus gastos mensais não ultrapassam R$ 300,00. Até que se verifique a eventual responsabilidade das requeridas pela consecução da fraude ou falha de segurança, conveniente que as cobranças sejam suspensas. Adota-se, neste caso, a teoria da gangorra: embora a probabilidade do direito seja incerta neste momento processual, o perigo de dano é extremado, justificando a concessão da medida. Por fim, cabe ressaltar que não há o risco de irreversibilidade da medida. Caso o pedido seja julgado improcedente, as cobranças serão reimplantadas e os eventuais danos causados pela tutela poderão ser liquidados nestes mesmos autos. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido neste mesmo sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demandante vítima de fraude bancária. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Suspensão de cobranças incidentes sobre o cartão de crédito da agravante. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do artigo 300, do CPC. Verossimilhança das alegações quanto à ausência da efetiva autorização das transações questionadas. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento de verba de caráter alimentar. Precedentes. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304656-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Cartão de crédito e transferência de valores (Pix) - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata das respectivas cobranças - Acerto - Autora que alega ter sido vítima de fraude, ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelo réu (golpe) - Presença dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - MULTA DIÁRIA - Cabimento - Poder geral de cautela - Astreinte fixada em quantia razoável e adequada, considerando-se a natureza da obrigação imposta e, sobretudo, o porte econômico do recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398043-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1a Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreversível à requerida, que poderá, em eventual improcedência da ação, retomar as cobranças caso comprove a regularidade das transações mediante o devido contraditório. Por outro lado, a manutenção das cobranças pode causar danos irreparáveis à subsistência da autora. A medida se justifica pelo princípio da proteção ao mínimo existencial e pela dignidade da pessoa humana, considerando a situação de manifesta vulnerabilidade técnica da autora frente às instituições financeiras. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência da presente decisão: a) Suspenda imediatamente a cobrança do valor de R$ 4.523,53 referente às transações questionadas, objeto da alegada fraude, abstendo-se de efetuar qualquer desconto ou cobrança à autora relativos a tal débito; b) Abstenha-se de incluir o nome da autora JANE LÚCIA GASPARINI em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CCF e outros órgãos de proteção ao crédito) em razão do referido débito, bem como, caso já tenha procedido a tal inclusão, providencie a exclusão imediata de seu nome de tais cadastros no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; As medidas vigorarão até o julgamento final da presente demanda. Como medida de apoio, para a hipótese de inadimplemento da ordem judicial, fixo multa cominatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada evento de descumprimento posterior ao prazo fixado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito em seu trâmite normal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP)

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Dayse Baltazar Fernandes Sousa Silva e outros x Auto Viacao Triangulo Ltda e outros

ID: 261401481

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000796-71.2015.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA JOAO BATISTA MARQUES NARCISO VALENTIM DA CRUZ

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BALTAZAR JOSE DE SOUSA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA LUIS GONZAGA DE SOUSA MARIO ELISIO JACINTO ODETE MARIA FERNANDES SOUSA RENATO FERNANDES SOARES VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO RIACHO GRANDE LTDA

Edital

Advogados:

HUDSON SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO BATISTA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000796-71.2015.5.02.0070 : NARCISO VALENTIM DA CRUZ : VIACAO IMIGRANTES LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000796-71.2015.5.02.0070 : NARCISO VALENTIM DA CRUZ : VIACAO IMIGRANTES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 0000796-71.2015.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: NARCISO VALENTIM DA CRUZ (reclamante) RECLAMADO: VIACAO IMIGRANTES LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, LUIS GONZAGA DE SOUSA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR, DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA, MARIO ELISIO JACINTO, RENATO FERNANDES SOARES ( reclamadas ) e por estar a sócia DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA, CPF 155.158.788-25 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o reú pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 1.445,89 em 25/01/2022. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042513074384000000397679451 PET NARCISO citacao editalicia exped oficios Manifestação 25042422341200300000397597461 Intimação Intimação 25022816541540500000389459533 Despacho Despacho 25022816533383700000389459339 Devolução da Carta Precatória da Vara do Trabalho de Itacotiara Documento Diverso 25022513065476100000388686076 Intimação Intimação 25021215271797700000386587925 Decisão IDPJ REJEITADO - JOSÉ VIEIRA BORGES Decisão 25021215170906400000386583698 SENTENÇA IDPJ JOSE PETRONIO TODOS SOCIOS Prova Emprestada 25021123433273300000386458049 SENTENÇA MPF SOCIOS GRUPO BALTAZAR JOSE DE SOUZA Sentença (cópia) 25021123433249700000386458048 pet NARCISO VALENTIM x socio JOSEVIEIRA BORGES completo Manifestação 25021123423935000000386458009 Intimação Intimação 25020314310662800000384940486 Despacho Despacho 25020312595299100000384913798 Doc-08 Procuração Procuração 25020312193331000000384902742 Doc-07 JUCESP contr social 1999 Contrato Social 25020312193295800000384902739 Doc-06 Certidao Especifica Imigrantes Registro na Junta Comercial 25020312193172800000384902736 Doc-05 Ficha Cadastral Imigrantes 1999-2025 Registro na Junta Comercial 25020312193136100000384902733 Doc-04 JUCEA -ficha cadastral imigrantes Manaus Registro na Junta Comercial 25020312193109200000384902731 Doc-03 JUCESP contr social 1996 Retirada sócio José Vieira Borges Contrato Social 25020312193085100000384902729 Doc-02 Ficha Cadastral Imigrantes 1973-1995 Registro na Junta Comercial 25020312192929300000384902720 Doc-01 identificação Documento de Identificação 25020312192907100000384902718 exceção pré executividade Exceção de Pré-executividade 25020312152828900000384901410 procuração Procuração 25020312092249300000384899602 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020312090047800000384899481 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 24121316055203200000380812098 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24121112271891000000380363358 Intimação Intimação 24112217575016700000377510128 Despacho Despacho 24112215040034500000377445127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112123455032700000377326725 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 24111814384156700000376692611 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24111309462999400000376130862 RENATO FERNANDES SOARES (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440070700000375480595 MARIO ELISIO JACINTO (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440056300000375480594 DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440040900000375480593 BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440024500000375480592 LUIS GONZAGA DE SOUSA (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440009900000375480590 BALTAZAR JOSE DE SOUZA (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812435984500000375480588 Chave Acesso Certidão 24110812313305500000375477591 Despacho Despacho 24110614373825400000375120880 Manifestação Manifestação 24110522462208100000375013483 Intimação Intimação 24110418423660700000374770361 Despacho Despacho 24110412363615000000374648112 Intimação Intimação 24101812362995300000372342932 Decisão - IDPJ REJEITADO - JOÃO BATISTA MARQUES Decisão 24101810130064000000372304381 PET NARCISO socio retirante joao marques Manifestação 24101723115557800000372273220 Devolução da Carta Precatória da 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Documento Diverso 24101208072107800000371405855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101022344880400000371206580 José Borges Documento Diverso 24100419194643600000370266964 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100419192485400000370266904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24093009542953300000369213206 Intimação Intimação 24092416141849500000368419441 Despacho Despacho 24092414594741300000368391844 CNH joão Batista Marques Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092414252248200000368380758 Sentença 0002729-87.2012.5.02.0069 excluindo joão batista marques da execução Decisão (cópia) 24092414252223200000368380757 Decisão judicial trt2 0000035-65.2013.5.02.0052. exclusão de João Batista Marques Decisão (cópia) 24092414252201700000368380756 Decisão exclusão de joão batista marques - Documento_284f5cf-1 Decisão (cópia) 24092414252166100000368380754 Alteração Contrato social Imigrantes - exclusão sócio João Batista Marques Contrato Social 24092414252131300000368380752 Manifestação. Exclusão polo passivo Manifestação 24092414210979700000368379500 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092414032662600000368373941 mandado 37bd52c processo 0000796-71.2015.5.02.0070 Documento Diverso 24092119292063000000368016035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092119275236600000368016001 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091116150398400000366402242 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091113001870700000366338147 envio carta precatória p/ Taubaté Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091009331313300000366060672 envio carta precatória p/ VT Manacapuru Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091009280117900000366059380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090920504274000000366018589 Carta Precatória - IDPJ - LUIZ GONZAGA DE SOUZA Carta Precatória Notificatória 24090915275270000000365936668 Carta Precatória - IDPJ - JOAO BATISTA MARQUES Carta Precatória Notificatória 24090915275253000000365936665 Mandado - IDPJ - RENATO FERNANDES SOARES Mandado 24090915121378800000365930868 Mandado - IDPJ - MARIO ELISIO JACINTO Mandado 24090915121366800000365930867 Mandado - IDPJ - DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA Mandado 24090915121351100000365930863 Mandado - IDPJ - DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA Mandado 24090915121338700000365930861 Mandado - IDPJ - BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR Mandado 24090915121329700000365930859 Mandado - IDPJ - JOSE VIEIRA BORGES Mandado 24090915121321500000365930858 Mandado - IDPJ - ODETE MARIA FERNANDES SOUSA Mandado 24090915121312600000365930857 Mandado - IDPJ - BALTAZAR JOSE DE SOUSA Mandado 24090915121300200000365930856 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 24090914470213200000365921589 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24083010082747800000364409689 Despacho Despacho 24082915201245500000364290011 Intimação Intimação 24041918495470200000344549112 Decisão Decisão 24041917363837100000344530928 Contestar Cálculos Intimação 24040310023093500000341783876 Contestar Cálculos Intimação 24040310023061800000341783873 Contestar Cálculos Intimação 24040310023024000000341783872 Cálculo Narciso Valentim da Cruz x V. Imigrantes Planilha de Cálculos 24040220412133700000341748399 pet narciso calculos Manifestação 24040220405869600000341748387 Intimação Intimação 24031512230205800000339339997 Decisão Decisão 24031512221827100000339339815 certidao imovel maua Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24031422301189200000339270784 contrato social simplificado viacao sao camilo Contrato 24031422301101400000339270779 CONTRATO SOCIAL SIMPLIFICADO RIACHO GRANDE 2024 Contrato 24031422301075900000339270778 CONTRATO SOCIAL SIMPLIFICADO IMIGRANTES 2024 Contrato 24031422301061900000339270775 CONTRATO SOCIAL SIMPLIFICADO AUTOVIAÇÃO TRIANGULO 2024 Contrato 24031422301029500000339270773 ACORDAO TST COMP JT pross exec Baltazar e imovel 38372 Acórdão (cópia) 24031422301007700000339270771 acordao inclusao socio baltazar jose de souza competencia JT Acórdão (cópia) 24031422300989400000339270770 ACORDAO TRT COMP JT pross exec Baltazar e imovel 38372 Acórdão (cópia) 24031422300981300000339270768 TJAM ANDAMENTO FALENCIA 1 a 5 Prova Emprestada 24031422300960800000339270767 certidao TJAM Prova Emprestada 24031422300922100000339270765 TRANSAÇÃO 11JAN22 SOCIA METRA COM A FALIDA VIAÇÃO DIADEMA DIAS ANTES DO DECRETO FALIMENTAR Prova Emprestada 24031422300900100000339270762 SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE METRA ANOS APOS TERMINO PACTO LABORAL 2 Sentença (cópia) 24031422300771800000339270758 PET NARCISO despersonificação e penhora março24 Manifestação 24031422262041900000339270573 Indicar Meios Intimação 23122108334724700000330151279 Intimação Intimação 23113018374035100000329905019 Intimação Intimação 23113018374060500000329905039 Intimação Intimação 23113018374052600000329905034 Intimação Intimação 23113018374044600000329905026 Acórdão Acórdão 23102413103368900000329905009 Intimação Intimação 23080120091679500000310948240 admissibilidade recursal Decisão 23080114553548000000310867884 00007967120155020070-51-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142810200000310855187 00007967120155020070-50-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142802800000310855186 00007967120155020070-49-EDITAL Documento Diverso 23080114142793300000310855185 00007967120155020070-48-CERTIDOES DIVERSAS Documento Diverso 23080114142779400000310855184 00007967120155020070-47-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142771000000310855182 00007967120155020070-46-SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23080114142757200000310855181 00007967120155020070-45-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142740200000310855180 00007967120155020070-44-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142732800000310855179 00007967120155020070-43-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142721500000310855178 00007967120155020070-42-SENTENCA Documento Diverso 23080114142706600000310855177 00007967120155020070-41-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114142689900000310855175 00007967120155020070-40-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142666000000310855174 00007967120155020070-39-SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23080114142653800000310855173 00007967120155020070-38-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142643200000310855171 00007967120155020070-37-CONTESTACAO_3 Documento Diverso 23080114142627900000310855170 00007967120155020070-37-CONTESTACAO_2 Documento Diverso 23080114142611000000310855169 00007967120155020070-37-CONTESTACAO_1 Documento Diverso 23080114142581000000310855167 00007967120155020070-36-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142545900000310855165 00007967120155020070-35-ATA TERMO DE AUDIENCIA_2 Documento Diverso 23080114142525400000310855164 00007967120155020070-35-ATA TERMO DE AUDIENCIA_1 Documento Diverso 23080114142507300000310855161 00007967120155020070-34-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142486500000310855160 00007967120155020070-33-TERMO DE DISTRIBUICAO Documento Diverso 23080114142477500000310855159 00007967120155020070-32-DOCUMENTOS DIVERSOS_3 Documento Diverso 23080114142466600000310855158 00007967120155020070-32-DOCUMENTOS DIVERSOS_2 Documento Diverso 23080114142447300000310855157 00007967120155020070-32-DOCUMENTOS DIVERSOS_1 Documento Diverso 23080114142423800000310855153 00007967120155020070-31-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142403300000310855152 00007967120155020070-30-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142375500000310855150 00007967120155020070-29-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142354900000310855149 00007967120155020070-28-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142343400000310855147 00007967120155020070-27-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142329800000310855146 00007967120155020070-26-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142315300000310855145 00007967120155020070-25-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142305400000310855144 00007967120155020070-24-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142291500000310855141 00007967120155020070-23-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142267600000310855136 00007967120155020070-22-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142249300000310855133 00007967120155020070-21-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142200200000310855128 00007967120155020070-20-ATA TERMO DE AUDIENCIA Documento Diverso 23080114142185200000310855126 00007967120155020070-19-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142174700000310855124 00007967120155020070-18-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114142163900000310855123 00007967120155020070-17-DOCUMENTOS DIVERSOS_2 Documento Diverso 23080114142153200000310855122 00007967120155020070-17-DOCUMENTOS DIVERSOS_1 Documento Diverso 23080114142130600000310855120 00007967120155020070-16-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142108100000310855119 00007967120155020070-15-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142094400000310855118 00007967120155020070-14-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142082600000310855117 00007967120155020070-13-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142066200000310855116 00007967120155020070-12-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142055100000310855115 00007967120155020070-11-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142031400000310855114 00007967120155020070-10-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142014600000310855112 00007967120155020070-9-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114141997600000310855111 00007967120155020070-8-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114141986700000310855110 00007967120155020070-7-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114141977700000310855109 00007967120155020070-6-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114141958600000310855108 00007967120155020070-5-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114141934800000310855107 00007967120155020070-4-DOCUMENTOS DIVERSOS_3 Documento Diverso 23080114141920000000310855104 00007967120155020070-4-DOCUMENTOS DIVERSOS_2 Documento Diverso 23080114141888400000310855101 00007967120155020070-4-DOCUMENTOS DIVERSOS_1 Documento Diverso 23080114141856100000310855099 00007967120155020070-3-PROCURACAO RECLAMANTE Documento Diverso 23080114141839400000310855097 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_4 Documento Diverso 23080114141825400000310855095 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_3 Documento Diverso 23080114141809300000310855093 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_2 Documento Diverso 23080114141787700000310855092 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_1 Documento Diverso 23080114141761400000310855091 00007967120155020070-1-TERMO DE DISTRIBUICAO Documento Diverso 23080114141737700000310855089 00007967120155020070-0-CAPA Documento Diverso 23080114141716100000310855088 Documentos Diversos Certidão 23080114131369300000310854824 ACORDAO AI RR TST PRESCRIÇAO INTERCORRENTE AFASTADA 2022 Acórdão (cópia) 23071023484786600000307933046 acordao afasta intercorrente paulo felix 1vt diad Acórdão (cópia) 23071023484652600000307933044 A C Ó R D Ã O tst presc intercorrente nao aplica Acórdão (cópia) 23071023484525500000307933041 ACORDAO TRT PRESCRIÇÃO AFASTADAS 1001465-91.2018.5.02.0009 - Acórdão - 2022-02-17 Acórdão (cópia) 23071023484508600000307933040 PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO AFASTADA TRT SP Acórdão (cópia) 23071023484471900000307933039 1000982-36.2018.5.02.0082 - Acórdão - 2021-12-13 CESAR CALOVI FAGUNDES Acórdão (cópia) 23071023484427900000307933038 acordao valterney prescrição intercorrente afastada Acórdão (cópia) 23071023484391100000307933037 agravo narciso prescriçao intercorrente Agravo de Petição 23071023400813000000307932740 Intimação Intimação 23062711362375800000305888692 DECISÃO Sentença 23041815420090700000296107849 habiltação Solicitação de Habilitação 22020216222265000000242880711 Procuração Procuração 22020216225218400000242880745 Termo de Abertura de Liquidação Termo de Abertura de Liquidação 16081115103478100000039908587 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

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Processo nº 1001465-17.2018.8.11.0001

ID: 258055394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001465-17.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), THIAGO PERTILE BORDA - CPF: 021.402.661-29 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, lhe assegura o direito ao não pagamento das custas, independentemente da comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se a isenção de custas prevista na legislação estadual permanece válida após o julgamento da ADI 6.859 pelo STF, que declarou sua inconstitucionalidade. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.859, declarou inconstitucional a isenção de custas prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. 4. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, não preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas a advogados para a execução de honorários advocatícios, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade tributária. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V (com redação dada pela Lei nº 11.077/2020); CF/1988, art. 5º, II e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023; STF, ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, argumentando que há previsão legal para a isenção do pagamento de custas em processos que versem exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001. Defende que a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade não se justifica, visto que a legislação já prevê a isenção sem essa exigência. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, resultando em montante ínfimo, o que contraria o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Requer, assim, a majoração da verba honorária por apreciação equitativa, de forma a assegurar remuneração justa pelo trabalho desenvolvido. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, alegando que a exigência do recolhimento do preparo recursal, sem a devida análise da isenção, pode resultar em prejuízo irreparável, considerando o prazo exíguo concedido na decisão recorrida. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais para advogados, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, garante-lhe o direito ao não pagamento do preparo recursal, independentemente da comprovação de hipossuficiência. Aduz que a exigência imposta pela decisão recorrida contraria disposição legal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, além de inviabilizar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico. A isenção prevista na referida norma restringe-se exclusivamente às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo outras demandas patrocinadas por advogados. Ademais, o art. 4º da Lei 11.077/2020, ao incluir o inciso V no art. 3º da Lei 7.603/2001, previu a isenção de custas, emolumentos e despesas para advogados na execução de honorários advocatícios. Entretanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859, com base em dois fundamentos principais: vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. O entendimento do STF é inequívoco ao assentar que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a concessão de isenção de custas judiciais é competência exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário. Assim, a norma estadual de origem parlamentar, como a que trata da isenção de custas para advogados, não possui validade, pois interfere em matéria reservada ao Judiciário, conforme decidido na ADI 3.629, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23). Dessa forma, o tribunal considerou que a referida isenção fere o princípio da igualdade tributária, ao privilegiar a categoria dos advogados em detrimento de outros profissionais que também poderiam pleitear verbas alimentares, como os honorários, o que foi considerado inconstitucional, conforme entendimento firmado na ADI 3.260. Tal entendimento foi reafirmado em precedentes desta Corte, a exemplo do julgamento da Apelação Cível nº 1002766-76.2018.8.11.0040, ao indeferir o pedido de isenção de custas, fundamentou-se na decisão do STF na ADI 6.859, reiterando que a norma estadual que previa a isenção de custas para advogados foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da igualdade tributária. Na oportunidade, destacou-se o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859.” (N.U 1009103-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Ainda que se ignore a inconstitucionalidade da norma, a jurisprudência desta Corte já adotava uma interpretação restritiva, limitando a isenção apenas às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo o arbitramento de honorários. Esse entendimento foi reafirmado no recente julgamento dos embargos de declaração no N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara consignou que "a isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios". No mesmo sentido, restou consignado que: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios." (N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante, a pretexto de discutir a justiça gratuita, pretende que seja analisado o mérito do recurso originário, especificamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, a decisão agravada se limitou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem adentrar o mérito do recurso principal, de modo que a insurgência do agravante, além de desprovida de fundamento jurídico, extrapola os limites do presente recurso, impossibilitando sua apreciação nesta via. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de qualquer fundamento jurídico apto a afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal. A determinação do pagamento das custas encontra amparo tanto na legislação processual vigente quanto na jurisprudência pacífica desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal. O agravante, ao não demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, não faz jus à gratuidade da justiça e tampouco pode se valer da isenção anteriormente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001465-17.2018.8.11.0001

ID: 258055401

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001465-17.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), THIAGO PERTILE BORDA - CPF: 021.402.661-29 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, lhe assegura o direito ao não pagamento das custas, independentemente da comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se a isenção de custas prevista na legislação estadual permanece válida após o julgamento da ADI 6.859 pelo STF, que declarou sua inconstitucionalidade. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.859, declarou inconstitucional a isenção de custas prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. 4. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, não preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas a advogados para a execução de honorários advocatícios, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade tributária. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V (com redação dada pela Lei nº 11.077/2020); CF/1988, art. 5º, II e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023; STF, ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, argumentando que há previsão legal para a isenção do pagamento de custas em processos que versem exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001. Defende que a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade não se justifica, visto que a legislação já prevê a isenção sem essa exigência. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, resultando em montante ínfimo, o que contraria o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Requer, assim, a majoração da verba honorária por apreciação equitativa, de forma a assegurar remuneração justa pelo trabalho desenvolvido. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, alegando que a exigência do recolhimento do preparo recursal, sem a devida análise da isenção, pode resultar em prejuízo irreparável, considerando o prazo exíguo concedido na decisão recorrida. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais para advogados, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, garante-lhe o direito ao não pagamento do preparo recursal, independentemente da comprovação de hipossuficiência. Aduz que a exigência imposta pela decisão recorrida contraria disposição legal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, além de inviabilizar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico. A isenção prevista na referida norma restringe-se exclusivamente às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo outras demandas patrocinadas por advogados. Ademais, o art. 4º da Lei 11.077/2020, ao incluir o inciso V no art. 3º da Lei 7.603/2001, previu a isenção de custas, emolumentos e despesas para advogados na execução de honorários advocatícios. Entretanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859, com base em dois fundamentos principais: vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. O entendimento do STF é inequívoco ao assentar que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a concessão de isenção de custas judiciais é competência exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário. Assim, a norma estadual de origem parlamentar, como a que trata da isenção de custas para advogados, não possui validade, pois interfere em matéria reservada ao Judiciário, conforme decidido na ADI 3.629, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23). Dessa forma, o tribunal considerou que a referida isenção fere o princípio da igualdade tributária, ao privilegiar a categoria dos advogados em detrimento de outros profissionais que também poderiam pleitear verbas alimentares, como os honorários, o que foi considerado inconstitucional, conforme entendimento firmado na ADI 3.260. Tal entendimento foi reafirmado em precedentes desta Corte, a exemplo do julgamento da Apelação Cível nº 1002766-76.2018.8.11.0040, ao indeferir o pedido de isenção de custas, fundamentou-se na decisão do STF na ADI 6.859, reiterando que a norma estadual que previa a isenção de custas para advogados foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da igualdade tributária. Na oportunidade, destacou-se o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859.” (N.U 1009103-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Ainda que se ignore a inconstitucionalidade da norma, a jurisprudência desta Corte já adotava uma interpretação restritiva, limitando a isenção apenas às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo o arbitramento de honorários. Esse entendimento foi reafirmado no recente julgamento dos embargos de declaração no N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara consignou que "a isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios". No mesmo sentido, restou consignado que: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios." (N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante, a pretexto de discutir a justiça gratuita, pretende que seja analisado o mérito do recurso originário, especificamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, a decisão agravada se limitou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem adentrar o mérito do recurso principal, de modo que a insurgência do agravante, além de desprovida de fundamento jurídico, extrapola os limites do presente recurso, impossibilitando sua apreciação nesta via. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de qualquer fundamento jurídico apto a afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal. A determinação do pagamento das custas encontra amparo tanto na legislação processual vigente quanto na jurisprudência pacífica desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal. O agravante, ao não demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, não faz jus à gratuidade da justiça e tampouco pode se valer da isenção anteriormente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Fabio Da Silva e outros x Fabio Da Silva e outros

ID: 337284641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001465-23.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001465-23.2022.5.02.0051 RECORRENTE: FABIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001465-23.2022.5.02.0051 RECORRENTE: FABIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5e7ff3 proferida nos autos. ROT 1001465-23.2022.5.02.0051 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO DA SILVA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): FABIO DA SILVA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: FABIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5ddb597; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 0b9a38e). Regular a representação processual (Id 6d9f610). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Aduz que, com relação ao montante arbitrado, a decisão guerreada feriu diretamente o disposto no artigo 5º, V e X, da CF, já que inobservou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ter afrontado a teoria do valor do desestímulo, não levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão. Consta do v. acórdão: "Indenização por dano moral em razão dos assaltos. A r. sentença condenou a empresa a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral pelos assaltados sofridos. Recorrem as partes, o reclamante buscando a majoração do valor arbitrado em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a reclamada a exclusão da reparação. Vejamos. Este Relator em caso semelhante, já decidiu pela improcedência da indenização em tela, por entender que a reclamada não exerce atividade de risco acentuado, como o caso de transporte de valores. A meu ver, o transporte de seus produtos, como tantos outros, notadamente, eletroeletrônicos, produtos farmacêuticos entre outros, são hoje alvo de assaltos, para a revenda no mercado clandestino e para comerciantes inescrupulosos, na verdade receptadores. Neste passo, em linhas gerais, não poderia a reclamada ter tomado qualquer atitude para evitar os referidos assaltos, a mão armada e em via públicas, ou seja, incidentes decorrentes de culpa exclusiva de terceiros, que não podem ser imputáveis à reclamada. A indenização exige a comprovação do dolo ou da culpa, não se admitindo a presunção, no caso análogo, já decidi que a reclamada não contribuiu intencionalmente e diretamente para infortúnio (dolo), sequer indiretamente, por omissão, deixando de tomar as providências preventivas (culpa). Ocorre que a jurisprudência do C. TST evoluiu no sentido de considerar o dano decorrente de assaltos em razão do transporte de valores como "in re ipsa" entendimento adotado pelo MM. Juízo de origem. Neste mesmo sentido, o aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO INABILITADO (AUXILIAR DE MOTORISTA DE CAMINHÃO). ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que " o preposto da reclamada confessou 'que diariamente o motorista em média transportava R$6.000,00', acrescentando que "a reclamada já sofreu assaltos, porém o reclamante não ". Considerou que o fato de o autor " ser auxiliar de motorista, que era quem detinha a guarda dos valores recebidos dos clientes, não afasta a situação de perigo a que exposto, pois ambos trabalhavam juntos, no mesmo caminhão. Ou seja, havia risco para os dois empregados ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da análise dos dispositivos da Lei n. 7.012/83, é firme no sentido de que a exposição de empregados, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, ao risco de sofrer violência ou grave ameaça quando do transporte de valores, configura, independentemente da atividade econômica empresarial ou da comprovação do dano efetivo (dano in re ipsa ), ato ilícito do empregador que, portanto, enseja indenização. 3. Frise-se que o referido entendimento aplica-se à hipótese dos autos em que, conforme consta no quadro fático assentado no acórdão regional, o autor ativava-se como auxiliar do motorista de caminhão, estando, evidentemente, exposto aos mesmos riscos. Precedentes. 4. Encontrando-se o acórdão regional em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, confirma-se a decisão agravada que, em razão da incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré ante a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0010781-71.2022.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). A partir de tais premissas, por disciplina judiciária e a fim de evitar a multiplicidade de recursos, mantenho a r. sentença, inclusive quanto ao valor da indenização, que entendo em compasso com as diretrizes do artigo 944 do CC: a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, o caráter preventivo-pedagógico da medida e as consequências na vida da vítima, não podendo gerar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), nem ser irrisório. Neste ponto, nego provimento a ambos os recursos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de danos por risco de assalto, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 6456f18; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5c32bae). Regular a representação processual (Id bc70020 e 8d8717c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cb98c16 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA.TRABALHO EXTERNO ATÉ 15/1/2019. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DA NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO A PARTIR DE 16/1/2019.DA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. No tocante à aplicação da média das jornadas registradas aos períodos em que não houve juntada de cartões de ponto, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO DA JORNADA INVEROSSÍMIL - CONTROLE DE HORÁRIO DE INÍCIO E DE TÉRMINO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à OJ 233, da SDI-1, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA DO ADICIONAL NORMATIVO. INAPLICABILIDADE ÀS HORAS DE INTERVALO SUPOSTAMENTE SUPRIMIDAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA COLETIVO O Regional não adotou tese explícita sobre a matéria. Contudo, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a oposição de embargos de declaração (id 38503e9) induz o prequestionamento ficto da matéria invocada, nos termos da Súmula 297, III, do TST, o que autoriza o exame da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, ou contrariedade à OJ n. 355, da SDI-I, do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que não houve o devido cumprimento do banco de horas, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legal e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA - SOUZA CRUZ LTDA

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Fabio Da Silva e outros x Fabio Da Silva e outros

ID: 337284652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001465-23.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001465-23.2022.5.02.0051 RECORRENTE: FABIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001465-23.2022.5.02.0051 RECORRENTE: FABIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5e7ff3 proferida nos autos. ROT 1001465-23.2022.5.02.0051 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO DA SILVA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): FABIO DA SILVA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: FABIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5ddb597; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 0b9a38e). Regular a representação processual (Id 6d9f610). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Aduz que, com relação ao montante arbitrado, a decisão guerreada feriu diretamente o disposto no artigo 5º, V e X, da CF, já que inobservou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ter afrontado a teoria do valor do desestímulo, não levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão. Consta do v. acórdão: "Indenização por dano moral em razão dos assaltos. A r. sentença condenou a empresa a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral pelos assaltados sofridos. Recorrem as partes, o reclamante buscando a majoração do valor arbitrado em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a reclamada a exclusão da reparação. Vejamos. Este Relator em caso semelhante, já decidiu pela improcedência da indenização em tela, por entender que a reclamada não exerce atividade de risco acentuado, como o caso de transporte de valores. A meu ver, o transporte de seus produtos, como tantos outros, notadamente, eletroeletrônicos, produtos farmacêuticos entre outros, são hoje alvo de assaltos, para a revenda no mercado clandestino e para comerciantes inescrupulosos, na verdade receptadores. Neste passo, em linhas gerais, não poderia a reclamada ter tomado qualquer atitude para evitar os referidos assaltos, a mão armada e em via públicas, ou seja, incidentes decorrentes de culpa exclusiva de terceiros, que não podem ser imputáveis à reclamada. A indenização exige a comprovação do dolo ou da culpa, não se admitindo a presunção, no caso análogo, já decidi que a reclamada não contribuiu intencionalmente e diretamente para infortúnio (dolo), sequer indiretamente, por omissão, deixando de tomar as providências preventivas (culpa). Ocorre que a jurisprudência do C. TST evoluiu no sentido de considerar o dano decorrente de assaltos em razão do transporte de valores como "in re ipsa" entendimento adotado pelo MM. Juízo de origem. Neste mesmo sentido, o aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO INABILITADO (AUXILIAR DE MOTORISTA DE CAMINHÃO). ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que " o preposto da reclamada confessou 'que diariamente o motorista em média transportava R$6.000,00', acrescentando que "a reclamada já sofreu assaltos, porém o reclamante não ". Considerou que o fato de o autor " ser auxiliar de motorista, que era quem detinha a guarda dos valores recebidos dos clientes, não afasta a situação de perigo a que exposto, pois ambos trabalhavam juntos, no mesmo caminhão. Ou seja, havia risco para os dois empregados ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da análise dos dispositivos da Lei n. 7.012/83, é firme no sentido de que a exposição de empregados, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, ao risco de sofrer violência ou grave ameaça quando do transporte de valores, configura, independentemente da atividade econômica empresarial ou da comprovação do dano efetivo (dano in re ipsa ), ato ilícito do empregador que, portanto, enseja indenização. 3. Frise-se que o referido entendimento aplica-se à hipótese dos autos em que, conforme consta no quadro fático assentado no acórdão regional, o autor ativava-se como auxiliar do motorista de caminhão, estando, evidentemente, exposto aos mesmos riscos. Precedentes. 4. Encontrando-se o acórdão regional em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, confirma-se a decisão agravada que, em razão da incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré ante a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0010781-71.2022.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). A partir de tais premissas, por disciplina judiciária e a fim de evitar a multiplicidade de recursos, mantenho a r. sentença, inclusive quanto ao valor da indenização, que entendo em compasso com as diretrizes do artigo 944 do CC: a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, o caráter preventivo-pedagógico da medida e as consequências na vida da vítima, não podendo gerar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), nem ser irrisório. Neste ponto, nego provimento a ambos os recursos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de danos por risco de assalto, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 6456f18; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5c32bae). Regular a representação processual (Id bc70020 e 8d8717c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cb98c16 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA.TRABALHO EXTERNO ATÉ 15/1/2019. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DA NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO A PARTIR DE 16/1/2019.DA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. No tocante à aplicação da média das jornadas registradas aos períodos em que não houve juntada de cartões de ponto, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO DA JORNADA INVEROSSÍMIL - CONTROLE DE HORÁRIO DE INÍCIO E DE TÉRMINO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à OJ 233, da SDI-1, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA DO ADICIONAL NORMATIVO. INAPLICABILIDADE ÀS HORAS DE INTERVALO SUPOSTAMENTE SUPRIMIDAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA COLETIVO O Regional não adotou tese explícita sobre a matéria. Contudo, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a oposição de embargos de declaração (id 38503e9) induz o prequestionamento ficto da matéria invocada, nos termos da Súmula 297, III, do TST, o que autoriza o exame da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, ou contrariedade à OJ n. 355, da SDI-I, do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que não houve o devido cumprimento do banco de horas, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legal e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA - SOUZA CRUZ LTDA

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Processo nº 1001465-55.2025.8.11.0006

ID: 299939789

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001465-55.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARILENE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001465-55.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIA MARILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001465-55.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIA MARILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise de mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 48.035,29 (quarenta e oito mil e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001465-96.2023.8.11.0015

ID: 323262898

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-96.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR ACACIO LOPES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1001465-96.2023.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Junior Acác… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1001465-96.2023.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Junior Acácio Lopes Rodrigues. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Junior Acácio Lopes Rodrigues, em 14.3.2023, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB), fato delituoso narrado nos seguintes termos: "Consta do incluso inquérito policial que no dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 23h10, em via pública, na avenida André Maggi, bairro Jardim das Oliveiras, 'em frente ao shopping Carandá', nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado JUNIOR ACACIO LOPES RODRIGUES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, ocorria uma blitz policial integrada, quando houve a abordagem do denunciado JUNIOR, que conduzia um veículo automotor Hilux, placa GEB-7G64. Segundo consta, o denunciado JUNIOR fora submetido ao exame de alcoolemia, que apresentou teor alcoólico de 0,36 mg/L (trinta e seis decigramas de álcool por litro de alveolar - teste nº 00252), confirmando-se sua embriaguez" [sic]. O denunciado foi preso em flagrante delito em 28.12.2022 e colocado em liberdade mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00. A denúncia foi recebida em 22.3.2023 e o réu, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação em 05.12.2023, assistido juridicamente pela Defensoria Pública, não arguindo preliminares e pugnando pelo oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, apesar da negativa do Ministério Público. O Ministério Público, em 26.01.2024, reiterou o não preenchimento dos requisitos legais para oferecimento de ANPP, tendo em vista que o réu possui conduta criminal habitual, respondendo a outros processos criminais e tendo sido condenado por crime ambiental. Em 23.10.2024 (ID 173325104), o réu constituiu o advogado Getulio Gediel dos Santos, OAB/MT 16.948. Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas IPC Claudevan Alves dos Santos e IPC Germano Joaquim Santana Neto, como também interrogado o acusado. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se Junior Acácio Lopes Rodrigues como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97. A defesa, por sua vez, considerando as provas produzidas e a confissão do réu, requereu na dosimetria seja fixada a pena base no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e que a pena acessória de suspensão da CNH seja fixada também no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para julgamento, em 11.4.2025. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 restaram satisfatoriamente demonstradas pelo Auto de prisão em flagrante delito, Boletim de Ocorrência nº 2022.357255, Teste de alcoolemia apontando concentração de 0,36 mg/L, declarações dos policiais que registraram a ocorrência e interrogatório judicial do acusado. Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2022.357255: "por volta das 23:10, do dia 28/12/2022, participava de blitz policial integrada realizada na Avenida Andre Maggi, esquina com Avenida Pinheiros, no município de Sinop - MT, quando o veículo automotor, Hilux, de placa GEB7G64, que estava sendo conduzido pelo(a) suspeito, Junior Acacio Lopes Rodrigues, que vai ser qualificado como suspeito, habilitado, foi abordado. Que, durante a abordagem policial, o(a) suspeito(a) foi convidado(a) a realizar o exame de etilômetro, o que foi aceito, tendo o resultado acusado a concentração de 0.36 mg/l álcool por litro de ar alveolar (teste de nº 00252)" [sic]. As testemunhas policiais civis Claudevan Alves dos Santos e Germano Joaquim Santana Neto confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência, corroborando a abordagem realizada durante a blitz policial integrada e o resultado positivo do teste de alcoolemia. No interrogatório extrajudicial, o réu permaneceu em silêncio. Em Juízo, confessou a prática do delito, admitindo que saiu para jantar e tomou um choop e aconteceu de ser parado na blitz. Como é cediço, o teste de alcoolemia apontando concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Cabe ressaltar que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado. Já ostenta condenação criminal definitiva pela prática do crime tipificado no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, fato ocorrido em 28.8.2019, com trânsito em julgado em 22.6.2023, configurando maus antecedentes. Além disso, de acordo com a ficha de antecedentes criminais anexada ao ID 189102331, responde a uma ação penal por descumprimento de medida protetiva (APP 1024532-90.2023.8.11.0015 – 2ª Vara Criminal de Sinop/MT) e outras duas ações penais também por delito de embriaguez ao volante – 306 CTB (APP’s 1026013-88.2023.8.11.0015 e 1012999-03.2024.8.11.0015 – 4ª Vara Criminal de Sinop/MT), demonstrando renitência em delitos deste jaez. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Junior Acácio Lopes Rodrigues como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu ostenta maus antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, apesar do histórico criminal do acusado, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao vício em álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não se verificam elementos que tornem a conduta mais gravosa que o normal do tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê dos maus antecedentes, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), "A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Assim, diante da presença de uma circunstância negativa, exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias multa, que somados ao mínimo (10 dias multa) perfaz o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB, deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo as penas em 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, as quais torno definitivas neste patamar, mercê da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, a serem consideradas na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, "c" do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mercê da avaliação negativa de uma das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), demonstrando que a substituição não se revela adequada e suficiente, no caso concreto. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP local, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado, determino o registro via Sistema Renajud da suspensão da habilitação ou da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Junior Acácio Lopes Rodrigues, pelo prazo de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança servirá ao pagamento das custas processuais e da pena de multa. Inclusive, considerando que o réu afiançado cometeu novas infrações penais após ser colocado em liberdade, julgo quebrada a fiança, na forma do artigo 341, V, do CPP, devendo metade do valor da fiança, deduzidas as custas e demais encargos a que o acusado estiver obrigado, ser recolhido ao fundo penitenciário estadual (CPP 346). Não há registro de bens apreendidos. Publique-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito KWRS

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