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Ana Livia Schich Rosenbaum x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261481103

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001474-88.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SCHWERZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001474-88.2021.5.02.0610 : ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001474-88.2021.5.02.0610 : ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f752250): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001474.88.2021.5.02.0610 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM (autora) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. c1c4645 (fl. 1224 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1252 e seg-pdf-id. 1070622) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a arguição de nulidade processual, reconhecimento de vínculo de emprego, subordinação, jornada de trabalho, bem como requer o prequestionamento. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito 1 - Arguição de nulidade processual Entende a embargante que o julgado foi omisso acerca da quebra de parcialidade, por entender que o juízo de Origem "pré-julgou" a causa, sustentando que o reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho se baseia na existência de fraude, o que afasta o precedente do STF. Também entende que não foi enfrentada a nulidade pela inversão na ordem de oitiva de testemunhas e pelo exíguo prazo para razões finais. Pela análise do julgado denota-se que os pontos indicados pela embargante em recurso ordinário foram analisados, ainda que de forma sucinta, o que afasta a arguição de negativa de prestação jurisdicional. A quebra de parcialidade do magistrado se dá pela suspeição ou impedimento, hipóteses legais que visam resguardar o devido processo legal. E não apenas não restou configurado nos autos, como a parte autora não fez a arguição momento processual adequado. Acerca da inversão na ordem de oitiva das testemunhas, não restou evidenciado tumulto processual a macular a prova colhida, tanto que a parte autora não indicou de modo claro e preciso o prejuízo por ela sofrido o que afasta a necessária transcendência (artigo 794 da CLT) a atrair a nulidade arguida. A concessão do prazo pouco superior a 24 horas para razões finais (vide ata de audiência, id.42c9682-fl.945-pdf) não consubstancia qualquer vício, mormente porque superior ao prazo legal de 10 minutos após o encerramento da instrução processual, conforme artigo 850, "caput" da CLT. E no que se refere à possibilidade de reconhecimento do vínculo, é certo que tal restou explicitado de modo bastante claro no julgado, tanto que analisados os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, e a manutenção do afastamento do vínculo fundamentou-se na ausência de todos os pressupostos. Vê-se, pois, que não há omissão a ser sanada, sendo oportunos os esclarecimentos supra, a fim de se evitar possíveis arguições futuras de nulidade. 2 - Vínculo de emprego Aduz a embargante que não restou enfrentado o conjunto probatório, vez que a contratação de médicos se dava tão somente como pessoa jurídica ou cooperados, que não atuou como sócia da empresa por ela constituída, que a prova não foi adequada e suficientemente analisada, que não poderia recusar plantão, que tinha que participar de reuniões e treinamentos, e os precedentes que permitem análise do caso concreto para determinar a distinção dos precedentes do STF. Também cita ausência de análise de fatos supervenientes, como ação civil pública do MPT e MP/SP e CPI da Câmara de Vereadores de São Paulo. Aqui denota-se clara pretensão da parte autora na reapreciação da prova e dos pontos indicados em razões recursais, inviável no atual momento processual. Note-se que as conversas mantidas via whatsapp apresentadas pela autora foram analisadas de modo minudente (vide fl. 1228-pdf), e evidenciam possibilidade de troca de plantões, e autonomia no tratamento a ser ministrado ao paciente. Oportuna a transcrição do seguinte trecho, que assim afastou a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego: "Em outras palavras, a prova produzida indica que a autora tinha autonomia não condizente com relação de trabalho, pois podia escolher plantões, alterar dias, recusá-los. Ainda que a autora tenha informado que era necessário avisar a coordenação para reagendamento, tal fato por si só não afasta a autonomia na prestação de serviços. Em especial porque o procedimento se justifica em razão da especificidade dos serviços prestados e do contratante, no caso a ré. Em suma, a prestação de serviços foi contratada com a empresa constituída pela médica, que por sua vez se ativou na ré como sócia das prestadoras de serviços. E a autora tinha autonomia para definir sua agenda, circunstância que não ocorre na relação de emprego. Assim, não há como se reputar que a autora trabalhou com subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo" (fl. 1029-pdf). Portanto, restou configurada a autonomia da autora, que podia, inclusive, trocar plantões, o que torna desnecessária a análise de todos os pontos indicados em razões recursais, em especial porque devidamente justificado, com detalhamento dos motivos que culminaram na conclusão. Note-se que possíveis ações civil públicas e relatório de comissão parlamentar de inquérito não têm o condão de afastar a prova aqui produzida. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos, apenas para prestar os esclarecimentos supra, mantendo o íntegro o julgado embargado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/2/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM

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Ana Livia Schich Rosenbaum x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261481110

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001474-88.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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BRUNO MASCARENHAS

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001474-88.2021.5.02.0610 : ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001474-88.2021.5.02.0610 : ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f752250): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001474.88.2021.5.02.0610 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANA LIVIA SCHICH ROSENBAUM (autora) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. c1c4645 (fl. 1224 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1252 e seg-pdf-id. 1070622) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a arguição de nulidade processual, reconhecimento de vínculo de emprego, subordinação, jornada de trabalho, bem como requer o prequestionamento. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito 1 - Arguição de nulidade processual Entende a embargante que o julgado foi omisso acerca da quebra de parcialidade, por entender que o juízo de Origem "pré-julgou" a causa, sustentando que o reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho se baseia na existência de fraude, o que afasta o precedente do STF. Também entende que não foi enfrentada a nulidade pela inversão na ordem de oitiva de testemunhas e pelo exíguo prazo para razões finais. Pela análise do julgado denota-se que os pontos indicados pela embargante em recurso ordinário foram analisados, ainda que de forma sucinta, o que afasta a arguição de negativa de prestação jurisdicional. A quebra de parcialidade do magistrado se dá pela suspeição ou impedimento, hipóteses legais que visam resguardar o devido processo legal. E não apenas não restou configurado nos autos, como a parte autora não fez a arguição momento processual adequado. Acerca da inversão na ordem de oitiva das testemunhas, não restou evidenciado tumulto processual a macular a prova colhida, tanto que a parte autora não indicou de modo claro e preciso o prejuízo por ela sofrido o que afasta a necessária transcendência (artigo 794 da CLT) a atrair a nulidade arguida. A concessão do prazo pouco superior a 24 horas para razões finais (vide ata de audiência, id.42c9682-fl.945-pdf) não consubstancia qualquer vício, mormente porque superior ao prazo legal de 10 minutos após o encerramento da instrução processual, conforme artigo 850, "caput" da CLT. E no que se refere à possibilidade de reconhecimento do vínculo, é certo que tal restou explicitado de modo bastante claro no julgado, tanto que analisados os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, e a manutenção do afastamento do vínculo fundamentou-se na ausência de todos os pressupostos. Vê-se, pois, que não há omissão a ser sanada, sendo oportunos os esclarecimentos supra, a fim de se evitar possíveis arguições futuras de nulidade. 2 - Vínculo de emprego Aduz a embargante que não restou enfrentado o conjunto probatório, vez que a contratação de médicos se dava tão somente como pessoa jurídica ou cooperados, que não atuou como sócia da empresa por ela constituída, que a prova não foi adequada e suficientemente analisada, que não poderia recusar plantão, que tinha que participar de reuniões e treinamentos, e os precedentes que permitem análise do caso concreto para determinar a distinção dos precedentes do STF. Também cita ausência de análise de fatos supervenientes, como ação civil pública do MPT e MP/SP e CPI da Câmara de Vereadores de São Paulo. Aqui denota-se clara pretensão da parte autora na reapreciação da prova e dos pontos indicados em razões recursais, inviável no atual momento processual. Note-se que as conversas mantidas via whatsapp apresentadas pela autora foram analisadas de modo minudente (vide fl. 1228-pdf), e evidenciam possibilidade de troca de plantões, e autonomia no tratamento a ser ministrado ao paciente. Oportuna a transcrição do seguinte trecho, que assim afastou a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego: "Em outras palavras, a prova produzida indica que a autora tinha autonomia não condizente com relação de trabalho, pois podia escolher plantões, alterar dias, recusá-los. Ainda que a autora tenha informado que era necessário avisar a coordenação para reagendamento, tal fato por si só não afasta a autonomia na prestação de serviços. Em especial porque o procedimento se justifica em razão da especificidade dos serviços prestados e do contratante, no caso a ré. Em suma, a prestação de serviços foi contratada com a empresa constituída pela médica, que por sua vez se ativou na ré como sócia das prestadoras de serviços. E a autora tinha autonomia para definir sua agenda, circunstância que não ocorre na relação de emprego. Assim, não há como se reputar que a autora trabalhou com subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo" (fl. 1029-pdf). Portanto, restou configurada a autonomia da autora, que podia, inclusive, trocar plantões, o que torna desnecessária a análise de todos os pontos indicados em razões recursais, em especial porque devidamente justificado, com detalhamento dos motivos que culminaram na conclusão. Note-se que possíveis ações civil públicas e relatório de comissão parlamentar de inquérito não têm o condão de afastar a prova aqui produzida. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos, apenas para prestar os esclarecimentos supra, mantendo o íntegro o julgado embargado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/2/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 5526631-71.2023.8.09.0011

ID: 259239469

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5526631-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AQUALIS SOLUÇÕES EM HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

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RAHILTON DOS SANTOS MACIEL

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ANDERSON MARTINS MIRANDA

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Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pes… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5526631-71.2023.8.09.0011 Polo ativo: AQUALIS SOLUÇÕES EM HIGIENE LTDA Polo Passivo: HALYSSON B RODARTE Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AQUALIS SOLUÇÕES EM HIGIENE LTDA, em face de HALYSSON B. DUARTE, ambos qualificados na inicial. Narra o autor, que na data de 19/02/2021 realizou a venda de produtos descritos na NF-e n.º 15661, no valor de R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), de modo que os produtos foram devidamente entregues. Assevera o requerente, que o pagamento deveria ter sido realizado em até 30 (trinta) dias do recebimento do produto, contudo, tal prazo não foi cumprido. Desta feita, pugna pela procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento do valor atualizado de R$895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Citado (evento nº 38), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 42) e tampouco apresentou contestação. No evento de nº 43, o autor pugnou pela decretação da revelia do requerido, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, DECRETO-LHE sua revelia. Dando prosseguimento, o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na modalidade julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, torna-se possível a análise direta do mérito da causa. In casu, constato que o autor juntou aos autos nota fiscal eletrônica, bem como planilha atualizada do débito que perfaz o valor de R$895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) (evento nº 01, arquivos 08 e 09). Constato que a parte ré foi citada (evento nº 38), todavia deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente às faturas inclusas à inicial. Desta feita, considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e portanto disponível, as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos (evento nº 01), a procedência do pleito se impõe sem maiores delongas, notadamente ante a revelia do requerido. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), em favor do requerente. Fica o valor acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês que incidem sobre o montante da condenação, incluídas parcelas vencidas e vincendas, desde o vencimento das faturas não quitadas até o seu integral pagamento. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802172-21.2024.8.20.5105

ID: 258948772

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802172-21.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA LEIDIANE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802172-21.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802172-21.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA REU: MARIA DE FATIMA SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA em desfavor de MARIA DE FATIMA SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, empresa atuante no ramo de recuperação de crédito e serviços auxiliares a administradoras de cartão de crédito, firmou contrato de cessão de crédito em 28/10/2022, adquirindo direitos sobre crediários inadimplidos. A parte Requerida contraiu dívida junto à cedente original e, após sucessivas tentativas frustradas de cobrança extrajudicial, a autora, na qualidade de nova credora, não obteve êxito no recebimento do débito. Diante da persistente inadimplência, a autora ajuíza a presente ação para garantir o pagamento do crédito cedido, cujo valor atualizado até o momento totaliza R$ 1.010,79 (um mil, dez reais e setenta e nove centavos) Conforme termo de audiência de ID 147280942, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 141389706), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147280942), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 141409453, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134668086, 134668087 e 134668088), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos os comprovantes de operações de vendas (ID 134668087), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.010,79 (um mil, dez reais e setenta e nove centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcos Rogerio Araujo Nogueira x Claudimara Lemos De Carvalho e outros

ID: 330237300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO EULANE MORAES DA SILVA PORTELA MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO

Decisão

Advogados:

WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001474-26.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA REU: EULANE MORAES DA SILVA PORTELA, CLAUDIMARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001474-26.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA REU: EULANE MORAES DA SILVA PORTELA, CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO, MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA em face de EULANE MORAES DA SILVA PORTELA, CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO CÂNDIDO e MARCOS ROBERTO DE SOUZA CÂNDIDO. O Autor alega, em suma, que o imóvel objeto da matrícula nº 33.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT lhe pertenceria, tendo sido este transmitido de forma fraudulenta por EULANE à segunda Requerida, CLAUDIMARA, mediante simulação de pagamento e prática dolosa, razão pela qual postula a nulidade da respectiva escritura pública de compra e venda, bem como o cancelamento do registro imobiliário correspondente. Os Requeridos, por sua vez, apresentaram contestação (Id. 184611733), na qual suscitam preliminarmente: inépcia da petição inicial; e ilegitimidade ativa do Autor. No mérito, defendem a validade do negócio jurídico entabulado entre EULANE e CLAUDIMARA, afirmando a regularidade da escritura pública e a quitação da suposta dívida referida, destacando ainda a boa-fé dos adquirentes e a inexistência de vício de consentimento. O Autor apresentou impugnação à contestação (Id. 186659092), rebatendo os fundamentos defensivos, com especial enfoque na demonstração de sua legitimidade ativa e da ocorrência de simulação e dolo no negócio jurídico impugnado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhida. Nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, a peça vestibular expõe, de maneira clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, estando suficientemente delineados os elementos caracterizadores da ação proposta, especialmente a narrativa da suposta simulação e ausência de pagamento no negócio jurídico de compra e venda do imóvel sub judice. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não se configura inépcia da inicial quando da sua leitura for possível a compreensão dos fatos e dos pedidos nela formulados, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa, vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inicial é inepta quando não é possível aproveitá-la de nenhuma forma, mesmo após a determinação de emenda para complementação. Na espécie, vê-se que a exordial apresentada pelo autor/Apelante preenche todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir, proporcionando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (...)”. (Ap 168953/2016, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, publicado no DJE 08/08/2018). Assim, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Sustentam os Requeridos que o Autor não é legítimo para pleitear a nulidade do negócio jurídico celebrado entre terceiros (EULANE e CLAUDIMARA), por não figurar no referido instrumento como contratante. Entretanto, como é cediço, a análise da legitimidade ativa ad causam deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, à luz dos fatos afirmados na petição inicial, os quais, em tese, revelam a titularidade do direito discutido. No caso vertente, o Autor afirma que o imóvel foi oferecido pela Requerida EULANE como dação em pagamento de dívida contraída junto a ele, sendo-lhe outorgada procuração pública com amplos poderes, o que, se comprovado, poderá configurar ato de disposição patrimonial em seu favor. Destarte, tem-se, ao menos em tese, afetação direta de sua esfera jurídica, sendo cabível o reconhecimento da legitimidade ativa. Corrobora tal entendimento o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem: “Serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 8ª ed., Juspodivm, 2016, p. 76). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. SANEAMENTO. Superadas as preliminares, constato que o feito se encontra apto para o prosseguimento, devendo-se adotar as providências previstas no art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos gira em torno da validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cuja nulidade se alega por simulação, ausência de pagamento e prática dolosa por parte dos Requeridos. A fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e da contestação da parte ré, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: A) Se o Autor detinha direito jurídico sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.627, com fundamento na procuração pública outorgada pela Requerida EULANE MORAES DA SILVA. B) Se a escritura pública de compra e venda lavrada entre EULANE e CLAUDIMARA configura negócio jurídico simulado ou viciado por erro ou dolo. C) Se houve efetivo pagamento do valor declarado na escritura, ou se a cláusula de quitação é inverídica. D) Se CLAUDIMARA e MARCOS ROBERTO participaram de eventual fraude na aquisição do imóvel. E) Se a transação impugnada é nula ou anulável, e se produz efeitos jurídicos oponíveis ao Autor. Aplica-se ao caso a regra da distribuição legal do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. Colaciono: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Dito isto, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma. Cumpra-se.

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Daniel De Santana Inacio x Condominio New In Place e outros

ID: 330112173

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-73.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SANTANA INACIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEW IN PLACE CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRAS PRECIOSAS II SSR VITALLE PORTARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA BORGES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001474-73.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL DE SANTANA INACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001474-73.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL DE SANTANA INACIO RECLAMADO: SSR VITALLE PORTARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 044e4ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 23/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071720480087900000410569067 Receita Federal 3 Contrato Social 25071720401022600000410568601 Receita Federal 2 Contrato Social 25071720401011300000410568600 Receita Federal 1 Contrato Social 25071720400987900000410568599 Holeritepdf Contracheque/Recibo de Salário 25071720372338000000410568473 Holerite Contracheque/Recibo de Salário 25071720372323200000410568472 Holerite (2) Contracheque/Recibo de Salário 25071720372308400000410568471 Holerite (1) Contracheque/Recibo de Salário 25071720372282700000410568470 FGTS Extrato de FGTS 25071720361368700000410568399 Carteira Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071720355648300000410568370 RG - Daniel Santana Documento de Identificação 25071720345047000000410568307 Hipo. Assinado Declaração de Hipossuficiência 25071720343645500000410568298 Procuração Assinada Procuração 25071720343615000000410568297 Petição Inicial Petição Inicial 25071720340531500000410568281 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SANTANA INACIO

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Lilian Cristina Maia Da Silva

ID: 338593823

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036022-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA MAIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANECAP - Companhia de Saneamento da Capital, em desfavor de Lilian Cristina Maia da Silva, alegando que a parte requerida é cadastrada como consumid… Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANECAP - Companhia de Saneamento da Capital, em desfavor de Lilian Cristina Maia da Silva, alegando que a parte requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 449494; que, em outubro de 2013, a parte requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 95412, no valor original do débito de R$ 1.092,85 (mil e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 100,00 (cem reais) e mais 11 (onze) parcelas, no valor de R$ 99,35 (noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) cada, mas a parte requerida efetuou pagamento parcial, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas, deixando de cumprir na integra sua obrigação. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. A requerida compareceu na audiência de conciliação (Id. 181927765), mas não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo Id. 194188531. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida (Id. 129762867), ao argumento de que o débito pretérito da parte autora foi parcelado em entrada e mais 11 vezes, contudo, a requerida somente adimpliu cinco parcelas. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, a parte requerida não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados) “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Por outro lado, vê-se que a parte autora não abateu da cobrança as cinco parcelas que informou o adimplemento pela parte requerida (Id. 129762868), assim serão consideradas para cobrança as seis parcelas remanescentes. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a parte requerida ao pagamento das 6 (seis) parcelas em aberto, no montante original de R$ 596,10 (quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), eis que o valor da condenação e da causa são baixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º c.c §8º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Ivan Onone Gialain e outros x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 336790660

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-17.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ONONE GIALAIN MARCIO MAKRAKIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Edital

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000197-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000197-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000197-17.2024.5.02.0712 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000197-17.2024.5.02.0712 proposta por RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN contra RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM e outros (1) e, estando o réu ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM , CNPJ: 32.887.438/0001-20 , em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 12.145,58R$ 0,00R$ 1.548,11R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 751,88R$ 160,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 684,6813. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 1.500,00R$ 0,00R$ 16.790,25 30/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25063019250758000000407934811 Despacho Despacho 25063016443973300000407888365 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062814575834600000407703425 Mandado citaçâo para pagamento Mandado 25062513340613700000407129495 Intimação Intimação 25061119451325600000405290697 Despacho Despacho 25061111361704400000405138823 Manifestação Manifestação 25060917280828200000404794608 Intimação Intimação 25060514235473900000404239420 Despacho Despacho 25060512250445700000404204418 Manifestação Manifestação 25060317245048300000403851036 Intimação Intimação 25060218225129500000403617517 Despacho Despacho 25060216433299000000403579269 Intimação Intimação 25051415231602600000400428980 Decisão Decisão 25051414361941100000400411462 Manifestação Manifestação 25041611064000500000396656722 Intimação Intimação 25041417400701300000396364121 Despacho Despacho 25041114034505800000396028019 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041112052678600000395990367 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25021910540170500000387665531 Intimação Intimação 25021415474646200000387019935 Intimação Intimação 25020718050924400000385881367 Decisão Decisão 25020710333452400000385741663 cálculos liquidação Documento Diverso 25020516191821400000385421201 pet. Impugnação cálculos reclamante Manifestação 25020516190375400000385421124 Intimação Intimação 25013117213108900000384769434 Despacho Despacho 25013111091895600000384663449 CÁLCULO recda_ IVAN ONONE 1000197 Planilha de Cálculos 25013108305552800000384635712 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25013108304149600000384635678 Intimação Intimação 24120918365309500000380040598 Despacho Despacho 24120911121499400000379895001 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120911115627500000379894850 Ciência Manifestação 24112517505800000000379734461 Intimação - acórdão Intimação 24112114453990700000379734651 Intimação - acórdão Intimação 24112114454011200000379734660 Intimação - acórdão Intimação 24112114453965300000379734639 Intimação - acórdão Intimação 24112114453935900000379734630 Acórdão Acórdão 24102213272587700000379734495 Conclusão - retorno de diligência Certidão 24100714252672200000379734537 Intimação de despacho Intimação 24092516542146600000379734484 Decisão Decisão 24092318355271200000379734472 Conclusão - Retorno MPT Certidão 24091612515112700000379734617 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24091316282000000000379734603 Intimação Intimação 24091114344905000000379734572 Despacho Despacho 24090910172701500000379734518 Contraminuta Contraminuta 24080600534437200000360390271 Contrarrazões Contrarrazões 24080600522468400000360390213 Intimação Intimação 24080511464293200000360243703 GUIA SEGURO DESEMPREGO assinada Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24080416012546500000360186563 CHAVE DA CONECTIVIDADE IMPERIUM Documento Diverso 24080416012524000000360186562 Manifestação Juntada Manifestação 24080416010814200000360186559 Intimação Intimação 24080213224035600000360058701 Decisão Decisão 24080210340961500000360016759 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 24080113080452800000359881395 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 24072218232707900000358373213 Intimação Intimação 24071819583900600000357986971 Decisão Decisão 24071815480718200000357933358 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24071715273135400000357740343 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24070517152950000000356319701 Intimação Intimação 24070317333049500000355929742 Sentença Sentença 24070309484870900000355787582 Intimação Intimação 24052716474302500000350127026 Pet. Impugnação ED Manifestação 24052709353460100000349990963 Intimação Intimação 24052406405983900000349707457 Despacho Despacho 24052406325861800000349707345 Manifestação ED Manifestação 24051614145730600000348517667 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051614142711400000348517499 Intimação Intimação 24051313465014500000347839917 Intimação Intimação 24051014591569000000347623032 Despacho Despacho 24051008023133000000347525632 Embargos declaratórios sentença Embargos de Declaração 24050916105210100000347456859 Intimação Intimação 24050816014817900000347247711 Sentença Sentença 24050816011915300000347247505 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050813462226100000347202238 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050714571688800000347006794 Contracheque 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571658800000347006788 Contracheque 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571598600000347006786 Contracheque 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571463200000347006780 Contracheque 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571376500000347006774 Contestação IMPERIUM Contestação 24050714563724300000347006589 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz gustavo - IMPERIUM - ivan onone Carta de Preposição 24050714234766100000346994833 Estatuto IMPERIUM Estatuto 24050714234710600000346994828 Estatuto e ATA IMPERIUM Estatuto 24050714234624500000346994824 Apresentação de Procuração,Atos,Carta de Preposição-IMPERIUM Apresentação de Procuração 24050714231606700000346994674 Contestação APIEC Contestação 24050714205923000000346993835 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz - APIEC - ivan onone (1) Carta de Preposição 24050714184240100000346993050 ESTATUTO E ATA APIEC Estatuto 24050714184207900000346993047 Apresentação de Procuração,Atos,Carta de Preposição - APIEC Apresentação de Procuração 24050714095101300000346990360 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042207450116300000344625035 declaração Declaração de Hipossuficiência 24041613372021300000343804892 Procuração ad judicia et extra Procuração 24041613371992200000343804891 Manifestação Manifestação 24041613365596800000343804750 Intimação Intimação 24041219204604800000343443961 Despacho Despacho 24041217381664000000343422211 declaracao_assinado Declaração de Hipossuficiência 24041017054870600000343004637 Procuracao_ad_judicia_assinado Procuração 24041017054830200000343004634 Pet. 2 - juntada procuração + declaração Manifestação 24041017050824600000343004411 Notificação Inicial Notificação 24040917141389600000342793053 Notificação Inicial Notificação 24040917141353300000342793052 Intimação Intimação 24040917115208000000342792129 Intimação Intimação 24040818321556600000342591274 Despacho Despacho 24040811211099900000342447878 Intimação Intimação 24032008382440300000339986195 Decisão Decisão 24031814184700500000339629065 PETIÇÃO INICIAL RT IVAN X PRINCESA ISABEL Documento Diverso 24031315482489600000338993698 Manifestação Manifestação 24031315480825900000338993618 Intimação Intimação 24031115461835800000338535812 Decisão Decisão 24022614354103600000336190229 23.Processo 0238200-20.2009.5.02.0027 Sentença (cópia) 24021619255822300000334918789 22.sentença processo 1001474-66.2022.5.02.0703 Sentença (cópia) 24021619255805200000334918788 21.sentença processo 1001335-87.2022.5.02.0712 Sentença (cópia) 24021619255775100000334918787 20.sentença processo 1001062-20.2022.5.02.0709 Sentença (cópia) 24021619255745500000334918786 19.sentença processo 1001024-32.2022.5.02.0701 Sentença (cópia) 24021619255724900000334918785 18.extratos bancários 2016-2022 Extrato Bancário 24021619255692800000334918783 17.salários 2019-2022 Contracheque/Recibo de Salário 24021619255602800000334918779 16.CC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255413200000334918775 15.CC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255370500000334918774 14.CC 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255340200000334918773 13.REAJUSTE SINPRO Documento Diverso 24021619255295600000334918771 12.IBGE _ Concla Documento Diverso 24021619255269800000334918770 11.ESTATUTO APIEC Estatuto 24021619255252000000334918769 11.1.Estatuto Imperium Estatuto 24021619255198600000334918768 10.MEC ASSOCIAÇÃO IMPERIUM Documento Diverso 24021619255065900000334918767 19.CNPJ ´Princesa Isabel Documento Diverso 24021619255048100000334918766 21.CNPJ Imperium Documento Diverso 24021619255018900000334918765 09.CNPJ Associacao de Ensino Imperuim Documento Diverso 24021619254998000000334918764 08.CNPJ Universidade Ibirapuera Associacao Princesa Isabel Documento Diverso 24021619254978600000334918762 07.EXTRATO FGTS IMPERIM 2 Extrato de FGTS 24021619254944200000334918761 06.EXTRATO FGTS IMPERIM Extrato de FGTS 24021619254923200000334918760 05.Telegrama-Imperium Documento Diverso 24021619254906000000334918759 04.CNH ivan Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24021619254884100000334918758 03.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021619254857100000334918757 02.declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24021619254802800000334918756 01.procuração Procuração 24021619254763000000334918753 Petição Inicial Petição Inicial 24021619180330300000334917832 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

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Processo nº 1001474-21.2025.8.11.0037

ID: 342103232

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001474-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001474-21.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RONALDO DOS SANTOS PIANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001474-21.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RONALDO DOS SANTOS PIANCO Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. RESSALTO AINDA QUE É ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE, NO SISTEMA DOS JUIZADOS, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, SENDO INAPLICÁVEL, POR INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA, A NORMA GERAL DO CPC QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. EM VIRTUDE DESTA SENTENÇA, PROMOVI A INTERRUPÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 1 de agosto de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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G. G. Dos S. x E. C. Dos S. e outros

ID: 303153420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-32.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. C. DOS S. E. C. F. M. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANA CLARA GIRO

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ANA CLARA GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO

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WELLY FERNANDO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001474-32.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001474-32.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: G. G. dos S. - Apelado: E. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: M. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: E. C. F. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por G.G. DOS S. em face de E.C. DOS S. E OUTRA. Em síntese, alega o autor que foi obrigado a contribuir mensalmente com o valor de um salário mínimo de alimentos aos requeridos. Aduz que houve modificação em sua situação econômica. Declara que a renda mensal da genitora dos requeridos supera sua renda. Informa que constituiu nova família. Requer, portanto, a diminuição dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo, quando desempregado ou trabalho informal. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada, fl. 64. Em defesa, os requeridos, preliminarmente, impugnaram a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, argumentaram que não houve alteração na capacidade financeira do autor. Aduzem que a oficina mecânica onde o autor é registrado é de propriedade de sua filha. Declaram que referida oficina é uma fraude, vez que na realidade pertence ao autor. Requerem a improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 107/112. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 115/118 pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade ao autor. O autor juntou documento aos autos, o quais permitem a concessão do benefício. Por sua vez, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que infirme a conclusão anteriormente adotada, de modo que mantenho o benefício. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar quais são as provas necessárias ao julgamento do mérito. Destarte, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se houve alteração na capacidade financeira do autor capaz de justificar a revisão da pensão alimentícia. Tendo em vista a clareza da norma legal prevista no art. 1.699 do Código Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. In verbis: (...) In casu, o requerente afirma que o quantum deve ser minorado em razão da alteração de sua capacidade financeira. Conforme se verifica do processo em que fixados os alimentos em questão (proc. 1001579-43.2023.8.26.0233), a sentença foi prolatada em 24/04/24. Inconformado, o genitor interpôs Recurso de Apelação, sendo negado seguimento ao apelo em 11/08/2024. A presente ação foi proposta logo em seguida, ou seja, em 12/11/2024, após três meses do julgamento do recurso. Para justificar a alteração de sua capacidade contributiva, o autor juntou aos autos os recibos de pagamentos de fls. 16/20, referentes aos meses de abril, julho, setembro e outubro de 2024, bem como CTPS com registro na empresa desde 01/04/2024, fls. 25/32, sem qualquer alteração salarial. Os documentos juntados não comprovam que houve alteração na capacidade financeira do autor após a fixação dos alimentos. Tem-se ainda que no proc. 1001579-43.2023.8.26.0233 houve o reconhecimento de que o autor administra a oficina mecânica em que registrado, sendo que na época restou comprovado que possuía rendimentos de aproximadamente R$8.000,00 por mês. Os extratos bancários juntados pelo autor às fls. 36/39 também rechaçam suas alegações, pois comprovam farta movimentação bancária, com entrada e saída de valores consideráveis, na maioria das vezes através de PIX. Desta forma, não comprovada pelo autor a alteração de sua capacidade financeira, os alimentos devem ser mantidos no valor fixado. Importante destacar que os alimentos não atendem a uma equação exata. Não é suficiente realizar cálculo proporcional de alugueis, energia, alimentação, como indicativo da necessidade. Nesta espécie de cálculo há um elemento ignorado, não mensurado e de difícil monetização, trata-se do "tempo de cuidado". Ao guardião, que na quase totalidade dos causos é a genitora, é exigido o dispêndio de tempo de vida, de cuidado, sacrificando-se o lazer, sobrecarregando-se a rotina e muitas vezes inviabilizando o próprio projeto de vida da guardiã. Esse tempo, que é ignorado na discussão dos alimentos, é de difícil conversão em termos financeiros. Certo é que o guardião necessita dispor de tempo demasiado para o cuidado diário com higiene, alimentação, educação, deslocamento, saúde, o que é extraído do próprio tempo de vida do guardião. Enquanto isso, o genitor que não detém a guarda, limita-se a prestação de alimentos quantificados financeiramente, que não remuneram proporcionalmente o trabalho do cuidador. É neste sentido que os alimentos, notadamente porquanto não possam remunerar adequadamente o "tempo de cuidado", na maior parte das vezes, sequer alcança os custos necessários para manutenção da criança ou adolescente, de modo que guardam maior relação com a possibilidade do alimentante. Improcedente, portanto, o pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a pensão alimentícia nos moldes firmados anteriormente, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida (...). E mais o autor/alimentante, ora apelante, deveria ter demonstrado a alteração de sua capacidade financeira, a fim de justificar o acolhimento da pretensão inicial. No entanto, o apelante não comprovou a redução na sua renda e tampouco o incremento nos seus gastos. Ao contrário, o que se nota é uma contratação programada, pela empresa que o apelante administra, com renda incompatível com a declarada, para se esquivar do pagamento da pensão fixada e mantida por esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado 3 meses antes do ajuizamento da presente demanda (v. fls. 16/20, 25/32, 36/39, 40/53). Além disso, o apelante não trouxe nem ao menos nas razões recursais a despesa inadimplida com os pagamentos da pensão arbitrada há um ano e dois meses. Não se pode perder de vista, por outro lado, que a pensão discutida visa a suprir as necessidades presumidas dos dois alimentandos. É dizer, não houve comprovação do fato modificativo do direito do autor. Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 64). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Welly Fernando Galdiano (OAB: 491613/SP) - Ana Clara Giro (OAB: 403984/SP) - 4º andar

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