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Processo nº 1001503-53.2024.4.01.3906

ID: 309360955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001503-53.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001503-53.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (29/02/2024 - ID 2072779156 - pg. 18). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia reside na comprovação da condição jurídica de segurado especial do regime geral de previdência social, conforme os requisitos legais que definem tal categoria. Conforme dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993, considera-se pequena propriedade rural aquela de até quatro módulos fiscais. No Município de Paragominas/PA, cada módulo fiscal corresponde a 55 hectares, de modo que o limite legal para enquadramento como pequena propriedade perfaz 220 hectares. Todavia, consta nos autos que o autor é proprietário de imóvel rural com área total de aproximadamente 233 hectares (ID 2072779156b - página 11), ultrapassando, portanto, em 13 hectares o limite previsto em lei, o que afasta a presunção legal de enquadramento como segurado especial. Além disso, verifica-se que o autor possui residência urbana (ID 2177786252 - minuto 02:54), o que indica possível desvinculação da rotina produtiva do campo. Soma-se a isso a existência de sociedade empresarial registrada em nome de sua esposa (ID 2177786252 - minuto 02:30), associada ao seu núcleo familiar, o que demonstra a exploração de outra fonte de renda diversa da agricultura de subsistência. Ademais, conforme declarações prestadas, o autor mantém atualmente aproximadamente 50 cabeças de gado, número que, por si só, revela estrutura produtiva superior àquela típica da economia familiar, especialmente considerando que ele próprio afirmou já ter possuído quantidade ainda maior de animais (ID 2177786252 - minuto 01:45). Diante desse conjunto probatório, observa-se que a estrutura patrimonial, o padrão de vida e os vínculos empresariais do grupo familiar do autor não se coadunam com os pressupostos da condição de segurado especial, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Assim, não restando demonstrada a subsistência exclusivamente baseada no regime de economia familiar, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001503-13.2023.8.11.0079

ID: 309370950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-13.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDIA MARIA KUHN

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CASTILHO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001503-13.2023.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime contra a administração ambiental]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BAHIA, 200, CENTRO, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: SINDIA MARIA KUHN RUA MINAS GERAIS, NR 205, FONES 66-99906-0904 - 66-3489-1290, BAIRRO SETOR G, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): SINDIA MARIA KUHN , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001503-16.2025.4.01.4004

ID: 314365936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-16.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TARQUINO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001503-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TARQUINO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1… PROCESSO: 1001503-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TARQUINO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, anexou documentos como nota de crédito e declaração do sindicato, apenas registro de imóvel, que precisam de complementação, bem como documentos recentes como CAR e CAF 2024. Verifico ainda que o INFOSEG consta em presa no nome do autor, CNPJ 23635436000152, MERCADINHO TARQUINO (1989-2019) e CNPJ 23740993000133 (2015-2021). Tudo a demonstrar que não retirava do meio rural o seu sustento e de sua família em todo período mencionado na inicial. No mais, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001503-13.2023.8.11.0079

ID: 280514950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-13.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDIA MARIA KUHN

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CASTILHO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001503-13.2023.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime contra a administração ambiental]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BAHIA, 200, CENTRO, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: SINDIA MARIA KUHN RUA MINAS GERAIS, NR 205, FONES 66-99906-0904 - 66-3489-1290, BAIRRO SETOR G, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): SINDIA MARIA KUHN , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 2 - JECRIM - SURSIS Data: 07/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001503-98.2023.4.06.3825

ID: 277949599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-98.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MARQUES

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VERA LUCIA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001503-98.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001503-98.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de ação ajuizada por MARIA ROCHA DA SILVA em face do INSS buscando a concessão do benefício aposentadoria por idade rural pura, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data de entrada do requerimento - DER formulado em 17/08/2022 (NB 203.955.489-5). Pois bem. De fato, conforme alegado pelo INSS em contestação ( evento 13, CONTES1 ), verifica-se que a autora, no ano de 2019, formulou pedido de aposentadoria por idade rural junto a este Juizado, em ação tombada sob o número 1001753-14.2019.4.01.3825 ( evento 22, COMP2 e evento 22, COMP3 ). Naquela ação, o pedido foi julgado procedente em primeiro grau (pág. 160 do evento 22, COMP3 ), porém, a sentença foi reformada pela Turma Recursal (pág. 210 do evento 22, COMP3 ), que, mediante cotejo entre prova documental e testemunhal, considerou que eventual trabalho na condição de segurado especial somente poderia ser computado depois de 2008 e que, naquela ocasião, não havia tempo suficiente para integralizar os 180 meses de atividade rural. A decisão transitou em julgado em 22/04/2022. Vale transcrever trecho do acórdão: Comparando os elementos daquela ação com os desta, ainda que tenha ocorrido reconhecimento administrativo de período rural em momento superveniente (de 03/08/2018 a 17/08/2022), é forçoso reconhecer que há coisa julgada quanto ao pedido da aposentadoria vindicada. Muito embora não se acobertem pela coisa julgada os fundamentos da sentença, é induvidoso que na ação anterior houve cognição sobre o extrato previdenciário da parte autora e reconhecimento explícito da impossibilidade de cômputo do período anterior a 2008 para fins de aproveitamento para concessão do benefício aposentadoria por idade rural pura. Foi avaliado, ainda, que, na data do julgamento do acórdão (25/02/2022), mesmo que fosse comprovada atividade rural a partir de 2008, a autora não possuiria tempo suficiente para integralizar o período de atividade rural correspondente à carência mínima. Desse modo, na linha do decidido pela Turma Recursal no processo anterior, fato é que não houve modificação da situação fática apresentada na primeira demanda, sobretudo porque não decorreu tempo de exercício de atividade rural suficiente para o atendimento dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos conforme a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Destaque-se que a apresentação de novo requerimento administrativo não altera a causa de pedir, pois essa diz respeito aos fatos e fundamentos jurídicos que fundamentam os pedidos, que não são alterados por nova postulação administrativa. Assim, não cabe agora, neste processo, promover nova apreciação daquele interregno, buscando, numa via oblíqua, a rescisão do julgamento anterior por meio de nova ação. É defeso à parte pleitear ao Judiciário a apreciação do mesmo período novamente, eis que o acórdão está acobertado pela coisa julgada material. O art. 502 do NCPC prevê que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A forma de alteração da coisa julgada é por meio da ação rescisória, na forma do art. 966 e seguintes do NCPC. Destarte, reconheço a ocorrência da coisa julgada , vez que .não houve relevante inovação em relação ao processo anterior para ensejar concessão da aposentadoria por idade pura. Noutro giro, apesar de o pleito inicial versar, exclusivamente, acerca do benefício aposentadoria por idade rural, certo é que o princípio da fungibilidade dos benefícios obriga ao INSS a analisar a concessão do melhor benefício ao segurado, permitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria diversa da pedida. Conduta essa que, também, deve ser dotada em juízo, observando-se, é claro, a resistência da parte ré para fins de efeitos financeiros. Com efeito, “a autoridade judiciária condutora do feito deve sempre atentar para o deferimento do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, ainda que, tecnicamente, outro tenha sido postulado, inicialmente, sendo de se aplicar, no direito previdenciário, dado seu caráter marcantemente social, a fungibilidade dos pedidos de benefício” (TRF1, AC 0046703-13.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:17/07/2018). Dito isso, considerando que a parte autora implementou 62 (sessenta e dois) anos de idade em 14/02/2025 ( evento 1, DECLPOBRE5 ), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca do possível direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida e, ainda, sobre a aplicação do Tema 995 do STJ ao caso em tela. Caso ofertada proposta de acordo pelo INSS, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001503-50.2025.8.26.0394

ID: 323701049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-50.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN GONZALEZ CID BEMBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

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ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

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Processo 1001503-50.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Helen Gonzalez Cid Bember - Vistos. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os be… Processo 1001503-50.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Helen Gonzalez Cid Bember - Vistos. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), recebendo também o link para participação da audiência por videoconferência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP), ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP)

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Processo nº 1001503-35.2025.8.11.0049

ID: 325734123

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-35.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PINTO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001503-35.2025.8.11.0049 REQUERENTE: CARLOS PINTO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001503-35.2025.8.11.0049 REQUERENTE: CARLOS PINTO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Avv Cursos Preparatorio Educacional Ltda x Mara Regina Hentges Leite

ID: 257454101

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7063234-05.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MARA REGINA HENTGES LEITE

Decisão

Advogados:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7063234-05.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Polo Passivo: MARA REGINA HENTGES LEITE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, com fundamento no art. 784, III, do CPC. Contudo, verifica-se que o contrato apresentado pela parte exequente, embora contenha espaço reservado à assinatura de duas testemunhas, não atende integralmente aos requisitos legais para se constituir como título executivo extrajudicial. Isso porque apenas uma das testemunhas consta devidamente identificada e qualificada, enquanto a outra se limita a apor rubrica, sem qualquer dado que permita sua individualização. Tal vício compromete a força executiva do documento, nos termos da jurisprudência consolidada, que exige a presença de duas testemunhas identificadas para conferir ao contrato a natureza executiva. EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MERA RUBRICA. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00402371820208160014 Londrina, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Assim, tratando-se de vício formal essencial à caracterização do título como executivo, é necessário oportunizar à parte exequente a prévia manifestação, nos termos do art. 10 do CPC, antes de eventual extinção do feito. Observa-se, ainda, deficiência na memória de cálculo apresentada. De acordo com a própria inicial, a executada realizou pagamentos até julho de 2024, entretanto, a planilha de cálculo inicia a contagem dos valores devidos até 15/05/2025, sem demonstrar quais parcelas estariam em aberto, tampouco apresenta a correção de forma individualizada. Além disso, não há clareza quanto à atualização de parcelas vencidas e vincendas, nem a incidência dos encargos contratuais previstos (juros, multa e honorários) de maneira detalhada. Ressalte-se que a inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor exequendo também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal previsão contratual, quando utilizada para antecipar o recebimento de verba de natureza sucumbencial, configura desvio da finalidade original da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e ausência de condenação em honorários na fase inicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, sendo prerrogativa exclusiva do magistrado a fixação de tais valores, quando cabíveis, em sede de sentença: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, de forma discriminada, o que não foi observado. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à validade formal do título executivo, especialmente sobre a ausência de qualificação de uma das testemunhas no contrato. Ainda, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza diversa, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Maria Valderez Da Silva x Gerson Da Silva Marcondes

ID: 332804671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-75.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDEREZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA MARCONDES

Notificação

Advogados:

FABIA REGINA DOS REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001503-75.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA VALDEREZ DA SILVA RECLAMADO: GERSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001503-75.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA VALDEREZ DA SILVA RECLAMADO: GERSON DA SILVA MARCONDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3292d79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 16/09/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDEREZ DA SILVA

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Ely Candini x Rogerio Pereira De Araujo

ID: 293856794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-83.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELY CANDINI

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001503-83.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO Vistos 1. Converto o julgame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001503-83.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO Vistos 1. Converto o julgamento em diligência. 2.Trata-se de ação revisional de locação comercial ajuizada por ELY CANDINI em face de ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO, todos qualificados. Relata a inicial que em 01 de março de 2016, as partes realizaram contrato de Locação Comercial de um imóvel comercial localizado Rua Araés, nº 501, Quadra 06, Lote 03 e 04, Setor Jardim Tropical III, em Nova Xavantina-MT, para atividades comerciais da empresa Santa Clara Materiais de Construção de propriedade do réu, figurando o autor como locador. Diz que as partes pactuaram o valor de R$ 4.000,00 (quaro mil reais) mensais, começando o pagamento no ato da assinatura do contrato, que se deu em data de 24 de fevereiro de 2016, até o dia 28.02.2019, período este compreendido de 03 (três) anos, posteriormente renovado por mais 03 (três) anos. Pontua que a última renovação do contrato de locação do imóvel se deu com a vigência entre 01.03.2022 até 28.02.2024, estabelecido o valor de R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais). Alude que após o vencimento do contrato de locação, procurou diversas vezes o requerido para fosse renovado o contrato e reajustado os valores do aluguel, diante da defasagem no decorrer dos anos que não coaduna com o aplicado em imóvel similar na atualidade, porém não obteve êxito com o locatário, não obstante tratar-se de um imóvel de 1.122 m² (um mil, cento e vinte e dois metros quadrados) bem localizado. Discorre que o autor compreende que com o passar do tempo e a valorização da região, o aluguel cobrado se tornou muito inferior ao praticado no mercado, pelo que requer a adequação dos valores à realidade atual, evitando-se que o Autor tenha maiores prejuízos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de fixar o aluguel mensal no valor de R$ 11.542,50 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), que será devido desde a citação, nos termos do art. 68, II, da Lei 8.245/91. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor do novo aluguel de R$ 11.542,50 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 138.510,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e dez reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 168411563). Citado, o réu apresentou contestação (id. 174044647), arguindo a preliminar de carência de ação, pois o último pacto locativo data de menos de três (3) anos, conforme contrato de locação em anexo. Diz que o valor locativo foi devidamente acordado entre as partes em 28.02.2024, sendo ajustado para R$ 7.489,44 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) ao mês, restando apenas, a elaboração do novo contrato pelo Requerente, com a adequação do novo valor do aluguel e a exclusão da parte final da clausula 4ª do contrato. No mérito, aduz que diante da recusa do réu de assinar sobredito contrato, o autor se revoltou, e impôs o absurdo reajuste no valor para R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Assevera que discorda e impugna a avaliação feita, pois é inaceitável o valor absurdo atribuído no laudo no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), vez que é de longe o preço real do aluguel naquela região da cidade de Nova Xavantina/MT, e ainda em total dissonância. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, para que o valor de aluguel seja fixado em R$ 7.489,44 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), mantendo-se as datas bases de reajuste, e anulando a parte final da cláusula 4ª e parágrafo único da mesma cláusula, visto que extremamente abusivas. Sobreveio réplica (id. 176653223). Instados quanto as provas (id. 176738492), o réu pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha “para comprovar as alegações expostas na peça de defesa” (id. 177419656) e a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (id. 179346339). Determinou-se a intimação da parte ré a esclarecer, em 15 (quinze) dias, o que pretende demonstrar com a prova requerida, devendo fundamentar os pedidos. Devidamente intimada, certificou-se o decurso do prazo de manifestação da ré (id. 183666719). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (id. 184254935). 3. Em que pese tenha sido determinado o julgamento antecipado da lide (id. 184254935), da acurada análise dos autos verifica-se a notória necessidade de realização de perícia a fim de se averiguar o valor do imóvel e, bem assim, de sua locação, para o fim da análise dos pedidos iniciais. Logo, não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 4. Preliminar Carência da ação O réu arguiu a preliminar de carência de ação, pois o último pacto locativo data de menos de três (3) anos, conforme contrato de locação em anexo. Diz que o valor locativo foi devidamente acordado entre as partes em 28.02.2024, sendo ajustado para R$ 7.489,44 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) mês, restando apenas, a elaboração do novo contrato pelo Requerente, com a adequação do novo valor do aluguel e a exclusão da parte final da clausula 4ª do contrato e diante da recusa do réu de assinar sobredito contrato, o autor se revoltou, e impôs o absurdo reajuste no valor para R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Sem razão. Ora, se sobredita contratação entre as partes não foi assinada, resta patente que não possui qualquer validade no mundo jurídico, não havendo falar-se em carência da ação. Preliminar rejeitada. 5. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 6. Dos pontos controvertidos O ponto controvertido diz respeito à verificação do valor da locação do imóvel objeto do pedido inicial. 7. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, do diploma processual, isto é, à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 8. Da prova 8.1. Diante do teor do ponto controvertido, determino, de ofício, a produção de prova pericial para apuração do valor da locação do imóvel objeto do pedido inicial, a ser realizada pelos Oficiais de Justiça do Juízo. 8.2. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo. 9. Com a entrega do Laudo Pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Deverá o Oficial de Justiça nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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