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Iolanda Teodoro De Arruda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258332407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por IOLANDA TEODORO DE ARRUDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em síntese, aduz a autora que é aposentada, e que no mês/ano de junho/2021, ao comparecer ao Banco em que possui conta para receber o seu benefício previdenciário, constatou a existência de uma operação de crédito desconhecida pela mesma, em que foi creditado pela requerida a quantia de R$ 1.023,75 (mil e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) na conta da requerente, bem como passou a debitar mensalidades de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais mensais de um total de 84 parcelas, que, todavia, a requerente desconhece e nega que tenha contratado o aludido crédito. Relata que tentou junto à requerida pela via consensual a resolução da irregularidade, para o cancelamento da operação de crédito não contratada; todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela declaração de ilegalidade/inexistência dos descontos/débitos contestados; cancelamento dos descontos contestados; pela restituição da quantia debitada indevidamente, monetariamente atualizada e dobrada, a título de danos materiais, e reparação indenizatória por danos morais. Nas decisões de id. 103990379/108647421, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e a tutela de urgência em prol da autora. Às ids. 110878856 e anexos, a parte requerente depositou em juízo quantia recebida alegadamente de forma indevida. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 115305958. Na id. 116684539 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente a justiça gratuita concedida ao autor e o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial; alega a existência de contrato assinado e empréstimo consignado realizado; negócio jurídico válido; valor creditado na conta da autora; regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável; ausência de conduta ilícita, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 119247262 e anexos, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte autora pugnou pela prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, e a parte requerida requereu a oitiva de depoimento pessoal da autora. À id. 140111537, Decisão que saneou o processo, afastou as preliminares arguidas pela parte requerida e deferiu provas pretendidas. À id. 185693676, laudo pericial grafotécnico. Propiciado às partes se manifestarem sobre o laudo pericial grafotécnico, a parte autora alega que o laudo atesta a falsidade na assinatura atribuída à autora no contrato contestado, e a parte requerida manifestou ciência sobre o laudo, reiterou argumentos da contestação e pugnou pela designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil), bem como indefiro o pedido da parte requerida de nova audiência de conciliação, tendo em vista que o ato já foi realizado e restou inexitoso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por IOLANDA TEODORO DE ARRUDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação contratual entre as partes, que pudesse dar legitimidade aos descontos contestados demonstrados à id. 103842150, bem como se houve ou não danos a serem indenizados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs descontos (id. 103842150) de seu benefício previdenciário sem sua autorização e ante a inexistência de contrato ou qualquer outra relação jurídica entre as partes. Em sede de Contestação, a requerida alega que os descontos são devidos e derivados da existência de contrato firmado entre as partes, sustenta a regularidade e legalidade do negócio jurídico firmado, colacionando cópia do instrumento contratual através da id. 116687193. Em impugnação à contestação, a requerente nega a veracidade da assinatura e do contrato juntado pela instituição financeira requerida. De acordo com tese firmada pelo STJ, Tema repetitivo n° 1061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Instada a parte requerida a provar a veracidade da assinatura e do contrato juntado, a mesma não fez. Produzida prova pericial grafotécnica no termo de adesão e na assinatura da requerente, tendo em vista a negativa da mesma da veracidade da assinatura presente no contrato juntado pela requerida, foi concluído pelo expert, em síntese e dentre os demais pontos, que: A análise do escrito questionado, assinatura questionada Q1, e dos padrões gráficos da Sra. Iolanda Teodoro de Arruda, assinaturas padrões PV1 e PV2, revelaram um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria do grafismo questionado à Sra. Iolanda Teodoro de Arruda, não havendo, portanto, indícios de que a mesma seja a autora da assinatura questionada.” (id. 185693676). Destarte, comprovada que a assinatura constante no contrato juntado pela requerida é falsa/inverídica, infere-se que houve conduta ilícita da parte ré passível de reparação, quando impôs produto/serviço não solicitados nem autorizados ao consumidor, vide os arts. 6°, 39 e 52, do CDC. Sendo assim, ante a ausência de comprovação pela parte requerida da existência de negócio jurídico válido, infere-se a abusividade e ilicitude da conduta da mesma ao descontar sem autorização ou anuência do consumidor, valores indevidos diretamente de sua conta bancária, em que o mesmo recebe o seu benefício previdenciário, caso em que faz jus a autora à declaração de inexistência da relação jurídica e da reparação dos danos causados. Neste sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJ/MT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE EVIDENCIADA – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – PRECLUSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MORAL CONSTATADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – DOLO – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 1061, que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Precedente STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). 3. In casu, não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura acostada ao contrato, descumprindo a previsão contida no art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e a data do evento danoso se constitui em marco temporal para o início da contagem dos juros legais (Súmula 54/STJ). 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 8. Nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados os negócios jurídicos, as partes devem retornar ao ‘status quo ante’, havendo débitos compensáveis, aplica-se tal instituto, nos termos do art. 368 do CPC. Portanto, a compensação é devida. (N.U 1003292-03.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Outrossim, ante o desconto indevido dos rendimentos da autora, a restituição do indébito deve ser de forma dobrada, vide o art. 42, do CDC. Neste sentido: (...) Havendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, a restituição em dobro é medida que se impõe, porquanto não caracterizada a hipótese de engano justificável. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020650-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Quanto ao pedido indenizatório de reparação de danos morais, infere-se também fazer jus a parte autora (arts. 186 e 927, do Código Civil), pois a conduta ilícita da instituição bancária requerida em descontar valores por produto/serviço não contratado e impor desconto da renda subsistencial do consumidor, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência, vejamos: (...) Constitui prática irregular o desconto de seguro em verba remuneratória (benefício creditada em conta bancária quando não restou provada a contratação). A conduta, em tais situações, caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. “A restituição do valor despendido pela parte Apelada é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ.” O desconto indevido de seguro, em conta bancária destinada a receber benefício de apenas um salário mínimo, gera inegável sentimento de pesar íntimo que tem sua renda, já diminuta, ensejando indenização por danos morais”. (N.U 1045764-51.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do aludido negócio jurídico contestado (id. 116687193) devendo a requerida realizar o ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. desde a data do desconto, bem como serem abatidos possíveis valores comprovadamente creditados na conta da autora, vide o princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito; 2) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Mauro Neves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330845126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JANAINA TAKEI MARQUES

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RENATA TAMYRES FAUSTINO DE FARIAS

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004258-64.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAURO NEVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004258-64.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAURO NEVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ajuizada por MAURO NEVES, em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, aduz o autor que no dia 18/12/2023, que firmou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, “número 960000308824 no valor de R$ 1920,00 (mil novecentos e vinte reais) com parcelas fixas no valor de R$ 425,99 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), em 35 parcelas; taxa de juros 18,50% ao mês”. Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do legal; cobrança indevida da tarifa ao título de IOF, assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil; restituição, de forma dobrada, dos valores pagos reconhecidos como indébito; e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 194094094, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol da autora, e indeferida a liminar. Nas ids. 198581187 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial e documentos que a instruem, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 199175500. Nas ids. 199994201 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipadio, e a parte requerente pugnou pela prova testemunhal e envio do feito à contadoria. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerente de prova pericial testemunhal e remessa do feito à contadoria, indefiro-os, porquanto não justificados e/ou vislumbrados a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial e dos documentos anexos, estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ajuizada por MAURO NEVES, em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobrança indevida ao título de IOF, em contrato firmado de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido, bem como junta cópia do instrumento às id. 198581189 e anexos, dentre os demais documentos jungidos. Em análise ao aludido instrumento (id. 198581189), verificam-se que os seguintes termos: DATA DA OPERACAO: 18/12/2023 NUMERO DO CONTRATO: 960000308824 NUMERO DO BENEFICIO: 2133495414 VALOR LIQUIDO DO EMPRESTIMO: R$ 1.920,00 VALOR DO IOF: R$ 67,02 VALOR FINANCIADO: R$ 1.987,02 TAXA DE JUROS MENSAL: 18,50% TAXA DE JUROS ANUAL: 666,69% CUSTO EFETIVO TOTAL - CET MENSAL: 19,34% CUSTO EFETIVO TOTAL - CET ANUAL: 734,51% VALOR DO IOF/VALOR FINANCIADO: 3,4% VALOR LIQUIDO EMPRESTIMO/VALOR FINANCIADO: 96,6% NR. PARCELAS: 35 VALOR MENSAL DA PARCELA: R$ 425,99 VALOR TOTAL A SER PAGO: R$ 14.909,65 No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato e na cobrança de IOF, e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Quanto à alegada cobrança de IOF, não se verifica a sua irregularide, porquanto legal a cobrança relativa ao Imposto sobre Operações Financeiras, conforme pacífica jurisprudência: (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). (N.U 1011233-10.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato que segue anexo e disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 5,68 % ao mês e 94,07 % ao ano, ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas no contrato contestado. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor de cada parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 5,68 % ao mês e 94,07 % ao ano, devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CD, e informativo N° 803, do STJ. Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de dezembro/2022, devendo ser reduzidas para o patamar de 5,68 % ao mês e 94,07 % ao ano, devendo ser realizada a compensação dos valores pagos a mais pelo Autor/devedor por ocorrência das parcelas já debitadas, estes valores corrigidos pelo índice INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso, e, constatado valor pago a mais que o devido, deverá ser restituído ao requerente de forma dobrada. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Elizabete Emilia Valejo x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 330809857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EMILIA VALEJO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002080-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002080-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Autos n° 1002080-45.2025.8.11.0006 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, aduz a autora que firmou dois contratos de empréstimo pessoal com a requerida, com os seguintes termos: Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do pactuado; assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil; restituição, de forma dobrada, dos valores pagos reconhecidos como indébito; e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 187922753, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol da autora. Nas ids. 195096661 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial e documentos que a instruem, impugna a justiça gratuita concedida ao autor e alega ausência de pretensão resistida administrativa, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 195192230. Na id. 189031684 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida suscitou pela ausência de inscrição suplementar do patrono da autora e pugnou pela para que a autora compareça em juízo para depoimento pessoal, e a parte requerente pugnou pela prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerida de depoimento pessoal da autora; e da requerente de prova pericial contábil, indefiro-os, porquanto não justificados e/ou vislumbrados a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegada ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial e dos documentos anexos e impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, quanto à imputação e pedido de providências acerca da possível ausência de inscrição suplementar pela patrona da requerente, infere-se que a competência para a fiscalização da profissional compete à respectiva entidade de classe, cabendo a este juízo no máximo a devida comunicação, pois trata-se de mera irregularidade administrativa e disciplinar, que não deixa o profissional inabilitado ou impedido de postular em juízo. Neste sentido, entende o STJ que "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobranças indevidas, em contratos firmados de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócios jurídicos válidos, bem como junta cópias dos instrumentos e demais documentos jungidos. Em análise aos aludidos instrumentos, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas pelo banco requerido à autora foram: Contrato de empréstimo pessoal n° 998000303783, 19,85% ao mês e 778,32% ao ano; e contrato de empréstimo pessoal n° 998000339983: 19,85% ao mês e 778,32% (ids. 186436375 e 186436371). No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato, e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato que disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional e juntados pela parte autora (ids. 186436372 e 186436377), as taxas médias ponderadas de mercado relativos às operações objeto da lide apresentam percentual de 5,56 % ao mês e 91,47 % ao ano (contrato n° 998000303783) e 5,61 % ao mês e 92,60 % ao ano (contrato n° 998000339983), ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas nos contratos contestados. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor de cada parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 5,56 % ao mês e 91,47 % ao ano (contrato n° 998000303783) e 5,61 % ao mês e 92,60 % ao ano (contrato n° 998000339983), devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CD, e informativo N° 803, do STJ. Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de maio/2023 e agosto/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 5,56 % ao mês e 91,47 % ao ano (contrato n° 998000303783) e 5,61 % ao mês e 92,60 % ao ano (contrato n° 998000339983), devendo ser realizada a compensação dos valores pagos a mais pelo Autor/devedor por ocorrência das parcelas já debitadas, estes valores corrigidos pelo índice INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e, constatado valor pago a mais que o devido, deverá ser restituído ao requerente de forma dobrada. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Taner Carlos Gomes Nascimento x Joaquim Moreira Dos Santos

ID: 322116900

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019753-82.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANER CARLOS GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

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RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1019753-82.2021.8.11.0041 REQUERENTE: TANER CARLOS GOMES NASCIMENTO REQUERIDO: JOAQUIM MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1019753-82.2021.8.11.0041 REQUERENTE: TANER CARLOS GOMES NASCIMENTO REQUERIDO: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS e ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Taner Carlos Gomes Nascimento em face do Estado de Mato Grosso e Joaquim Moreira dos Santos, na qual alega ter sido preso flagrante, em virtude de acusação de tentativa de homicídio qualificado contra Joaquim, permanecendo recluso por aproximadamente cinco meses, em razão da demonstração de que não foi o autor dos disparos. Narra que a custódia cautelar lhe impôs graves prejuízos de ordem moral, emocional e profissional, expondo-o perante a comunidade e familiares, causando-lhe perda de contratos da empresa de areia da qual era proprietário, além de constrangimentos irreparáveis. Aduz que a prisão foi fundamentada unicamente na palavra isolada da vítima que fez a denúncia, e dos policiais militares, que relataram que o autor estava com cartuchos de mesmo calibre do projeteis que atingiram vitima e o carro desta. Pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00, acrescida de juros e correção, bem como honorários advocatícios. A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 59230381), determinando-se a citação dos requeridos. Regularmente citado, Joaquim Moreira dos Santos apresentou contestação (Id. 101474820), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pois não teria praticado qualquer ato ilícito ou contribuído para eventual dano indenizável, além de impugnar a concessão da gratuidade de justiça ao autor, sustentando que este declarou rendimentos mensais de R$ 20.000,00, mantinha valores em espécie e contava com defesa constituída por advogados particulares, não preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, defendeu a regularidade da prisão. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou contestação (Id. 66120685), afirmando que a custódia preventiva decorreu de decisão judicial fundamentada, baseada na gravidade do delito e na palavra firme da vítima, bem como na apreensão de munições compatíveis na residência do autor, razão pela qual não haveria ilegalidade no ato estatal que justificasse reparação. Alegou que a absolvição sumária não retira a licitude da prisão decretada à época, pugnando pela improcedência integral do pedido. Em réplica (Id. 105554784), o autor refutou as preliminares, mantendo o pleito indenizatório e reiterando que a prisão foi flagrantemente abusiva, pois se sustentou em mera narrativa unilateral, sem exame técnico que a confirmasse, e que a sentença penal absolutória reconheceu de modo categórico a sua inocência, razão pela qual estaria caracterizado o dever de indenizar, ante a afronta ao direito fundamental de liberdade. Na sequência, o autor apresentou petição (Id. 149096444), requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunha Nilton Cesar Brunetto, para comprovar a repercussão do encarceramento na dissolução de contratos da empresa e na perda da clientela, mas posteriormente, em manifestação subsequente (Id. 151790710), renunciou à produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando que os documentos já seriam suficientes para formação de convencimento judicial. É o relato necessário. Decido. I – Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, reconheço que não subsiste a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente a sentença penal absolutória sumária proferida no processo criminal nº 0040513-08.2017.8.11.0042, transitada em julgado, revelam-se plenamente aptos a dirimir a controvérsia posta nesta ação de reparação civil, sendo suficiente, para o deslinde da causa, a análise documental já produzida. Com efeito, a absolvição sumária, nos termos do art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, se funda na certeza de que o acusado não praticou o fato, e produz efeitos na esfera cível, impedindo a rediscussão acerca da autoria, à luz do art. 502 do Código de Processo Civil, que dispõe de forma expressa sobre a autoridade da coisa julgada. Nesse sentido, restou sedimentado que a sentença penal absolutória, reconhecendo a inexistência de autoria, faz coisa julgada material quanto ao fato e vincula o juízo cível, não havendo espaço para dilação probatória sobre ponto que já foi definitivamente apreciado. Portanto, considerando a existência de prova pré-constituída e a desnecessidade da fase instrutória, afasto a necessidade de audiência de instrução, passando, desde já, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – Da preliminar de ilegitimidade passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Joaquim Moreira dos Santos, não comporta acolhimento de plano, pois a matéria se confunde diretamente com o mérito da demanda. Isso porque a controvérsia relativa à eventual responsabilização da vítima por suposta imputação indevida, seja por dolo ou erro grosseiro, demanda a análise do conjunto probatório para verificar a presença de má-fé, elemento subjetivo essencial à configuração de ato ilícito indenizável. Essa avaliação não pode ser feita apenas em cognição sumária, mas exige exame aprofundado do contexto fático, da dinâmica do reconhecimento, da boa-fé do relato e dos demais elementos de convicção produzidos no curso da investigação e do processo penal, razão pela qual se mostra impertinente a extinção imediata, da ação em relação ao corréu Joaquim. A propósito, colho orientação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a qual transcrevo literalmente para reforçar a aplicabilidade do entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, considerando que a análise da possível conduta dolosa de Joaquim na indicação da autoria, bem como a existência ou não de abuso de direito, se confundem com o próprio exame de responsabilidade civil debatida nesta ação, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e reservo a apreciação de tais aspectos ao exame de mérito, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. III – Da indenização dos danos morais A controvérsia posta nos autos consiste em verificar a existência de direito indenizatório em favor do autor, que permaneceu preso por aproximadamente cinco meses, sendo posteriormente absolvido nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal, diante da comprovação de não ter sido o autor dos disparos que originaram a acusação. Em síntese, o autor sustenta que a prisão lhe causou graves abalos morais, repercutindo de forma devastadora em sua vida pessoal e profissional, motivo pelo qual pleiteia reparação civil. Todavia, ao analisar detidamente os elementos fáticos e jurídicos, não restaram preenchidos os requisitos para caracterizar o dever de indenizar. No que toca ao Estado, é indiscutível a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva por danos que seus agentes causem a terceiros, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação estatal. Entretanto, não se pode olvidar que, embora objetiva, tal responsabilidade não prescinde da verificação da prática de ato ilícito por parte do ente público, pois é da essência da indenização a presença de uma conduta antijurídica. No presente feito, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada por decisão judicial fundamentada, respaldada em elementos de convicção extraídos da prisão em flagrante, tais como o depoimento da suposta vítima e a apreensão de munições na residência do investigado, fatos que, naquele momento, conferiam verossimilhança à hipótese acusatória e justificavam a custódia cautelar, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. A absolvição posterior, ainda que robusta, não torna ilícita a custódia anterior, que estava ancorada nos elementos então disponíveis. Sobre esse ponto, a jurisprudência vem consolidando entendimento de que a posterior absolvição, seja por ausência de provas, seja pela exclusão de autoria, não implica indenização automática, desde que a prisão tenha sido decretada em conformidade com os requisitos legais e motivação idônea. Nesse sentido, a 6ª Câmara de Direito Público do TJSP assentou, de forma clara: Apelação Cível Indenização por danos morais Policial civil preso cautelarmente - Acusado do cometimento de associação e tráfico de drogas, com posterior absolvição por insuficiência de provas (art. 386, III e VII, do CPP)- Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor - Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização Ausência de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Irrelevância do desfecho da ação penal Precedentes - Carência de prova suficiente de danos que mereçam indenização - Não vinga a pretensão reparatória -Improcedência que se impunha - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida ao autor - R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 1001600-85.2019.8.26.0515, Rel. Maria Olívia Alves, julgado em 04/10/2021). Tal julgado evidencia que no curso do processo penal, o fato do juízo fundamentar em elementos razoáveis, não se transmuta em ato ilícito simplesmente porque a instrução penal ulterior conduziu à absolvição. Trata-se de um risco juridicamente tolerado dentro do sistema de persecução criminal, pois a prisão cautelar visa tutelar a ordem pública e garantir o bom andamento processual, sem que seja possível exigir do julgador a certeza absoluta dos fatos já na fase inicial. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. Autor processado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, do Código Penal. Prisão preventiva. Reconhecimento pessoal da vítima. Posterior absolvição. Alegação de prisão injusta. Não caracterização. Presença dos requisitos legais para prisão preventiva. Ausência de erro judiciário. Incabível indenização. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016041320208260152 SP 1001604-13 .2020.8.26.0152, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Assim, resta evidenciado de que, se a custódia cautelar observa os parâmetros constitucionais e legais, como fundamentação adequada, respaldo mínimo probatório e proporcionalidade, não há como se extrair obrigação de indenizar, pois o Estado atuou no âmbito de sua função jurisdicional. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora essa linha de entendimento ao assentar que a prisão preventiva, ainda que posteriormente reformada pela absolvição, não induz presunção de ilegalidade: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral, seja de ordem material, porquanto, na hipótese, incide a teoria do risco objetivo da administração, mesmo que se trate de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional. 2. Se, na ocasião em que foi decretada a prisão preventiva, existiam as circunstâncias que a autorizavam, não há ilegalidade, ou abuso de poder. 3. A superveniência da reforma da sentença proferida no processo-crime, absolvendo o réu, por falta de provas da autoria, após a regular instrução, com a consequente desclassificação do crime a ele imputado, não induz à presunção de ilicitude da sua prisão preventiva. 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, ou prisão não decretada dentro dos limites legais, situações que se diferem do caso dos autos. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJMT, Apelação Cível 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 25/06/2024, publicado em 29/06/2024). Portanto, diante do conjunto jurisprudencial, resta consolidado que a prisão preventiva regularmente motivada, decretada com base em elementos probatórios minimamente consistentes e no legítimo exercício do poder cautelar, não configura ato ilícito a ensejar reparação, mesmo que posteriormente o réu venha a ser absolvido. No que se refere à pretensão de responsabilização do corréu Joaquim Moreira dos Santos, igualmente não encontro elementos que sustentem o dever de indenizar. A conduta de prestar informações à autoridade policial, na qualidade de vítima, insere-se no exercício regular de direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, não havendo qualquer prova de que tenha agido com má-fé, dolo ou intuito de imputar falsamente o crime ao autor. Cumpre destacar que a atribuição de eventual erro na imputação inicial cabe ser sanada pela autoridade policial e pelo Poder Judiciário, pois não se pode exigir da vítima um juízo técnico absoluto de autoria. Nesse passo, apenas se configuraria ilícito indenizável se houvesse demonstração clara de denúncia sabidamente falsa ou ardilosa, o que não emerge do conjunto probatório. Dessa forma, ausentes elementos que demonstrem abuso de direito, fraude ou má-fé do corréu Joaquim, não se mostra configurado qualquer ato ilícito ou dano indenizável. Portanto, tanto sob a ótica do Estado, quanto da vítima que colaborou com as autoridades, não restam preenchidos os pressupostos de responsabilização civil, impondo-se a improcedência do pedido. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais ajuizada por Taner Carlos Gomes Nascimento em face do Estado de Mato Grosso e de Joaquim Moreira dos Santos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação, seja por parte do ente público, seja por parte do corréu, por ausência de comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito. Considerando a sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado e de Joaquim Moreira dos Santos, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade deferida (Id. 59230381), conforme art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1020807-49.2022.8.11.0041

ID: 306505512

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020807-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO ORTIZ FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA XAVIER DA SILVA

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PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP - CNPJ: 03.851.469/0001-22 (APELANTE), MARTA XAVIER DA SILVA - CPF: 083.444.668-57 (ADVOGADO), ANISIO ORTIZ - CPF: 841.030.511-91 (APELANTE), HELIO SOUZA DA SILVA - CPF: 700.854.121-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 432.538.301-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FRICAL FRIGORÍFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegaram falsidade dos títulos executivos (cheques), ausência de relação jurídica com o exequente, ilegitimidade passiva e prescrição de parte das cártulas. Sustentam cerceamento de defesa, pois o juízo antecipou o julgamento sem permitir a produção de provas periciais requeridas desde o início da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas técnicas, em especial a perícia grafotécnica solicitada para demonstrar a falsidade das assinaturas constantes nos cheques executados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 370 do CPC assegura ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo respeitar o contraditório e a ampla defesa quando a matéria depender de prova técnica não produzida. A Apelante requereu, desde a inicial dos embargos à execução, a produção de prova pericial grafotécnica, documentoscópica e a análise do selo cartorário, visando demonstrar falsidade nas assinaturas e a inexistência de relação bancária com a instituição sacada. O julgamento antecipado da lide baseou-se em suposta ausência de manifestação das partes quanto à prova, mas os autos demonstram que houve pedido específico e reiterado de produção de prova pericial, sendo indevido o prosseguimento do feito sem o devido saneamento. A decisão embasou-se em equívoco fático quanto à titularidade de comprovante bancário anexado por terceiro, erroneamente atribuído à Apelante, comprometendo a fundamentação da sentença. A jurisprudência do TJMT reconhece a nulidade da sentença quando houver indeferimento indevido da prova pericial em casos de alegada falsidade documental ou dúvida fundada sobre a veracidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antecipada sem oportunizar às partes a produção de prova pericial requerida e necessária à elucidação de alegada falsidade de títulos executivos. A ausência de nova intimação para especificação de provas, após revogação de decisão anterior, não autoriza o julgamento antecipado quando a parte já havia reiteradamente solicitado instrução probatória. A fundamentação da sentença com base em documentos de terceiros, sem análise crítica do contexto probatório, invalida a prestação jurisdicional. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ., contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital (Dra. Myrian Pavan Schenkel), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1020807-49.2022.8.11.0041, movido pelos Executados\Apelantes, julgou-os improcedente. Por fim, condenou-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A Apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o Juízo antecipou o julgamento da lide sem oportunizar às partes a produção de provas indispensáveis à elucidação dos fatos. Embora uma decisão anterior (id. 102027120) tivesse determinado a especificação de provas, ela foi tornada sem efeito pela decisão de id. 102235701, que chamou o feito à ordem. Após essa revogação, o Juízo não intimou novamente as partes para que manifestassem acerca das provas a produzir, resultando na fundamentação da sentença de que não houve manifestação das partes. Desde o início dos Embargos à Execução, requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica para demonstrar: A falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos. A ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma. A inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (ID 86736845). Alega que o Juízo sentenciante não fundamentou os motivos pelos quais ela não teria comprovado sua ilegitimidade, mesmo tendo juntado documentos comprobatórios que sequer foram citados na sentença. Demonstrou sua ilegitimidade passiva, alegando que: O proprietário atual da empresa é o Sr. ANISIO ORTIZ desde 2018, conforme contrato social, e as assinaturas dos cheques não correspondem à sua. A assinatura atribuída a Flávio Alberto de Vargas foi negada pelo próprio, que forneceu cópia de sua cédula de identidade demonstrando a divergência com os cheques apresentados. Argumenta que os cheques apresentados superaram os prazos legais de apresentação (art’s. 33 e 47 da Lei nº 7.357/85), perdendo sua força executiva e sendo convertidos em simples instrumentos de cobrança. Os cheques teriam sido emitidos em 16/10/2021, com pós-datas para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021. O Apelado juntou cópia do verso do cheque devolvido somente referente ao vencimento de 29/11/2020. Afirma que é notória a prescrição para ajuizamento da ação de execução referente às cártulas pós-datadas para 29/12/2021 e 29/01/2022, pois não foram apresentadas para compensação ao Banco sacado. Desconhece a relação jurídica alegada pelo Apelado, pois não realizou qualquer negócio, não emitiu e sequer assinou os cheques, e não possuía (e não possui) conta corrente junto ao Banco Santander. Destaca que desde 2018, o proprietário é Anísio Ortiz, e os cheques estão assinados por terceira pessoa (Flávio Vargas), cuja assinatura diverge grosseiramente de seu documento de identidade. Além disso, o selo de reconhecimento de firma não pôde ser reconhecido via QR code e não possui o número do CPF que individualiza a assinatura a ser reconhecida, conforme alegado na inicial. Desse modo, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para: a-) acolher a tese de cerceamento de defesa, por ausência de intimação das partes para produção de provas, declarando a nulidade da sentença; b-) do contrário, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva; c-) do contrário, que seja reconhecida a prescrição dos cheques de números 000049 e 000051 no valor de R$ 30.000,00 cada. d-) superadas as teses anteriores, que seja julgada procedentes os embargos à execução e, consequentemente, improcedente a ação de execução. Contrarrazões, no id. 268101803. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa devedora (FRICAL FRIGORÍFICO EIRELI, ora Apelante) com o objetivo de desconstituir os títulos de créditos executados pela parte Apelada (HÉLIO SOUZA DA SILVA) nos autos da execução nº 1001604-38.2024.8.11.0041. O Juízo de primeira instância (id. 1725948056) julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução, após considerar a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir e passar ao julgamento antecipado da lide. Os principais pontos da sentença foram: - Prescrição: A alegação de prescrição foi rejeitada. A execução dos três cheques emitidos em outubro de 2020 e pré-datados para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021 foi ajuizada em 20/01/2021, não tendo decorrido o prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, contado da expiração do prazo de apresentação. - Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva foi confundida com o mérito, pois se fundava na alegação de que a empresa jamais teve conta no Banco Santander e que o signatário do cheque, Flávio Alberto de Vargas, não mais respondia pela empresa desde 2018. - Falsificação dos Documentos: No mérito, a alegação de falsificação dos documentos e de nunca ter possuído conta bancária no Banco Santander não foi comprovada pelo embargante. A sentença observou que o próprio embargante juntou comprovante de pagamento de custas extraído de sua conta bancária no Banco Santander (Id. 87035921), contradizendo suas alegações. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), que não conseguiu comprová-los. Dada essas considerações, prossigo para a análise do recurso. VOTO PRELIMINAR – Ausência de Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, a parte apelada levanta uma questão preliminar, argumentando que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da decisão em questão. Verifico que não assiste razão ao apelado em sua tese recursal, uma vez que as razões apresentadas pelo recorrente amparam integralmente sua pretensão de reforma da sentença proferida em primeira instância. A análise detida dos argumentos e das provas colacionadas aos autos demonstra, de forma inequívoca, a pertinência do pleito recursal, que busca a modificação do julgado para que se adeque à correta interpretação da legislação aplicável e à justa aplicação do direito ao caso concreto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Voto Mérito Do Cerceamento de Defesa A Apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo antecipou o julgamento da lide sem conceder às partes a chance de produzir provas essenciais para esclarecer os fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz deverá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar as provas que considerar indispensáveis para a resolução do mérito da causa. Além disso, caberá ao magistrado recusar a produção de provas consideradas desnecessárias ou que visem apenas a postergar o andamento processual, especialmente quando o conjunto probatório já anexado aos autos for suficiente para o julgamento. Conforme mencionado anteriormente, o ponto central da disputa no processo original reside em uma questão factual: a ocorrência ou não da emissão pela Executada\Apelante, dos cheques. No caso, a Apelante desde o início dos Embargos à Execução, solicitou a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica com o objetivo de comprovar: a-) a falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos; b-) a ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma; c-) a inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (id. 86736845). Conforme se nota da sentença, o Juízo singular iniciou a sua fundamentação que: Considerando a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. Entretanto, constato que o caso em questão não se resume a uma mera questão de direito, mas configura uma complexa matéria de fato e de direito, que demanda aprofundada instrução probatória para sua devida elucidação. Surpreendentemente, o magistrado a quo optou pelo julgamento antecipado do mérito, proferindo sentença de improcedência, sem sequer analisar ou se manifestar sobre os relevantes pedidos de produção de provas formulado pela parte recorrente. Tal conduta processual levanta questionamentos acerca da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, princípios basilares que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ausência de instrução probatória adequada compromete a busca pela verdade real e, consequentemente, a justiça da decisão proferida. Pontuo ainda que, além da alegação de não ter emitido as cártulas de crédito, a Apelante informou que jamais teve conta no banco Santander (emissor dos títulos). A Apelante explicou, com razão, o equívoco pela Magistrada sentenciante, na análise documental pelo Juízo singular, pois o comprovante de pagamento de custas (id. 87035921), apontado na sentença como prova da existência de conta no Santander, não pertence lhe, mas sim a "R. LINS RIOS" (CNPJ 32.800.750/0001-34), confira-se: Esse documento comprova que quem pagou as custas para a Embargante\Apelante, foi terceira pessoa. A fundamentação da sentença, baseada nesse fato, bem como, acerca da ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, não é verdadeiro, e foi devidamente questionada. Quanto a este segundo ponto, cabe um reforço, a decisão anterior (id. 102027120) que solicitava a especificação de provas foi revogada pela decisão de id. 102235701, que restabeleceu a ordem do processo. Após essa revogação, de fato, o Juízo singular não intimou as partes novamente para que se manifestassem sobre a produção de provas, o que levou a sentença a considerar a ausência de manifestação das partes. No mais, convém ressaltar que, conforme a jurisprudência, o julgamento antecipado da lide exige comunicação prévia do juiz às partes, informando sua intenção de abreviar o rito processual. A ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da sentença, situação verificada no presente caso. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: APELANTE (S): MARCIA RODRIGUES DE SOUZA BRAGA. APELADO (S): PEFISA S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – CONTRATO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – DÚVIDA RAZOÁVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável quanto aos documentos carreados aos autos, deve ser oportunizada à parte recorrente a complementação de suas provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Quando as assinaturas constantes no contrato, comparadas ao documento pessoal são apreciadas pelo juízo na sentença, ensejando dúvida quanto a efetiva celebração da contratação, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018448-46.2022.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido . Sentença desconstituída. (TJ-MT 00036326920198110007 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em prova documental, sem oportunizar à parte a produção de prova testemunhal essencial à controvérsia, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a validade dos negócios jurídicos questionados depende de exame aprofundado das circunstâncias em que foram celebrados. A sentença recorrida reconheceu indícios de simulação nas cessões de crédito realizadas entre a embargante e familiares do executado, mas indeferiu a dilação probatória, impedindo a parte de demonstrar, por meio de prova oral, a efetiva legitimidade das transações realizadas. O direito à ampla defesa e à produção de provas está assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo essencial a reabertura da instrução processual para garantir um julgamento seguro e exauriente . Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10393059620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) Diante das considerações apresentadas, conclui-se que a alegação de nulidade da sentença deve ser acolhida. É fundamental que ocorra o devido saneamento do processo, possibilitando às partes a produção das provas solicitadas e, consequentemente, garantindo-lhes os meios necessários para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e remeter o processo à origem, a fim de que retome seu curso, com o devido saneamento e a oportunidade de instrução probatória, mediante a produção das provas requeridas, até a prolação de nova decisão que aprecie as matérias debatidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1020807-49.2022.8.11.0041

ID: 306505514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020807-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP - CNPJ: 03.851.469/0001-22 (APELANTE), MARTA XAVIER DA SILVA - CPF: 083.444.668-57 (ADVOGADO), ANISIO ORTIZ - CPF: 841.030.511-91 (APELANTE), HELIO SOUZA DA SILVA - CPF: 700.854.121-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 432.538.301-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FRICAL FRIGORÍFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegaram falsidade dos títulos executivos (cheques), ausência de relação jurídica com o exequente, ilegitimidade passiva e prescrição de parte das cártulas. Sustentam cerceamento de defesa, pois o juízo antecipou o julgamento sem permitir a produção de provas periciais requeridas desde o início da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas técnicas, em especial a perícia grafotécnica solicitada para demonstrar a falsidade das assinaturas constantes nos cheques executados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 370 do CPC assegura ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo respeitar o contraditório e a ampla defesa quando a matéria depender de prova técnica não produzida. A Apelante requereu, desde a inicial dos embargos à execução, a produção de prova pericial grafotécnica, documentoscópica e a análise do selo cartorário, visando demonstrar falsidade nas assinaturas e a inexistência de relação bancária com a instituição sacada. O julgamento antecipado da lide baseou-se em suposta ausência de manifestação das partes quanto à prova, mas os autos demonstram que houve pedido específico e reiterado de produção de prova pericial, sendo indevido o prosseguimento do feito sem o devido saneamento. A decisão embasou-se em equívoco fático quanto à titularidade de comprovante bancário anexado por terceiro, erroneamente atribuído à Apelante, comprometendo a fundamentação da sentença. A jurisprudência do TJMT reconhece a nulidade da sentença quando houver indeferimento indevido da prova pericial em casos de alegada falsidade documental ou dúvida fundada sobre a veracidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antecipada sem oportunizar às partes a produção de prova pericial requerida e necessária à elucidação de alegada falsidade de títulos executivos. A ausência de nova intimação para especificação de provas, após revogação de decisão anterior, não autoriza o julgamento antecipado quando a parte já havia reiteradamente solicitado instrução probatória. A fundamentação da sentença com base em documentos de terceiros, sem análise crítica do contexto probatório, invalida a prestação jurisdicional. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ., contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital (Dra. Myrian Pavan Schenkel), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1020807-49.2022.8.11.0041, movido pelos Executados\Apelantes, julgou-os improcedente. Por fim, condenou-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A Apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o Juízo antecipou o julgamento da lide sem oportunizar às partes a produção de provas indispensáveis à elucidação dos fatos. Embora uma decisão anterior (id. 102027120) tivesse determinado a especificação de provas, ela foi tornada sem efeito pela decisão de id. 102235701, que chamou o feito à ordem. Após essa revogação, o Juízo não intimou novamente as partes para que manifestassem acerca das provas a produzir, resultando na fundamentação da sentença de que não houve manifestação das partes. Desde o início dos Embargos à Execução, requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica para demonstrar: A falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos. A ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma. A inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (ID 86736845). Alega que o Juízo sentenciante não fundamentou os motivos pelos quais ela não teria comprovado sua ilegitimidade, mesmo tendo juntado documentos comprobatórios que sequer foram citados na sentença. Demonstrou sua ilegitimidade passiva, alegando que: O proprietário atual da empresa é o Sr. ANISIO ORTIZ desde 2018, conforme contrato social, e as assinaturas dos cheques não correspondem à sua. A assinatura atribuída a Flávio Alberto de Vargas foi negada pelo próprio, que forneceu cópia de sua cédula de identidade demonstrando a divergência com os cheques apresentados. Argumenta que os cheques apresentados superaram os prazos legais de apresentação (art’s. 33 e 47 da Lei nº 7.357/85), perdendo sua força executiva e sendo convertidos em simples instrumentos de cobrança. Os cheques teriam sido emitidos em 16/10/2021, com pós-datas para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021. O Apelado juntou cópia do verso do cheque devolvido somente referente ao vencimento de 29/11/2020. Afirma que é notória a prescrição para ajuizamento da ação de execução referente às cártulas pós-datadas para 29/12/2021 e 29/01/2022, pois não foram apresentadas para compensação ao Banco sacado. Desconhece a relação jurídica alegada pelo Apelado, pois não realizou qualquer negócio, não emitiu e sequer assinou os cheques, e não possuía (e não possui) conta corrente junto ao Banco Santander. Destaca que desde 2018, o proprietário é Anísio Ortiz, e os cheques estão assinados por terceira pessoa (Flávio Vargas), cuja assinatura diverge grosseiramente de seu documento de identidade. Além disso, o selo de reconhecimento de firma não pôde ser reconhecido via QR code e não possui o número do CPF que individualiza a assinatura a ser reconhecida, conforme alegado na inicial. Desse modo, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para: a-) acolher a tese de cerceamento de defesa, por ausência de intimação das partes para produção de provas, declarando a nulidade da sentença; b-) do contrário, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva; c-) do contrário, que seja reconhecida a prescrição dos cheques de números 000049 e 000051 no valor de R$ 30.000,00 cada. d-) superadas as teses anteriores, que seja julgada procedentes os embargos à execução e, consequentemente, improcedente a ação de execução. Contrarrazões, no id. 268101803. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa devedora (FRICAL FRIGORÍFICO EIRELI, ora Apelante) com o objetivo de desconstituir os títulos de créditos executados pela parte Apelada (HÉLIO SOUZA DA SILVA) nos autos da execução nº 1001604-38.2024.8.11.0041. O Juízo de primeira instância (id. 1725948056) julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução, após considerar a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir e passar ao julgamento antecipado da lide. Os principais pontos da sentença foram: - Prescrição: A alegação de prescrição foi rejeitada. A execução dos três cheques emitidos em outubro de 2020 e pré-datados para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021 foi ajuizada em 20/01/2021, não tendo decorrido o prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, contado da expiração do prazo de apresentação. - Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva foi confundida com o mérito, pois se fundava na alegação de que a empresa jamais teve conta no Banco Santander e que o signatário do cheque, Flávio Alberto de Vargas, não mais respondia pela empresa desde 2018. - Falsificação dos Documentos: No mérito, a alegação de falsificação dos documentos e de nunca ter possuído conta bancária no Banco Santander não foi comprovada pelo embargante. A sentença observou que o próprio embargante juntou comprovante de pagamento de custas extraído de sua conta bancária no Banco Santander (Id. 87035921), contradizendo suas alegações. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), que não conseguiu comprová-los. Dada essas considerações, prossigo para a análise do recurso. VOTO PRELIMINAR – Ausência de Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, a parte apelada levanta uma questão preliminar, argumentando que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da decisão em questão. Verifico que não assiste razão ao apelado em sua tese recursal, uma vez que as razões apresentadas pelo recorrente amparam integralmente sua pretensão de reforma da sentença proferida em primeira instância. A análise detida dos argumentos e das provas colacionadas aos autos demonstra, de forma inequívoca, a pertinência do pleito recursal, que busca a modificação do julgado para que se adeque à correta interpretação da legislação aplicável e à justa aplicação do direito ao caso concreto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Voto Mérito Do Cerceamento de Defesa A Apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo antecipou o julgamento da lide sem conceder às partes a chance de produzir provas essenciais para esclarecer os fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz deverá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar as provas que considerar indispensáveis para a resolução do mérito da causa. Além disso, caberá ao magistrado recusar a produção de provas consideradas desnecessárias ou que visem apenas a postergar o andamento processual, especialmente quando o conjunto probatório já anexado aos autos for suficiente para o julgamento. Conforme mencionado anteriormente, o ponto central da disputa no processo original reside em uma questão factual: a ocorrência ou não da emissão pela Executada\Apelante, dos cheques. No caso, a Apelante desde o início dos Embargos à Execução, solicitou a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica com o objetivo de comprovar: a-) a falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos; b-) a ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma; c-) a inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (id. 86736845). Conforme se nota da sentença, o Juízo singular iniciou a sua fundamentação que: Considerando a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. Entretanto, constato que o caso em questão não se resume a uma mera questão de direito, mas configura uma complexa matéria de fato e de direito, que demanda aprofundada instrução probatória para sua devida elucidação. Surpreendentemente, o magistrado a quo optou pelo julgamento antecipado do mérito, proferindo sentença de improcedência, sem sequer analisar ou se manifestar sobre os relevantes pedidos de produção de provas formulado pela parte recorrente. Tal conduta processual levanta questionamentos acerca da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, princípios basilares que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ausência de instrução probatória adequada compromete a busca pela verdade real e, consequentemente, a justiça da decisão proferida. Pontuo ainda que, além da alegação de não ter emitido as cártulas de crédito, a Apelante informou que jamais teve conta no banco Santander (emissor dos títulos). A Apelante explicou, com razão, o equívoco pela Magistrada sentenciante, na análise documental pelo Juízo singular, pois o comprovante de pagamento de custas (id. 87035921), apontado na sentença como prova da existência de conta no Santander, não pertence lhe, mas sim a "R. LINS RIOS" (CNPJ 32.800.750/0001-34), confira-se: Esse documento comprova que quem pagou as custas para a Embargante\Apelante, foi terceira pessoa. A fundamentação da sentença, baseada nesse fato, bem como, acerca da ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, não é verdadeiro, e foi devidamente questionada. Quanto a este segundo ponto, cabe um reforço, a decisão anterior (id. 102027120) que solicitava a especificação de provas foi revogada pela decisão de id. 102235701, que restabeleceu a ordem do processo. Após essa revogação, de fato, o Juízo singular não intimou as partes novamente para que se manifestassem sobre a produção de provas, o que levou a sentença a considerar a ausência de manifestação das partes. No mais, convém ressaltar que, conforme a jurisprudência, o julgamento antecipado da lide exige comunicação prévia do juiz às partes, informando sua intenção de abreviar o rito processual. A ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da sentença, situação verificada no presente caso. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: APELANTE (S): MARCIA RODRIGUES DE SOUZA BRAGA. APELADO (S): PEFISA S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – CONTRATO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – DÚVIDA RAZOÁVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável quanto aos documentos carreados aos autos, deve ser oportunizada à parte recorrente a complementação de suas provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Quando as assinaturas constantes no contrato, comparadas ao documento pessoal são apreciadas pelo juízo na sentença, ensejando dúvida quanto a efetiva celebração da contratação, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018448-46.2022.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido . Sentença desconstituída. (TJ-MT 00036326920198110007 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em prova documental, sem oportunizar à parte a produção de prova testemunhal essencial à controvérsia, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a validade dos negócios jurídicos questionados depende de exame aprofundado das circunstâncias em que foram celebrados. A sentença recorrida reconheceu indícios de simulação nas cessões de crédito realizadas entre a embargante e familiares do executado, mas indeferiu a dilação probatória, impedindo a parte de demonstrar, por meio de prova oral, a efetiva legitimidade das transações realizadas. O direito à ampla defesa e à produção de provas está assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo essencial a reabertura da instrução processual para garantir um julgamento seguro e exauriente . Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10393059620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) Diante das considerações apresentadas, conclui-se que a alegação de nulidade da sentença deve ser acolhida. É fundamental que ocorra o devido saneamento do processo, possibilitando às partes a produção das provas solicitadas e, consequentemente, garantindo-lhes os meios necessários para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e remeter o processo à origem, a fim de que retome seu curso, com o devido saneamento e a oportunidade de instrução probatória, mediante a produção das provas requeridas, até a prolação de nova decisão que aprecie as matérias debatidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Marcina Souza Do Carmo x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 261856168

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800497-81.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCINA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS Polo passivo ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por aposentada idosa e hipossuficiente contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a ABRASPREV, determinou a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e condenou a associação à restituição em dobro dos valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos, não autorizados, realizados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prática de desconto reiterado e não autorizado sobre proventos de natureza alimentar configura ilícito civil, passível de reparação moral, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e hipossuficiente, conforme previsão do art. 1º, III, e art. 230 da Constituição Federal. 4. A ausência de autorização para os descontos evidencia má-fé e afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, caracterizando violação à proteção do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral decorrente do desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido – in re ipsa –, conforme reiterada jurisprudência, dispensando prova do abalo psicológico. 6. O pequeno valor dos descontos não afasta sua lesividade, dada a essencialidade da verba para a sobrevivência da autora, tampouco descaracteriza o abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido e não autorizado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configura ilícito civil e gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar a natureza alimentar da verba atingida, a condição de vulnerabilidade da vítima e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Estatuto do Idoso, art. 3º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1001604-41.2024.8.26.0356, Rel. Rosana Santiso, j. 27.02.2025; TJ-MG, Ap. Cív. 5001844-38.2023.8.13.0556, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 08.05.2024; TJ-RO, Ap. Cív. 7008616-20.2023.8.22.0010, Rel. Kiyochi Mori, j. 20.08.2024; TJ-MT, Ap. Cív. 1012394-21.2023.8.11.0006, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024; TJ-SP, AC 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, sem parecer da Procuradoria de Justiça, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por MARCINA SOUZA DO CARMO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”, e condenar a parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros legais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado de origem entendeu por sua improcedência, ao fundamento de que os descontos mensais no valor médio de R$ 57,60, durante quatro meses, embora indevidos, não ultrapassariam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Em suas razões, a parte recorrente alega: (i) que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência; (ii) que é pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, e hipossuficiente, vivendo exclusivamente de benefício previdenciário; (iii) que a ausência de autorização para o desconto revela má-fé da associação apelada; (iv) que os danos morais são presumidos em casos tais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente quando se trata de ofensa à dignidade de consumidor vulnerável, que teve valores descontados indevidamente de sua aposentadoria; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fixação de valor razoável a título de compensação. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 29820523). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, razão pela qual conheço da irresignação interposta. A controvérsia posta em julgamento versa sobre a negativa, pelo juízo de primeiro grau, de condenação da parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo após reconhecida a ilegalidade dos descontos mensais, no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido pela autora, pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade e hipossuficiente. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de autorização para os descontos perpetrados sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, determinando a cessação da cobrança e a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício da autora, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, considerou ausente o dano moral indenizável, classificando os descontos como meros dissabores do cotidiano, por se tratarem de valores ínfimos. Entretanto, divirjo deste entendimento. O fundamento de que se trata de “fato comum e previsível na vida social, embora não desejável”, carece de respaldo jurídico e fático no presente caso. A conduta perpetrada pela parte recorrida não se limita a um erro administrativo de menor importância: trata-se de apropriação reiterada (no mínimo 04 parcelas), sem respaldo contratual, de numerário de verba alimentar de pessoa idosa, o que configura grave violação à dignidade humana, constitucionalmente protegida (art. 1º, III, CF). Nessa perspectiva, é inadmissível normalizar o desconto não autorizado, praticado por entidade privada, diretamente sobre o único meio de subsistência de uma cidadã idosa, como se fosse uma ocorrência corriqueira e tolerável. Tal postura naturaliza o ilícito e enfraquece a proteção dos direitos fundamentais dos mais vulneráveis, de modo que resta incontroverso que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, e assim tem a obrigação de indenizar, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O simples fato de o desconto ser de pequeno valor não afasta sua lesividade, sobretudo porque para quem vive com um salário-mínimo, qualquer quantia subtraída indevidamente de seus proventos compromete sua segurança alimentar, assim como sua integridade emocional, especialmente quando reiterada ao longo do tempo. Assim, entende-se que, no presente caso, o dano moral não apenas se configura, como é presumido – in re ipsa –, dispensando prova do abalo psicológico, por decorrer da própria gravidade do ilícito. Ressalte-se, ademais, que a proteção do idoso não se esgota na literalidade da lei, mas demanda sensibilidade institucional para com sua vulnerabilidade econômica, social e cognitiva, conforme disposto no art. 230 da Constituição Federal e art. 3º do Estatuto do Idoso. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, em se tratando de desconto indevido de benefício previdenciário — verba alimentar de indivíduo hipossuficiente —, presume-se o abalo moral, independentemente da extensão financeira: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL "IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1; Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2 . Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir. 3 . Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva. 5 . Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral "in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução . IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016044120248260356 Mirandópolis, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade do débito, configurada está a falha na prestação do serviço - A repetição em dobro do indébito é devida na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que a ela pertence o risco da atividade econômica, pouco importando, para este efeito, se adotou ou não as cautelas necessárias para evitar o ilícito nestes autos denunciado - O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado - Não há que se falar em compensação com o importe supostamente depositado, na medida em que a autora impugnou o documento juntado pelo réu, além de ter negado a utilização do cartão para qualquer finalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001844-38.2023 .8.13.0556 1.0000 .24.174632-0/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de ação ajuizada por aposentada contra associação de aposentados em que objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ato ilícito por parte da associação de aposentados; (ii) a relação jurídica entre as partes é válida; e (iii) houve danos morais indenizáveis . III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4 . A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico. 6 . A apelante não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, portanto acertada a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados. 7. Restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, e, em consequência, a obrigação de indenizar. 8 . O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/STJ, 479/STJ; CDC, arts. 6, 14 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000341-52 .2015.8.11.0023, Relatoria Des . Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123942120238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) O valor da indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser ínfimo a ponto de estimular a reiteração da conduta lesiva. In casu, considerando a intensidade da culpa do agente, a natureza da verba descontada indevidamente, a condição socioeconômica das partes, a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido e os parâmetros da jurisprudência pátria, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, aplicando juros de mora desde o ato ilícito (Súmula 54 STJ) que corresponderá a SELIC reduzida do índice de correção monetária IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC. Após a data do arbitramento computa correção monetária (S. 362 do STJ), oportunidade em que passa a incidir sobre o débito apenas a SELIC. Em razão da reforma parcial do julgado e da consequente ampliação da sucumbência da parte ré, readequo a distribuição da verba sucumbencial, condenando a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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