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Adiel De Campos e outros x Adiel De Campos e outros

ID: 260475211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-06.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIEL DE CAMPOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000726-06.2023.5.02.0701 : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) : ADIEL DE CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9162b0b proferida nos autos. 1000726-06.2023.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. ADIEL DE CAMPOS 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. ADIEL DE CAMPOS Advogados do RECORRIDO: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: ADIEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f10056b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e058114). Regular a representação processual (Id d6ac2dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que, tendo o autor sido contratado na data de 11/06/2007, não pode se beneficiar da interrupção da prescrição derivada da ação civil pública de protesto interruptivo prescricional distribuída em 05/05/2016, bem como de que a diferença temporal entre as datas das distribuições da ação civil pública (05/05/2016) e da presente ação (25/05/2023) é superior a 5 (cinco) anos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 153 do TST. Os 1º e 2º arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Além, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - LEI 14.010/2020PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OJ 392 da SDI-I, do TST Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas acerca da terceirização de serviços: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Na mesma oportunidade, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), estabelecendo a compreensão de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2019). À luz das referidas decisões, está superado o entendimento de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização (Súmula 331, I, do TST). A tese jurídica firmada pelo STF não impede que a Justiça do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT e reconheça a existência de vínculo empregatício, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre de mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois consta no v. acórdão regional de Embargos Declaratórios que não há elementos que indiquem a configuração de terceirização ilícita, não se verificando intenção de fraude ou de precarização das condições de trabalho. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), inviável o reexame pretendido, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: Ag-E-Ag-RR-1487-83.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-11359-68.2014.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/05/2022; Ag-AIRR-885-40.2017.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; Ag-RR-1000436-19.2015.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-20327-54.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; AIRR-11189-23.2015.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; ARR-226-63.2015.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; Ag-ED-AIRR-1078-47.2016.5.06.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Postula a aplicação do princípio da não discriminação, vedando o tratamento diferenciado a trabalhadores que reúnem as mesmas condições, devendo ser deferida a gratificação especial. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Gratificação Especial De fato, não houve pronúncia no acórdão a respeito da questão acima epigrafada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, pela omissão verificada. Ingressando no mérito temos o seguinte: Tese calcada no princípio da isonomia só é possível entre os próprios pares, e não entre indivíduos sujeitos a realidades diversas. Neste caso, não há evidência de que os paradigmas eram pares do reclamante. E aqui, também não há prova da fonte obrigacional que dê suporte à pretensão, gratificação especial, por ocasião do rompimento contratual, àqueles com mais de 10 anos de casa. E mais, não há elemento probatório que induza o juízo à conclusão de que a rubrica sob o código 52 "gratificação", trata-se da gratificação especial aqui em debate. Nesse diapasão, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável em seu interior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao labor em ambiente periculoso, com armazenamento de inflamáveis acima do limite legal, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente, diante ao indeferimento do adicional de periculosidade, não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 109 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, em relação aos demais temas do recurso interposto, a parte não foi capaz de infirmar a conclusão adotada, restando afastadas violações e jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Inviável o seguimento, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Atente-se que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f651f8e,78abe91; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6d8d40b). Regular a representação processual (Id 99c49a9 e 57fa21a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a144f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia de pagamento de custas processuais contem informações suficientes para vincular o pagamento ao processo, não havendo, assim, deserção. Consta do v. acórdão: "Recolhimento do Preparo Por Pessoa Que Não Ocupa o Polo Passivo - Deserção O § 1º do art. 789 da CLT diz: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A súmula 128 I do TST aduz: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". O TST tem expressado o entendimento de que, o depósito recursal, assim como as custas processuais, devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da lide, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cito alguns julgados do TST nesse sentido: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Além dos precedentes acima mencionados, que emanam de todas as turmas do TST, cotejando mais exemplos, que com a devida vênia, faço integrante desta fundamentação, aponto: "[...] Ressalto que não incide no caso dos autos a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, que se limitam a permitir a regularização do preparo apenas nos casos de insuficiência no valor depositado e equívoco no preenchimento da guia de custas. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada AVIANCA HOLDINGS S/A, porquanto deserto, uma vez que o recolhimento de custas foi efetuado por terceiro estranho à lide e não atende à finalidade do preparo." (TRT18, ROT - 0010927-29.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/04/2022) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE . 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, as custas processuais e o depósito recursal devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Por tratar-se de efetiva irregularidade e não de mero erro material, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por pessoa estranha à relação processual resultou em inequívoca deserção do Recurso Ordinário. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 10009-17.2012.5.06.0193, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, MESMO QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Assim, na esteira desse entendimento do TST, o preparo recursal (custas e depósito recursal) não pode ser efetuado por pessoa estranha ao polo passivo, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial. A maioria desta 5ª Turma também adota o mesmo entendimento, à exemplo dos acórdãos proferidos na sessão de Julgamento de 02 de abril de 2024, podendo citar: ROT 1001370-95.2023.5.02.0171 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, PATRÍCIA COKELI SELLER e ANA CRISTINA L. PETINATI); ROT 1001634-58.2019.5.02.0069 (Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e SONIA MARIA LACERDA), ROT 1000861-22.2023.5.02.0053 (Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) SONIA MARIA LACERDA, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ; e, ainda, o RORSum 1000974-36.2023.5.02.0033 (Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Não obstante, nesse ponto, ressalvando meu posicionamento, que segue em sentido diverso e, por disciplina judiciária, e também para evitar deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento da maioria desta 5ª Turma, e aplico aqui seu posicionamento. E a irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo ensejo na aplicação dos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC, tampouco da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, nessa hipótese. No caso em apreço, em que pese a guia GRU contenha todos os dados do processo (fl. 4731), é certo que foi paga por pessoa estranha à lide, no caso, "SUPERDIGITAL S.A.", vide recibo de fl. 4730. Diante disso, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id e3f4675 e id 3187a25 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIEL DE CAMPOS - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 329288275

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-23.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA DIETRICH DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA DIETRICH DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001071-23.2020.5.02.0718 RECORRENTE: SANDRA DIET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001071-23.2020.5.02.0718 RECORRENTE: SANDRA DIETRICH DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b349d proferida nos autos. ROT 1001071-23.2020.5.02.0718 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRA DIETRICH DE FREITAS ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): SANDRA DIETRICH DE FREITAS ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: SANDRA DIETRICH DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 7adc4df; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8226a0e). Regular a representação processual (Id 8eae3b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que a norma coletiva não pode ter efeito retroativo e, também, ultrativo. Ficou indicado no Acórdão que a dedução da gratificação é válida, porém se limita à vigência da norma coletiva que a instituiu; no caso, somente a partir da CCT 2018/2020 em diante. Se lei não retroage, muito menos norma coletiva, cujos efeitos limitam-se aos fatos ocorridos na sua vigência. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, dado que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8226a0e-p.62-63) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que a gratificação de função deve compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Sustenta que é devida condenação da reclamada aos honorários advocatícios sucumbenciais (entre 5% e 15%). O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças em decorrência de alteração de função. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não foi carreada aos autos a CCT ou o ACT vigente na época da rescisão contratual, tratando do pagamento de participação nos lucros, de modo a aferir o direito da reclamante ao recebimento da verba. O recurso, aliás, não ataca o fundamento da sentença, que resta mantida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores trazidos na inicial são meramente estimativos, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. Consta do v. acórdão: Valor dos pedidos Nesse ponto, divirjo do I. Relator, porque a lide se desenrola, a priori, nos termos em que a ação foi proposta. Limitar a condenação aos valores declinados no libelo, além de encontrar amparo no princípio da lealdade processual, encontra ressonância no gizado no art. 840, § 1º, da CLT, que impõe ao autor a obrigação de liquidar as suas pretensões. Destarte, entendo que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 492, do CPC/15. Acresço, nesse contexto, que a reclamante, ora recorrida, indicou precisamente o valor de cada um de seus pedidos, conforme se observa no documento de id. b18e5c9, o que reforça a aplicação dos dispositivos legais supramencionados. Provejo, portanto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação a título de honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E por todo o período. Afirma, também, que é devida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. Argumenta, ainda, que não há que falar em exclusão dos juros de mora na fase pré-processual, devendo o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. Consta do v. acórdão: Atualização monetária A sentença está em estreita consonância com o decidido na ADC 58, que possui caráter vinculante. Quanto aos juros antes do ajuizamento, a decisão proferida na ADC 58 não prevê juros na fase pré-judicial, apenas IPCA-e. Inexiste incidência de juros de mora antes da distribuição, à luz do art. 883 da CLT. No mais, não há que se falar em indenização suplementar, sob pena de burlar a decisão da Suprema Corte. Nego provimento. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39 da Lei nº 8177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA bem como CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id bc42667; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id e332dc5). Regular a representação processual (Id 90a7cb8 e cc23070 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a639ed9 ; Custas pagas no RO: id b259528; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f15ed6, f7201ac e ff2212a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão: Prescrição: prevalece a interrupção da prescrição pela ação coletiva do sindicato, com base na OJ n.º 359 da SDI-1 do C. TST, verbi gratia: 359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. O art. 11, § 3º da CLT não afasta a interrupção da prescrição, eis que o sindicato tem legitimidade constitucional para agir no lugar do empregado. Ao contrário do que sustenta a ré, o protesto não é genérico, pois menciona textualmente o pagamento das verbas elencadas na presente ação, nem o direito é heterogêneo, pois a origem é a mesma (pagamento de 7ª e 8ª hora como extra, em razão do afastamento de cargo de confiança). Mantenho. No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são indevidas as diferenças do art.384 da CLT ante os termos da Lei nº 13467/2017. Consta do v. acórdão: Intervalo do art. 384 da CLT: a revogação do art. 384 da CLT entrou em vigor em 11/11/2017, e o juízo a quo já determinou a limitação da condenação a essa data. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dito isso, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Justiça gratuita A reclamante estava desempregada no ajuizamento (CTPS - fls. 55), circunstância que denota a condição de insuficiência de recursos que ensejam a gratuidade. O salário recebido durante a contratualidade (pretérito) não é parâmetro válido para aferir a condição econômica do litigante. Mantenho a gratuidade. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. e332dc5-p.46-53) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a compensação da cláusula 11 deve abranger todo o período, sem qualquer limitação temporal. Não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Além disso, a decisão de id. (id. e332dc5-p.63-68) não serve para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como a parte recorrente busca demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, não basta a indicação da data de publicação no DEJT, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Inservíveis os julgados transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que são indevidas as diferenças decorrente do art. 384 da CLT, pois isso fere o princípio da isonomia. Argui que tal benefício deve ser concedido como indenização, sem reflexos. Defende também que a inobservância constitui mera infração administrativa. Afirma, ainda, quanto à gratificação especial, que caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Tribunal, requer que seja utilizado para a reclamante o critério do menor valor pago à título de gratificação especial aos paradigmas indicados na inicial, e, ainda assim, em valor proporcional ao percentual da remuneração por ano de trabalho, ou ainda, que seja fixado em no máximo 1 salário mínimo, bem como, os limites do pedido. No tocante aos honorários advocatícios ainda, afirma que deve ser autorizada a dedução dos créditos da reclamação. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Posto isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante deve arcar o pagamento de honorários advocatícios diante da improcedência da demanda. Consta do Acórdão que o pedido de reforma baseado em improcedência não prospera, ante a sucumbência da reclamada. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante deve ser condenada a título de honorários advocatícios mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido ainda, defende que deve ser excluída a suspensão da exigibilidade. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15%. Não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DIETRICH DE FREITAS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 329288307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-23.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA DIETRICH DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA DIETRICH DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001071-23.2020.5.02.0718 RECORRENTE: SANDRA DIET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001071-23.2020.5.02.0718 RECORRENTE: SANDRA DIETRICH DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b349d proferida nos autos. ROT 1001071-23.2020.5.02.0718 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRA DIETRICH DE FREITAS ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): SANDRA DIETRICH DE FREITAS ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: SANDRA DIETRICH DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 7adc4df; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8226a0e). Regular a representação processual (Id 8eae3b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que a norma coletiva não pode ter efeito retroativo e, também, ultrativo. Ficou indicado no Acórdão que a dedução da gratificação é válida, porém se limita à vigência da norma coletiva que a instituiu; no caso, somente a partir da CCT 2018/2020 em diante. Se lei não retroage, muito menos norma coletiva, cujos efeitos limitam-se aos fatos ocorridos na sua vigência. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, dado que trabalhava em edifício que abrigava líquido inflamável. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8226a0e-p.62-63) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que a gratificação de função deve compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Sustenta que é devida condenação da reclamada aos honorários advocatícios sucumbenciais (entre 5% e 15%). O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças em decorrência de alteração de função. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não foi carreada aos autos a CCT ou o ACT vigente na época da rescisão contratual, tratando do pagamento de participação nos lucros, de modo a aferir o direito da reclamante ao recebimento da verba. O recurso, aliás, não ataca o fundamento da sentença, que resta mantida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores trazidos na inicial são meramente estimativos, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. Consta do v. acórdão: Valor dos pedidos Nesse ponto, divirjo do I. Relator, porque a lide se desenrola, a priori, nos termos em que a ação foi proposta. Limitar a condenação aos valores declinados no libelo, além de encontrar amparo no princípio da lealdade processual, encontra ressonância no gizado no art. 840, § 1º, da CLT, que impõe ao autor a obrigação de liquidar as suas pretensões. Destarte, entendo que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 492, do CPC/15. Acresço, nesse contexto, que a reclamante, ora recorrida, indicou precisamente o valor de cada um de seus pedidos, conforme se observa no documento de id. b18e5c9, o que reforça a aplicação dos dispositivos legais supramencionados. Provejo, portanto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação a título de honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E por todo o período. Afirma, também, que é devida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. Argumenta, ainda, que não há que falar em exclusão dos juros de mora na fase pré-processual, devendo o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. Consta do v. acórdão: Atualização monetária A sentença está em estreita consonância com o decidido na ADC 58, que possui caráter vinculante. Quanto aos juros antes do ajuizamento, a decisão proferida na ADC 58 não prevê juros na fase pré-judicial, apenas IPCA-e. Inexiste incidência de juros de mora antes da distribuição, à luz do art. 883 da CLT. No mais, não há que se falar em indenização suplementar, sob pena de burlar a decisão da Suprema Corte. Nego provimento. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39 da Lei nº 8177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA bem como CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id bc42667; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id e332dc5). Regular a representação processual (Id 90a7cb8 e cc23070 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a639ed9 ; Custas pagas no RO: id b259528; Depósito recursal recolhido no RR, id 8f15ed6, f7201ac e ff2212a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão: Prescrição: prevalece a interrupção da prescrição pela ação coletiva do sindicato, com base na OJ n.º 359 da SDI-1 do C. TST, verbi gratia: 359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. O art. 11, § 3º da CLT não afasta a interrupção da prescrição, eis que o sindicato tem legitimidade constitucional para agir no lugar do empregado. Ao contrário do que sustenta a ré, o protesto não é genérico, pois menciona textualmente o pagamento das verbas elencadas na presente ação, nem o direito é heterogêneo, pois a origem é a mesma (pagamento de 7ª e 8ª hora como extra, em razão do afastamento de cargo de confiança). Mantenho. No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são indevidas as diferenças do art.384 da CLT ante os termos da Lei nº 13467/2017. Consta do v. acórdão: Intervalo do art. 384 da CLT: a revogação do art. 384 da CLT entrou em vigor em 11/11/2017, e o juízo a quo já determinou a limitação da condenação a essa data. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dito isso, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Justiça gratuita A reclamante estava desempregada no ajuizamento (CTPS - fls. 55), circunstância que denota a condição de insuficiência de recursos que ensejam a gratuidade. O salário recebido durante a contratualidade (pretérito) não é parâmetro válido para aferir a condição econômica do litigante. Mantenho a gratuidade. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. e332dc5-p.46-53) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a compensação da cláusula 11 deve abranger todo o período, sem qualquer limitação temporal. Não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Além disso, a decisão de id. (id. e332dc5-p.63-68) não serve para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como a parte recorrente busca demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, não basta a indicação da data de publicação no DEJT, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Inservíveis os julgados transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que são indevidas as diferenças decorrente do art. 384 da CLT, pois isso fere o princípio da isonomia. Argui que tal benefício deve ser concedido como indenização, sem reflexos. Defende também que a inobservância constitui mera infração administrativa. Afirma, ainda, quanto à gratificação especial, que caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Tribunal, requer que seja utilizado para a reclamante o critério do menor valor pago à título de gratificação especial aos paradigmas indicados na inicial, e, ainda assim, em valor proporcional ao percentual da remuneração por ano de trabalho, ou ainda, que seja fixado em no máximo 1 salário mínimo, bem como, os limites do pedido. No tocante aos honorários advocatícios ainda, afirma que deve ser autorizada a dedução dos créditos da reclamação. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Posto isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante deve arcar o pagamento de honorários advocatícios diante da improcedência da demanda. Consta do Acórdão que o pedido de reforma baseado em improcedência não prospera, ante a sucumbência da reclamada. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante deve ser condenada a título de honorários advocatícios mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido ainda, defende que deve ser excluída a suspensão da exigibilidade. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15%. Não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANDRA DIETRICH DE FREITAS

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Processo nº 1001932-52.2025.8.11.0000

ID: 307110615

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001932-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001932-52.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA/UNIDADE DE CONSERVAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001932-52.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA/UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA/INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA), O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL) E O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL).” E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO POR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTRUTURAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, que deferiu tutela provisória para determinar a adoção de diversas medidas voltadas à mitigação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) do Ribeirão Arareau. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a legalidade e adequação das obrigações impostas na decisão agravada e a possibilidade jurídica de suspensão da multa cominatória aplicada ao ente público. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório constante dos autos evidencia a plausibilidade das alegações deduzidas na exordial, bem como o risco concreto de agravamento do dano ambiental, circunstância que justifica a manutenção parcial das medidas liminares anteriormente deferidas, restrita às de natureza acautelatória, vedando-se, nesta fase processual, aquelas de caráter satisfativo, com a finalidade de mitigar os efeitos lesivos já constatados. 4. A apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), por ensejar efeitos de natureza irreversível, revela-se incompatível com o disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual sua implementação no presente momento processual mostra-se juridicamente inviável, impondo-se, portanto, a suspensão de sua exigibilidade até ulterior deliberação judicial. 5. As demais obrigações de cunho estrutural — notadamente aquelas relativas à adequação da rede de esgotamento sanitário e à implantação de sistema de drenagem pluvial — demandam planejamento técnico e disponibilidade logística, motivo pelo qual se dilata o prazo para seu cumprimento para 6 (seis) meses, em observância ao princípio da razoabilidade, a fim de viabilizar sua efetiva execução. 6. A multa cominatória anteriormente imposta foi substituída por medida coercitiva atípica, consubstanciada na vedação de contratação e custeio de apresentações artísticas, até que haja o integral cumprimento das obrigações ambientais fixadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência mostra-se cabível no âmbito da ação civil pública ambiental, desde que demonstrada, por meio de prova técnica idônea, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreversível ao meio ambiente. 2. A suspensão da obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) é admissível quando caracterizada a irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A dilação do prazo para cumprimento de obrigações ambientais de natureza estrutural, como obras de saneamento e drenagem, é possível quando justificada pela complexidade das medidas e pelos limites operacionais e logísticos do ente público, em atenção ao princípio da razoabilidade.4. A multa cominatória pode ser substituída por medida coercitiva atípica, desde que proporcional e eficaz, conforme autorizado pelos arts. 139, IV, 497 e 536 do Código de Processo Civil.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 300, § 3º, 139, IV, 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJMT, N.U. 1008709-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO” n.º 1042074-60.2023.8.11.0003, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do agravante, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 170122044 – autos n.º 1042074-60.2023.8.11.0003): “Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, devidamente qualificado no processo, objetivando obter provimento judicial para fazer cessar e interromper, de forma definitiva, despejos irregulares de resíduos sólidos na Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, nas coordenadas: 16º,28’10,48616”S; 16º,28’17,95066”S; e, 16º,47’17”S e 54º,62’28”W. Notificado, o demandado manifestou-se no id. 139350179. Instado a manifestar-se a parte autora quedou-se inerte. (id. 169553235) Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. Primeiramente registra-se que a preservação ambiental deve ser inarredável, pois o meio ambiente saudável deve ser resguardado como um direito que transcende a nossa geração. Assim, a ação civil pública, também referida na doutrina como ação coletiva ou ação ideológica (in Hugo Nigro Mazzilli, "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", RT, 1990, pág. 25), tem por escopo, entre outros, responsabilizar os causadores de danos ao meio-ambiente (art. 1º, I, da Lei n. 7.347, de 24.07.85), com o que se preocupou expressamente a Constituição de 1988 (art. 225). Neste contexto é importante ressaltar que "(...) no Direito Ambiental, diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz: a) o princípio da prevalência do meio ambiente (da vida) e b) o princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela" (EDIS MILARÉ, "in" A Ação Civil Pública 15 anos, A Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 00243). Os princípios acima mencionados devem ser levados em consideração para o deferimento de medidas de urgência em geral, devendo o julgador se ater a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Cumpre salientar que para a concessão de medidas liminares é necessária à existência concomitante dos requisitos autorizadores. Registra-se que o meio ambiente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida do cidadão, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e para as futuras gerações, conforme disposto no artigo 225, caput, da Constituição da República. E mais, a Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pelo exercício da ação civil pública. O dano ambiental consiste na degradação do equilíbrio ecológico, sendo duas as formas de reparação: o retorno ao status quo ante e a indenização em dinheiro. A modalidade ideal é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação. Estabelece o artigo 12 da Lei nº 7.347/85, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", que "poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Nesta senda, importante registrar que os requisitos da liminar em ação civil pública são os mesmos exigidos para as liminares em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO preleciona que: "O que é importante acentuar é a própria existência da tutela preventiva. Desde que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá o juiz conceder a medida liminar para evitar a consumação do dano ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público, à criança e ao adolescente, aos deficientes etc. E essa medida liminar, como visto, tanto pode ser concedida em ação cautelar específica e preparatória da ação principal ou na própria ação civil pública principal" (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen yuris Editora, 2005, pág. 843). Assim, para se deferir o requerimento da medida liminar, mister se faz que, além das condições gerais e comuns a todas ações, quais sejam: legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, sejam evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do julgamento da ação principal. Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o dano potencial significa "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, I/366). Resulta evidente dos autos, em razão das provas trazidas com a inicial, em análise perfunctória, a fumaça do bom direito do autor da ação civil pública e o perigo na demora, concernente aos danos ao meio ambiente, estabelecendo o artigo 225 da Constituição da República que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O deferimento da medida liminar, mesmo inaudita altera pars, não importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois está ancorada no fumus boni iuris e no periculum in mora, cuja urgência e amparo jurídico tornam necessária à decisão que, em seguida a sua prolação, abre a oportunidade para o exercício dessas garantias, inclusive desafiando recurso. Vislumbra-se, in casu, prejuízo em aguardar a sentença de mérito, eis que o objeto da ação proposta tem natureza ambiental, voltado à proteção da qualidade de vida de toda a coletividade, aliado ao fato de que os danos causados ao meio ambiente são muitas vezes irreversíveis, daí residindo o preenchimento do requisito do perigo da demora. Nesse contexto, entendo que a pretensão contida na inicial da ação proposta buscou a implementação de serviços necessários à proteção do meio ambiente e à manutenção da saúde dos habitantes deste Município, de modo a garantir à população tratamento adequado de bem natural indispensável. Na hipótese, mostra-se incontroversa a imprescindibilidade da consecução das medidas pugnadas pelo parquet. Ora, a exordial veio acompanhada de prova documental exuberante, com dados concretos que comprovam a existência de risco à saúde e ao meio ambiente, caso mantida a situação de descaso e abandono perpetrada pela demandada, restando demonstrada a plausibilidade de suas alegações. Vê-se pelo Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº. 099/2022 (Id. 137465527 - Pág. 23/28), por meio do qual conclui-se: “(...) constatou-se o lançamento irregular de esgoto em dois pontos à margem esquerda do Ribeirão Arareau através de ligações clandestinas à rede de drenagem pluvial. Não foram identificados os pontos nos quais ocorrem as ligações clandestinas. Para tal, faz-se necessário um trabalho em conjunto entre Sanear, Sinfra e Semma. Foi identificado uma residência lançado lançando efluentes através de um cano aos fundos do imóvel e lavrado o auto de infração nº 99/2022. Constatou-se um “bolsão” de deposição de resíduos sólidos no final da Rua Cecília Santos P. de Paula, na Vila Autora Parte II. Recomenda-se a retirada dos resíduos do local, o cercamento e a instalação de placas de sensibilização ambiental.” Com efeito, cumpre destacar que os documentos juntados pelo requerente para a instrução do pedido inicial comprovam a total inércia, descaso, do demandado em solucionar os problemas. Com essas considerações, defiro a liminar vindicada. Determino que a parte requerida: a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei. Cite como requer. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que não restou demonstrada a omissão estatal caracterizada pela ausência ou pela grave deficiência na prestação do serviço público, decorrente da inércia ou excessiva morosidade do poder público. Sustenta que vem adotando todas as providências cabíveis e necessárias à regularização das áreas objeto da controvérsia, salientando que a recuperação ambiental demanda um transcurso natural, inerente à complexidade do processo, razão pela qual a conclusão das medidas não se efetiva na celeridade almejada. Assevera que a administração pública deve atuar em observância aos princípios da reserva do possível, da discricionariedade administrativa e da eventualidade, priorizando soluções viáveis e compatíveis com os recursos efetivamente disponíveis, de modo que não se pode exigir da Fazenda Pública atuação além dos limites orçamentários e estruturais existentes. Argumenta que não compete ao órgão jurisdicional ou ao Ministério Público determinar os meios específicos a serem empregados na consecução da finalidade almejada, uma vez que a definição das estratégias e dos procedimentos a serem adotados para a recomposição ambiental insere-se na esfera de competência discricionária da Administração Pública, devendo ser conduzida conforme os recursos humanos e materiais disponíveis. Consigna, ainda, que inexiste razoabilidade na imposição da multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto vem cumprindo a determinação judicial mediante a realização de serviços de limpeza e demais diligências pertinentes, circunstância que evidencia a desnecessidade da penalidade pecuniária. Ressalta, outrossim, que a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública encontra vedação legal, sobretudo em hipóteses em que a tutela antecipada resulta na consumação definitiva do objeto da lide ou quando há risco de irreversibilidade da medida, nos termos do que dispõem as Leis n.º 9.494/97, 8.437/92 e 12.016/09. Pontua, ademais, que a imposição da multa judicial compromete a adequada alocação dos recursos públicos, impactando diretamente a execução de políticas públicas em benefício da coletividade, haja vista a limitação orçamentária inerente à atuação estatal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) i) a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo a quo; ii) subsidiariamente, ainda a título de efeito suspensivo, suspensão da multa aplicada, por, em última análise, prejudicar à própria sociedade; iii) no mérito, total revogação da decisão concessiva de tutela de urgência contra o Município de Rondonópolis-MT ou, subsidiariamente, a revogação da multa. (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (ID. 265272756), tão somente para suspender a decisão no tocante à apresentação do Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como à elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima e à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso. Contrarrazões apresentadas no ID. 226861653, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 270278395). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO” n.º 1042074-60.2023.8.11.0003, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do agravante, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, deferiu a tutela de urgência (ID. 170122044 – autos n.º 1042074-60.2023.8.11.0003). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 19.12.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Inquérito Civil n.º 007605-010/2021, que identificou, nos termos do Relatório Técnico de Inspeção Ambiental n.º 099/2022, o lançamento irregular de efluentes sanitários em dois pontos situados à margem da Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, provenientes de ligações clandestinas, além de grande quantidade de resíduos sólidos depositados, cujas origens foram identificadas nas coordenadas geográficas 16º28’10,48616”S; 16º28’17,95066”S; e 16º47’17”S, 54º62’28”W. Diante dos fatos narrados, requereu, em sede liminar, a apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como a implementação do isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada. Também, pleiteou a remoção integral dos resíduos sólidos e demais materiais indevidamente dispostos, a adoção das medidas judiciais cabíveis contra terceiros responsáveis pelo lançamento irregular de resíduos, além da elaboração e execução do projeto de adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima. Ainda, postulou pela implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, com a estrita observância e cumprimento das recomendações estabelecidas pelos órgãos competentes, notadamente a Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) e o Serviço de Saneamento Ambiental (SANEAR). O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 170122044 – proc. n.º 1042074-60.2023.8.11.0003): “(...) Com essas considerações, defiro a liminar vindicada. Determino que a parte requerida: a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei. Cite como requer. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 08 de abril de 2022, uma equipe de fiscalização vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), em cumprimento a requisição oriunda do Ministério Público, deslocou-se até a região das Vilas Aurora I e II, localizadas na margem esquerda do ribeirão Arareu. Durante a diligência, foram identificados lançamentos irregulares de efluentes sanitários, oriundos de uma edificação de uso residencial situada nas imediações, bem como por meio da rede de drenagem pluvial. Ressalte-se que, no tocante aos despejos realizados por esta última via, não foi possível identificar, de forma precisa, as unidades habitacionais responsáveis pelas ligações clandestinas de esgoto. Além disso, constatou-se o descarte irregular de expressiva quantidade de resíduos sólidos, entre os quais se destacavam restos de material de construção civil, resíduos de jardinagem, bem como móveis confeccionados em madeira e plástico. Em razão dos fatos apurados, foi elaborado o Relatório Técnico de Inspeção Ambiental n.º 099/2022 e, na sequência, instaurado o Inquérito Civil n.º 007605-010/2021, com a finalidade de apurar a autoria das infrações ambientais e adotar as medidas legais cabíveis à responsabilização dos envolvidos. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, o Relatório Técnico circunstanciado, devidamente subscrito por profissional competente, além do registro fotográfico que documenta de forma clara e objetiva os danos ambientais verificados in loco. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da autuação realizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de dano ambiental na área objeto da controvérsia ou, ainda, a adoção de medidas concretas e eficazes voltadas à mitigação ou reparação da degradação ambiental verificada no local. Outrossim, conquanto parte agravante invoque os princípios da reserva do possível, da discricionariedade administrativa e da eventualidade, tais fundamentos não podem ser utilizados como excludentes da obrigação estatal de proteção ambiental, uma vez que não se sobrepõem ao dever constitucional, previsto no art. 225, da Constituição Federal, de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este garantido às presentes e futuras gerações e de observância obrigatória por parte do Poder Público. Diante desse panorama, a suspensão das medidas anteriormente impostas, com fundamento nos argumentos apresentados pelos agravantes, revela-se precipitada e temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental em questão, o que demanda uma apreciação criteriosa e aprofundada do caso concreto, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada do conjunto probatório constante nos autos. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes que atestem a regularidade da situação ambiental, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, notadamente no que se refere aos itens “a.1”, “a.2” e “b.1”, cuja manutenção mostra-se imprescindível até que sejam produzidas provas robustas e tecnicamente aptas a infirmar os indícios de irregularidade constatados. Dessa maneira, ao menos nessa quadra processual, não se vislumbra e fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da decisão agravada, no que se refere aos referidos pontos, haja vista que o acervo probatório coligido aos autos evidencia o descumprimento das normas ambientais, demonstrando, de forma cristalina, a plausibilidade do direito invocado, o risco iminente de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite processual. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento. (TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que tange à apresentação do Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como à elaboração e execução de obras voltadas à adequação da rede de esgoto na Rua Domingos de Lima e à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, constata-se que, acaso implementadas nos moldes requeridos, tais medidas assumiriam nítido caráter satisfativo, tendo em vista que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos irreversíveis e definitivos antes da prolação de decisão de mérito. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade da alegação de ocorrência de degradação ambiental, no que tange às medidas mencionadas, torna-se imprescindível aguardar o regular deslinde da presente demanda, sobretudo diante da vedação legal à concessão de tutela antecipada com efeitos satisfativos e irreversíveis. A propósito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento de antecipação definitiva do provimento jurisdicional, sob pena de esvaziamento da utilidade do julgamento de mérito. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Insta consignar que não se busca afastar do Poder Público o dever constitucional de preservação e proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos. Pelo contrário, busca-se ponderar a atuação estatal diante das peculiaridades do caso concreto, considerando que, embora se reconheça a relevância e a indispensabilidade da proteção ambiental, imprescindível que o Estado não atue de maneira desproporcional, impondo obrigações desarrazoadas. Não se desconsidera, ademais, que a cessação do dano ambiental, quanto antes determinada, mais eficaz será. Também não se discute que o periculum in mora é presumido em questões de proteção ambiental, sobretudo à luz dos princípios da prevenção, da precaução e da norma constitucional, contudo, as peculiaridades do caso concreto não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário. Ademais, cabe destacar que, em situações nas quais a recuperação integral da área degradada não se mostre viável, a reparação do dano ambiental pode ser implementada por meio de medidas alternativas, tais como compensação ecológica, práticas de manejo sustentável ou, ainda, indenização pecuniária, conforme as condições específicas da área afetada. Dessa forma, a determinação atacada, "primo ictu oculi", merece reforma, especificamente quanto à exigência de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), à elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima, bem como à implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, até o julgamento de mérito da ação civil pública. No que diz respeito à multa cominatória, esta se configura como instrumento processual de coerção indireta, destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, sendo imprescindível que seu valor seja fixado de forma proporcional e razoável, a fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa ou representar penalidade excessiva. Conclui-se, portanto, que a fixação da astreinte é medida válida, cabível e adequada, podendo ser objeto de revisão posterior, para fins de adequação quanto ao valor, periodicidade ou eventual exclusão, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para reformar a decisão agravada nos moldes acima delineados, mantendo-se incólumes os demais pontos do decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, Solicitei o deslocamento deste processo da sessão do plenário virtual para debatermos na presente sessão, por se tratar de um caso muito complexo: uma zona urbana onde há o despejo de dejetos de esgoto. Concordo com o entendimento da eminente relatora em relação à suspensão da exigibilidade de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA); porém, entendo que devemos analisar outras questões complexas para serem cumpridas em exíguo tempo, uma vez que será feita uma rede de esgoto e será necessário acionar todos os moradores dessas ruas. Enfim, há uma série de providências a serem tomadas em um curto prazo de 90 dias, e o não cumprimento implicará a possibilidade de aplicação de multa. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Ao ler o voto da eminente relatora, visualizei que o Ministério Público tentou por diversas vezes pactuar um acordo para resolver o problema. De forma que, penso ser necessário haver uma carga coercitiva, como consta no voto da relatora. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo com a carga coercitiva, e para isso, deve haver uma determinação judicial, e o prazo para cumprimento deve contar a partir dela, mas em um tempo razoável. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Existindo boa vontade da municipalidade em cumprir, nada obsta que façam um acordo pactuando esses prazos em um processo estrutural e peçam a homologação judicial. Mas percebemos, muitas vezes, que há uma omissão, e isso se protrai dos Municípios. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Com a devida vênia, não podemos pensar que devam procurar outro meio quando já somos o meio judicial que tem que decidir. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Desembargador Mário Kono, veja que sequer há interesse do Município em trazer um dos seus procuradores para sustentar oralmente no processo. Desse modo, vejo uma inércia quase proposital. Admiro e entendo a cautela e a preocupação de Vossa Excelência, mas vejo que o Município não tem demonstrado a mesma responsabilidade. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Entendo que temos o dever de fazer a parte pública. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. Devemos pensar em dilação do prazo, pois isso é contrário ao julgamento a respeito de multa nas Câmaras de Direito Público e Coletivo, ou seja, é uma nova imposição ao erário público. Temos o entendimento pelo bloqueio de valores em razão do não cumprimento da determinação judicial. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Vossa Excelência sugere qual prazo à eminente relatora? EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Pela complexidade da matéria, entendo que no mínimo 06 (seis) meses. V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Adiro ao prazo de 06 (seis) meses em meu voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acredito que 06 (seis) meses seja um prazo razoável, bem como a multa pode ser substituída por bloqueio nas contas, em caso de não cumprimento. Quanto aos demais itens da fundamentação, estou de pleno acordo. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Estou de acordo com a adequação sugerida ao voto da relatora. Existem maneiras mais efetivas de compelir o Município do que a astreinte. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Sempre tivemos esse entendimento, inaugurado pelo saudoso Desembargador Luiz Carlos da Costa, o qual adotamos, no sentido de que a astreinte era mais onerosa à população por ser dinheiro público que sai do bolso dela. Portanto, no caso de não cumprimento, o Desembargador Luiz Carlos determinava o bloqueio de contas. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Tenho refletido que talvez para alguns Municípios que alegam não ter recursos para as questões ambientais, sociais, se talvez não fosse melhor, mais coercitivo por exemplo, impedir que gastassem com contratações de shows artísticos até que cumpram a decisão. Muitas vezes alegam ausência de recursos, mas gastam milhões de reais com shows e percebemos nitidamente uma inversão de valores e de prioridades. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): O meio ambiente continua a ser prejudicado e os shows continuam acontecendo como se existissem recursos para tudo, enquanto se alega que não há recursos e devemos priorizar aquilo que o Constituinte priorizou, que são os direitos fundamentais. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): No presente caso, entendo que a decisão deve ser mantida, alterando-se apenas o prazo, que considero exíguo. Assim, determino um prazo de seis meses para cumprimento da determinação judicial, retiro a astreinte e faculto o bloqueio de contas em caso de não cumprimento. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Caso a eminente relatora permita, retifico meu voto e peço vista dos autos, visando trazer uma solução alternativa à astreinte, para tentarmos construir alternativas a fim de compelir o Município de outra maneira. A astreinte onera, mas entendo que o bloqueio de contas públicas também o fará; talvez existam outros métodos. Recordo que já tive a oportunidade de atuar em Rondonópolis, na área ambiental, e o saudoso Juiz Leomir Ludio Luvizon acolheu pleito de minha autoria, impondo ao Município que não efetuasse gastos com publicidade institucional enquanto não cumprisse a decisão judicial. Dessa forma, existem diversas alternativas que compelirão o Município, talvez de uma maneira mais efetiva e ágil. Em relação ao elastecimento do prazo, acredito que seja unânime, de forma que trarei uma proposta para o colegiado avalizar, a fim de construirmos outra medida prática equivalente que não seja nem a astreinte e nem o bloqueio de contas públicas. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Concordo e retifico o meu voto para aguardar o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, nos autos da ação civil pública ambiental, cumulada com pedido de tutela antecipada e pleito indenizatório por dano moral coletivo, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ora agravante, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Na decisão agravada, foi deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) a) apresente, no prazo de trinta (30) dias úteis, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, conjunto de técnicas e estratégias voltadas a atingir os indicadores ambientais constantes nos Arts. 73 a 77 do Decreto n. 1.491/2018, de modo a remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico causados e, portanto, garantir o equilíbrio no ecossistema da área, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a.1. efetuar o isolamento da área de preservação permanente a ser recuperada, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico de Constatação do Projeto Água para o Futuro ao ID: 62898804, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e, a.2. adote, imediatamente, as medidas judiciais cabíveis em desfavor de terceiros que estejam realizando o lançamento de resíduos sólidos e esgotos in natura em corpos d’água ou rede pluvial; b) elabore e execute, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n° 1971- 1889 e implantação do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, localizadas no Bairro Vila Aurora, parte II, nesta urbe, visando a mitigação e paralisação da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente do Ribeirão Arareau, devendo, para tanto: b.1. cumprir todas as recomendações estabelecidas pela SINFRA e SANEAR a respeito da elaboração e execução da adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima n°1971-1889 e do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais das Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso localizadas no Bairro Vila Aurora, em Rondonópolis/MT; c) arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa pelo descumprimento de qualquer uma das atividades determinadas alhures, a título de tutela provisória de urgência, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, na forma da lei.” A eminente Relatora, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, em voto devidamente fundamentado, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão apenas para afastar, até o julgamento de mérito da ação civil pública, a obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Na sequência, após os debates entre os integrantes do colegiado, deliberou-se que o prazo originalmente fixado para o cumprimento da obrigação remanescente — consistente em: (b) elaborar e executar, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação da rede de esgoto da Rua Domingos de Lima, no trecho compreendido entre os números 1971 e 1889, bem como implantar sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais nas Ruas Cecília Santos Pereira de Oliveira e Elenita de Castro Cardoso, no Bairro Vila Aurora – Parte II, nesta Capital — revelou-se desproporcional, em razão da complexidade técnica das intervenções exigidas e das limitações operacionais enfrentadas pela administração pública municipal. Reconhecida a desproporcionalidade dos prazos, a Relatora retificou seu voto para ampliar o prazo de cumprimento das obrigações remanescentes para 6 (seis) meses, com vistas a viabilizar a implementação das medidas impostas. Concluído o julgamento parcial, pedi vista dos autos para reavaliar, com maior profundidade, a adequação da multa fixada (item c), considerando que o valor diário estipulado em R$ 500,00 (quinhentos reais), para eventual descumprimento de quaisquer das obrigações, revela-se excessivo, tanto para o erário municipal quanto para a coletividade, que, indiretamente, suportará os encargos decorrentes de eventual inadimplemento, por meio da destinação de recursos públicos arrecadados mediante tributos. Nessa linha, reputo juridicamente admissível a substituição da penalidade pecuniária originalmente fixada por medida coercitiva diversa, mais consentânea com as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso em exame. Desse modo, considerando a natureza e a finalidade das obrigações impostas, entendo que a vedação à celebração de contratos artísticos pelo Município, até o integral cumprimento das determinações judiciais, revela-se medida de maior efetividade e proporcionalidade. Enquanto não adimplida a ordem judicial que almeja a tutela do meio ambiente, não poderá o Município firmar contratos, convênios ou equivalente, e por consequência ficará proibido de efetuar qualquer pagamento com shows artísticos, patrocínios de shows ou realizar despesas desta natureza enquanto não restar efetivamente demonstrado o cumprimento do comando judicial. A adoção dessa providência mostra-se justificada ante a gravidade do descumprimento verificado, porquanto visa assegurar a alocação prioritária de recursos públicos à proteção do meio ambiente — bem jurídico de envergadura constitucional —, em detrimento de despesas que não ostentam caráter essencial. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o tribunal, mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória, quando esta se mostrar insuficiente ou excessiva, sem que isso configure reformatio in pejus (AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaca-se, ainda, que, diversamente da multa cominatória, cujo inadimplemento implica desembolso direto do erário, a medida ora proposta opera como restrição à destinação de verbas públicas, sem impor ônus financeiro imediato à coletividade, o que, em última análise, reforça a função instrumental da tutela jurisdicional, sem comprometer a solvência da Administração Pública. A providência encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em especial na cláusula geral de efetivação prevista nos art. 139, inciso IV, 497 e 536, todos do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que admite a imposição de medidas coercitivas atípicas como mecanismo legítimo de concretização das decisões judiciais, desde que observados os postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. Diante de tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo para afastar, até o julgamento de mérito da ação civil pública, a obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) (item a), bem como para ampliar o prazo de cumprimento das obrigações remanescentes para 6 (seis) meses (item b), com vistas a viabilizar a implementação das medidas impostas, e nisto estou seguindo a douta relatora, e em divergência, determino que após o prazo concedido, eventual descumprimento da determinação judicial implicará na proibição de contratação e pagamento de shows artísticos e patrocínios artísticos, até o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, por considerá-la medida coercitiva mais idônea, eficaz e ajustada à realidade fático-jurídica delineada nos autos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Entendo plenamente viável a ideia do Des. Deosdete Cruz Júnior, pois é uma boa inovação, mas peço vista dos autos para analisar a matéria. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Eminentes pares: Retifico parcialmente o meu voto e adiro aos fundamentos do voto do 1º vogal, Des. Deosdete Cruz Junior, para que após o prazo concedido de 06 (seis) meses, eventual descumprimento da determinação judicial implicará na proibição de contratação e pagamento de shows artísticos e patrocínios artísticos, até o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, por considerá-la medida coercitiva mais idônea, eficaz e ajustada à realidade fático-jurídica delineada nos autos. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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ID: 260475370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-07.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2bcbe proferida nos autos. 1000076-07.2024.5.02.0706 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e2d1d74; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7308ba3). Regular a representação processual (Id c7afd19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas: 1) "Deserção", alegações: 1.1) "(...) pronunciamento acerca do fato de que a Empresa Stellmar é prestadora de serviços responsável por realizar os pagamentos da Empresa Ré, conforme contrato de prestação de serviços que foi anexado nos autos (...)"; 1.2) "(...) necessidade de aplicação do artigo 1007, §2º do CPC que versa sobre a concessão de prazo para regularização do preparo (...)"; 1.3) "(...) possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1007, 4º do CPC que dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento em dobro (...)"; 1.4) "(...) o comprovante de pagamento anexado corresponder com a presente lide, na medida em que possui o código de barras (85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1), emitido tempestivamente em 22/05/2024 no valor de R$ 30,00 (...)"; e 1.5) "(...) o código de barras da guia de custas 85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1é o mesmo apresentado no comprovante de pagamento, cujo número do processo se coaduna com o presente litígio, inclusive o CNPJ do contribuinte é ode nº 60.701.190/0001-04, o qual a parte Recorrente está inscrita (...)" 2) "Cargo de Confiança Mediana", alegações, em suma: 2.1) "(...) confissão do recorrido, que declarou que “trabalhava com clientes que tinham rendimentos de até R$ 15.000,00 por mês; que para exercer a função havia condição da certificação CPA10; que se não houver essa certificação não é possível oferecer produtos financeiros que o reclamante fazia defesa de crédito.” (...)" 3) "Requisito Objetivo", alegações: 3.1) "(...) requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 revalidado pela cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 (...)" 4) "Base de Cálculo das Horas Extras", alegações, em suma: 4.1) "(...) cláusula 8ª, §2º, da CCT dos Bancários, a qual deve ser interpretada de forma a excluir da base de cálculos de horas extras as verbas salariais variáveis, notadamente a PLR (...)" Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento das custas traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (ID 502c178 - pág. 2). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 502c178 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. § 1º do artigo 789 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DAS HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA / GERENTE DE RELACIONAMENTO / ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287, DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "2.1. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT). Da compensação com a gratificação de função (cláusula 11ª da CCT). Insurge-se, o reclamante, contra os termos da r. sentença que a enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, indeferindo-lhe o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal. Alega, nesse aspecto, que não ocupava cargo de confiança, porquanto desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas. Aduz, ainda, que "é necessário que, no caso dos autos, se afaste a aplicação dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, da cláusula décima primeira, das CCTs anexas" (ID 4fcced1 - fl. 802 do PDF), inclusive no tocante à compensação do labor extrajornada com os valores pagos a título de gratificação de função. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caput do antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Pois bem. Da análise dos autos, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado, nota-se que o reclamante recebe "comissão de cargo" que observa o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, à guisa de exemplo, que, em junho de 2023, o autor recebeu R$ 3.577,65 de "SALARIO BASE" e R$ 1.967,70 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (v. holerite de ID 9329600 - fl. 188 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: "que conhece o reclamante desde setembro/2022, quando entrou no banco; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento, desde quando a depoente entrou; a depoente era agente de negócios; que na prática não existia diferença entre as atividades da depoente e do reclamante; que a depoente não exercia carga de gerência; que o reclamante não tinha carteira de clientes; que a depoente e reclamante atendiam região sul do Brasil; que todos os clientes que entravam caia para qualquer gerente ou agente dessa região de forma aleatória; (...); que o reclamante não tinha subordinados; que o reclamante e depoente pertenciam a mesma equipe que tinha 8 gerentes e 4 agentes, ou seja, a equipe tinha 12 pessoas; que o reclamante não era pessoa de maior hierarquia da equipe; que não havia hierarquia entre os 12 componentes da equipe; que somente podia aprovar aumento de limite de crédito caso já houvesse pré aprovação; que se não houvesse pré aprovação teria que solicitar ao superintendente; que não tinha poderes para aumentar limites do valor do PIX; que no mesmo dia o valor do PIX só podia ser aumento pelo gerente da agência física; que não podia estornar PIX, nem reapresentar cheque que foi devolvido; (...); que reclamante e depoente não tinham carteira; que a depoente nunca auxiliou o gerente a fazer as tarefas de gerente" (ID 2d8ee28 - fls. 750/751 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Nesse contexto, reforma-se a r. sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas. A jornada de trabalho a ser considerada, na espécie, é aquela assinalada nos cartões de ponto apresentados pela instituição bancária (ID baefdbd). Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), inclusive sábados e feriados (cf. cláusula 8ª, parágrafo 1º, das CCT´s de ID 2b5c97d e seguintes), depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula nº 45 do C. TST) e aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT). Registre-se que, embora o salário mensal já inclua os repousos semanais, não abrange o trabalho extraordinário, que não foi contratado. Desse modo, os reflexos em DSR's são devidos, pois seu fato gerador é o labor semanal (artigo 1º da Lei nº 605/49). Decorrendo o direito ao repouso semanal do trabalho prestado em seis dias, o trabalho extraordinário nesses dias deverá integrar a remuneração do descanso hebdomadário, nos termos da alínea "a" do artigo 7º da mesma lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 172 do C. TST. Obtempere-se que deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST, à luz do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST, a fim de evitar a caracterização de bis in idem. Com relação aos reflexos em sábados, vale consignar que, a teor da r. decisão proferida pela C. TST, nos autos do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas firmadas pela categoria bancária preveem, no parágrafo primeiro da cláusula 8ª (ID 2b5c97d, cujo teor se repete nas que lhe são posteriores), a repercussão das horas extras habituais nos sábados e feriados, não se divisando, portanto, violação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. 1. Os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 2. Não se constata contrariedade ao entendimento sumulado no caso, como o presente, em que se extrai da decisão regional que há previsão em norma coletiva de incidência de reflexos de horas extras em sábados. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 169-28.2013.5.04.0023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018 - g.n.) Os demais parâmetros para o cálculo das horas extras são: a) a evolução salarial do autor; b) os adicionais normativos e, em sua ausência, os adicionais legais; c) o divisor 180 (Súmula nº 124, I, "a", do C. TST e decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 do C. TST); d) os dias efetivamente trabalhados; e) a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e g) a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11ª da CCT de 2022/2024 (ID 2b5c97d). No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a 11ª, § 1º, da CCT adunada ao feito digital sob ID 2b5c97d assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (ID 4833516 - g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (g.n.). Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, da CCT de 2022/2024, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Via de consequência, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633), resta inaplicável, in casu, o teor da Súmula nº 109 do C. TST. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal, com seus respectivos reflexos, observados os parâmetros de cálculo fixados, inclusive no tocante à autorização da compensação da gratificação de função nos moldes estipulados pelas normas coletivas aplicáveis." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato (10/04/2019) hásub judice previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEISNA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT / TEMA 1046. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO / CUSTAS" e "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 0df0fce; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 04aeaf0). Regular a representação processual (Id 590a10c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS SOBRE HORAS EXTRAS X GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8.º, III, E 114,§ 2.º, DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 260475467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-07.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000076-07.2024.5.02.0706 : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) : MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2bcbe proferida nos autos. 1000076-07.2024.5.02.0706 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e2d1d74; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7308ba3). Regular a representação processual (Id c7afd19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas: 1) "Deserção", alegações: 1.1) "(...) pronunciamento acerca do fato de que a Empresa Stellmar é prestadora de serviços responsável por realizar os pagamentos da Empresa Ré, conforme contrato de prestação de serviços que foi anexado nos autos (...)"; 1.2) "(...) necessidade de aplicação do artigo 1007, §2º do CPC que versa sobre a concessão de prazo para regularização do preparo (...)"; 1.3) "(...) possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1007, 4º do CPC que dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento em dobro (...)"; 1.4) "(...) o comprovante de pagamento anexado corresponder com a presente lide, na medida em que possui o código de barras (85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1), emitido tempestivamente em 22/05/2024 no valor de R$ 30,00 (...)"; e 1.5) "(...) o código de barras da guia de custas 85870000000-6 30000280187-5 40001042607-3 01190000104-1é o mesmo apresentado no comprovante de pagamento, cujo número do processo se coaduna com o presente litígio, inclusive o CNPJ do contribuinte é ode nº 60.701.190/0001-04, o qual a parte Recorrente está inscrita (...)" 2) "Cargo de Confiança Mediana", alegações, em suma: 2.1) "(...) confissão do recorrido, que declarou que “trabalhava com clientes que tinham rendimentos de até R$ 15.000,00 por mês; que para exercer a função havia condição da certificação CPA10; que se não houver essa certificação não é possível oferecer produtos financeiros que o reclamante fazia defesa de crédito.” (...)" 3) "Requisito Objetivo", alegações: 3.1) "(...) requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 revalidado pela cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 (...)" 4) "Base de Cálculo das Horas Extras", alegações, em suma: 4.1) "(...) cláusula 8ª, §2º, da CCT dos Bancários, a qual deve ser interpretada de forma a excluir da base de cálculos de horas extras as verbas salariais variáveis, notadamente a PLR (...)" Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento das custas traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se cogite de eventual formação de grupo econômico. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (ID 502c178 - pág. 2). Consequentemente, não conheço do apelo patronal, por reputá-lo deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 502c178 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. § 1º do artigo 789 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DAS HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA / GERENTE DE RELACIONAMENTO / ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287, DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "2.1. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT). Da compensação com a gratificação de função (cláusula 11ª da CCT). Insurge-se, o reclamante, contra os termos da r. sentença que a enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, indeferindo-lhe o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal. Alega, nesse aspecto, que não ocupava cargo de confiança, porquanto desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas. Aduz, ainda, que "é necessário que, no caso dos autos, se afaste a aplicação dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, da cláusula décima primeira, das CCTs anexas" (ID 4fcced1 - fl. 802 do PDF), inclusive no tocante à compensação do labor extrajornada com os valores pagos a título de gratificação de função. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caput do antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atrai para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Pois bem. Da análise dos autos, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado, nota-se que o reclamante recebe "comissão de cargo" que observa o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, à guisa de exemplo, que, em junho de 2023, o autor recebeu R$ 3.577,65 de "SALARIO BASE" e R$ 1.967,70 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (v. holerite de ID 9329600 - fl. 188 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: "que conhece o reclamante desde setembro/2022, quando entrou no banco; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento, desde quando a depoente entrou; a depoente era agente de negócios; que na prática não existia diferença entre as atividades da depoente e do reclamante; que a depoente não exercia carga de gerência; que o reclamante não tinha carteira de clientes; que a depoente e reclamante atendiam região sul do Brasil; que todos os clientes que entravam caia para qualquer gerente ou agente dessa região de forma aleatória; (...); que o reclamante não tinha subordinados; que o reclamante e depoente pertenciam a mesma equipe que tinha 8 gerentes e 4 agentes, ou seja, a equipe tinha 12 pessoas; que o reclamante não era pessoa de maior hierarquia da equipe; que não havia hierarquia entre os 12 componentes da equipe; que somente podia aprovar aumento de limite de crédito caso já houvesse pré aprovação; que se não houvesse pré aprovação teria que solicitar ao superintendente; que não tinha poderes para aumentar limites do valor do PIX; que no mesmo dia o valor do PIX só podia ser aumento pelo gerente da agência física; que não podia estornar PIX, nem reapresentar cheque que foi devolvido; (...); que reclamante e depoente não tinham carteira; que a depoente nunca auxiliou o gerente a fazer as tarefas de gerente" (ID 2d8ee28 - fls. 750/751 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Nesse contexto, reforma-se a r. sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas. A jornada de trabalho a ser considerada, na espécie, é aquela assinalada nos cartões de ponto apresentados pela instituição bancária (ID baefdbd). Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), inclusive sábados e feriados (cf. cláusula 8ª, parágrafo 1º, das CCT´s de ID 2b5c97d e seguintes), depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula nº 45 do C. TST) e aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT). Registre-se que, embora o salário mensal já inclua os repousos semanais, não abrange o trabalho extraordinário, que não foi contratado. Desse modo, os reflexos em DSR's são devidos, pois seu fato gerador é o labor semanal (artigo 1º da Lei nº 605/49). Decorrendo o direito ao repouso semanal do trabalho prestado em seis dias, o trabalho extraordinário nesses dias deverá integrar a remuneração do descanso hebdomadário, nos termos da alínea "a" do artigo 7º da mesma lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 172 do C. TST. Obtempere-se que deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do C. TST, à luz do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST, a fim de evitar a caracterização de bis in idem. Com relação aos reflexos em sábados, vale consignar que, a teor da r. decisão proferida pela C. TST, nos autos do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas firmadas pela categoria bancária preveem, no parágrafo primeiro da cláusula 8ª (ID 2b5c97d, cujo teor se repete nas que lhe são posteriores), a repercussão das horas extras habituais nos sábados e feriados, não se divisando, portanto, violação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. 1. Os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 2. Não se constata contrariedade ao entendimento sumulado no caso, como o presente, em que se extrai da decisão regional que há previsão em norma coletiva de incidência de reflexos de horas extras em sábados. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 169-28.2013.5.04.0023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018 - g.n.) Os demais parâmetros para o cálculo das horas extras são: a) a evolução salarial do autor; b) os adicionais normativos e, em sua ausência, os adicionais legais; c) o divisor 180 (Súmula nº 124, I, "a", do C. TST e decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 do C. TST); d) os dias efetivamente trabalhados; e) a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e g) a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11ª da CCT de 2022/2024 (ID 2b5c97d). No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a 11ª, § 1º, da CCT adunada ao feito digital sob ID 2b5c97d assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (ID 4833516 - g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (g.n.). Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, da CCT de 2022/2024, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Via de consequência, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633), resta inaplicável, in casu, o teor da Súmula nº 109 do C. TST. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal, com seus respectivos reflexos, observados os parâmetros de cálculo fixados, inclusive no tocante à autorização da compensação da gratificação de função nos moldes estipulados pelas normas coletivas aplicáveis." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "EMBARGOS DO RECLAMADO Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Foram apontadas no V. Acórdão de ID 969b4ae, de forma clara, coerente e concisa, todas as razões para o não conhecimento do apelo patronal, por deserto, em razão do recolhimento das custas por terceiro estranho ao feito. Nesse sentido, assim constou do V. Acórdão fustigado, in verbis: "Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". (...) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente (ID 502c178), o seu pagamento foi efetuado por empresa distinta (STELLMAR S.C. LTDA.), que não integra o polo passivo da presente reclamatória. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo do réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) carece de conhecimento, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide(ID 502c178 - pág. 2)" (ID 969b4ae - págs. 2 e 5 - grifos nossos e no original) De igual forma, nenhuma mácula se verifica na r. decisão colegiada no tocante às horas extras e reflexos, decorrentes do não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, assim contou da r. decisão colegiada, ad litteram: "Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a seu rogo, in verbis: (...) Nessa mesma toada, conquanto o testigo patronal, que ocupava a função de "gerente de relacionamento uniclass", tenha alegado que os gerentes têm acesso ao sistema MARC, também asseverou que "a depoente não tinha privilégio em relação aos demais membros da equipe", reforçando o fato de que "o reclamante não tinha subordinado" (ID 2d8ee28 - fl. 752 do PDF - g.n.). Insta obtemperar, por oportuno, que o fato de o autor possuir CPA10 não é capaz de alterar a situação fática delineada, uma vez que a prova oral demonstrou que a referida qualificação não está atrelada a um maior grau de fidúcia dentro da organização. Diante do exposto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado." (ID 969b4ae - págs. 7/8 - grifos nossos e no original) Outrossim, importa consignar que a cláusula 11ª, § 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 (ID 3bc6c78 - fl. 408 do PDF) - invocada pelo réu para sustentar a tese de que o pagamento da gratificação de função de 55% ou de 50% teria sido eleito pelas partes como o único critério definidor do enquadramento em cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT) - não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Nesse contexto, inviável se atribuir à norma coletiva a intepretação extensiva pretendida pelo reclamado (artigo 114 do CC) no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança, pois não há qualquer previsão expressa na CCT afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo(existência de fidúcia diferenciada) para tanto. Anote-se, em acréscimo, que o V. Acórdão embargado foi explícito ao pontuar que os cálculos referentes às horas extraordinárias deferidas deverão observar "a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do C. TST" (ID 969b4ae - pág. 9), pelo que inexistente qualquer omissão quanto ao tema em liça. Assim, verifica-se que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram objeto de devido pronunciamento jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção do reclamado em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses. Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco réu para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, os quais deverão integrar a fundamentação do V. Acórdão de ID 969b4ae no tópico referente às horas extras, mantendo-se, entretanto, suas conclusões." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato (10/04/2019) hásub judice previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 5.2 DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEISNA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT / TEMA 1046. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO / CUSTAS" e "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 0df0fce; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 04aeaf0). Regular a representação processual (Id 590a10c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS SOBRE HORAS EXTRAS X GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8.º, III, E 114,§ 2.º, DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DONATO GARCIA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FELIPE DA COSTA

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472597

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 337349042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000848-14.2024.5.02.0077 RECORRENTE: LUIZ GUILHERME DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000848-14.2024.5.02.0077 RECORRENTE: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0d75760): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000848-14.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, BANCO C6 S.A. RECORRIDOS: BANCO C6 S.A., LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 6466957), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID fd40a41), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) enquadramento como bancário desde o início do contrato; b) inclusão do período de home office no cálculo das horas extras; c) jornada efetivamente cumprida; d) fracionamento de férias; e) programa interno de metas; f) equiparação salarial; g) majoração dos honorários advocatícios. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID d84fa58), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) justiça gratuita; c) sucessão de empregadores. Preparo realizado pela reclamada (IDs. d6eb513 e seguintes). Com contrarrazões (documentos IDs. 7c83e96 e 613aac5), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, em suas contrarrazões (ID 7c83e96), suscita preliminares de não conhecimento do recurso da reclamada, alegando: a) deserção, pois as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide, em violação ao disposto no art. 789, §1º, da CLT; e b) ausência de dialeticidade, ao argumento de que suas razões recursais limitam-se a reproduzir os termos da contestação, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença. Por sua vez, a reclamada, em suas contrarrazões (ID 613aac5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e da Súmula 422, I, do C. TST. Ao exame. Quanto à alegação de deserção do recurso da reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025) No presente caso, verifica-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos (ID d00c70c) foi realizado por pessoa jurídica distinta da reclamada, especificamente pelo escritório de advocacia "MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD". Entretanto, a guia de recolhimento das custas correspondente contém o número do presente processo, a identificação da reclamada como "contribuinte" e demais dados necessários à vinculação do pagamento a este feito. Quanto ao depósito recursal, este foi devidamente realizado pela própria reclamada, conforme comprovante de ID 3e1782e. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela reclamada. Quanto às preliminares de ausência de dialeticidade, suscitadas por ambas as partes em face dos recursos adversos, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade consiste na obrigação de apresentar argumentos na defesa do recurso, não podendo o interessado apenas manifestar a vontade, mas sim, apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão. É necessário que o recorrente demonstre os pontos de discordância em relação à sentença, indicando por que razão entende que merecem reforma. No caso em análise, examinando as razões recursais de ambas as partes, observo que tanto a reclamada, quanto o reclamante, apresentam impugnação específica aos fundamentos da sentença, demonstrando seu inconformismo e as razões pelas quais entendem que a decisão deve ser reformada em relação aos pontos que lhes foram desfavoráveis, pelo que atendem ao requisito de dialeticidade, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Súmula 422 do C. TST. Rejeito as preliminares suscitadas e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ante a ordem de prejudicialidade, inverto a apreciação dos recursos. 2. RECURSO DA RECLAMADA A despeito de ter apontado como preliminares a limitação dos pedidos aos valores atribuídos na inicial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante, estas são matérias meritórias que serão oportunamente apreciadas. 2.1. PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES A reclamada alega a configuração de julgamento "extra petita" quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista entre a empresa PAYGO e o Banco C6, argumentando que tal pedido não constou expressamente da petição inicial. No mérito recursal, a reclamada também insiste na inexistência de sucessão trabalhista entre as empresas. Razão não lhe assiste. Embora o reconhecimento da sucessão trabalhista não tenha sido expressamente formulado como pedido, tal questão decorre logicamente dos fatos narrados na petição inicial, onde o reclamante afirmou ter sido contratado pela PAYGO em 12/08/2013 e transferido para o Banco C6 em 01/03/2022. A análise da questão da sucessão trabalhista constituiu matéria preliminar necessária para a delimitação da responsabilidade pelas verbas pleiteadas formuladas em face da reclamada. No processo do trabalho, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade, devendo o juiz interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação e observando o disposto nos arts. 322, § 2º, do CPC e 10 e 448 da CLT. A sentença, ao reconhecer a sucessão trabalhista, não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou o direito aos fatos narrados, conforme determina o princípio "iura novit curia". No que tange ao mérito da questão, a sucessão trabalhista foi corretamente reconhecida pela sentença, com base nas provas documentais produzidas nos autos, na confissão da reclamada em sua contestação (ID b32e758), bem como na prova oral produzida, que demonstram inequivocamente a transferência do contrato de trabalho entre as empresas PAYGO e Banco C6. Em sua contestação, a reclamada expressamente admitiu que: "Em março de 2022 o reclamante foi transferido para o Banco C6 em decorrência de uma decisão estratégica negócio, quando o Banco C6 resolveu absorver as atividades da PayGo, justamente porque a gestão do Banco C6 começou a endereçar e coordenar operações da PayGo, o que não acontecia antes de março de 2022." (ID. 0fcbe36). Na audiência de instrução, o preposto da reclamada confirmou a ocorrência da transferência, declarando "3. que o reclamante passou a ser empregado da reclamada em março de 2022" e "4. que a PAYGO era uma empresa do grupo econômico da ré e, a partir de março de 2022, a reclamada passou a absorvê-la" (ID 0e92eb9). A testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, também confirmou: "7. que em março de 2022 todos os empregados passaram para a reclamada" (ID 0e92eb9). A documentação dos autos, em especial o termo de transferência (ID fded17e), demonstra que a transferência formal ocorreu em 01.03.2022, como reconhecido corretamente pela sentença. Conforme o referido documento, houve expressa transferência do empregado da empresa PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA para o BANCO C6 S.A., com o reconhecimento de que, a partir daquela data, o reclamante passaria a integrar a categoria dos bancários. A sucessão trabalhista está configurada nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, tendo ocorrido a transferência do contrato de trabalho da empresa PAYGO para o Banco C6 S.A., conforme admitido pela própria reclamada em sua contestação e em depoimento, corroborado pela prova testemunhal e documentos dos autos, em especial o termo de transferência (ID fded17e), sendo o Banco C6 S.A. responsável pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante durante todo o período imprescrito. Rejeito a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, nego provimento ao recurso quanto à sucessão trabalhista. 2.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, argumentando que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) impôs a necessidade de pedidos líquidos, certos e determinados, de modo que a condenação não pode ultrapassar tais limites. Ao exame. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 2.3 DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não comprovou sua insuficiência de recursos e que sua última remuneração, de R$ 4.735,95, ultrapassa o limite legal para a concessão do benefício. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que o reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 4.735,95 - TRCT - ID. dea4232), este trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. a4ad017), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "6. Do Enquadramento Sindical A parte reclamante requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a FENABAN e o Sindicato dos Bancários. A ré defende que "o reclamante jamais laborou em atividades bancárias tampouco relacionadas a operação do Banco C6 antes de março de 2022", quando estava enquadrado junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SINDPD), motivo pelo qual é impossível aplicar as normas coletivas dos bancários ao contrato de trabalho antes de tal data. Uma categoria profissional se caracteriza pela "similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional", consoante dispõe o §2º, do artigo 511, da Consolidação das Leis Trabalhistas. O enquadramento sindical profissional decorre, salvo no caso do trabalhador em categorias diferenciadas, da correspondência entre a atividade preponderantemente exercida pela empresa e o Sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, não havendo margem para que a empresa escolha o Sindicato profissional da categoria dos seus empregados. Os cadastros nacionais de pessoas jurídicas revelam que a empresa PAYGO tinha como objeto social a administração de cartões de crédito, bem como o desenvolvimento e licenciamento de programas e tecnologia da informação, enquanto a reclamada é um banco múltiplo. Conforme se verifica do documento de ID f84dd6c e do depoimento da testemunha da reclamada, o autor foi transferido da empresa PAYGO para a reclamada em 01.03.2022, e que: "reconhece expressamente que, até a data da sua transferência, não se enquadrava na categoria de bancário, e que, com a transferência, passará a fazer jus aos direitos estabelecidos na convenção coletiva aplicável aos bancários, uma vez que, com a transferência, passará a se enquadrar nesta categoria." Dessa forma, declara-se incidentalmente que, a partir de 01.03.2022, o reclamante passou a ser enquadrado como bancário. Por tal razão, o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SINDPD) é o Sindicato representativo da categoria da parte reclamante até 28.02.2022, e o Sindicato dos Bancários é o Sindicato representativo da categoria da parte reclamante a partir de 01.03.2022, razão pela qual os instrumentos normativos juntados aos autos pela reclamada deverão ser aplicados ao contrato de trabalho do reclamante." O autor pretende seu enquadramento como bancário desde o início do contrato de trabalho, postulando o pagamento de verbas consectárias. A sentença reconheceu que o reclamante passou a ser enquadrado como bancário somente a partir de 01.03.2022, quando foi transferido da empresa PAYGO para o Banco C6. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que a sentença de origem não merece reforma neste ponto. O enquadramento sindical do empregado, salvo nas categorias diferenciadas, é determinado pela atividade preponderante do empregador. No caso dos autos, tem-se a PAYGO Administradora de Meios de Pagamentos Ltda (anterior NTKW SOLUTIONS SERVICOS LTDA), empresa para a qual o autor laborava antes da sucessão empresarial, atuava no processamento de dados e meios de pagamento (ID. c9adfb9). Ainda, consta do termo de transferência (ID fded17e) que: "1. DECLARAÇÕES DO EMPREGADO 1.1. O Empregado declara e reconhece expressamente que, até a data da sua transferência, não se enquadrava na categoria de bancário, e que, com a transferência, passará a fazer jus aos direitos estabelecidos na convenção coletiva aplicável aos bancários, uma vez que, com a transferência, passará a se enquadrar nesta categoria. 2. TRANSFERÊNCIA E NOVO CARGO 2.1. O Empregado declara, reconhece e concorda que (i) a partir da data de sua transferência ao Banco C6, passará a ocupar o cargo de ANALISTA JR DE OPERAÇÕES; (ii) tem interesse e concorda expressamente com a sua transferência nos termos aqui descritos; (iii) o presente Termo está isento de qualquer vício em sua manifestação de vontade; e (iv) este Termo, bem como a sua transferência da Empresa ao Banco C6 não representa qualquer prejuízo direito ou indireto a ele e reflete os seus melhores interesses." E, conforme CTPS digital (ID. 27f7a1a), verifica-se que, durante o período anterior à transferência, o reclamante exerceu as funções de ATUARIO, ESPECIALISTA EM PESQUISA OPERACIONAL e ADMINISTRADOR em empresa que não tinha como atividade preponderante serviços bancários; e, somente em 01/03/2022, sua ocupação foi alterada para "TECNICO DE OPERACOES E SERVICOS BANCARIOS - RENDA FIXA". Tem-se, portanto, que antes da transferência do reclamante para a reclamada (Banco C6), não é possível o enquadramento do obreiro na categoria profisisonal dos bancários. Ainda que ambas as empresas integrassem o mesmo grupo econômico, como alegado pelo recorrente, tal fato, por si só, não é suficiente para o enquadramento como bancário no período anterior à transferência. Isso porque a Súmula 239 do TST é clara ao exigir que o empregado da empresa de processamento de dados preste serviços exclusivamente a banco do mesmo grupo econômico, o que não restou comprovado nos autos para o período anterior a 01.03.2022. Diante desse contexto, não há como reformar a sentença para reconhecer o enquadramento do recorrente como bancário antes de 01.03.2022, nem para aplicar as Convenções Coletivas dos bancários nesse período. Quanto ao período posterior a 01.03.2022, a sentença já reconheceu o enquadramento como bancário e determinou a aplicação das normas coletivas pertinentes. Nego provimento. 3.2. DO PERÍODO DE HOME OFFICE E CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS O recorrente alega que o período de home office (março a agosto de 2020) não deveria ser excluído do cômputo das horas extras, pois havia controle de jornada por meio de VPN. A sentença excluiu esse período da condenação com base no art. 62, III, da CLT, que exclui do regime de controle de jornada os empregados em regime de teletrabalho. Entendo que a sentença não merece reforma neste ponto. O art. 62, III, da CLT, na redação vigente à época dos fatos (março a agosto de 2020), incluída pela Lei nº 13.467/2017, dispunha expressamente que não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo "Da Duração do Trabalho" "os empregados em regime de teletrabalho". A lei, portanto, estabelecia como regra a exclusão dos empregados em teletrabalho do regime de controle de jornada, independentemente de prestarem serviço por produção ou tarefa (exigência que só foi incluída posteriormente pela Lei nº 14.442/2022). No caso dos autos, o próprio reclamante reconhece: "17. que trabalhou em home office de março de 2020 a agosto de 2020, em razão da pandemia" (ID 0e92eb9), o que atrai a incidência do art. 62, III, da CLT, em sua redação então vigente. Sobre a existência de controle de jornada durante o período de home office, o reclamante alegou em seu depoimento pessoal (ID 0e92eb9): "37. que sua jornada era controlada por meio de leitura facial, no ingresso na reclamada, além de controle por VPN e TEAMS". Já a preposta da reclamada afirmou em seu depoimento (ID 0e92eb9): "13. que o reclamante trabalhou em home office na pandemia, de 2020 a 2022/2023 e, após, passou a trabalhar 2 vezes presencialmente na reclamada; 14. que o sistema salesforce que o reclamante trabalhava, não era necessário que o reclamante estivesse logado na VPN, sendo que a alteração de cadastro de um cliente não precisava estar a máquina do autor na VPN; (...) 21. que o reclamante não tinha jornada de trabalho controlada, havendo indicação para que trabalhasse 8h por dia de segunda à sexta-feira; (...) 23. que caso o reclamante precisasse usar a VPN, havia acesso por login e senha". Por sua vez, a testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou (ID 0e92eb9): "19. que na pandemia, depoente e reclamante trabalharam em home office até janeiro de 2021, quando passaram a trabalhar de forma híbrida trabalhando presencialmente por dois dias na semana; (...) 24. que a jornada era controlada por forma da VPN, que tinham que acessar para começar a trabalhar e pelo TEAMS". No entanto, a mera utilização de VPN não é suficiente para descaracterizar a aplicação do art. 62, III, da CLT. A VPN (Virtual Private Network) não constitui, por si só, um sistema de controle de jornada, mas apenas uma ferramenta de segurança que permite o acesso remoto aos sistemas internos da empresa. Da mesma forma, a plataforma TEAMS é utilizada para comunicação, não sendo especificamente criada para controle de jornada de trabalho. Embora a testemunha do reclamante tenha afirmado que "a jornada era controlada por forma da VPN", não explicou como isso ocorria na prática ou como a empresa fiscalizava efetivamente os horários de trabalho. O simples fato de acessar sistemas corporativos via VPN ou participar de reuniões pelo TEAMS não caracteriza, por si só, um controle efetivo de jornada, pois não há registro sistemático dos horários de início e término da jornada, pausas e intervalos. Analisando as provas constantes dos autos, não se verifica a existência de elementos suficientes que comprovem que a reclamada efetivamente controlava a jornada do reclamante durante o período de home office. Assim, aplica-se ao caso a regra do art. 62, III, da CLT, na redação vigente à época dos fatos, que excluía os empregados em regime de teletrabalho do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras no período de março a agosto de 2020. Nego provimento. 3.3. DA JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O recorrente alega que deve ser considerada a jornada indicada na petição inicial (das 9h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo), não a fixada pela sentença (que considerou jornadas diferentes em períodos distintos). Passo a examinar. A sentença de origem, com base nos depoimentos do reclamante e da testemunha da reclamada, fixou a jornada em três períodos distintos: a) do início do período imprescrito até novembro de 2021: das 9h às 18h40, com 1h de intervalo; b) de novembro de 2021 até 28.02.2022: das 9h às 18h, com 1h de intervalo; e c) de 01.03.2022 até o término do contrato: das 9h às 18h, com 1h de intervalo. Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme a Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os registros de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa em favor da jornada indicada na inicial. No entanto, ao fixar jornadas distintas para diferentes períodos, o juízo de primeiro grau considerou o conjunto probatório dos autos, que demonstrou a variação do horário de saída do reclamante ao longo do contrato de trabalho. Para o primeiro período (do início do período imprescrito até novembro de 2021), a sentença fixou a jornada das 9h às 18h40, com 1h de intervalo, com base na presunção gerada pela não apresentação dos controles de frequência. Esta jornada foi corroborada pela testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, que declarou: "que depoente trabalhava das 9h às 20h30, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo e, o reclamante, das 9h às 18h40, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9). Já para o segundo período (de novembro de 2021 até 28.02.2022), a sentença fixou jornada diversa, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, amparando-se no depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, que atuou como superior hierárquica do reclamante a partir de novembro de 2021 e declarou expressamente que "geralmente o reclamante trabalhava das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9). Esta prova testemunhal, de forma escorreita, revela-se suficiente para elidir a presunção relativa gerada pela não apresentação dos controles de ponto. Para o terceiro período (de 01.03.2022 até o término do contrato), após a transferência formal do reclamante para o Banco C6, a sentença manteve a jornada das 9h às 18h, com 1h de intervalo. Neste ponto, a testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, que era superior hierárquica do reclamante após a transferência para o Banco C6, confirmou que "geralmente o reclamante trabalhava das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9), reforçando a delimitação temporal feita pela sentença. Cabe observar que não houve divergência entre as partes quanto ao horário de entrada (9h) e quanto ao intervalo intrajornada (1h), sendo a controvérsia restrita ao horário de saída a partir de novembro de 2021. A análise minuciosa das provas demonstra que, de fato, houve alteração no horário de saída do reclamante a partir de novembro de 2021, quando passou a encerrar sua jornada às 18h, não mais às 18h40, como ocorria anteriormente. Considerando que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova, como efetivamente ocorreu no caso dos autos, entendo que a sentença fixou corretamente a jornada em períodos distintos, com base no conjunto probatório produzido. Nego provimento. 3.4. DO FRACIONAMENTO DE FÉRIAS O recorrente postula o pagamento em dobro das férias, alegando fracionamento indevido. A sentença indeferiu o pedido por entender não haver provas de que o reclamante fosse obrigado a "vender" 10 dias de férias todos os anos. Pois bem. Nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Essa conversão, quando exercida como faculdade do empregado, não caracteriza fracionamento irregular, não ensejando o pagamento em dobro. No caso dos autos, o próprio reclamante afirmou em audiência: "29. que o depoente vendia 10 dias de férias, pois, em razão de as metas não serem reduzidas no período de férias, cogitar tirar 30 dias de férias era visto com maus olhos; 30. que o depoente não cogitou tirar dois períodos de 15 dias de férias e preferiria ter usufruído 30 dias de férias do que vender 10 dias" (ID. 0e92eb9). Não se verifica de seu relato a alegada obrigação de fracionar suas férias. Ainda, a testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou "16. que a depoente já tirou 30 dias de férias, mas, o reclamante, não" e "17. que o reclamante não conseguiu usufruir 30 dias de férias, em razão de metas que deveria atingir" (ID 0e92eb9). O depoimento não menciona qualquer obrigatoriedade imposta pela parte ré de fracionamento de férias. Já a testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, afirmou "23. que não se recorda de o reclamante ter postulado 30 dias corridos de férias" e "24. que o reclamante fazia a solicitação no sistema e esta chegava para a depoente aprovar" (ID. 0e92eb9). Com efeito, como bem destacado pela Origem: "O fato de a testemunha da ré ter que dar o aceite para a marcação não altera tal conclusão, uma vez que as férias são concedidas em época determinada pelo empregador, conforme a redação do artigo 134, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas." (ID. 6466957) Nessa senda, como se nota, o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório de comprovar a alegada coação para a venda parcial das férias ou impedimento ao gozo do período integral (art. 818, I, CLT). Para caracterizar a imposição patronal quanto à conversão de parte das férias em abono pecuniário, seria necessário provar a tentativa do reclamante de exercer o direito às férias integrais seguida de negativa por parte da reclamada, o que não ocorreu no caso em tela. Nego provimento. 3.5. DO PROGRAMA INTERNO DE METAS O recorrente pleiteia o pagamento de R$ 17.000,00 referentes ao Programa Interno de Metas, alegando que a sentença confundiu este programa com a participação nos lucros e resultados (PLR). A sentença indeferiu o pedido por entender que o reclamante não comprovou a existência de um programa interno de metas distinto da PLR, concluindo que as metas (target) estavam vinculadas exclusivamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados. Ao exame. Analisando o depoimento pessoal do reclamante (ID 0e92eb9), verifica-se que ele confirmou a existência de metas vinculadas à PLR, tendo declarado: "31. que o depoente tinha metas as quais eram estabelecidas em razão da solução das demandas que eram levadas a ele pelo primeiro nível de atendimento, que eram os empregados terceirizados; 32. que as metas eram trimestrais, mas o pagamento da premiação era anual, sendo que a apuração do atingimento de metas era feito ao término de cada ano; 33. que o reclamante recebia PLR pelo atingimento das metas" (ID 0e92eb9). O reclamante ainda declarou: "34. que o autor recebeu, no máximo, dois salários de PLR, mas sabe que o 'target' do analista junior era de 4 salários, se atingisse 100% das metas; 35. que o depoente atingiu 100% de suas metas todos os anos" (ID 0e92eb9). A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou em seu depoimento: "17. que o reclamante tinha metas a atingir, afetas à PLR; 18. que havia um target de PLR, mas o reclamante nunca o atingiu; 19. que o reclamante podia verificar se atingiu o target por meio de login e senha no sistema da ré; 20. que as metas eram semestrais e a PLR também era paga semestralmente" (ID 0e92eb9). A testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou: "10. que há um programa na reclamada de nome JIRA que serve para abertura de chamados e registros; 11. que a depoente conseguia acessar o cumprimento ou não de suas metas pelo sistema FIDS e, depois, pelo sistema METAS; 12. que era possível "dar print da tela" de ambos os sistemas; 13. que o reclamante atingia suas metas, em razão da realização de horas extras; 14. que na tela onde era apresentado ao atingimento de metas era possível ver o atingimento de todos da reclamada; 15. que não se recorda de haver ranking de performance na reclamada" (ID 0e92eb9). Os depoimentos prestados corroboram a conclusão de que as metas estavam vinculadas à PLR, não havendo um programa de remuneração variável distinto. O próprio reclamante afirmou expressamente que "recebia PLR pelo atingimento das metas" (ID 0e92eb9), o que indica que as metas eram instrumento para definição do valor da PLR, não um programa de premiação independente. Observa-se que há divergência entre os depoimentos quanto à periodicidade das metas e do pagamento da PLR (trimestral/anual, segundo o reclamante, e semestral, segundo a preposta), bem como quanto ao atingimento das metas pelo reclamante (que afirma ter atingido 100% das metas todos os anos, enquanto a preposta declara que ele nunca atingiu o target). No entanto, essas divergências não alteram a conclusão principal de que as metas estavam vinculadas à PLR, não havendo prova de um programa de metas apartado. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência do alegado Programa Interno de Metas, distinto da PLR, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. 3.6. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pugna a parte recorrente pela reforma da r. decisão "a quo", relativamente a seu pedido de equiparação salarial com o paradigma Lucas Zanqueta, alegando que ambos realizavam as mesmas funções. Passo a analisar. A equiparação salarial, nas palavras do Professor Luciano Martinez, pode ser entendida como o procedimento de correção de desigualdade salarial que objetiva atribuir igual retribuição a quem preste trabalho de igual valor (art. 5º da CF), em idêntica função (conjunto de tarefas), ao mesmo empregador, na mesma localidade (Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 459). Logo, a equiparação salarial visa a dar concretude ao princípio da igualdade remuneratória, consagrado sob o brocardo "para trabalho igual, salário igual" (RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho: parte II - situações laborais individuais. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2015, p. 679). Nos termos do art. 461 da CLT c/c Súmula 6 do C. TST, os requisitos da equiparação salarial são os seguintes: (i) identidade do empregador; (ii) prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial; (iii) identidade de funções; (iv) trabalho de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica (qualidade); (v) diferença de labor para o mesmo empregador não superior a quatro anos; (vi) diferença de tempo na mesma função de até dois anos; (vii) trabalho conjunto; e (viii) inexistência de quadro de carreira. Assim sendo, por se tratar de fato constitutivo do direito à equiparação salarial, cabia ao reclamante demonstrar a identidade de funções (artigo 818, I, da CLT). Provada tal identidade, cabe à empresa demonstrar o fato obstativo à equiparação salarial (art. 818, II, da CLT). No caso em análise, a ficha de registro do paradigma (ID 89be525) comprova que ele foi contratado em 02.03.2020 para exercer a função de "Analista de Operacoes Suporte Pleno", enquanto o reclamante exercia a função de analista júnior. O próprio reclamante confessou expressamente: "26. que a diferença do trabalho do analista junior para o pleno era o olhar que o analista pleno tinha para verificar junto às empresas terceirizadas eventuais problemas que a equipe deveria solucionar", "25. que O Sr. LUCAS ZANQUETA era analista pleno não havendo outro analista pleno nem senior", e ainda "27. que apesar dessa diferença, todos os empregados sabiam realizar todas as atividades e assim o faziam quando da falta ou das férias de outro integrante da equipe" (ID 0e92eb9). Estas declarações evidenciam não apenas a distinção formal entre seu cargo (analista júnior) e o do paradigma (analista pleno), mas também a diferença substantiva nas atribuições, além de confirmar que eventuais substituições ocorriam apenas temporariamente em períodos de férias ou ausências, o que não caracteriza identidade funcional permanente, requisito essencial para a equiparação salarial. Se não bastasse, a testemunha da reclamada, Sra. Thaize, declarou "6. que as atividades do Sr. LUCAS não eram as mesmas do reclamante, sendo que ele realizava a gestão de atendimento nível 2 de empregados da própria reclamada" (ID 0e92eb9), corroborando a versão de ausência de identidade de funções. Mister destacar, por oportuno, que o depoimento da testemunha do reclamante não pode ser considerado, já que informou fatos diversos daqueles confessados pelo reclamante: o autor confessou "25. que o Sr. LUCAS ZANQUETA era analista pleno não havendo outro analista pleno nem senior" (ID 0e92eb9), ao passo que a testemunha, que narrou ter trabalhado na mesma equipe do autor, informou que apenas o pleno era a Sra. Beatriz e "9. que o Sr. LUCAS ZANQUETA era analista junior, nunca tendo sido promovido a pleno até a saída da depoente" (ID 0e92eb9). Contudo, como já verificado, o paradigma foi admitido em março de 2020 na função de pleno, ou seja, a testemunha demonstrou desconhecer a realidade de sua própria equipe de trabalho, motivo pelo qual seu depoimento deve ser afastado para todos os fins. Por óbvio, em observância ao princípio da primazia da realidade, a distinção formal não seria suficiente para afastar a equiparação salarial pleiteada. Contudo, para além da referida prova documental, o conjunto probatório que se extrai dos autos, em especial a confissão do próprio reclamante, coaduna-se com as alegações da ré de que efetivamente havia distinção quanto aos serviços prestados pelo autor e pelo paradigma. Logo, não havendo identidade de funções e de perfeição técnica entre o reclamante e seu paradigma, improcede o pleito equiparatório. Mantenho. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15%, alegando o trabalho realizado por seu patrono e a necessidade de interposição do recurso ordinário. A sentença fixou os honorários advocatícios em 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes. Contudo, considerando que a presente demanda apresenta certa complexidade, envolvendo questões como sucessão trabalhista, enquadramento sindical e análise de diferentes períodos contratuais, com a produção de provas oral, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, à luz do art. 791-A, §2º da CLT, por reputar mais apropriado ao presente caso. Dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente para 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamada e pelo reclamante, afastar a preliminar de julgamento extra petita suscitada pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para determinar que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante tão somente para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente para 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, nos termos da fundamentação do voto, mantidas as demais disposições. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

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