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Processo nº 1001932-23.2025.8.13.0024

ID: 278906687

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA SOLIA PRADO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001932-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MONICA SOLIA PRADO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES (OAB MG113516) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para especific…

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Processo nº 1001932-23.2025.8.13.0024

ID: 311819533

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOLIA PRADO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001932-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MONICA SOLIA PRADO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES (OAB MG113516) DESPACHO Vistos, etc. Visando a melhor adequação da…

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Processo nº 1001932-23.2025.8.13.0024

ID: 311819561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOLIA PRADO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001932-23.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA AUTOR : MONICA SOLIA PRADO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES (OAB MG113516) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1001932-23.2025.8.13.0024

ID: 311882608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOLIA PRADO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001932-23.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA AUTOR : MONICA SOLIA PRADO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES (OAB MG113516) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5022818-57.2024.8.13.0105

ID: 300365858

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022818-57.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5022818-57.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARIZA EUGENIA DE SOUZA FREITAS CPF: 037.424.126-04 RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CPF: 42.163.881/0001-01 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados e, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a autora que é beneficiária do plano de saúde da Unimed Rio e portadora de câncer de metástase pulmonar e óssea, sendo que teve negada a cobertura de um exame essencial (PET SCAN) solicitado por médico credenciado, sob a justificativa de não estar contemplado nas diretrizes da ANS. Ressaltou que essa conduta da Unimed não é inédita, já tendo ocorrido anteriormente com o mesmo exame, o que levou a autora a buscar o Judiciário anteriormente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente, sustentando que não houve ilegalidade na conduta, sendo que a negativa se deu por não haver cobertura contratual, por não estar no rol de procedimentos da ANS. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se houve abusividade na negativa e se há dever de indenizar por parte da ré. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Quanto ao direito, registra-se a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, que se evidencia, inclusive, pelas disposições do artigo 35 da Lei 9.656/98. Exatamente nesse sentido manifestou-se o TJMG, destacando que “os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” (TJMG- Apelação Cível 1.0453.12.002275-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em 09/09/2015) Assim, nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Desta feita, embora a parte ré sustente que o pedido do exame foi certamente indeferido, por ausência de previsão no rol da ANS, do qual se limita a cobertura contratual, tal negativa deve ser considerada abusiva. É irrelevante que o exame não esteja incluído no rol, visto que o exame foi solicitado pelo médico que assiste a autora (id.10274330714), a quem cabe estabelecer qual o tratamento mais adequado para a paciente, e quais os exames ou procedimentos a que ela deve se submeter. Nesse sentido, aplicável a Súmula nº 96, deste E. Tribunal de Justiça: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento” Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE. PET-CT. Beneficiário diagnosticado com doença neurológica. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. EXAME PET-CT Neurológico. Prescrição médica que indica a necessidade do exame para complementação diagnóstica. Negativa de exame associado à melhor escolha de tratamento para a patologia. Inadmissibilidade. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação 1001932-15.2021.8.26.0634; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Tremembé; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/01/2023; Data de publicação: 16/01/2023). “PLANO DE SAÚDE. PET-CT Oncológico. Beneficiário portador de linfoma não Hodgkin. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. EXAME PET-CT Oncológico. Prescrição médica que indica a necessidade do exame para complementação diagnóstica/possível recidiva da doença. Negativa de exame associado à melhor escolha de tratamento para a patologia. Inadmissibilidade. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação 1004135-89.2021.8.26; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Araras; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2022; Data de publicação: 25/11/2022). Assim, verifica-se que eventual desatendimento aos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS não constitui óbice ao custeio do exame, pois as orientações nelas previstas são referências básicas às operadoras/seguradoras de planos e seguros de saúde e não têm o condão de limitar ou excluir direitos. Desta feita deve ser tornado definitivo o pedido liminar formulado pela parte autora. Tem-se ainda que a decisão foi cumprida tempestivamente, visto que a citação válida aconteceu somente em 07/11/2024 (id.10352916404) enquanto o exame aconteceu em 18/09/2024. Quanto aos danos morais, entendo que o presente caso ultrapassa a esfera de mero inadimplemento contratual. A recusa da operadora em autorizar o tratamento ou realizar o devido ressarcimento, de forma abusiva e injustificada, configura ato ilícito passível de reparação. Tal conduta causou à autora sofrimento moral indevido, uma vez que, já fragilizada pela necessidade de tratamento médico, teve seu estado emocional agravado pela negativa de cobertura do procedimento indicado por seu médico pela segunda vez. Para tanto, o arbitramento da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com a circunstância de cada caso, considerando as condições pessoais do ofendido e do ofensor, sem se perder de vista que a reparação deve ser completa, mas sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Veja-se: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE ADEQUADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é causa de dano moral indenizável a recusa injustificada da seguradora a cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado. 2. Tendo a recusa recaído sobre cirurgia bariátrica, mostra-se justa e razoável a indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais), considerando a intensidade dos abalos psíquicos sofridos pela consumidora. 3. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 4. Na hipótese, os honorários foram estabelecidos em 15%, em consonância com a disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1277418/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 02/06/2016) - grifo nosso. Assim sendo, no caso dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão compensatória no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto o pedido de retificação do polo passivo para que conste UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31,432.792/0001-05, defiro o pedido, por não haver contraposição da requerente a respeito. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, : CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR DE ID.10275281002 Condeno a Unimed-FERJ título de danos morais, R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do artigo 406, §1° do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Proceda a r. secretaria com a retificação do polo passivo, alterando o CNPJ demandado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 1001932-23.2025.8.13.0024

ID: 311819512

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOLIA PRADO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001932-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MONICA SOLIA PRADO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES (OAB MG113516) DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001932-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MONICA SOLIA PRADO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO EGÍDIO GOMES (OAB MG113516) DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A parte agravante não cumpriu o disposto no artigo 1.018 caput c/c o §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos cópia da petição do agravo de instrumento. Remeta-se cópia desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, com minhas homenagens. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, passo a sanear o feito . Trata-se de “ AÇÃO com pedido de TUTELA ANTECIPADA de urgência e evidência ” ajuizada por MÔNICA SOLIA PRADO ROCHA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que é viúva do segurado Max Vinícius Nogueira Rocha, falecido em 2023; que requereu o pagamento de pensão previdenciária de caráter alimentar, contudo, teve seu pedido indeferido sob o argumento que não restou comprovada a convivência marital; que comprovou que estava casada com o ex-servidor até a data de sua morte; que há ações de divórcio entre ela e o de cujus , contudo, eles desistiram da separação e estas não transitaram em julgado. Ante o exposto, requereu, além dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação do feito, liminarmente, sua inclusão no rol de beneficiária de pensão por morte, na condição de viúva. No mérito, pediu, além da ratificação do pedido liminar, a condenação do réu ao pagamento das parcelas pretéritas. A decisão de evento 7 não concedeu a antecipação de tutela e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a decisão de evento 21 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Citado, o IPSEMG apresentou contestação em evento 22, aduzindo, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirmou a perda da qualidade de dependente da autora e que cabe à autora o ônus da prova. Em evento 29, o réu juntou ofício solicitando ao Departamento de Concessão e Manutenção de Pensão o cumprimento da decisão de tutela recursal. Ata de audiência de conciliação em que as partes não compuseram acordo em evento 30. Aberto o prazo para especificação de provas (evento 31), a autora pugnou pelo julgamento da lide (evento 35) e o réu pediu a produção de prova documental e de prova oral (evento 37). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.II – DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Verifica-se que o pedido de tramitação prioritária da autora não foi analisado. Considerando que a autora não juntou aos autos prova atual que é portadora de moléstia grave que justifique a tramitação prioritária do feito, INDEFIRO tal pedido. II – DAS PRELIMINARES Considerando que já foi realizada audiência de conciliação, deixo de analisar tal preliminar. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com efeito, o ponto controvertido resiste a) se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte na qualidade de viúva de Max Vinícius Nogueira Rocha; b) em caso positivo, se faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas. IV – DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá o determinado no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. V – DO SANEAMENTO DO FEITO Superadas as questões prefaciais e não existindo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito , sem prejuízo do disposto o art. 357, §1º do CPC. Passo ao exame das provas. VI - DAS PROVAS VI.I – DA PROVA DOCUMENTAL Intime-se a parte a parte ré a juntar os documentos como postulado na petição de evento 37, no prazo de 30 dias, observando a regra prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil. Juntado algum documento, ouça-se a parte autora sobre os documentos, em até 15 dias, nos termos do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. VI.II – DA PROVA ORAL Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/12/2025 , às 1 4 h00min , a realizar-se na Sala de Audiências localizada neste Fórum, localizada na Avenida Raja Gabaglia, nº 1753. Informo que, havendo pedido, apenas os advogados e as partes poderão participar da audiência de forma virtual, ocasião em que a Secretaria deverá disponibilizar link de acesso. As testemunhas e as partes que prestarão depoimento pessoal deverão comparecer, exclusivamente , de forma presencial para serem ouvidas, ou alternativamente, por sala passiva ou carta precatória, nas hipóteses cabíveis. Intimem-se as partes da audiência designada e, se já não apresentado, a apresentar rol de testemunhas, no prazo de até 15 dias. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas deverá conter, dentre as informações elencadas pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, o nome, a profissão, o estado civil, a idade e o endereço completo da residência da testemunha ou, se servidor público, de seu local de trabalho, sob pena de indeferimento da oitiva da testemunha não qualificada. Havendo testemunha a ser ouvida em outra comarca, expeça-se carta precatória, para oitiva por sala passiva. Intime-se pessoalmente o Promotor de Justiça, o Defensor Público e o Procurador do Estado, nas causas em que estes atuarem, nos termos dos artigos 180, 183 e 186, §1º, todos do Código de Processo Civil. A testemunha que for servidor público (civil ou militar) deverá ser requisitada, na forma do inciso III do §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. A produção da prova testemunhal nesta vara obedecerá rigorosamente as regras dos artigos 450 a 463 do Código de Processo Civil. A parte que quiser ouvir o depoimento pessoal da parte contrária deverá reiterar expressamente o requerimento constante da inicial ou da defesa e custear as despesas para sua intimação pessoal, dentro do prazo de 15 dias, consignado para apresentação do rol de testemunhas. A parte intimada pessoalmente a comparecer e prestar depoimento pessoal, observadas as determinações supra, deverá ser advertida de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegado, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o que constará do mandado, nos termos do §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Decorrido, in albis , o prazo de 15 dias, fixado para apresentação do rol e requerimento de depoimento pessoal da parte contrária, com o custeio da diligência necessária, já que nesse caso a parte deverá ser intimada por mandado, façam-me os autos conclusos. Intimar. Cumprir.

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