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"1001932-74.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 0802349-91.2024.8.20.5102

ID: 259235834

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802349-91.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA INACIO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado – CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em maio de 2024, e permanece até a presente data, sendo os descontos no valor de R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 123435079. Citada, a requerida apresentou contestação Id 127768161. Em seguida, a parte autora requereu a julgamento da lide Id 138474647. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 123344646). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802349-91.2024.8.20.5102

ID: 259238014

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802349-91.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA INACIO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado – CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em maio de 2024, e permanece até a presente data, sendo os descontos no valor de R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 123435079. Citada, a requerida apresentou contestação Id 127768161. Em seguida, a parte autora requereu a julgamento da lide Id 138474647. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 123344646). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Daniel Lopes Da Silva Viana x Joana Goncalves Vargas

ID: 258457692

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801191-98.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DA SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801191-98.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801191-98.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA PEDRO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo. Ocorre que, recentemente, identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em junho de 2022, e permanece até a presente data, sendo que os descontos variam entre R$28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício.Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 118042504. A requerida foi citada, apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (Id 129874620). Em seguida, as partes informaram a desnecessidade de produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Na hipótese, alega a requerida em sua defesa que os descontos suportados são oriundos de termo de filiação firmado pela parte autora junto à Requerida, ressaltando ser possível identificar a assinatura da parte autora, além de “todos os documentos oficiais da parte Autora”, sem contudo, ter anexado o supracitado termo de filiação ou qualquer outro tipo de documento válido para justificar os descontos indevidos na conta da autora. Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da Confederação, não há justificativa para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II, e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Confederação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.I.C CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805042-48.2024.8.20.5102

ID: 258910666

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805042-48.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805042-48.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805042-48.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CEU DOS SANTOS NASCIMENTO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em junho de 2022, e permanece até a presente data, sendo que os descontos variam entre R$ 26,66 e R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 135647136. A requerida foi citada e apresentou contestação (Id 136889256). Em seguida, as partes requereram o julgamento da lide - Id 140491489. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS nos valores entre R$ 26,66 e R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 135615927). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II, e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal, impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo” realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessação das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001932-74.2022.5.02.0221"

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