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"0010170-97.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 123 de 130

Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403848

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

ID: 259838182

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010896-57.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PROCESSO: 0010896-57.2023.5.03.0109 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDA: ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O preparo regular do apelo trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que inclui tanto o depósito da condenação em pecúnia quanto o recolhimento das custas processuais, no octídio legal (art. 789, § 1º e art. 899, § 1º, ambos da CLT c/c Súmula 245 do TST). No caso dos autos deixou a reclamada de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, embora intimada para regularização, conforme art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual deserto o recurso interposto. RELATÓRIO O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. bc3aaf2, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a pretensão deduzida. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 2b82aa9), versando sobre diferenças salariais, piso nacional, multa convencional e honorários advocatícios. Depósito recursal comprovado nos ids. 1904bda e 8abb9ee. Contrarrazões no id. e67efe6. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não se habilita a conhecimento o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, o que suscito de ofício. Conforme despacho de id. f017f18 foi conferido à parte o prazo de cinco dias úteis para comprovar o preparo integral do apelo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a determinação não restou atendida. Relembre-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Ademais, conforme estabelece a Instrução Normativa 20 do TST e o art. 1º do Ato Conjunto n. 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e comprovar o regular recolhimento. Todavia, a documentação acostada aos autos revela a ausência de recolhimento das custas por meio da guia GRU Judicial. Os documentos de ids. 81a4ebd e 01f3434 registram que "trata-se de solicitação de pagamento de GRU-Custas, tendo em vista a documentação anexa e os termos do parecer de força executória". Desse modo, a simples juntada do documento de "solicitação de pagamento de GRU-Custas", sem a devida comprovação do banco arrecadador, bem como das datas e horários do pagamento, não se mostra suficiente para demonstrar o correto cumprimento do preparo legalmente exigido para o conhecimento do recurso interposto. No mesmo esteio tem se posicionado este Regional, em diversos julgados sobre o mesmo tema, contra a mesma reclamada, conforme os processos 0010865-75.2022.5.03.0140, Relatora Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, DEJT 19/7/2024; 0010476-71.2022.5.03.0017, Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira, DEJT 6/6/2024; 0010145-31.2023.5.03.0025, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 27/11/2023. Acrescento, de toda sorte, que não há como estabelecer relação entre as impressões dos sistemas eletrônicos internos e a prova dos recolhimentos, pois o exame dos documentos revela que o código de barras inserido na GRU (85840000060-4 00000280187-6 40001022423-3 57483000126-9) não corresponde ao registrado no documento de consulta SIAFI (89600000060 5 00000001010 8 95523121874 9 00010240000 9), o que impede a conclusão de que as custas processuais foram regularmente recolhidas. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a compreensão desta d. Turma em idêntica discussão: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, por configurada a deserção, haja vista a existência de divergência de códigos de barra nas guias, ou a inexistência deste, o que impossibilita a aferição acerca da regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, não sendo cabível na espécie a abertura de vista para regularizar o preparo, posto que a irregularidade evidenciada não se amolda às hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, bem como da OJ 140 da SDI-1 do TST". (0010170-98.2022.5.03.0180 ROT, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 25/8/2022). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Aliás, o direito à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, e se sujeitam aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o preparo dos recursos para viabilizar o processamento da insurgência recursal, o que não providenciou a ré. Ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo concedido, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

ID: 259838215

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010896-57.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PROCESSO: 0010896-57.2023.5.03.0109 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDA: ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O preparo regular do apelo trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que inclui tanto o depósito da condenação em pecúnia quanto o recolhimento das custas processuais, no octídio legal (art. 789, § 1º e art. 899, § 1º, ambos da CLT c/c Súmula 245 do TST). No caso dos autos deixou a reclamada de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, embora intimada para regularização, conforme art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual deserto o recurso interposto. RELATÓRIO O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. bc3aaf2, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a pretensão deduzida. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 2b82aa9), versando sobre diferenças salariais, piso nacional, multa convencional e honorários advocatícios. Depósito recursal comprovado nos ids. 1904bda e 8abb9ee. Contrarrazões no id. e67efe6. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não se habilita a conhecimento o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, o que suscito de ofício. Conforme despacho de id. f017f18 foi conferido à parte o prazo de cinco dias úteis para comprovar o preparo integral do apelo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a determinação não restou atendida. Relembre-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Ademais, conforme estabelece a Instrução Normativa 20 do TST e o art. 1º do Ato Conjunto n. 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e comprovar o regular recolhimento. Todavia, a documentação acostada aos autos revela a ausência de recolhimento das custas por meio da guia GRU Judicial. Os documentos de ids. 81a4ebd e 01f3434 registram que "trata-se de solicitação de pagamento de GRU-Custas, tendo em vista a documentação anexa e os termos do parecer de força executória". Desse modo, a simples juntada do documento de "solicitação de pagamento de GRU-Custas", sem a devida comprovação do banco arrecadador, bem como das datas e horários do pagamento, não se mostra suficiente para demonstrar o correto cumprimento do preparo legalmente exigido para o conhecimento do recurso interposto. No mesmo esteio tem se posicionado este Regional, em diversos julgados sobre o mesmo tema, contra a mesma reclamada, conforme os processos 0010865-75.2022.5.03.0140, Relatora Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, DEJT 19/7/2024; 0010476-71.2022.5.03.0017, Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira, DEJT 6/6/2024; 0010145-31.2023.5.03.0025, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 27/11/2023. Acrescento, de toda sorte, que não há como estabelecer relação entre as impressões dos sistemas eletrônicos internos e a prova dos recolhimentos, pois o exame dos documentos revela que o código de barras inserido na GRU (85840000060-4 00000280187-6 40001022423-3 57483000126-9) não corresponde ao registrado no documento de consulta SIAFI (89600000060 5 00000001010 8 95523121874 9 00010240000 9), o que impede a conclusão de que as custas processuais foram regularmente recolhidas. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a compreensão desta d. Turma em idêntica discussão: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, por configurada a deserção, haja vista a existência de divergência de códigos de barra nas guias, ou a inexistência deste, o que impossibilita a aferição acerca da regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, não sendo cabível na espécie a abertura de vista para regularizar o preparo, posto que a irregularidade evidenciada não se amolda às hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, bem como da OJ 140 da SDI-1 do TST". (0010170-98.2022.5.03.0180 ROT, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 25/8/2022). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Aliás, o direito à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, e se sujeitam aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o preparo dos recursos para viabilizar o processamento da insurgência recursal, o que não providenciou a ré. Ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo concedido, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773134

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773143

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PERACINI

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773157

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NG DROGARIAS LTDA

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Processo nº 1008490-28.2025.8.26.0451

ID: 277349062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008490-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA ANTI LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Valeria Aparecida Anti Longo move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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Julieder Moreira Da Silva x R. Canivezi Ltda

ID: 277101277

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-52.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIEDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R. CANIVEZI LTDA

Notificação

Advogados:

WALNER JOSE CONSORTI DE GODOY

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010170-52.2025.5.15.0118 : JULIEDER MOREIRA DA SILVA : R. CANIVEZI LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010170-52.2025.5.15.0118 : JULIEDER MOREIRA DA SILVA : R. CANIVEZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35199ec proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações constantes da sentença, a seguir: A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do autor no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica para constar também a função de motorista. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o reclamado até o dia 05.06.2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe- (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34Calc Cidadão do Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8aRegião), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo reclamado, manifeste-se o reclamante até o dia 17.06.2025, independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 19.06.2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 01.07.2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe o reclamado de apresentar sua(s) conta(s), fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até 17.06.2025; 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se. ITAPIRA/SP, 22 de maio de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIEDER MOREIRA DA SILVA

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Julieder Moreira Da Silva x R. Canivezi Ltda

ID: 277101324

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-52.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIEDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R. CANIVEZI LTDA

Notificação

Advogados:

WALNER JOSE CONSORTI DE GODOY

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010170-52.2025.5.15.0118 : JULIEDER MOREIRA DA SILVA : R. CANIVEZI LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010170-52.2025.5.15.0118 : JULIEDER MOREIRA DA SILVA : R. CANIVEZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35199ec proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações constantes da sentença, a seguir: A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do autor no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica para constar também a função de motorista. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o reclamado até o dia 05.06.2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe- (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34Calc Cidadão do Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8aRegião), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo reclamado, manifeste-se o reclamante até o dia 17.06.2025, independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 19.06.2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 01.07.2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe o reclamado de apresentar sua(s) conta(s), fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até 17.06.2025; 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se. ITAPIRA/SP, 22 de maio de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. CANIVEZI LTDA

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