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"0010172-06.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 123 de 125

Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Brenda Alexandra Ribeiro De Sousa

ID: 329281725

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-89.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BRENDA ALEXANDRA RIBEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011044-89.2024.5.03.0026 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011044-89.2024.5.03.0026 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: BRENDA ALEXANDRA RIBEIRO DE SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011044-89.2024.5.03.0026, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, eis que próprios, regulares e tempestivos. No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para fixar que o prazo para retificação da CTPS e do TRCT deve se iniciar após intimação específica para tanto, e para reduzir o valor dos honorários periciais de R$3.200,00 para R$2.500,00. Mantido o valor da condenação, porque compatível. Quanto ao mais, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 977d0d7, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes fundamentos: DADOS DO CONTRATO: Esta reclamação foi proposta em 16/08/2024 e a narrativa inicial relata o vínculo de emprego com a reclamada de 09/09/2021 a 06/06/2024, na função de técnica de enfermagem, sem o correto adimplemento das parcelas trabalhistas. SENTENÇA EXTRA PETITA: A reclamada opõe-se a decisão que a condenou a fornecer PPP, sustentando que, diante da ausência de pedido expresso na inicial, tal determinação extrapolou os limites em que a lide foi proposta, em violação aos artigos 128 e 460 do CPC. Não lhe assiste razão, todavia. A legislação em vigor impõe ao empregador a obrigação de fornecer documento relativo às condições laborais a que se submeteu seu empregado ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, a Lei nº 8.213/1991 assim prescreve: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)." Desse modo, decorrendo de disposição legal a obrigação de o empregador entregar ao funcionário dispensado o PPP devidamente preenchido, não configura julgamento extra petita a determinação judicial neste sentido. Forçoso, pois, manter a decisão que condenou a reclamada à entrega de PPP contendo as condições de trabalho detectadas na perícia técnica realizada nos presentes autos. A reclamada também sustenta que a determinação de retificação da CTPS e das guias rescisórias, para que passem a constar o salário efetivamente devido à reclamante, também caracterizaria julgamento extra petita. Novamente sem razão, data venia. A reclamada informou a remuneração incorreta da autora tanto na CTPS quanto em base de dados de registros públicos (FGTS digital, eSocial). Assim, compete ao Juiz do Trabalho determinar as devidas retificações (art. 29 e 39 da CLT). Nesse sentido, decisões das Turmas deste Regional: "RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NA CTPS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A existência de erro nos registros funcionais, ainda que como consequência de condenação imposta, autoriza o julgador a determinar, de ofício, a sua retificação e corrigir as anotações apostas na carteira de trabalho, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita nessa hipótese". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-84.2022.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria); "RETIFICAÇÃO DA CTPS - NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - Uma vez verificado que o reclamante recebia o pagamento de valores a título de gratificação por produção, a retificação da CTPS, para fazer constar essa informação, é mero corolário legal, podendo o juiz ordená-la de ofício, na forma do artigo 39, § 2º, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-21.2020.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). Desprovejo. LIMITAÇÃO DE VALORES: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. PISO DE ENFERMAGEM: Rebela-se a reclamada contra a condenação a pagar diferenças salariais a partir de maio de 2023, pela adoção do piso salarial nacional da enfermagem, estabelecido pela Lei 14.434/2022. Pois bem. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida por uma entidade privada para prestar serviços ao Município de Betim ("A Reclamadaé uma instituição privada contratada pelo município de Betim para gestão e execução de serviços de saúde nos estabelecimentos mantidos pelo ente público para esse fim. O setor da Reclamada destinado à execução desses serviços foi denominado ESCALA CERTA" - contestação, id. aa44b2e). Também ficou demonstrado que a reclamada presta serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), conforme renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde de id. 897429b. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, teve a sua constitucionalidade questionada na ADI nº 7.222/DF, diante dos obstáculos que impossibilitaram o cumprimento do piso nacional a tais profissões. Em mencionada ADI, na data de 19/09/2022, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, em razão da falta de indicação da fonte adequada de custeio e do iminente risco de prejuízos para os Estados e Municípios, de demissões em massa, e de redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde. Em seguida, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 127/2022, que "altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o presente no art. 2º,enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências". Como bem pontuado na origem, "Com essas alterações, o Supremo Tribunal Federal, por meio de Acórdão publicado em 25/08/2023, revogou parcialmente a cautelar anteriormente deferida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' §2º, modulando os efeitos da decisão para a implementação do piso salarial em três grupos distintos: '(...) (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): (...)". Como se vê, a reclamada, entidade privada, sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde que presta serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) e que formalizou contrato com o Município de Betim, e, está obrigada a pagar o piso, independentemente da existência de negociação coletiva, a teor do que ficou decidido na ADI 7222. Registre-se não haver prova de que a reclamada não recebeu da União os recursos suficientes para implementar o piso. Sendo assim, nego provimento ao recurso, nesse ponto. Provejo o apelo apenas para fixar que o prazo para retificação da CTPS e do TRCT deve se iniciar apósintimaçãoespecíficaparatanto, mantendo os demais critérios fixados na r. sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, a i. perita nomeada elaborou o laudo de id. 9af8dfd, tendo concluído o seguinte: "Fica caracterizada a condição insalubre em grau médio, referente ao contato permanente com pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, presente no Anexo 14 da NR-15, de 24/05/2022 até 06/06/2024. Avaliação da insalubridade em grau máximo. A insalubridade em grau máximo se dá em face ao contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. E março de 2020 foi decretado 'lockdown' bem como o estado de pandemia em Belo Horizonte, em face a disseminação da doença COVID-19. COVID-19 é considerada uma doença infecto contagiosa, com grande potencial de contaminação sendo eles: A transmissão de uma pessoa doente para outra ou por contato próximo por meio de:Toque do aperto de mão contaminadas; Gotículas de saliva;Espirro;Tosse;Catarro;Objetos ou superfícies contaminadas, como celulares, mesas, talheres, maçanetas, brinquedos, teclados de computador etc. Fonte: https://coronavirus.saude.gov.br/ A COVID-19 não evolui em todas as pessoas, havendo casos de pessoas assintomáticas, o que ainda as tornam vetores para transmissão. Diante do exposto em relação ao número de casos, bem como a classificação de Epidemia do nosso cenário atual, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo entre 09/09/2021 e 22/05/2022. Fica caracterizada a insalubridade em grau máximo no período compreendido entre 09/09/2021 e 23/05/2022, visto que a Reclamante tinha contato permanente com pacientes portadores doenças infecto contagiosas (COVID-19) com sintomas ou assintomáticos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15". É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT) para o qual o expert é plenamente habilitado e tratando-se de profissional da confiança do juízo, merecem crédito as suas declarações e conclusões técnicas, devendo a decisão contrária à manifestação técnica do perito ser embasada em robustos elementos de prova que fundamentem tal entendimento, o que não se evidenciou nos autos. No caso, a reclamante trabalhou em período de pandemia, na função de Técnica de Enfermagem, acessando áreas de isolamento de COVID-19, bem como atendendo pacientes acometidos pela doença, lapso temporal em que não era possível o controle total sobre o isolamento de pacientes portadores do coronavírus. Entendo que, nessa circunstância, o ingresso dos trabalhadores na área hospitalar na época da COVID19 era suficiente para expor ao risco. Ressalto que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do TST. Veja-se: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA COVID 19. GRAU DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO GRAUMÁXIMO A TODOS OS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato autor ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Dá-se provimento ao agravo, pois o sindicato-autor comprovou divergência jurisprudencial válida e específica oriunda do TRT da 1ª Região, o qual, partindo das mesmas premissas fáticas, chegou a conclusão diversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA COVID 19. GRAU DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO GRAUMÁXIMO A TODOS OS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE ATUARAM PRESENCIALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se é possível estender a todos os auxiliares e técnicos de enfermagem, que laboraram no período da pandemia de COVID-19, o adicional de insalubridade em graumáximo, independente de terem atuado de forma permanente e com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. 2. A pandemia da COVID-19 foi um dos maiores desafios para a saúde pública na era moderna. A veloz propagação do vírus e sua grande capacidade de transmissão afetaram de maneira profunda diversos aspectos da vida social, incluindo o universo do trabalho, que precisou se ajustar às mudanças e às novas necessidades trazidas ao ambiente laboral durante referido período. 3. Os trabalhadores da área de saúde, que estiveram na linha de frente do combate à doença, se constituíram em um dos grupos mais vulneráveis à infecção durante a pandemia, uma vez que se mantiveram em contato direto e permanente com o vírus e, ainda que não estivessem em contato com pacientes em isolamento, enfrentaram condições de trabalho adversas com altos riscos de contágio. 4. O recomendado isolamento social não foi possibilitado aos profissionais da saúde, pois a necessidade exigia o trabalho presencial e em atendimento a pacientes portares da doença mais infectocontagiosa do século, de modo que para os empregados que prestaram serviços em entidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes infectados durante o período pandêmico, justifica-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em graumáximo, ainda que não atuassem na área de isolamento. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo" Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-9-25.2022.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/02/2025). (grifo nosso). Desta forma, escorreita a sentença que deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, no período da pandemia por coronavírus. Por outro lado, de acordo com a legislação aplicável, a empresa deverá preencher o formulário PPP, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. O PPP deve retratar a realidade das condições de trabalho do empregado, sendo de se destacar a importância do documento que tem repercussão além da própria relação de trabalho. Constatado eventual descompasso entre os dados consignados pela empresa no aludido documento e as reais condições de trabalho apuradas no laudo pericial, impõe-se a emissão de novo PPP. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS: No que se refere aos honorários periciais, sucumbente as reclamada no objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo.Todavia, entendo que o montante de R$3.200,00 se mostra excessivo. Reduzo o valor para R$2.500,00, o qual remunera condignamente o trabalho da i. expert, e se mostra consentâneo à complexidade, extensão e perfeição do trabalho. Em razão do exposto, dou parcial provimento, nos termos acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO: No que tange ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios pelo d. juízo de origem, atenta aos parâmetros estabelecidos pelo caput e §2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne ao tempo de duração do feito até o presente momento e ao grau de complexidade da causa (sua natureza e importância), reputo que não cabe a alteração do percentual estabelecido na origem (10%). Nego provimento, portanto. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - ADIs DE N. 58 E 59. LEI 14.905/2024: Considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial: a incidência do IPCA-E como fator de correçãomonetária, acrescido de juroslegais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e jurosde mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correçãomonetária e, como fator de jurosde mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.A sentença determinou a adoção desses mesmos parâmetros e merece ser integralmente mantida, portanto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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J. A. Vigilancia E Seguranca Privada Ltda e outros x Pedro Rodrigues De Souza

ID: 262990152

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-91.2021.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. A. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA SILVANA MIRANDA LOPES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONEY ALENCAR DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010172-91.2021.5.18.0081 : SILVANA MIRANDA LOPES E OUTROS (1) : PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010172-91.2021.5.18.0081 : SILVANA MIRANDA LOPES E OUTROS (1) : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010172-91.2021.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO : RONEY ALENCAR DA COSTA AGRAVANTE : SILVANA MIRANDA LOPES ADVOGADO : RONEY ALENCAR DA COSTA AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por pessoa física e por pessoa jurídica contra decisão que reconheceu a existência de fraude à execução e determinou a inclusão no polo passivo da execução de sócia oculta e de empresa da qual ela é sócia. As agravantes alegaram ausência de prova de união estável entre a sócia oculta e o executado, além de questionar a validade das provas utilizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a prova da condição de sócia oculta de pessoa física na empresa Infinity Serviços LTDA; (ii) a prova da fraude à execução; (iii) a inclusão da empresa J. A. Vigilância e Segurança Privada LTDA no polo passivo da execução; (iv) a manutenção da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de sócia oculta de pessoa física foi provada pela sua autodeclaração como diretora da empresa Infinity em redes sociais e por sua atuação como preposta, com poderes para firmar acordos. A existência de estreito relacionamento comercial e pessoal entre a pessoa física e o sócio da Infinity, mesmo sem prova de união estável, foi considerada suficiente para configurar a qualidade de sócio oculto. As atas notariais apresentadas pelas agravantes não invalidaram as provas apresentadas pelo agravado. 4. A fraude à execução foi provada pelo desaparecimento da Infinity de seu domicílio oficial, a dispensa em massa de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias, e o surgimento da empresa J. A. Vigilância e Segurança Privada Ltda no mesmo endereço, com sócia-administradora mantendo estreito relacionamento empresarial e pessoal com o sócio da empresa executada. A atuação de ambas as empresas na prestação de serviços e participação em licitações públicas reforça a conclusão da fraude. 5. A desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir J. A. Vigilância e Segurança Privada LTDA no polo passivo foi mantida, considerando a prova de fraude e o estreito vínculo entre as empresas e seus sócios. 6. A manutenção da tutela de urgência é justificada pelo comportamento fraudulento dos executados e pelo risco de novas condutas com o objetivo de evitar o pagamento de débitos trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A atuação da pessoa física como preposta da empresa executada, com poderes para firmar acordos, em conjunto com a autodeclaração de que atua como diretora da devedora em redes sociais, configura prova suficiente para revelar a qualidade de sócio oculto, independente da prova de união estável entre a referida sócia e o administrador da empresa ré. 3. A criação de nova empresa pela sócia oculta no mesmo endereço anteriormente ocupado pela devedora principal e o estreito relacionamento com o sócio da empresa executada, em conjunto com outras práticas, caracteriza fraude à execução e justifica a inclusão das agravantes no polo passivo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 411, II; art. 300; art. 134, §3º; Lei 11.419/2016: art. 11, § 1º; CLT: art. 765; art. 830. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SILVANA MIRANDA LOPES e J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Id 726a45a) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que declarou a existência de fraude à execução e determinou a inclusão da sócia oculta SILVANA MIRANDA LOPES e da empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo da execução (Id 464db7d, fls. 530/542). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Este Relator não conhecia do agravo de petição por irregularidade de representação. Isso porque o recurso foi assinado pelo advogado Roney Alencar da Costa (Id 726a45a) mas a assinatura eletrônica não é passível de validação. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento realizada em 24/03/2025, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos: "O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição interposto, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema Pje-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao Pje-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do Pje-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao Pje-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao Pje-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição. Prevalecendo a divergência, o processo deverá ser suspenso para análise do mérito." Diante disso e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis a sentença, no que interessa: "O suscitante pede o reconhecimento de fraude à execução e inclusão da sócia oculta SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10) e a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55), conforme petição de Id e69bd3a de 21/08/2024. Argumenta o suscitante que: a) o pedido de reconhecimento de sócio oculto é para a esposa do Sr. Elder, único sócio cadastrado da empresa Infinity, a qual durante a atuação da empresa ocupava o cargo de direção dela contudo sem figurar como sócia cadastrada perante a Receita Federal, conforme print da rede social dela; b) é possível comprovar que a Sra. Silvana é esposa do Sr. Elder pelo processo judicial de nº 0838886-38.2023.8.14.0301 que tramita perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, onde próprio a declara como esposa. Segundo a cópia do processo completo anexo, Ata de Audiência em fls. ID 106171977, realizada em 14/12/2023, o Sr. Elder pede que a esposa seja excluída da ação, no claro intuito de manter o sigilo da mesma, tendo em vista que A ATUAL ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FAMÍLIA CORRE EM NOME DELA, o que passa a expor; c) O Sr. Elder continua exercendo atividades de terceirização de serviços, contudo, utilizando-se o nome de sua esposa, os quais são responsáveis pela empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 29.816.182/0001-55; d) A empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA utiliza o MESMO ENDEREÇO INICIALMENTE CADASTRADO PELA INFINITY, qual seja: Rua Goiabal, nº 1045, Macapá - AP, CEP: 68.906-003, telefone: 96 - 91899174. As suscitadas, por sua vez, refutam tais alegações nos termos seguintes: a) que a Sra. Silvana só possuiu um breve relacionamento com o Sr. Elder, que resultou em um filho em comum, em 2012, sendo que este mora com ela em Belém - Pará. O fim da relação se deu 2013. Ela esclarece que possuiu outros relacionamentos, bem como o Sr. Elder; b) que nunca trabalhou diretamente na empresa INFINITY, alega que não há ata notarial acerca do da sua página da rede print screen social (Facebook), na qual se declara diretora. Apenas, por amizade com o Sr. Elder, este a contratou para ser preposta da empresa em Belém, no período de 2018 e 2019; c) de que o processo de nº 0838886-38.2023.8.14.0301, mencionado pela parte suscitante, não traz revela que a suscitada era esposa do Sr. Elder. Ali, na verdade, tratava-se de ação sobre um determinado contrato, cujo foro para dirimir conflitos era em Belém, e, mais uma vez, ela apenas buscou auxiliá-lo na demanda; d) as empresas não possuem a mesma natureza, que não há qualquer óbice legal em sua empresa se encontrar estabelecida no mesmo local da executada, pois escolheu esse endereço por ser cômodo e ter interesse econômico na cidade de Macapá; e) pedem, portanto, a revogação da tutela cautelar, diante das razões acima. Por economia e celeridade processuais, considerando se tratar de mesmos pedidos, transcrevo as razões de decidir por mim proferidas no processo de nº ATOrd 0011161-34.2020.5.18.0081: 'DECIDO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DA SRA. SILVANA MIRANDA LOPES E SR. ELDER DOS SANTOS CARDOSO. Primeiramente, para se analisar o pedido em si, se a Sra. Silvana é sócia oculta ou não da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP), é imprescindível se constatar se ela é ou não companheira do sócio desta última, aqui também executado, o Sr. ELDER DOS SANTOS CARDOSO. Convém ressaltar que quando há fraude à execução, por óbvio, o comportamento das pessoas é de esconder, ocultar, fazer manobras para induzir em equívocos, ludibriar, etc. E, tendo em mente isso, é dever considerar o comportamento médio/comum das pessoas, assim como observar os deslizes cometidos pelos fraudadores, uma vez que quem escolhe tal conduta sempre deixa rastros. Posto isso, analisando os autos, bem como o processo de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, cuja decisão de tutela de urgência foi deferida primeiramente, não há dúvidas de que a Sra. Silvana e o Sr. Elder mantém união estável, não obstante aquela alegue que apenas 'teve um relacionamento amoroso', diante das provas a seguir: a) Filho comum do casal (JOSÉ EDUARDO LOPES CARDOSO), nascido em 25/05/2012, dependente do 2º executado e residente no mesmo endereço deste, conforme Informe de Imposto de Renda do 2º executado (Idaa0f56d de 03/05/2024), convênios INFOJUD (Id 9c9c04b de 03/05/2024) e CRC-JUD (Id 24eb078 de 03/05/2024) dos autos 0010192-82.2021.5.18.0081. Se o filho menor reside no endereço do pai, infere-se que sua mãe também o resida. Pois, o mais comum, é o filho menor do casal residir com a genitora. Ademais, na procuração outorgada pela Sra. Silvana (Id 7610041 de 23/05/2024) o seu endereço consta como sendo o mesmo da empresa suscitada, demonstrando a inconsistência das informações que presta, já que certamente não reside na própria empresa; b) Declaração do próprio Sr. Elder, em juízo cível, realizada no processo de nº 0838886-38.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, tanto em audiência, quanto na petição inicial, quando ele declara que mantém união estável em 2023, à fl. 977 (Id 38087fb de 26/04/2024). Referida ação se trata de distrato e devolução de valores em face de empresa imobiliária, diante da desistência da compra de um imóvel pelo Sr. Elder; c) Em citado processo, nota-se, ainda, no contrato particular de promessa de compra e venda de fl. 986 (Id 38087fb de 26/04/2024), assinado em 26/01/2019, que no cadastro do promitente comprador, que é o Sr. Elder, consta o e-mail da Sra. Silvana (silvanaarq_miranda@outlook.com), bem como uma procuração particular dele outorgando poderes à ela para representá-lo e praticar todos os atos necessários junto à imobiliária ali demandada, com data em 02/08/2022. Apesar da Sra. Silvana alegar que 'O instrumento particular de mandato foi outorgado em seu favor, uma vez que reside na Cidade de Belém/PA e a ação cível tramitava nessa Cidade', diante dos diversos endereços indicados como dela, nestes autos, inclusive o da própria sede da empresa, como dito acima, faz crer que sua afirmação não é verossímil; d) Em sua rede social, a Sra Silvana ratifica as conclusões acima, diante de declarações afetuosas, como companheira, ao Sr. Elder e gozo de férias juntos, em família, com publicações em 08/04/2019, em 08/04/2020 e 31/12/2023, de acordo com às fls. 1209/1212 (Id b00521e de 26/04/2024), bem como declarar-se diretora da 1ª executada (de 2017 até o presente). Neste ponto, insta registrar que a prova digital colhida em rede aberta (WhatsApp, Instagram, Facebook etc.) é plenamente aceita e válida no processo civil e trabalhista, a teor do disposto nos arts. 369, 370 e 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. No caso dos autos, a Sra. Silvana não impugna a titularidade da página de rede social de onde o exequente retirou os diversos print screen, nem que as publicações não foram realizadas por ela, ou mesmo que não sejam verdadeiras. A única ressalva é a alegação de ausência de atos formais para validá-la em juízo, como a apresentação de ata notarial. Ora, é cediço que o uso desse recurso é oneroso, em especial, para o exequente, que é beneficiário da justiça gratuita e até o presente momento se encontra lesado, sem o recebimento de seus direitos trabalhistas mínimos de cunho notadamente alimentar. Assim sendo, exigir-se do trabalhador o ônus com despesas cartoriais apenas para dar validade formal às informações contidas em redes sociais, quando não há indicação precisa de manipulação dos dados (e fatos narrados) na página de titularidade da Sra. Silvana, seria onerá-lo ainda mais, sem qualquer motivo efetivo que justificasse a prática de mero ato formal. Isto posto, acolho a prova produzida pelo exequente nos autos, ainda que não tenha vindo acompanhada de ata notarial. Neste sentido, os seguintes julgados: MULTA DO ART. 477 §8º DA CLT. INAPLICABILIDADE EM CASO DE MORA COMPROVADAMENTE CAUSADA PELO EMPREGADO. PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA. Os prints de conversas de WhatsApp são, a princípio, admissíveis como prova no processo do trabalho, ainda que desacompanhados de ata notarial, pelo princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC). Comprovado que a entrega dos documentos rescisórios fora do prazo se deu por opção do trabalhador, indevida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001054-68.2022.5.09.0029. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Data de julgamento: 30/06/2023. Publicado em 06/07/2023. Disponível em: [...] Destarte, compulsando-se a farta prova produzida nos autos e verificando-se que a união estável é uma relação entre duas pessoas que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, não há dúvidas de que exista união estável entre a Sra. Silvana e o Sr. Elder, sendo que tal condição será observada para a análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica invocada pelo exequente. SÓCIA OCULTA SRA. SILVANA MIRANDA LOPES Superado o ponto inicial da condição de companheira de Silvana Miranda Lopes em relação ao executado Elder dos Santos Cardoso, passa-se a análise do pedido de reconhecimento de sócia oculta. Há mais de 103 processos em face da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP) neste Regional; sendo, nesta Unidade, 31 processos com execuções pendentes. Referida empresa desapareceu do seu domicílio oficial. Os executados nunca demonstraram qualquer interesse em solver as dívidas. Pelo contrário, todo cenário revela a conduta fraudulenta para eximir-se do pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado. Analisando os processos aqui em execução, observa-se que a dispensa dos trabalhadores foi em massa, no mesmo período (final de 2020), sem pré-aviso, sem pagamento de salário e demais verbas trabalhistas e rescisórias. Verificando os contratos sociais (Id d2160a6 de 06/09/2022 e Id befc4d9 de 06/09/2022), nota-se que a conduta do 2º executado foi planejada, com a intenção de prejudicar seus colaboradores. Em 06/09/2019, o capital social da empresa era de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Em 23/11/2020, período da dispensa dos trabalhadores, seu capital social foi para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o endereço da sede alterado para Rua dos Papaguaios - Loteamento Parque Irmãos Platon, nº 1035, Cabralzinho, CEP: 68.906-807, Macapá - AP (Id befc4d9 de 06/09/2022), com o fim nítido de distrair, gerar diligência inúteis, 'ganhar tempo' e não quitar os débitos trabalhistas. Houve revelia nos processos. Os executados nem se dispuseram a comparecer em juízo, diante do descaso e certeza de que não quitariam as execuções. É inconcebível que, diante de tal comportamento fraudulento em que o executado desaparece da sede, quando demitiu em massa seus trabalhadores, surja uma nova empresa no mesmo endereço desta, cuja proprietária é a companheira do sócio executado e que outrora se autodeclarou diretora da empresa executada, mas que agora alega não haver qualquer relação com o empreendimento econômico. Vale destacar que procuração pública com poderes de gestão ou o nome constante no convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) são meios de provas para se configurar a condição de sócio oculto. Contudo, não é pré-requisito para tal, como contesta a parte, havendo outros meios legítimos e evidentes de provas. Neste sentido, a declaração emitida pela própria Silvana Miranda Lopes, em rede social, de que detém a condição de diretora da primeira executada desde novembro/2017, aliada ao fato de ser companheira do sócio do empreendimento econômico, traz a ilação de que havia administração conjunta da empresa pelo casal. Registre-se que não houve juntada de contrato de trabalho firmado entre primeira executada e Silvana Miranda Lopes comprovando sua condição de empregada diretora, motivo pelo qual o fato de exercer função de diretoria na empresa somente pode decorrer de sua participação societária (ainda que oculta) no empreendimento. Assim sendo, resta clarividente a fraude à execução, bem como a participação da Sra. Silvana em todo o processo, atuando juntamente com o seu companheiro na gestão da empresa executada. Por outro lado, resta flagrante sua conduta temerária neste incidente processual, não negando os fatos em si, mas tentando ludibriar este juízo com informações evasivas, sem a juntada de qualquer documento que comprove suas alegações, mas apenas tentado desacreditar as provas trazidas aos autos pelo exequente. Na verdade, sua atitude corrobora com o comportamento censurável praticado por seu companheiro. Por fim, vale pontuar que é uma afronta ao Poder Judiciário, diante dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado e não pagos a vários trabalhadores, a vida empresarial seguir normalmente no mesmo endereço utilizado anteriormente pela primeira executada, com contratos públicos firmados de grande valor, gestão conjunta do casal e a ostentação de luxo da família em rede social, com viagem desfrutada em resort. Assim, estando demonstrada a fraude à execução, é devida a inclusão de sócio oculto no polo passivo. Nesse sentido, transcrevo os julgados a seguir: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO. Havendo elementos nos autos que demonstram a atuação do Executado como sócio oculto, impõe-se a confirmação da sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dele no polo passivo da execução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011369-17.2023.5.18.0015; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) [...] Ante o exposto, reconheço a fraude à execução praticada pelas partes, bem como de que a Sra. SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10) é sócia da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DA EMPRESA J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilizar outra empresa pertencente ao executado, quando evidenciada a fraude à execução. Seguindo essa linha de entendimento, transcrevo os julgados a seguir: [...] Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o modo de agir é o mesmo entre a executada e a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Ambas as empresas oferecem terceirização de serviços e são participantes de licitações públicas. A 1ª executada mantinha contratos de prestação de serviços com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA mantém contratos de prestações de serviço junto à: a) Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, no estado do Amapá, com valor que somam o total de R$ 8.186.169,12 (oito milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme cópia do Diário Oficial de fl. 1114 (Id dc29023 de 26/04/2024); b) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ, cujo valor do contrato foi de R$ 1.275.173,28 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos), de acordo com a publicação no Diário Oficial de Id 619244b de 26/04/2024. Dúvidas não persistem de que a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA é utilizada como manobra pelo casal para fraudar as execuções trabalhistas em andamento em face da primeira executada. Ressalte-se que a conduta foi tão mal orquestrada e convicta de impunidade, que citada empresa foi estabelecida no mesmo endereço da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP), a saber: Rua GOIABAL, 1045, GOIABAL - MACAPÁ - AP - CEP: 68906-003. Portanto, diante da fraude à execução acima reconhecida, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 134, §3º, DO CPC) E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Convém esclarecer que a suspensão do processo foi realizada, em observância ao §3º, art. 134, do CPC. Os suscitados fazem confusão quanto à interpretação de citado artigo. Pois os atos constritivos aqui determinados, na verdade, são frutos de uma decisão proferida em sede de tutela de urgência e incidental, por restarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Logo, atos plenamente devidos e que visam garantir o resultado útil das execuções, sendo certo que os valores não serão liberados imediatamente à parte exequente, mas apenas mantidos bloqueados, podendo ser revisto caso haja entendimento contrário e decisão reformadora deste entendimento. Seguindo essa linha de entendimento, transcrevo os julgados a seguir: [...] Pois bem. Após o contraditório e a ampla defesa, mais evidente ficou a fraude à execução, conforme os fundamentos acima. Considerando o comportamento fraudulento do 2º executado (ELDER DOS SANTOS CARDOSO) e da sócia oculta (SILVANA MIRANDA LOPES), há sim perigo de dano iminente de novas condutas serem praticadas com o fim de se furtarem ao pagamento dos débitos trabalhistas e colocar em risco o resultado útil das execuções. O argumento de que a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA está regular e com contratos ativos, junto aos órgãos públicos, demonstrando que ela não está dilapidando ou ocultando seu patrimônio, não prospera, ante as práticas acima apontadas pelos envolvidos. Na verdade, referida empresa está em pleno funcionamento por ser ela o próprio veículo de manobra para fraudar as execuções pendentes. Ou seja, nada impede que o casal adote novamente a manobra de reduzir capital social do empreendimento ou transferir a titularidade da empresa para terceiros - atos já praticados, como acima apontado, deixando evidente o fundado receio exigido no art. 300 do CPC. Por fim, a alegação dos suscitados de que 'a manutenção da penhora on-line dos ativos financeiros da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA poderá comprometer o pagamento de salários e contribuições sociais de seus colaboradores' não merece acolhida. Eles não trazem qualquer documento nesse sentido, não fazendo prova, portanto, de que os pequenos valores aqui bloqueados impactem de forma prejudicial na manutenção da atividade empresarial, especialmente se observarmos os valores vultosos dos contratos públicos firmados com a nova empresa do casal. Assim, mantenho a tutela deferida e os atos constritivos anteriores. Ademais, as suscitadas não recorreram das sentenças proferidas nesse sentido nos processos de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, 0010250-85.2021.5.18.0081, 0010360-84.2021.5.18.0081, 0010567-83.2021.5.18.0081, 0011161-34.2020.5.18.0081, 0011167-41.2020.5.18.0081 e 0011218-52.2020.5.18.0081. Pelo contrário, houve acordo entre os envolvidos, corroborando com as convicções deste juízo." (...) Ante o exposto, defiro os pleitos do exequente de reconhecimento da fraude à execução e de sócia oculta Sra. SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10), bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55). Mantenho a tutela de urgência anterior deferida e os atos constritivos ali determinados. Faça constar na capa dos autos, bem como nos registros de autuação, o(s) nome(s) do(s) aludido(s) sócio(s) no polo passivo do processo. Citem-se os executados Sra. SILVANA MIRANDA LOPES e J. A. para pagarem VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA o débito exequendo. Cadastre-se a procuradora Sra. GABRIELA DE SOUZA MARTINS, como patronas dos suscitados, conforme procuração de Id 06c5ea6 de 18/11/2024." As executadas insurgiram-se contra a sentença dizendo o seguinte (Id 726a45a): "III.a) DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO DA SR. SILVANA NA EMPRESA INFINITY / E DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA/ DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. A decisão Agravada reconheceu a Agravante SILVANA MIRANDA LOPES como sócio oculta da empresa Infinity, nos seguintes termos: [...] Há de se rememorar novamente, que a parte Agravante nunca negou que houve um período em que se envolveu amorosamente com o Sr. Elder dos Santos, porém, este relacionamento foi breve, tão pouco FORAM SÓCIOS, apesar de tiverem tido uma prole, nunca envolveram seus negócios próprios, tanto que o relacionamento sequer foi duradouro, tendo se extinguido em pouco tempo, mas que, por conta disso, restou uma relação de mera amizade em razão do filho. Assim, no que tange ao processo de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, cuja decisão de tutela de urgência foi deferida primeiramente, a sentença agravada enfatiza que 'não há dúvidas de que a Sra. Silvana e o Sr. Elder mantém união estável'. Excelências, mais adiante irá se deter sobre o fato desta parte ter assumido a responsabilidade dos pagamentos dos acordos dos 12 processos trabalhistas que correm na 1ª vara do trabalho de Aparecida de Goiânia, que, inclusive, tem gerado um efeito cascata perante a Agravante, visto que vem sendo suscitada diariamente em outras varas trabalhistas dentro dos mesmos moldes da IDPJ proposta nº 0010192-82.2021.5.18.0081, já que todas as supostas provas carreadas na IDPJ proposta de lá foram retiradas, ainda que foram devidamente impugnadas, visto terem sido forjadas a fim de dar credibilidade. Na contramão disso, a sentença a quo afirma que o filho da Sr. Silvana residiria com o pai e, por conta disso, presume-se que a mãe também moraria, caracterizando, assim, a existência de suposta união estável, há de se considerar que este entendimento deixa de lado a prova essencial apresentada pela Agravante, que é a documentação escolar, boletins e declarações escolares, que não deixam qualquer dúvida de que o filho residiu e reside em Belém, Capital do Pará. Ainda assim, Excelências, mesmo que o menor viesse a residir com o pai, tal fato não seria suficiente para comprovar qualquer relação negocial ou conjugal entre a Agravante e o Executado, visto que, como pai este teria o direito ao convívio do filho, sem que haja qualquer ligação entre os genitores. Além disso, colacionou-se o termo de audiência, em que se tinha uma medida protetiva da Sr. Silvana contra o Executado, aonde, também, ficou estabelecido a pensão que este deveria pagar ao filho. Outrossim, diversos são os documentos informando a existência de outros relacionamentos das partes, Agravante Executado, todos devidamente anexados aos autos e desprezados pelo Eminente juízo sentenciante e que poderiam comprovar, concretamente, a inexistência da suposta união estável. O juízo a quo considerou diversas outras superficiais informações, tais como a suposta declaração de que a Srª Silvana viveria em união estável com Sr. Elder teria, já que este teria feito tal declaração em dezembro de 2023, nos autos 0838886-38.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, bem como que em suas redes sociais a Agravante teria feito declarações afetuosas ao Executado e que teriam gozado de férias em família juntos. Para tanto, a parte agravada replicou os mesmos print´s utilizados nos autos do processo n° 0010192-82.2021.5.18.0081, os quais foram devidamente impugnados, assim como agora, em razão de terem sido montados visando induzir o juízo a erro. Abaixo se faz um comparativo das reais fotografias das redes sociais da Agravante e do Executado. [...] 1. Foto anexada à IDPJ pelo Agravado. Inequívoca a montagem realizada, posto que o Executado foi colocado ao lado da Agravante, na intenção de se fazer crer que a Agravante e o Executado estariam juntos no mesmo local, como se família fossem. De outro modo, abaixo se apresentam as verdadeiras imagens constante nas redes sociais da Agravante e do Executado, que divergem totalmente do que alega o Agravado. [...] Como se pode observar, é nítida a montagem colacionada aos autos pelo Agravado no corpo da IDPJ, posto que fora retirado de outro processo, acima referido, sem se atentar ao fato de que se trata de montagem abrupta. Tal montagem foi, inclusive, reconhecida pelo juízo da 14ª vara do trabalho de Goiânia, proc. nº 0010287-22.2021.5.18.0014, aonde foi julgada improcedente aquela IDPJ proposta, justamente em razão da evidente montagem com que a parte então Suscitante forjara as supostas provas. Do mesmo modo, o Agravado juntou print da rede social Facebook da Agravante, onde supostamente constaria a declaração de que esta seria Diretora na Empresa Executada. Pois bem, Preclaros julgadores, é mister destacar que, em meio a evidente montagem realizada com as fotos acima, não seria diferente com a suposta declaração ora mencionada. A Agravada nunca se declarou Diretora na empresa Infinity, pelo contrário, não consta nenhum ato nesse sentido, pelo contrário, nos presentes autos foram juntadas diversas cartas indicando ser preposta, mas somente no período em que manteve o relacionamento com o Executado. Além do mais, conforme se aponta no id 3d4381d, ata notarial de Id cfaf8d1, o print em questão não se mostra verdadeiro, uma vez que o que consta na página do facebook da Agravante é a informação de que trabalhou como sócia na empresa 'Casa ambientes' e não na 1ª executada. [...] No que concerne à suposta declaração de que o Executado, nos autos do processo n° 0838886-38.2023.8.14.0301, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, teria declarado que a Srª Silvana seria sua esposa, em análise detalhada nos vídeos da audiência ocorrida, se observa que tal declaração NUNCA OCORREU, posto que tais palavras não saíram de sua boca. Além disso, no que tange a procuração juntada naqueles autos, era nítido que se encontra eivadas de erros ortográficos e de escrita, que indicam, por exemplo, que o senhor Elder seria solteiro e em união estável ao mesmo tempo, fato este que o juízo a quo desprezou, tomando por verdade apenas a parte que lhe achou mais pertinente ao deferimento da Incidente proposta. Abaixo se encontra o tal documento que ensejaram a decisão do magistrado sentenciante: [...] Excelência, todos os fatos e provas aptos a lançar por terra os argumentos suscitados na incidente foram plenamente combatidos por meio de provas robustas, em especial, no que tange ao fato de que a Sr. Silvana mantém uma união estável com o executado senhor Elder. Observe-se que, mesmo juntando documentos comprobatórios de que, desde há muito tempo possui outros relacionamentos, tendo inclusive, anexado boletins de ocorrência que indicavam claramente os seus relacionamentos com pessoas diferentes; de que reside em Belém do Para há muitos anos, juntando seus comprovantes de residência, de que o próprio Executado (Sr. Elder) possui outros relacionamentos, sendo juntados aos autos imagens de suas redes sociais em momentos de afetos juntos a outras mulheres, sequer houve qualquer consideração a respeito dessas provas pelo magistrado sentenciante, indicando desprezo total a essas evidencias juntadas aos autos, razão pela qual deve ser reformada. Não obstante a isso, a decisão ora agravada aduz que, verifica-se que a Sra. Silvana Miranda Lopes é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (ID 3fe2c4c) e que esta está sediada no mesmo endereço em que a Ré INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP (ID e50a7e8) já esteve sediada, qual seja, Rua Goiabal, 1045, Bairro Goiabal, Macapá/AP, CEP 68.906-003. Tal fato sozinho não é capaz de ensejar o acolhimento da IDPJ, já que, conforme enfaticamente frisou-se na impugnação à incidente, de certo que o endereço ora informado pertenceu à empresa Executada, mas que isso não possibilita que, pelo fato da Empresa J.A se fixar naquele mesmo endereço seja motivo de confissão para que se possa inferir a suposta fraude à execução. Ao contrário do que aduz a parte Agravada, a Sr. SILVANA somente decidiu sediar sua empresa (J.A) naquele local em face do comodismo, à época, sequer conhecia da realidade socioeconômica da empresa Infinity ou de seu proprietário, sendo que apenas recebeu a indicação de locação, pelo Sr. ELDER, visto que este estava retirando sua empresa daquele endereço que possuía boa localização e preço atrativo de aluguel. Logo, não há qualquer óbice legal que impeça à parte suscitada em sediar sua Empresa naquele local. Tão pouco, pode o Eminente Juízo a quo se fundamentar exclusivamente nesta premissa para imputar a suposta fraude à execução, pois conforme já amplamente evidenciado até aqui, pois todas as alegações suscitadas na IDPJ foram carentes de qualquer materialidade, carente de provas. [...] III.b) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte Agravada, em seu incidente, requereu a concessão de tutela de urgência, e o juízo a quo assim concedeu, a medida liminar para efetivar bloqueios às contas da parte Agravante nos seguintes termos: [...] Ocorre, Preclaros julgadores, as tais práticas fraudulentas nunca se mostraram do lado desta parte Agravante, pelo contrário, juntou-se todo um arcabouço probatório nos autos, que demonstram a ausência de qualquer relação entre a parte Agravante e o executado, Sr. Elder, ainda assim, esta parte incorre em medidas executórias das quais não deveria incorrer, haja vista ausência de fundamentos para a concessão da liminar. É sabido que, qualquer empresa do porte desta Agravante, que possui credores, funcionários e outros fornecedores, precisa abrir mão de um caixa estável, com suas contas bancárias livres de qualquer bloqueio, para que possa honrar seus compromissos. Aliás, imputar a ilícita conduta fraudulenta à parte Agravante, sem que se apresente provas robustas de tais condutas, mesmo que esta tenha demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita, traz perante sua imagem serias consequências. [...] Sendo assim, tendo a parte Agravante demonstrado que não possui qualquer relação com a empresa Infinity e seu sócio, e este nunca ter atuado na Empresa J.A, ambos executados nos presentes autos, carece de base probatória que possa embasar a concessão de qualquer liminar à parte Agravada, já que a sua concessão, sem a indicação dos supostos riscos que a conduta da Agravante possa ocasionar a àquela não restar efetivamente demonstrado, pois concedidas nas mais pura dedução, merece que a liminar já concedida seja revogada, a fim de que seja determinada a liberação de qualquer bloqueio das contas da parte Agravante. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O conhecimento e provimento do presente recurso, ante ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade satisfeitos; b) A REFORMA DA SENTENÇA EXARADA, que acolheu o incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica da Empresa J. A. VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA, PARA QUE SEJA RETIRADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTORIA, BEM COMO seja retirada da Agravante SILVANA MIRANDA LOPES, da condição de sócio oculta da Empresa INFINITY SERVIÇOS, primeira executada, reconhecendo-se a inexistência de fraude à execução, conforme os fatos narrados acima. c) A revogação da medida liminar concedida pelo juízo sentenciante, a qual determinou os bloqueios nas contas da parte Agravante, via SISBAJUD, e demais atos executórios, a fim de liberar todo e qualquer valor já bloqueado, posto que a Agravante necessita, para fins de honrar seus compromissos, que suas contas bancárias estejam aptas às movimentações financeiras, sendo que, tendo seu recurso analisado e denegado, poderá este juízo novamente determinar qualquer bloqueio novamente." Sem razão. Antes do mais, registro que a culta e operosa juíza de origem adotou como razões de decidir os fundamentos lançados em outra sentença por ela proferida, que por sua vez remete a uma terceira e que os documentos citados nas decisões não estão nestes autos. Assinalo ainda que a culta e operosa juíza de origem não examinou os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos. Por outro lado, a agravante apenas menciona que a decisão agravada não examinou os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos, sem requerer a nulidade da decisão. Não obstante a decisão agravada não tenha examinado os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos, o agravo de petição não merece provimento, sem que se cogite de nulidade. Isso porque as atas notariais atestando o conteúdo das redes sociais da agravante não provam o que nelas havia antes do acesso do oficial certificante, nem depois dele. No caso, as atas são de 11/07/2024. Além disso, tais atas não infirmam o conteúdo das redes sociais exibido pelo agravado. Logo, está processualmente provado que a agravante se declarou diretora da executada INFINITY, conforme documento de Id e69bd3a, fls. 396 e que ela e Elder viajaram juntos com o filho em 2023/2024. Em outras palavras, a agravante apresentava-se ao mundo como diretora da executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP, mas dela não era empregada (isso nunca foi alegado, menos ainda provado). Nesse passo, observo que a agravante Silvana funcionou como preposta da executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP, inclusive com poderes para firmar acordo (fl. 500) e que "é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Id 3fe2c4c) e que esta está sediada no mesmo endereço em que a executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP (Id e50a7e8) já esteve sediada, qual seja, Rua Goiabal, 1045, Bairro Goiabal, Macapá/AP, CEP 68.906-003", conforme vê nos documentos de Id 206d933 (fl.83) e Id e69bd3a (fl. 398). Com relação ao estado civil da executada Silvana, com a devida vênia à culta e operosa juíza prolatora, não é "imprescindível se constatar se ela é ou não companheira" de Elder: a vida humana é rica, muitos são os arranjos possíveis. Ainda que a agravante não seja companheira de Elder, está bem provado que os dois mantêm uma longa parceria comercial - tão íntima que os dois são sócios da executada. Desse modo, embora Silvana tenha provado que denunciou Elder, alegando violência doméstica referente à época em que estavam juntos, conforme termo de audiência - justificação (Id 68d70be, fls. 521), datado de 12/09/2013, no qual constou ainda ter entabulado um acordo com Elder para que ele pagasse pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido do valor do plano de saúde de uma criança, fruto do relacionamento havido entre eles, a atuação como diretora da executada "desde 2017" e como preposta dela com poderes para celebrar acordo (fl. 500), denotam que Silvana e Elder continuaram mantendo estreito relacionamento - nesse sentido, a viagem em família em 2023. Tendo em vista esse estreito relacionamento, é irrelevante que a executada Silvana tenha tido outros vínculos afetivos, a exemplo do que se vê no termo de declaração de Id bd5b2fb (fl. 515), no qual ela denunciou José Ronaldo dos Santos Fulco, alegando violência doméstica contra a mulher, bem como é irrelevante que Elder tenha tido outros vínculos afetivos, a exemplo do que se vê no boletim de ocorrência e termo de declaração de vítima datado de 16/11/2018 (Id 7881343, fls. 512/513), no qual consta uma suposta agressão de Elder contra a Carla Nívea Barbosa Alves. De tudo, tenho suficientemente provado que a agravante é sócia oculta da executadaINFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP. Passo a analisar a inclusão da empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo. Tendo em vista que Silvana é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA e que esta está sediada no mesmo endereço em que a executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP já esteve sediada e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir acerca dessa matéria. Diante do que restou decidido acima, mantenho a tutela de urgência deferida contra as agravantes. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto por SILVANA MIRANDA LOPES e INFINITY SERVIÇOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 21.03.2025, em que compunham o quórum de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, acompanhando a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em razão de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo, portanto do recurso. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento da sessão virtual que iniciou no dia 11.04.2025, os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MIRANDA LOPES

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J. A. Vigilancia E Seguranca Privada Ltda e outros x Pedro Rodrigues De Souza

ID: 262990197

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-91.2021.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. A. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA SILVANA MIRANDA LOPES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONEY ALENCAR DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010172-91.2021.5.18.0081 : SILVANA MIRANDA LOPES E OUTROS (1) : PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010172-91.2021.5.18.0081 : SILVANA MIRANDA LOPES E OUTROS (1) : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010172-91.2021.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO : RONEY ALENCAR DA COSTA AGRAVANTE : SILVANA MIRANDA LOPES ADVOGADO : RONEY ALENCAR DA COSTA AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por pessoa física e por pessoa jurídica contra decisão que reconheceu a existência de fraude à execução e determinou a inclusão no polo passivo da execução de sócia oculta e de empresa da qual ela é sócia. As agravantes alegaram ausência de prova de união estável entre a sócia oculta e o executado, além de questionar a validade das provas utilizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a prova da condição de sócia oculta de pessoa física na empresa Infinity Serviços LTDA; (ii) a prova da fraude à execução; (iii) a inclusão da empresa J. A. Vigilância e Segurança Privada LTDA no polo passivo da execução; (iv) a manutenção da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de sócia oculta de pessoa física foi provada pela sua autodeclaração como diretora da empresa Infinity em redes sociais e por sua atuação como preposta, com poderes para firmar acordos. A existência de estreito relacionamento comercial e pessoal entre a pessoa física e o sócio da Infinity, mesmo sem prova de união estável, foi considerada suficiente para configurar a qualidade de sócio oculto. As atas notariais apresentadas pelas agravantes não invalidaram as provas apresentadas pelo agravado. 4. A fraude à execução foi provada pelo desaparecimento da Infinity de seu domicílio oficial, a dispensa em massa de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias, e o surgimento da empresa J. A. Vigilância e Segurança Privada Ltda no mesmo endereço, com sócia-administradora mantendo estreito relacionamento empresarial e pessoal com o sócio da empresa executada. A atuação de ambas as empresas na prestação de serviços e participação em licitações públicas reforça a conclusão da fraude. 5. A desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir J. A. Vigilância e Segurança Privada LTDA no polo passivo foi mantida, considerando a prova de fraude e o estreito vínculo entre as empresas e seus sócios. 6. A manutenção da tutela de urgência é justificada pelo comportamento fraudulento dos executados e pelo risco de novas condutas com o objetivo de evitar o pagamento de débitos trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A atuação da pessoa física como preposta da empresa executada, com poderes para firmar acordos, em conjunto com a autodeclaração de que atua como diretora da devedora em redes sociais, configura prova suficiente para revelar a qualidade de sócio oculto, independente da prova de união estável entre a referida sócia e o administrador da empresa ré. 3. A criação de nova empresa pela sócia oculta no mesmo endereço anteriormente ocupado pela devedora principal e o estreito relacionamento com o sócio da empresa executada, em conjunto com outras práticas, caracteriza fraude à execução e justifica a inclusão das agravantes no polo passivo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 411, II; art. 300; art. 134, §3º; Lei 11.419/2016: art. 11, § 1º; CLT: art. 765; art. 830. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SILVANA MIRANDA LOPES e J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Id 726a45a) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que declarou a existência de fraude à execução e determinou a inclusão da sócia oculta SILVANA MIRANDA LOPES e da empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo da execução (Id 464db7d, fls. 530/542). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Este Relator não conhecia do agravo de petição por irregularidade de representação. Isso porque o recurso foi assinado pelo advogado Roney Alencar da Costa (Id 726a45a) mas a assinatura eletrônica não é passível de validação. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento realizada em 24/03/2025, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos: "O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição interposto, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema Pje-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao Pje-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do Pje-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao Pje-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao Pje-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição. Prevalecendo a divergência, o processo deverá ser suspenso para análise do mérito." Diante disso e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis a sentença, no que interessa: "O suscitante pede o reconhecimento de fraude à execução e inclusão da sócia oculta SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10) e a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55), conforme petição de Id e69bd3a de 21/08/2024. Argumenta o suscitante que: a) o pedido de reconhecimento de sócio oculto é para a esposa do Sr. Elder, único sócio cadastrado da empresa Infinity, a qual durante a atuação da empresa ocupava o cargo de direção dela contudo sem figurar como sócia cadastrada perante a Receita Federal, conforme print da rede social dela; b) é possível comprovar que a Sra. Silvana é esposa do Sr. Elder pelo processo judicial de nº 0838886-38.2023.8.14.0301 que tramita perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, onde próprio a declara como esposa. Segundo a cópia do processo completo anexo, Ata de Audiência em fls. ID 106171977, realizada em 14/12/2023, o Sr. Elder pede que a esposa seja excluída da ação, no claro intuito de manter o sigilo da mesma, tendo em vista que A ATUAL ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FAMÍLIA CORRE EM NOME DELA, o que passa a expor; c) O Sr. Elder continua exercendo atividades de terceirização de serviços, contudo, utilizando-se o nome de sua esposa, os quais são responsáveis pela empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 29.816.182/0001-55; d) A empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA utiliza o MESMO ENDEREÇO INICIALMENTE CADASTRADO PELA INFINITY, qual seja: Rua Goiabal, nº 1045, Macapá - AP, CEP: 68.906-003, telefone: 96 - 91899174. As suscitadas, por sua vez, refutam tais alegações nos termos seguintes: a) que a Sra. Silvana só possuiu um breve relacionamento com o Sr. Elder, que resultou em um filho em comum, em 2012, sendo que este mora com ela em Belém - Pará. O fim da relação se deu 2013. Ela esclarece que possuiu outros relacionamentos, bem como o Sr. Elder; b) que nunca trabalhou diretamente na empresa INFINITY, alega que não há ata notarial acerca do da sua página da rede print screen social (Facebook), na qual se declara diretora. Apenas, por amizade com o Sr. Elder, este a contratou para ser preposta da empresa em Belém, no período de 2018 e 2019; c) de que o processo de nº 0838886-38.2023.8.14.0301, mencionado pela parte suscitante, não traz revela que a suscitada era esposa do Sr. Elder. Ali, na verdade, tratava-se de ação sobre um determinado contrato, cujo foro para dirimir conflitos era em Belém, e, mais uma vez, ela apenas buscou auxiliá-lo na demanda; d) as empresas não possuem a mesma natureza, que não há qualquer óbice legal em sua empresa se encontrar estabelecida no mesmo local da executada, pois escolheu esse endereço por ser cômodo e ter interesse econômico na cidade de Macapá; e) pedem, portanto, a revogação da tutela cautelar, diante das razões acima. Por economia e celeridade processuais, considerando se tratar de mesmos pedidos, transcrevo as razões de decidir por mim proferidas no processo de nº ATOrd 0011161-34.2020.5.18.0081: 'DECIDO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DA SRA. SILVANA MIRANDA LOPES E SR. ELDER DOS SANTOS CARDOSO. Primeiramente, para se analisar o pedido em si, se a Sra. Silvana é sócia oculta ou não da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP), é imprescindível se constatar se ela é ou não companheira do sócio desta última, aqui também executado, o Sr. ELDER DOS SANTOS CARDOSO. Convém ressaltar que quando há fraude à execução, por óbvio, o comportamento das pessoas é de esconder, ocultar, fazer manobras para induzir em equívocos, ludibriar, etc. E, tendo em mente isso, é dever considerar o comportamento médio/comum das pessoas, assim como observar os deslizes cometidos pelos fraudadores, uma vez que quem escolhe tal conduta sempre deixa rastros. Posto isso, analisando os autos, bem como o processo de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, cuja decisão de tutela de urgência foi deferida primeiramente, não há dúvidas de que a Sra. Silvana e o Sr. Elder mantém união estável, não obstante aquela alegue que apenas 'teve um relacionamento amoroso', diante das provas a seguir: a) Filho comum do casal (JOSÉ EDUARDO LOPES CARDOSO), nascido em 25/05/2012, dependente do 2º executado e residente no mesmo endereço deste, conforme Informe de Imposto de Renda do 2º executado (Idaa0f56d de 03/05/2024), convênios INFOJUD (Id 9c9c04b de 03/05/2024) e CRC-JUD (Id 24eb078 de 03/05/2024) dos autos 0010192-82.2021.5.18.0081. Se o filho menor reside no endereço do pai, infere-se que sua mãe também o resida. Pois, o mais comum, é o filho menor do casal residir com a genitora. Ademais, na procuração outorgada pela Sra. Silvana (Id 7610041 de 23/05/2024) o seu endereço consta como sendo o mesmo da empresa suscitada, demonstrando a inconsistência das informações que presta, já que certamente não reside na própria empresa; b) Declaração do próprio Sr. Elder, em juízo cível, realizada no processo de nº 0838886-38.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, tanto em audiência, quanto na petição inicial, quando ele declara que mantém união estável em 2023, à fl. 977 (Id 38087fb de 26/04/2024). Referida ação se trata de distrato e devolução de valores em face de empresa imobiliária, diante da desistência da compra de um imóvel pelo Sr. Elder; c) Em citado processo, nota-se, ainda, no contrato particular de promessa de compra e venda de fl. 986 (Id 38087fb de 26/04/2024), assinado em 26/01/2019, que no cadastro do promitente comprador, que é o Sr. Elder, consta o e-mail da Sra. Silvana (silvanaarq_miranda@outlook.com), bem como uma procuração particular dele outorgando poderes à ela para representá-lo e praticar todos os atos necessários junto à imobiliária ali demandada, com data em 02/08/2022. Apesar da Sra. Silvana alegar que 'O instrumento particular de mandato foi outorgado em seu favor, uma vez que reside na Cidade de Belém/PA e a ação cível tramitava nessa Cidade', diante dos diversos endereços indicados como dela, nestes autos, inclusive o da própria sede da empresa, como dito acima, faz crer que sua afirmação não é verossímil; d) Em sua rede social, a Sra Silvana ratifica as conclusões acima, diante de declarações afetuosas, como companheira, ao Sr. Elder e gozo de férias juntos, em família, com publicações em 08/04/2019, em 08/04/2020 e 31/12/2023, de acordo com às fls. 1209/1212 (Id b00521e de 26/04/2024), bem como declarar-se diretora da 1ª executada (de 2017 até o presente). Neste ponto, insta registrar que a prova digital colhida em rede aberta (WhatsApp, Instagram, Facebook etc.) é plenamente aceita e válida no processo civil e trabalhista, a teor do disposto nos arts. 369, 370 e 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. No caso dos autos, a Sra. Silvana não impugna a titularidade da página de rede social de onde o exequente retirou os diversos print screen, nem que as publicações não foram realizadas por ela, ou mesmo que não sejam verdadeiras. A única ressalva é a alegação de ausência de atos formais para validá-la em juízo, como a apresentação de ata notarial. Ora, é cediço que o uso desse recurso é oneroso, em especial, para o exequente, que é beneficiário da justiça gratuita e até o presente momento se encontra lesado, sem o recebimento de seus direitos trabalhistas mínimos de cunho notadamente alimentar. Assim sendo, exigir-se do trabalhador o ônus com despesas cartoriais apenas para dar validade formal às informações contidas em redes sociais, quando não há indicação precisa de manipulação dos dados (e fatos narrados) na página de titularidade da Sra. Silvana, seria onerá-lo ainda mais, sem qualquer motivo efetivo que justificasse a prática de mero ato formal. Isto posto, acolho a prova produzida pelo exequente nos autos, ainda que não tenha vindo acompanhada de ata notarial. Neste sentido, os seguintes julgados: MULTA DO ART. 477 §8º DA CLT. INAPLICABILIDADE EM CASO DE MORA COMPROVADAMENTE CAUSADA PELO EMPREGADO. PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA. Os prints de conversas de WhatsApp são, a princípio, admissíveis como prova no processo do trabalho, ainda que desacompanhados de ata notarial, pelo princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC). Comprovado que a entrega dos documentos rescisórios fora do prazo se deu por opção do trabalhador, indevida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001054-68.2022.5.09.0029. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Data de julgamento: 30/06/2023. Publicado em 06/07/2023. Disponível em: [...] Destarte, compulsando-se a farta prova produzida nos autos e verificando-se que a união estável é uma relação entre duas pessoas que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, não há dúvidas de que exista união estável entre a Sra. Silvana e o Sr. Elder, sendo que tal condição será observada para a análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica invocada pelo exequente. SÓCIA OCULTA SRA. SILVANA MIRANDA LOPES Superado o ponto inicial da condição de companheira de Silvana Miranda Lopes em relação ao executado Elder dos Santos Cardoso, passa-se a análise do pedido de reconhecimento de sócia oculta. Há mais de 103 processos em face da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP) neste Regional; sendo, nesta Unidade, 31 processos com execuções pendentes. Referida empresa desapareceu do seu domicílio oficial. Os executados nunca demonstraram qualquer interesse em solver as dívidas. Pelo contrário, todo cenário revela a conduta fraudulenta para eximir-se do pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado. Analisando os processos aqui em execução, observa-se que a dispensa dos trabalhadores foi em massa, no mesmo período (final de 2020), sem pré-aviso, sem pagamento de salário e demais verbas trabalhistas e rescisórias. Verificando os contratos sociais (Id d2160a6 de 06/09/2022 e Id befc4d9 de 06/09/2022), nota-se que a conduta do 2º executado foi planejada, com a intenção de prejudicar seus colaboradores. Em 06/09/2019, o capital social da empresa era de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Em 23/11/2020, período da dispensa dos trabalhadores, seu capital social foi para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o endereço da sede alterado para Rua dos Papaguaios - Loteamento Parque Irmãos Platon, nº 1035, Cabralzinho, CEP: 68.906-807, Macapá - AP (Id befc4d9 de 06/09/2022), com o fim nítido de distrair, gerar diligência inúteis, 'ganhar tempo' e não quitar os débitos trabalhistas. Houve revelia nos processos. Os executados nem se dispuseram a comparecer em juízo, diante do descaso e certeza de que não quitariam as execuções. É inconcebível que, diante de tal comportamento fraudulento em que o executado desaparece da sede, quando demitiu em massa seus trabalhadores, surja uma nova empresa no mesmo endereço desta, cuja proprietária é a companheira do sócio executado e que outrora se autodeclarou diretora da empresa executada, mas que agora alega não haver qualquer relação com o empreendimento econômico. Vale destacar que procuração pública com poderes de gestão ou o nome constante no convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) são meios de provas para se configurar a condição de sócio oculto. Contudo, não é pré-requisito para tal, como contesta a parte, havendo outros meios legítimos e evidentes de provas. Neste sentido, a declaração emitida pela própria Silvana Miranda Lopes, em rede social, de que detém a condição de diretora da primeira executada desde novembro/2017, aliada ao fato de ser companheira do sócio do empreendimento econômico, traz a ilação de que havia administração conjunta da empresa pelo casal. Registre-se que não houve juntada de contrato de trabalho firmado entre primeira executada e Silvana Miranda Lopes comprovando sua condição de empregada diretora, motivo pelo qual o fato de exercer função de diretoria na empresa somente pode decorrer de sua participação societária (ainda que oculta) no empreendimento. Assim sendo, resta clarividente a fraude à execução, bem como a participação da Sra. Silvana em todo o processo, atuando juntamente com o seu companheiro na gestão da empresa executada. Por outro lado, resta flagrante sua conduta temerária neste incidente processual, não negando os fatos em si, mas tentando ludibriar este juízo com informações evasivas, sem a juntada de qualquer documento que comprove suas alegações, mas apenas tentado desacreditar as provas trazidas aos autos pelo exequente. Na verdade, sua atitude corrobora com o comportamento censurável praticado por seu companheiro. Por fim, vale pontuar que é uma afronta ao Poder Judiciário, diante dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado e não pagos a vários trabalhadores, a vida empresarial seguir normalmente no mesmo endereço utilizado anteriormente pela primeira executada, com contratos públicos firmados de grande valor, gestão conjunta do casal e a ostentação de luxo da família em rede social, com viagem desfrutada em resort. Assim, estando demonstrada a fraude à execução, é devida a inclusão de sócio oculto no polo passivo. Nesse sentido, transcrevo os julgados a seguir: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO. Havendo elementos nos autos que demonstram a atuação do Executado como sócio oculto, impõe-se a confirmação da sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dele no polo passivo da execução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011369-17.2023.5.18.0015; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) [...] Ante o exposto, reconheço a fraude à execução praticada pelas partes, bem como de que a Sra. SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10) é sócia da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DA EMPRESA J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilizar outra empresa pertencente ao executado, quando evidenciada a fraude à execução. Seguindo essa linha de entendimento, transcrevo os julgados a seguir: [...] Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o modo de agir é o mesmo entre a executada e a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Ambas as empresas oferecem terceirização de serviços e são participantes de licitações públicas. A 1ª executada mantinha contratos de prestação de serviços com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA mantém contratos de prestações de serviço junto à: a) Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, no estado do Amapá, com valor que somam o total de R$ 8.186.169,12 (oito milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme cópia do Diário Oficial de fl. 1114 (Id dc29023 de 26/04/2024); b) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ, cujo valor do contrato foi de R$ 1.275.173,28 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos), de acordo com a publicação no Diário Oficial de Id 619244b de 26/04/2024. Dúvidas não persistem de que a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA é utilizada como manobra pelo casal para fraudar as execuções trabalhistas em andamento em face da primeira executada. Ressalte-se que a conduta foi tão mal orquestrada e convicta de impunidade, que citada empresa foi estabelecida no mesmo endereço da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP), a saber: Rua GOIABAL, 1045, GOIABAL - MACAPÁ - AP - CEP: 68906-003. Portanto, diante da fraude à execução acima reconhecida, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 134, §3º, DO CPC) E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Convém esclarecer que a suspensão do processo foi realizada, em observância ao §3º, art. 134, do CPC. Os suscitados fazem confusão quanto à interpretação de citado artigo. Pois os atos constritivos aqui determinados, na verdade, são frutos de uma decisão proferida em sede de tutela de urgência e incidental, por restarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Logo, atos plenamente devidos e que visam garantir o resultado útil das execuções, sendo certo que os valores não serão liberados imediatamente à parte exequente, mas apenas mantidos bloqueados, podendo ser revisto caso haja entendimento contrário e decisão reformadora deste entendimento. Seguindo essa linha de entendimento, transcrevo os julgados a seguir: [...] Pois bem. Após o contraditório e a ampla defesa, mais evidente ficou a fraude à execução, conforme os fundamentos acima. Considerando o comportamento fraudulento do 2º executado (ELDER DOS SANTOS CARDOSO) e da sócia oculta (SILVANA MIRANDA LOPES), há sim perigo de dano iminente de novas condutas serem praticadas com o fim de se furtarem ao pagamento dos débitos trabalhistas e colocar em risco o resultado útil das execuções. O argumento de que a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA está regular e com contratos ativos, junto aos órgãos públicos, demonstrando que ela não está dilapidando ou ocultando seu patrimônio, não prospera, ante as práticas acima apontadas pelos envolvidos. Na verdade, referida empresa está em pleno funcionamento por ser ela o próprio veículo de manobra para fraudar as execuções pendentes. Ou seja, nada impede que o casal adote novamente a manobra de reduzir capital social do empreendimento ou transferir a titularidade da empresa para terceiros - atos já praticados, como acima apontado, deixando evidente o fundado receio exigido no art. 300 do CPC. Por fim, a alegação dos suscitados de que 'a manutenção da penhora on-line dos ativos financeiros da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA poderá comprometer o pagamento de salários e contribuições sociais de seus colaboradores' não merece acolhida. Eles não trazem qualquer documento nesse sentido, não fazendo prova, portanto, de que os pequenos valores aqui bloqueados impactem de forma prejudicial na manutenção da atividade empresarial, especialmente se observarmos os valores vultosos dos contratos públicos firmados com a nova empresa do casal. Assim, mantenho a tutela deferida e os atos constritivos anteriores. Ademais, as suscitadas não recorreram das sentenças proferidas nesse sentido nos processos de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, 0010250-85.2021.5.18.0081, 0010360-84.2021.5.18.0081, 0010567-83.2021.5.18.0081, 0011161-34.2020.5.18.0081, 0011167-41.2020.5.18.0081 e 0011218-52.2020.5.18.0081. Pelo contrário, houve acordo entre os envolvidos, corroborando com as convicções deste juízo." (...) Ante o exposto, defiro os pleitos do exequente de reconhecimento da fraude à execução e de sócia oculta Sra. SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10), bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55). Mantenho a tutela de urgência anterior deferida e os atos constritivos ali determinados. Faça constar na capa dos autos, bem como nos registros de autuação, o(s) nome(s) do(s) aludido(s) sócio(s) no polo passivo do processo. Citem-se os executados Sra. SILVANA MIRANDA LOPES e J. A. para pagarem VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA o débito exequendo. Cadastre-se a procuradora Sra. GABRIELA DE SOUZA MARTINS, como patronas dos suscitados, conforme procuração de Id 06c5ea6 de 18/11/2024." As executadas insurgiram-se contra a sentença dizendo o seguinte (Id 726a45a): "III.a) DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO DA SR. SILVANA NA EMPRESA INFINITY / E DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA/ DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. A decisão Agravada reconheceu a Agravante SILVANA MIRANDA LOPES como sócio oculta da empresa Infinity, nos seguintes termos: [...] Há de se rememorar novamente, que a parte Agravante nunca negou que houve um período em que se envolveu amorosamente com o Sr. Elder dos Santos, porém, este relacionamento foi breve, tão pouco FORAM SÓCIOS, apesar de tiverem tido uma prole, nunca envolveram seus negócios próprios, tanto que o relacionamento sequer foi duradouro, tendo se extinguido em pouco tempo, mas que, por conta disso, restou uma relação de mera amizade em razão do filho. Assim, no que tange ao processo de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, cuja decisão de tutela de urgência foi deferida primeiramente, a sentença agravada enfatiza que 'não há dúvidas de que a Sra. Silvana e o Sr. Elder mantém união estável'. Excelências, mais adiante irá se deter sobre o fato desta parte ter assumido a responsabilidade dos pagamentos dos acordos dos 12 processos trabalhistas que correm na 1ª vara do trabalho de Aparecida de Goiânia, que, inclusive, tem gerado um efeito cascata perante a Agravante, visto que vem sendo suscitada diariamente em outras varas trabalhistas dentro dos mesmos moldes da IDPJ proposta nº 0010192-82.2021.5.18.0081, já que todas as supostas provas carreadas na IDPJ proposta de lá foram retiradas, ainda que foram devidamente impugnadas, visto terem sido forjadas a fim de dar credibilidade. Na contramão disso, a sentença a quo afirma que o filho da Sr. Silvana residiria com o pai e, por conta disso, presume-se que a mãe também moraria, caracterizando, assim, a existência de suposta união estável, há de se considerar que este entendimento deixa de lado a prova essencial apresentada pela Agravante, que é a documentação escolar, boletins e declarações escolares, que não deixam qualquer dúvida de que o filho residiu e reside em Belém, Capital do Pará. Ainda assim, Excelências, mesmo que o menor viesse a residir com o pai, tal fato não seria suficiente para comprovar qualquer relação negocial ou conjugal entre a Agravante e o Executado, visto que, como pai este teria o direito ao convívio do filho, sem que haja qualquer ligação entre os genitores. Além disso, colacionou-se o termo de audiência, em que se tinha uma medida protetiva da Sr. Silvana contra o Executado, aonde, também, ficou estabelecido a pensão que este deveria pagar ao filho. Outrossim, diversos são os documentos informando a existência de outros relacionamentos das partes, Agravante Executado, todos devidamente anexados aos autos e desprezados pelo Eminente juízo sentenciante e que poderiam comprovar, concretamente, a inexistência da suposta união estável. O juízo a quo considerou diversas outras superficiais informações, tais como a suposta declaração de que a Srª Silvana viveria em união estável com Sr. Elder teria, já que este teria feito tal declaração em dezembro de 2023, nos autos 0838886-38.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, bem como que em suas redes sociais a Agravante teria feito declarações afetuosas ao Executado e que teriam gozado de férias em família juntos. Para tanto, a parte agravada replicou os mesmos print´s utilizados nos autos do processo n° 0010192-82.2021.5.18.0081, os quais foram devidamente impugnados, assim como agora, em razão de terem sido montados visando induzir o juízo a erro. Abaixo se faz um comparativo das reais fotografias das redes sociais da Agravante e do Executado. [...] 1. Foto anexada à IDPJ pelo Agravado. Inequívoca a montagem realizada, posto que o Executado foi colocado ao lado da Agravante, na intenção de se fazer crer que a Agravante e o Executado estariam juntos no mesmo local, como se família fossem. De outro modo, abaixo se apresentam as verdadeiras imagens constante nas redes sociais da Agravante e do Executado, que divergem totalmente do que alega o Agravado. [...] Como se pode observar, é nítida a montagem colacionada aos autos pelo Agravado no corpo da IDPJ, posto que fora retirado de outro processo, acima referido, sem se atentar ao fato de que se trata de montagem abrupta. Tal montagem foi, inclusive, reconhecida pelo juízo da 14ª vara do trabalho de Goiânia, proc. nº 0010287-22.2021.5.18.0014, aonde foi julgada improcedente aquela IDPJ proposta, justamente em razão da evidente montagem com que a parte então Suscitante forjara as supostas provas. Do mesmo modo, o Agravado juntou print da rede social Facebook da Agravante, onde supostamente constaria a declaração de que esta seria Diretora na Empresa Executada. Pois bem, Preclaros julgadores, é mister destacar que, em meio a evidente montagem realizada com as fotos acima, não seria diferente com a suposta declaração ora mencionada. A Agravada nunca se declarou Diretora na empresa Infinity, pelo contrário, não consta nenhum ato nesse sentido, pelo contrário, nos presentes autos foram juntadas diversas cartas indicando ser preposta, mas somente no período em que manteve o relacionamento com o Executado. Além do mais, conforme se aponta no id 3d4381d, ata notarial de Id cfaf8d1, o print em questão não se mostra verdadeiro, uma vez que o que consta na página do facebook da Agravante é a informação de que trabalhou como sócia na empresa 'Casa ambientes' e não na 1ª executada. [...] No que concerne à suposta declaração de que o Executado, nos autos do processo n° 0838886-38.2023.8.14.0301, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, teria declarado que a Srª Silvana seria sua esposa, em análise detalhada nos vídeos da audiência ocorrida, se observa que tal declaração NUNCA OCORREU, posto que tais palavras não saíram de sua boca. Além disso, no que tange a procuração juntada naqueles autos, era nítido que se encontra eivadas de erros ortográficos e de escrita, que indicam, por exemplo, que o senhor Elder seria solteiro e em união estável ao mesmo tempo, fato este que o juízo a quo desprezou, tomando por verdade apenas a parte que lhe achou mais pertinente ao deferimento da Incidente proposta. Abaixo se encontra o tal documento que ensejaram a decisão do magistrado sentenciante: [...] Excelência, todos os fatos e provas aptos a lançar por terra os argumentos suscitados na incidente foram plenamente combatidos por meio de provas robustas, em especial, no que tange ao fato de que a Sr. Silvana mantém uma união estável com o executado senhor Elder. Observe-se que, mesmo juntando documentos comprobatórios de que, desde há muito tempo possui outros relacionamentos, tendo inclusive, anexado boletins de ocorrência que indicavam claramente os seus relacionamentos com pessoas diferentes; de que reside em Belém do Para há muitos anos, juntando seus comprovantes de residência, de que o próprio Executado (Sr. Elder) possui outros relacionamentos, sendo juntados aos autos imagens de suas redes sociais em momentos de afetos juntos a outras mulheres, sequer houve qualquer consideração a respeito dessas provas pelo magistrado sentenciante, indicando desprezo total a essas evidencias juntadas aos autos, razão pela qual deve ser reformada. Não obstante a isso, a decisão ora agravada aduz que, verifica-se que a Sra. Silvana Miranda Lopes é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (ID 3fe2c4c) e que esta está sediada no mesmo endereço em que a Ré INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP (ID e50a7e8) já esteve sediada, qual seja, Rua Goiabal, 1045, Bairro Goiabal, Macapá/AP, CEP 68.906-003. Tal fato sozinho não é capaz de ensejar o acolhimento da IDPJ, já que, conforme enfaticamente frisou-se na impugnação à incidente, de certo que o endereço ora informado pertenceu à empresa Executada, mas que isso não possibilita que, pelo fato da Empresa J.A se fixar naquele mesmo endereço seja motivo de confissão para que se possa inferir a suposta fraude à execução. Ao contrário do que aduz a parte Agravada, a Sr. SILVANA somente decidiu sediar sua empresa (J.A) naquele local em face do comodismo, à época, sequer conhecia da realidade socioeconômica da empresa Infinity ou de seu proprietário, sendo que apenas recebeu a indicação de locação, pelo Sr. ELDER, visto que este estava retirando sua empresa daquele endereço que possuía boa localização e preço atrativo de aluguel. Logo, não há qualquer óbice legal que impeça à parte suscitada em sediar sua Empresa naquele local. Tão pouco, pode o Eminente Juízo a quo se fundamentar exclusivamente nesta premissa para imputar a suposta fraude à execução, pois conforme já amplamente evidenciado até aqui, pois todas as alegações suscitadas na IDPJ foram carentes de qualquer materialidade, carente de provas. [...] III.b) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte Agravada, em seu incidente, requereu a concessão de tutela de urgência, e o juízo a quo assim concedeu, a medida liminar para efetivar bloqueios às contas da parte Agravante nos seguintes termos: [...] Ocorre, Preclaros julgadores, as tais práticas fraudulentas nunca se mostraram do lado desta parte Agravante, pelo contrário, juntou-se todo um arcabouço probatório nos autos, que demonstram a ausência de qualquer relação entre a parte Agravante e o executado, Sr. Elder, ainda assim, esta parte incorre em medidas executórias das quais não deveria incorrer, haja vista ausência de fundamentos para a concessão da liminar. É sabido que, qualquer empresa do porte desta Agravante, que possui credores, funcionários e outros fornecedores, precisa abrir mão de um caixa estável, com suas contas bancárias livres de qualquer bloqueio, para que possa honrar seus compromissos. Aliás, imputar a ilícita conduta fraudulenta à parte Agravante, sem que se apresente provas robustas de tais condutas, mesmo que esta tenha demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita, traz perante sua imagem serias consequências. [...] Sendo assim, tendo a parte Agravante demonstrado que não possui qualquer relação com a empresa Infinity e seu sócio, e este nunca ter atuado na Empresa J.A, ambos executados nos presentes autos, carece de base probatória que possa embasar a concessão de qualquer liminar à parte Agravada, já que a sua concessão, sem a indicação dos supostos riscos que a conduta da Agravante possa ocasionar a àquela não restar efetivamente demonstrado, pois concedidas nas mais pura dedução, merece que a liminar já concedida seja revogada, a fim de que seja determinada a liberação de qualquer bloqueio das contas da parte Agravante. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O conhecimento e provimento do presente recurso, ante ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade satisfeitos; b) A REFORMA DA SENTENÇA EXARADA, que acolheu o incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica da Empresa J. A. VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA, PARA QUE SEJA RETIRADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTORIA, BEM COMO seja retirada da Agravante SILVANA MIRANDA LOPES, da condição de sócio oculta da Empresa INFINITY SERVIÇOS, primeira executada, reconhecendo-se a inexistência de fraude à execução, conforme os fatos narrados acima. c) A revogação da medida liminar concedida pelo juízo sentenciante, a qual determinou os bloqueios nas contas da parte Agravante, via SISBAJUD, e demais atos executórios, a fim de liberar todo e qualquer valor já bloqueado, posto que a Agravante necessita, para fins de honrar seus compromissos, que suas contas bancárias estejam aptas às movimentações financeiras, sendo que, tendo seu recurso analisado e denegado, poderá este juízo novamente determinar qualquer bloqueio novamente." Sem razão. Antes do mais, registro que a culta e operosa juíza de origem adotou como razões de decidir os fundamentos lançados em outra sentença por ela proferida, que por sua vez remete a uma terceira e que os documentos citados nas decisões não estão nestes autos. Assinalo ainda que a culta e operosa juíza de origem não examinou os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos. Por outro lado, a agravante apenas menciona que a decisão agravada não examinou os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos, sem requerer a nulidade da decisão. Não obstante a decisão agravada não tenha examinado os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos, o agravo de petição não merece provimento, sem que se cogite de nulidade. Isso porque as atas notariais atestando o conteúdo das redes sociais da agravante não provam o que nelas havia antes do acesso do oficial certificante, nem depois dele. No caso, as atas são de 11/07/2024. Além disso, tais atas não infirmam o conteúdo das redes sociais exibido pelo agravado. Logo, está processualmente provado que a agravante se declarou diretora da executada INFINITY, conforme documento de Id e69bd3a, fls. 396 e que ela e Elder viajaram juntos com o filho em 2023/2024. Em outras palavras, a agravante apresentava-se ao mundo como diretora da executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP, mas dela não era empregada (isso nunca foi alegado, menos ainda provado). Nesse passo, observo que a agravante Silvana funcionou como preposta da executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP, inclusive com poderes para firmar acordo (fl. 500) e que "é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Id 3fe2c4c) e que esta está sediada no mesmo endereço em que a executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP (Id e50a7e8) já esteve sediada, qual seja, Rua Goiabal, 1045, Bairro Goiabal, Macapá/AP, CEP 68.906-003", conforme vê nos documentos de Id 206d933 (fl.83) e Id e69bd3a (fl. 398). Com relação ao estado civil da executada Silvana, com a devida vênia à culta e operosa juíza prolatora, não é "imprescindível se constatar se ela é ou não companheira" de Elder: a vida humana é rica, muitos são os arranjos possíveis. Ainda que a agravante não seja companheira de Elder, está bem provado que os dois mantêm uma longa parceria comercial - tão íntima que os dois são sócios da executada. Desse modo, embora Silvana tenha provado que denunciou Elder, alegando violência doméstica referente à época em que estavam juntos, conforme termo de audiência - justificação (Id 68d70be, fls. 521), datado de 12/09/2013, no qual constou ainda ter entabulado um acordo com Elder para que ele pagasse pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido do valor do plano de saúde de uma criança, fruto do relacionamento havido entre eles, a atuação como diretora da executada "desde 2017" e como preposta dela com poderes para celebrar acordo (fl. 500), denotam que Silvana e Elder continuaram mantendo estreito relacionamento - nesse sentido, a viagem em família em 2023. Tendo em vista esse estreito relacionamento, é irrelevante que a executada Silvana tenha tido outros vínculos afetivos, a exemplo do que se vê no termo de declaração de Id bd5b2fb (fl. 515), no qual ela denunciou José Ronaldo dos Santos Fulco, alegando violência doméstica contra a mulher, bem como é irrelevante que Elder tenha tido outros vínculos afetivos, a exemplo do que se vê no boletim de ocorrência e termo de declaração de vítima datado de 16/11/2018 (Id 7881343, fls. 512/513), no qual consta uma suposta agressão de Elder contra a Carla Nívea Barbosa Alves. De tudo, tenho suficientemente provado que a agravante é sócia oculta da executadaINFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP. Passo a analisar a inclusão da empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo. Tendo em vista que Silvana é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA e que esta está sediada no mesmo endereço em que a executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP já esteve sediada e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir acerca dessa matéria. Diante do que restou decidido acima, mantenho a tutela de urgência deferida contra as agravantes. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto por SILVANA MIRANDA LOPES e INFINITY SERVIÇOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 21.03.2025, em que compunham o quórum de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, acompanhando a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em razão de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo, portanto do recurso. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento da sessão virtual que iniciou no dia 11.04.2025, os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J. A. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

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J. A. Vigilancia E Seguranca Privada Ltda e outros x Pedro Rodrigues De Souza

ID: 262990245

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-91.2021.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. A. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA SILVANA MIRANDA LOPES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONEY ALENCAR DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010172-91.2021.5.18.0081 : SILVANA MIRANDA LOPES E OUTROS (1) : PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010172-91.2021.5.18.0081 : SILVANA MIRANDA LOPES E OUTROS (1) : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010172-91.2021.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO : RONEY ALENCAR DA COSTA AGRAVANTE : SILVANA MIRANDA LOPES ADVOGADO : RONEY ALENCAR DA COSTA AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por pessoa física e por pessoa jurídica contra decisão que reconheceu a existência de fraude à execução e determinou a inclusão no polo passivo da execução de sócia oculta e de empresa da qual ela é sócia. As agravantes alegaram ausência de prova de união estável entre a sócia oculta e o executado, além de questionar a validade das provas utilizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a prova da condição de sócia oculta de pessoa física na empresa Infinity Serviços LTDA; (ii) a prova da fraude à execução; (iii) a inclusão da empresa J. A. Vigilância e Segurança Privada LTDA no polo passivo da execução; (iv) a manutenção da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de sócia oculta de pessoa física foi provada pela sua autodeclaração como diretora da empresa Infinity em redes sociais e por sua atuação como preposta, com poderes para firmar acordos. A existência de estreito relacionamento comercial e pessoal entre a pessoa física e o sócio da Infinity, mesmo sem prova de união estável, foi considerada suficiente para configurar a qualidade de sócio oculto. As atas notariais apresentadas pelas agravantes não invalidaram as provas apresentadas pelo agravado. 4. A fraude à execução foi provada pelo desaparecimento da Infinity de seu domicílio oficial, a dispensa em massa de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias, e o surgimento da empresa J. A. Vigilância e Segurança Privada Ltda no mesmo endereço, com sócia-administradora mantendo estreito relacionamento empresarial e pessoal com o sócio da empresa executada. A atuação de ambas as empresas na prestação de serviços e participação em licitações públicas reforça a conclusão da fraude. 5. A desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir J. A. Vigilância e Segurança Privada LTDA no polo passivo foi mantida, considerando a prova de fraude e o estreito vínculo entre as empresas e seus sócios. 6. A manutenção da tutela de urgência é justificada pelo comportamento fraudulento dos executados e pelo risco de novas condutas com o objetivo de evitar o pagamento de débitos trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A atuação da pessoa física como preposta da empresa executada, com poderes para firmar acordos, em conjunto com a autodeclaração de que atua como diretora da devedora em redes sociais, configura prova suficiente para revelar a qualidade de sócio oculto, independente da prova de união estável entre a referida sócia e o administrador da empresa ré. 3. A criação de nova empresa pela sócia oculta no mesmo endereço anteriormente ocupado pela devedora principal e o estreito relacionamento com o sócio da empresa executada, em conjunto com outras práticas, caracteriza fraude à execução e justifica a inclusão das agravantes no polo passivo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 411, II; art. 300; art. 134, §3º; Lei 11.419/2016: art. 11, § 1º; CLT: art. 765; art. 830. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SILVANA MIRANDA LOPES e J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Id 726a45a) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que declarou a existência de fraude à execução e determinou a inclusão da sócia oculta SILVANA MIRANDA LOPES e da empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo da execução (Id 464db7d, fls. 530/542). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Este Relator não conhecia do agravo de petição por irregularidade de representação. Isso porque o recurso foi assinado pelo advogado Roney Alencar da Costa (Id 726a45a) mas a assinatura eletrônica não é passível de validação. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento realizada em 24/03/2025, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos: "O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição interposto, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema Pje-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao Pje-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do Pje-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao Pje-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao Pje-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição. Prevalecendo a divergência, o processo deverá ser suspenso para análise do mérito." Diante disso e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis a sentença, no que interessa: "O suscitante pede o reconhecimento de fraude à execução e inclusão da sócia oculta SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10) e a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55), conforme petição de Id e69bd3a de 21/08/2024. Argumenta o suscitante que: a) o pedido de reconhecimento de sócio oculto é para a esposa do Sr. Elder, único sócio cadastrado da empresa Infinity, a qual durante a atuação da empresa ocupava o cargo de direção dela contudo sem figurar como sócia cadastrada perante a Receita Federal, conforme print da rede social dela; b) é possível comprovar que a Sra. Silvana é esposa do Sr. Elder pelo processo judicial de nº 0838886-38.2023.8.14.0301 que tramita perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, onde próprio a declara como esposa. Segundo a cópia do processo completo anexo, Ata de Audiência em fls. ID 106171977, realizada em 14/12/2023, o Sr. Elder pede que a esposa seja excluída da ação, no claro intuito de manter o sigilo da mesma, tendo em vista que A ATUAL ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FAMÍLIA CORRE EM NOME DELA, o que passa a expor; c) O Sr. Elder continua exercendo atividades de terceirização de serviços, contudo, utilizando-se o nome de sua esposa, os quais são responsáveis pela empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 29.816.182/0001-55; d) A empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA utiliza o MESMO ENDEREÇO INICIALMENTE CADASTRADO PELA INFINITY, qual seja: Rua Goiabal, nº 1045, Macapá - AP, CEP: 68.906-003, telefone: 96 - 91899174. As suscitadas, por sua vez, refutam tais alegações nos termos seguintes: a) que a Sra. Silvana só possuiu um breve relacionamento com o Sr. Elder, que resultou em um filho em comum, em 2012, sendo que este mora com ela em Belém - Pará. O fim da relação se deu 2013. Ela esclarece que possuiu outros relacionamentos, bem como o Sr. Elder; b) que nunca trabalhou diretamente na empresa INFINITY, alega que não há ata notarial acerca do da sua página da rede print screen social (Facebook), na qual se declara diretora. Apenas, por amizade com o Sr. Elder, este a contratou para ser preposta da empresa em Belém, no período de 2018 e 2019; c) de que o processo de nº 0838886-38.2023.8.14.0301, mencionado pela parte suscitante, não traz revela que a suscitada era esposa do Sr. Elder. Ali, na verdade, tratava-se de ação sobre um determinado contrato, cujo foro para dirimir conflitos era em Belém, e, mais uma vez, ela apenas buscou auxiliá-lo na demanda; d) as empresas não possuem a mesma natureza, que não há qualquer óbice legal em sua empresa se encontrar estabelecida no mesmo local da executada, pois escolheu esse endereço por ser cômodo e ter interesse econômico na cidade de Macapá; e) pedem, portanto, a revogação da tutela cautelar, diante das razões acima. Por economia e celeridade processuais, considerando se tratar de mesmos pedidos, transcrevo as razões de decidir por mim proferidas no processo de nº ATOrd 0011161-34.2020.5.18.0081: 'DECIDO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DA SRA. SILVANA MIRANDA LOPES E SR. ELDER DOS SANTOS CARDOSO. Primeiramente, para se analisar o pedido em si, se a Sra. Silvana é sócia oculta ou não da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP), é imprescindível se constatar se ela é ou não companheira do sócio desta última, aqui também executado, o Sr. ELDER DOS SANTOS CARDOSO. Convém ressaltar que quando há fraude à execução, por óbvio, o comportamento das pessoas é de esconder, ocultar, fazer manobras para induzir em equívocos, ludibriar, etc. E, tendo em mente isso, é dever considerar o comportamento médio/comum das pessoas, assim como observar os deslizes cometidos pelos fraudadores, uma vez que quem escolhe tal conduta sempre deixa rastros. Posto isso, analisando os autos, bem como o processo de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, cuja decisão de tutela de urgência foi deferida primeiramente, não há dúvidas de que a Sra. Silvana e o Sr. Elder mantém união estável, não obstante aquela alegue que apenas 'teve um relacionamento amoroso', diante das provas a seguir: a) Filho comum do casal (JOSÉ EDUARDO LOPES CARDOSO), nascido em 25/05/2012, dependente do 2º executado e residente no mesmo endereço deste, conforme Informe de Imposto de Renda do 2º executado (Idaa0f56d de 03/05/2024), convênios INFOJUD (Id 9c9c04b de 03/05/2024) e CRC-JUD (Id 24eb078 de 03/05/2024) dos autos 0010192-82.2021.5.18.0081. Se o filho menor reside no endereço do pai, infere-se que sua mãe também o resida. Pois, o mais comum, é o filho menor do casal residir com a genitora. Ademais, na procuração outorgada pela Sra. Silvana (Id 7610041 de 23/05/2024) o seu endereço consta como sendo o mesmo da empresa suscitada, demonstrando a inconsistência das informações que presta, já que certamente não reside na própria empresa; b) Declaração do próprio Sr. Elder, em juízo cível, realizada no processo de nº 0838886-38.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, tanto em audiência, quanto na petição inicial, quando ele declara que mantém união estável em 2023, à fl. 977 (Id 38087fb de 26/04/2024). Referida ação se trata de distrato e devolução de valores em face de empresa imobiliária, diante da desistência da compra de um imóvel pelo Sr. Elder; c) Em citado processo, nota-se, ainda, no contrato particular de promessa de compra e venda de fl. 986 (Id 38087fb de 26/04/2024), assinado em 26/01/2019, que no cadastro do promitente comprador, que é o Sr. Elder, consta o e-mail da Sra. Silvana (silvanaarq_miranda@outlook.com), bem como uma procuração particular dele outorgando poderes à ela para representá-lo e praticar todos os atos necessários junto à imobiliária ali demandada, com data em 02/08/2022. Apesar da Sra. Silvana alegar que 'O instrumento particular de mandato foi outorgado em seu favor, uma vez que reside na Cidade de Belém/PA e a ação cível tramitava nessa Cidade', diante dos diversos endereços indicados como dela, nestes autos, inclusive o da própria sede da empresa, como dito acima, faz crer que sua afirmação não é verossímil; d) Em sua rede social, a Sra Silvana ratifica as conclusões acima, diante de declarações afetuosas, como companheira, ao Sr. Elder e gozo de férias juntos, em família, com publicações em 08/04/2019, em 08/04/2020 e 31/12/2023, de acordo com às fls. 1209/1212 (Id b00521e de 26/04/2024), bem como declarar-se diretora da 1ª executada (de 2017 até o presente). Neste ponto, insta registrar que a prova digital colhida em rede aberta (WhatsApp, Instagram, Facebook etc.) é plenamente aceita e válida no processo civil e trabalhista, a teor do disposto nos arts. 369, 370 e 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. No caso dos autos, a Sra. Silvana não impugna a titularidade da página de rede social de onde o exequente retirou os diversos print screen, nem que as publicações não foram realizadas por ela, ou mesmo que não sejam verdadeiras. A única ressalva é a alegação de ausência de atos formais para validá-la em juízo, como a apresentação de ata notarial. Ora, é cediço que o uso desse recurso é oneroso, em especial, para o exequente, que é beneficiário da justiça gratuita e até o presente momento se encontra lesado, sem o recebimento de seus direitos trabalhistas mínimos de cunho notadamente alimentar. Assim sendo, exigir-se do trabalhador o ônus com despesas cartoriais apenas para dar validade formal às informações contidas em redes sociais, quando não há indicação precisa de manipulação dos dados (e fatos narrados) na página de titularidade da Sra. Silvana, seria onerá-lo ainda mais, sem qualquer motivo efetivo que justificasse a prática de mero ato formal. Isto posto, acolho a prova produzida pelo exequente nos autos, ainda que não tenha vindo acompanhada de ata notarial. Neste sentido, os seguintes julgados: MULTA DO ART. 477 §8º DA CLT. INAPLICABILIDADE EM CASO DE MORA COMPROVADAMENTE CAUSADA PELO EMPREGADO. PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA. Os prints de conversas de WhatsApp são, a princípio, admissíveis como prova no processo do trabalho, ainda que desacompanhados de ata notarial, pelo princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC). Comprovado que a entrega dos documentos rescisórios fora do prazo se deu por opção do trabalhador, indevida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001054-68.2022.5.09.0029. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Data de julgamento: 30/06/2023. Publicado em 06/07/2023. Disponível em: [...] Destarte, compulsando-se a farta prova produzida nos autos e verificando-se que a união estável é uma relação entre duas pessoas que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, não há dúvidas de que exista união estável entre a Sra. Silvana e o Sr. Elder, sendo que tal condição será observada para a análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica invocada pelo exequente. SÓCIA OCULTA SRA. SILVANA MIRANDA LOPES Superado o ponto inicial da condição de companheira de Silvana Miranda Lopes em relação ao executado Elder dos Santos Cardoso, passa-se a análise do pedido de reconhecimento de sócia oculta. Há mais de 103 processos em face da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP) neste Regional; sendo, nesta Unidade, 31 processos com execuções pendentes. Referida empresa desapareceu do seu domicílio oficial. Os executados nunca demonstraram qualquer interesse em solver as dívidas. Pelo contrário, todo cenário revela a conduta fraudulenta para eximir-se do pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado. Analisando os processos aqui em execução, observa-se que a dispensa dos trabalhadores foi em massa, no mesmo período (final de 2020), sem pré-aviso, sem pagamento de salário e demais verbas trabalhistas e rescisórias. Verificando os contratos sociais (Id d2160a6 de 06/09/2022 e Id befc4d9 de 06/09/2022), nota-se que a conduta do 2º executado foi planejada, com a intenção de prejudicar seus colaboradores. Em 06/09/2019, o capital social da empresa era de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Em 23/11/2020, período da dispensa dos trabalhadores, seu capital social foi para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o endereço da sede alterado para Rua dos Papaguaios - Loteamento Parque Irmãos Platon, nº 1035, Cabralzinho, CEP: 68.906-807, Macapá - AP (Id befc4d9 de 06/09/2022), com o fim nítido de distrair, gerar diligência inúteis, 'ganhar tempo' e não quitar os débitos trabalhistas. Houve revelia nos processos. Os executados nem se dispuseram a comparecer em juízo, diante do descaso e certeza de que não quitariam as execuções. É inconcebível que, diante de tal comportamento fraudulento em que o executado desaparece da sede, quando demitiu em massa seus trabalhadores, surja uma nova empresa no mesmo endereço desta, cuja proprietária é a companheira do sócio executado e que outrora se autodeclarou diretora da empresa executada, mas que agora alega não haver qualquer relação com o empreendimento econômico. Vale destacar que procuração pública com poderes de gestão ou o nome constante no convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) são meios de provas para se configurar a condição de sócio oculto. Contudo, não é pré-requisito para tal, como contesta a parte, havendo outros meios legítimos e evidentes de provas. Neste sentido, a declaração emitida pela própria Silvana Miranda Lopes, em rede social, de que detém a condição de diretora da primeira executada desde novembro/2017, aliada ao fato de ser companheira do sócio do empreendimento econômico, traz a ilação de que havia administração conjunta da empresa pelo casal. Registre-se que não houve juntada de contrato de trabalho firmado entre primeira executada e Silvana Miranda Lopes comprovando sua condição de empregada diretora, motivo pelo qual o fato de exercer função de diretoria na empresa somente pode decorrer de sua participação societária (ainda que oculta) no empreendimento. Assim sendo, resta clarividente a fraude à execução, bem como a participação da Sra. Silvana em todo o processo, atuando juntamente com o seu companheiro na gestão da empresa executada. Por outro lado, resta flagrante sua conduta temerária neste incidente processual, não negando os fatos em si, mas tentando ludibriar este juízo com informações evasivas, sem a juntada de qualquer documento que comprove suas alegações, mas apenas tentado desacreditar as provas trazidas aos autos pelo exequente. Na verdade, sua atitude corrobora com o comportamento censurável praticado por seu companheiro. Por fim, vale pontuar que é uma afronta ao Poder Judiciário, diante dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado e não pagos a vários trabalhadores, a vida empresarial seguir normalmente no mesmo endereço utilizado anteriormente pela primeira executada, com contratos públicos firmados de grande valor, gestão conjunta do casal e a ostentação de luxo da família em rede social, com viagem desfrutada em resort. Assim, estando demonstrada a fraude à execução, é devida a inclusão de sócio oculto no polo passivo. Nesse sentido, transcrevo os julgados a seguir: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO. Havendo elementos nos autos que demonstram a atuação do Executado como sócio oculto, impõe-se a confirmação da sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dele no polo passivo da execução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011369-17.2023.5.18.0015; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) [...] Ante o exposto, reconheço a fraude à execução praticada pelas partes, bem como de que a Sra. SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10) é sócia da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DA EMPRESA J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilizar outra empresa pertencente ao executado, quando evidenciada a fraude à execução. Seguindo essa linha de entendimento, transcrevo os julgados a seguir: [...] Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o modo de agir é o mesmo entre a executada e a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Ambas as empresas oferecem terceirização de serviços e são participantes de licitações públicas. A 1ª executada mantinha contratos de prestação de serviços com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA mantém contratos de prestações de serviço junto à: a) Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, no estado do Amapá, com valor que somam o total de R$ 8.186.169,12 (oito milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme cópia do Diário Oficial de fl. 1114 (Id dc29023 de 26/04/2024); b) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ, cujo valor do contrato foi de R$ 1.275.173,28 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos), de acordo com a publicação no Diário Oficial de Id 619244b de 26/04/2024. Dúvidas não persistem de que a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA é utilizada como manobra pelo casal para fraudar as execuções trabalhistas em andamento em face da primeira executada. Ressalte-se que a conduta foi tão mal orquestrada e convicta de impunidade, que citada empresa foi estabelecida no mesmo endereço da 1ª executada (INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP), a saber: Rua GOIABAL, 1045, GOIABAL - MACAPÁ - AP - CEP: 68906-003. Portanto, diante da fraude à execução acima reconhecida, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 134, §3º, DO CPC) E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Convém esclarecer que a suspensão do processo foi realizada, em observância ao §3º, art. 134, do CPC. Os suscitados fazem confusão quanto à interpretação de citado artigo. Pois os atos constritivos aqui determinados, na verdade, são frutos de uma decisão proferida em sede de tutela de urgência e incidental, por restarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Logo, atos plenamente devidos e que visam garantir o resultado útil das execuções, sendo certo que os valores não serão liberados imediatamente à parte exequente, mas apenas mantidos bloqueados, podendo ser revisto caso haja entendimento contrário e decisão reformadora deste entendimento. Seguindo essa linha de entendimento, transcrevo os julgados a seguir: [...] Pois bem. Após o contraditório e a ampla defesa, mais evidente ficou a fraude à execução, conforme os fundamentos acima. Considerando o comportamento fraudulento do 2º executado (ELDER DOS SANTOS CARDOSO) e da sócia oculta (SILVANA MIRANDA LOPES), há sim perigo de dano iminente de novas condutas serem praticadas com o fim de se furtarem ao pagamento dos débitos trabalhistas e colocar em risco o resultado útil das execuções. O argumento de que a suscitada J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA está regular e com contratos ativos, junto aos órgãos públicos, demonstrando que ela não está dilapidando ou ocultando seu patrimônio, não prospera, ante as práticas acima apontadas pelos envolvidos. Na verdade, referida empresa está em pleno funcionamento por ser ela o próprio veículo de manobra para fraudar as execuções pendentes. Ou seja, nada impede que o casal adote novamente a manobra de reduzir capital social do empreendimento ou transferir a titularidade da empresa para terceiros - atos já praticados, como acima apontado, deixando evidente o fundado receio exigido no art. 300 do CPC. Por fim, a alegação dos suscitados de que 'a manutenção da penhora on-line dos ativos financeiros da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA poderá comprometer o pagamento de salários e contribuições sociais de seus colaboradores' não merece acolhida. Eles não trazem qualquer documento nesse sentido, não fazendo prova, portanto, de que os pequenos valores aqui bloqueados impactem de forma prejudicial na manutenção da atividade empresarial, especialmente se observarmos os valores vultosos dos contratos públicos firmados com a nova empresa do casal. Assim, mantenho a tutela deferida e os atos constritivos anteriores. Ademais, as suscitadas não recorreram das sentenças proferidas nesse sentido nos processos de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, 0010250-85.2021.5.18.0081, 0010360-84.2021.5.18.0081, 0010567-83.2021.5.18.0081, 0011161-34.2020.5.18.0081, 0011167-41.2020.5.18.0081 e 0011218-52.2020.5.18.0081. Pelo contrário, houve acordo entre os envolvidos, corroborando com as convicções deste juízo." (...) Ante o exposto, defiro os pleitos do exequente de reconhecimento da fraude à execução e de sócia oculta Sra. SILVANA MIRANDA LOPES (CPF: 666.102.902-10), bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (CNPJ: 29.816.182/0001-55). Mantenho a tutela de urgência anterior deferida e os atos constritivos ali determinados. Faça constar na capa dos autos, bem como nos registros de autuação, o(s) nome(s) do(s) aludido(s) sócio(s) no polo passivo do processo. Citem-se os executados Sra. SILVANA MIRANDA LOPES e J. A. para pagarem VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA o débito exequendo. Cadastre-se a procuradora Sra. GABRIELA DE SOUZA MARTINS, como patronas dos suscitados, conforme procuração de Id 06c5ea6 de 18/11/2024." As executadas insurgiram-se contra a sentença dizendo o seguinte (Id 726a45a): "III.a) DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO DA SR. SILVANA NA EMPRESA INFINITY / E DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA/ DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. A decisão Agravada reconheceu a Agravante SILVANA MIRANDA LOPES como sócio oculta da empresa Infinity, nos seguintes termos: [...] Há de se rememorar novamente, que a parte Agravante nunca negou que houve um período em que se envolveu amorosamente com o Sr. Elder dos Santos, porém, este relacionamento foi breve, tão pouco FORAM SÓCIOS, apesar de tiverem tido uma prole, nunca envolveram seus negócios próprios, tanto que o relacionamento sequer foi duradouro, tendo se extinguido em pouco tempo, mas que, por conta disso, restou uma relação de mera amizade em razão do filho. Assim, no que tange ao processo de nº 0010192-82.2021.5.18.0081, cuja decisão de tutela de urgência foi deferida primeiramente, a sentença agravada enfatiza que 'não há dúvidas de que a Sra. Silvana e o Sr. Elder mantém união estável'. Excelências, mais adiante irá se deter sobre o fato desta parte ter assumido a responsabilidade dos pagamentos dos acordos dos 12 processos trabalhistas que correm na 1ª vara do trabalho de Aparecida de Goiânia, que, inclusive, tem gerado um efeito cascata perante a Agravante, visto que vem sendo suscitada diariamente em outras varas trabalhistas dentro dos mesmos moldes da IDPJ proposta nº 0010192-82.2021.5.18.0081, já que todas as supostas provas carreadas na IDPJ proposta de lá foram retiradas, ainda que foram devidamente impugnadas, visto terem sido forjadas a fim de dar credibilidade. Na contramão disso, a sentença a quo afirma que o filho da Sr. Silvana residiria com o pai e, por conta disso, presume-se que a mãe também moraria, caracterizando, assim, a existência de suposta união estável, há de se considerar que este entendimento deixa de lado a prova essencial apresentada pela Agravante, que é a documentação escolar, boletins e declarações escolares, que não deixam qualquer dúvida de que o filho residiu e reside em Belém, Capital do Pará. Ainda assim, Excelências, mesmo que o menor viesse a residir com o pai, tal fato não seria suficiente para comprovar qualquer relação negocial ou conjugal entre a Agravante e o Executado, visto que, como pai este teria o direito ao convívio do filho, sem que haja qualquer ligação entre os genitores. Além disso, colacionou-se o termo de audiência, em que se tinha uma medida protetiva da Sr. Silvana contra o Executado, aonde, também, ficou estabelecido a pensão que este deveria pagar ao filho. Outrossim, diversos são os documentos informando a existência de outros relacionamentos das partes, Agravante Executado, todos devidamente anexados aos autos e desprezados pelo Eminente juízo sentenciante e que poderiam comprovar, concretamente, a inexistência da suposta união estável. O juízo a quo considerou diversas outras superficiais informações, tais como a suposta declaração de que a Srª Silvana viveria em união estável com Sr. Elder teria, já que este teria feito tal declaração em dezembro de 2023, nos autos 0838886-38.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, bem como que em suas redes sociais a Agravante teria feito declarações afetuosas ao Executado e que teriam gozado de férias em família juntos. Para tanto, a parte agravada replicou os mesmos print´s utilizados nos autos do processo n° 0010192-82.2021.5.18.0081, os quais foram devidamente impugnados, assim como agora, em razão de terem sido montados visando induzir o juízo a erro. Abaixo se faz um comparativo das reais fotografias das redes sociais da Agravante e do Executado. [...] 1. Foto anexada à IDPJ pelo Agravado. Inequívoca a montagem realizada, posto que o Executado foi colocado ao lado da Agravante, na intenção de se fazer crer que a Agravante e o Executado estariam juntos no mesmo local, como se família fossem. De outro modo, abaixo se apresentam as verdadeiras imagens constante nas redes sociais da Agravante e do Executado, que divergem totalmente do que alega o Agravado. [...] Como se pode observar, é nítida a montagem colacionada aos autos pelo Agravado no corpo da IDPJ, posto que fora retirado de outro processo, acima referido, sem se atentar ao fato de que se trata de montagem abrupta. Tal montagem foi, inclusive, reconhecida pelo juízo da 14ª vara do trabalho de Goiânia, proc. nº 0010287-22.2021.5.18.0014, aonde foi julgada improcedente aquela IDPJ proposta, justamente em razão da evidente montagem com que a parte então Suscitante forjara as supostas provas. Do mesmo modo, o Agravado juntou print da rede social Facebook da Agravante, onde supostamente constaria a declaração de que esta seria Diretora na Empresa Executada. Pois bem, Preclaros julgadores, é mister destacar que, em meio a evidente montagem realizada com as fotos acima, não seria diferente com a suposta declaração ora mencionada. A Agravada nunca se declarou Diretora na empresa Infinity, pelo contrário, não consta nenhum ato nesse sentido, pelo contrário, nos presentes autos foram juntadas diversas cartas indicando ser preposta, mas somente no período em que manteve o relacionamento com o Executado. Além do mais, conforme se aponta no id 3d4381d, ata notarial de Id cfaf8d1, o print em questão não se mostra verdadeiro, uma vez que o que consta na página do facebook da Agravante é a informação de que trabalhou como sócia na empresa 'Casa ambientes' e não na 1ª executada. [...] No que concerne à suposta declaração de que o Executado, nos autos do processo n° 0838886-38.2023.8.14.0301, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, teria declarado que a Srª Silvana seria sua esposa, em análise detalhada nos vídeos da audiência ocorrida, se observa que tal declaração NUNCA OCORREU, posto que tais palavras não saíram de sua boca. Além disso, no que tange a procuração juntada naqueles autos, era nítido que se encontra eivadas de erros ortográficos e de escrita, que indicam, por exemplo, que o senhor Elder seria solteiro e em união estável ao mesmo tempo, fato este que o juízo a quo desprezou, tomando por verdade apenas a parte que lhe achou mais pertinente ao deferimento da Incidente proposta. Abaixo se encontra o tal documento que ensejaram a decisão do magistrado sentenciante: [...] Excelência, todos os fatos e provas aptos a lançar por terra os argumentos suscitados na incidente foram plenamente combatidos por meio de provas robustas, em especial, no que tange ao fato de que a Sr. Silvana mantém uma união estável com o executado senhor Elder. Observe-se que, mesmo juntando documentos comprobatórios de que, desde há muito tempo possui outros relacionamentos, tendo inclusive, anexado boletins de ocorrência que indicavam claramente os seus relacionamentos com pessoas diferentes; de que reside em Belém do Para há muitos anos, juntando seus comprovantes de residência, de que o próprio Executado (Sr. Elder) possui outros relacionamentos, sendo juntados aos autos imagens de suas redes sociais em momentos de afetos juntos a outras mulheres, sequer houve qualquer consideração a respeito dessas provas pelo magistrado sentenciante, indicando desprezo total a essas evidencias juntadas aos autos, razão pela qual deve ser reformada. Não obstante a isso, a decisão ora agravada aduz que, verifica-se que a Sra. Silvana Miranda Lopes é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (ID 3fe2c4c) e que esta está sediada no mesmo endereço em que a Ré INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP (ID e50a7e8) já esteve sediada, qual seja, Rua Goiabal, 1045, Bairro Goiabal, Macapá/AP, CEP 68.906-003. Tal fato sozinho não é capaz de ensejar o acolhimento da IDPJ, já que, conforme enfaticamente frisou-se na impugnação à incidente, de certo que o endereço ora informado pertenceu à empresa Executada, mas que isso não possibilita que, pelo fato da Empresa J.A se fixar naquele mesmo endereço seja motivo de confissão para que se possa inferir a suposta fraude à execução. Ao contrário do que aduz a parte Agravada, a Sr. SILVANA somente decidiu sediar sua empresa (J.A) naquele local em face do comodismo, à época, sequer conhecia da realidade socioeconômica da empresa Infinity ou de seu proprietário, sendo que apenas recebeu a indicação de locação, pelo Sr. ELDER, visto que este estava retirando sua empresa daquele endereço que possuía boa localização e preço atrativo de aluguel. Logo, não há qualquer óbice legal que impeça à parte suscitada em sediar sua Empresa naquele local. Tão pouco, pode o Eminente Juízo a quo se fundamentar exclusivamente nesta premissa para imputar a suposta fraude à execução, pois conforme já amplamente evidenciado até aqui, pois todas as alegações suscitadas na IDPJ foram carentes de qualquer materialidade, carente de provas. [...] III.b) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte Agravada, em seu incidente, requereu a concessão de tutela de urgência, e o juízo a quo assim concedeu, a medida liminar para efetivar bloqueios às contas da parte Agravante nos seguintes termos: [...] Ocorre, Preclaros julgadores, as tais práticas fraudulentas nunca se mostraram do lado desta parte Agravante, pelo contrário, juntou-se todo um arcabouço probatório nos autos, que demonstram a ausência de qualquer relação entre a parte Agravante e o executado, Sr. Elder, ainda assim, esta parte incorre em medidas executórias das quais não deveria incorrer, haja vista ausência de fundamentos para a concessão da liminar. É sabido que, qualquer empresa do porte desta Agravante, que possui credores, funcionários e outros fornecedores, precisa abrir mão de um caixa estável, com suas contas bancárias livres de qualquer bloqueio, para que possa honrar seus compromissos. Aliás, imputar a ilícita conduta fraudulenta à parte Agravante, sem que se apresente provas robustas de tais condutas, mesmo que esta tenha demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita, traz perante sua imagem serias consequências. [...] Sendo assim, tendo a parte Agravante demonstrado que não possui qualquer relação com a empresa Infinity e seu sócio, e este nunca ter atuado na Empresa J.A, ambos executados nos presentes autos, carece de base probatória que possa embasar a concessão de qualquer liminar à parte Agravada, já que a sua concessão, sem a indicação dos supostos riscos que a conduta da Agravante possa ocasionar a àquela não restar efetivamente demonstrado, pois concedidas nas mais pura dedução, merece que a liminar já concedida seja revogada, a fim de que seja determinada a liberação de qualquer bloqueio das contas da parte Agravante. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O conhecimento e provimento do presente recurso, ante ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade satisfeitos; b) A REFORMA DA SENTENÇA EXARADA, que acolheu o incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica da Empresa J. A. VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA, PARA QUE SEJA RETIRADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTORIA, BEM COMO seja retirada da Agravante SILVANA MIRANDA LOPES, da condição de sócio oculta da Empresa INFINITY SERVIÇOS, primeira executada, reconhecendo-se a inexistência de fraude à execução, conforme os fatos narrados acima. c) A revogação da medida liminar concedida pelo juízo sentenciante, a qual determinou os bloqueios nas contas da parte Agravante, via SISBAJUD, e demais atos executórios, a fim de liberar todo e qualquer valor já bloqueado, posto que a Agravante necessita, para fins de honrar seus compromissos, que suas contas bancárias estejam aptas às movimentações financeiras, sendo que, tendo seu recurso analisado e denegado, poderá este juízo novamente determinar qualquer bloqueio novamente." Sem razão. Antes do mais, registro que a culta e operosa juíza de origem adotou como razões de decidir os fundamentos lançados em outra sentença por ela proferida, que por sua vez remete a uma terceira e que os documentos citados nas decisões não estão nestes autos. Assinalo ainda que a culta e operosa juíza de origem não examinou os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos. Por outro lado, a agravante apenas menciona que a decisão agravada não examinou os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos, sem requerer a nulidade da decisão. Não obstante a decisão agravada não tenha examinado os fundamentos alegados e provas produzidas nestes autos, o agravo de petição não merece provimento, sem que se cogite de nulidade. Isso porque as atas notariais atestando o conteúdo das redes sociais da agravante não provam o que nelas havia antes do acesso do oficial certificante, nem depois dele. No caso, as atas são de 11/07/2024. Além disso, tais atas não infirmam o conteúdo das redes sociais exibido pelo agravado. Logo, está processualmente provado que a agravante se declarou diretora da executada INFINITY, conforme documento de Id e69bd3a, fls. 396 e que ela e Elder viajaram juntos com o filho em 2023/2024. Em outras palavras, a agravante apresentava-se ao mundo como diretora da executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP, mas dela não era empregada (isso nunca foi alegado, menos ainda provado). Nesse passo, observo que a agravante Silvana funcionou como preposta da executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP, inclusive com poderes para firmar acordo (fl. 500) e que "é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Id 3fe2c4c) e que esta está sediada no mesmo endereço em que a executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP (Id e50a7e8) já esteve sediada, qual seja, Rua Goiabal, 1045, Bairro Goiabal, Macapá/AP, CEP 68.906-003", conforme vê nos documentos de Id 206d933 (fl.83) e Id e69bd3a (fl. 398). Com relação ao estado civil da executada Silvana, com a devida vênia à culta e operosa juíza prolatora, não é "imprescindível se constatar se ela é ou não companheira" de Elder: a vida humana é rica, muitos são os arranjos possíveis. Ainda que a agravante não seja companheira de Elder, está bem provado que os dois mantêm uma longa parceria comercial - tão íntima que os dois são sócios da executada. Desse modo, embora Silvana tenha provado que denunciou Elder, alegando violência doméstica referente à época em que estavam juntos, conforme termo de audiência - justificação (Id 68d70be, fls. 521), datado de 12/09/2013, no qual constou ainda ter entabulado um acordo com Elder para que ele pagasse pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido do valor do plano de saúde de uma criança, fruto do relacionamento havido entre eles, a atuação como diretora da executada "desde 2017" e como preposta dela com poderes para celebrar acordo (fl. 500), denotam que Silvana e Elder continuaram mantendo estreito relacionamento - nesse sentido, a viagem em família em 2023. Tendo em vista esse estreito relacionamento, é irrelevante que a executada Silvana tenha tido outros vínculos afetivos, a exemplo do que se vê no termo de declaração de Id bd5b2fb (fl. 515), no qual ela denunciou José Ronaldo dos Santos Fulco, alegando violência doméstica contra a mulher, bem como é irrelevante que Elder tenha tido outros vínculos afetivos, a exemplo do que se vê no boletim de ocorrência e termo de declaração de vítima datado de 16/11/2018 (Id 7881343, fls. 512/513), no qual consta uma suposta agressão de Elder contra a Carla Nívea Barbosa Alves. De tudo, tenho suficientemente provado que a agravante é sócia oculta da executadaINFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP. Passo a analisar a inclusão da empresa J.A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo. Tendo em vista que Silvana é sócia-administradora da empresa J. A. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA e que esta está sediada no mesmo endereço em que a executada INFINITY SERVIÇOS LTDA - EPP já esteve sediada e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir acerca dessa matéria. Diante do que restou decidido acima, mantenho a tutela de urgência deferida contra as agravantes. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto por SILVANA MIRANDA LOPES e INFINITY SERVIÇOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 21.03.2025, em que compunham o quórum de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, acompanhando a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em razão de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo, portanto do recurso. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento da sessão virtual que iniciou no dia 11.04.2025, os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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Naiara Cele Franca C Oliveira x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 263000993

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-05.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010172-05.2025.5.03.0167 : NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010172-05.2025.5.03.0167 : NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ca722 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA As reclamadas arguiram a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta reclamação sob o argumento de que a matéria aqui discutida é de competência da Justiça Comum, alegando tratar-se de relação de consumo. Invocou a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.695.986, aplicável analogicamente à situação dos autos. Todavia, não há que se cogitar de incompetência desta Justiça, porquanto vindica o autor a manutenção da cobrança da mensalidade do plano de saúde nos mesmos valores aplicáveis aos empregados da ativa, sendo o pedido, portanto, relacionado às obrigações afetas ao contrato de trabalho, não havendo como se afastar a competência desta Especializada. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas para integrarem o polo passivo da demanda já as torna parte passiva legítima. Rejeito. INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No Processo do Trabalho o valor da causa tem apenas relevância para estabelecer a alçada (lei 5.584/70, artigo 2º, § 3º), a base de cálculo das custas (CLT, art. 789, II) e a definição do rito (Lei nº 9.957/2000). Lado outro, o momento oportuno para a impugnação ao valor da causa deve ser em audiência antes de se iniciar a instrução da causa nos exatos termos do art. 2º da Lei 5.584/1970. Não houve requerimento em audiência e a instrução processual se encerrou com a concordância das partes presentes. Portanto, operou-se a preclusão. Ademais, como dito, os valores atribuídos aos pedidos servem para definir o rito a ser seguido (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Os títulos, objetos da condenação, serão liquidados em momento processual oportuno com o estabelecimento do contraditório em fase processual específica. Neste diapasão, não há prejuízo à parte ré. Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PROTESTOS Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15). Ressalto, mais, que as partes tiveram a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa, sendo que as diligências determinadas pelo juiz não causaram prejuízo às partes. Além do mais, as questões postas ao juízo serão analisadas e fundamentadas com base na distribuição do ônus da prova. Rejeito, pois, os protestos levantados pela parte reclamante e reclamada (Id. 835fbaf). PRESCRIÇÃO Considerando-se que a pretensão objeto dos autos limita-se à discussão acerca da validade de alteração no plano de saúde a partir de fevereiro/2025, e que a presente reclamatória foi ajuizada em 23.02.2025, não há prescrição parcial a ser declarada. Rejeito a prejudicial de prescrição arguida. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA. MANUTENÇÃO. A parte autora alega que trabalhou para o Banco Itaú de 01.08.1992 a 18.03.2024. Aduz que a ré modificou a forma de custeio do plano, o que entende como alteração abusiva. Pede a reativação e manutenção da autora e dos dependentes no plano de saúde da ré, nos mesmos moldes da ativa (quando da vigência do contrato de trabalho). O réu sustenta que a vinculação do autor ao Plano de Saúde na qualidade de empregado desligado aposentado não altera a consequência de que este tenha que arcar com o custeio integral do plano de saúde após seu desligamento do primeiro reclamado, não havendo alterações da modalidade do plano de saúde de familiar para individual, mas tão somente o repasse da cota-parte do empregador para custeio do autor. Rechaçou a pretensão da autora. A pretensão da autora é de manutenção de plano de saúde nos mesmos moldes até então praticados pelos reclamados, inclusive com concessão de tutela de urgência. Examino. Nos contratos individuais de trabalho, a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468 da CLT). Novas regras prejudiciais não são permitidas, devendo as condições do plano de saúde permanecerem intocadas. É devido o custeio de forma integral pelo beneficiário aposentado ou com o contrato rompido, porém os valores das novas mensalidades cobradas não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, traduzindo-se em violação à previsão legal. Entendimento em contrário resultaria em ofensa ao art. 122 do Código Civil, no qual se fundamenta a proibição de puro arbítrio de uma das partes. O plano de saúde, nos moldes contratados, enquadra-se na categoria prevista no artigo 54 do CDC, com suas características particulares, atraindo a consideração dos artigos 51, IV, X, XIII, XV e §1º, I, II e III, e 52 e incisos do Código do Consumidor. De acordo com o artigo 30, §2º, da Lei 9.656/98, "a manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho". Desta forma, a norma regulamentar, hierarquicamente inferior no ordenamento jurídico, não pode ignorar a previsão legal. Também, o §4º do artigo 30 estabelece que o direito assegurado não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Por certo, a norma estabelece, tão somente, a responsabilidade do consumidor de assumir o custeio integral de sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o que não resulta em direito potestativo do réu de revisar in pejus as condições previamente contratadas e que se incorporaram ao contrato de emprego. O artigo 31 da Lei 9.656/98 prevê: “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Já o regulamento do plano de saúde Itaú dispõe (Id. b9d6105, fls. 69 e seguintes do PDF): "Art. 18. Ao Usuário Titular que, concomitantemente, vier a se aposentar pelo INSS, romper o vínculo com o MANTENEDOR e preencher os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei n° 9.6561/98, será assegurada para si e seus dependentes inscritos a continuidade neste plano na qualidade de Usuário Titular Assistido (artigo 6°, §3°, II, deste regulamento), desde que assuma o pagamento integral das contraprestações pecuniárias, respeitadas eventuais condições previstas na convenção coletiva de sua categoria e de acordo com os seguintes prazos: I) por prazo indeterminado, caso tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos para este plano ou outro plano de saúde mantido ou contratado pelos MANTENEDORES e que seja antecessora a este; (...)" (fl. 97). Ainda, o art. 45 do mesmo regulamento prevê: "Os Usuários Titulares Desligados e seus dependentes pagarão 100% (cem por cento) do custo apurado atuarialmente para o padrão no qual estiverem inscritos, respeitados eventuais direitos previstos em convenção coletiva de trabalho de sua categoria ou legislação vigente Portanto, tem-se que a única alteração permitida no plano de saúde do reclamante é o custeio integral da mensalidade, assumindo o pagamento da cota-parte, anteriormente suportada pelo ex-empregador (art. 468 da CLT), observando-se que o regulamento do plano prescreve o custeio não por beneficiário, mas sim, o custo do padrão no qual inscrito. No caso, é incontroverso o vínculo da autora com o primeiro reclamado de 01.08.1992 a 18.03.2024 (Id. c12905d), a vinculação ao plano de saúde por mais de 10 anos e a opção da obreira por permanecer no plano de saúde após a ruptura contratual (Id. 7f922f0, fls. 55/58 do PDF). Importante ressaltar que o documento registra a opção da reclamante em manter o plano de saúde na modalidade “titular e dependente”. Observo que o contracheque de fevereiro/2024 evidencia a contribuição para o plano de saúde sob a rubrica 8475, em valor único, no importe de R$266,10 (Id. 4f13565, fl. 407 do PDF). Outrossim, incontroverso que tal contribuição restou mantida até a data de 31.12.2024. Todavia, em fevereiro/2025 o montante recolhido para o plano de saúde foi de R$5.338,12 (Id. 19298d7, fl. 65 do PDF). Sobressai dos autos que, a partir de 31.12.2024 (término do período previsto na CCT da categoria), a reclamante assumiu o custeio integral do plano de saúde (cota-parte do empregado e do empregador), conforme previsão legal e normativa do plano de saúde ora analisado. Insta salientar que a autora permaneceu na categoria familiar do plano de saúde, com a cobrança em valor único, da ativa até o término do período normativo. Contudo, expirado o prazo de extensão, houve um desmembramento da quantia devida por cada beneficiário, o que evidencia a mudança do plano para a categoria individual. Conquanto os réus busquem provar que o valor majorado da mensalidade do plano de saúde se trata do montante anteriormente custeado pelo ex-empregador e que agora deve ser suportado pelo empregado, não há nos autos qualquer prova de que o plano de saúde da autora se enquadrava na categoria individual, tampouco, documentos que evidenciem o valor efetivamente pago como cota-parte do empregador durante a vigência do contrato de trabalho, ônus que incumbia aos reclamados (art. 818, II, da CLT). O conjunto probatório demonstra que houve violação ao princípio da função social do contrato, pois os réus, ao procederem a mudança de categoria do plano de saúde da autora de familiar para a individual, causaram alteração lesiva do contrato. Portanto, concluo que a autora preenche todos os requisitos exigidos pelo regulamento do plano, devendo ser o plano de saúde mantido na categoria familiar, nas mesmas condições que vigeram durante o pacto laboral, ressalvada a assunção integral dos valores, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do C.TST. Neste sentido já foi decidido pelo TRT da 3ª Região: “PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA. A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, sob pena de violação da lei referida e, ainda, do artigo 468 da CLT (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011511-24.2017.5.03.0023 (RO); Disponibilização: 06/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)” “TRT-3 - ROT 100406520235030183. Acórdão publicado em 14/05/2024. Ementa: PLANO DE SAÚDE. ITAÚ UNIBANCO E FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. ALTERAÇÃO LESIVA. EX-EMPREGADA. CUSTEIO. É assegurado ao empregado desligado dos quadros da empresa e ao aposentado que contribuir pelo mínimo de 10 anos o direito de manter o plano de saúde nas mesmas condições em que se encontrava quando estava na ativa (desde que assuma o valor integral da contribuição), o que se estende ao grupo familiar inscrito à época. A análise dos dispositivos legais em conjunto com o fato de a autora ter contribuído com o plano de saúde por mais de 10 anos permite concluir que a única alteração que poderia ser exigida relativamente ao plano de saúde em análise, após a dispensa do trabalhador, seria o pagamento integral da mensalidade, a qual outrora era compartilhada com o patrocinador. In casu, está claro que a demandante preenche os requisitos exigidos pelo Regulamento do Plano de Saúde Itaú, assim como aqueles exigidos pela Lei nº 9.656 /1998. A migração do plano de saúde corporativo da categoria familiar para a categoria individual caracteriza alteração contratual lesiva, mesmo na condição de ex-empregada”. Portanto, torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. acb7484) e julgo procedente o pedido para determinar que os reclamados providenciem a manutenção da autora no plano de saúde, nos mesmos padrões e valores vigentes à época do encerramento do contrato de trabalho, observada a assunção da cota parte do empregador, e reduzindo o valor cobrado para que seja a soma das cotas partes empregada e empregador, mantida a modalidade familiar. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de reembolso dos valores eventualmente pagos a maior a título de mensalidade do plano de saúde a partir de fevereiro/2025 até a data na qual efetivamente foi providenciado o seu retorno ao plano de saúde que usufruía enquanto empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deverá a parte autora arcar com o valor integral da mensalidade (cotas-partes empregado e empregador de mesmo valor). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Em que pese o aborrecimento experimentado pela parte autora, o descumprimento de obrigações legais ou contratuais pontuais, em regra, causa prejuízos de ordem material e não moral. Portanto, não há ilícito a ensejar a reparação por dano moral. Friso, ainda, que para verificar a existência de dano moral ressarcível leva-se em conta o “homem médio” e não o ultrassensível. O “homem médio”, que presumo ser o caso da autora, não sofre dano moral pelos fatos relatados na inicial, no aspecto. Julgo, portanto, improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO O 1º réu é instituidor e mantenedor da Fundação Itaú, integrando o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos concedidos à parte autora nesta sentença (art. 2º, § 2º da CLT). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. c06707d, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). TRIBUTAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – IMPOSTO DE RENDA Não haverá incidência de tributação nas parcelas oriundas da condenação haja vista sua natureza indenizatória. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por NAIARA CELE FRANCA CAMPELO OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, para condenar as reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos em prol do reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. acb7484) para determinar que os reclamados providenciem a manutenção do autor no plano de saúde, nos mesmos padrões e valores vigentes à época do encerramento do contrato de trabalho, observada a assunção da cota parte do empregador, e reduzindo o valor cobrado para que seja a soma das cotas partes empregada e empregador, mantida a modalidade familiar; - pagamento dos valores eventualmente pagos a maior a título de mensalidade do plano de saúde a partir de fevereiro/2025 até a data na qual efetivamente foi providenciado o seu retorno ao plano de saúde que usufruía enquanto empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 29 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA

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Otamir Onizio Nunes x Rodrigues Topografia E Engenharia Ltda

ID: 260892064

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011629-12.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OTAMIR ONIZIO NUNES

Polo Passivo:

RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DINIZ

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ALBERTA MENDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011629-12.2023.5.03.0048 : OTAMIR ONIZIO NUNES : RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011629-12.2023.5.03.0048 : OTAMIR ONIZIO NUNES : RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3685366 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO OTAMIR ONIZIO NUNES, qualificado à f. 02 (ID. 6ea6f77), ajuizou reclamação trabalhista em face de RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA e NUTRIEN AG SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$60.640,00. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada, inicialmente, a proposta conciliatória, as reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas (f. 126/144 - ID. a33f03b) (f. 196/206 - ID. acbd33d), suscitando a ilegitimidade passiva e impugnando os documentos apresentados com a exordial. No mérito, contestaram todos os fatos e pedidos, e requereram, ao final, a compensação/dedução e a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos, sobre os quais o autor manifestou-se, conforme petição de f. 223/247 (ID. 8d6f6e7). Houve homologação de acordo entre o autor e a segunda ré, com a sua exclusão do polo passivo (f. 254/256 - ID. 37614c4 e ID. 824928c; f. 262/265 - ID. 1f6bf7a) Na audiência em prosseguimento, ata de f. 266/267 (ID. b89bb14), foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DO RECLAMANTE Em relação aos protestos de f. 123 (ID. 23f1c1e), não são o meio adequado para a insurgência da parte quanto à decisão de indeferimento da antecipação de tutela pretendida, pelo que não há o que rever, nesse particular. PROTESTOS DA RECLAMADA Mantém-se a decisão de f. 267 (ID. b89bb14), que ensejou os protestos da ré, pelas mesmas razões já explanadas. ILEGITIMIDADE ATIVA Considerando a exclusão da NUTRIEN AG SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA do polo passivo da demanda, resta superada a preliminar em voga. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela parte ré foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. DSR Nada obstante o depoimento da testemunha Rafael Marcio Gomes Martins, no sentido da existência de pagamento de salário extrafolha ao reclamante, os recibos de pagamento e os extratos bancários não coadunam com a versão apresentada na inicial. Isso porque a referida testemunha disse que recebiam por pix, que o salário era de R$160,00 por dia, não sabendo o valor exato recebido pelo autor, e que a frequência era de segunda-feira a sábado, inclusive feriados. Contudo, no mês agosto/2023 (por exemplo), a frequência seria de 27 dias e totalizaria, em diárias, R$4.320,00 mais as horas extras (R$745,74) (f. 217 - ID. 41af4d5) - total de R$5.065,74. Porém, o extrato bancário do autor, referente ao mês de setembro de 2023 (mês subsequente), estampa três depósitos, via pix (R$400,00, R$2.555,93 e R$1.911,00), totalizando R$4.866,93 (f. 32 - ID. be82abf), de forma discrepante ao valor isolado das diárias e a esse valor somado com as horas extras, bem como à quantia informada na inicial como recebida no mês de agosto. E, ainda que se considere o período de 20/08/2023 a 19/09/2023, os valores depositados, via pix (R$1.166,00, R$2.071,00, R$400,00, R$2.555,93), equivalem a R$6.192,93 (f. 29/30 - ID. 7aae79a; f. 32 - ID. be82abf), também sem congruência com o montante informado na inicial como recebido pelo obreiro no mês de agosto/2023 (R$4.626,00). Não é possível saber se a somatória das quantias depositadas deveria obedecer outra combinação, já que não houve identificação dos depositantes, o que era obrigação do reclamante, diante do seu ônus de prova do pagamento extrafolha suscitado. Por conseguinte, não há como credibilizar as declarações da testemunha Rafael Marcio Gomes Martins, que não serão consideradas como prova dos fatos controvertidos no presente caso. Por fim, como não ficou comprovado o pagamento de salário a título de diárias e a remuneração documentada era paga à base mensal, não há falar em pagamento de DSR a partir de julho de 2023. Julgo os pedidos improcedentes. HORAS EXTRAS. FERIADOS Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência, horários de entrada e saída, e intervalo intrajornada. Registro que o depoimento da testemunha Rafael Marcio Gomes Martins não será considerado como meio de prova apto a respaldar as alegações da inicial, mas, de todo modo, ela asseverou que anotavam corretamente os cartões de ponto e que não havia proibição de registro dos dias trabalhados, inclusive sábados e feriados, desmerecendo (também por isso) os termos da impugnação obreira. Tanto é que os cartões de ponto indicam sábados e feriados trabalhados (f. 209/210 - ID. b5933c9 e ID. 5f835b4, por amostragem), não havendo razão para crer na proibição aduzida pelo autor. Em análise da jornada documentada, verifico que o reclamante estava submetido à compensação semanal de jornada (e recebia pelas horas não compensadas e feriados trabalhados), o que é autorizado por acordo individual (f. 225 - ID. c923cce) e pelas normas coletivas aplicáveis à categoria (cláusula vigésima de f. 61 - ID. cdb4900, por amostragem). Ressalte-se que as referidas disposições normativas são válidas, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Outrossim, o reclamante sequer questionou a validade da compensação levada a efeito. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento/compensação da sobrejornada e dos feriados em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão contratual/normativa (com indicação do dispositivo contratual/convencional descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada e de feriados trabalhados. Os pedidos são improcedentes. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. DESCUMPRIMENTOS. MULTA CONVENCIONAL Em relação ao atraso no pagamento dos salários, caberia à empregadora a comprovação da tempestividade correspondente, o que não fez (a não ser no mês de março/2023, com quitação em abril/2023), posto que os recibos não contêm indicação da data da quitação dos valores neles descritos (f. 214/221 - ID. 6c07dc4 ao ID. 62f0397). Dessa forma, prevalece a argumentação obreira de atraso salarial, que ora se reconhece, bem como o descumprimento da cláusula quinta de f. 56 (ID. cdb4900). Ante a inexistência de assinatura do reclamante em todos os recibos salariais, reconheço, ainda, que ele não recebeu aqueles dos meses de setembro/2023 e outubro/2023, havendo o descumprimento do parágrafo único da cláusula quinta acima mencionada. Considerando o tópico precedente desta decisão, fica afastado o descumprimento alegado relativo às horas extras. No tocante às cestas básicas, a reclamada reconheceu que não as forneceu ao autor e a previsão normativa correlata (cláusula décima; f. 57/58 - ID. cdb4900) é excepcionada pelo fornecimento de refeição (conforme parágrafo 7º da cláusula décima), obrigação que a empregadora aduziu que cumpria. E como a exordial não menciona tal desconformidade e inexiste impugnação obreira quanto à tese da defesa, nesse particular, não há falar em descumprimento da norma coletiva relativamente ao fornecimento de cesta básica/refeição. Já no que se refere ao seguro de vida em grupo, não foi provado, pela empregadora, sua contratação no período em que vigente o contrato de trabalho do reclamante (f. 222/224 - ID. f3cf87b), pelo que tenho por descumprida essa obrigação normativa (cláusula décima primeira; f. 58 - ID. cdb4900). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de multa convencional, em razão do descumprimento da norma coletiva, observando-se, na apuração, os descumprimentos normativos acima reconhecidos, bem como os termos pactuados. RESCISÃO INDIRETA Na linha da jurisprudência consolidada pelo C. TST, a irregularidade no recolhimento mensal dos depósitos de FGTS configura falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, “d”, da CLT); confira-se: “INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. (…). (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020).” Na mesma linha, o TRT3 vem decidindo: “RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. A ausência contumaz de depósitos na conta vinculada do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora. Na hipótese, restou comprovado nos autos, através do extrato analítico da conta vinculada, não apenas o atraso, mas a ausência de recolhimentos de FGTS desde 2018, salvo esparsos meses em que houve alguns depósitos em atraso. Assim, evidenciado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora que configuram falta grave, tem-se por tipificada a hipótese prevista pelo art. 483, alínea d, da CLT, que autoriza o rompimento do liame empregatício por culpa da reclamada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010974-43.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes).” “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato laboral por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para que seja configurada, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que restou comprovado nos autos, eis que a falta cometida pela ré, ao reiteradamente deixar de efetuar o recolhimento de parcelas de FGTS por longo período contratual implicam em descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta. Não obstante, o parcelamento da dívida perante a CEF não obsta o reconhecimento da rescisão oblíqua, não servindo como justificativa para a continuidade da relação empregatícia em face do manifesto prejuízo causado ao reclamante. Recurso desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-31.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3355; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antônio Gomes de Vasconcelos).” Dito isso, tenho por configurada a falta grave patronal suficiente para justificar a rescisão oblíqua no caso dos autos, já que a empregadora não comprovou a efetivação dos depósitos mensais de FGTS, ônus a seu encargo (Súmula 461 do TST). Ademais, o autor comprovou que os recolhimentos previdenciários não foram realizados (f. 46 - ID. af66727), que houve atraso no pagamento dos salários, que não houve a entrega de todos os recibos salariais e que não foi feita a contratação do seguro de vida em grupo, o que reforça a conclusão acima. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, na data de 20/10/2023 (quando interrompida a prestação de serviços; f. 208 - ID. 59b3262), com projeção do aviso prévio (30 dias) para 19/11/2023. Desse modo, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 10/12 de férias proporcionais + 1/3; c) 10/12 de 13º salário proporcional; d) FGTS referente aos meses trabalhados, bem como sobre aviso prévio e 13º proporcional; e e) multa de 40% sobre o FGTS. Os valores faltantes apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme determina o art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Indevido recolhimento do FGTS a partir das férias + 1/3 indenizadas, como pretendido. Não há falar, também, em qualquer quitação de verbas vincendas, pois as parcelas deferidas abarcam todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá efetuar a anotação de saída na CTPS do reclamante com data de 19/11/2023 (com a projeção do aviso - OJ nº 82 da SDI-1/TST). A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela parte reclamada em 05 dias após intimada para esse fim, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT), devendo a parte autora apresentar sua CTPS física (se houver) nos autos em 05 dias após o trânsito em julgado da decisão. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar ao reclamante a guia TRCT (no código SJ2), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS + 40%, bem como as guias CD/SD, corretamente preenchidas. Dispensa-se a emissão da chave de conectividade, em razão da entrada em vigor do FGTS digital. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da parte autora por culpa da parte reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. PEDIDOS “N” E “O” DO ROL DE F. 15/16 (ID. 6ea6f77) Inexistem fundamentos para os pedidos em voga, pelo que os julgo improcedentes. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Prejudicada a análise do pedido, diante da exclusão da 2ª ré do polo passivo da demanda. TUTELA CAUTELAR A providência buscada tem natureza cautelar (“arrestar os valores devidos pela tomadora à Empreiteira”) e o reclamante, apesar do encargo que lhe incumbia, não trouxe elementos concretos que justifiquem a medida pretendida. Não há comprovação de dilapidação patrimonial por parte da reclamada, que pudesse ensejar, em sede cautelar, a pesquisa ou a constrição de bens e de valores. Não há, ainda, qualquer indício de ocultação de bens ou de depreciação financeira da ré, inexistindo situação de risco efetivo apta a validar o arresto vindicado. O fato de a reclamada figurar no polo passivo de diversas demandas não implica em dilapidação patrimonial. Assim, por ora, indefiro o requerido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Diante dos termos da ata de ID. 1f6bf7a, fica autorizada a dedução do valor pago no acordo firmado com a 2ª reclamada (R$ 6.000,00, sendo R$500,00 a título de honorários sucumbenciais). Não há outra dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 3) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, a pagar ao reclamante OTAMIR ONIZIO NUNES, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - multa convencional; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - 10/12 de 13º salário proporcional; - FGTS referente aos meses trabalhados, bem como sobre aviso prévio e 13º proporcional; e - multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá efetuar a anotação de saída na CTPS do reclamante com data de 19/11/2023 (com a projeção do aviso - OJ nº 82 da SDI-1/TST). A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela parte reclamada em 05 dias após intimada para esse fim, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT), devendo a parte autora apresentar sua CTPS física (se houver) nos autos em 05 dias após o trânsito em julgado da decisão. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar ao reclamante a guia TRCT (no código SJ2), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS + 40%, bem como as guias CD/SD, corretamente preenchidas. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Diante dos termos da ata de ID. 1f6bf7a, fica autorizada a dedução do valor pago no acordo firmado com a 2ª reclamada (R$ 6.000,00, sendo R$500,00 a título de honorários sucumbenciais). Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário). Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 24 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA

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Otamir Onizio Nunes x Rodrigues Topografia E Engenharia Ltda

ID: 260892096

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011629-12.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OTAMIR ONIZIO NUNES

Polo Passivo:

RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DINIZ

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ALBERTA MENDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011629-12.2023.5.03.0048 : OTAMIR ONIZIO NUNES : RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011629-12.2023.5.03.0048 : OTAMIR ONIZIO NUNES : RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3685366 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO OTAMIR ONIZIO NUNES, qualificado à f. 02 (ID. 6ea6f77), ajuizou reclamação trabalhista em face de RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA e NUTRIEN AG SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$60.640,00. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada, inicialmente, a proposta conciliatória, as reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas (f. 126/144 - ID. a33f03b) (f. 196/206 - ID. acbd33d), suscitando a ilegitimidade passiva e impugnando os documentos apresentados com a exordial. No mérito, contestaram todos os fatos e pedidos, e requereram, ao final, a compensação/dedução e a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos, sobre os quais o autor manifestou-se, conforme petição de f. 223/247 (ID. 8d6f6e7). Houve homologação de acordo entre o autor e a segunda ré, com a sua exclusão do polo passivo (f. 254/256 - ID. 37614c4 e ID. 824928c; f. 262/265 - ID. 1f6bf7a) Na audiência em prosseguimento, ata de f. 266/267 (ID. b89bb14), foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DO RECLAMANTE Em relação aos protestos de f. 123 (ID. 23f1c1e), não são o meio adequado para a insurgência da parte quanto à decisão de indeferimento da antecipação de tutela pretendida, pelo que não há o que rever, nesse particular. PROTESTOS DA RECLAMADA Mantém-se a decisão de f. 267 (ID. b89bb14), que ensejou os protestos da ré, pelas mesmas razões já explanadas. ILEGITIMIDADE ATIVA Considerando a exclusão da NUTRIEN AG SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA do polo passivo da demanda, resta superada a preliminar em voga. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela parte ré foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. DSR Nada obstante o depoimento da testemunha Rafael Marcio Gomes Martins, no sentido da existência de pagamento de salário extrafolha ao reclamante, os recibos de pagamento e os extratos bancários não coadunam com a versão apresentada na inicial. Isso porque a referida testemunha disse que recebiam por pix, que o salário era de R$160,00 por dia, não sabendo o valor exato recebido pelo autor, e que a frequência era de segunda-feira a sábado, inclusive feriados. Contudo, no mês agosto/2023 (por exemplo), a frequência seria de 27 dias e totalizaria, em diárias, R$4.320,00 mais as horas extras (R$745,74) (f. 217 - ID. 41af4d5) - total de R$5.065,74. Porém, o extrato bancário do autor, referente ao mês de setembro de 2023 (mês subsequente), estampa três depósitos, via pix (R$400,00, R$2.555,93 e R$1.911,00), totalizando R$4.866,93 (f. 32 - ID. be82abf), de forma discrepante ao valor isolado das diárias e a esse valor somado com as horas extras, bem como à quantia informada na inicial como recebida no mês de agosto. E, ainda que se considere o período de 20/08/2023 a 19/09/2023, os valores depositados, via pix (R$1.166,00, R$2.071,00, R$400,00, R$2.555,93), equivalem a R$6.192,93 (f. 29/30 - ID. 7aae79a; f. 32 - ID. be82abf), também sem congruência com o montante informado na inicial como recebido pelo obreiro no mês de agosto/2023 (R$4.626,00). Não é possível saber se a somatória das quantias depositadas deveria obedecer outra combinação, já que não houve identificação dos depositantes, o que era obrigação do reclamante, diante do seu ônus de prova do pagamento extrafolha suscitado. Por conseguinte, não há como credibilizar as declarações da testemunha Rafael Marcio Gomes Martins, que não serão consideradas como prova dos fatos controvertidos no presente caso. Por fim, como não ficou comprovado o pagamento de salário a título de diárias e a remuneração documentada era paga à base mensal, não há falar em pagamento de DSR a partir de julho de 2023. Julgo os pedidos improcedentes. HORAS EXTRAS. FERIADOS Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência, horários de entrada e saída, e intervalo intrajornada. Registro que o depoimento da testemunha Rafael Marcio Gomes Martins não será considerado como meio de prova apto a respaldar as alegações da inicial, mas, de todo modo, ela asseverou que anotavam corretamente os cartões de ponto e que não havia proibição de registro dos dias trabalhados, inclusive sábados e feriados, desmerecendo (também por isso) os termos da impugnação obreira. Tanto é que os cartões de ponto indicam sábados e feriados trabalhados (f. 209/210 - ID. b5933c9 e ID. 5f835b4, por amostragem), não havendo razão para crer na proibição aduzida pelo autor. Em análise da jornada documentada, verifico que o reclamante estava submetido à compensação semanal de jornada (e recebia pelas horas não compensadas e feriados trabalhados), o que é autorizado por acordo individual (f. 225 - ID. c923cce) e pelas normas coletivas aplicáveis à categoria (cláusula vigésima de f. 61 - ID. cdb4900, por amostragem). Ressalte-se que as referidas disposições normativas são válidas, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Outrossim, o reclamante sequer questionou a validade da compensação levada a efeito. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento/compensação da sobrejornada e dos feriados em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão contratual/normativa (com indicação do dispositivo contratual/convencional descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada e de feriados trabalhados. Os pedidos são improcedentes. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. DESCUMPRIMENTOS. MULTA CONVENCIONAL Em relação ao atraso no pagamento dos salários, caberia à empregadora a comprovação da tempestividade correspondente, o que não fez (a não ser no mês de março/2023, com quitação em abril/2023), posto que os recibos não contêm indicação da data da quitação dos valores neles descritos (f. 214/221 - ID. 6c07dc4 ao ID. 62f0397). Dessa forma, prevalece a argumentação obreira de atraso salarial, que ora se reconhece, bem como o descumprimento da cláusula quinta de f. 56 (ID. cdb4900). Ante a inexistência de assinatura do reclamante em todos os recibos salariais, reconheço, ainda, que ele não recebeu aqueles dos meses de setembro/2023 e outubro/2023, havendo o descumprimento do parágrafo único da cláusula quinta acima mencionada. Considerando o tópico precedente desta decisão, fica afastado o descumprimento alegado relativo às horas extras. No tocante às cestas básicas, a reclamada reconheceu que não as forneceu ao autor e a previsão normativa correlata (cláusula décima; f. 57/58 - ID. cdb4900) é excepcionada pelo fornecimento de refeição (conforme parágrafo 7º da cláusula décima), obrigação que a empregadora aduziu que cumpria. E como a exordial não menciona tal desconformidade e inexiste impugnação obreira quanto à tese da defesa, nesse particular, não há falar em descumprimento da norma coletiva relativamente ao fornecimento de cesta básica/refeição. Já no que se refere ao seguro de vida em grupo, não foi provado, pela empregadora, sua contratação no período em que vigente o contrato de trabalho do reclamante (f. 222/224 - ID. f3cf87b), pelo que tenho por descumprida essa obrigação normativa (cláusula décima primeira; f. 58 - ID. cdb4900). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de multa convencional, em razão do descumprimento da norma coletiva, observando-se, na apuração, os descumprimentos normativos acima reconhecidos, bem como os termos pactuados. RESCISÃO INDIRETA Na linha da jurisprudência consolidada pelo C. TST, a irregularidade no recolhimento mensal dos depósitos de FGTS configura falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, “d”, da CLT); confira-se: “INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. (…). (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020).” Na mesma linha, o TRT3 vem decidindo: “RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. A ausência contumaz de depósitos na conta vinculada do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora. Na hipótese, restou comprovado nos autos, através do extrato analítico da conta vinculada, não apenas o atraso, mas a ausência de recolhimentos de FGTS desde 2018, salvo esparsos meses em que houve alguns depósitos em atraso. Assim, evidenciado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora que configuram falta grave, tem-se por tipificada a hipótese prevista pelo art. 483, alínea d, da CLT, que autoriza o rompimento do liame empregatício por culpa da reclamada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010974-43.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes).” “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato laboral por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para que seja configurada, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que restou comprovado nos autos, eis que a falta cometida pela ré, ao reiteradamente deixar de efetuar o recolhimento de parcelas de FGTS por longo período contratual implicam em descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta. Não obstante, o parcelamento da dívida perante a CEF não obsta o reconhecimento da rescisão oblíqua, não servindo como justificativa para a continuidade da relação empregatícia em face do manifesto prejuízo causado ao reclamante. Recurso desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-31.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3355; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antônio Gomes de Vasconcelos).” Dito isso, tenho por configurada a falta grave patronal suficiente para justificar a rescisão oblíqua no caso dos autos, já que a empregadora não comprovou a efetivação dos depósitos mensais de FGTS, ônus a seu encargo (Súmula 461 do TST). Ademais, o autor comprovou que os recolhimentos previdenciários não foram realizados (f. 46 - ID. af66727), que houve atraso no pagamento dos salários, que não houve a entrega de todos os recibos salariais e que não foi feita a contratação do seguro de vida em grupo, o que reforça a conclusão acima. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, na data de 20/10/2023 (quando interrompida a prestação de serviços; f. 208 - ID. 59b3262), com projeção do aviso prévio (30 dias) para 19/11/2023. Desse modo, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 10/12 de férias proporcionais + 1/3; c) 10/12 de 13º salário proporcional; d) FGTS referente aos meses trabalhados, bem como sobre aviso prévio e 13º proporcional; e e) multa de 40% sobre o FGTS. Os valores faltantes apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme determina o art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Indevido recolhimento do FGTS a partir das férias + 1/3 indenizadas, como pretendido. Não há falar, também, em qualquer quitação de verbas vincendas, pois as parcelas deferidas abarcam todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá efetuar a anotação de saída na CTPS do reclamante com data de 19/11/2023 (com a projeção do aviso - OJ nº 82 da SDI-1/TST). A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela parte reclamada em 05 dias após intimada para esse fim, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT), devendo a parte autora apresentar sua CTPS física (se houver) nos autos em 05 dias após o trânsito em julgado da decisão. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar ao reclamante a guia TRCT (no código SJ2), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS + 40%, bem como as guias CD/SD, corretamente preenchidas. Dispensa-se a emissão da chave de conectividade, em razão da entrada em vigor do FGTS digital. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da parte autora por culpa da parte reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. PEDIDOS “N” E “O” DO ROL DE F. 15/16 (ID. 6ea6f77) Inexistem fundamentos para os pedidos em voga, pelo que os julgo improcedentes. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Prejudicada a análise do pedido, diante da exclusão da 2ª ré do polo passivo da demanda. TUTELA CAUTELAR A providência buscada tem natureza cautelar (“arrestar os valores devidos pela tomadora à Empreiteira”) e o reclamante, apesar do encargo que lhe incumbia, não trouxe elementos concretos que justifiquem a medida pretendida. Não há comprovação de dilapidação patrimonial por parte da reclamada, que pudesse ensejar, em sede cautelar, a pesquisa ou a constrição de bens e de valores. Não há, ainda, qualquer indício de ocultação de bens ou de depreciação financeira da ré, inexistindo situação de risco efetivo apta a validar o arresto vindicado. O fato de a reclamada figurar no polo passivo de diversas demandas não implica em dilapidação patrimonial. Assim, por ora, indefiro o requerido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Diante dos termos da ata de ID. 1f6bf7a, fica autorizada a dedução do valor pago no acordo firmado com a 2ª reclamada (R$ 6.000,00, sendo R$500,00 a título de honorários sucumbenciais). Não há outra dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 3) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada RODRIGUES TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, a pagar ao reclamante OTAMIR ONIZIO NUNES, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - multa convencional; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - 10/12 de 13º salário proporcional; - FGTS referente aos meses trabalhados, bem como sobre aviso prévio e 13º proporcional; e - multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá efetuar a anotação de saída na CTPS do reclamante com data de 19/11/2023 (com a projeção do aviso - OJ nº 82 da SDI-1/TST). A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela parte reclamada em 05 dias após intimada para esse fim, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT), devendo a parte autora apresentar sua CTPS física (se houver) nos autos em 05 dias após o trânsito em julgado da decisão. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar ao reclamante a guia TRCT (no código SJ2), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS + 40%, bem como as guias CD/SD, corretamente preenchidas. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Diante dos termos da ata de ID. 1f6bf7a, fica autorizada a dedução do valor pago no acordo firmado com a 2ª reclamada (R$ 6.000,00, sendo R$500,00 a título de honorários sucumbenciais). Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário). Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 24 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTAMIR ONIZIO NUNES

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Edilma Silvia De Almeida Rodrigues x E. C. Coelho Confeccoes Ltda

ID: 260402852

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-38.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILMA SILVIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

E. C. COELHO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010172-38.2025.5.03.0059 : EDILMA SILVIA DE ALMEIDA RODRIGUES : E. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010172-38.2025.5.03.0059 : EDILMA SILVIA DE ALMEIDA RODRIGUES : E. C. COELHO CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71404f5 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por EDILMA SILVIA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de E. C. COELHO CONFECÇÕES LTDA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA Considerando o primado do princípio da territorialidade (art. 611, CLT) e a inexistência de documento apto a contrapor as convenções coletivas de trabalho juntadas pela obreira (ids. fcdbf0e seguintes), não há controvérsia acerca do enquadramento sindical, sendo aplicadas, no que couber, as CCTs e aditivos celebrados entre o Sindicato da Indústria do Vestuário no Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Cama, Mesa e Banho de Belo Horizonte e Região Metropolitana, acostados ao feito pela reclamante. REVELIA DA RECLAMADA Deixando a reclamada de cumprir o encargo processual de comparecer em audiência e apresentar defesa, ela é considerada revel e confessa quanto à matéria fática. No processo do trabalho, a previsão legal consta do artigo 844 da CLT, tendo sido sufragada na jurisprudência, consoante Súmula 74 do TST. No caso dos autos, a reclamada deixou de comparecer à audiência, não obstante tenha sido regularmente notificada (certidão de devolução de mandado de id. 6260618). Não tendo estado presente em audiência, nem mesmo apresentado defesa, reconheço a revelia da ré e, por consequência, a confissão quanto à matéria de fato, com base no art. 844 da CLT e 344 do CPC. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/06/2022 para exercer a função de costureira, mediante remuneração de um salário mínimo base acrescido de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) mensais a título de comissão por produção, tendo pedido demissão na data de 16/01/2025. Relata a ocorrência de diversas ilegalidades ao longo do pacto laboral, a iniciar pela anotação de sua CTPS tão somente cinco meses após sua admissão, em 01/11/2022, narrando, ainda, a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários e do pagamento de férias + 1/3, 13º salários e horas extras de todo o período contratual, inobservando a ré, ainda, o piso salarial convencionalmente estipulado. Afirma, assim, que se viu sem outra opção que não pedir demissão de seu emprego, razão pela qual postula, além do reconhecimento do vínculo empregatício pelo período declinado em exordial, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, ‘d’ da CLT, em virtude do descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da reclamada, com a condenação da ré ao cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes da dispensa imotivada. À análise. Face à decretação da revelia da reclamada e inexistência de impugnação específica, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) quanto à contratação da reclamante em 01/06/2022 para exercer a função de costureira, mediante salário base de um salário mínimo, acrescido de R$300,00 (trezentos reais) a título de comissão por produção, assim como quanto ao descumprimento, pela ré, das obrigações narradas em exordial, situação que possibilita a rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a prova de pagamento da contraprestação remuneratória se faz mediante recibo (aplicação analógica do art. 464 da CLT). E, especificamente quanto aos recolhimentos fundiários, a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do empregador comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual (Súmula 461, TST). Entretanto, diante da revelia da reclamada, é certo que esta não se desincumbiu do ônus de prova quanto ao fato impeditivo da pretensão, à luz do disposto no art. 818, II da CLT. Pela Súmula 212 do TST, o ônus de comprovar o término da relação de emprego é do empregador, presumindo-se, caso não se desincumba desse ônus, a dispensa injusta, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Veja-se que os §§1º e 3º do art. 483 CLT dispõem acerca da possibilidade de rompimento da prestação de serviço, na ausência de cumprimento dos deveres contratuais. Ora, é sabido que o risco do empreendimento não pode ser transferido para os trabalhadores, os quais, diante da condição de desigualdade jurídica em que se encontram, estão amparados pelas normas protetivas constantes da Constituição e da CLT. Nesse cenário, o art. 483 celetário prevê hipóteses de rescisão indireta do liame empregatício, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador (alínea "d"). Assim, uma interpretação literal e apenas declarativa do referido dispositivo já garantiria a proteção do trabalhador contra a falta de recolhimento do FGTS, visto tratar-se de uma das obrigações mínimas a que está sujeito o empregador. Nessa toada, não pode se esperar do empregado que continue a fornecer sua força de trabalho sem que haja a correspondente contraprestação pecuniária por parte de seu empregador, inclusive das obrigações corolárias ao contrato, dentre elas o recolhimento dos valores do FGTS. Insta destacar, ainda, que a ausência de recolhimento do FGTS representa sonegação ao trabalhador e à sua família de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, na medida em que inviabiliza o saque dos depósitos em situações de premente necessidade, estatuídas nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e em recente medida provisória editada, em que há possibilidade de saque de valores do FGTS na data de aniversário do correntista, para uso em despesas pessoais. O descumprimento de tal obrigação, por si só, atesta a gravidade da falta pelo empregador a corroborar os efeitos da rescisão indireta. Nesse sentido, o C. TST recentemente editou o Tema Repetitivo nº 70, de caráter vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Com efeito, a ré, revel, não trouxe à colação prova específica de recolhimento dos depósitos fundiários da autora, tampouco apresentou prova de pagamento de salários, férias + 1/3 ou 13º salários, encargos que lhe incumbiam, a teor do art. 487 da CLT, restando patente o descumprimento do contrato de trabalho. Concretizada a mora da ré quanto ao pagamento de haveres (depósitos do FGTS e salários), depura-se a falta grave ensejadora da rescisão oblíqua, nos termos da lei (art. 483 da CLT), fazendo jus a empregada a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedida sem justa causa, inclusive à multa de 40%, eis que o conjunto de violações contratuais atingem grau de insegurança e intolerância em relação à trabalhadora, que, no caso, cumpriu com suas obrigações. Assim é que, à míngua de prova documental de pagamento de haveres (art. 464, CLT), reconheço como verdadeiro que a reclamante não recebeu as verbas obtemperadas. O pedido demissional foi eivado de nulidade, ante a caracterização da falta patronal. É de se notar, ainda, que o atraso no pagamento dos haveres atrai a incidência das multas celetárias. Presumo, ademais, ante os efeitos da revelia, a data de 16/01/2025 como o último dia de labor da reclamante, fixando o término contratual na data de 24/02/2025, já incluída a projeção do aviso prévio de 39 dias, na forma da OJ nº 82 da SBDI-1/TST. Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos e, adstrito aos termos da exordial (arts. 141 e 492 do CPC), reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada a: - retificar e baixar a CTPS obreira, nela registrando admissão em 01/06/2022, salário base de um salário mínimo, acrescido de R$300,00 (trezentos reais) mensais a título de comissão por produção, e saída em 24/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, conforme OJ nº 82 da SBDI-1/TST), para o exercício da função de costureira; - fornecer à reclamante guias TRCT, código RI2, bem como chave de conectividade e guias CD/SD, ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito da reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Pari passu, diante da ausência de prova de pagamento, condeno a ré a pagar à autora: a) saldo de salário do mês de janeiro/2025 (16 dias), observado o piso salarial convencional aplicável, acrescido ainda de R$300,00 (trezentos reais) a título de comissão por produção; b) diferenças salariais de todo o período laboral, considerando-se os pisos salariais estipulados em norma coletiva; c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) férias integrais em dobro + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023; e) férias integrais simples + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; f) férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (9/12, considerando a projeção do aviso prévio); g) 13º salário proporcional do ano de 2022 (7/12); h) 13º salário integral do ano de 2023; i) 13º salário integral do ano de 2024; j) 13º salário proporcional de 2025 (2/12, considerando a projeção do aviso prévio); k) FGTS de toda a contratualidade, acrescido da multa rescisória de 40%, a serem depositados em conta vinculada da autora. Ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Tendo por base o princípio da efetividade e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os desdobramentos dos efeitos da revelia da reclamada, determino que a d. Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS obreira. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL Alega a reclamante que sua jornada de trabalho contratual seria das 7h às 17h20, com 1h30 de pausa para descanso e alimentação (entre as 11h30 e 13h), mas que, na realidade, laboraria até as 18h em todos os dias úteis (de segunda a sexta-feira), prestando serviços aos sábados extraordinariamente, sendo que tais dias eram posteriormente compensados com folgas. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassam a jornada de 8 horas diárias e/ou 44 semanais. Examino. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). Diante da revelia da reclamada, e inexistindo elementos probatórios distintos nos autos, presume-se verdadeira a jornada de trabalho narrada em inicial – de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com 1h30 de intervalo intrajornada –, pelo que julgo procedente o pedido para, nos seus limites, condenar a ré a pagar-lhe horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, sem reflexos, ante a ausência de pedido específico nesse sentido. Para apuração dos valores, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: – jornada descrita na inicial, considerada frequência integral durante o período contratual reconhecido; – o teor das Súmulas 264 e 347 do C. TST para apuração da base de cálculo; – divisor 220 para obtenção do salário-hora; – remuneração descrita na inicial, observados os pisos salariais previstos em norma coletiva; – adicional convencional e, em sua falta, o legal de 50%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada deixou de formalizar o vínculo empregatício e efetuar o pagamento das verbas de direito, causando-lhe prejuízo. Pois bem. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. É incontroverso o inadimplemento dos haveres trabalhistas, conforme fundamentação anterior, que encontraram a reparação patrimonial própria, com aplicação, ainda, de multa celetista. Todavia, a figura jurídica deve ser aplicada com cautela, para que sua finalidade não seja desvirtuada. Não se olvida dos transtornos causados à empregada, mas a lesão não é in re ipsa, conforme recente entendimento consolidado pelo C. TST em seu Tema Repetitivo nº 60, sendo certo que não houve prova de que a autora foi ofendida em sua honra ou dignidade, ou que tenha sofrido abalo psíquico apto à indenização pretendida. Assim, ainda que comprovada a ausência de cumprimento de obrigações legais pela reclamada, tal inadimplência, por si só, não implica violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da autora, de forma a lhe assegurar o direito à indenização por danos morais. Ademais, a anotação da CTPS foi reparada neste julgado, e a ausência do acerto rescisório e de depósito da multa de 40% sobre o FGTS foi objeto de penalização pecuniária própria, na modalidade de multa do artigo 477 da CLT. Logo, a indenização pleiteada constituiria bis in idem, haja vista a sanção pecuniária acima evidenciada. Por tais motivos, concluo que estão ausentes os requisitos de lesão a direito extrapatrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na exordial (id. 916adef), somada, ainda, à demonstração de que recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e ausente comprovação de que a reclamante se encontra atualmente empregada (CTPS de id. 966afc4). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, observadas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através de alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. A reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade com a Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos os dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST. Sobre o débito trabalhista apurado, incidirá correção monetária com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se os teores das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar “bis in idem”, posto que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EDILMA SILVIA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de E. C. COELHO CONFECÇÕES LTDA., reconheço a revelia da reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, reconhecendo o vínculo de emprego havido entre as partes, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada a: - retificar e baixar a CTPS obreira, nela registrando admissão em 01/06/2022, salário base de um salário mínimo, acrescido de R$300,00 (trezentos reais) mensais a título de comissão por produção, e saída em 24/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, conforme OJ nº 82 da SBDI-1/TST), para o exercício da função de costureira; - fornecer à reclamante guias TRCT, código RI2, bem como chave de conectividade e guias CD/SD, ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito da reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retroexpendidos: a) saldo de salário do mês de janeiro/2025 (16 dias), observado o piso salarial convencional aplicável, acrescido ainda de R$300,00 (trezentos reais) a título de comissão por produção; b) diferenças salariais de todo o período laboral, considerando-se os pisos salariais estipulados em norma coletiva; c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) férias integrais em dobro + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023; e) férias integrais simples + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; f) férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (9/12, considerando a projeção do aviso prévio); g) 13º salário proporcional do ano de 2022 (7/12); h) 13º salário integral do ano de 2023; i) 13º salário integral do ano de 2024; j) 13º salário proporcional de 2025 (2/12, considerando a projeção do aviso prévio); k) FGTS de toda a contratualidade, acrescido da multa rescisória de 40%, a serem depositados em conta vinculada da autora; l) multa do art. 477, §8º da CLT; m) horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, sem reflexos. Tendo por base o princípio da efetividade e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os desdobramentos dos efeitos da revelia da reclamada, determino que a d. Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS obreira. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar a presente decisão. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: saldo de salário, diferenças salariais, aviso prévio indenizado, 13º salários e horas extras. Custas pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILMA SILVIA DE ALMEIDA RODRIGUES

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Elisangela Marta Martins De Paula x Drogaria Araujo S A

ID: 259057025

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-22.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

DILMA SILVA PASSOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010172-22.2025.5.03.0032 : ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA : DROGARIA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010172-22.2025.5.03.0032 : ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7589fd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. PRESCRIÇÃO Uma vez que não transcorreu mais de cinco anos entre a data de admissão da autora (05/02/202) e a data da propositura da ação (06/02/2025), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Do mesmo modo, restou respeitado o limite de dois anos da propositura da ação após a extinção do contrato de trabalho, não havendo, portanto, prescrição bienal. Neste sentido, rejeito a prejudicial em foco. MODALIDADE RESCISÓRIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requereu a autora a reversão da modalidade da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa e o pagamento das respectivas verbas rescisórias devidas, além da multa do art. 477, §8º da CLT e o fornecimento das guias rescisórias na modalidade correspondente. Também pretende a reparação por dano moral em razão da dispensa motivada, que em razão da alegada arbitrariedade e abusividade violou a honra da obreira. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício. O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato se mostrar grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal, e a empresa o fez. No caso, o documento de fl. 150 demonstra que a reclamante foi dispensada por justa causa, em 04/10/2024, com fundamento no art. 482, “e” da CLT, pelos seguintes fatos: “Desídia no desempenho das funções com recorrência de descumprimentos das normas internas da empresa, sendo a última ocorrência deixar produto vencido na seção, gerando impacto no indicador de perdas da loja. Nestes termos, a recorrência dos descumprimentos das normas internas da empresa, apesar das oportunidades de ajuste de conduta, torna-se impossível a manutenção do contrato, resultando na aplicação da penalidade máxima por completa quebra da indispensável confiança existente entre as partes.” Vieram aos autos os documentos de fls. 169/176, os quais comprovam que a reclamante foi advertida uma vez e suspensa por 7 vezes, em razão de faltas das mais diversas naturezas, tais como as relacionadas aos produtos vencidos, assim como a faltas relacionadas a forma de comunicação. Todas as penalidades acima arroladas estão assinadas pela reclamante, documentos não infirmados, impondo-se considerar que as condutas e punições discriminadas em cada uma delas efetivamente ocorreram. Outrossim, além das penalidades formalmente aplicadas à autora, há registros, no livro de ocorrência, de outros comportamentos inadequados da autora, dentre os quais tratar outros empregados com gritos, má educação e desrespeito, cf. fl. 178. Neste aspecto, saliento que a autora admite, no documento de fl. 149, que necessita “conversar mais com os colegas para resolver os problemas. Ter mais respeito e equilíbrio.” Os documentos dos autos revelam que a autora desde a primeira advertência, em maio de 2024, por deixar produto vencido exposto a venda, ao invés de cuidar para que tal fato não mais ocorresse, passou a reiterar as condutas, reincidindo de forma insistente na mesma falha. O comportamento da autora é incompatível com as normas fixadas pela ré, assim como com o feixe de suas atribuições. É cediço que a exposição e venda de alimentos fora do prazo de validade, viola normas de proteção do consumo, assim como normas de caráter sanitário, podendo, inclusive, prejudicar a saúde de eventuais clientes consumidores que os adquiriam, posto que expostos à venda. Outrossim, a autora tomou conhecimento das atribuições de seu cargo, cf. documento que colacionada, intitulado de Matriz de Formação do Repositor, de fl. 24, com expressa menção à atribuição de auditar a validade dos produtos. No mesmo sentido, verifico que a autora também anuiu às normas e preceitos da reclamada, cf. fl. 161. O conjunto de elementos dos autos, sinalizam a resistência da autora em cumprir com a integralidade do feixe de suas atribuições, eis que reiterava na omissão do controle de validade dos produtos sob sua responsabilidade, notadamente, de produtos armazenados no freezer, mesmo depois de ser penalizada, por mais de uma vez, inclusive com a suspensão temporária do contrato. Outrossim, a prova oral revelou que o controle de validade de produtos possuía regras claras, relacionadas a identificação dos produtos, ação de venda do produto com prazo de validade mais próxima e por fim na retirada do produto da área de vendas um dia antes do vencimento, cf. informou a testemunha ouvida a rogo da laborista, cf. ata de fl. 197. No mesmo sentido a testemunha ouvida a rogo da ré, que confirmou inexistir dúvidas sobre as atribuições da obreira, que era a responsável pela seção dos freezers. Informou que cada empregado é responsável pelo controle de sua seção, mas que mesmo sendo advertida, por várias vezes a autora deixou de cumprir a sua função de verificação, cf. ata de fl. 198. O que se verifica é que a autora negligenciava o processo por completo, eis que, em geral os produtos vencidos eram encontrados no salão de vendas, sem qualquer ação promocional e vencidos há mais de dias da data efetivamente limite para a exposição. Outrossim, fica evidente que ao invés de buscar ter mais zelo com o controle de validade a autora insistia em reiterar a falta a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo. Por todo exposto, reconheço que a pena máxima foi corretamente aplicada a tempo e modo pela reclamada, já que os fatos apurados demonstram que a reclamante, ao longo de menos de um ano de trabalho prestado em prol da ré, violou inúmeras vezes as suas atribuições, agindo com notória desídia no desempenho de suas funções, tal como acima descrito, sendo o derradeiro fato que culminou na aplicação da penalidade máxima grave o suficiente para romper a fidúcia mínima que deve existir em qualquer relação de emprego, impossibilitando, assim, por sua culpa exclusiva, o prosseguimento do vínculo empregatício. Ressalta-se ainda que, ao contrário do sustentado pela autora, a gradação das penalidades foi observada, sendo a autora advertida (notificação educativa) e suspensa, por mais de uma oportunidade, antes da aplicação da pena máxima, em sua maioria por conduta desidiosa no desempenho de suas funções, tal como a derradeira falta cometida. Presente também o requisito da imediatidade na aplicação da justa causa, já que a última falta ocorreu em 03/12/2024 (fl. 177), vindo a reclamante a ser dispensada por justa causa no dia posterior, em 04/12/2024 (fl. 150), sendo observado na integralidade o requisito da imediatidade, posto que quase que simultânea a aplicação da pena. Por fim, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que a falta cometida pela autora, de deixar um produto vencido a mais de um mês exposto à venda, foi punida apenas com a justa causa, não existindo para o fato dupla punição. Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e seus consectários, bem como os de aplicação da multa do art. 477 da CLT, já que o valor líquido constante no TRCT de fls. 167/168 está negativado, não havendo, por conseguinte, atraso no pagamento correspondente. De modo equivalente, uma vez ausente verba rescisória de natureza incontroversa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 469 da CLT. Pelas mesmas razões, indefiro a entrega das guias CD/SD, pois o benefício não é devido na dispensa por justa causa. Por fim, uma vez que não houve demonstração de que a penalidade de justa causa foi aplicada à autora de modo a violar a sua integridade psíquica e a sua honra, mas pelo contrário, restou evidenciado que as punições não expunham os empregados, que as advertências e demais penalidades eram entregues aos empregados em sala apartada, na sala da gerência, com a porta aberta, sem gritos ou ofensas, cf. depoimento da testemunha da ré – fl. 198. No ponto, ressalto que apesar de a testemunha ouvida a rogo da autora divergir em alguns pontos do depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, fato é que não há prova segura com relação ao alegado comportamento ofensivo da gerente. Por fim, registro que o documento de fl. 151, mensagem enviada pela obreira à gerente, a agradecendo pelo período de convivência, e não impugnada nos autos, corrobora que a aplicação das penalidades no interregno do pacto, assim como a aplicação da justa causa, não expuseram a autora perante os demais empregados e não violaram a sua honra ou imagem. Desse modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais fundamentado na dispensa por justa causa, porque confirmada nos autos, assim como não evidenciada nenhuma violação a honra da autora durante a sua aplicação. HORAS EXTRAS. Alega a autora que exercia suas atividades no período contratual estipulado das 07h00 às 15h20, com previsão de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas que regularmente era compelida a permanecer em seu posto de trabalho até as 16h00, a mando de sua gerente. Diz que tais horas não eram registradas, não foram pagas, assim como não foram compensadas. Razões pelas quais requer o pagamento de horas extras e reflexos. A ré, por sua vez, aduz que os registros são fidedignos como prova da jornada e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. Examino. A reclamada trouxe aos autos os registros de jornada da autora, cf. fls. 96/101, cumprindo assim com a imposição do art. 74, §2º da CLT. Diante disso, passa a autora o encargo de infirmar os registros coligidos, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou, eis que não produziu nenhuma prova no sentido. De modo que, considero os registros de jornada dos autos como fidedignos a comprovar a jornada da autora. Ao contrário do que alega a obreira, há acordo individual para a compensação de jornada, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, com possibilidade de compensação no período de até 6 meses, cf. cláusula 5º do Contrato de Trabalho de fl. 87. Do cenário delineado, novamente seria da obreira o encargo de apontar horas extras que não foram objeto de pagamento ou compensação, encargo do qual, novamente, não se desvencilhou. Além de a autora não ter realizado apontamento de diferenças, também se utilizou de parâmetro equivocado para apontar a existência de horas extras em seu favor, eis que desconsiderou o sistema de compensação. Diante do exposto julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. A autora alega que foi vítima de assédio moral por parte da gerente Fátima, uma vez que era tratada com hostilidade e desrespeito, inclusive com imposição de tarefas humilhantes, dentre as quais a obrigatoriedade de perseguir os clientes suspeito de furto na loja A reclamada nega conduta capaz de causar dano moral à reclamante, aduzindo que as medidas disciplinares foram aplicadas em conformidade com as normas internas da ré, sem nenhum constrangimento a autora. Salienta a inexistência de reclamações da autora, nos canais disponibilizados pela ré, em detrimento da gerente. Pois bem. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus da reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. No caso dos autos entendo que a autora não se desvencilhou do encargo de demonstrar que foi vítima assédio moral. O assédio moral pressupõe uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada e com finalidade de exclusão do empregado. Nenhum dos elementos necessários para a configuração do assédio foi demonstrado nos autos. A despeito de alegar perseguição por parte da gerente Fátima, os elementos dos autos não convalidam a tese autoral. No depoimento pessoal a autora admitiu que as repressões foram feitas de modo privado, cf. fl. 197. Outrossim, cf. visto, todas as penalidades aplicadas foram acatadas pela autora, que as chancelou sem objeção. Lado outro, a testemunha ouvida a rogo da autora, cf. visto no tópico anterior, não se mostrou convincente no relato a respeito do tema ora abordado, isso porque prestou informações sequer narradas pela laborista, dentre as quais a de que a autora era agredida verbalmente e menosprezada pelos vendedores, outrossim, que a autora era responsável pela reposição dos medicamentos, por isso era obrigada a permanecer mais tempo na loja por imposição da gerente. Ainda, apesar de a testemunha em análise alegar que já presenciou a gerente gritar com a autora, outros elementos dos autos se contrapõem firmemente a tal informação, no aspecto saliento a mensagem de Whatsapp que a autora enviou à gerente, cf. fl. 151, na qual tece elogios à postura da gerente Fátima, cf. trecho que ora destaco: “Eu queria agradecer a todas as pessoas ai á cada um que me ensinaram e me ajudaram e Principalmente vc Fátima vc foi a melhor Gerente que eu tive ate hj por sua Paciência, Bondade, Compreensão, ensinamentos, aprendizagens, divertida e Humana que vc é muito Obrigada e Desculpe por tudo que eu fiz.”(sic) Em contrapartida, a corroborar os demais elementos dos autos, a testemunha ouvida a rogo da ré, confirmou: “que as advertências são feitas na gerência com porta aberta, pois é só para assinar um documento; (...) que não dava para ouvir o que era falado dentro da sala da Sra Fátima, pois ela não gritava.” (fl. 198 - destaquei). Diante de todo o exposto, em que não demonstrada conduta reiterada no intuito de fragilizar psicologicamente a autora, julgo o pedido de indenização por assédio moral improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA em face de DROGARIA ARAUJO S A, decido: * Rejeitar as preliminares suscitadas; E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$758,37, pela parte autora, calculadas sobre R$ 37.918,75, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA

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Elisangela Marta Martins De Paula x Drogaria Araujo S A

ID: 259057065

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-22.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

DILMA SILVA PASSOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010172-22.2025.5.03.0032 : ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA : DROGARIA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010172-22.2025.5.03.0032 : ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7589fd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. PRESCRIÇÃO Uma vez que não transcorreu mais de cinco anos entre a data de admissão da autora (05/02/202) e a data da propositura da ação (06/02/2025), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Do mesmo modo, restou respeitado o limite de dois anos da propositura da ação após a extinção do contrato de trabalho, não havendo, portanto, prescrição bienal. Neste sentido, rejeito a prejudicial em foco. MODALIDADE RESCISÓRIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requereu a autora a reversão da modalidade da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa e o pagamento das respectivas verbas rescisórias devidas, além da multa do art. 477, §8º da CLT e o fornecimento das guias rescisórias na modalidade correspondente. Também pretende a reparação por dano moral em razão da dispensa motivada, que em razão da alegada arbitrariedade e abusividade violou a honra da obreira. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício. O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato se mostrar grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal, e a empresa o fez. No caso, o documento de fl. 150 demonstra que a reclamante foi dispensada por justa causa, em 04/10/2024, com fundamento no art. 482, “e” da CLT, pelos seguintes fatos: “Desídia no desempenho das funções com recorrência de descumprimentos das normas internas da empresa, sendo a última ocorrência deixar produto vencido na seção, gerando impacto no indicador de perdas da loja. Nestes termos, a recorrência dos descumprimentos das normas internas da empresa, apesar das oportunidades de ajuste de conduta, torna-se impossível a manutenção do contrato, resultando na aplicação da penalidade máxima por completa quebra da indispensável confiança existente entre as partes.” Vieram aos autos os documentos de fls. 169/176, os quais comprovam que a reclamante foi advertida uma vez e suspensa por 7 vezes, em razão de faltas das mais diversas naturezas, tais como as relacionadas aos produtos vencidos, assim como a faltas relacionadas a forma de comunicação. Todas as penalidades acima arroladas estão assinadas pela reclamante, documentos não infirmados, impondo-se considerar que as condutas e punições discriminadas em cada uma delas efetivamente ocorreram. Outrossim, além das penalidades formalmente aplicadas à autora, há registros, no livro de ocorrência, de outros comportamentos inadequados da autora, dentre os quais tratar outros empregados com gritos, má educação e desrespeito, cf. fl. 178. Neste aspecto, saliento que a autora admite, no documento de fl. 149, que necessita “conversar mais com os colegas para resolver os problemas. Ter mais respeito e equilíbrio.” Os documentos dos autos revelam que a autora desde a primeira advertência, em maio de 2024, por deixar produto vencido exposto a venda, ao invés de cuidar para que tal fato não mais ocorresse, passou a reiterar as condutas, reincidindo de forma insistente na mesma falha. O comportamento da autora é incompatível com as normas fixadas pela ré, assim como com o feixe de suas atribuições. É cediço que a exposição e venda de alimentos fora do prazo de validade, viola normas de proteção do consumo, assim como normas de caráter sanitário, podendo, inclusive, prejudicar a saúde de eventuais clientes consumidores que os adquiriam, posto que expostos à venda. Outrossim, a autora tomou conhecimento das atribuições de seu cargo, cf. documento que colacionada, intitulado de Matriz de Formação do Repositor, de fl. 24, com expressa menção à atribuição de auditar a validade dos produtos. No mesmo sentido, verifico que a autora também anuiu às normas e preceitos da reclamada, cf. fl. 161. O conjunto de elementos dos autos, sinalizam a resistência da autora em cumprir com a integralidade do feixe de suas atribuições, eis que reiterava na omissão do controle de validade dos produtos sob sua responsabilidade, notadamente, de produtos armazenados no freezer, mesmo depois de ser penalizada, por mais de uma vez, inclusive com a suspensão temporária do contrato. Outrossim, a prova oral revelou que o controle de validade de produtos possuía regras claras, relacionadas a identificação dos produtos, ação de venda do produto com prazo de validade mais próxima e por fim na retirada do produto da área de vendas um dia antes do vencimento, cf. informou a testemunha ouvida a rogo da laborista, cf. ata de fl. 197. No mesmo sentido a testemunha ouvida a rogo da ré, que confirmou inexistir dúvidas sobre as atribuições da obreira, que era a responsável pela seção dos freezers. Informou que cada empregado é responsável pelo controle de sua seção, mas que mesmo sendo advertida, por várias vezes a autora deixou de cumprir a sua função de verificação, cf. ata de fl. 198. O que se verifica é que a autora negligenciava o processo por completo, eis que, em geral os produtos vencidos eram encontrados no salão de vendas, sem qualquer ação promocional e vencidos há mais de dias da data efetivamente limite para a exposição. Outrossim, fica evidente que ao invés de buscar ter mais zelo com o controle de validade a autora insistia em reiterar a falta a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo. Por todo exposto, reconheço que a pena máxima foi corretamente aplicada a tempo e modo pela reclamada, já que os fatos apurados demonstram que a reclamante, ao longo de menos de um ano de trabalho prestado em prol da ré, violou inúmeras vezes as suas atribuições, agindo com notória desídia no desempenho de suas funções, tal como acima descrito, sendo o derradeiro fato que culminou na aplicação da penalidade máxima grave o suficiente para romper a fidúcia mínima que deve existir em qualquer relação de emprego, impossibilitando, assim, por sua culpa exclusiva, o prosseguimento do vínculo empregatício. Ressalta-se ainda que, ao contrário do sustentado pela autora, a gradação das penalidades foi observada, sendo a autora advertida (notificação educativa) e suspensa, por mais de uma oportunidade, antes da aplicação da pena máxima, em sua maioria por conduta desidiosa no desempenho de suas funções, tal como a derradeira falta cometida. Presente também o requisito da imediatidade na aplicação da justa causa, já que a última falta ocorreu em 03/12/2024 (fl. 177), vindo a reclamante a ser dispensada por justa causa no dia posterior, em 04/12/2024 (fl. 150), sendo observado na integralidade o requisito da imediatidade, posto que quase que simultânea a aplicação da pena. Por fim, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que a falta cometida pela autora, de deixar um produto vencido a mais de um mês exposto à venda, foi punida apenas com a justa causa, não existindo para o fato dupla punição. Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e seus consectários, bem como os de aplicação da multa do art. 477 da CLT, já que o valor líquido constante no TRCT de fls. 167/168 está negativado, não havendo, por conseguinte, atraso no pagamento correspondente. De modo equivalente, uma vez ausente verba rescisória de natureza incontroversa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 469 da CLT. Pelas mesmas razões, indefiro a entrega das guias CD/SD, pois o benefício não é devido na dispensa por justa causa. Por fim, uma vez que não houve demonstração de que a penalidade de justa causa foi aplicada à autora de modo a violar a sua integridade psíquica e a sua honra, mas pelo contrário, restou evidenciado que as punições não expunham os empregados, que as advertências e demais penalidades eram entregues aos empregados em sala apartada, na sala da gerência, com a porta aberta, sem gritos ou ofensas, cf. depoimento da testemunha da ré – fl. 198. No ponto, ressalto que apesar de a testemunha ouvida a rogo da autora divergir em alguns pontos do depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, fato é que não há prova segura com relação ao alegado comportamento ofensivo da gerente. Por fim, registro que o documento de fl. 151, mensagem enviada pela obreira à gerente, a agradecendo pelo período de convivência, e não impugnada nos autos, corrobora que a aplicação das penalidades no interregno do pacto, assim como a aplicação da justa causa, não expuseram a autora perante os demais empregados e não violaram a sua honra ou imagem. Desse modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais fundamentado na dispensa por justa causa, porque confirmada nos autos, assim como não evidenciada nenhuma violação a honra da autora durante a sua aplicação. HORAS EXTRAS. Alega a autora que exercia suas atividades no período contratual estipulado das 07h00 às 15h20, com previsão de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas que regularmente era compelida a permanecer em seu posto de trabalho até as 16h00, a mando de sua gerente. Diz que tais horas não eram registradas, não foram pagas, assim como não foram compensadas. Razões pelas quais requer o pagamento de horas extras e reflexos. A ré, por sua vez, aduz que os registros são fidedignos como prova da jornada e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. Examino. A reclamada trouxe aos autos os registros de jornada da autora, cf. fls. 96/101, cumprindo assim com a imposição do art. 74, §2º da CLT. Diante disso, passa a autora o encargo de infirmar os registros coligidos, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou, eis que não produziu nenhuma prova no sentido. De modo que, considero os registros de jornada dos autos como fidedignos a comprovar a jornada da autora. Ao contrário do que alega a obreira, há acordo individual para a compensação de jornada, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, com possibilidade de compensação no período de até 6 meses, cf. cláusula 5º do Contrato de Trabalho de fl. 87. Do cenário delineado, novamente seria da obreira o encargo de apontar horas extras que não foram objeto de pagamento ou compensação, encargo do qual, novamente, não se desvencilhou. Além de a autora não ter realizado apontamento de diferenças, também se utilizou de parâmetro equivocado para apontar a existência de horas extras em seu favor, eis que desconsiderou o sistema de compensação. Diante do exposto julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. A autora alega que foi vítima de assédio moral por parte da gerente Fátima, uma vez que era tratada com hostilidade e desrespeito, inclusive com imposição de tarefas humilhantes, dentre as quais a obrigatoriedade de perseguir os clientes suspeito de furto na loja A reclamada nega conduta capaz de causar dano moral à reclamante, aduzindo que as medidas disciplinares foram aplicadas em conformidade com as normas internas da ré, sem nenhum constrangimento a autora. Salienta a inexistência de reclamações da autora, nos canais disponibilizados pela ré, em detrimento da gerente. Pois bem. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus da reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. No caso dos autos entendo que a autora não se desvencilhou do encargo de demonstrar que foi vítima assédio moral. O assédio moral pressupõe uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada e com finalidade de exclusão do empregado. Nenhum dos elementos necessários para a configuração do assédio foi demonstrado nos autos. A despeito de alegar perseguição por parte da gerente Fátima, os elementos dos autos não convalidam a tese autoral. No depoimento pessoal a autora admitiu que as repressões foram feitas de modo privado, cf. fl. 197. Outrossim, cf. visto, todas as penalidades aplicadas foram acatadas pela autora, que as chancelou sem objeção. Lado outro, a testemunha ouvida a rogo da autora, cf. visto no tópico anterior, não se mostrou convincente no relato a respeito do tema ora abordado, isso porque prestou informações sequer narradas pela laborista, dentre as quais a de que a autora era agredida verbalmente e menosprezada pelos vendedores, outrossim, que a autora era responsável pela reposição dos medicamentos, por isso era obrigada a permanecer mais tempo na loja por imposição da gerente. Ainda, apesar de a testemunha em análise alegar que já presenciou a gerente gritar com a autora, outros elementos dos autos se contrapõem firmemente a tal informação, no aspecto saliento a mensagem de Whatsapp que a autora enviou à gerente, cf. fl. 151, na qual tece elogios à postura da gerente Fátima, cf. trecho que ora destaco: “Eu queria agradecer a todas as pessoas ai á cada um que me ensinaram e me ajudaram e Principalmente vc Fátima vc foi a melhor Gerente que eu tive ate hj por sua Paciência, Bondade, Compreensão, ensinamentos, aprendizagens, divertida e Humana que vc é muito Obrigada e Desculpe por tudo que eu fiz.”(sic) Em contrapartida, a corroborar os demais elementos dos autos, a testemunha ouvida a rogo da ré, confirmou: “que as advertências são feitas na gerência com porta aberta, pois é só para assinar um documento; (...) que não dava para ouvir o que era falado dentro da sala da Sra Fátima, pois ela não gritava.” (fl. 198 - destaquei). Diante de todo o exposto, em que não demonstrada conduta reiterada no intuito de fragilizar psicologicamente a autora, julgo o pedido de indenização por assédio moral improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada ELISANGELA MARTA MARTINS DE PAULA em face de DROGARIA ARAUJO S A, decido: * Rejeitar as preliminares suscitadas; E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$758,37, pela parte autora, calculadas sobre R$ 37.918,75, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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