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"0010331-51.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 123 de 129

Elektro Redes S.A. e outros x Elektro Redes S.A. e outros

ID: 329860637

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-63.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A. ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A. JOHN DEERE BRASIL LTDA ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Edital

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0010331-63.2024.5.15.0129 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. RECORRIDO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ (A) SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS fe Relatório Dispensado o relatório, tendo em vista tratar-se de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentação V O T O Conhece-se dos recursos ordinários interpostos, porquanto regularmente processados. Breve histórico da lide A ação foi ajuizada em 26/02/2024 e discute fatos relacionados ao vínculo de emprego havido no período de 01/06/2022 a 03/10/2023, no qual a reclamante exerceu a função de "Oficial de Serviços Gerais I", tendo recebido R$1.702,47 como última remuneração mensal. Aplicáveis, portanto, ao contrato da reclamante as disposições previstas na Lei nº 13.467/2017, tanto materiais como processuais. Mérito Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e o juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos: "RESCISÃO CONTRATUAL / DANO MORAL Alegou a reclamante que manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada em um primeiro período de 13/01/2022 a 13/04/2022 e segundo período de 01/06/2022 a 03/10/2023, quando rescindiu indiretamente o contrato de trabalho pelos seguintes motivos: 1º a reclamada fornecia vestimentas usadas, que lhe causaram fungos; 2º- na terceira reclamada passou a desempenhar funções diversas da contratada com labor extraordinário sem intervalo intrajornada; 3º- não havia transporte no horário de saída; 4º- teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís. Requereu, portanto, o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego e indenização por danos morais. A primeira reclamada negou que tenha descumprido seus deveres contratuais, e asseverou que forneceu corretamente os EPI's (equipamentos de proteção individual); que a parte autora nunca formalizou denúncia nos canais disponibilizados e impugnou os pedidos. O art. 483, "d", da CLT traz a hipótese de rescisão indireta do rigor excessivo contrato de trabalho quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato, o que configura o instituto da justa causa do empregador. Inclui-se na hipótese quando o empregado "for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com ;" (alínea 'b'). Não obstante a gravidade dos fatos alegados, não se pode presumir o nexo causal da doença de pele que atingiu a autora com os EPIs fornecidos pela ré. Por outro lado, a testemunha ouvida confirmou o tratamento com rigor excessivo e desrespeitoso da superiora hierárquica Sra. Thaís com a autora. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou: "(...)que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho em razão da carga horária, que não era respeitada, e também pelo excesso da demanda e trabalho, o que ocorreu na 3ª reclamada John Deere;(...)" A testemunha da reclamante, Sra. ELISABETE DE OLIVEIRA, afirmou: "(...) que servia alimentação para os empregados da 2ª e da 3ª reclamada no interior da empresa; que a alimentação era exclusiva para o pessoal das empresas; que na 2ª reclamada a reclamante chegou a se queixar, em várias oportunidades, sobre o estado das botas com as gerentes; que as solicitações eram atendidas, mas eram fornecidas outras botas usadas; que a situação perdurou também na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada houve aumento da carga de trabalho, já que na 2ª reclamada atuava apenas no interior do restaurante, e na 3ª reclamada também tinha que realizar a manutenção externa; que a quantidade de pratos servidos também aumentou na 3ª reclamada; que sempre assinava os recibos quando retirava os EPI's; que houve aumento da carga horária com necessidade de sobrejornada na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada teve mais dificuldade com transporte público no retorno em razão do horário; que a Sra. Taís era a superiora hierárquica e responsável pela cobrança na época da 3ª reclamada; que já presenciou em várias oportunidades a Sra. Taís gritando com a autora de maneira desrespeitosa para cobrar o trabalho no cotidiano; que também sofreu cobranças da Sra. Taís da mesma natureza; que havia uma dosimetria do cloro que deveria ser utilizada, mas não se recorda qual era, já que a reclamante era a responsável direta; que, em uma auditoria na 3ª reclamada, a inspeção constatou que a reclamante estava correta na dose utilizada, sendo que a Sra. Taís havia emitido uma ordem contrária, e ficou muito alterada, chegando a ameaçar a autora de dispensa por justa causa na referida situação; que a situação ocorreu quando já atuava há mais de 1 mês na reclamada ". Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03/10/2023 e condeno a reclamada às seguintes obrigações: (...) No presente caso, restou comprovado dano à personalidade da reclamante em razão do tratamento desrespeitoso da Sra. Taís, pelo que deve responder a reclamada de maneiro objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. (...) Destarte, ponderando-se pelos elementos expostos sobre a culpabilidade da reclamada, a extensão do dano e a condição das partes, o Princípio da Proporcionalidade, e demais requisitos do art. 223-G, da CLT, condeno a reclamada a pagar reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. (...) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante apontou sua jornada de trabalho como sendo das 7h às 15h00, sendo uma semana de domingo a sábado (escala 7x1) e outra semana (escala 6x1), sendo que estendia habitualmente a jornada até 16h20/16h30. Afirmou que em agosto de 2023 passou a trabalhar em favor da terceira reclamada, onde trabalhou das 13h00 às 22h48, em tese, com 1h para descanso e refeição, sendo que estendia a jornada habitualmente até 23h20/23h45min e não usufruía corretamente do intervalo. Afirmou, ainda, que o tempo gasto na troca de uniforme não era computado na jornada. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada alegou que os controles de ponto eram corretamente anotados, que havia acordo de compensação por meio de Banco de Horas e que as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidas pagas. A prova oral produzida não invalidou os controles de jornada, que merecem ser prestigiados em sua íntegra. (...) Assim, acolho os controles de jornada. Em razões finais (id f257962) a reclamante apontou ausência de cartões de ponto em alguns meses, diferenças de horas extras, bem como a supressão do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho (id ea21fd1) prevê jornada das 7h00 às 15h20min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sábado. A cláusula 14 do documento prevê a possibilidade de compensação da jornada " por período indeterminado ". Com relação à validade do acordo de compensação por meio de Banco de Horas, o artigo 59, da CLT permite acordo tácito para compensação no mesmo mês (§6º) e acordo individual escrito para compensação no período máximo de 6 meses (§5º), sendo necessário acordo coletivo para período superior. No caso dos autos, não há estipulação do período da efetiva compensação no contrato de trabalho, e, por isso, cabia à reclamada acostar o acordo de Banco de Horas escrito designando o período de apuração para viabilizar o apontamento de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Os cartões de ponto não trazem apontamento claro das horas de crédito e débito. Com efeito, o contrato de trabalho não especifica o período de compensação, tampouco as normas coletivas acostadas. Diante disso, não há como validar o Banco de Horas, motivo pelo qual defiro à reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: (...) Além disso, defiro o pagamento como extra dos minutos suprimidos do tempo mínimo (1hora) do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. (...) GRATUIDADE No caso em tela, considerando a situação de desempregado do reclamante, e, ainda que percebia salário abaixo de 40% do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante no importe de 10% do valor líquido do crédito, conforme apurado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT. Deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor da segunda (da admissão até agosto/23) e da terceira reclamada (de setembro/23 até a rescisão contratual). Requereu, assim, a responsabilização subsidiária destas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Pelo teor das defesas, e diante da revelia da terceira ré, restou incontroverso que as demais reclamadas contrataram os serviços da primeira ré. É o típico caso de terceirização de serviços, no qual há uma relação triangular entre o trabalhador, sua empregadora que é uma prestadora de serviços especializados e uma tomadora desses serviços. O tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador. A responsabilidade do tomador de serviços é objetiva e decorre da existência do contrato de prestação de serviços e por ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador. A Lei 13.429 de 13 de março de 2017, que trouxe novas regras sobre o trabalho temporário não inovou em relação à terceirização genericamente considerada. O novo art. 4º-A, caput, da Lei 6.019/74 definiu a empresa prestadora de serviços como a que presta serviços determinados e específicos. Além disso, o novo §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74 define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, promoveu novas alterações e passou a autorizar a terceirização para execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal. Portanto, a Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de terceirização de qualquer atividade, ao contrário da jurisprudência sumulada. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 no dia 30/8/2018, decidiu por maioria que é lícita a terceirização de todas as atividades, meio ou fim, antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017. Fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Diante do exposto, não há mais dúvidas quanto a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Dessa forma, aplica-se a Súmula 331, IV, do C. TST, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamada para todas as verbas porventura deferidas, inclusive eventuais multas, limitando-se a responsabilidade ao período em que se beneficiaram da mão de obra da autora (segunda reclamada - da admissão até agosto/23; terceira reclamada - de setembro/23 até a rescisão contratual). Excluem-se apenas as obrigações personalíssimas de fazer. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Súmula 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Quanto aos índices de atualização, haverá a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, assim entendida como aquela que antecede o ajuizamento da ação, e, a partir desta, deverão ser considerados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, tudo conforme decisão do Tribunal Pleno do C. STF, proferida em 18/12/2020, nos autos das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, complementada pela decisão publicada em 07/04 /2021." Insurgem-se as partes. A segunda reclamada em face da responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao tempo à disposição e majoração da indenização por danos morais. A primeira reclamada alega julgamento extra petita e recorre acerca da indenização por danos morais, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores da inicial, juros e correção monetária. Com exceção do tempo à disposição, a respeitável sentença deve ser mantida pelos seus sólidos fundamentos, como previsto no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, porquanto apreciou harmonicamente a prova, tanto documental, como o depoimento pessoal e testemunhal e suas vicissitudes, atenta às regras processuais de distribuição do ônus da prova, assim como a realidade local. Acrescento apenas parcos argumentos: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Julgamento extra petita: Não há julgamento extra petita com relação ao pedido de nulidade do acordo de compensação, pois a reclamante afirmou que "nem todas as horas extras foram pagas e computadas regularmente, cabendo sejam apuradas e pagas diferenças de sobrelabor em seu favor." (fl. 10). Ademais, a reclamante foi clara em afirmar, na inicial, que "existem horas extras trabalhadas e não remuneradas pela reclamada." (fl. 11). O julgamento extra petita não implica em se reconhecer nulidade. Caso se constate que a sentença extrapolou os limites do pedido, poderá adequá-la, excluindo os títulos não postulados. Ademais, os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial não delimitam a ação e sim o pedido. Ao avaliar os fatos narrados pelo reclamante o juiz pode (e deve) qualificá-los juridicamente da forma devida, não estando, pois, vinculado à qualificação feita pelo autor. Como dizem os brocardos: "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi ius". Limitação da condenação aos valores da inicial: A sentença está em consonância com a decisão da SDI-1 do C. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de 07/12/2023, que uniformizou a jurisprudência sobre o tema. Juros e correção monetária: O juízo de origem adotou os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58, de observância obrigatória. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária: O contrato de prestação de serviços firmado pelas primeira e segunda reclamadas foi juntado às fls. 270/275. No caso, ficou incontroverso que a autora foi contratada pela primeira ré, atuando em benefício da segunda ré, ora recorrente, tomadora de seus serviços. Trata-se de típica (e lícita) terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST e da Lei 6.019/1974. Não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. E havendo insuficiência patrimonial por parte da devedora principal, autorizado está o prosseguimento (redirecionamento) da execução contra a responsável subsidiária, independentemente do esgotamento dos meios de localização de bens da 1ª reclamada e de seus sócios. Portanto, é inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas celetistas, estando abrangidas todas as parcelas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), inclusive aquelas decorrentes do término da relação de emprego. ANÁLISE CONJUNTA Rescisão indireta: A justa causa do empregador exige conduta faltosa grave, que inviabiliza a continuidade da relação de emprego, o que se configura ante a comprovação, pela reclamante, de que a ré lhe fornecia vestimentas usadas; que na 3ª reclamada teve que desempenhar funções diversas da contratada e trabalhar em sobrejornada, sem intervalo intrajornada; que não havia transporte regular no horário de saída; e que teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís, tudo conforme depoimento da testemunha, à fl. 502. Destarte, é cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho. Jornada de trabalho: A reclamante foi admitida em 01/06/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que previu no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ocorre que algumas irregularidades são observadas no sistema de compensação praticado, o que o invalida. O "banco de horas" foi pactuado no contrato de trabalho, porém por tempo indeterminado, ou seja, em desrespeito ao que preceitua o art. 59, da CLT. Se não bastasse, também não ficou comprovado que a reclamante tinha acesso ao extrato do banco de horas, mensalmente, haja vista a forma que os cartões de ponto foram apresentados nos autos, sem anotações claras acerca das horas de crédito/débito e saldo de horas. Tais situações, evidentemente, escapam às disposições do novel parágrafo único do art. 59-B da CLT, assim como não se coadunam com as disposições normativas, esvaziando o propósito do próprio acordo de compensação, tornando-o inválido. Os espelhos de ponto juntados pela reclamada às fls. 176/205 foram considerados válidos, ao passo que a autora demonstrou, em réplica (fl. 516), diferenças de horas extras em seu favor, em razão da não fruição do intervalo intrajornada. Por conseguinte, mantenho a condenação ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de condenação de horas extras pelo tempo à disposição, o artigo 58, § 2º, da CLT, estabelece que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado" e o período destinado à troca de uniforme não se insere no cômputo da jornada laboral, desde que tal situação não seja uma exigência do empregador. No caso, restou comprovado que a reclamante tinha que vestir o uniforme apenas quando chegava no local de trabalho, conforme prova oral (fl. 502): "que tinha que se uniformizar na empresa, esclarecendo que não era permitido se deslocar uniformizada; que gastava cerca de 15 minutos para se uniformizar e apenas registrava o ponto depois; que havia muitos empregados que se trocavam no mesmo local e no mesmo horário, o que demandava referido tempo; que o uniforme era composto por calça, camisa, sapato próprio, touca, além de arrumar o cabelo; que a reclamante também se trocava no local e gastava o mesmo tempo; que ao final do expediente registrava o ponto e depois se trocava para ir embora" Sabendo-se que a troca de uniforme era obrigatória e que o ponto somente era batido após a troca (no início da jornada) e antes da troca (ao final da jornada), faz jus a reclamante a diferenças (art. 4º, §2º, VIII, da CLT). Levando em conta o afirmado pela testemunha e com base no princípio da razoabilidade, fixa-se que a reclamante gastava 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, ficando os períodos em questão deferidos como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Recurso da reclamante parcialmente provido. Dano moral: A testemunha da reclamante afirmou ter presenciado, por mais de uma vez e de forma frequente, a Sra. Taís gritando com a reclamante e a tratando de forma desrespeitosa na frente dos demais empregados, sendo que ela própria também fora desrespeitada pela referida superiora hierárquica (fls. 502/503). As reclamadas não ouviram testemunhas na audiência. Diante do contexto probatório, é devida a indenização por danos morais deferida na origem, que foi arbitrada em valor razoável. Por fim, não assiste razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de ter sido acometida por doença desencadeada/agravada pelo fornecimento irregular de EPIs, por não comprovados os fatos alegados na inicial. Justiça gratuita: Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 463, I, do C. TST, da decisão do Tribunal Pleno deste E. TRT da 15ª Região, nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, e da tese vinculante fixada no IRR Nº 21 do Eg.TST (Processo 277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência de fl. 17, firmada sob as penas da lei e sem provas em contrário, atende ao objetivo perseguido pela lei. Honorários Advocatícios: os honorários devem ser mantidos em 10%, porquanto foram observados os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. No mais, ainda que houvesse sucumbência total da autora em algum pedido, que ensejasse sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do julgamento do STF pela inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, o beneficiário da justiça gratuita teria direito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, nos termos da Lei. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre o objeto recursal e não viola as súmulas e os precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho e de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para fixar que o tempo para a troca de uniforme era de 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, e deferir os períodos em questão como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos. Decide-se, ainda, conhecer dos recursos interpostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e ELEKTRO REDES S.A.e, no mérito, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Reabritra-se o valor da condenação em R$35.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$700,00. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Luciana Mares Nasr Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHN DEERE BRASIL LTDA

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Paulo Ricardo Rodrigues Pereira x Anodize Anodizacao Em Aluminios Ltda e outros

ID: 329507963

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-98.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO HASSEN DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010331-98.2025.5.03.0020 AUTOR: PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010331-98.2025.5.03.0020 AUTOR: PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA RÉU: MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b40747 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010331-98.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA em face de MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME e ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA em face de MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME e ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 65.464,69. Junta procuração e documentos. Concedido o pleito antecipatório, a teor da decisão de f. 25. Citadas, as reclamadas apresentam defesa escrita, conjunta, acompanhada de documentos. Manifestação do autor. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL Diante do requerido pelo autor às f. 7, cumpre salientar que, por força do art. 2º, II, da IN 39/2016 do TST, o art. 190 do CPC, que trata do denominado negócio jurídico processual, não se aplica ao processo do trabalho, diante da incompatibilidade com os preceitos desta Especializada. Nada a prover. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS Não há controvérsia acerca das datas de admissão e dispensa do reclamante – 27/07/2023 e 20/03/2025 –, para as funções de conferente, com salário base de R$ 1.844,74, acrescido de adicional de insalubridade, conforme CTPS de f. 17. A reclamada, a seu turno, admite que deixou de quitar as verbas pleiteadas na inicial, alegando crise financeira (contestação, f. 60). Os riscos do empreendimento, contudo, acometem o empregador, não podendo ser transferidos aos empregados. Logo, não se justifica a mora quanto ao acerto rescisório, tendo em vista o instituto da alteridade que rege as relações de emprego. Nesse contexto, à míngua de comprovação de pagamento condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: -20 dias de saldo de salário alusivos a março de 2025; -aviso prévio indenizado de 30 dias, nos limites do pedido; -diferenças de férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2024, todas acrescidas de um terço; -férias proporcionais, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço; - gratificação natalina proporcional referente a 2025; -diferenças de FGTS de todo o período, acrescido da multa de 40% do FGTS. Diante da ausência do acerto rescisório no prazo legal, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, não se limitando ao salário-base (Tema 142 do C. TST). Uma vez que não existe controvérsia quanto às verbas rescisórias, as quais não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com um terço e multa de 40% do FGTS. Quanto às obrigações de fazer, foi determinada, em sede de tutela provisória de urgência, ora ratificada, a entrega das guias TRCT /01(SJ2), CD/SD e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 do C. TST) Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro), e que causa um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. Todavia, não se evidenciou nos autos que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade da autora. Cabe salientar, ainda, que o pagamento a menor e intempestivo das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, sendo certo que os direitos de ordem material já foram devidamente analisados. No mesmo sentido, é a tese fixada pelo C.TST (Tema 143): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Nos termos do art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT, grupo econômico é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, possuem atuação integrada, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, não bastando para a configuração do grupo a mera identidade de sócios. Verifica-se que a 1ª e 2ª reclamadas, de fato, integram grupo econômico, uma vez que se constata a identidade do objeto social das empresas, bem como o mesmo endereço (f. 23 e 24). Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto, constituíram o mesmo procurador e apresentaram defesa em conjunto, portanto, solidárias entre si. Diante disso, reconheço que a 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico, sendo, pois, solidariamente responsáveis pelos créditos e obrigações reconhecidas nesta sentença (art. 2º, § 2º, da CLT). JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 13), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA em face de MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME e ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA., decido: I- julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR solidariamente as reclamadas ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) 20 dias de saldo de salário alusivos a março de 2025; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, nos limites do pedido; c) diferenças de férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2024, todas acrescidas de um terço; d) férias proporcionais, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço; e) gratificação natalina proporcional referente a 2025; f) diferenças de FGTS de todo o período, acrescido da multa de 40% do FGTS. g) multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, não se limitando ao salário-base (Tema 142 do C. TST). h) multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com um terço e multa de 40% do FGTS. Quanto às obrigações de fazer, foi determinada, em sede de tutela provisória de urgência, ora ratificada, a entrega das guias TRCT /01(SJ2), CD/SD e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 do C. TST) Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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Paulo Ricardo Rodrigues Pereira x Anodize Anodizacao Em Aluminios Ltda e outros

ID: 329507966

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-98.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO HASSEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010331-98.2025.5.03.0020 AUTOR: PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010331-98.2025.5.03.0020 AUTOR: PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA RÉU: MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b40747 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010331-98.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA em face de MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME e ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA em face de MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME e ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 65.464,69. Junta procuração e documentos. Concedido o pleito antecipatório, a teor da decisão de f. 25. Citadas, as reclamadas apresentam defesa escrita, conjunta, acompanhada de documentos. Manifestação do autor. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL Diante do requerido pelo autor às f. 7, cumpre salientar que, por força do art. 2º, II, da IN 39/2016 do TST, o art. 190 do CPC, que trata do denominado negócio jurídico processual, não se aplica ao processo do trabalho, diante da incompatibilidade com os preceitos desta Especializada. Nada a prover. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS Não há controvérsia acerca das datas de admissão e dispensa do reclamante – 27/07/2023 e 20/03/2025 –, para as funções de conferente, com salário base de R$ 1.844,74, acrescido de adicional de insalubridade, conforme CTPS de f. 17. A reclamada, a seu turno, admite que deixou de quitar as verbas pleiteadas na inicial, alegando crise financeira (contestação, f. 60). Os riscos do empreendimento, contudo, acometem o empregador, não podendo ser transferidos aos empregados. Logo, não se justifica a mora quanto ao acerto rescisório, tendo em vista o instituto da alteridade que rege as relações de emprego. Nesse contexto, à míngua de comprovação de pagamento condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: -20 dias de saldo de salário alusivos a março de 2025; -aviso prévio indenizado de 30 dias, nos limites do pedido; -diferenças de férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2024, todas acrescidas de um terço; -férias proporcionais, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço; - gratificação natalina proporcional referente a 2025; -diferenças de FGTS de todo o período, acrescido da multa de 40% do FGTS. Diante da ausência do acerto rescisório no prazo legal, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, não se limitando ao salário-base (Tema 142 do C. TST). Uma vez que não existe controvérsia quanto às verbas rescisórias, as quais não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com um terço e multa de 40% do FGTS. Quanto às obrigações de fazer, foi determinada, em sede de tutela provisória de urgência, ora ratificada, a entrega das guias TRCT /01(SJ2), CD/SD e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 do C. TST) Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro), e que causa um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. Todavia, não se evidenciou nos autos que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade da autora. Cabe salientar, ainda, que o pagamento a menor e intempestivo das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, sendo certo que os direitos de ordem material já foram devidamente analisados. No mesmo sentido, é a tese fixada pelo C.TST (Tema 143): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Nos termos do art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT, grupo econômico é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, possuem atuação integrada, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, não bastando para a configuração do grupo a mera identidade de sócios. Verifica-se que a 1ª e 2ª reclamadas, de fato, integram grupo econômico, uma vez que se constata a identidade do objeto social das empresas, bem como o mesmo endereço (f. 23 e 24). Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto, constituíram o mesmo procurador e apresentaram defesa em conjunto, portanto, solidárias entre si. Diante disso, reconheço que a 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico, sendo, pois, solidariamente responsáveis pelos créditos e obrigações reconhecidas nesta sentença (art. 2º, § 2º, da CLT). JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 13), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por PAULO RICARDO RODRIGUES PEREIRA em face de MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME e ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA., decido: I- julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR solidariamente as reclamadas ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) 20 dias de saldo de salário alusivos a março de 2025; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, nos limites do pedido; c) diferenças de férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2024, todas acrescidas de um terço; d) férias proporcionais, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço; e) gratificação natalina proporcional referente a 2025; f) diferenças de FGTS de todo o período, acrescido da multa de 40% do FGTS. g) multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, não se limitando ao salário-base (Tema 142 do C. TST). h) multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com um terço e multa de 40% do FGTS. Quanto às obrigações de fazer, foi determinada, em sede de tutela provisória de urgência, ora ratificada, a entrega das guias TRCT /01(SJ2), CD/SD e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 do C. TST) Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEGA ANODIZACAO EIRELI - ME - ANODIZE ANODIZACAO EM ALUMINIOS LTDA

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ID: 329860565

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-63.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A. ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A. JOHN DEERE BRASIL LTDA ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0010331-63.2024.5.15.0129 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. RECORRIDO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ (A) SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS fe Relatório Dispensado o relatório, tendo em vista tratar-se de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentação V O T O Conhece-se dos recursos ordinários interpostos, porquanto regularmente processados. Breve histórico da lide A ação foi ajuizada em 26/02/2024 e discute fatos relacionados ao vínculo de emprego havido no período de 01/06/2022 a 03/10/2023, no qual a reclamante exerceu a função de "Oficial de Serviços Gerais I", tendo recebido R$1.702,47 como última remuneração mensal. Aplicáveis, portanto, ao contrato da reclamante as disposições previstas na Lei nº 13.467/2017, tanto materiais como processuais. Mérito Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e o juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos: "RESCISÃO CONTRATUAL / DANO MORAL Alegou a reclamante que manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada em um primeiro período de 13/01/2022 a 13/04/2022 e segundo período de 01/06/2022 a 03/10/2023, quando rescindiu indiretamente o contrato de trabalho pelos seguintes motivos: 1º a reclamada fornecia vestimentas usadas, que lhe causaram fungos; 2º- na terceira reclamada passou a desempenhar funções diversas da contratada com labor extraordinário sem intervalo intrajornada; 3º- não havia transporte no horário de saída; 4º- teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís. Requereu, portanto, o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego e indenização por danos morais. A primeira reclamada negou que tenha descumprido seus deveres contratuais, e asseverou que forneceu corretamente os EPI's (equipamentos de proteção individual); que a parte autora nunca formalizou denúncia nos canais disponibilizados e impugnou os pedidos. O art. 483, "d", da CLT traz a hipótese de rescisão indireta do rigor excessivo contrato de trabalho quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato, o que configura o instituto da justa causa do empregador. Inclui-se na hipótese quando o empregado "for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com ;" (alínea 'b'). Não obstante a gravidade dos fatos alegados, não se pode presumir o nexo causal da doença de pele que atingiu a autora com os EPIs fornecidos pela ré. Por outro lado, a testemunha ouvida confirmou o tratamento com rigor excessivo e desrespeitoso da superiora hierárquica Sra. Thaís com a autora. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou: "(...)que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho em razão da carga horária, que não era respeitada, e também pelo excesso da demanda e trabalho, o que ocorreu na 3ª reclamada John Deere;(...)" A testemunha da reclamante, Sra. ELISABETE DE OLIVEIRA, afirmou: "(...) que servia alimentação para os empregados da 2ª e da 3ª reclamada no interior da empresa; que a alimentação era exclusiva para o pessoal das empresas; que na 2ª reclamada a reclamante chegou a se queixar, em várias oportunidades, sobre o estado das botas com as gerentes; que as solicitações eram atendidas, mas eram fornecidas outras botas usadas; que a situação perdurou também na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada houve aumento da carga de trabalho, já que na 2ª reclamada atuava apenas no interior do restaurante, e na 3ª reclamada também tinha que realizar a manutenção externa; que a quantidade de pratos servidos também aumentou na 3ª reclamada; que sempre assinava os recibos quando retirava os EPI's; que houve aumento da carga horária com necessidade de sobrejornada na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada teve mais dificuldade com transporte público no retorno em razão do horário; que a Sra. Taís era a superiora hierárquica e responsável pela cobrança na época da 3ª reclamada; que já presenciou em várias oportunidades a Sra. Taís gritando com a autora de maneira desrespeitosa para cobrar o trabalho no cotidiano; que também sofreu cobranças da Sra. Taís da mesma natureza; que havia uma dosimetria do cloro que deveria ser utilizada, mas não se recorda qual era, já que a reclamante era a responsável direta; que, em uma auditoria na 3ª reclamada, a inspeção constatou que a reclamante estava correta na dose utilizada, sendo que a Sra. Taís havia emitido uma ordem contrária, e ficou muito alterada, chegando a ameaçar a autora de dispensa por justa causa na referida situação; que a situação ocorreu quando já atuava há mais de 1 mês na reclamada ". Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03/10/2023 e condeno a reclamada às seguintes obrigações: (...) No presente caso, restou comprovado dano à personalidade da reclamante em razão do tratamento desrespeitoso da Sra. Taís, pelo que deve responder a reclamada de maneiro objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. (...) Destarte, ponderando-se pelos elementos expostos sobre a culpabilidade da reclamada, a extensão do dano e a condição das partes, o Princípio da Proporcionalidade, e demais requisitos do art. 223-G, da CLT, condeno a reclamada a pagar reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. (...) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante apontou sua jornada de trabalho como sendo das 7h às 15h00, sendo uma semana de domingo a sábado (escala 7x1) e outra semana (escala 6x1), sendo que estendia habitualmente a jornada até 16h20/16h30. Afirmou que em agosto de 2023 passou a trabalhar em favor da terceira reclamada, onde trabalhou das 13h00 às 22h48, em tese, com 1h para descanso e refeição, sendo que estendia a jornada habitualmente até 23h20/23h45min e não usufruía corretamente do intervalo. Afirmou, ainda, que o tempo gasto na troca de uniforme não era computado na jornada. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada alegou que os controles de ponto eram corretamente anotados, que havia acordo de compensação por meio de Banco de Horas e que as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidas pagas. A prova oral produzida não invalidou os controles de jornada, que merecem ser prestigiados em sua íntegra. (...) Assim, acolho os controles de jornada. Em razões finais (id f257962) a reclamante apontou ausência de cartões de ponto em alguns meses, diferenças de horas extras, bem como a supressão do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho (id ea21fd1) prevê jornada das 7h00 às 15h20min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sábado. A cláusula 14 do documento prevê a possibilidade de compensação da jornada " por período indeterminado ". Com relação à validade do acordo de compensação por meio de Banco de Horas, o artigo 59, da CLT permite acordo tácito para compensação no mesmo mês (§6º) e acordo individual escrito para compensação no período máximo de 6 meses (§5º), sendo necessário acordo coletivo para período superior. No caso dos autos, não há estipulação do período da efetiva compensação no contrato de trabalho, e, por isso, cabia à reclamada acostar o acordo de Banco de Horas escrito designando o período de apuração para viabilizar o apontamento de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Os cartões de ponto não trazem apontamento claro das horas de crédito e débito. Com efeito, o contrato de trabalho não especifica o período de compensação, tampouco as normas coletivas acostadas. Diante disso, não há como validar o Banco de Horas, motivo pelo qual defiro à reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: (...) Além disso, defiro o pagamento como extra dos minutos suprimidos do tempo mínimo (1hora) do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. (...) GRATUIDADE No caso em tela, considerando a situação de desempregado do reclamante, e, ainda que percebia salário abaixo de 40% do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante no importe de 10% do valor líquido do crédito, conforme apurado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT. Deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor da segunda (da admissão até agosto/23) e da terceira reclamada (de setembro/23 até a rescisão contratual). Requereu, assim, a responsabilização subsidiária destas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Pelo teor das defesas, e diante da revelia da terceira ré, restou incontroverso que as demais reclamadas contrataram os serviços da primeira ré. É o típico caso de terceirização de serviços, no qual há uma relação triangular entre o trabalhador, sua empregadora que é uma prestadora de serviços especializados e uma tomadora desses serviços. O tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador. A responsabilidade do tomador de serviços é objetiva e decorre da existência do contrato de prestação de serviços e por ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador. A Lei 13.429 de 13 de março de 2017, que trouxe novas regras sobre o trabalho temporário não inovou em relação à terceirização genericamente considerada. O novo art. 4º-A, caput, da Lei 6.019/74 definiu a empresa prestadora de serviços como a que presta serviços determinados e específicos. Além disso, o novo §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74 define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, promoveu novas alterações e passou a autorizar a terceirização para execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal. Portanto, a Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de terceirização de qualquer atividade, ao contrário da jurisprudência sumulada. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 no dia 30/8/2018, decidiu por maioria que é lícita a terceirização de todas as atividades, meio ou fim, antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017. Fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Diante do exposto, não há mais dúvidas quanto a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Dessa forma, aplica-se a Súmula 331, IV, do C. TST, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamada para todas as verbas porventura deferidas, inclusive eventuais multas, limitando-se a responsabilidade ao período em que se beneficiaram da mão de obra da autora (segunda reclamada - da admissão até agosto/23; terceira reclamada - de setembro/23 até a rescisão contratual). Excluem-se apenas as obrigações personalíssimas de fazer. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Súmula 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Quanto aos índices de atualização, haverá a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, assim entendida como aquela que antecede o ajuizamento da ação, e, a partir desta, deverão ser considerados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, tudo conforme decisão do Tribunal Pleno do C. STF, proferida em 18/12/2020, nos autos das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, complementada pela decisão publicada em 07/04 /2021." Insurgem-se as partes. A segunda reclamada em face da responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao tempo à disposição e majoração da indenização por danos morais. A primeira reclamada alega julgamento extra petita e recorre acerca da indenização por danos morais, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores da inicial, juros e correção monetária. Com exceção do tempo à disposição, a respeitável sentença deve ser mantida pelos seus sólidos fundamentos, como previsto no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, porquanto apreciou harmonicamente a prova, tanto documental, como o depoimento pessoal e testemunhal e suas vicissitudes, atenta às regras processuais de distribuição do ônus da prova, assim como a realidade local. Acrescento apenas parcos argumentos: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Julgamento extra petita: Não há julgamento extra petita com relação ao pedido de nulidade do acordo de compensação, pois a reclamante afirmou que "nem todas as horas extras foram pagas e computadas regularmente, cabendo sejam apuradas e pagas diferenças de sobrelabor em seu favor." (fl. 10). Ademais, a reclamante foi clara em afirmar, na inicial, que "existem horas extras trabalhadas e não remuneradas pela reclamada." (fl. 11). O julgamento extra petita não implica em se reconhecer nulidade. Caso se constate que a sentença extrapolou os limites do pedido, poderá adequá-la, excluindo os títulos não postulados. Ademais, os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial não delimitam a ação e sim o pedido. Ao avaliar os fatos narrados pelo reclamante o juiz pode (e deve) qualificá-los juridicamente da forma devida, não estando, pois, vinculado à qualificação feita pelo autor. Como dizem os brocardos: "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi ius". Limitação da condenação aos valores da inicial: A sentença está em consonância com a decisão da SDI-1 do C. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de 07/12/2023, que uniformizou a jurisprudência sobre o tema. Juros e correção monetária: O juízo de origem adotou os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58, de observância obrigatória. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária: O contrato de prestação de serviços firmado pelas primeira e segunda reclamadas foi juntado às fls. 270/275. No caso, ficou incontroverso que a autora foi contratada pela primeira ré, atuando em benefício da segunda ré, ora recorrente, tomadora de seus serviços. Trata-se de típica (e lícita) terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST e da Lei 6.019/1974. Não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. E havendo insuficiência patrimonial por parte da devedora principal, autorizado está o prosseguimento (redirecionamento) da execução contra a responsável subsidiária, independentemente do esgotamento dos meios de localização de bens da 1ª reclamada e de seus sócios. Portanto, é inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas celetistas, estando abrangidas todas as parcelas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), inclusive aquelas decorrentes do término da relação de emprego. ANÁLISE CONJUNTA Rescisão indireta: A justa causa do empregador exige conduta faltosa grave, que inviabiliza a continuidade da relação de emprego, o que se configura ante a comprovação, pela reclamante, de que a ré lhe fornecia vestimentas usadas; que na 3ª reclamada teve que desempenhar funções diversas da contratada e trabalhar em sobrejornada, sem intervalo intrajornada; que não havia transporte regular no horário de saída; e que teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís, tudo conforme depoimento da testemunha, à fl. 502. Destarte, é cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho. Jornada de trabalho: A reclamante foi admitida em 01/06/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que previu no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ocorre que algumas irregularidades são observadas no sistema de compensação praticado, o que o invalida. O "banco de horas" foi pactuado no contrato de trabalho, porém por tempo indeterminado, ou seja, em desrespeito ao que preceitua o art. 59, da CLT. Se não bastasse, também não ficou comprovado que a reclamante tinha acesso ao extrato do banco de horas, mensalmente, haja vista a forma que os cartões de ponto foram apresentados nos autos, sem anotações claras acerca das horas de crédito/débito e saldo de horas. Tais situações, evidentemente, escapam às disposições do novel parágrafo único do art. 59-B da CLT, assim como não se coadunam com as disposições normativas, esvaziando o propósito do próprio acordo de compensação, tornando-o inválido. Os espelhos de ponto juntados pela reclamada às fls. 176/205 foram considerados válidos, ao passo que a autora demonstrou, em réplica (fl. 516), diferenças de horas extras em seu favor, em razão da não fruição do intervalo intrajornada. Por conseguinte, mantenho a condenação ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de condenação de horas extras pelo tempo à disposição, o artigo 58, § 2º, da CLT, estabelece que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado" e o período destinado à troca de uniforme não se insere no cômputo da jornada laboral, desde que tal situação não seja uma exigência do empregador. No caso, restou comprovado que a reclamante tinha que vestir o uniforme apenas quando chegava no local de trabalho, conforme prova oral (fl. 502): "que tinha que se uniformizar na empresa, esclarecendo que não era permitido se deslocar uniformizada; que gastava cerca de 15 minutos para se uniformizar e apenas registrava o ponto depois; que havia muitos empregados que se trocavam no mesmo local e no mesmo horário, o que demandava referido tempo; que o uniforme era composto por calça, camisa, sapato próprio, touca, além de arrumar o cabelo; que a reclamante também se trocava no local e gastava o mesmo tempo; que ao final do expediente registrava o ponto e depois se trocava para ir embora" Sabendo-se que a troca de uniforme era obrigatória e que o ponto somente era batido após a troca (no início da jornada) e antes da troca (ao final da jornada), faz jus a reclamante a diferenças (art. 4º, §2º, VIII, da CLT). Levando em conta o afirmado pela testemunha e com base no princípio da razoabilidade, fixa-se que a reclamante gastava 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, ficando os períodos em questão deferidos como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Recurso da reclamante parcialmente provido. Dano moral: A testemunha da reclamante afirmou ter presenciado, por mais de uma vez e de forma frequente, a Sra. Taís gritando com a reclamante e a tratando de forma desrespeitosa na frente dos demais empregados, sendo que ela própria também fora desrespeitada pela referida superiora hierárquica (fls. 502/503). As reclamadas não ouviram testemunhas na audiência. Diante do contexto probatório, é devida a indenização por danos morais deferida na origem, que foi arbitrada em valor razoável. Por fim, não assiste razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de ter sido acometida por doença desencadeada/agravada pelo fornecimento irregular de EPIs, por não comprovados os fatos alegados na inicial. Justiça gratuita: Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 463, I, do C. TST, da decisão do Tribunal Pleno deste E. TRT da 15ª Região, nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, e da tese vinculante fixada no IRR Nº 21 do Eg.TST (Processo 277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência de fl. 17, firmada sob as penas da lei e sem provas em contrário, atende ao objetivo perseguido pela lei. Honorários Advocatícios: os honorários devem ser mantidos em 10%, porquanto foram observados os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. No mais, ainda que houvesse sucumbência total da autora em algum pedido, que ensejasse sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do julgamento do STF pela inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, o beneficiário da justiça gratuita teria direito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, nos termos da Lei. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre o objeto recursal e não viola as súmulas e os precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho e de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para fixar que o tempo para a troca de uniforme era de 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, e deferir os períodos em questão como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos. Decide-se, ainda, conhecer dos recursos interpostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e ELEKTRO REDES S.A.e, no mérito, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Reabritra-se o valor da condenação em R$35.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$700,00. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Luciana Mares Nasr Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA

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ID: 329860582

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-63.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A. ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A. JOHN DEERE BRASIL LTDA ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0010331-63.2024.5.15.0129 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. RECORRIDO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ (A) SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS fe Relatório Dispensado o relatório, tendo em vista tratar-se de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentação V O T O Conhece-se dos recursos ordinários interpostos, porquanto regularmente processados. Breve histórico da lide A ação foi ajuizada em 26/02/2024 e discute fatos relacionados ao vínculo de emprego havido no período de 01/06/2022 a 03/10/2023, no qual a reclamante exerceu a função de "Oficial de Serviços Gerais I", tendo recebido R$1.702,47 como última remuneração mensal. Aplicáveis, portanto, ao contrato da reclamante as disposições previstas na Lei nº 13.467/2017, tanto materiais como processuais. Mérito Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e o juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos: "RESCISÃO CONTRATUAL / DANO MORAL Alegou a reclamante que manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada em um primeiro período de 13/01/2022 a 13/04/2022 e segundo período de 01/06/2022 a 03/10/2023, quando rescindiu indiretamente o contrato de trabalho pelos seguintes motivos: 1º a reclamada fornecia vestimentas usadas, que lhe causaram fungos; 2º- na terceira reclamada passou a desempenhar funções diversas da contratada com labor extraordinário sem intervalo intrajornada; 3º- não havia transporte no horário de saída; 4º- teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís. Requereu, portanto, o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego e indenização por danos morais. A primeira reclamada negou que tenha descumprido seus deveres contratuais, e asseverou que forneceu corretamente os EPI's (equipamentos de proteção individual); que a parte autora nunca formalizou denúncia nos canais disponibilizados e impugnou os pedidos. O art. 483, "d", da CLT traz a hipótese de rescisão indireta do rigor excessivo contrato de trabalho quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato, o que configura o instituto da justa causa do empregador. Inclui-se na hipótese quando o empregado "for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com ;" (alínea 'b'). Não obstante a gravidade dos fatos alegados, não se pode presumir o nexo causal da doença de pele que atingiu a autora com os EPIs fornecidos pela ré. Por outro lado, a testemunha ouvida confirmou o tratamento com rigor excessivo e desrespeitoso da superiora hierárquica Sra. Thaís com a autora. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou: "(...)que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho em razão da carga horária, que não era respeitada, e também pelo excesso da demanda e trabalho, o que ocorreu na 3ª reclamada John Deere;(...)" A testemunha da reclamante, Sra. ELISABETE DE OLIVEIRA, afirmou: "(...) que servia alimentação para os empregados da 2ª e da 3ª reclamada no interior da empresa; que a alimentação era exclusiva para o pessoal das empresas; que na 2ª reclamada a reclamante chegou a se queixar, em várias oportunidades, sobre o estado das botas com as gerentes; que as solicitações eram atendidas, mas eram fornecidas outras botas usadas; que a situação perdurou também na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada houve aumento da carga de trabalho, já que na 2ª reclamada atuava apenas no interior do restaurante, e na 3ª reclamada também tinha que realizar a manutenção externa; que a quantidade de pratos servidos também aumentou na 3ª reclamada; que sempre assinava os recibos quando retirava os EPI's; que houve aumento da carga horária com necessidade de sobrejornada na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada teve mais dificuldade com transporte público no retorno em razão do horário; que a Sra. Taís era a superiora hierárquica e responsável pela cobrança na época da 3ª reclamada; que já presenciou em várias oportunidades a Sra. Taís gritando com a autora de maneira desrespeitosa para cobrar o trabalho no cotidiano; que também sofreu cobranças da Sra. Taís da mesma natureza; que havia uma dosimetria do cloro que deveria ser utilizada, mas não se recorda qual era, já que a reclamante era a responsável direta; que, em uma auditoria na 3ª reclamada, a inspeção constatou que a reclamante estava correta na dose utilizada, sendo que a Sra. Taís havia emitido uma ordem contrária, e ficou muito alterada, chegando a ameaçar a autora de dispensa por justa causa na referida situação; que a situação ocorreu quando já atuava há mais de 1 mês na reclamada ". Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03/10/2023 e condeno a reclamada às seguintes obrigações: (...) No presente caso, restou comprovado dano à personalidade da reclamante em razão do tratamento desrespeitoso da Sra. Taís, pelo que deve responder a reclamada de maneiro objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. (...) Destarte, ponderando-se pelos elementos expostos sobre a culpabilidade da reclamada, a extensão do dano e a condição das partes, o Princípio da Proporcionalidade, e demais requisitos do art. 223-G, da CLT, condeno a reclamada a pagar reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. (...) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante apontou sua jornada de trabalho como sendo das 7h às 15h00, sendo uma semana de domingo a sábado (escala 7x1) e outra semana (escala 6x1), sendo que estendia habitualmente a jornada até 16h20/16h30. Afirmou que em agosto de 2023 passou a trabalhar em favor da terceira reclamada, onde trabalhou das 13h00 às 22h48, em tese, com 1h para descanso e refeição, sendo que estendia a jornada habitualmente até 23h20/23h45min e não usufruía corretamente do intervalo. Afirmou, ainda, que o tempo gasto na troca de uniforme não era computado na jornada. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada alegou que os controles de ponto eram corretamente anotados, que havia acordo de compensação por meio de Banco de Horas e que as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidas pagas. A prova oral produzida não invalidou os controles de jornada, que merecem ser prestigiados em sua íntegra. (...) Assim, acolho os controles de jornada. Em razões finais (id f257962) a reclamante apontou ausência de cartões de ponto em alguns meses, diferenças de horas extras, bem como a supressão do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho (id ea21fd1) prevê jornada das 7h00 às 15h20min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sábado. A cláusula 14 do documento prevê a possibilidade de compensação da jornada " por período indeterminado ". Com relação à validade do acordo de compensação por meio de Banco de Horas, o artigo 59, da CLT permite acordo tácito para compensação no mesmo mês (§6º) e acordo individual escrito para compensação no período máximo de 6 meses (§5º), sendo necessário acordo coletivo para período superior. No caso dos autos, não há estipulação do período da efetiva compensação no contrato de trabalho, e, por isso, cabia à reclamada acostar o acordo de Banco de Horas escrito designando o período de apuração para viabilizar o apontamento de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Os cartões de ponto não trazem apontamento claro das horas de crédito e débito. Com efeito, o contrato de trabalho não especifica o período de compensação, tampouco as normas coletivas acostadas. Diante disso, não há como validar o Banco de Horas, motivo pelo qual defiro à reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: (...) Além disso, defiro o pagamento como extra dos minutos suprimidos do tempo mínimo (1hora) do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. (...) GRATUIDADE No caso em tela, considerando a situação de desempregado do reclamante, e, ainda que percebia salário abaixo de 40% do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante no importe de 10% do valor líquido do crédito, conforme apurado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT. Deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor da segunda (da admissão até agosto/23) e da terceira reclamada (de setembro/23 até a rescisão contratual). Requereu, assim, a responsabilização subsidiária destas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Pelo teor das defesas, e diante da revelia da terceira ré, restou incontroverso que as demais reclamadas contrataram os serviços da primeira ré. É o típico caso de terceirização de serviços, no qual há uma relação triangular entre o trabalhador, sua empregadora que é uma prestadora de serviços especializados e uma tomadora desses serviços. O tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador. A responsabilidade do tomador de serviços é objetiva e decorre da existência do contrato de prestação de serviços e por ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador. A Lei 13.429 de 13 de março de 2017, que trouxe novas regras sobre o trabalho temporário não inovou em relação à terceirização genericamente considerada. O novo art. 4º-A, caput, da Lei 6.019/74 definiu a empresa prestadora de serviços como a que presta serviços determinados e específicos. Além disso, o novo §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74 define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, promoveu novas alterações e passou a autorizar a terceirização para execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal. Portanto, a Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de terceirização de qualquer atividade, ao contrário da jurisprudência sumulada. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 no dia 30/8/2018, decidiu por maioria que é lícita a terceirização de todas as atividades, meio ou fim, antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017. Fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Diante do exposto, não há mais dúvidas quanto a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Dessa forma, aplica-se a Súmula 331, IV, do C. TST, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamada para todas as verbas porventura deferidas, inclusive eventuais multas, limitando-se a responsabilidade ao período em que se beneficiaram da mão de obra da autora (segunda reclamada - da admissão até agosto/23; terceira reclamada - de setembro/23 até a rescisão contratual). Excluem-se apenas as obrigações personalíssimas de fazer. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Súmula 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Quanto aos índices de atualização, haverá a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, assim entendida como aquela que antecede o ajuizamento da ação, e, a partir desta, deverão ser considerados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, tudo conforme decisão do Tribunal Pleno do C. STF, proferida em 18/12/2020, nos autos das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, complementada pela decisão publicada em 07/04 /2021." Insurgem-se as partes. A segunda reclamada em face da responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao tempo à disposição e majoração da indenização por danos morais. A primeira reclamada alega julgamento extra petita e recorre acerca da indenização por danos morais, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores da inicial, juros e correção monetária. Com exceção do tempo à disposição, a respeitável sentença deve ser mantida pelos seus sólidos fundamentos, como previsto no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, porquanto apreciou harmonicamente a prova, tanto documental, como o depoimento pessoal e testemunhal e suas vicissitudes, atenta às regras processuais de distribuição do ônus da prova, assim como a realidade local. Acrescento apenas parcos argumentos: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Julgamento extra petita: Não há julgamento extra petita com relação ao pedido de nulidade do acordo de compensação, pois a reclamante afirmou que "nem todas as horas extras foram pagas e computadas regularmente, cabendo sejam apuradas e pagas diferenças de sobrelabor em seu favor." (fl. 10). Ademais, a reclamante foi clara em afirmar, na inicial, que "existem horas extras trabalhadas e não remuneradas pela reclamada." (fl. 11). O julgamento extra petita não implica em se reconhecer nulidade. Caso se constate que a sentença extrapolou os limites do pedido, poderá adequá-la, excluindo os títulos não postulados. Ademais, os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial não delimitam a ação e sim o pedido. Ao avaliar os fatos narrados pelo reclamante o juiz pode (e deve) qualificá-los juridicamente da forma devida, não estando, pois, vinculado à qualificação feita pelo autor. Como dizem os brocardos: "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi ius". Limitação da condenação aos valores da inicial: A sentença está em consonância com a decisão da SDI-1 do C. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de 07/12/2023, que uniformizou a jurisprudência sobre o tema. Juros e correção monetária: O juízo de origem adotou os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58, de observância obrigatória. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária: O contrato de prestação de serviços firmado pelas primeira e segunda reclamadas foi juntado às fls. 270/275. No caso, ficou incontroverso que a autora foi contratada pela primeira ré, atuando em benefício da segunda ré, ora recorrente, tomadora de seus serviços. Trata-se de típica (e lícita) terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST e da Lei 6.019/1974. Não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. E havendo insuficiência patrimonial por parte da devedora principal, autorizado está o prosseguimento (redirecionamento) da execução contra a responsável subsidiária, independentemente do esgotamento dos meios de localização de bens da 1ª reclamada e de seus sócios. Portanto, é inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas celetistas, estando abrangidas todas as parcelas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), inclusive aquelas decorrentes do término da relação de emprego. ANÁLISE CONJUNTA Rescisão indireta: A justa causa do empregador exige conduta faltosa grave, que inviabiliza a continuidade da relação de emprego, o que se configura ante a comprovação, pela reclamante, de que a ré lhe fornecia vestimentas usadas; que na 3ª reclamada teve que desempenhar funções diversas da contratada e trabalhar em sobrejornada, sem intervalo intrajornada; que não havia transporte regular no horário de saída; e que teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís, tudo conforme depoimento da testemunha, à fl. 502. Destarte, é cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho. Jornada de trabalho: A reclamante foi admitida em 01/06/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que previu no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ocorre que algumas irregularidades são observadas no sistema de compensação praticado, o que o invalida. O "banco de horas" foi pactuado no contrato de trabalho, porém por tempo indeterminado, ou seja, em desrespeito ao que preceitua o art. 59, da CLT. Se não bastasse, também não ficou comprovado que a reclamante tinha acesso ao extrato do banco de horas, mensalmente, haja vista a forma que os cartões de ponto foram apresentados nos autos, sem anotações claras acerca das horas de crédito/débito e saldo de horas. Tais situações, evidentemente, escapam às disposições do novel parágrafo único do art. 59-B da CLT, assim como não se coadunam com as disposições normativas, esvaziando o propósito do próprio acordo de compensação, tornando-o inválido. Os espelhos de ponto juntados pela reclamada às fls. 176/205 foram considerados válidos, ao passo que a autora demonstrou, em réplica (fl. 516), diferenças de horas extras em seu favor, em razão da não fruição do intervalo intrajornada. Por conseguinte, mantenho a condenação ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de condenação de horas extras pelo tempo à disposição, o artigo 58, § 2º, da CLT, estabelece que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado" e o período destinado à troca de uniforme não se insere no cômputo da jornada laboral, desde que tal situação não seja uma exigência do empregador. No caso, restou comprovado que a reclamante tinha que vestir o uniforme apenas quando chegava no local de trabalho, conforme prova oral (fl. 502): "que tinha que se uniformizar na empresa, esclarecendo que não era permitido se deslocar uniformizada; que gastava cerca de 15 minutos para se uniformizar e apenas registrava o ponto depois; que havia muitos empregados que se trocavam no mesmo local e no mesmo horário, o que demandava referido tempo; que o uniforme era composto por calça, camisa, sapato próprio, touca, além de arrumar o cabelo; que a reclamante também se trocava no local e gastava o mesmo tempo; que ao final do expediente registrava o ponto e depois se trocava para ir embora" Sabendo-se que a troca de uniforme era obrigatória e que o ponto somente era batido após a troca (no início da jornada) e antes da troca (ao final da jornada), faz jus a reclamante a diferenças (art. 4º, §2º, VIII, da CLT). Levando em conta o afirmado pela testemunha e com base no princípio da razoabilidade, fixa-se que a reclamante gastava 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, ficando os períodos em questão deferidos como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Recurso da reclamante parcialmente provido. Dano moral: A testemunha da reclamante afirmou ter presenciado, por mais de uma vez e de forma frequente, a Sra. Taís gritando com a reclamante e a tratando de forma desrespeitosa na frente dos demais empregados, sendo que ela própria também fora desrespeitada pela referida superiora hierárquica (fls. 502/503). As reclamadas não ouviram testemunhas na audiência. Diante do contexto probatório, é devida a indenização por danos morais deferida na origem, que foi arbitrada em valor razoável. Por fim, não assiste razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de ter sido acometida por doença desencadeada/agravada pelo fornecimento irregular de EPIs, por não comprovados os fatos alegados na inicial. Justiça gratuita: Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 463, I, do C. TST, da decisão do Tribunal Pleno deste E. TRT da 15ª Região, nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, e da tese vinculante fixada no IRR Nº 21 do Eg.TST (Processo 277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência de fl. 17, firmada sob as penas da lei e sem provas em contrário, atende ao objetivo perseguido pela lei. Honorários Advocatícios: os honorários devem ser mantidos em 10%, porquanto foram observados os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. No mais, ainda que houvesse sucumbência total da autora em algum pedido, que ensejasse sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do julgamento do STF pela inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, o beneficiário da justiça gratuita teria direito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, nos termos da Lei. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre o objeto recursal e não viola as súmulas e os precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho e de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para fixar que o tempo para a troca de uniforme era de 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, e deferir os períodos em questão como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos. Decide-se, ainda, conhecer dos recursos interpostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e ELEKTRO REDES S.A.e, no mérito, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Reabritra-se o valor da condenação em R$35.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$700,00. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Luciana Mares Nasr Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Elektro Redes S.A. e outros x Elektro Redes S.A. e outros

ID: 329860607

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-63.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A. ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A. JOHN DEERE BRASIL LTDA ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR RORSum 0010331-63.2024.5.15.0129 RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0010331-63.2024.5.15.0129 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. RECORRIDO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ (A) SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS fe Relatório Dispensado o relatório, tendo em vista tratar-se de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentação V O T O Conhece-se dos recursos ordinários interpostos, porquanto regularmente processados. Breve histórico da lide A ação foi ajuizada em 26/02/2024 e discute fatos relacionados ao vínculo de emprego havido no período de 01/06/2022 a 03/10/2023, no qual a reclamante exerceu a função de "Oficial de Serviços Gerais I", tendo recebido R$1.702,47 como última remuneração mensal. Aplicáveis, portanto, ao contrato da reclamante as disposições previstas na Lei nº 13.467/2017, tanto materiais como processuais. Mérito Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e o juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos: "RESCISÃO CONTRATUAL / DANO MORAL Alegou a reclamante que manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada em um primeiro período de 13/01/2022 a 13/04/2022 e segundo período de 01/06/2022 a 03/10/2023, quando rescindiu indiretamente o contrato de trabalho pelos seguintes motivos: 1º a reclamada fornecia vestimentas usadas, que lhe causaram fungos; 2º- na terceira reclamada passou a desempenhar funções diversas da contratada com labor extraordinário sem intervalo intrajornada; 3º- não havia transporte no horário de saída; 4º- teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís. Requereu, portanto, o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego e indenização por danos morais. A primeira reclamada negou que tenha descumprido seus deveres contratuais, e asseverou que forneceu corretamente os EPI's (equipamentos de proteção individual); que a parte autora nunca formalizou denúncia nos canais disponibilizados e impugnou os pedidos. O art. 483, "d", da CLT traz a hipótese de rescisão indireta do rigor excessivo contrato de trabalho quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato, o que configura o instituto da justa causa do empregador. Inclui-se na hipótese quando o empregado "for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com ;" (alínea 'b'). Não obstante a gravidade dos fatos alegados, não se pode presumir o nexo causal da doença de pele que atingiu a autora com os EPIs fornecidos pela ré. Por outro lado, a testemunha ouvida confirmou o tratamento com rigor excessivo e desrespeitoso da superiora hierárquica Sra. Thaís com a autora. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou: "(...)que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho em razão da carga horária, que não era respeitada, e também pelo excesso da demanda e trabalho, o que ocorreu na 3ª reclamada John Deere;(...)" A testemunha da reclamante, Sra. ELISABETE DE OLIVEIRA, afirmou: "(...) que servia alimentação para os empregados da 2ª e da 3ª reclamada no interior da empresa; que a alimentação era exclusiva para o pessoal das empresas; que na 2ª reclamada a reclamante chegou a se queixar, em várias oportunidades, sobre o estado das botas com as gerentes; que as solicitações eram atendidas, mas eram fornecidas outras botas usadas; que a situação perdurou também na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada houve aumento da carga de trabalho, já que na 2ª reclamada atuava apenas no interior do restaurante, e na 3ª reclamada também tinha que realizar a manutenção externa; que a quantidade de pratos servidos também aumentou na 3ª reclamada; que sempre assinava os recibos quando retirava os EPI's; que houve aumento da carga horária com necessidade de sobrejornada na 3ª reclamada; que na 3ª reclamada teve mais dificuldade com transporte público no retorno em razão do horário; que a Sra. Taís era a superiora hierárquica e responsável pela cobrança na época da 3ª reclamada; que já presenciou em várias oportunidades a Sra. Taís gritando com a autora de maneira desrespeitosa para cobrar o trabalho no cotidiano; que também sofreu cobranças da Sra. Taís da mesma natureza; que havia uma dosimetria do cloro que deveria ser utilizada, mas não se recorda qual era, já que a reclamante era a responsável direta; que, em uma auditoria na 3ª reclamada, a inspeção constatou que a reclamante estava correta na dose utilizada, sendo que a Sra. Taís havia emitido uma ordem contrária, e ficou muito alterada, chegando a ameaçar a autora de dispensa por justa causa na referida situação; que a situação ocorreu quando já atuava há mais de 1 mês na reclamada ". Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03/10/2023 e condeno a reclamada às seguintes obrigações: (...) No presente caso, restou comprovado dano à personalidade da reclamante em razão do tratamento desrespeitoso da Sra. Taís, pelo que deve responder a reclamada de maneiro objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. (...) Destarte, ponderando-se pelos elementos expostos sobre a culpabilidade da reclamada, a extensão do dano e a condição das partes, o Princípio da Proporcionalidade, e demais requisitos do art. 223-G, da CLT, condeno a reclamada a pagar reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. (...) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante apontou sua jornada de trabalho como sendo das 7h às 15h00, sendo uma semana de domingo a sábado (escala 7x1) e outra semana (escala 6x1), sendo que estendia habitualmente a jornada até 16h20/16h30. Afirmou que em agosto de 2023 passou a trabalhar em favor da terceira reclamada, onde trabalhou das 13h00 às 22h48, em tese, com 1h para descanso e refeição, sendo que estendia a jornada habitualmente até 23h20/23h45min e não usufruía corretamente do intervalo. Afirmou, ainda, que o tempo gasto na troca de uniforme não era computado na jornada. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada alegou que os controles de ponto eram corretamente anotados, que havia acordo de compensação por meio de Banco de Horas e que as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidas pagas. A prova oral produzida não invalidou os controles de jornada, que merecem ser prestigiados em sua íntegra. (...) Assim, acolho os controles de jornada. Em razões finais (id f257962) a reclamante apontou ausência de cartões de ponto em alguns meses, diferenças de horas extras, bem como a supressão do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho (id ea21fd1) prevê jornada das 7h00 às 15h20min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sábado. A cláusula 14 do documento prevê a possibilidade de compensação da jornada " por período indeterminado ". Com relação à validade do acordo de compensação por meio de Banco de Horas, o artigo 59, da CLT permite acordo tácito para compensação no mesmo mês (§6º) e acordo individual escrito para compensação no período máximo de 6 meses (§5º), sendo necessário acordo coletivo para período superior. No caso dos autos, não há estipulação do período da efetiva compensação no contrato de trabalho, e, por isso, cabia à reclamada acostar o acordo de Banco de Horas escrito designando o período de apuração para viabilizar o apontamento de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Os cartões de ponto não trazem apontamento claro das horas de crédito e débito. Com efeito, o contrato de trabalho não especifica o período de compensação, tampouco as normas coletivas acostadas. Diante disso, não há como validar o Banco de Horas, motivo pelo qual defiro à reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: (...) Além disso, defiro o pagamento como extra dos minutos suprimidos do tempo mínimo (1hora) do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. (...) GRATUIDADE No caso em tela, considerando a situação de desempregado do reclamante, e, ainda que percebia salário abaixo de 40% do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante no importe de 10% do valor líquido do crédito, conforme apurado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT. Deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor da segunda (da admissão até agosto/23) e da terceira reclamada (de setembro/23 até a rescisão contratual). Requereu, assim, a responsabilização subsidiária destas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Pelo teor das defesas, e diante da revelia da terceira ré, restou incontroverso que as demais reclamadas contrataram os serviços da primeira ré. É o típico caso de terceirização de serviços, no qual há uma relação triangular entre o trabalhador, sua empregadora que é uma prestadora de serviços especializados e uma tomadora desses serviços. O tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador. A responsabilidade do tomador de serviços é objetiva e decorre da existência do contrato de prestação de serviços e por ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador. A Lei 13.429 de 13 de março de 2017, que trouxe novas regras sobre o trabalho temporário não inovou em relação à terceirização genericamente considerada. O novo art. 4º-A, caput, da Lei 6.019/74 definiu a empresa prestadora de serviços como a que presta serviços determinados e específicos. Além disso, o novo §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74 define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, promoveu novas alterações e passou a autorizar a terceirização para execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal. Portanto, a Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de terceirização de qualquer atividade, ao contrário da jurisprudência sumulada. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 no dia 30/8/2018, decidiu por maioria que é lícita a terceirização de todas as atividades, meio ou fim, antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017. Fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Diante do exposto, não há mais dúvidas quanto a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Dessa forma, aplica-se a Súmula 331, IV, do C. TST, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamada para todas as verbas porventura deferidas, inclusive eventuais multas, limitando-se a responsabilidade ao período em que se beneficiaram da mão de obra da autora (segunda reclamada - da admissão até agosto/23; terceira reclamada - de setembro/23 até a rescisão contratual). Excluem-se apenas as obrigações personalíssimas de fazer. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Súmula 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Quanto aos índices de atualização, haverá a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, assim entendida como aquela que antecede o ajuizamento da ação, e, a partir desta, deverão ser considerados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, tudo conforme decisão do Tribunal Pleno do C. STF, proferida em 18/12/2020, nos autos das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, complementada pela decisão publicada em 07/04 /2021." Insurgem-se as partes. A segunda reclamada em face da responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamante quanto ao tempo à disposição e majoração da indenização por danos morais. A primeira reclamada alega julgamento extra petita e recorre acerca da indenização por danos morais, rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores da inicial, juros e correção monetária. Com exceção do tempo à disposição, a respeitável sentença deve ser mantida pelos seus sólidos fundamentos, como previsto no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, porquanto apreciou harmonicamente a prova, tanto documental, como o depoimento pessoal e testemunhal e suas vicissitudes, atenta às regras processuais de distribuição do ônus da prova, assim como a realidade local. Acrescento apenas parcos argumentos: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Julgamento extra petita: Não há julgamento extra petita com relação ao pedido de nulidade do acordo de compensação, pois a reclamante afirmou que "nem todas as horas extras foram pagas e computadas regularmente, cabendo sejam apuradas e pagas diferenças de sobrelabor em seu favor." (fl. 10). Ademais, a reclamante foi clara em afirmar, na inicial, que "existem horas extras trabalhadas e não remuneradas pela reclamada." (fl. 11). O julgamento extra petita não implica em se reconhecer nulidade. Caso se constate que a sentença extrapolou os limites do pedido, poderá adequá-la, excluindo os títulos não postulados. Ademais, os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial não delimitam a ação e sim o pedido. Ao avaliar os fatos narrados pelo reclamante o juiz pode (e deve) qualificá-los juridicamente da forma devida, não estando, pois, vinculado à qualificação feita pelo autor. Como dizem os brocardos: "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi ius". Limitação da condenação aos valores da inicial: A sentença está em consonância com a decisão da SDI-1 do C. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de 07/12/2023, que uniformizou a jurisprudência sobre o tema. Juros e correção monetária: O juízo de origem adotou os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58, de observância obrigatória. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária: O contrato de prestação de serviços firmado pelas primeira e segunda reclamadas foi juntado às fls. 270/275. No caso, ficou incontroverso que a autora foi contratada pela primeira ré, atuando em benefício da segunda ré, ora recorrente, tomadora de seus serviços. Trata-se de típica (e lícita) terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST e da Lei 6.019/1974. Não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. E havendo insuficiência patrimonial por parte da devedora principal, autorizado está o prosseguimento (redirecionamento) da execução contra a responsável subsidiária, independentemente do esgotamento dos meios de localização de bens da 1ª reclamada e de seus sócios. Portanto, é inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas celetistas, estando abrangidas todas as parcelas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), inclusive aquelas decorrentes do término da relação de emprego. ANÁLISE CONJUNTA Rescisão indireta: A justa causa do empregador exige conduta faltosa grave, que inviabiliza a continuidade da relação de emprego, o que se configura ante a comprovação, pela reclamante, de que a ré lhe fornecia vestimentas usadas; que na 3ª reclamada teve que desempenhar funções diversas da contratada e trabalhar em sobrejornada, sem intervalo intrajornada; que não havia transporte regular no horário de saída; e que teria sido tratada com rigor excessivo pela superiora hierárquica Sra. Thaís, tudo conforme depoimento da testemunha, à fl. 502. Destarte, é cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho. Jornada de trabalho: A reclamante foi admitida em 01/06/2022, quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que previu no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ocorre que algumas irregularidades são observadas no sistema de compensação praticado, o que o invalida. O "banco de horas" foi pactuado no contrato de trabalho, porém por tempo indeterminado, ou seja, em desrespeito ao que preceitua o art. 59, da CLT. Se não bastasse, também não ficou comprovado que a reclamante tinha acesso ao extrato do banco de horas, mensalmente, haja vista a forma que os cartões de ponto foram apresentados nos autos, sem anotações claras acerca das horas de crédito/débito e saldo de horas. Tais situações, evidentemente, escapam às disposições do novel parágrafo único do art. 59-B da CLT, assim como não se coadunam com as disposições normativas, esvaziando o propósito do próprio acordo de compensação, tornando-o inválido. Os espelhos de ponto juntados pela reclamada às fls. 176/205 foram considerados válidos, ao passo que a autora demonstrou, em réplica (fl. 516), diferenças de horas extras em seu favor, em razão da não fruição do intervalo intrajornada. Por conseguinte, mantenho a condenação ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de condenação de horas extras pelo tempo à disposição, o artigo 58, § 2º, da CLT, estabelece que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado" e o período destinado à troca de uniforme não se insere no cômputo da jornada laboral, desde que tal situação não seja uma exigência do empregador. No caso, restou comprovado que a reclamante tinha que vestir o uniforme apenas quando chegava no local de trabalho, conforme prova oral (fl. 502): "que tinha que se uniformizar na empresa, esclarecendo que não era permitido se deslocar uniformizada; que gastava cerca de 15 minutos para se uniformizar e apenas registrava o ponto depois; que havia muitos empregados que se trocavam no mesmo local e no mesmo horário, o que demandava referido tempo; que o uniforme era composto por calça, camisa, sapato próprio, touca, além de arrumar o cabelo; que a reclamante também se trocava no local e gastava o mesmo tempo; que ao final do expediente registrava o ponto e depois se trocava para ir embora" Sabendo-se que a troca de uniforme era obrigatória e que o ponto somente era batido após a troca (no início da jornada) e antes da troca (ao final da jornada), faz jus a reclamante a diferenças (art. 4º, §2º, VIII, da CLT). Levando em conta o afirmado pela testemunha e com base no princípio da razoabilidade, fixa-se que a reclamante gastava 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, ficando os períodos em questão deferidos como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Recurso da reclamante parcialmente provido. Dano moral: A testemunha da reclamante afirmou ter presenciado, por mais de uma vez e de forma frequente, a Sra. Taís gritando com a reclamante e a tratando de forma desrespeitosa na frente dos demais empregados, sendo que ela própria também fora desrespeitada pela referida superiora hierárquica (fls. 502/503). As reclamadas não ouviram testemunhas na audiência. Diante do contexto probatório, é devida a indenização por danos morais deferida na origem, que foi arbitrada em valor razoável. Por fim, não assiste razão à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de ter sido acometida por doença desencadeada/agravada pelo fornecimento irregular de EPIs, por não comprovados os fatos alegados na inicial. Justiça gratuita: Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 463, I, do C. TST, da decisão do Tribunal Pleno deste E. TRT da 15ª Região, nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, e da tese vinculante fixada no IRR Nº 21 do Eg.TST (Processo 277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência de fl. 17, firmada sob as penas da lei e sem provas em contrário, atende ao objetivo perseguido pela lei. Honorários Advocatícios: os honorários devem ser mantidos em 10%, porquanto foram observados os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. No mais, ainda que houvesse sucumbência total da autora em algum pedido, que ensejasse sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do julgamento do STF pela inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, o beneficiário da justiça gratuita teria direito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, nos termos da Lei. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre o objeto recursal e não viola as súmulas e os precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho e de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA SILVA e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para fixar que o tempo para a troca de uniforme era de 10 (dez) minutos no início e mais 10 (dez) minutos ao final da jornada, e deferir os períodos em questão como horas extras (tempo à disposição), com adicional de 50% e reflexos. Decide-se, ainda, conhecer dos recursos interpostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e ELEKTRO REDES S.A.e, no mérito, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Reabritra-se o valor da condenação em R$35.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$700,00. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Luciana Mares Nasr Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEKTRO REDES S.A.

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Clessia Cristina Caixeta Machado e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324963786

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010798-60.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLESSIA CRISTINA CAIXETA MACHADO ELIANA MARIA DOS SANTOS JOSIANE ANDRADE ROCHA PEDRO CORREA VIANA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010798-60.2021.5.03.0071 AUTOR: CLESSIA CRISTINA CAIXETA MACHADO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010798-60.2021.5.03.0071 AUTOR: CLESSIA CRISTINA CAIXETA MACHADO E OUTROS (3) RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85c7b5d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CLESSIA CRISTINA CAIXETA MACHADO, ELIANA MARIA DOS SANTOS, JOSIANE ANDRADE ROCHA e PEDRO CORREA VIANA ajuizaram Ação Trabalhista em face MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, em 18/08/2021, todos devidamente qualificados. Alegam que ingressaram na reclamada, na função de digitador, através de concurso público (EDITAL MGS – 01/2009), atuando na central de regulação da Secretaria Regional de Saúde em Patos de Minas-MG, contudo, percebendo remuneração inferior aos digitadores de Barbacena que desempenham a mesma função e, também, em relação ao paradigma, o qual exerce as mesmas funções e ingressou posteriormente no quadro da reclamada em Patos de Minas. Requerem o pagamento de diferenças salariais, vencidas e vincendas, e reflexos, com fundamento na isonomia salarial, ou, subsidiariamente, requerem a equiparação salarial com o empregado paradigma apontado. Instruíram a inicial com procuração (Ids 6c0436d, 2dc4502, 6ed06a0 e 13343b8), declaração de pobreza (Ids 4b4dda1, 61a2407, e774fb3 e 726c9e8) e documentos. Atribuíram à causa o valor de R$64.125,01. Recusada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. O réu apresentou contestação escrita e documentos (Id.cc8c322). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Os autores impugnaram a contestação e documentos (Id.1e8bee7). Em audiência, foram ouvidos os autores (Id.6368b42). Na audiência designada para encerramento da instrução, ausentes as partes, pois dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a proposta final de conciliação. Suspenso o processo nos termos da decisão de Id.edba580. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO PROVA EMPRESTADA Em audiência (Id.6368b42), houve o deferimento do uso dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0010793-38.2021.5.03.0071, em razão da similaridade dos fatos ali discutidos com o presente feito, a qual foi deferida. A admissibilidade da prova emprestada encontra respaldo no Código de Processo Civil, desde que atendidos determinados requisitos que assegurem a sua licitude e pertinência ao processo em que se pretende utilizá-la. No caso em análise, verifica-se que a prova cuja utilização se postula foi obtida em processo diverso e é relevante para o deslinde da controvérsia, atendendo aos seguintes pressupostos insertos no artigo 372 do CPC: licitude da prova originária, respeito ao contraditório e à ampla defesa, pertinência e utilidade. No entanto, na manifestação de Id.892ac37, os reclamantentes juntaram cópia das atas de audiência dos processos 0011088-75.2021.5.03.0071 e 0010797-75.2021.5.03.0071 (Ids 0caa850, 3bee84b, 67785ef, 69f6708) a título de prova emprestada. Como dito acima, a admissibilidade da prova exige que sejam atendidos os pressupostos insertos no artigo 372 do CPC. Em relação aos processos 0011088-75.2021.5.03.0071 e 0010797-75.2021.5.03.0071, não foi assegurado à reclamada a oportunidade de manifestação e eventual produção de contraprovas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o uso da prova emprestada. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é cabível quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos, e não por requerimento da parte. A necessidade de apresentação de documento considerado essencial para a resolução da questão, será analisada no mérito de cada pedido. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 18/08/2016 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 18/08/2021 (Súmula nº 308, do C. TST). ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Os reclamantes alegam que exercem a função de digitador em Patos de Minas, com salário base atual de R$1.524,07, recebendo salários inferiores aos que são pagos aos digitadores da cidade de Barbacena (R$1.724,35), que exercem as mesmas funções. Sustentam que as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria fixam piso salarial diferenciado para trabalhadores que exercem suas atividades em cidades com mais de 200.000 mil habitantes, todavia, assim como a cidade de Patos de Minas, a cidade de Barbacena possui menos de 200 mil habitantes. Aduzem que na Ação Coletiva 0000798-60.201.5.03.0024, transitada em julgado, proposta pelo Sindicato dos Empregados Técnicos que trabalham como Analistas de Sistema, Programadores e Operadores na Área de Computação no Estado de Minas Gerais (SETTASPOC), em face da reclamada, houve o reconhecimento da ausência de fundamento para diferença salarial existente entre os funcionários que trabalham sob as mesmas condições. Postulam o pagamento de diferenças salariais, vencidas e vincendas, e reflexos correlatos, com fundamento na isonomia salarial, ou, subsidiariamente, a equiparação salarial com o empregado paradigma Sr. Fellipe Augusto Magalhães Alves. Em defesa, a reclamada impugna a pretensão. Afirma que não existe discriminação salarial e que os reclamantes não preenchem os requisitos necessários à pretensa diferença salarial. Informa que os salários dos reclamantes observam o piso salarial previsto nas CCTs, que a ação coletiva 000798-60.2012.5.03.0024 não reconheceu o direito de diferenças salariais a todos os digitadores do Estado de Minas Gerais, a impossibilidade de equiparação salarial com paradigma remoto e, ainda, a existência de Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC). Na manifestação sobre a defesa e documentos, os reclamantes apontam a ausência de impugnação específica quanto ao pedido principal (isonomia salarial) e a ausência de implementação do PCSC. Reafirmam a similaridade entre as cidades de Patos de Minas e Barbacena e, também, o salário superior do paradigma apontado que exerce as funções em Patos de Minas. Passo à análise. Inicialmente, registra-se que estes autos ficaram suspensos, em razão da decisão de Id.edba580, que reconheceu que a análise da equiparação salarial pretendida nesta demanda dependia diretamente da resolução da controvérsia discutida nos autos do processo 0010331-47.2022.5.03.0071. Em 26/05/2025, o processo 0010331-47.2022.5.03.0071 transitou em julgado, em que se reconheceu a nulidade do ato que reduziu o salário do paradigma apontado nesta ação, Sr. Fellipe Augusto Magalhães Alves. Porém, constata-se que o pedido principal autoral não se funda na equiparação salarial (pedido sucessivo/alternativo), mas no princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal. Por inteligência do art. 460 da CLT, que prevê igual salário ao empregado que, na mesma empresa, realiza serviço equivalente ou semelhante, os requisitos previstos no art.461 da CLT, não existindo critérios objetivos que justifiquem o não pagamento igualitário de salários aos empregados, não podem ser invocados para fins de discriminação salarial em afronta ao princípio da igualdade salarial, expressamente previsto nos incisos XXX e XXXII, do art. 7º, da CF/88, assegurando que trabalhadores em situações semelhantes recebam a mesma remuneração, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e igualitário. Logo, não pode a empregadora estabelecer critério diferenciado para aqueles empregados que trabalham em determinada cidade, sem nenhum motivo específico, sob pena de violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incs. XXX e XXXII, da CF/88. Como alegado pelos reclamantes, percebe-se que, de fato, na ação coletiva 000798-60.2012.5.03.0024, a qual já transitou em julgado, reconheceu-se o direito às diferenças salariais aos empregados da reclamada que atuam no contrato mantido com a Secretaria de Saúde, com base no piso salarial pago aos empregados de Barbacena de acordo com os respectivos cargos e funções, a qual possui efeito ultra partes e erga omnes (art. 103, do Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: "EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO E À NEGOCIAÇÃO COLETIVA - O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (art. 5º, caput, da CR/88), assegura ao indivíduo a garantia de que não se lhe imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Portanto, não pode a empregadora estabelecer critério diferenciado para pagamentos de salários de seus empregados segundo a cidade em que trabalham, sem nenhum motivo justificável para a distinção, e em descompasso até com o que foi avençado na negociação coletiva, sob pena de violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incs. XXX e XXXII, da CR/88, e ao disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. (TRT da 3.ª Região, 0000798- 60.2012.5.03.0024 RO, Acórdão da 7.ª Turma, Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, DEJT 25/10/2012)." Além disso, através dos contracheques (Ids c5219cd, bb75db8, f39494d, 1f65870, c7617e3, 5e9c68c, 62f5320, 6561fa7, 39a272e, 3204714, 71097b5, 846d6b9, e0fdbd5, 07cde0b, 80c0fb3 e 7eb3a9c) colacionados aos autos pelos reclamantes, confirma-se que os autores recebiam salário mensal inferior aos salários pagos às digitadoras Julia Marcia da Silva e Daniele Cristina Braga Santana que desempenham a atividade de digitadoras, com a mesma carga horária semanal (36 horas), na cidade de Barbacena, consoante informações do "Portal da Transparência" do sítio eletrônico da MGS (Ids c1d8de4 e 5c6ca87). Não bastasse, os contratos de trabalho das empregadas Julia Marcia da Silva (Id.3ffaf73) e Daniele Cristina Braga Santana (Id.5b65b16) comprovam a contratação para a mesma função/cargo de Teledigitador/Digitador, com igual jornada (36 horas semanais), entretanto, para desempenho das atividades na cidade de Barbacena. Cabe ressaltar, ainda, a impugnação genérica da ré que afirma que os empregados não exercem as mesmas atividades, todavia, não demonstra o que as diferem. Em depoimento pessoal, colhido no processo 0010793-38.2021.5.03.0071, o preposto da reclamada declarou que as funções dos digitadores, que trabalham na central de regulação de leitos, consistem em pegar as informações de hospitais e pacientes, digitá-las no sistema e aguardar por leitos nas regionais, que há diferença de volume de serviço por turno e regionais, mas que não existe um sistema para aferir a diferença de volume apontada. Em relação à diferença salarial entre os digitadores, disse que o volume de trabalho da regional de Barbacena é superior ao da regional de Patos de Minas, motivo pelo qual os salários dos digitadores de Barbacena seriam superiores, todavia, confirmou a ausência de sistema de aferição da quantidade de trabalho, assim como a falta de documentação formal que justifique a estipulação de salários superiores aos digitadores da cidade de Barbacena. Já a testemunha Fellipe Augusto Magalhães Alves, ouvida no processo 0010793-38.2021.5.03.0071, explicou que o trabalho é contínuo, sendo repassado aos colaboradores do próximo turno, sem diferença de volume de trabalho, já que o colaborador que assume o turno seguinte dá continuidade ao trabalho realizado pelo colaborador anterior. Da mesma forma, o reclamante Sérgio, ouvida no processo 0010793-38.2021.5.03.0071, declarou que todos os digitadores que trabalham na central de regulação de leitos exercem as mesmas funções, utilizam-se do mesmo sistema (Sus Fácil) e trabalham em turnos de 6 horas diárias. Em relação às CCTs, nos termos dos arts. 8º, II, da CF/88 e 511, 570 e 611, da CLT, a aplicação dos instrumentos normativos deve observar os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Além disso, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). Entretanto, verifica-se multiplicidade de instrumentos normativos aplicáveis à reclamada, conforme informações constantes no sítio da ré (http://main.mgs.srv.br/convencoes.php), o que demonstra a ausência de uma atividade preponderante. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 581, § 1º, da CLT, prevalecendo o instrumento normativo pertinente à categoria profissional dos reclamantes, sendo incontroversa a aplicabilidade das CCTs, firmadas entre o Sindicato dos Empregados Técnicos Analistas de Sistemas, Programadores e Operadores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, ao contrato de trabalho dos reclamantes. A Cláusula 3ª prevê o pagamento de piso salarial diferenciado para os cargos/funções nelas constantes aos empregados lotados em cidades com mais de 200.000 habitantes. Assim, o único critério adotado pelo instrumento normativo para diferenciação do salário dos empregados é o número de habitantes. Ocorre que, segundo dados do IBGE, juntados pelos autores, tanto Patos de Minas com 138.710 mil habitantes (Id.c26a6f9) quanto Barbacena com 126.284 mil habitantes (Id.31203ac), no último censo realizado em 2010, ou seja, possuem menos de 200 mil habitantes, sendo que a população estimada de Patos de Minas para 2020 será de 153.585 mil ao passo que de Barbacena será de 136.392 mil para 2018, o que não justifica a concessão de salários superiores aos empregados de Barbacena, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Salienta-se que a existência de PCSC, assim como a alegação de prestação de serviços pelos empregados em localidades distintas, não obsta o reconhecimento das diferenças salariais pleiteadas, visto que amparadas no princípio da isonomia salarial. Acontece que, o preposto da reclamada, ouvido no processo 0010793-38.2021.5.03.0071, afirmou que o PCSC foi implementado em 2012, sem que houvesse nenhuma promoção até 2015, quando foi encerrado e substituído pelo Normativo de Empregos e Salários (NES), e que os reajustes salariais são realizados de acordo com os instrumentos coletivos da categoria. No que concerne à Súmula Vinculante n. 37 do STF invocada, em defesa, pela ré, enfatiza-se que o entendimento contido na Súmula aplica-se ao servidores públicos stricto sensu, ou seja, aqueles vinculados à administração pública direta, hipótese diversa do presente caso, que trata de empregados públicos vinculados à administração pública indireta. Dessa forma, caracterizado o tratamento discriminatório entre os empregados, uma vez que inexiste qualquer justificativa para a diferenciação salarial perpetrada pela ré, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais devidas, vencidas e vincendas, considerando o piso salarial pago aos empregados de Barbacena, para os respectivos cargos e funções, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno, se for o caso, e FGTS. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, já que as diferenças salariais deferidas são mensais, englobando, portanto, os RSRs. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos na conta vinculada dos trabalhadores (Tema 68 do C.TST). Por fim, como já mencionado, os contratos de trabalho estão ativos e o fim da condenação dependerá da comprovação pela reclamada de uma mudança nos fatos que motivaram a condenação, ou seja, a implementação dos pisos salariais reconhecidos nesta decisão em folha de pagamento. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido subsidiário de equiparação salarial. OBRIGAÇÕES DE FAZER A obrigação de fazer quanto às parcelas vincendas deverá ser comprovada nos autos pela reclamada, mediante implementação em folha de pagamento, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, reversível aos reclamantes. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face dos reclamantes. Será devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento da reclamada enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão dos reclamantes, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando as declarações de hipossuficiência apresentadas, defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art 791-A, “caput”, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: diferenças salariais e reflexos (13º salário, férias +1/3, horas extras e adicional noturno), em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à parte autora a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST, e nos termos da Súmula 45 do TRT3. O imposto de renda será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação tem natureza salarial: diferenças salariais e reflexos (13º salário, férias +1/3, horas extras e adicional noturno). A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso (TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a completa reparação do dano decorrente do descumprimento da legislação trabalhista, é necessário o pagamento integral do débito judicialmente declarado, corrigido monetariamente desde a data em que se tornou exigível até o efetivo pagamento. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela vigente Lei nº 14.905/2024, determino na fase pré-judicial a incidência de IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos do § 3º do artigo 406 (TST RR 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I, DEJT 25/10/2024). PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO Os privilégios processuais aplicáveis à Fazenda Pública, previstos no art. 790-A da CLT, no art. 100 da CR/88 e no Decreto-Lei nº 779/69, como isenção de custas, dispensa de realização do depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e execução por precatório ou RPV, estendem-se apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio, como é o caso dos Correios (OJ 247, II, da SDI-1 do TST). A reclamada, no entanto, não se enquadra nas hipóteses acima. Pelo contrário, a atuação em regime de concorrência com outros entes da iniciativa privada, em setores não abarcados pelo interesse público primário, atrai o mesmo regime jurídico aplicável a esses entes (art. 173, §1º, II, da CR/88), não se beneficiando do regime de pagamento por meio de precatório. Portanto, nos termos do art. 173, § 2º, da CF/88, a reclamada não pode usufruir do tratamento aplicado à Fazenda Pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por CLESSIA CRISTINA CAIXETA MACHADO, ELIANA MARIA DOS SANTOS, JOSIANE ANDRADE ROCHA e PEDRO CORREA VIANA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/08/2016, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar aos reclamantes, no prazo legal, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas: diferenças salariais, vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno, se for o caso, e FGTS. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos na conta vinculada dos trabalhadores (Tema 68 do C.TST). A obrigação de fazer quanto às parcelas vincendas deverá ser comprovada nos autos pela reclamada, mediante implementação em folha de pagamento, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, reversível aos reclamantes. Improcedentes os demais pedidos. Defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Custas pela reclamada no valor R$1.200,00, sobre o importe de R$60.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CORREA VIANA - CLESSIA CRISTINA CAIXETA MACHADO - ELIANA MARIA DOS SANTOS - JOSIANE ANDRADE ROCHA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662980

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010331-30.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010331-30.2023.5.15.0119 : ROSEIDY MARGARET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010331-30.2023.5.15.0119 : ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE E OUTROS (1) : ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88938b3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): 1 - Id da8c755: A reclamante não concordou com o chamamento ao processo do BANESPREV, pois a aplicação do instituto do chamamento ao processo do trabalho é limitado, além do intuito de o reclamado pretender tumultuar o trâmite processual. Independentemente da discussão relativa ao cabimento do chamamento ao processo no processo do trabalho, cumpre observar que o momento (artigo 131 do CPC) para seu requerimento é na contestação. Desse modo, considerando que o presente feito se encontra na fase de admissibilidade de recurso de revista, inoportuno o chamamento ao processo apresentado nessa ocasião. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2 - Id dbfa430, de 28/04/2025: admitido o recurso de revista do reclamante, conforme decisão juntada em 11/04/2025, e intimadas as partes para manifestação, o reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 e do art. 117, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à imediata análise de admissibilidade do apelo adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id f2a0773; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id dbfa430). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Observo que o I. patrono da autora colacionou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 43), em plena consonância com a Súmula 463, I, C. TST que assim dispõe: A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST, através da SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido na origem, assim como rejeito a aplicação de multa por litigância de má-fé." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 190 DO EG. STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277663048

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010331-30.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010331-30.2023.5.15.0119 : ROSEIDY MARGARET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010331-30.2023.5.15.0119 : ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE E OUTROS (1) : ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88938b3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): 1 - Id da8c755: A reclamante não concordou com o chamamento ao processo do BANESPREV, pois a aplicação do instituto do chamamento ao processo do trabalho é limitado, além do intuito de o reclamado pretender tumultuar o trâmite processual. Independentemente da discussão relativa ao cabimento do chamamento ao processo no processo do trabalho, cumpre observar que o momento (artigo 131 do CPC) para seu requerimento é na contestação. Desse modo, considerando que o presente feito se encontra na fase de admissibilidade de recurso de revista, inoportuno o chamamento ao processo apresentado nessa ocasião. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2 - Id dbfa430, de 28/04/2025: admitido o recurso de revista do reclamante, conforme decisão juntada em 11/04/2025, e intimadas as partes para manifestação, o reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 e do art. 117, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à imediata análise de admissibilidade do apelo adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id f2a0773; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id dbfa430). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Observo que o I. patrono da autora colacionou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 43), em plena consonância com a Súmula 463, I, C. TST que assim dispõe: A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST, através da SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido na origem, assim como rejeito a aplicação de multa por litigância de má-fé." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 190 DO EG. STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ROSEIDY MARGARET CARRASCOSA LATROFE

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Fernando Alves De Lima x Rf Prestadora De Servicos Florestais Ltda

ID: 336004916

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-06.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

RF PRESTADORA DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER FRASSATO CAIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AMARAL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010331-06.2025.5.03.0083 AUTOR: FERNANDO ALVES DE LIMA RÉU: RF PRESTADORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010331-06.2025.5.03.0083 AUTOR: FERNANDO ALVES DE LIMA RÉU: RF PRESTADORA DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4de3c9d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II – MÉRITO Reconhecimento de vínculo empregatício. Contrato por prazo determinado. Verbas rescisórias O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 01/12/2024 para exercer a função de operador de trator e coleta de lenha na carvoaria; no entanto, seu contrato de trabalho somente foi formalizado em 08/02/2025, com o devido registro em sua CTPS, o que revela um atraso de mais de dois meses na formalização do vínculo empregatício. Requer o reconhecimento da relação de emprego referente ao período de 01/12/2024 a 07/02/2025, com a consequente anotação na CTPS obreira e pagamento das verbas salariais devidas. A reclamada, por sua vez, assevera que o início da relação de emprego somente se deu em 08/02/205, mediante contrato de experiência, com a devida anotação na CTPS; que, para a atividade contratada, por muitas das vezes não encontra prestação de serviços na região, motivo pelo qual se buscam colaboradores de outras cidades; que, após o Natal de 2024, o representante da reclamada, através de indicação de outros colaboradores, conseguiu contatar o autor para que esse visse trabalhar na região, este que, por sua vez, disse que teria que ser adiantada a ele o valor de R$ 800,00, para custeio de despesas que ele mesmo alegou existir “particularidades” o que foi feito; que o combinado foi que o reclamante pudesse vir de imediato, entretanto, não apareceu; após contatá-lo novamente, este veio no mês de fevereiro de 2025, início do vínculo. Examino. É sabido que, para a caracterização do vínculo empregatício, faz-se necessária a prova de todos os elementos fático-jurídicos de forma cumulada, quais sejam a pessoalidade, a prestação por pessoa física, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica (art. 3º da CLT). Faltando um desses elementos, deve-se ter por afastada a relação de emprego. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a prestação de serviços, o ônus da prova incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). No entanto, o autor não produziu prova testemunhal, bem como não logrou demonstrar, por qualquer outro meio de prova, que prestou serviços no período ora em comento. Os comprovantes de pagamento juntados sob o id d0161bc não comprovam a existência de vínculo de emprego, tendo em vista as alegações da defesa de que se trata de mero adiantamento requerido pelo autor para o início da prestação dos serviços. Pelo exposto acima, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente ao período de 01/12/2024 a 07/02/2025. No que se refere ao contrato por prazo determinado, nota-se que este foi celebrado de forma lícita, conforme contrato celebrado entre as partes (id 6952905), nos termos do art. 445, parágrafo único, não havendo se falar em ilegalidade por parte da reclamada. Ademais, na hipótese de extinção do contrato de experiência pelo decurso do prazo nele fixado para seu termo, indevido o pagamento de aviso prévio, pois não houve “rescisão antecipada do contrato de experiência”, nos termos da Súmula 163, C. TST. Por fim, considerando a licitude do contrato de experiência firmado entre as partes, não há se falar em diferenças de verbas rescisórias, tampouco em depósitos fundiários referentes a tais verbas, tendo em vista a quitação regular das verbas devidas, conforme TRCT de id db7ae45. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de retificação da CTPS, pagamento e projeção do aviso prévio, bem como pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Diferença salarial Alega o reclamante que, durante todo o vínculo empregatício, jamais recebeu de forma correta a remuneração ajustada, tendo em vista que os valores efetivamente pagos foram notoriamente inferiores ao salário-mínimo legal vigente. Pois bem. Percebe-se do holerite id 57ba9d9, referente ao mês de fevereiro/2025, que o autor recebeu a importância de R$1.168,86, o que se mostra correto, tendo em vista que foram laborados apenas 21 dias, eis que o contrato de trabalho se iniciou apenas no dia 08/02/2025. Quanto ao mês de março/2025, o TRCT demonstrou o pagamento de apenas 04 dias de trabalho, pois houve o desconto de 20 dias de faltas apresentadas pelo autor, conforme se comprova do cartão de ponto de id 0a300c2. Portanto, considero devidamente quitados os salários ajustados entre as partes e julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada Afirma o autor que, durante a contratualidade, laborava de segunda-feira a domingo, das 04h às 17h, totalizando 72 horas semanais, sem o correspondente pagamento de horas extras. Requer o pagamento das referidas horas, com adicional legal e reflexos. Pois bem. A reclamada traz aos autos os controles de jornada (id. 0a300c2), os quais demonstram horários variáveis e cuja validade não foi infirmada por outras provas produzidas nos autos, razão pela qual os julgo válidos quanto aos dias trabalhados e horários efetivamente praticados pelo autor. Percebe-se que o autor realiza jornada de trabalho das 06h às 15h30min, com uma hora e meia de intervalo intrajornada, estando a referida jornada dentro do limite legal, não se vislumbrando períodos em que o reclamante tenha realizado horas extras sem a devida contraprestação. Ademais, conforme exposto no parágrafo anterior, havia a concessão regular de uma hora e meia de intervalo intrajornada, não sendo apontados períodos em que não houve a concessão do referido intervalo. Diante da apresentação de cartões de pontos válidos, com registro regular de jornada, ficou com o reclamante o encargo de apontar diferenças em seu benefício, ônus do qual não se desvencilhou (artigo 818 da CLT). Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras, inclusive intervlares. Adicional noturno Não há se falar em pagamento de adicional noturno, tendo em vista que, conforme controle de ponto apresentado (id 0a300c2), o autor não se ativou em períodos noturnos, sendo sua jornada estritamente diurna, das 06h às 15h30min. Julgo improcedente o pedido. Descanso semanal remunerado Requer o autor a condenação da reclamada ao pagamento do DSR incidente sobre as horas extras laboradas. Conforme já explicitado em tópico anterior, não foi reconhecida a prestação de horas extras pelo reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de DSR sobre as referidas horas. Danos morais Requer o autor indenização por danos morais, em razão de ter sido submetido a circunstâncias de trabalho que lesaram sua dignidade e integridade psicossocial, como ausência de assinatura na CTPS e consequente violação de direitos básicos tais como acesso ao FGTS, Previdência Social e demais benefícios trabalhistas, colocando-o em situação de clandestinidade e insegurança. Analiso. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa à bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. No presente caso, o autor não trouxe aos autos qualquer prova a fim de comprovar as alegações contidas na inicial. Pelo contrário, não restou comprovada nenhuma de suas teses, sendo julgados improcedentes todos os pedidos formulados, conforme tópicos anteriores. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Noutro giro, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, visto que a reclamada quitou a integralidade das parcelas rescisórias dentro do prazo do art. 477, §6º da CLT. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito, houve sucumbência da parte autora, tendo em vista a improcedência dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que fazem parte deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DE LIMA em face de RF PRESTADORA DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pelo reclamante, no valor de R$716,16, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DE LIMA

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