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Patricia Maria Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316389774

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-82.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0872d proferida nos autos. ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MARIA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrido: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PATRICIA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Patricia Maria Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316389847

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-82.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0872d proferida nos autos. ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MARIA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrido: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PATRICIA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA

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May Ckelly Costa Santos x Antuerpia Comercio Ltda e outros

ID: 280524197

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010884-35.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAY CKELLY COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ANTUERPIA COMERCIO LTDA DANIEL DA SILVA OLIVEIRA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ RAMIRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010884-35.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: MAY CKELLY COSTA SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010884-35.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: MAY CKELLY COSTA SANTOS AGRAVADO: ANTUERPIA COMERCIO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010884-35.2023.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : MAY CKELLY COSTA SANTOS ADVOGADO : JOSÉ RAMIRO FREITAS AGRAVADO : ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA AGRAVADO : GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA "INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE grupo econômico. FUNDAMENTOS DO PEDIDO. Tendo a exequente apresentado fundamentos fáticos e jurídicos suficientes que embasam o pedido de reconhecimento de grupo econômico, com indícios que corroboram as suas alegações, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A existência (ou não) do alegado grupo econômico será decidida após o processamento do incidente e a conclusão da instrução probatória." (AP-0010363-97.2017.5.18.0010, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 04/12/2020). RELATÓRIO A exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pela d. Juízo de origem que indeferiu a instauração de IDPJ em face de EVALDO GOMES DA SILVA, bem como o prosseguimento da execução em face das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Nome de fantasia: TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 39.740.940/0001-52 e TALISMA ATACADISTA LTDA (Nome de fantasia: TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 43.414.373/0001-11. Não houve contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO Insiste a agravante na inclusão no polo passivo da execução das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TALISMA ATACADISTA LTDA, afirmando que a empresa executada principal (ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA) forma grupo econômico com outras duas empresas com o mesmo nome comercial, mesmo ramo de atividade e endereço eletrônico, que inclusive as distingue entre filiais e matriz. Assevera que o sócio retirante da executada principal, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, e a atual sócia, GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, fundaram um grupo econômico denominado TALISMÃ ATACADISTA. Explica o seguinte: "A reclamada, Talismã Atacadista, possui atividade no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e endereço eletrônico xml.goiania@talismaatacadista.com Logo em 11/11/2020 os sócios constituíram a uma nova Talismã Atacadista, no mesmo ramo de atividade e com o endereço eletrônico xml.brasilia@talismaatacadista.com Por fim os sócios constituíram a segunda empresa do grupo econômico em 03/09/2021, com o mesmo nome comercial e ramo de atividade, sendo que o endereço eletrônico é xml.matriz@talismaatacadista.com" (ID. 977077e) Sustenta que todas as empresas são correlacionadas e possuem a mesma pessoa como gestora. Ao exame. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021) Avançando, como é notório, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista, in verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (destaquei) Portanto, para o reconhecimento do grupo econômico, é dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. No presente caso, restando infrutífera a tentativa de execução em face da empresa devedora principal, ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA, o d. Juízo da execução, após acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluiu no polo passivo da execução o sócio retirante da executada e sua atual sócia, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA e GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, respectivamente. Todavia, a tentativa de execução permaneceu sem sucesso, não tendo sido encontrados bens disponíveis para a quitação do quantum debeatur, razão pela qual a exequente pugna pela inclusão de duas empresas que alega formarem grupo econômico com a executada principal, sendo elas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TALISMA ATACADISTA LTDA. Conforme se observa do documento de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. f913009), a executada principal, ANTUERPIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tem como nome de fantasia TALISMA ATACADISTA, endereço eletrônico xml.goiania@talismaatacadista.com, e descreve sua atividade principal como "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). O cadastro da empresa LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. 5df1a71) também apresenta como nome de fantasia TALISMA ATACADISTA, constando como endereço eletrônico xml.brasilia@talismaatacadista.com e como atividade principal "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). Conforme documento do INFOSEG (ID. 83b3a06), seu sócio-administrador é o Sr. DANIEL DA SILVA OLIVEIRA. Por sua vez, conforme o cadastro do CNPJ da empresa TALISMA ATACADISTA LTDA (ID. 8ac21df), seu nome de fantasia também é TALISMA ATACADISTA, apresenta o endereço eletrônico xml.matriz@talismaatacadista.com, e descreve sua atividade principal como "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). Conforme documento do SNIPER (ID. c95a035), seu sócio-administrador é o Sr. DANIEL DA SILVA OLIVEIRA. Outrossim, apesar de apresentarem CNPJ diversos, constata-se que as três empresas apresentam o mesmo nome fantasia ("TALISMA ATACADISTA"), a mesma atividade econômica principal e ligação entre os sócios, eis que o sócio das empresas suscitadas, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, é o sócio retirante da empresa executada principal. No mais, a título de adendo, GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, a sócia atual da executada principal, tem o mesmo sobrenome que o Sr. Daniel, o que pode indicar que sejam parentes. Por último, mas não menos importante, as três empresas possuem cadastrado na Receita Federal do Brasil endereços de e-mails similares: xml.goiania@talismaatacadista.com, xml.brasilia@talismaatacadista.com e xml.matriz@talismaatacadista.com. Tais endereços eletrônicos possuem o mesmo domínio e mesmo padrão de nome (que inclusive sugere quem é a matriz e quem são as filiais), o que demonstra haver integração entre elas, podendo-se inferir que possuem a mesma base de TI (recursos, ferramentas e processos tecnológicos) para funcionamento no âmbito digital. Desse modo, entendo que há fundamentos fáticos e jurídicos suficientes que embasam o pedido de reconhecimento de grupo econômico, havendo indícios para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para determinar a instauração do IDPJ em face das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Nome de fantasia TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 39.740.940/0001-52 e TALISMA ATACADISTA LTDA (Nome de fantasia TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 43.414.373/0001-11. Dou provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) em face das empresas, LITUÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TALISMÂ ATACADISTA LTDA. nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAY CKELLY COSTA SANTOS

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May Ckelly Costa Santos x Antuerpia Comercio Ltda e outros

ID: 280524258

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010884-35.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAY CKELLY COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ANTUERPIA COMERCIO LTDA DANIEL DA SILVA OLIVEIRA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ RAMIRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010884-35.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: MAY CKELLY COSTA SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010884-35.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: MAY CKELLY COSTA SANTOS AGRAVADO: ANTUERPIA COMERCIO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010884-35.2023.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : MAY CKELLY COSTA SANTOS ADVOGADO : JOSÉ RAMIRO FREITAS AGRAVADO : ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA AGRAVADO : GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA "INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE grupo econômico. FUNDAMENTOS DO PEDIDO. Tendo a exequente apresentado fundamentos fáticos e jurídicos suficientes que embasam o pedido de reconhecimento de grupo econômico, com indícios que corroboram as suas alegações, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A existência (ou não) do alegado grupo econômico será decidida após o processamento do incidente e a conclusão da instrução probatória." (AP-0010363-97.2017.5.18.0010, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 04/12/2020). RELATÓRIO A exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pela d. Juízo de origem que indeferiu a instauração de IDPJ em face de EVALDO GOMES DA SILVA, bem como o prosseguimento da execução em face das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Nome de fantasia: TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 39.740.940/0001-52 e TALISMA ATACADISTA LTDA (Nome de fantasia: TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 43.414.373/0001-11. Não houve contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO Insiste a agravante na inclusão no polo passivo da execução das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TALISMA ATACADISTA LTDA, afirmando que a empresa executada principal (ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA) forma grupo econômico com outras duas empresas com o mesmo nome comercial, mesmo ramo de atividade e endereço eletrônico, que inclusive as distingue entre filiais e matriz. Assevera que o sócio retirante da executada principal, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, e a atual sócia, GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, fundaram um grupo econômico denominado TALISMÃ ATACADISTA. Explica o seguinte: "A reclamada, Talismã Atacadista, possui atividade no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e endereço eletrônico xml.goiania@talismaatacadista.com Logo em 11/11/2020 os sócios constituíram a uma nova Talismã Atacadista, no mesmo ramo de atividade e com o endereço eletrônico xml.brasilia@talismaatacadista.com Por fim os sócios constituíram a segunda empresa do grupo econômico em 03/09/2021, com o mesmo nome comercial e ramo de atividade, sendo que o endereço eletrônico é xml.matriz@talismaatacadista.com" (ID. 977077e) Sustenta que todas as empresas são correlacionadas e possuem a mesma pessoa como gestora. Ao exame. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021) Avançando, como é notório, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista, in verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (destaquei) Portanto, para o reconhecimento do grupo econômico, é dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. No presente caso, restando infrutífera a tentativa de execução em face da empresa devedora principal, ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA, o d. Juízo da execução, após acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluiu no polo passivo da execução o sócio retirante da executada e sua atual sócia, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA e GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, respectivamente. Todavia, a tentativa de execução permaneceu sem sucesso, não tendo sido encontrados bens disponíveis para a quitação do quantum debeatur, razão pela qual a exequente pugna pela inclusão de duas empresas que alega formarem grupo econômico com a executada principal, sendo elas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TALISMA ATACADISTA LTDA. Conforme se observa do documento de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. f913009), a executada principal, ANTUERPIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tem como nome de fantasia TALISMA ATACADISTA, endereço eletrônico xml.goiania@talismaatacadista.com, e descreve sua atividade principal como "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). O cadastro da empresa LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. 5df1a71) também apresenta como nome de fantasia TALISMA ATACADISTA, constando como endereço eletrônico xml.brasilia@talismaatacadista.com e como atividade principal "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). Conforme documento do INFOSEG (ID. 83b3a06), seu sócio-administrador é o Sr. DANIEL DA SILVA OLIVEIRA. Por sua vez, conforme o cadastro do CNPJ da empresa TALISMA ATACADISTA LTDA (ID. 8ac21df), seu nome de fantasia também é TALISMA ATACADISTA, apresenta o endereço eletrônico xml.matriz@talismaatacadista.com, e descreve sua atividade principal como "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). Conforme documento do SNIPER (ID. c95a035), seu sócio-administrador é o Sr. DANIEL DA SILVA OLIVEIRA. Outrossim, apesar de apresentarem CNPJ diversos, constata-se que as três empresas apresentam o mesmo nome fantasia ("TALISMA ATACADISTA"), a mesma atividade econômica principal e ligação entre os sócios, eis que o sócio das empresas suscitadas, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, é o sócio retirante da empresa executada principal. No mais, a título de adendo, GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, a sócia atual da executada principal, tem o mesmo sobrenome que o Sr. Daniel, o que pode indicar que sejam parentes. Por último, mas não menos importante, as três empresas possuem cadastrado na Receita Federal do Brasil endereços de e-mails similares: xml.goiania@talismaatacadista.com, xml.brasilia@talismaatacadista.com e xml.matriz@talismaatacadista.com. Tais endereços eletrônicos possuem o mesmo domínio e mesmo padrão de nome (que inclusive sugere quem é a matriz e quem são as filiais), o que demonstra haver integração entre elas, podendo-se inferir que possuem a mesma base de TI (recursos, ferramentas e processos tecnológicos) para funcionamento no âmbito digital. Desse modo, entendo que há fundamentos fáticos e jurídicos suficientes que embasam o pedido de reconhecimento de grupo econômico, havendo indícios para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para determinar a instauração do IDPJ em face das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Nome de fantasia TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 39.740.940/0001-52 e TALISMA ATACADISTA LTDA (Nome de fantasia TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 43.414.373/0001-11. Dou provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) em face das empresas, LITUÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TALISMÂ ATACADISTA LTDA. nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

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May Ckelly Costa Santos x Antuerpia Comercio Ltda e outros

ID: 280524304

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010884-35.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAY CKELLY COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ANTUERPIA COMERCIO LTDA DANIEL DA SILVA OLIVEIRA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ RAMIRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010884-35.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: MAY CKELLY COSTA SANTOS AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010884-35.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: MAY CKELLY COSTA SANTOS AGRAVADO: ANTUERPIA COMERCIO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010884-35.2023.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : MAY CKELLY COSTA SANTOS ADVOGADO : JOSÉ RAMIRO FREITAS AGRAVADO : ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA AGRAVADO : GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA "INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE grupo econômico. FUNDAMENTOS DO PEDIDO. Tendo a exequente apresentado fundamentos fáticos e jurídicos suficientes que embasam o pedido de reconhecimento de grupo econômico, com indícios que corroboram as suas alegações, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A existência (ou não) do alegado grupo econômico será decidida após o processamento do incidente e a conclusão da instrução probatória." (AP-0010363-97.2017.5.18.0010, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 04/12/2020). RELATÓRIO A exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pela d. Juízo de origem que indeferiu a instauração de IDPJ em face de EVALDO GOMES DA SILVA, bem como o prosseguimento da execução em face das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Nome de fantasia: TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 39.740.940/0001-52 e TALISMA ATACADISTA LTDA (Nome de fantasia: TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 43.414.373/0001-11. Não houve contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO Insiste a agravante na inclusão no polo passivo da execução das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TALISMA ATACADISTA LTDA, afirmando que a empresa executada principal (ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA) forma grupo econômico com outras duas empresas com o mesmo nome comercial, mesmo ramo de atividade e endereço eletrônico, que inclusive as distingue entre filiais e matriz. Assevera que o sócio retirante da executada principal, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, e a atual sócia, GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, fundaram um grupo econômico denominado TALISMÃ ATACADISTA. Explica o seguinte: "A reclamada, Talismã Atacadista, possui atividade no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e endereço eletrônico xml.goiania@talismaatacadista.com Logo em 11/11/2020 os sócios constituíram a uma nova Talismã Atacadista, no mesmo ramo de atividade e com o endereço eletrônico xml.brasilia@talismaatacadista.com Por fim os sócios constituíram a segunda empresa do grupo econômico em 03/09/2021, com o mesmo nome comercial e ramo de atividade, sendo que o endereço eletrônico é xml.matriz@talismaatacadista.com" (ID. 977077e) Sustenta que todas as empresas são correlacionadas e possuem a mesma pessoa como gestora. Ao exame. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021) Avançando, como é notório, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista, in verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (destaquei) Portanto, para o reconhecimento do grupo econômico, é dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. No presente caso, restando infrutífera a tentativa de execução em face da empresa devedora principal, ANTUERPIA COMÉRCIO LTDA, o d. Juízo da execução, após acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluiu no polo passivo da execução o sócio retirante da executada e sua atual sócia, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA e GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, respectivamente. Todavia, a tentativa de execução permaneceu sem sucesso, não tendo sido encontrados bens disponíveis para a quitação do quantum debeatur, razão pela qual a exequente pugna pela inclusão de duas empresas que alega formarem grupo econômico com a executada principal, sendo elas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TALISMA ATACADISTA LTDA. Conforme se observa do documento de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. f913009), a executada principal, ANTUERPIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tem como nome de fantasia TALISMA ATACADISTA, endereço eletrônico xml.goiania@talismaatacadista.com, e descreve sua atividade principal como "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). O cadastro da empresa LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. 5df1a71) também apresenta como nome de fantasia TALISMA ATACADISTA, constando como endereço eletrônico xml.brasilia@talismaatacadista.com e como atividade principal "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). Conforme documento do INFOSEG (ID. 83b3a06), seu sócio-administrador é o Sr. DANIEL DA SILVA OLIVEIRA. Por sua vez, conforme o cadastro do CNPJ da empresa TALISMA ATACADISTA LTDA (ID. 8ac21df), seu nome de fantasia também é TALISMA ATACADISTA, apresenta o endereço eletrônico xml.matriz@talismaatacadista.com, e descreve sua atividade principal como "comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios" (CNAE 46.91-5-00). Conforme documento do SNIPER (ID. c95a035), seu sócio-administrador é o Sr. DANIEL DA SILVA OLIVEIRA. Outrossim, apesar de apresentarem CNPJ diversos, constata-se que as três empresas apresentam o mesmo nome fantasia ("TALISMA ATACADISTA"), a mesma atividade econômica principal e ligação entre os sócios, eis que o sócio das empresas suscitadas, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, é o sócio retirante da empresa executada principal. No mais, a título de adendo, GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, a sócia atual da executada principal, tem o mesmo sobrenome que o Sr. Daniel, o que pode indicar que sejam parentes. Por último, mas não menos importante, as três empresas possuem cadastrado na Receita Federal do Brasil endereços de e-mails similares: xml.goiania@talismaatacadista.com, xml.brasilia@talismaatacadista.com e xml.matriz@talismaatacadista.com. Tais endereços eletrônicos possuem o mesmo domínio e mesmo padrão de nome (que inclusive sugere quem é a matriz e quem são as filiais), o que demonstra haver integração entre elas, podendo-se inferir que possuem a mesma base de TI (recursos, ferramentas e processos tecnológicos) para funcionamento no âmbito digital. Desse modo, entendo que há fundamentos fáticos e jurídicos suficientes que embasam o pedido de reconhecimento de grupo econômico, havendo indícios para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para determinar a instauração do IDPJ em face das empresas LITUANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Nome de fantasia TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 39.740.940/0001-52 e TALISMA ATACADISTA LTDA (Nome de fantasia TALISMA ATACADISTA), CNPJ: 43.414.373/0001-11. Dou provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) em face das empresas, LITUÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TALISMÂ ATACADISTA LTDA. nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260374170

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000386-67.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROBERTA RIBEIRO TRABUCO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROBERTA RIBEIRO TRABUCO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000386-67.2023.5.05.0193 : ROBERTA RIBEIRO TRABUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000386-67.2023.5.05.0193 : ROBERTA RIBEIRO TRABUCO E OUTROS (1) : ROBERTA RIBEIRO TRABUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a6c9c5 proferida nos autos. 0000386-67.2023.5.05.0193 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ROBERTA RIBEIRO TRABUCO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROBERTA RIBEIRO TRABUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA RIBEIRO TRABUCO

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Felipe Pimenta Rodrigues Dos Santos x Attos Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 278422877

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-62.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOUZA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010363-62.2025.5.03.0163 : FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS : ATTOS CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010363-62.2025.5.03.0163 : FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS : ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9557fbc proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo nº: 0010363-62.2025.5.03.0163 Reclamante: FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS Reclamadas: ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. e MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma vez que a inicial preenche os requisitos descritos no art. 840, §1º da CLT, que exige uma breve exposição dos fatos, permitindo ao Juízo compreensão dos fatos narrados, bem como, não tendo havido prejuízo à ampla defesa e o contraditório da reclamada, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz do que diz a Teoria da Asserção, o pedido direcionado às rés é o que basta para emprestar legitimidade passiva de ambas as reclamadas. A mera indicação pelo autor de que a parte ré é a devedora é o suficiente para conferir legitimidade para integrar a lide. Atendida a pertinência subjetiva, não há ilegitimidade passiva a ser reconhecida. Rejeita-se a preliminar. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamada apresentou os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa. A penalidade do art. 400 do CPC apenas se aplica quando, intimado para tal, o réu deixa de apresentar documentos. No caso, não tendo havido determinação prévia para exibição de documentos, não há que se falar em aplicação da norma referida. Rejeita-se. PROTESTOS A reclamada lançou seus protestos contra o indeferimento da contradita arguida contra a 1ª testemunha: Deisiane Silva de Paula. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição da contradita arguida está de acordo com o que preconiza a Súmula 357 do TST. Mantém-se o indeferimento. MÉRITO UNICIDADE CONTRATUAL Afirma o autor que foi contratado em 25/7/2023 tendo sido demitido em 02/10/2023. Sustenta que continuou a trabalhar normalmente, sem registro na carteira de trabalho, por cerca de 01 mês, tendo o novo vínculo registrado, apenas, em 01/11/2023. Afirma que foi novamente demitido em 24/11/2023. Argumenta que não foram observadas as normas relativas ao vínculo de emprego, com prejuízo do recolhimento regular do FGTS, contribuições previdenciárias, férias proporcionais, 13º salário e, ainda, diferença de verbas rescisórias devidas no período de 03 a 31 de outubro/2023. Requer seja reputada inválida a dispensa ocorrida em 02/10/2023 e reconhecida a unicidade contratual de 25/07/2023 a 24/11/2023. Postula, ainda, o pagamento de diferenças de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional com cômputo do aviso prévio e FGTS do período sem anotação na CTPS, acrescidos da multa de 40%. A primeira reclamada argumenta que o autor foi contratado de forma temporária, nos termos da Lei nº 6.019/74, sendo que o primeiro contrato temporário se iniciou em 25/07/2023 e terminou em 02/10/2023, e o segundo contrato temporário se iniciou em 01/11/2023 e terminou em 24/11/2023, tendo se exaurido em função do próprio término do contrato. Ressalta a ré que a contratação temporária se justifica pelo aumento de demanda, conforme faz prova o contrato de trabalho juntado. A empregadora destaca que quitou todas as verbas rescisórias, com entrega do TRCT, liberação de chave de conectividade e efetivou os demais encargos pertinentes ao fim do vínculo trabalhista. O contrato de trabalho temporário, conforme previsto na Lei 6.019/1074, é aquele em que a prestação de trabalho se dá em uma relação triangular, na qual, o prestador de serviços “coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços”, pessoa física contratada com fins de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, art. 2º da lei referida. Tem vigência limitada no tempo, podendo sofrer prorrogações nos termos previstos na legislação especial. Acerca do contrato de trabalho, o art. 11 da Lei 6.019/1974, determina que deve ser celebrado, obrigatoriamente, de forma escrita. No caso dos autos, não foram apresentados documentos que demonstrem a contratação do reclamante na modalidade contratual especial. Não obstante a CTPS de fls. 30/32 conter a informação de contrato por prazo determinado, o lapso temporal indicado no documento não coincide com as datas mencionadas pelo autor na inicial e pela empregadora na contestação. Quanto ao período trabalhado, a reclamada não juntou qualquer documento com a defesa, não sendo possível averiguar a continuidade ou não das circunstâncias que ensejaram a contratação temporário do autor. Em relação à unicidade contratual, verifico que o reclamante foi inicialmente admitido como trabalhador temporário em 25/07/2023, com previsão de término em 20/01/2024. No entanto, a relação foi encerrada de forma antecipada em 02/10/2023. Em seguida, a CTPS registra nova admissão pela mesma reclamada, também sob a rubrica de trabalho temporário, com previsão de término em 28/04/2024, sendo prestado efetivamente no período de 01/11/2023 a 24/11/2023. No caso dos autos, é incontroversa a contratação do reclamante pela mesma empregadora, em períodos distintos e subsequentes e sem alteração significativa das condições de trabalho, continuando a exercer a mesma função, na mesma tomadora (2ª reclamada). O conjunto probatório colhido nos autos evidencia indícios de continuidade da prestação dos serviços. A 1ª testemunha ouvida, Sra. Deisiane Silva de Paula, indicada pelo autor, confirmou que ambos trabalharam juntos, tendo esta iniciado em junho/2023 e o autor em julho/2023. A testemunha também informou que houve período em que trabalharam sem a devida anotação na carteira. A ausência de documentos indispensáveis por parte da reclamada, como os contratos temporários, comprovantes de quitação e TRCT de ambos os períodos contratados, impede o acolhimento da tese defensiva. Dessa forma, ausente demonstração de quitação das obrigações decorrentes da contratação temporária, bem como, tendo em vista a informação da testemunha mencionada de que houve trabalho sem registro na CTPS, é possível concluir pela fraude na contratação do autor, razão pela qual reconhece-se a unicidade do contrato, o qual vigorou, de forma ininterrupta, no lapso compreendido entre 25/07/2023 a 24/11/2023. Em consequência, determino que, no prazo de 8 dias, contados da intimação específica, a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para constar um contrato de trabalho no período de 25/07/2023 a 24/11/2023, sob pena de multa diária de R$300,00, reversível ao reclamante, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 39 § 2º CLT), através do eSocial. Por conseguinte, defere-se o pagamento das diferenças de verbas rescisórias decorrentes do período sem anotação na CTPS conforme postulado na inicial: - férias proporcionais acrescidas de um terço; - 13º salário proporcional; - FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como incidente sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre o montante total do FGTS do contrato (devido e pago), observadas a OJ 195 da SDI1 do TST. Não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia geral dos pedidos formulados. No mesmo sentido, indefere-se a multa do art. 477 da CLT, considerando o entendimento da Súmula 48 deste Regional, a qual dispõe que devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo na hipótese em que ocorre diferença na quitação. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o reclamante que foi contratado pela Reclamada em 25/07/2023, para exercer a função de Conferente de Cargas, percebendo como último o salário o valor de R$ 1.500,00, sendo dispensado, sem justa causa, em 02/10/2023. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função por supostamente cumular a função de Conferente com a de Carregador. Defende a incompatibilidade entre as atividades que passou a desempenhar ao longo do contrato de trabalho. A reclamada contestou o pedido, negando a cumulação de funções. Ocorre acúmulo de função quando o empregado contratado para o desempenho de determinada atividade, acresce, ao seu trabalho, funções que não são típicas daquela para a qual fora originalmente contratado. O autor informou em depoimento pessoal que a carga chegava nos pallets e ele tinha que fazer o controle e conferência, para depois fazer a triagem. Disse, ainda, que descarregava o caminhão e colocava os produtos dentro do galpão, para fazer a conferência. A primeira testemunha ouvida, Deisiane Silva, informou que o reclamante realizava a descarga dos produtos. A segunda testemunha, Artur Silva, informou que “todos os conferentes, que trabalham pela 1ª ré, já são fornecidos com o intuito de realizar as funções de descarregar o caminhão, de bipagem de mercadoria e movimentação de pedidos”. Das informações dadas pelo reclamante em audiência, ainda, é possível concluir que havia mais 2 conferentes, na reclamada, no mesmo turno, que também faziam carga e descarga dos produtos. A rotina se aplicava aos conferentes dos demais turnos, evidenciando que a execução das atividades se dava desde a contratação para todos os empregados que desempenhavam as mesmas tarefas. Infere-se do conjunto probatório que as atividades alegadas faziam parte de um feixe de atividades acessórias do próprio cargo para o qual foi contratado. Não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. Registre-se, ainda, que a função para a qual o empregado é admitido não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial, como se extrai do artigo 456, parágrafo único da CLT. Destaca-se, por fim, que a pretensão da parte autora carece de previsão legal, eis que as hipóteses de acúmulo de função são especificamente previstas em lei ou em norma coletiva, o que não consiste no caso dos autos. Por esses fundamentos, indefere-se o pedido de acúmulo de função e os pretendidos reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante alega que não usufruía da integralidade do intervalo intrajornada, por cerca de 4 vezes por semana, realizando sua refeição em aproximadamente 30 minutos e retornando imediatamente ao trabalho. Ressalta que era orientado pelo Líder Lucas, a registrar o horário completo de uma hora, sendo este registro realizado por meio de biometria. A reclamada contestou o pedido, aduzindo que sempre respeitou o intervalo intrajornada de 01 hora, nos exatos termos do art. 71 da CLT. O artigo 74, §2º da CLT impõe, ao empregador, a obrigação de fiscalização e registro da jornada de trabalho dos empregados quando, no estabelecimento, houver mais de 20 trabalhadores. No caso dos autos, não há documentos cujo teor evidenciem a jornada praticada pelo autor. Tampouco há caracterização das exceções do art. 62 da CLT, fazendo presumir que a ausência de controle de jornada foi mera liberalidade da ré. Em audiência de instrução, o preposto confirmou que a jornada era registrada por meio nos cartões de ponto, por meio de biometria, e que a empresa tem em torno de mil empregados em todo o país. Assim, a não apresentação injustificada dos registros de ponto, faz presumir verídica a jornada indicada na inicial, naquilo que não contraria as demais provas constantes no processo, inteligência da Súmula 338 do TST. A prova oral colhida corroborou a tese da inicial. A primeira testemunha ouvida, Sra. Deisiane Silva de Paula, informa que trabalhou com o reclamante no mesmo horário. Esclareceu que, em quatro vezes na semana, não tinham o horário completo do intervalo intrajornada, porque havia demanda maior e não podiam terminar o horário do jantar. Disse que, nestes dias, gozavam em torno de 30min a 40min para descanso e refeição. A testemunha ouvida a pedido da ré nada soube esclarecer acerca da jornada do autor. Considerando as informações obtidas em audiência, tem-se que o autor gozava de 40min de intervalo intrajornada, em quatro dias na semana, arbitrados como de segunda a quinta-feira. Assim, não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba, não há que se falar em repercussão em demais verbas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o autor que foi acusado pela Segurança, Sra. Carla, de fumar um cigarro de maconha, ao sair do estabelecimento para fumar seu cigarro. Destaca que após a acusação do uso de drogas, houve repercussão dentre os funcionários, iniciando boatos e rumores acerca do Autor, sendo alvo de piadas e mentiras, tendo sua honra conspurcada e como objeto de chacota pública. Ressalta que conversou com seu Líder, Sr. Lucas, relatando a injusta acusação. No entanto, após esse episódio, a mesma Segurança, Sra. Carla, passou a vigiá-lo de forma constante no galpão, gerando um ambiente hostil e desconfortável para o Reclamante. Requer o pagamento de indenização, diante da alegada conduta lesiva à honra objetiva do Reclamante. A reclamada, a seu turno, sustenta que não houve conduta que justificasse a indenização por danos morais. O depoimento da primeira testemunha ouvida corroborou as alegações da inicial. A testemunha Deisiane esclareceu que estava presente no dia em que o autor estava fumando do lado de fora da ré, tendo sido acusado de usar drogas no estacionamento da empresa. Esclareceu, ainda, que a situação tomou proporções importantes, tendo ficado conhecida pelos demais empregados. A testemunha mencionou, ainda, que havia comportamento diferenciado da segurança Carla em relação ao autor, com implicâncias específicas e direcionadas ao reclamante. A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, conforme se verifica da prova oral colhida, houve comportamento diferenciado e discriminatório em relação ao reclamante. Como informado pela testemunha, o reclamante foi indevidamente acusado de estar consumindo drogas na sede da ré, tendo sofrido, em consequência, vigilância ostensiva da segurança Carla. No particular, é indiscutível a obrigação da reclamada de manter o ambiente de trabalho sadio e livre de drogas. Contudo, no caso dos autos, observa-se que a conduta da reclamada extrapolou o poder diretivo, causando situação constrangedora e inibidora ao empregado. Isso tudo, conforme apurado, decorrente de boatos sobre uso de drogas. Registre-se que é presumível o abalo moral decorrente de notícias de uso de drogas, mormente em ambiente laboral. É mister ressaltar que o uso de entorpecentes não é legalizado, tampouco tolerado no país, figurando como importante problema de saúde pública. O uso de entorpecentes é visto como uma chaga social e, a pecha de “drogado” pesa sobre a honra e boa fama. Em relação à quantificação do dano moral, não há um norte objetivo a ser adotado, nem uma tarifação. Para tanto, tem-se como parâmetro orientativo o disposto no art. 223-G da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada nas ADIs 6050, 6082 e 6069 pelo STF. Em sendo assim, deve-se buscar, entre outros critérios, compensar o sofrimento da vítima verificando a extensão do dano (artigo 944 CC), o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, bem como as peculiaridades do caso em análise. Devem-se levar em consideração, ainda, o não enriquecimento ilícito da vítima e a tentativa de se evitar a repetição do ato ilícito por parte do ofensor. Considerando a gravidade da lesão causada e os demais parâmetros acima elencados, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso e provado que a autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Em audiência o preposto da 1ª ré confirmou que o tempo todo em que o autor trabalhou foi prestando serviços somente para a 2ª reclamada. Nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, bem como, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324/2018, ao declarar lícita a terceirização de atividades sem excluir a responsabilidade do tomador de serviços, a segunda reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas nesta assentada. Não há que se falar em benefício de ordem, a teor do preconizado pela OJ 18 das Turmas deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que o reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme documentos já acostados aos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Sendo a execução direcionada para a responsável subsidiária, deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS contra ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. e MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a unicidade contratual do período de 25/7/2023 até 24/11/2023, condenar a 1ª reclamada e, a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) férias proporcionais acrescidas de um terço; b) 13º salário proporcional; c) FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como incidente sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre o montante total do FGTS do contrato (devido e pago), observadas a OJ 195 da SDI1 do TST; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%; e) indenização por danos morais em R$3.000,00. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados da intimação específica, retificar a CTPS do reclamante para constar um contrato de trabalho no período de 25/07/2023 a 24/11/2023, sob pena de multa diária de R$300,00, reversível ao reclamante, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 39 § 2º CLT), através do eSocial. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre eventuais férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; minutos suprimidos do intervalo intrajornada; indenização por danos morais. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/lrbs/rda BETIM/MG, 23 de maio de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS

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Felipe Pimenta Rodrigues Dos Santos x Attos Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 278422911

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-62.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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ANDERSON SOUZA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010363-62.2025.5.03.0163 : FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS : ATTOS CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010363-62.2025.5.03.0163 : FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS : ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9557fbc proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo nº: 0010363-62.2025.5.03.0163 Reclamante: FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS Reclamadas: ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. e MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma vez que a inicial preenche os requisitos descritos no art. 840, §1º da CLT, que exige uma breve exposição dos fatos, permitindo ao Juízo compreensão dos fatos narrados, bem como, não tendo havido prejuízo à ampla defesa e o contraditório da reclamada, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz do que diz a Teoria da Asserção, o pedido direcionado às rés é o que basta para emprestar legitimidade passiva de ambas as reclamadas. A mera indicação pelo autor de que a parte ré é a devedora é o suficiente para conferir legitimidade para integrar a lide. Atendida a pertinência subjetiva, não há ilegitimidade passiva a ser reconhecida. Rejeita-se a preliminar. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamada apresentou os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa. A penalidade do art. 400 do CPC apenas se aplica quando, intimado para tal, o réu deixa de apresentar documentos. No caso, não tendo havido determinação prévia para exibição de documentos, não há que se falar em aplicação da norma referida. Rejeita-se. PROTESTOS A reclamada lançou seus protestos contra o indeferimento da contradita arguida contra a 1ª testemunha: Deisiane Silva de Paula. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição da contradita arguida está de acordo com o que preconiza a Súmula 357 do TST. Mantém-se o indeferimento. MÉRITO UNICIDADE CONTRATUAL Afirma o autor que foi contratado em 25/7/2023 tendo sido demitido em 02/10/2023. Sustenta que continuou a trabalhar normalmente, sem registro na carteira de trabalho, por cerca de 01 mês, tendo o novo vínculo registrado, apenas, em 01/11/2023. Afirma que foi novamente demitido em 24/11/2023. Argumenta que não foram observadas as normas relativas ao vínculo de emprego, com prejuízo do recolhimento regular do FGTS, contribuições previdenciárias, férias proporcionais, 13º salário e, ainda, diferença de verbas rescisórias devidas no período de 03 a 31 de outubro/2023. Requer seja reputada inválida a dispensa ocorrida em 02/10/2023 e reconhecida a unicidade contratual de 25/07/2023 a 24/11/2023. Postula, ainda, o pagamento de diferenças de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional com cômputo do aviso prévio e FGTS do período sem anotação na CTPS, acrescidos da multa de 40%. A primeira reclamada argumenta que o autor foi contratado de forma temporária, nos termos da Lei nº 6.019/74, sendo que o primeiro contrato temporário se iniciou em 25/07/2023 e terminou em 02/10/2023, e o segundo contrato temporário se iniciou em 01/11/2023 e terminou em 24/11/2023, tendo se exaurido em função do próprio término do contrato. Ressalta a ré que a contratação temporária se justifica pelo aumento de demanda, conforme faz prova o contrato de trabalho juntado. A empregadora destaca que quitou todas as verbas rescisórias, com entrega do TRCT, liberação de chave de conectividade e efetivou os demais encargos pertinentes ao fim do vínculo trabalhista. O contrato de trabalho temporário, conforme previsto na Lei 6.019/1074, é aquele em que a prestação de trabalho se dá em uma relação triangular, na qual, o prestador de serviços “coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços”, pessoa física contratada com fins de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, art. 2º da lei referida. Tem vigência limitada no tempo, podendo sofrer prorrogações nos termos previstos na legislação especial. Acerca do contrato de trabalho, o art. 11 da Lei 6.019/1974, determina que deve ser celebrado, obrigatoriamente, de forma escrita. No caso dos autos, não foram apresentados documentos que demonstrem a contratação do reclamante na modalidade contratual especial. Não obstante a CTPS de fls. 30/32 conter a informação de contrato por prazo determinado, o lapso temporal indicado no documento não coincide com as datas mencionadas pelo autor na inicial e pela empregadora na contestação. Quanto ao período trabalhado, a reclamada não juntou qualquer documento com a defesa, não sendo possível averiguar a continuidade ou não das circunstâncias que ensejaram a contratação temporário do autor. Em relação à unicidade contratual, verifico que o reclamante foi inicialmente admitido como trabalhador temporário em 25/07/2023, com previsão de término em 20/01/2024. No entanto, a relação foi encerrada de forma antecipada em 02/10/2023. Em seguida, a CTPS registra nova admissão pela mesma reclamada, também sob a rubrica de trabalho temporário, com previsão de término em 28/04/2024, sendo prestado efetivamente no período de 01/11/2023 a 24/11/2023. No caso dos autos, é incontroversa a contratação do reclamante pela mesma empregadora, em períodos distintos e subsequentes e sem alteração significativa das condições de trabalho, continuando a exercer a mesma função, na mesma tomadora (2ª reclamada). O conjunto probatório colhido nos autos evidencia indícios de continuidade da prestação dos serviços. A 1ª testemunha ouvida, Sra. Deisiane Silva de Paula, indicada pelo autor, confirmou que ambos trabalharam juntos, tendo esta iniciado em junho/2023 e o autor em julho/2023. A testemunha também informou que houve período em que trabalharam sem a devida anotação na carteira. A ausência de documentos indispensáveis por parte da reclamada, como os contratos temporários, comprovantes de quitação e TRCT de ambos os períodos contratados, impede o acolhimento da tese defensiva. Dessa forma, ausente demonstração de quitação das obrigações decorrentes da contratação temporária, bem como, tendo em vista a informação da testemunha mencionada de que houve trabalho sem registro na CTPS, é possível concluir pela fraude na contratação do autor, razão pela qual reconhece-se a unicidade do contrato, o qual vigorou, de forma ininterrupta, no lapso compreendido entre 25/07/2023 a 24/11/2023. Em consequência, determino que, no prazo de 8 dias, contados da intimação específica, a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para constar um contrato de trabalho no período de 25/07/2023 a 24/11/2023, sob pena de multa diária de R$300,00, reversível ao reclamante, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 39 § 2º CLT), através do eSocial. Por conseguinte, defere-se o pagamento das diferenças de verbas rescisórias decorrentes do período sem anotação na CTPS conforme postulado na inicial: - férias proporcionais acrescidas de um terço; - 13º salário proporcional; - FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como incidente sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre o montante total do FGTS do contrato (devido e pago), observadas a OJ 195 da SDI1 do TST. Não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia geral dos pedidos formulados. No mesmo sentido, indefere-se a multa do art. 477 da CLT, considerando o entendimento da Súmula 48 deste Regional, a qual dispõe que devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo na hipótese em que ocorre diferença na quitação. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o reclamante que foi contratado pela Reclamada em 25/07/2023, para exercer a função de Conferente de Cargas, percebendo como último o salário o valor de R$ 1.500,00, sendo dispensado, sem justa causa, em 02/10/2023. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função por supostamente cumular a função de Conferente com a de Carregador. Defende a incompatibilidade entre as atividades que passou a desempenhar ao longo do contrato de trabalho. A reclamada contestou o pedido, negando a cumulação de funções. Ocorre acúmulo de função quando o empregado contratado para o desempenho de determinada atividade, acresce, ao seu trabalho, funções que não são típicas daquela para a qual fora originalmente contratado. O autor informou em depoimento pessoal que a carga chegava nos pallets e ele tinha que fazer o controle e conferência, para depois fazer a triagem. Disse, ainda, que descarregava o caminhão e colocava os produtos dentro do galpão, para fazer a conferência. A primeira testemunha ouvida, Deisiane Silva, informou que o reclamante realizava a descarga dos produtos. A segunda testemunha, Artur Silva, informou que “todos os conferentes, que trabalham pela 1ª ré, já são fornecidos com o intuito de realizar as funções de descarregar o caminhão, de bipagem de mercadoria e movimentação de pedidos”. Das informações dadas pelo reclamante em audiência, ainda, é possível concluir que havia mais 2 conferentes, na reclamada, no mesmo turno, que também faziam carga e descarga dos produtos. A rotina se aplicava aos conferentes dos demais turnos, evidenciando que a execução das atividades se dava desde a contratação para todos os empregados que desempenhavam as mesmas tarefas. Infere-se do conjunto probatório que as atividades alegadas faziam parte de um feixe de atividades acessórias do próprio cargo para o qual foi contratado. Não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. Registre-se, ainda, que a função para a qual o empregado é admitido não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial, como se extrai do artigo 456, parágrafo único da CLT. Destaca-se, por fim, que a pretensão da parte autora carece de previsão legal, eis que as hipóteses de acúmulo de função são especificamente previstas em lei ou em norma coletiva, o que não consiste no caso dos autos. Por esses fundamentos, indefere-se o pedido de acúmulo de função e os pretendidos reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante alega que não usufruía da integralidade do intervalo intrajornada, por cerca de 4 vezes por semana, realizando sua refeição em aproximadamente 30 minutos e retornando imediatamente ao trabalho. Ressalta que era orientado pelo Líder Lucas, a registrar o horário completo de uma hora, sendo este registro realizado por meio de biometria. A reclamada contestou o pedido, aduzindo que sempre respeitou o intervalo intrajornada de 01 hora, nos exatos termos do art. 71 da CLT. O artigo 74, §2º da CLT impõe, ao empregador, a obrigação de fiscalização e registro da jornada de trabalho dos empregados quando, no estabelecimento, houver mais de 20 trabalhadores. No caso dos autos, não há documentos cujo teor evidenciem a jornada praticada pelo autor. Tampouco há caracterização das exceções do art. 62 da CLT, fazendo presumir que a ausência de controle de jornada foi mera liberalidade da ré. Em audiência de instrução, o preposto confirmou que a jornada era registrada por meio nos cartões de ponto, por meio de biometria, e que a empresa tem em torno de mil empregados em todo o país. Assim, a não apresentação injustificada dos registros de ponto, faz presumir verídica a jornada indicada na inicial, naquilo que não contraria as demais provas constantes no processo, inteligência da Súmula 338 do TST. A prova oral colhida corroborou a tese da inicial. A primeira testemunha ouvida, Sra. Deisiane Silva de Paula, informa que trabalhou com o reclamante no mesmo horário. Esclareceu que, em quatro vezes na semana, não tinham o horário completo do intervalo intrajornada, porque havia demanda maior e não podiam terminar o horário do jantar. Disse que, nestes dias, gozavam em torno de 30min a 40min para descanso e refeição. A testemunha ouvida a pedido da ré nada soube esclarecer acerca da jornada do autor. Considerando as informações obtidas em audiência, tem-se que o autor gozava de 40min de intervalo intrajornada, em quatro dias na semana, arbitrados como de segunda a quinta-feira. Assim, não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba, não há que se falar em repercussão em demais verbas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o autor que foi acusado pela Segurança, Sra. Carla, de fumar um cigarro de maconha, ao sair do estabelecimento para fumar seu cigarro. Destaca que após a acusação do uso de drogas, houve repercussão dentre os funcionários, iniciando boatos e rumores acerca do Autor, sendo alvo de piadas e mentiras, tendo sua honra conspurcada e como objeto de chacota pública. Ressalta que conversou com seu Líder, Sr. Lucas, relatando a injusta acusação. No entanto, após esse episódio, a mesma Segurança, Sra. Carla, passou a vigiá-lo de forma constante no galpão, gerando um ambiente hostil e desconfortável para o Reclamante. Requer o pagamento de indenização, diante da alegada conduta lesiva à honra objetiva do Reclamante. A reclamada, a seu turno, sustenta que não houve conduta que justificasse a indenização por danos morais. O depoimento da primeira testemunha ouvida corroborou as alegações da inicial. A testemunha Deisiane esclareceu que estava presente no dia em que o autor estava fumando do lado de fora da ré, tendo sido acusado de usar drogas no estacionamento da empresa. Esclareceu, ainda, que a situação tomou proporções importantes, tendo ficado conhecida pelos demais empregados. A testemunha mencionou, ainda, que havia comportamento diferenciado da segurança Carla em relação ao autor, com implicâncias específicas e direcionadas ao reclamante. A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, conforme se verifica da prova oral colhida, houve comportamento diferenciado e discriminatório em relação ao reclamante. Como informado pela testemunha, o reclamante foi indevidamente acusado de estar consumindo drogas na sede da ré, tendo sofrido, em consequência, vigilância ostensiva da segurança Carla. No particular, é indiscutível a obrigação da reclamada de manter o ambiente de trabalho sadio e livre de drogas. Contudo, no caso dos autos, observa-se que a conduta da reclamada extrapolou o poder diretivo, causando situação constrangedora e inibidora ao empregado. Isso tudo, conforme apurado, decorrente de boatos sobre uso de drogas. Registre-se que é presumível o abalo moral decorrente de notícias de uso de drogas, mormente em ambiente laboral. É mister ressaltar que o uso de entorpecentes não é legalizado, tampouco tolerado no país, figurando como importante problema de saúde pública. O uso de entorpecentes é visto como uma chaga social e, a pecha de “drogado” pesa sobre a honra e boa fama. Em relação à quantificação do dano moral, não há um norte objetivo a ser adotado, nem uma tarifação. Para tanto, tem-se como parâmetro orientativo o disposto no art. 223-G da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada nas ADIs 6050, 6082 e 6069 pelo STF. Em sendo assim, deve-se buscar, entre outros critérios, compensar o sofrimento da vítima verificando a extensão do dano (artigo 944 CC), o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, bem como as peculiaridades do caso em análise. Devem-se levar em consideração, ainda, o não enriquecimento ilícito da vítima e a tentativa de se evitar a repetição do ato ilícito por parte do ofensor. Considerando a gravidade da lesão causada e os demais parâmetros acima elencados, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso e provado que a autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Em audiência o preposto da 1ª ré confirmou que o tempo todo em que o autor trabalhou foi prestando serviços somente para a 2ª reclamada. Nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, bem como, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324/2018, ao declarar lícita a terceirização de atividades sem excluir a responsabilidade do tomador de serviços, a segunda reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas nesta assentada. Não há que se falar em benefício de ordem, a teor do preconizado pela OJ 18 das Turmas deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que o reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme documentos já acostados aos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Sendo a execução direcionada para a responsável subsidiária, deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por FELIPE PIMENTA RODRIGUES DOS SANTOS contra ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. e MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a unicidade contratual do período de 25/7/2023 até 24/11/2023, condenar a 1ª reclamada e, a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) férias proporcionais acrescidas de um terço; b) 13º salário proporcional; c) FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como incidente sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre o montante total do FGTS do contrato (devido e pago), observadas a OJ 195 da SDI1 do TST; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%; e) indenização por danos morais em R$3.000,00. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados da intimação específica, retificar a CTPS do reclamante para constar um contrato de trabalho no período de 25/07/2023 a 24/11/2023, sob pena de multa diária de R$300,00, reversível ao reclamante, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 39 § 2º CLT), através do eSocial. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre eventuais férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; minutos suprimidos do intervalo intrajornada; indenização por danos morais. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/lrbs/rda BETIM/MG, 23 de maio de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Wallace Junio Spinola Pereira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 320725054

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-36.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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LEILA AZEVEDO SETTE

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LUCA LAGE ALEIXO PENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010363-36.2025.5.03.0107 AUTOR: WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010363-36.2025.5.03.0107 AUTOR: WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA RÉU: INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6731980 proferida nos autos. 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROC. Nº 0010363-36.2025.5.03.0107 Submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte sentença RELATÓRIO WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de INFRAREDES -INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que foi admitido pela 1ª ré em 14/09/2022, para o cargo de instalador, mediante salário de R$1.320,00 acrescido de adicional de periculosidade e comissões por produção, sendo imotivadamente dispensado, com a projeção do aviso prévio, em 06/01/2024. Pleiteia o pagamento das verbas declinadas na inicial de ID. 72a76f7. Deu à causa o valor de R$180.499,79. Na audiência inicial (ata de ID. da242e1), presentes as partes e seus procuradores. As rés apresentaram defesas escritas, em apartado, acompanhada de documentos, suscitando preliminares e refutando os pedidos (ID. 3572601 e ID. cc494e0). Manifestação sobre defesa e documentos, conforme ID. 9c7d3fd e ID. 315e29f. Na audiência para prosseguimento da instrução (ata de ID. d5522e5), presentes as partes e seus procuradores. Foi ouvido o preposto da 1ª ré. Razões finais orais remissivas. Conciliação final infrutífera. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTOS Direito intertemporal (Decreto-lei nº 5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se-á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação de serviços. No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Quanto à regra de sucumbência da prova pericial, será observada a norma vigente à época da nomeação do perito. Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB c/c 231, VII, CPC). Preliminar de coisa julgada material As reclamadas suscitam a preliminar de coisa julgada material, ao argumento de que o reclamante, em ação trabalhista plúrima anteriormente ajuizada em face das mesmas rés (nº 0010148-60.2024.5.03.0183), firmou acordo dando quitação pelo extinto contrato de trabalho e relação jurídica, o qual foi homologado em Juízo sem ressalvas. Pois bem. Não obstante os termos do acordo firmado nos autos nº 0010148-60.2024.5.03.0183 (ID. b3ade61), homologado pelo Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (ID. 5318342), tem-se que, no caso em apreço, a cláusula de quitação pelo extinto contrato de trabalho deve ser interpretada de forma restritiva, com abrangência apenas aos direitos e valores especificados na avença, na forma do art. 843 do Código Civil, que estabelece o seguinte: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”. Isto porque a ação anterior possui a particularidade de ser plúrima, o que mitiga a estreita relação normalmente existente entre a parte reclamante e seu procurador nas ações individuais. Assim, inexiste certeza de que os diversos autores foram instruídos acerca dos direitos trabalhistas que estariam a renunciar com a inclusão da cláusula de quitação geral e irrestrita. Destarte, com amparo no princípio da proteção ao trabalhador (art. 7º da CR/88) e no art. 843 do Código Civil, reconhece-se que a quitação dada no acordo firmado nos autos nº 0010148-60.2024.5.03.0183 restringe-se aos seguintes direitos (conforme pedidos expressos na petição inicial da ação plúrima – ID. f325c29): - verbas rescisórias descritas no TRCT; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - diferenças de FGTS acrescidas da multa de 40% do FGTS. Via de consequência, reconhece-se a incidência da coisa julgada apenas em relação ao item 5 do rol de pedidos da presente demanda, relativo às diferenças de FGTS, em relação ao qual extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). A presente demanda prosseguirá em relação aos demais pedidos. Limitação aos valores dos pedidos Não assiste razão às reclamadas ao pretenderem que, em caso de eventual condenação, sejam observados, como limite, os valores postos na inicial, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, os quais possuem caráter meramente estimativo para definição do rito a ser seguido. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023). Logo, rejeita-se. Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. Revelia Inexistente prova de notificação válida da 1ª reclamada para as audiências realizadas nos dias 08/05/2025 e 20/05/2025 (ID. 1c3b339 e ID. eebf371), e tendo em vista que referida ré compareceu à assentada do dia 23/06/2025 (ID. da242e1), após notificação por oficial de justiça (ID. acee45d), indefere-se o pedido de decretação da revelia e aplicação da confissão ficta, como formulado pelo autor. Diferenças da remuneração variável por produtividade O reclamante alega que a 1ª ré pactuou o pagamento de comissões por produtividade, de R$1.300,00 mensais, caso atingida a meta de instalação/reparo de cinco pontos diários. Afirma que, apesar de sempre alcançada a meta fixada, não recebeu o pagamento por produtividade corretamente, o que ora pleiteia. A 1ª ré sustenta, em suma, que havia pagamento de prêmio por produção quando apresentado desempenho superior ao ordinariamente esperado. Nega, ainda, a fixação de valor fixo mensal de R$1.300,00 pela remuneração variável. A 2ª ré rechaça o pedido inicial. Pois bem. Os contracheques do autor (ID. 6f17ec7) registram o pagamento da rubrica “Premiação por Produção” em diversos meses, em valores variados. Em audiência, o sócio da 1ª ré afirmou que o pagamento do prêmio por produção ocorria conforme o serviço executado, além de outros indicadores, os quais eram controlados pela 2ª ré. Também disse que eram fornecidos relatórios mensais aos trabalhadores acerca da produtividade alcançada, os quais também eram disponibilizados no sistema da 2ª reclamada. Sendo incontroverso o pagamento da remuneração variável, incumbia à 1ª reclamada, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar toda a documentação necessária para a aferição do alcance das metas de produtividade, os relatórios mensais relativos ao autor, além de critérios claros e objetivos sobre a forma de apuração da parcela, a fim de viabilizar o cálculo de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, considera-se verdadeiro que as metas e os indicadores estipulados foram alcançados pelo reclamante por todo o vínculo. Desta feita, também se considera verdadeira a narrativa inicial, de promessas de remuneração variável de R$1.300,00 mensais, eis que as reclamadas não comprovaram os critérios para a fixação dos valores devidos. Quanto à natureza da parcela, cumpre destacar que, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 457 da CLT, os prêmios não possuem caráter salarial, devendo, para tanto, ser concedidos ao trabalhador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Não seria essa, portanto, a hipótese do pagamento ora analisada, uma vez que este ocorria de maneira habitual como contrapartida aos serviços ordinariamente prestados, em valores condizentes com a produtividade. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgamento proferido pelo TRT da 3ª Região: “PRÊMIOS. PAGAMENTO HABITUAL. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ausente a prova do desempenho superior ao ordinariamente esperado, os prêmios pagos com habitualidade apresentam nítida feição contraprestativa, integrando o salário para todos os efeitos legais. Inteligência do § 1º e § 4º do art. 457 da CLT.” (Pje: 0011226-03.2023.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Pelo exposto, condena-se a 1ª ré ao pagamento de diferenças de remuneração variável (“Premiação por Produção”), no valor mensal de R$1.300,00, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Indevidas as repercussões sobre o adicional de periculosidade, eis que apurado apenas sobre o salário básico (Súmula 191 do TST). Arbitrada em valor fixo mensal, a premiação já abarca os repousos semanais remunerados. Horas extras O reclamante alega que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, em média das 07h00 às 19h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Afirma que a jornada não era corretamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras foram incorretamente pagas. Sustenta a invalidade da compensação de jornada, tendo em vista a prestação de horas extras habituais. Pleiteia o pagamento de horas extras, inclusive intervalares, e repousos semanais remunerados em dobro, com os reflexos correspondentes. A 1ª reclamada sustenta que toda a jornada laborada pelo autor foi registrada nos controles de ponto, sendo eventuais horas extras pagas ou compensadas. Afirma que o trabalho executado era externo, ficando a critério do reclamante o horário de cumprimento do intervalo intrajornada. Pois bem. Foram anexados os cartões de ponto (ID. 7429eb9), que apresentam horários variados de registro de início e término da jornada, com apontamento em campo próprio da quantidade de horas extras realizadas, creditadas ou debitadas do banco de horas, estando devidamente assinados pelo obreiro, o que atrai sua validade. O reclamante impugnou tais documentos, mas não produziu prova a fim de infirmá-los, ônus que lhe cabia, motivo pelo qual reputam-se lídimos os registros de jornada apresentados. Quanto à compensação de jornada, a mesma encontra-se prevista na cláusula quarta do contrato de trabalho de ID. fb08138, como autorizado pelo art. 59, parágrafos 5º e 6º, da CLT. Ao contrário dos argumentos expostos pelo autor, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, conforme estabelecido no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Cabe esclarecer que os controles de jornada apontam dias sem labor por compensação mediante banco de horas. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de horas extras em determinados meses (ID. 6f17ec7). O reclamante realizou amostragem de diferenças de horas extras e feriados (ID. fcdf48f), porém inválida, eis que não foi considerada a compensação de jornada adotada pela ré, tampouco observado o ponto do dia 21 ao dia 20 do mês seguinte. Em relação ao intervalo intrajornada, sendo incontroverso o trabalho preponderantemente externo, não há como a empresa dimensionar seu efetivo gozo ou a sua ausência. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional: “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Prevalece nesta Egrégia Sexta Turma o entendimento de que, nas atividades externas, o empregado tem toda liberdade para definir o horário de almoço, não cabendo ao empregador fiscalizar o cumprimento do período mínimo legal. Desse modo, são indevidas as horas extras postuladas com esse fundamento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010662-68.2017.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 08/05/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)”. Via de consequência, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e de repousos semanais remunerados laborados em dobro, com os respectivos reflexos. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré Pelo teor do depoimento do sócio da 1ª ré, é incontroverso que o autor desempenhou suas funções em favor da 2ª reclamada por todo o pacto laboral. Desse modo, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, deverá responder subsidiariamente pelos termos da condenação. Afasta-se a tese de aplicabilidade do entendimento sufragado na OJ 191 da SDI do TST, porquanto não se cuida de "dono da obra", considerando o entendimento de que este se limita à pessoa física que contrata um empreiteiro. Caso não verificado nos autos. Frustrados os meios de execução contra o devedor principal, a execução deverá se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau", com prévia execução contra os sócios. O responsável subsidiário atua justamente como garantidor do crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que seja executado. Nesse sentido, vale salientar que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição legal amparando a execução anterior dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. O responsável subsidiário poderá pleitear posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele próprio contratou. Esclarece-se que a responsabilidade subsidiária da 2ª ré é indivisa, compreendendo todas as verbas do período, inclusive multas e parcelas rescisórias, excetuando-se apenas as obrigações de fazer de natureza personalíssima (TST, Súmula 331, VI). Compensação e Dedução Indefere-se o pedido de compensação de valores, eis que não comprovada a existência de crédito em favor da ré. A fim de evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, conforme comprovantes acostados aos autos. Litigância de Má-fé A ré requereu a condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Não foi constatada a prática de quaisquer dos fatos previstos no art. 80 do CPC. Pelo exposto, indefere-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Hipoteca judiciária Prevista no art. 495 do NCPC, a hipoteca judiciária pressupõe sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa, não requerendo trânsito em julgado. Consoante o disposto no parágrafo segundo do mesmo dispositivo de Lei, a realização da hipoteca judiciária pode se concretizar mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Assim, o próprio demandante poderá adotar as medidas que entender necessárias para a efetivação da medida, observando para tanto, o regramento descrito no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo, caso efetivada a hipoteca. Rejeita-se. Justiça Gratuita A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sobre o assunto, o E. TST, por meio do Tema 21 (IRR), firmou a seguinte tese vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, não foi comprovado que a parte autora, atualmente, receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Tampouco foi produzida prova a afastar a presunção de que a parte não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe, conforme a tese vinculante exposta. Defere-se. Honorários de Sucumbência Considerando-se a procedência parcial da demanda quanto ao mérito dos pedidos formulados, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados à razão de 10% sobre o proveito líquido obtido pela parte autora e sobre os pedidos principais julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. Correção monetária e juros Juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, bem como Súmulas 200, 211 e 381 do TST. O débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Determina-se, inclusive, que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. A partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Descontos legais As reclamadas deverão proceder ao respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de execução, além do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente, observando-se o entendimento consagrado na Súmula 368/TST, OJ 400 da SDI-I/TST e Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014 e OJ 400 da SDI-1/TST, não havendo, assim, se falar em condenação das rés a arcarem exclusivamente com os encargos legais. Indevida a retenção do IR e da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, conforme legislação tributária vigente. Desoneração da folha de pagamento A apuração das contribuições previdenciárias, cota patronal, na forma do artigo 7º da Lei n. 12.546/2011, será apreciada na fase de execução, quando a 1ª ré deverá comprovar a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento no período do contrato de trabalho do autor, devendo informar o código CNAE no qual se enquadra, assim como a alíquota SAT por ela recolhida. Registra-se que a desoneração engloba a quota patronal das contribuições previdenciárias, assim como a contribuição a título de SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Embargos de Declaração As partes ficam cientes de que somente serão admitidos eventuais embargos de declaração interpostos nos estreitos limites do arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou seja, quando efetivamente contiver na sentença os vícios de omissão quanto à análise de pedido formulado ou a existência de contradição ou obscuridade no corpo da sentença, assim como a ocorrência de erro material. Fica vedada, portanto, a interposição do recurso que tenha como objetivo a reanálise de provas de matéria já decidida ou o pedido de enfrentamento de matéria residual. Assim, embargos de declaração interpostos fora das hipóteses acima serão considerados como procrastinatórios, e ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sendo considerada, para tanto, a análise individual de cada matéria abordada no recurso. CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS resolve a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte: - reconhecer a incidência da coisa julgada em relação ao item 5 do rol de pedidos, relativo às diferenças de FGTS, em relação ao qual extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC); - rejeitar as demais preliminares arguidas em defesa; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA em face de INFRAREDES -INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, para condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de remuneração variável (“Premiação por Produção”), no valor mensal de R$1.300,00, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Juros incidem sobre o principal monetariamente corrigido. Recolhimentos previdenciários, decorrentes da condenação, pelas reclamadas, nos termos da Lei 8.620/93, autorizados os descontos previdenciários e tributários cabíveis, com comprovação nos autos em 10 dias. Para efeitos da Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: diferenças de remuneração variável (“Premiação por Produção”)e reflexos em 13º salários. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. A União Federal deverá ser intimada acaso as contribuições previdenciárias superem R$40.000,00, nos termos Portaria PGF/AGU n. 47/2023, conforme se apurar em liquidação. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA

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Wallace Junio Spinola Pereira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 320725080

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-36.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCA LAGE ALEIXO PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010363-36.2025.5.03.0107 AUTOR: WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010363-36.2025.5.03.0107 AUTOR: WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA RÉU: INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6731980 proferida nos autos. 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROC. Nº 0010363-36.2025.5.03.0107 Submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte sentença RELATÓRIO WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de INFRAREDES -INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que foi admitido pela 1ª ré em 14/09/2022, para o cargo de instalador, mediante salário de R$1.320,00 acrescido de adicional de periculosidade e comissões por produção, sendo imotivadamente dispensado, com a projeção do aviso prévio, em 06/01/2024. Pleiteia o pagamento das verbas declinadas na inicial de ID. 72a76f7. Deu à causa o valor de R$180.499,79. Na audiência inicial (ata de ID. da242e1), presentes as partes e seus procuradores. As rés apresentaram defesas escritas, em apartado, acompanhada de documentos, suscitando preliminares e refutando os pedidos (ID. 3572601 e ID. cc494e0). Manifestação sobre defesa e documentos, conforme ID. 9c7d3fd e ID. 315e29f. Na audiência para prosseguimento da instrução (ata de ID. d5522e5), presentes as partes e seus procuradores. Foi ouvido o preposto da 1ª ré. Razões finais orais remissivas. Conciliação final infrutífera. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTOS Direito intertemporal (Decreto-lei nº 5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se-á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação de serviços. No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Quanto à regra de sucumbência da prova pericial, será observada a norma vigente à época da nomeação do perito. Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB c/c 231, VII, CPC). Preliminar de coisa julgada material As reclamadas suscitam a preliminar de coisa julgada material, ao argumento de que o reclamante, em ação trabalhista plúrima anteriormente ajuizada em face das mesmas rés (nº 0010148-60.2024.5.03.0183), firmou acordo dando quitação pelo extinto contrato de trabalho e relação jurídica, o qual foi homologado em Juízo sem ressalvas. Pois bem. Não obstante os termos do acordo firmado nos autos nº 0010148-60.2024.5.03.0183 (ID. b3ade61), homologado pelo Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (ID. 5318342), tem-se que, no caso em apreço, a cláusula de quitação pelo extinto contrato de trabalho deve ser interpretada de forma restritiva, com abrangência apenas aos direitos e valores especificados na avença, na forma do art. 843 do Código Civil, que estabelece o seguinte: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”. Isto porque a ação anterior possui a particularidade de ser plúrima, o que mitiga a estreita relação normalmente existente entre a parte reclamante e seu procurador nas ações individuais. Assim, inexiste certeza de que os diversos autores foram instruídos acerca dos direitos trabalhistas que estariam a renunciar com a inclusão da cláusula de quitação geral e irrestrita. Destarte, com amparo no princípio da proteção ao trabalhador (art. 7º da CR/88) e no art. 843 do Código Civil, reconhece-se que a quitação dada no acordo firmado nos autos nº 0010148-60.2024.5.03.0183 restringe-se aos seguintes direitos (conforme pedidos expressos na petição inicial da ação plúrima – ID. f325c29): - verbas rescisórias descritas no TRCT; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - diferenças de FGTS acrescidas da multa de 40% do FGTS. Via de consequência, reconhece-se a incidência da coisa julgada apenas em relação ao item 5 do rol de pedidos da presente demanda, relativo às diferenças de FGTS, em relação ao qual extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). A presente demanda prosseguirá em relação aos demais pedidos. Limitação aos valores dos pedidos Não assiste razão às reclamadas ao pretenderem que, em caso de eventual condenação, sejam observados, como limite, os valores postos na inicial, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, os quais possuem caráter meramente estimativo para definição do rito a ser seguido. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023). Logo, rejeita-se. Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. Revelia Inexistente prova de notificação válida da 1ª reclamada para as audiências realizadas nos dias 08/05/2025 e 20/05/2025 (ID. 1c3b339 e ID. eebf371), e tendo em vista que referida ré compareceu à assentada do dia 23/06/2025 (ID. da242e1), após notificação por oficial de justiça (ID. acee45d), indefere-se o pedido de decretação da revelia e aplicação da confissão ficta, como formulado pelo autor. Diferenças da remuneração variável por produtividade O reclamante alega que a 1ª ré pactuou o pagamento de comissões por produtividade, de R$1.300,00 mensais, caso atingida a meta de instalação/reparo de cinco pontos diários. Afirma que, apesar de sempre alcançada a meta fixada, não recebeu o pagamento por produtividade corretamente, o que ora pleiteia. A 1ª ré sustenta, em suma, que havia pagamento de prêmio por produção quando apresentado desempenho superior ao ordinariamente esperado. Nega, ainda, a fixação de valor fixo mensal de R$1.300,00 pela remuneração variável. A 2ª ré rechaça o pedido inicial. Pois bem. Os contracheques do autor (ID. 6f17ec7) registram o pagamento da rubrica “Premiação por Produção” em diversos meses, em valores variados. Em audiência, o sócio da 1ª ré afirmou que o pagamento do prêmio por produção ocorria conforme o serviço executado, além de outros indicadores, os quais eram controlados pela 2ª ré. Também disse que eram fornecidos relatórios mensais aos trabalhadores acerca da produtividade alcançada, os quais também eram disponibilizados no sistema da 2ª reclamada. Sendo incontroverso o pagamento da remuneração variável, incumbia à 1ª reclamada, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar toda a documentação necessária para a aferição do alcance das metas de produtividade, os relatórios mensais relativos ao autor, além de critérios claros e objetivos sobre a forma de apuração da parcela, a fim de viabilizar o cálculo de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, considera-se verdadeiro que as metas e os indicadores estipulados foram alcançados pelo reclamante por todo o vínculo. Desta feita, também se considera verdadeira a narrativa inicial, de promessas de remuneração variável de R$1.300,00 mensais, eis que as reclamadas não comprovaram os critérios para a fixação dos valores devidos. Quanto à natureza da parcela, cumpre destacar que, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 457 da CLT, os prêmios não possuem caráter salarial, devendo, para tanto, ser concedidos ao trabalhador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Não seria essa, portanto, a hipótese do pagamento ora analisada, uma vez que este ocorria de maneira habitual como contrapartida aos serviços ordinariamente prestados, em valores condizentes com a produtividade. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgamento proferido pelo TRT da 3ª Região: “PRÊMIOS. PAGAMENTO HABITUAL. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ausente a prova do desempenho superior ao ordinariamente esperado, os prêmios pagos com habitualidade apresentam nítida feição contraprestativa, integrando o salário para todos os efeitos legais. Inteligência do § 1º e § 4º do art. 457 da CLT.” (Pje: 0011226-03.2023.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Pelo exposto, condena-se a 1ª ré ao pagamento de diferenças de remuneração variável (“Premiação por Produção”), no valor mensal de R$1.300,00, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Indevidas as repercussões sobre o adicional de periculosidade, eis que apurado apenas sobre o salário básico (Súmula 191 do TST). Arbitrada em valor fixo mensal, a premiação já abarca os repousos semanais remunerados. Horas extras O reclamante alega que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, em média das 07h00 às 19h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Afirma que a jornada não era corretamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras foram incorretamente pagas. Sustenta a invalidade da compensação de jornada, tendo em vista a prestação de horas extras habituais. Pleiteia o pagamento de horas extras, inclusive intervalares, e repousos semanais remunerados em dobro, com os reflexos correspondentes. A 1ª reclamada sustenta que toda a jornada laborada pelo autor foi registrada nos controles de ponto, sendo eventuais horas extras pagas ou compensadas. Afirma que o trabalho executado era externo, ficando a critério do reclamante o horário de cumprimento do intervalo intrajornada. Pois bem. Foram anexados os cartões de ponto (ID. 7429eb9), que apresentam horários variados de registro de início e término da jornada, com apontamento em campo próprio da quantidade de horas extras realizadas, creditadas ou debitadas do banco de horas, estando devidamente assinados pelo obreiro, o que atrai sua validade. O reclamante impugnou tais documentos, mas não produziu prova a fim de infirmá-los, ônus que lhe cabia, motivo pelo qual reputam-se lídimos os registros de jornada apresentados. Quanto à compensação de jornada, a mesma encontra-se prevista na cláusula quarta do contrato de trabalho de ID. fb08138, como autorizado pelo art. 59, parágrafos 5º e 6º, da CLT. Ao contrário dos argumentos expostos pelo autor, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, conforme estabelecido no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Cabe esclarecer que os controles de jornada apontam dias sem labor por compensação mediante banco de horas. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de horas extras em determinados meses (ID. 6f17ec7). O reclamante realizou amostragem de diferenças de horas extras e feriados (ID. fcdf48f), porém inválida, eis que não foi considerada a compensação de jornada adotada pela ré, tampouco observado o ponto do dia 21 ao dia 20 do mês seguinte. Em relação ao intervalo intrajornada, sendo incontroverso o trabalho preponderantemente externo, não há como a empresa dimensionar seu efetivo gozo ou a sua ausência. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional: “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Prevalece nesta Egrégia Sexta Turma o entendimento de que, nas atividades externas, o empregado tem toda liberdade para definir o horário de almoço, não cabendo ao empregador fiscalizar o cumprimento do período mínimo legal. Desse modo, são indevidas as horas extras postuladas com esse fundamento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010662-68.2017.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 08/05/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)”. Via de consequência, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e de repousos semanais remunerados laborados em dobro, com os respectivos reflexos. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré Pelo teor do depoimento do sócio da 1ª ré, é incontroverso que o autor desempenhou suas funções em favor da 2ª reclamada por todo o pacto laboral. Desse modo, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, deverá responder subsidiariamente pelos termos da condenação. Afasta-se a tese de aplicabilidade do entendimento sufragado na OJ 191 da SDI do TST, porquanto não se cuida de "dono da obra", considerando o entendimento de que este se limita à pessoa física que contrata um empreiteiro. Caso não verificado nos autos. Frustrados os meios de execução contra o devedor principal, a execução deverá se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau", com prévia execução contra os sócios. O responsável subsidiário atua justamente como garantidor do crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que seja executado. Nesse sentido, vale salientar que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição legal amparando a execução anterior dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. O responsável subsidiário poderá pleitear posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele próprio contratou. Esclarece-se que a responsabilidade subsidiária da 2ª ré é indivisa, compreendendo todas as verbas do período, inclusive multas e parcelas rescisórias, excetuando-se apenas as obrigações de fazer de natureza personalíssima (TST, Súmula 331, VI). Compensação e Dedução Indefere-se o pedido de compensação de valores, eis que não comprovada a existência de crédito em favor da ré. A fim de evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, conforme comprovantes acostados aos autos. Litigância de Má-fé A ré requereu a condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Não foi constatada a prática de quaisquer dos fatos previstos no art. 80 do CPC. Pelo exposto, indefere-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Hipoteca judiciária Prevista no art. 495 do NCPC, a hipoteca judiciária pressupõe sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa, não requerendo trânsito em julgado. Consoante o disposto no parágrafo segundo do mesmo dispositivo de Lei, a realização da hipoteca judiciária pode se concretizar mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Assim, o próprio demandante poderá adotar as medidas que entender necessárias para a efetivação da medida, observando para tanto, o regramento descrito no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo, caso efetivada a hipoteca. Rejeita-se. Justiça Gratuita A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sobre o assunto, o E. TST, por meio do Tema 21 (IRR), firmou a seguinte tese vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, não foi comprovado que a parte autora, atualmente, receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Tampouco foi produzida prova a afastar a presunção de que a parte não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe, conforme a tese vinculante exposta. Defere-se. Honorários de Sucumbência Considerando-se a procedência parcial da demanda quanto ao mérito dos pedidos formulados, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados à razão de 10% sobre o proveito líquido obtido pela parte autora e sobre os pedidos principais julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. Correção monetária e juros Juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, bem como Súmulas 200, 211 e 381 do TST. O débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Determina-se, inclusive, que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. A partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Descontos legais As reclamadas deverão proceder ao respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de execução, além do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente, observando-se o entendimento consagrado na Súmula 368/TST, OJ 400 da SDI-I/TST e Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014 e OJ 400 da SDI-1/TST, não havendo, assim, se falar em condenação das rés a arcarem exclusivamente com os encargos legais. Indevida a retenção do IR e da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, conforme legislação tributária vigente. Desoneração da folha de pagamento A apuração das contribuições previdenciárias, cota patronal, na forma do artigo 7º da Lei n. 12.546/2011, será apreciada na fase de execução, quando a 1ª ré deverá comprovar a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento no período do contrato de trabalho do autor, devendo informar o código CNAE no qual se enquadra, assim como a alíquota SAT por ela recolhida. Registra-se que a desoneração engloba a quota patronal das contribuições previdenciárias, assim como a contribuição a título de SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Embargos de Declaração As partes ficam cientes de que somente serão admitidos eventuais embargos de declaração interpostos nos estreitos limites do arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou seja, quando efetivamente contiver na sentença os vícios de omissão quanto à análise de pedido formulado ou a existência de contradição ou obscuridade no corpo da sentença, assim como a ocorrência de erro material. Fica vedada, portanto, a interposição do recurso que tenha como objetivo a reanálise de provas de matéria já decidida ou o pedido de enfrentamento de matéria residual. Assim, embargos de declaração interpostos fora das hipóteses acima serão considerados como procrastinatórios, e ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sendo considerada, para tanto, a análise individual de cada matéria abordada no recurso. CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS resolve a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte: - reconhecer a incidência da coisa julgada em relação ao item 5 do rol de pedidos, relativo às diferenças de FGTS, em relação ao qual extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC); - rejeitar as demais preliminares arguidas em defesa; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALLACE JUNIO SPINOLA PEREIRA em face de INFRAREDES -INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, para condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de remuneração variável (“Premiação por Produção”), no valor mensal de R$1.300,00, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Juros incidem sobre o principal monetariamente corrigido. Recolhimentos previdenciários, decorrentes da condenação, pelas reclamadas, nos termos da Lei 8.620/93, autorizados os descontos previdenciários e tributários cabíveis, com comprovação nos autos em 10 dias. Para efeitos da Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: diferenças de remuneração variável (“Premiação por Produção”)e reflexos em 13º salários. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. A União Federal deverá ser intimada acaso as contribuições previdenciárias superem R$40.000,00, nos termos Portaria PGF/AGU n. 47/2023, conforme se apurar em liquidação. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

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