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Ana Paula Oliveira Borges Martins e outros x Juntos Somos Mais Fidelizacao S.A. e outros

ID: 330769822

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010892-85.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BORGES MARTINS JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

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PETERSON DOS SANTOS

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BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010892-85.2024.5.03.0173 AUTOR: JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR RÉU: STRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010892-85.2024.5.03.0173 AUTOR: JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR RÉU: STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0692df9 proferida nos autos. I - RELATÓRIO O (A) reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor dos reclamados e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de 235.496,23. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi determinada perícia técnica. O (A) reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei 13467/2017, aplicar-se-ão as disposições de direito material da novel legislação. Outrossim, o direito processual de aludida norma também é aplicável, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos da norma citada, representou a violação mais expressiva de acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: 8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mas se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista previstos no artigo 840, § 1°, da CLT, dentre eles realizou “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” e o pedido. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. QUESTÃO DE ORDEM. ADMISSIBILIDADE DE PRINTS DE WHATSAPP COMO PROVA VÁLIDA Deixo de acolher a impugnação aos prints de whatsapp trazidos pelo reclamada, tendo em vista que o autor não apontou qualquer irregularidade quanto a esses documentos. Em verdade, o Demandante sequer alegou que o conteúdo do diálogo apresentado não correspondesse à verdade, tratando-se, pois, de mera impugnação genérica. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois prejuízo à reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Afasta-se. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. RECOLHIMENTOS DE FGTS O autor traz relatos de que teria sido acometido de doença ocupacional durante seu contrato de trabalho firmado com as Rés, razão pela qual pleiteia os direitos/parcelas epigrafados. As reclamadas apresentaram defesa direta de mérito, negando a veridicidade das alegações trazidas. Ante à controvérsia instalada, designou-se perícia médica, a qual, em suma, concluiu que: “a) quanto a patologia de coluna vertebral: Verificado o diagnóstico de patologia degenerativa de coluna vertebral e discal sendo que tais achados de exames complementares comprovam tais diagnósticos . (...) Esse processo degenerativo, como mencionado anteriormente, pode constituir um processo normal do envelhecimento e não ser causa de quadros dolorosos. Entretanto, pode ser etiologia de entidades clínicas como espondilose degenerativa lombar, hérnia de disco ou estenose vertebral. (...) b) quanto ao quadro psiquiátrico: O transtorno misto de ansiedade e depressão é um transtorno de humor que se caracteriza pela presença de sintomas de ambos os transtornos ao mesmo tempo, sem que haja uma predominância de um ou do outro. As causas do transtorno misto de ansiedade e depressão ainda não são totalmente conhecidas, mas podem estar relacionadas com questões biológicas, psicológicas e ambientais. Foi constatado que o quadro foi diagnosticado à época da Pandemia. 2) quanto ao nexo: Não houve acidente típico ou evento traumático específico que tenha sido relatado pelo autor ou constatado. (...) Temos que a função exercida não determinou situação de esforço ou risco acentuado para instalar ou progredir o quadro que apresentou, e que houve piora após a finalização das atividades, sendo a conclusão do Nexo Causal, ou concausal negativo. e portanto, as enfermidades alegadas na inicial pelo reclamante não têm relação de causa ou agravamento com as atividades desempenhadas na reclamada.” E, por pertinente, cito resposta do perito nomeado a quesitos formulados: “7) Caso o periciado esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: Não está incapaz. 11) As atividades laborais contribuı́ram para agravamento da enfermidade, atuaram como concausa à lesão? Resposta: Não contribuíram e não atuaram. 12) Há incapacidade/limitação para o trabalho e/ou determinadas funções? Resposta: não para sua atividade usual. 17) E possı́vel informar se houve perda ou redução da capacidade laborativa da parte Autora para realizar as mesmas atividades que exercia na Reclamada? Informar o percentual. Resposta: Não houve. Não se quantifica. 22) Com relação ao transtorno de ansiedade e/ou depressão, caso o periciado esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: Não está incapaz. 24) A causa ou concausa do transtorno de ansiedade e/ou depressão está relacionada às funções laborais enquanto trabalhava para ambas as Reclamadas? Gentileza justificar (em caso positivo ou negativo); Resposta: Não está relacionado ao trabalho. Faz parte da estrutura da personalidade e condições de antecedentes pessoais. 25) Em caso negativo, gentileza informar qual seria a causa da enfermidade da parte Autora e qual fato concorreu para o surgimento da patologia? Resposta: consideradas condições orgânicas e predisposição pessoal (caracteristicas). 26) As atividades laborais contribuı́ram para agravamento da enfermidade (transtorno de ansiedade e/ou depressão), atuaram como concausa à lesão? Resposta: Não contribuíram para agravar (concausa)." Restou incontroverso, ainda, a alegação defensiva da reclamada de que forneceu a quantia de R$850,00 para compra de cadeira e equipamento ergonômico para realização de suas atividades laborais, o que atrai os efeitos do art. 341, do CPC. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Todavia, in casu, a referida prova pericial não restou derruída por qualquer outra. Cinge-se que o laudo pericial se encontra adequadamente fundamentado e é dotado de coerência lógica, ressaltando-se que o perito é de confiança do juízo. Por tais razões, indefere-se o pleito da autora para realização de outra perícia. Assim, inexistentes outras provas nos autos capazes de desconstituir o trabalho pericial, homologo as conclusões lançadas pela expert no laudo anexado. E, por não ter sido comprovada doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória, bem assim, a indenização correspondente, lucros cessantes, pensão vitalícia, bem assim, recolhimentos de FGTS durante o período de afastamento previdenciário. Improcede. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente. Por seu turno, a Requerida negou serem verídicas as alegações e pugnou pela improcedência. Passo ao exame. Inicialmente, acolho os cartões de ponto apresentados pela empresa Strati, como prova de frequência e jornada praticadas, por ausência de impugnação/demonstração de irregularidade quanto aos seus registros. E, de posse do controle de jornada, cumpria ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, sobrelabor sem o correspondente pagamento ou compensação, ônus que lhe assistia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, contudo, dele não se desincumbiu. Quanto ao período laborado para a empresa “Juntos somos mais”, restou incontroverso que o autor se ativou em home office, não tendo a reclamada apresentado controle de jornada nos autos. O art. 62, III, da CLT, dispensa controle de jornada para empregados que laborem em teletrabalho apenas na hipótese em que há prestação de serviço por produção ou tarefa, o que não se vislumbra no caso vertente. Com efeito, a prova oral restou convincente de que, durante o labor na empresa “Juntos somos mais”, o reclamante deveria cumprir jornada de trabalho, e permanecer em uma sala virtual com demais colegas, com a câmera ligada. Tais contornos, não se amoldam, pois, ao excepcional regime de teletrabalho, conforme retromencionado. Contudo, a testemunha ouvida (Sr. Hertz) foi enfática ao depor que, em referida empresa, o labor se dava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00, com 1h de intervalo. O próprio reclamante reconheceu que laborava das 09h00 às 18h00 (quando laborou na empresa "Strati") ou das 08h00 às 17h00 (quando laborou na empresa "Juntos somos mais"), sempre com 1h de intervalo intrajornada, o que não extrapola o limite legal de jornada diária ou semanal (inc. XIII, art. 7º da CR/88). Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado em face de ambas as reclamadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Às fls. 389 e 390, a reclamada “Juntos somos mais” comprovou o pagamento de PLR/PPR 2023/2022 e 2024/2023, sendo que às fls. 391 e ss. foram acostadas as políticas de apuração da parcela e as avaliações do reclamante, o qual, por sua vez, não apontou incorreções quanto à apuração das rubricas, em que pese fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Por corolário, improcede o pleito de PLR/PPR em referido período. Em relação aos exercícios 2022 (PLR 2022/2021) e 2021 (PLR 2021/2020), a empregadora do reclamante à época (Strati), apresentou defesa direta de mérito, negando ser devedora de tais parcelas, uma vez que não possuiria planos de PLR em favor de seus empregados. O reclamante, por sua vez, não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), não tendo indicado norma convencional em que a reclamada tivesse assumido a obrigação de pagar referido benefício. Em razão do exposto, improcede o pedido de PLR/PPR de aludido período. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pretende indenização por danos extrapatrimoniais, ao fundamento de que teria sofrido assédio, com cobranças excessivas, péssimas condições de trabalho, com humilhações, ameaças após alteração de domicílio, bem como, dispensa arbitrária em razão da doença. As reclamadas negaram serem verídicas as alegações, e pugnaram pela improcedência. Pois bem. Como é sabido, a indenização/compensação só tem lugar no mundo jurídico quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 7º, caput e XXVIII, da CRFB c/c artigos 186, 187 e 927, do Código Civil c/c artigo 8º da CLT e demais pertinentes. In casu, a prova oral não socorreu a pretensão obreira. A testemunha Hertz, ouvida a seu rogo, trouxe relatos de que havia muita cobrança de trabalho, mas era indistinta, e ocorria com todo colaborador, e que o tratamento era igual para todos. Assinalou, ainda, que a doença do reclamante foi noticiada no grupo de trabalho tanto pela gestão, quanto pelo próprio reclamante, o que não assume contornos de ilicitude, notadamente porque foram acostados nos autos diversos diálogos de efetivo apoio de colegas e gestores para que o reclamante se recuperasse da cirurgia a que se submeteu. Ainda, em ID 0314d28 (fl. 400), consta e-mail acerca de avaliação e feedback do reclamante, não impugnado, não se revelando verossímil alegação de que tal não ocorresse. De igual modo, às fls. 370-ss. verificam-se diversos diálogos do reclamante com seus colegas de trabalho, em que ele menciona que pesquisou acerca do local onde iria residir, e gostou muito da cidade escolhida (Ituiutaba), não tendo o autor comprovado a alegada perseguição após a sua alteração de domicílio. Saliente-se que a doença ocupacional e jornadas exaustivas, igualmente, não restaram comprovadas nos autos. Não evidenciada, pois, conduta ilícita por parte da reclamada, ou ainda, liame entre a atividade laboral exercida e o dano experimentado pela parte autora, motivo pelo qual, caminho outro não há, senão em rejeitar o pedido em destaque. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Tema prejudicado, ante a improcedência total da demanda. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza feita pela parte autora tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita lhe são deferidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência da parte autora. ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da(s) Reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O valor de honorários devidos pela parte autora deverá ser rateado entre as reclamadas que possuam, atualmente, procurador cadastrado nos autos. Todavia, não obstante a condenação imposta, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela parte Autora ficarão com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos / deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que restou considerada a sucumbência do Demandante apenas no (s) pedido (s) integralmente rejeitado (s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia realizada, condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários periciais correspondentes, os quais arbitro no valor de R$1.000,00, cuja importância deverá ser requisitada ao E. TRT3, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Restituam-se às reclamadas os adiantamentos por ela realizados, e constantes em ID 755a41c (fl. 843) e ID 01f8a27 (fl. 846). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Por improcedentes os pedidos, não de que se falar em contribuições previdenciárias, imposto de renda, correção monetária e juros de mora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR em face de STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA e JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro à(ao) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela parte autora, no importe de R$4.709,92, calculadas na base de 2% sobre o valor atribuído à causa, porém isento(a). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR

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Claudia De Oliveira Souza e outros x Hospital Mater Dei Sa

ID: 321790661

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-71.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

FELIPE CIOLETTI SILVA

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ANA KAROLINA AMORIM ASSUNCAO

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-71.2025.5.03.0027 AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: HOSPITAL MATER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-71.2025.5.03.0027 AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a5394 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo e esclarecimentos, concluiu que a atividade exercida pelo reclamante era insalubre, em grau máximo durante todo período laboral, devido a exposição a agentes biológicos. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Em que pese as impugnações da parte reclamada, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Cabe ao magistrado dar o enquadramento jurídico para situação, qual seja, se a limpeza dos referidos banheiros enquadra em grande circulação e sua aplicação de acordo com as normas regulamentares. O anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho estabelece como insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). O TST possui entendimento sobre a temática na Súmula448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Em relação à quantidade de pessoas que utilizam banheiro para grande circulação, este magistrado tem adotado o quantitativo superior 25 pessoas, com base na jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA/SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2 . Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido de adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0011085-62.2019.5.03 .0113, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No acórdão recorrido foi confirmado o indeferimento do adicional de insalubridade, não obstante o labor na limpeza de banheiros públicos de alta circulação, decidindo de forma contrária à jurisprudência do TST , consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. As atividades de limpeza de vasos sanitários em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicável, em tais casos, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3 .214/78, o qual prevê para a configuração do adicional de insalubridade o trabalho permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), porquanto o trabalhador fica exposto a agentes biológicos de alta nocividade à saúde. Nesses casos, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. No caso concreto, é incontroverso executar a autora serviços de limpeza e higienização de banheiro utilizado por cerca de 30 a 40 pessoas por dia, portanto, com a frequência de um grande número de usuários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00102097220215030005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO . LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO . LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios . Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 2. No caso, as atividades da Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados e uma média de 10 a 15 clientes da Reclamada. 3 . Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448, II, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000079-87 .2022.5.02.0202, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). Especificamente, em relação ao ambiente hospitalar, a jurisprudência entende que caracteriza banheiro de grande circulação, estando o trabalhador sujeito a contato permanente com pacientes em isolamento ou objetos de seu uso, bem como ao recolhimento de seus lixos. Nesse sentido é o TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Extrai-se do acórdão que a autora efetuava a limpeza de banheiros em ambiente hospitalar frequentados por funcionários e pacientes, em um universo diversificado de pessoas. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0010892-66.2021 .5.03.0181, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Outro não é o entendimento do nosso Tribunal Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS. HOSPITAL. O C . TST, ao editar o item II da Súmula 448, equiparou a limpeza de banheiros muito utilizados, principalmente se abertos ao público, ao manuseio de lixo urbano, tendo-se em vista a fácil contaminação pela exposição aos agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas) em ambas atividades. Desta forma, a higienização de banheiros coletivos de grande circulação, como em hospitais, e a respectiva coleta de lixo, é considerada como atividade insalubre porque o trabalhador está sujeito aos efeitos de agentes biológicos tal como os que laboram com lixo urbano, tal como elencado no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE . (TRT-3 - ROT: 00100847520235030186, Relator.: Juíza Convocada Renata Lopes Vale, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Turma) Assim, considerando que os banheiros limpados pela reclamante superam 25 pessoas, haja vista o número de pacientes e funcionários recebidos por dia, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: -adicional de 40% sobre o salário-mínimo. -reflexos em 13º salários; férias com 1/3; e FGTS com 40%. -todo período laborado; -dedução dos 20% de adicional de insalubridade recebido; Deixo de aplicar sobre o rsr, haja vista que o adicional já remunera os referidos dias do mensalista, conforme oj 113 da Sdi-1. Deixo de aplicar sobre o aviso prévio, haja vista que foi indenizado, e o adicional de insalubridade é salário-condição. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Ante a sucumbência da Reclamada no objeto da prova, deverá ela responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 2.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA em face de HOSPITAL MATER DEI SA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a)pagar adicional de insalubridade, nos seguintes termos: -adicional de 40% sobre o salário-mínimo. -reflexos em 13º salários; férias com 1/3; e FGTS com 40%. -todo período laborado; -dedução dos 20% de adicional de insalubridade recebido; Deixo de aplicar sobre o rsr, haja vista que o adicional já remunera os referidos dias do mensalista, conforme oj 113 da Sdi-1. Deixo de aplicar sobre o aviso prévio, haja vista que foi indenizado, e o adicional de insalubridade é salário-condição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Ante a sucumbência da Reclamada no objeto da prova, deverá ela responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 2.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas com base no valor de R$ 15.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI SA

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Claudia De Oliveira Souza e outros x Hospital Mater Dei Sa

ID: 321790681

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-71.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

FELIPE CIOLETTI SILVA

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ANA KAROLINA AMORIM ASSUNCAO

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-71.2025.5.03.0027 AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: HOSPITAL MATER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-71.2025.5.03.0027 AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a5394 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo e esclarecimentos, concluiu que a atividade exercida pelo reclamante era insalubre, em grau máximo durante todo período laboral, devido a exposição a agentes biológicos. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Em que pese as impugnações da parte reclamada, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Cabe ao magistrado dar o enquadramento jurídico para situação, qual seja, se a limpeza dos referidos banheiros enquadra em grande circulação e sua aplicação de acordo com as normas regulamentares. O anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho estabelece como insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). O TST possui entendimento sobre a temática na Súmula448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Em relação à quantidade de pessoas que utilizam banheiro para grande circulação, este magistrado tem adotado o quantitativo superior 25 pessoas, com base na jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA/SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2 . Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido de adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0011085-62.2019.5.03 .0113, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No acórdão recorrido foi confirmado o indeferimento do adicional de insalubridade, não obstante o labor na limpeza de banheiros públicos de alta circulação, decidindo de forma contrária à jurisprudência do TST , consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. As atividades de limpeza de vasos sanitários em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicável, em tais casos, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3 .214/78, o qual prevê para a configuração do adicional de insalubridade o trabalho permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), porquanto o trabalhador fica exposto a agentes biológicos de alta nocividade à saúde. Nesses casos, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. No caso concreto, é incontroverso executar a autora serviços de limpeza e higienização de banheiro utilizado por cerca de 30 a 40 pessoas por dia, portanto, com a frequência de um grande número de usuários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00102097220215030005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO . LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO . LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios . Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 2. No caso, as atividades da Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados e uma média de 10 a 15 clientes da Reclamada. 3 . Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448, II, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000079-87 .2022.5.02.0202, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). Especificamente, em relação ao ambiente hospitalar, a jurisprudência entende que caracteriza banheiro de grande circulação, estando o trabalhador sujeito a contato permanente com pacientes em isolamento ou objetos de seu uso, bem como ao recolhimento de seus lixos. Nesse sentido é o TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Extrai-se do acórdão que a autora efetuava a limpeza de banheiros em ambiente hospitalar frequentados por funcionários e pacientes, em um universo diversificado de pessoas. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0010892-66.2021 .5.03.0181, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Outro não é o entendimento do nosso Tribunal Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS. HOSPITAL. O C . TST, ao editar o item II da Súmula 448, equiparou a limpeza de banheiros muito utilizados, principalmente se abertos ao público, ao manuseio de lixo urbano, tendo-se em vista a fácil contaminação pela exposição aos agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas) em ambas atividades. Desta forma, a higienização de banheiros coletivos de grande circulação, como em hospitais, e a respectiva coleta de lixo, é considerada como atividade insalubre porque o trabalhador está sujeito aos efeitos de agentes biológicos tal como os que laboram com lixo urbano, tal como elencado no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE . (TRT-3 - ROT: 00100847520235030186, Relator.: Juíza Convocada Renata Lopes Vale, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Turma) Assim, considerando que os banheiros limpados pela reclamante superam 25 pessoas, haja vista o número de pacientes e funcionários recebidos por dia, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: -adicional de 40% sobre o salário-mínimo. -reflexos em 13º salários; férias com 1/3; e FGTS com 40%. -todo período laborado; -dedução dos 20% de adicional de insalubridade recebido; Deixo de aplicar sobre o rsr, haja vista que o adicional já remunera os referidos dias do mensalista, conforme oj 113 da Sdi-1. Deixo de aplicar sobre o aviso prévio, haja vista que foi indenizado, e o adicional de insalubridade é salário-condição. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Ante a sucumbência da Reclamada no objeto da prova, deverá ela responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 2.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA em face de HOSPITAL MATER DEI SA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a)pagar adicional de insalubridade, nos seguintes termos: -adicional de 40% sobre o salário-mínimo. -reflexos em 13º salários; férias com 1/3; e FGTS com 40%. -todo período laborado; -dedução dos 20% de adicional de insalubridade recebido; Deixo de aplicar sobre o rsr, haja vista que o adicional já remunera os referidos dias do mensalista, conforme oj 113 da Sdi-1. Deixo de aplicar sobre o aviso prévio, haja vista que foi indenizado, e o adicional de insalubridade é salário-condição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Ante a sucumbência da Reclamada no objeto da prova, deverá ela responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 2.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas com base no valor de R$ 15.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275474664

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-11.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : EDER VINICIUS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15597d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 2df8588; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2065283). Regular a representação processual (Id 8655f9d, 380287d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c68d648 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c68d648 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cea0302 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 0067fbd ; Condenação no acórdão, id 62484c9 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 62484c9 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2ab47b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) da Constituição da República. - violação dos art. 840, § 1º, da CLT; arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 2º da LC 109/01. - contrariedade aos Temas de Repercussão Geral nºs 149, 190 e 1166 do STF e RE 594435 e 586453 (STF). Consta do acórdão (Id. 62484c9): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Com efeito, a discussão apresentada nestes autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a previdência privada, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Ressalte-se que a entidade de previdência privada sequer participa da relação processual, não figurando, por conseguinte, no polo passivo. Rejeito, neste contexto, a prefacial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, IV 5º, II, 93, IX, e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais/política de grades (não compete ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação dos critérios subjetivos que autorizariam a promoção por merecimento e manifestação quanto ao fato de que, é expressamente previsto na política que as alterações salariais dependiam do (i) desempenho; (ii) tempo mínimo; (iii) orçamento e disponibilidade orçamentária; (iv) existência de cargo vago; (v) alinhamento de perfil à função. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DENEGO. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -- contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Na hipótese dos autos, incide a prescrição parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação contida em normas instituídas pelo Reclamado que fixavam a progressão salarial, das quais decorrem as vindicadas diferenças salariais.A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do TST, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e renova-se mês a mês, não havendo que se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há, portanto, na decisão que rejeita a prescrição total, violação alguma às Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR. - violação do art.11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.62484c9): A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020, isto é, 140 dias, a ser "computada" em favor do Reclamante. (...) Portanto, dou provimento ao apelo do Reclamante, para determinar a dedução do período de suspensão da prescrição, previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), da contagem da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT, arts. 189 e 207 do CC e arts. 434 e 435 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Com relação à interrupção da prescrição, registre-se o entendimento pacificado do C. TST nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT, in verbis: Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. No caso, a utilização do protesto interruptivo alcança a prescrição parcial quinquenal, não se acolhendo a tese de incidência do prazo bienal do art. 7º, XXIX da CR/88. Acrescente-se que, em decorrência da legitimidade extraordinária reconhecida aos Sindicatos, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos, e, assim, o autor se aproveita da ação de protesto juntada aos autos. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e as OJs 359 e 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373, 396 a 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Consoante se infere da documentação juntada, o empregador instituiu uma Política de Cargos e Salários (Id dcc65b2), também conhecida como política de grades, sem dúvida enquadrada como regulamento da empresa, na qual constam os seguintes objetivos: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições da carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (ID. 5cc177d - Pág. 1) Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são "convenção coletiva", "promoção", "mérito" e "enquadramento". Os aumentos salariais por mérito, ora em debate, estão assim regulamentados (ID. 5cc177d - Pág. 2/3): "Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial; - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário; [...] Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (notas 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção); O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito - 12 meses para promoção e enquadramento. Os cargos regidos por Acordo Coletivo (caixa, escriturário e de portaria) têm reajustes através dos aumentos coletivos." Como se verifica, a avaliação periódica de desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar, semestralmente, a majoração na faixa salarial da grade de cada empregado, conforme o resultado da última avaliação de desempenho realizada. De outra face, é de se ressaltar que não altera o julgado a implementação da nova estrutura de Níveis e Cargos do Santander, em 1º/6/2009, uma vez que, tendo o Reclamante sido admitido em 2007, a política de "grade" instituída em 2004 passou a integrar o seu contrato de trabalho, incidindo na espécie o entendimento contido no item I da Súmula nº 51 do Colendo TST: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, o Réu também não demonstrou que o Reclamante tenha optado pelo regulamento de 2009, prevalecendo então o instituído em 2004, conforme o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do Colendo TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Acrescente-se, ainda, que são nulas de pleno direito as condições puramente potestativas, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, além do que, a revogação da norma regulamentar em junho de 2009 representa alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Muito embora a instituição de direitos por meio de norma interna regulamentar represente mera liberalidade do empregador, é induvidoso que, uma vez editada, o seu regramento é de observância obrigatória, em atenção aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da boa-fé contratual objetiva, que dispõem que as partes têm o dever de adotar um comportamento leal, honesto e cooperativo. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art.457, §2º, da CLT. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista, não se vislumbra possível contrariedade às súmulas indicadas e nem violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao PPE, consta do acórdão (Id. 62484c9): O Reclamado pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, ao contrário do considerado na perícia contábil, os "balanços, balancetes, livros-caixa e documentos" não são previstos nos normativos como meios de apuração do PPE, sendo suficientes as Cartilhas Regulamentadoras que instruíram a contestação. Alega que "o PPE/PPRS são complementações da PLR paga e não se trata de parcela salarial com repercussão nas demais verbas trabalhistas, regulado por normativo interno."Mais uma vez, convém ressaltar que o Reclamado faz referência ao laudo pericial e ao entendimento do perito, mas sem se atentar para o fato de que não houve perícia no presente feito. Essa disparidade na argumentação da parte deixa claro o caráter genérico de sua insurgência, sem considerar as especificidades do feito, o que inclusive demonstra a ausência da dialeticidade necessária ao apelo. Na r. sentença (Id c68d648), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento de: "[...] diferenças de valores a título de PPE, a ser considerado o maior valor previsto nas normativas do Banco, durante o período contratual imprescrito, considerado os períodos em que o pré-requisito de qualidade, fixado no regramento de fl. 440, com indicador AQO, alcançou a meta igual ou superior a 8, cf. se apurar dos documentos constantes das fls. 1692/1702, não impugnados pelo autor. Na impossibilidade de se apurar qual seria o maior valor previsto nas normativas do Banco, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro como diferenças de PPE, a quantia de R$20.000,00 por semestre. Indevidos os reflexos postulados, diante da natureza indenizatória da verba, já que desvinculada da remuneração do autor. Tal parcela possui natureza de participação nos lucros, razão pela qual a ela aplica-se a norma insculpida no art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo certo que o simples fato de o empregado concorrer para o atingimento de metas, de forma a fazer jus à parcela, não desnatura seu caráter indenizatório." À semelhança das demais verbas deferidas neste feito, considerou-se que, também para a correta apuração do PPE, o Reclamado omitiu-se quanto à juntada dos documentos necessários - o que se mantém. Mantém-se, outrossim, o valor arbitrado na sentença (R$20.000,00 por semestre), porquanto proporcional e razoável e compatível com os parâmetros que vêm sendo adotados por esta d. Primeira Turma em casos semelhantes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.790, § 4º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50; arts. 98 e seguintes do NCPC. Consta do acórdão (Id. 62484c9): No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (Id 9d2cc66), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não há prova que infirme a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. E o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDER VINICIUS DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8d75923; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd1be06). Regular a representação processual (Id 23cdd80 ). Preparo dispensado (Id c68d648 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na gratificação de função, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Por fim, indefiro os reflexos sobre a gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, pois além de não lhe servir de base de cálculo, o valor da gratificação atendia o percentual convencional sobre o vencimento." (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial na gratificação de função/comissão O reclamante apresenta irresignação quanto ao indeferimento das diferenças salariais na gratificação de função/comissão de cargo, já que a Cláusula 11 da CCT (ID. 5549554, p. 5) vincula a referida verba ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Razão lhe assiste. De fato, a Cláusula 11 da CCT de 2016/2018 estabelece que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, restam devidas as diferenças de gratificação de função, com base nas normas coletivas acostadas aos autos. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Indefiro, ainda, os reflexos pretendidos em horas extras, diante do disposto em norma coletiva (cl. 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2012/2013, por amostragem). (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES O reclamante requer a reforma da sentença em razão do indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial do Grade. Aduz que as normativas internas que orientam e subsidiam os gestores no processo decisório, dizem respeito ao percentual de majoração salarial aplicável nos casos de reajuste por mérito. Argui que as majorações salariais por mérito seriam movimentações horizontais dentro do mesmo Grade, variando nas suas faixas, ao passo que a promoção gerava aumento salarial com ascensão a um Grade superior, significando uma movimentação vertical. Assevera que a política de Grade vigente à época da sua admissão, por mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula 51, I, do TST, na medida em que não há nenhuma prova documental nos autos de que o reclamante tenha manifestado adesão a qualquer normativo posterior relativo à política de Grades. Salienta que o trabalhador fazia jus a uma majoração salarial a partir da nota obtida em sua avaliação, no percentual correspondente a ela e a zona salarial que estava inserida naquele Grade. Salienta que ocorreu prejuízo ao seu patrimônio jurídico, tendo em vista que deixou de auferir valores pela não observância dos critérios, independentemente de o Banco não possuir quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Pede a aplicação da pena de confissão ao reclamado em razão de não ter juntado as avaliações da parte reclamante relativas ao período compreendido entre sua admissão e o ano de sua demissão, com fulcro nos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 400 do CPC. Impugna a aplicação de qualquer critério para majoração salarial que tenha sido editado posteriormente a sua admissão pelo Banco reclamado. Destaca que não há vedação à mudança de nomenclatura de cargos ou mudança de nomenclatura da forma remuneratória, não se podendo, contudo, alterar de forma prejudicial a forma remuneratória do obreiro. (...) Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da recomposição do salário base em junho de 2007, observada a diferença entre o salário base efetivamente pago e aquele previsto no nível inicial da grade 09 da tabela vigente no ano de 2004, acrescidos dos reajustes normativos do período compreendido entre 2004 e 2007. Ainda, com esteio na diferença encontrada deve ser observada a evolução salarial da autora, reajustes normativos, enquadramento no sistema de níveis do ora reclamado de acordo com o novo valor salarial encontrado. Os valores devem ser apurados em liquidação, observados os critérios acima definidos, a prescrição quinquenal incidente, a exclusão dos períodos de suspensão do contrato por gozo de benefício previdenciário e os reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, PLR e FGTS. Em se tratando de contrato ainda em vigor, são devidas parcelas vencidas e vincendas. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020879 86.2019.5.04.0014 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Com efeito, restou incontroverso que o ABN Amro Real S.A. adotava a denominada Política da Organização nº 0010.1178 (ID. 93f6acf). Também incontroverso que, a partir da incorporação pelo Banco Santander, em junho de 2009, o reclamante ocupava o cargo de ESCRITURÁRIO CAIXA J6 (ID. 0167d4b Pág. 16). Outrossim, é inegável que a referida política salarial foi incorporada ao patrimônio do autor, nos termos do entendimento disposto nos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. De registrar, ainda, que apesar do Banco reclamado ter acostado aos autos a política que passou a implementar a partir da incorporação do Banco sucedido (ID. 02a1858 e ID. 92c8e34), não apresentou nenhum documento ou tabela que demonstre em qual patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente. Neste ponto, ao contrário do decidido na origem, entendo que restou evidenciada a existência de critério objetivo para o enquadramento dos cargos na política de Grades, sendo que não foi acostada aos autos a documentação respectiva, contendo a indicação de quais são as funções ou cargos de cada "Grade", nem demonstrou em que patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente, ônus que pertencia ao réu, em face do princípio da aptidão para a prova. Também nesse sentido o Acórdão 0020205 71.2020.5.04.0015 (ROT), publicado em 18/11/2021, de relatoria da Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, da 6ª Turma deste Regional. Nestes termos, dá se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os valores constantes nas tabelas salariais referentes à política dos GRADES/NÍVEIS e os valores efetivamente recebidos a título de salário básico, a partir da admissão até o final do contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, PLR e FGTS. (TRT 4ª Região ROT 0020079 26.2021.5.04.0002, 8ª Turma, Relator: Luiz Alberto de Vargas, Data de publicação/DEJT: 02/09/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002007926.2021.5.04.0002/2#04801a3 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na PLR, consta do acórdão (Id.62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Não há de se cogitar em reflexos em PLR e adicionais de PLR, porquanto a base de cálculo da parcela é o lucro líquido obtido pela instituição financeira no ano do exercício correspondente. Indefiro. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial sobre PLR O reclamante pede a condenação em diferenças de PLR, considerando que a norma coletiva estabelece que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Razão lhe assiste. As regras para cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados aos bancários, aplicáveis à hipótese dos autos, estão definidas em convenções coletivas próprias, acostadas a partir do ID. d316edc. Uma das regras contidas naqueles instrumentos coletivos dá conta da utilização de 90% do salário base do trabalhador no cômputo do benefício. Dessa forma, restam devidas as diferenças de PLR. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos do SRV e das comissões na gratificação de função e em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. Da análise de todo o processado, infere-se que a verificação da existência de diferenças a favor do Reclamante restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a apuração da verba SRV depende de dados sobre a receita líquida, na conformidade do normativo de Id ebff06a. Tem-se, assim, que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. Nego provimento a ambos os recursos. Complementa a decisão dos embargos de declaração (Id 6c271cf): Aduz, ainda, o Embargante, que o Acórdão foi omisso quanto ao pedido de integração das parcelas pagas e a pagar sob as rubricas SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização para gerar reflexos em gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais e Santanderprevi. Todavia, verifico que, a esse título, foi definido valor fixo referente à parcela em sentença, não sendo devido o pagamento de reflexos para não gerar duplo pagamento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente dos TRTs da 10ª Região e da 9ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INCLUSÃO DEVIDA. Quanto à base de cálculo das horas extras, a norma coletiva dos bancários prevê que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões, por ex.), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Portanto, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Assim, correta a integração dos prêmios recebidos na base de cálculo das horas extras, diante da natureza salarial da parcela. Sentença que se mantém. (TRT 9ª Região ROT 0001662 93.2017.5.09.0303, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi, Data de Publicação/DEJT: 06/05/2021) Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000166293.2017.5.09.0303/2#773f1cd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A respeito da natureza jurídica do PPe, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos, as cartilhas relativas ao PPE prescrevem como objetivo do programa: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agências, Pab's e Select - tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes"; que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração é trimestral, com pagamento semestral (Id a247115 e seguintes). Assim, não há que se falar em reflexos do PPE. A apuração da parcela seria bimestral com pagamento semestral, juntamente com a PLR, de forma que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. O regulamento anota que o PPE engloba o PPRS e é compensado neste. Prevalece nesta d. turma o entendimento que a parcela PPE é verba desvinculada da remuneração que integra o programa de participação nos lucros da empresa e, portanto, atrai a aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 10.101/2000, restando afastada a pretensão obreira no sentido de lhe atribuir índole salarial. Registre-se que esta d. Primeira Turma tem entendido pela natureza indenizatória da parcela PPE, conforme os seguintes julgados: PJe: 0010892-48.2022.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 09/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0010874-19.2022.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, II, e §1º, e 400, I e II, do CPC, e o art. 818, I, II, e §1º, da CLT. Com relação ao valor estipulado para as diferenças de SRV e comissões, consta do acórdão (Id. 62484c9): Comungo do entendimento de origem (Id c68d648), no sentido de que o Réu, omitindo-se quanto à juntada da documentação pertinente, acabou por inviabilizar a conferência dos valores devidos e quitados a título de SRV. Com efeito, tratando-se de documentos de guarda exclusiva do Reclamado, era seu o encargo probatório quanto aos pagamentos efetuados, razão pela qual são devidas as diferenças de SRV. No aspecto, assim fundamentou o MM. Juízo de origem (Id c68d648): (...) Com estas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na letra "d" do rol de pedidos e defiro, ao autor, o pagamento das diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito, observados os valores máximos estabelecidos nas cartilhas do sistema de remuneração variável trazidas aos autos, para cada período, e, na sua ausência, deverá ser observada a média mensal de R$2.000,00, salvo eventual limitador de valor expressamente registrado nos normativos coadunados aos autos. (...) Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Por sua vez, o Reclamante pretende a majoração da condenação. Afirma que o SRV, as comissões por venda de seguro e as comissões por venda de capitalização eram pagos sob rubricas distintas, com diferentes objetivos, regidos por regulamentos próprios e específicos. Alega que, ao deferir o valor único de R$2.000,00 mensais, o d. Juízo de origem admitiu a satisfação complessiva das verbas, as quais, segundo o autor, são devidas separadamente, no valor mensal de R$3.000,00 cada. (...) Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 pp. 5 6): [...] 3.3 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SRV: A autora afirma que os critérios para pagamento de comissões e SRV Sistema de Remuneração Variável não eram observados pelo banco réu a partir de 09.12.2014, não tendo sido pagos 'a contento' os valores devidos, sendo devidas as diferenças que estima em R$500,00 mensais, consoante informações prestadas por seus superiores e em razão da falta de transparência no cálculo de tais verbas, as quais somente poderão ser fidedignamente demonstradas quando a ré juntar toda a documentação pertinente (regulamentos, percentuais de comissionamento e comprovantes de produtividade). Em síntese, o demandado argumenta que todos os valores foram corretamente pagos. Decido. É o entendimento deste magistrado que no momento em que a parte autora da ação afirmar categoricamente que determinada parcela não foi corretamente paga atrai para si o ônus da prova no que tange a demonstrar a incorreção de tais pagamentos (art. 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), especialmente quando afirma que as comissões não foram regularmente pagas mas admite que não tem como aferir a exatidão e o acerto de sua afirmação, ou seja, admite não saber se o que afirma efetivamente ocorreu, não sendo crível que se busque o Poder Judiciário para reparação de suposta lesão sem que tenha qualquer substrato hábil a dar amparo ao seu pleito ou à própria existência da lesão ao direito. O pedido se reveste de aparente dúvida quanto ao próprio direito, sendo certo que a ação trabalhista não se destina à finalidade de consulta quanto à existência, ou não, de diferenças a favor do empregado. Julgo improcedente o pedido 'd'. [...] Entretanto, a decisão recorrida comporta reforma. Na petição inicial (Id 0afb368), a reclamante alega não ter recebido corretamente os valores devidos a título de comissões e de sistema de remuneração variável, estimando, a partir de informações prestadas por seus superiores hierárquicos, que as diferenças devidas totalizam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O reclamado, por outro lado, assevera que, [...] Durante a contratualidade, a parte autora foi elegível ao recebimento das rubricas 'comissão seguros' e 'sistema de remuneração variável', sendo que, quando atingidas as metas, recebeu corretamente a parte variável, de acordo com os regulamentos específicos das rubricas, sendo obedecido corretamente os critérios de adimplimento. [...] (Id ffa6acf Pág. 23). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375).[...](TRT 4ª Região RO 0021412 37.2017.5.04.0007, 10ª Turma, Relatora: Cleusa Regina Halfen, Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021)Disponível em:https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002141237.2017.5.04.0007/2#226006a CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDER VINICIUS DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275474697

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-11.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : EDER VINICIUS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15597d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 2df8588; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2065283). Regular a representação processual (Id 8655f9d, 380287d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c68d648 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c68d648 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cea0302 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 0067fbd ; Condenação no acórdão, id 62484c9 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 62484c9 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2ab47b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) da Constituição da República. - violação dos art. 840, § 1º, da CLT; arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 2º da LC 109/01. - contrariedade aos Temas de Repercussão Geral nºs 149, 190 e 1166 do STF e RE 594435 e 586453 (STF). Consta do acórdão (Id. 62484c9): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Com efeito, a discussão apresentada nestes autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a previdência privada, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Ressalte-se que a entidade de previdência privada sequer participa da relação processual, não figurando, por conseguinte, no polo passivo. Rejeito, neste contexto, a prefacial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, IV 5º, II, 93, IX, e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais/política de grades (não compete ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação dos critérios subjetivos que autorizariam a promoção por merecimento e manifestação quanto ao fato de que, é expressamente previsto na política que as alterações salariais dependiam do (i) desempenho; (ii) tempo mínimo; (iii) orçamento e disponibilidade orçamentária; (iv) existência de cargo vago; (v) alinhamento de perfil à função. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DENEGO. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -- contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Na hipótese dos autos, incide a prescrição parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação contida em normas instituídas pelo Reclamado que fixavam a progressão salarial, das quais decorrem as vindicadas diferenças salariais.A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do TST, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e renova-se mês a mês, não havendo que se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há, portanto, na decisão que rejeita a prescrição total, violação alguma às Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR. - violação do art.11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.62484c9): A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020, isto é, 140 dias, a ser "computada" em favor do Reclamante. (...) Portanto, dou provimento ao apelo do Reclamante, para determinar a dedução do período de suspensão da prescrição, previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), da contagem da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT, arts. 189 e 207 do CC e arts. 434 e 435 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Com relação à interrupção da prescrição, registre-se o entendimento pacificado do C. TST nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT, in verbis: Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. No caso, a utilização do protesto interruptivo alcança a prescrição parcial quinquenal, não se acolhendo a tese de incidência do prazo bienal do art. 7º, XXIX da CR/88. Acrescente-se que, em decorrência da legitimidade extraordinária reconhecida aos Sindicatos, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos, e, assim, o autor se aproveita da ação de protesto juntada aos autos. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e as OJs 359 e 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373, 396 a 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Consoante se infere da documentação juntada, o empregador instituiu uma Política de Cargos e Salários (Id dcc65b2), também conhecida como política de grades, sem dúvida enquadrada como regulamento da empresa, na qual constam os seguintes objetivos: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições da carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (ID. 5cc177d - Pág. 1) Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são "convenção coletiva", "promoção", "mérito" e "enquadramento". Os aumentos salariais por mérito, ora em debate, estão assim regulamentados (ID. 5cc177d - Pág. 2/3): "Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial; - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário; [...] Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (notas 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção); O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito - 12 meses para promoção e enquadramento. Os cargos regidos por Acordo Coletivo (caixa, escriturário e de portaria) têm reajustes através dos aumentos coletivos." Como se verifica, a avaliação periódica de desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar, semestralmente, a majoração na faixa salarial da grade de cada empregado, conforme o resultado da última avaliação de desempenho realizada. De outra face, é de se ressaltar que não altera o julgado a implementação da nova estrutura de Níveis e Cargos do Santander, em 1º/6/2009, uma vez que, tendo o Reclamante sido admitido em 2007, a política de "grade" instituída em 2004 passou a integrar o seu contrato de trabalho, incidindo na espécie o entendimento contido no item I da Súmula nº 51 do Colendo TST: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, o Réu também não demonstrou que o Reclamante tenha optado pelo regulamento de 2009, prevalecendo então o instituído em 2004, conforme o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do Colendo TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Acrescente-se, ainda, que são nulas de pleno direito as condições puramente potestativas, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, além do que, a revogação da norma regulamentar em junho de 2009 representa alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Muito embora a instituição de direitos por meio de norma interna regulamentar represente mera liberalidade do empregador, é induvidoso que, uma vez editada, o seu regramento é de observância obrigatória, em atenção aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da boa-fé contratual objetiva, que dispõem que as partes têm o dever de adotar um comportamento leal, honesto e cooperativo. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art.457, §2º, da CLT. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista, não se vislumbra possível contrariedade às súmulas indicadas e nem violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao PPE, consta do acórdão (Id. 62484c9): O Reclamado pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, ao contrário do considerado na perícia contábil, os "balanços, balancetes, livros-caixa e documentos" não são previstos nos normativos como meios de apuração do PPE, sendo suficientes as Cartilhas Regulamentadoras que instruíram a contestação. Alega que "o PPE/PPRS são complementações da PLR paga e não se trata de parcela salarial com repercussão nas demais verbas trabalhistas, regulado por normativo interno."Mais uma vez, convém ressaltar que o Reclamado faz referência ao laudo pericial e ao entendimento do perito, mas sem se atentar para o fato de que não houve perícia no presente feito. Essa disparidade na argumentação da parte deixa claro o caráter genérico de sua insurgência, sem considerar as especificidades do feito, o que inclusive demonstra a ausência da dialeticidade necessária ao apelo. Na r. sentença (Id c68d648), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento de: "[...] diferenças de valores a título de PPE, a ser considerado o maior valor previsto nas normativas do Banco, durante o período contratual imprescrito, considerado os períodos em que o pré-requisito de qualidade, fixado no regramento de fl. 440, com indicador AQO, alcançou a meta igual ou superior a 8, cf. se apurar dos documentos constantes das fls. 1692/1702, não impugnados pelo autor. Na impossibilidade de se apurar qual seria o maior valor previsto nas normativas do Banco, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro como diferenças de PPE, a quantia de R$20.000,00 por semestre. Indevidos os reflexos postulados, diante da natureza indenizatória da verba, já que desvinculada da remuneração do autor. Tal parcela possui natureza de participação nos lucros, razão pela qual a ela aplica-se a norma insculpida no art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo certo que o simples fato de o empregado concorrer para o atingimento de metas, de forma a fazer jus à parcela, não desnatura seu caráter indenizatório." À semelhança das demais verbas deferidas neste feito, considerou-se que, também para a correta apuração do PPE, o Reclamado omitiu-se quanto à juntada dos documentos necessários - o que se mantém. Mantém-se, outrossim, o valor arbitrado na sentença (R$20.000,00 por semestre), porquanto proporcional e razoável e compatível com os parâmetros que vêm sendo adotados por esta d. Primeira Turma em casos semelhantes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.790, § 4º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50; arts. 98 e seguintes do NCPC. Consta do acórdão (Id. 62484c9): No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (Id 9d2cc66), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não há prova que infirme a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. E o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDER VINICIUS DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8d75923; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd1be06). Regular a representação processual (Id 23cdd80 ). Preparo dispensado (Id c68d648 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na gratificação de função, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Por fim, indefiro os reflexos sobre a gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, pois além de não lhe servir de base de cálculo, o valor da gratificação atendia o percentual convencional sobre o vencimento." (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial na gratificação de função/comissão O reclamante apresenta irresignação quanto ao indeferimento das diferenças salariais na gratificação de função/comissão de cargo, já que a Cláusula 11 da CCT (ID. 5549554, p. 5) vincula a referida verba ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Razão lhe assiste. De fato, a Cláusula 11 da CCT de 2016/2018 estabelece que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, restam devidas as diferenças de gratificação de função, com base nas normas coletivas acostadas aos autos. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Indefiro, ainda, os reflexos pretendidos em horas extras, diante do disposto em norma coletiva (cl. 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2012/2013, por amostragem). (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES O reclamante requer a reforma da sentença em razão do indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial do Grade. Aduz que as normativas internas que orientam e subsidiam os gestores no processo decisório, dizem respeito ao percentual de majoração salarial aplicável nos casos de reajuste por mérito. Argui que as majorações salariais por mérito seriam movimentações horizontais dentro do mesmo Grade, variando nas suas faixas, ao passo que a promoção gerava aumento salarial com ascensão a um Grade superior, significando uma movimentação vertical. Assevera que a política de Grade vigente à época da sua admissão, por mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula 51, I, do TST, na medida em que não há nenhuma prova documental nos autos de que o reclamante tenha manifestado adesão a qualquer normativo posterior relativo à política de Grades. Salienta que o trabalhador fazia jus a uma majoração salarial a partir da nota obtida em sua avaliação, no percentual correspondente a ela e a zona salarial que estava inserida naquele Grade. Salienta que ocorreu prejuízo ao seu patrimônio jurídico, tendo em vista que deixou de auferir valores pela não observância dos critérios, independentemente de o Banco não possuir quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Pede a aplicação da pena de confissão ao reclamado em razão de não ter juntado as avaliações da parte reclamante relativas ao período compreendido entre sua admissão e o ano de sua demissão, com fulcro nos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 400 do CPC. Impugna a aplicação de qualquer critério para majoração salarial que tenha sido editado posteriormente a sua admissão pelo Banco reclamado. Destaca que não há vedação à mudança de nomenclatura de cargos ou mudança de nomenclatura da forma remuneratória, não se podendo, contudo, alterar de forma prejudicial a forma remuneratória do obreiro. (...) Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da recomposição do salário base em junho de 2007, observada a diferença entre o salário base efetivamente pago e aquele previsto no nível inicial da grade 09 da tabela vigente no ano de 2004, acrescidos dos reajustes normativos do período compreendido entre 2004 e 2007. Ainda, com esteio na diferença encontrada deve ser observada a evolução salarial da autora, reajustes normativos, enquadramento no sistema de níveis do ora reclamado de acordo com o novo valor salarial encontrado. Os valores devem ser apurados em liquidação, observados os critérios acima definidos, a prescrição quinquenal incidente, a exclusão dos períodos de suspensão do contrato por gozo de benefício previdenciário e os reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, PLR e FGTS. Em se tratando de contrato ainda em vigor, são devidas parcelas vencidas e vincendas. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020879 86.2019.5.04.0014 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Com efeito, restou incontroverso que o ABN Amro Real S.A. adotava a denominada Política da Organização nº 0010.1178 (ID. 93f6acf). Também incontroverso que, a partir da incorporação pelo Banco Santander, em junho de 2009, o reclamante ocupava o cargo de ESCRITURÁRIO CAIXA J6 (ID. 0167d4b Pág. 16). Outrossim, é inegável que a referida política salarial foi incorporada ao patrimônio do autor, nos termos do entendimento disposto nos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. De registrar, ainda, que apesar do Banco reclamado ter acostado aos autos a política que passou a implementar a partir da incorporação do Banco sucedido (ID. 02a1858 e ID. 92c8e34), não apresentou nenhum documento ou tabela que demonstre em qual patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente. Neste ponto, ao contrário do decidido na origem, entendo que restou evidenciada a existência de critério objetivo para o enquadramento dos cargos na política de Grades, sendo que não foi acostada aos autos a documentação respectiva, contendo a indicação de quais são as funções ou cargos de cada "Grade", nem demonstrou em que patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente, ônus que pertencia ao réu, em face do princípio da aptidão para a prova. Também nesse sentido o Acórdão 0020205 71.2020.5.04.0015 (ROT), publicado em 18/11/2021, de relatoria da Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, da 6ª Turma deste Regional. Nestes termos, dá se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os valores constantes nas tabelas salariais referentes à política dos GRADES/NÍVEIS e os valores efetivamente recebidos a título de salário básico, a partir da admissão até o final do contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, PLR e FGTS. (TRT 4ª Região ROT 0020079 26.2021.5.04.0002, 8ª Turma, Relator: Luiz Alberto de Vargas, Data de publicação/DEJT: 02/09/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002007926.2021.5.04.0002/2#04801a3 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na PLR, consta do acórdão (Id.62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Não há de se cogitar em reflexos em PLR e adicionais de PLR, porquanto a base de cálculo da parcela é o lucro líquido obtido pela instituição financeira no ano do exercício correspondente. Indefiro. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial sobre PLR O reclamante pede a condenação em diferenças de PLR, considerando que a norma coletiva estabelece que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Razão lhe assiste. As regras para cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados aos bancários, aplicáveis à hipótese dos autos, estão definidas em convenções coletivas próprias, acostadas a partir do ID. d316edc. Uma das regras contidas naqueles instrumentos coletivos dá conta da utilização de 90% do salário base do trabalhador no cômputo do benefício. Dessa forma, restam devidas as diferenças de PLR. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos do SRV e das comissões na gratificação de função e em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. Da análise de todo o processado, infere-se que a verificação da existência de diferenças a favor do Reclamante restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a apuração da verba SRV depende de dados sobre a receita líquida, na conformidade do normativo de Id ebff06a. Tem-se, assim, que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. Nego provimento a ambos os recursos. Complementa a decisão dos embargos de declaração (Id 6c271cf): Aduz, ainda, o Embargante, que o Acórdão foi omisso quanto ao pedido de integração das parcelas pagas e a pagar sob as rubricas SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização para gerar reflexos em gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais e Santanderprevi. Todavia, verifico que, a esse título, foi definido valor fixo referente à parcela em sentença, não sendo devido o pagamento de reflexos para não gerar duplo pagamento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente dos TRTs da 10ª Região e da 9ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INCLUSÃO DEVIDA. Quanto à base de cálculo das horas extras, a norma coletiva dos bancários prevê que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões, por ex.), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Portanto, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Assim, correta a integração dos prêmios recebidos na base de cálculo das horas extras, diante da natureza salarial da parcela. Sentença que se mantém. (TRT 9ª Região ROT 0001662 93.2017.5.09.0303, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi, Data de Publicação/DEJT: 06/05/2021) Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000166293.2017.5.09.0303/2#773f1cd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A respeito da natureza jurídica do PPe, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos, as cartilhas relativas ao PPE prescrevem como objetivo do programa: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agências, Pab's e Select - tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes"; que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração é trimestral, com pagamento semestral (Id a247115 e seguintes). Assim, não há que se falar em reflexos do PPE. A apuração da parcela seria bimestral com pagamento semestral, juntamente com a PLR, de forma que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. O regulamento anota que o PPE engloba o PPRS e é compensado neste. Prevalece nesta d. turma o entendimento que a parcela PPE é verba desvinculada da remuneração que integra o programa de participação nos lucros da empresa e, portanto, atrai a aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 10.101/2000, restando afastada a pretensão obreira no sentido de lhe atribuir índole salarial. Registre-se que esta d. Primeira Turma tem entendido pela natureza indenizatória da parcela PPE, conforme os seguintes julgados: PJe: 0010892-48.2022.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 09/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0010874-19.2022.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, II, e §1º, e 400, I e II, do CPC, e o art. 818, I, II, e §1º, da CLT. Com relação ao valor estipulado para as diferenças de SRV e comissões, consta do acórdão (Id. 62484c9): Comungo do entendimento de origem (Id c68d648), no sentido de que o Réu, omitindo-se quanto à juntada da documentação pertinente, acabou por inviabilizar a conferência dos valores devidos e quitados a título de SRV. Com efeito, tratando-se de documentos de guarda exclusiva do Reclamado, era seu o encargo probatório quanto aos pagamentos efetuados, razão pela qual são devidas as diferenças de SRV. No aspecto, assim fundamentou o MM. Juízo de origem (Id c68d648): (...) Com estas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na letra "d" do rol de pedidos e defiro, ao autor, o pagamento das diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito, observados os valores máximos estabelecidos nas cartilhas do sistema de remuneração variável trazidas aos autos, para cada período, e, na sua ausência, deverá ser observada a média mensal de R$2.000,00, salvo eventual limitador de valor expressamente registrado nos normativos coadunados aos autos. (...) Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Por sua vez, o Reclamante pretende a majoração da condenação. Afirma que o SRV, as comissões por venda de seguro e as comissões por venda de capitalização eram pagos sob rubricas distintas, com diferentes objetivos, regidos por regulamentos próprios e específicos. Alega que, ao deferir o valor único de R$2.000,00 mensais, o d. Juízo de origem admitiu a satisfação complessiva das verbas, as quais, segundo o autor, são devidas separadamente, no valor mensal de R$3.000,00 cada. (...) Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 pp. 5 6): [...] 3.3 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SRV: A autora afirma que os critérios para pagamento de comissões e SRV Sistema de Remuneração Variável não eram observados pelo banco réu a partir de 09.12.2014, não tendo sido pagos 'a contento' os valores devidos, sendo devidas as diferenças que estima em R$500,00 mensais, consoante informações prestadas por seus superiores e em razão da falta de transparência no cálculo de tais verbas, as quais somente poderão ser fidedignamente demonstradas quando a ré juntar toda a documentação pertinente (regulamentos, percentuais de comissionamento e comprovantes de produtividade). Em síntese, o demandado argumenta que todos os valores foram corretamente pagos. Decido. É o entendimento deste magistrado que no momento em que a parte autora da ação afirmar categoricamente que determinada parcela não foi corretamente paga atrai para si o ônus da prova no que tange a demonstrar a incorreção de tais pagamentos (art. 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), especialmente quando afirma que as comissões não foram regularmente pagas mas admite que não tem como aferir a exatidão e o acerto de sua afirmação, ou seja, admite não saber se o que afirma efetivamente ocorreu, não sendo crível que se busque o Poder Judiciário para reparação de suposta lesão sem que tenha qualquer substrato hábil a dar amparo ao seu pleito ou à própria existência da lesão ao direito. O pedido se reveste de aparente dúvida quanto ao próprio direito, sendo certo que a ação trabalhista não se destina à finalidade de consulta quanto à existência, ou não, de diferenças a favor do empregado. Julgo improcedente o pedido 'd'. [...] Entretanto, a decisão recorrida comporta reforma. Na petição inicial (Id 0afb368), a reclamante alega não ter recebido corretamente os valores devidos a título de comissões e de sistema de remuneração variável, estimando, a partir de informações prestadas por seus superiores hierárquicos, que as diferenças devidas totalizam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O reclamado, por outro lado, assevera que, [...] Durante a contratualidade, a parte autora foi elegível ao recebimento das rubricas 'comissão seguros' e 'sistema de remuneração variável', sendo que, quando atingidas as metas, recebeu corretamente a parte variável, de acordo com os regulamentos específicos das rubricas, sendo obedecido corretamente os critérios de adimplimento. [...] (Id ffa6acf Pág. 23). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375).[...](TRT 4ª Região RO 0021412 37.2017.5.04.0007, 10ª Turma, Relatora: Cleusa Regina Halfen, Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021)Disponível em:https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002141237.2017.5.04.0007/2#226006a CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDER VINICIUS DE CASTRO

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Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

ID: 262782821

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011422-05.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

DUCILEIA DA SILVA BARROS

Acórdão

Advogados:

BRENNER FERREIRA DE LIMA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : DUCILEIA DA SILVA BARROS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011422-05.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte reclamada no percentual de 15%, determinando, deste já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Em razão do princípio da isonomia, majorou para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante, a título de honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação, que segue compatível. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 603e50e, fl. 210 do PDF, no dia 06/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. ab6834e, fl. 224 do PDF, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Rodrigo de Carvalho Zauli, regular a representação processual, conforme procuração de Id. 96dd633, fl. 40 do PDF. Comprovado o depósito recursal sob Id. 24c5038, fl. 243 do PDF, e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 24c5038, fl. 244 do PDF, e comprovante de pagamento de Id. 24c5038, fl. 245 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Ids. 84b1ca8, fl. 248 do PDF, tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial, ao fundamento de que aplicada corretamente a legislação.Não se conforma a parte reclamada, alegando, em síntese, que as funções desenvolvidas pela parte reclamante não condizem com descrição prevista para o enquadramento em grau médio, conforme expõe a NR-15, posto que a pessoa trabalhadora não laborava em contato permanente nem com lixo hospitalar nem com lixo coletivo. Argumenta que a parte reclamante também não mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento. Na eventualidade de se manter a condenação, requer seja limitado o período da condenação ao interregno de 19/102023 a 06/2024, defendendo que a parte reclamante, no depoimento prestado, reconheceu que, após 06/2024 laborou na recepção. Requereu, ainda, em caso de manutenção da condenação, a redução dos honorários periciais ao importe de R$1.000,00. Ao exame. Constou do laudo pericial sob Id. de58e00, fl. 185 do PDF: "Considerando as atividades descritas no item 2.3 no corpo deste laudo técnico pericial, a forma pela qual eram as mesmas realizadas, é o Perito de parecer que as atividades de HIGIENIZAR CONSULTÓRIOS, SALAS, QUARTOS, CORREDORES, RECEPÇÃO, VESTIÁRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS DE USO DE PACIENTES, ACOMPANHANTES DE PACIENTES, MÉDICOS(AS), TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, ETC) NOS SETORES UNIDADES II, CAF, UTI GERAL E OUTROS SETORES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA RECLAMADA, E RECOLHIA O LIXO COMUM E CONTAMINADO DAS LIXEIRAS, se equipara ao lixo urbano, haja vista o porte do HOSPITAL SANTA GENOVEVA, a utilização coletiva dos banheiros, e que tanto na higienização como na coleta a Reclamante estava sujeita ao contato com dejetos humanos, oferecendo riscos à sua saúde, enquadrando-se tais atividades como insalubres em grau máximo, do ponto de vista técnico da NR -15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e art. 189 da CLT no período de 19/10/2023 a 11/10/2024, ressaltando que, a Reclamada pagou a Reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%). Salienta o Perito que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à própria atividade, e não há eliminação/neutralização pelo uso de EPI's" (destacou-se). Ademais, em resposta aos quesitos da parte reclamante, destacou o expert que: "C) Dentre as atividades do reclamante, havia o contato dela com setores em que havia pacientes infectados? RESP.: Sim". Diante do exposto, depreende-se que as atividades habitualmente exercidas pela reclamante incluíam a limpeza de instalações sanitárias com grande circulação de pessoas, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula 448, item II, do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se, também, que a pessoa perita confirma o contato da parte reclamante com pacientes infectados, reforçando a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive pelo período após 06/2024, haja vista que a parte reclamante mantinha contato com paciente infectados. O contato direto e permanente com pacientes contaminados ou com suspeita de contaminação por autoriza o adicional em seu grau máximo. Isto porque, conforme jurisprudência do Col. TST, "se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, haja vista o registro no acórdão de que a reclamante, técnica em enfermagem, estava sujeita ao contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-20207-40.2022.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a súmula 80 do TST. Sendo importante ainda destacar que nenhum EPI utilizado pela reclamante foi atenuante para agentes biológicos, como bem ressaltado pela pessoa perita. Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências específicas da parte reclamada, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o art. 473 do CPC. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, com efeito, a partir do decidido pelo STF, no julgamento do RE nº 565.714/SP, tem-se entendido que, em regra, será o salário mínimo, salvo se outra norma trouxer previsão mais benéfica ao obreiro. Cite-se, ainda, o disposto na Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, isto é, 40%, durante todo o período, tendo como base de cálculo o salário mínimo, com acréscimo dos reflexos estipulados na origem. Não havendo inversão da sucumbência, a parte reclamada segue responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O valor de R$ 1.500,00, estabelecido na origem, condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A parte reclamada pede a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao que foi indicado na inicial. Ao exame. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do Col. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcrevo o inteiro teor da ementa, tendo em vista o seu brilhantismo: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência sob os seguintes parâmetros: "Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, ora arbitrados em 5%, sobre o valor líquido apurado em execução de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Defere-se o pedido". Insurge-se a parte reclamada que entende deve haver condenação da parte reclamante ao pagamento da verba, aduzindo que houve sucumbência recíproca. Ao exame. No caso dos autos, houve pedido julgado integralmente improcedente, que corresponde ao pleito de estabilidade provisória. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da suprarreferida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." - sem grifo no original Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito,não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendose o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". " "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Contudo, conforme se extrai do artigo 791-A,§4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, a parte beneficiária da justiça gratuita, se vencida, deve arcar com o pagamento da verba honorária em favor dos patronos da parte contrária, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Superado tal prazo, por força do normativo legal, extinguem-se as obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita. A condição de miserabilidade que ensejou a condenação das benesses da justiça gratuita não se presume findada pelo fato de ter a parte reclamante recebido, neste ou em outro processo, quaisquer valores, cabendo à parte contrária fazer prova de que cessada a condição de miserabilidade. Assim, confiro provimento parcial ao apelo para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, desde já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Em razão do princípio da isonomia, também majoro para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante. Mantenho, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. DECADÊNCIA. Insiste a parte reclamada que o fato gerador das contribuições previdenciárias, conforme art. 43, §2º, da Lei 8212/91, é a data de prestação de serviços, de modo que, na forma do artigo 150, §4º, do CTN, todas as parcelas que ultrapassarem 05 anos a contar da prestação de serviços deverão ser excluídas, porque operada a decadência. Ao exame. O prazo decadencial e prescricional a serem aplicados nas ações de cobrança de contribuição previdenciária são, ambos, de 5 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. Entretanto, quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação, transitada em julgado. Definido o montante devido e a certeza da exigibilidade, passa a correr o prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu essa Turma nos autos 0010892-28.2015.5.03.0100 (AP), disponibilizado em 21/02/2020, de relatoria do Juiz Convocado Vicente de Paula M. Junior. Destaco que a discussão sobre os critérios de cálculos para a apuração dos recolhimentos legais - inclusive no que tange ao fato gerador da contribuição previdenciária e aplicação das regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional -, são próprios da fase de liquidação, quando a União Federal, credora das contribuições, será intimada a se manifestar nos autos. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DUCILEIA DA SILVA BARROS

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Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

ID: 262782848

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011422-05.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

DUCILEIA DA SILVA BARROS

Acórdão

Advogados:

BRENNER FERREIRA DE LIMA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : DUCILEIA DA SILVA BARROS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011422-05.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte reclamada no percentual de 15%, determinando, deste já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Em razão do princípio da isonomia, majorou para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante, a título de honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação, que segue compatível. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 603e50e, fl. 210 do PDF, no dia 06/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. ab6834e, fl. 224 do PDF, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Rodrigo de Carvalho Zauli, regular a representação processual, conforme procuração de Id. 96dd633, fl. 40 do PDF. Comprovado o depósito recursal sob Id. 24c5038, fl. 243 do PDF, e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 24c5038, fl. 244 do PDF, e comprovante de pagamento de Id. 24c5038, fl. 245 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Ids. 84b1ca8, fl. 248 do PDF, tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial, ao fundamento de que aplicada corretamente a legislação.Não se conforma a parte reclamada, alegando, em síntese, que as funções desenvolvidas pela parte reclamante não condizem com descrição prevista para o enquadramento em grau médio, conforme expõe a NR-15, posto que a pessoa trabalhadora não laborava em contato permanente nem com lixo hospitalar nem com lixo coletivo. Argumenta que a parte reclamante também não mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento. Na eventualidade de se manter a condenação, requer seja limitado o período da condenação ao interregno de 19/102023 a 06/2024, defendendo que a parte reclamante, no depoimento prestado, reconheceu que, após 06/2024 laborou na recepção. Requereu, ainda, em caso de manutenção da condenação, a redução dos honorários periciais ao importe de R$1.000,00. Ao exame. Constou do laudo pericial sob Id. de58e00, fl. 185 do PDF: "Considerando as atividades descritas no item 2.3 no corpo deste laudo técnico pericial, a forma pela qual eram as mesmas realizadas, é o Perito de parecer que as atividades de HIGIENIZAR CONSULTÓRIOS, SALAS, QUARTOS, CORREDORES, RECEPÇÃO, VESTIÁRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS DE USO DE PACIENTES, ACOMPANHANTES DE PACIENTES, MÉDICOS(AS), TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, ETC) NOS SETORES UNIDADES II, CAF, UTI GERAL E OUTROS SETORES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA RECLAMADA, E RECOLHIA O LIXO COMUM E CONTAMINADO DAS LIXEIRAS, se equipara ao lixo urbano, haja vista o porte do HOSPITAL SANTA GENOVEVA, a utilização coletiva dos banheiros, e que tanto na higienização como na coleta a Reclamante estava sujeita ao contato com dejetos humanos, oferecendo riscos à sua saúde, enquadrando-se tais atividades como insalubres em grau máximo, do ponto de vista técnico da NR -15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e art. 189 da CLT no período de 19/10/2023 a 11/10/2024, ressaltando que, a Reclamada pagou a Reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%). Salienta o Perito que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à própria atividade, e não há eliminação/neutralização pelo uso de EPI's" (destacou-se). Ademais, em resposta aos quesitos da parte reclamante, destacou o expert que: "C) Dentre as atividades do reclamante, havia o contato dela com setores em que havia pacientes infectados? RESP.: Sim". Diante do exposto, depreende-se que as atividades habitualmente exercidas pela reclamante incluíam a limpeza de instalações sanitárias com grande circulação de pessoas, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula 448, item II, do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se, também, que a pessoa perita confirma o contato da parte reclamante com pacientes infectados, reforçando a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive pelo período após 06/2024, haja vista que a parte reclamante mantinha contato com paciente infectados. O contato direto e permanente com pacientes contaminados ou com suspeita de contaminação por autoriza o adicional em seu grau máximo. Isto porque, conforme jurisprudência do Col. TST, "se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, haja vista o registro no acórdão de que a reclamante, técnica em enfermagem, estava sujeita ao contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-20207-40.2022.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a súmula 80 do TST. Sendo importante ainda destacar que nenhum EPI utilizado pela reclamante foi atenuante para agentes biológicos, como bem ressaltado pela pessoa perita. Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências específicas da parte reclamada, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o art. 473 do CPC. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, com efeito, a partir do decidido pelo STF, no julgamento do RE nº 565.714/SP, tem-se entendido que, em regra, será o salário mínimo, salvo se outra norma trouxer previsão mais benéfica ao obreiro. Cite-se, ainda, o disposto na Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, isto é, 40%, durante todo o período, tendo como base de cálculo o salário mínimo, com acréscimo dos reflexos estipulados na origem. Não havendo inversão da sucumbência, a parte reclamada segue responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O valor de R$ 1.500,00, estabelecido na origem, condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A parte reclamada pede a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao que foi indicado na inicial. Ao exame. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do Col. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcrevo o inteiro teor da ementa, tendo em vista o seu brilhantismo: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência sob os seguintes parâmetros: "Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, ora arbitrados em 5%, sobre o valor líquido apurado em execução de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Defere-se o pedido". Insurge-se a parte reclamada que entende deve haver condenação da parte reclamante ao pagamento da verba, aduzindo que houve sucumbência recíproca. Ao exame. No caso dos autos, houve pedido julgado integralmente improcedente, que corresponde ao pleito de estabilidade provisória. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da suprarreferida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." - sem grifo no original Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito,não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendose o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". " "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Contudo, conforme se extrai do artigo 791-A,§4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, a parte beneficiária da justiça gratuita, se vencida, deve arcar com o pagamento da verba honorária em favor dos patronos da parte contrária, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Superado tal prazo, por força do normativo legal, extinguem-se as obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita. A condição de miserabilidade que ensejou a condenação das benesses da justiça gratuita não se presume findada pelo fato de ter a parte reclamante recebido, neste ou em outro processo, quaisquer valores, cabendo à parte contrária fazer prova de que cessada a condição de miserabilidade. Assim, confiro provimento parcial ao apelo para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, desde já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Em razão do princípio da isonomia, também majoro para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante. Mantenho, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. DECADÊNCIA. Insiste a parte reclamada que o fato gerador das contribuições previdenciárias, conforme art. 43, §2º, da Lei 8212/91, é a data de prestação de serviços, de modo que, na forma do artigo 150, §4º, do CTN, todas as parcelas que ultrapassarem 05 anos a contar da prestação de serviços deverão ser excluídas, porque operada a decadência. Ao exame. O prazo decadencial e prescricional a serem aplicados nas ações de cobrança de contribuição previdenciária são, ambos, de 5 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. Entretanto, quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação, transitada em julgado. Definido o montante devido e a certeza da exigibilidade, passa a correr o prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu essa Turma nos autos 0010892-28.2015.5.03.0100 (AP), disponibilizado em 21/02/2020, de relatoria do Juiz Convocado Vicente de Paula M. Junior. Destaco que a discussão sobre os critérios de cálculos para a apuração dos recolhimentos legais - inclusive no que tange ao fato gerador da contribuição previdenciária e aplicação das regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional -, são próprios da fase de liquidação, quando a União Federal, credora das contribuições, será intimada a se manifestar nos autos. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

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Adauto Dos Santos e outros x Agromex Companhia Ltda - Epp e outros

ID: 336188487

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS ADEMIR DONIZETTI DA COSTA ADRIANO CAMARGO DE OLIVEIRA AGUINALDO ROBERTO OMITTO ALICIO JESUS MACIEL AMERQUE ADRIANO DOS SANTOS ANDRE ATILIO DE CEZARE ANGELITA CRISTINA RAGAGNON BARBOZA ANISIO PEREIRA ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO SERGIO DOS SANTOS APARECIDA TRIGO CALIAN ARCILIA FERNANDES MENDES ASSIS BORGES DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA SOUZA CARLOS ROBERTO DOS REIS CASSIO NESTOR MORANTE DE CAMPOS CLARISSE ANDREOTTI CLAUDIONOR MARCONDES CLODOALDO LUIS CARASKI DAIANA CRISTINA FERREIRA DE MELO DARLETE ALVES DE ANDRADE DAVID APARECIDO DE BRITO DAVI MIRANDA BATISTA DURVAL ANTONIO BERTOLAZO EDSON JOSE DA SILVA EDSON MARTINS DE SOUZA EDSON RICARDO VIANA FERREIRA ELAINE APARECIDA DE LIMA ELIANA MARQUES PRADO EVERALDO PETINELI FABIANA APARECIDA BIFFE FABIANA TRINDADE BERTOLLI FABIO JUNIOR GONCALVES ISMAEL ROSA ITAMAR CARLOS DOS SANTOS IVETE JOSE DA SILVA IVONE MARIA BERTOLAZO IZILDA JERONIMO MACHADO JANISLEI JANUARIO DOS SANTOS PENIANI JOAO DE FREITAS FILHO JOAO EDUARDO BAGGIO JOAO FABIO MENDES JOAO SERGIO SANDRIM JOEL PRAIS JOSE APARECIDO CARDOZO JOSE APARECIDO ZUANETTI JOSE CARDOSO DA SILVA NETO JOSE DO CARMO CAVALCANTI JOSE EDUARDO DA SILVA JOSE FERNANDO MORAES JOSE GIACOMO JOSE LUIS ALMEIDA DOS SANTOS JOSE ORLANDO ROSA JOSIAS ALVES RIBEIRO JULIANA PERPETUA DA CUNHA JULIO AFONSO ALEXANDRINO DA ROCHA JULIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO LAERCIO CANDIDO GONCALVES LUIZ CARLOS MODESTO MAICOM ROBERTO GARCIA MANOEL ALVES ABADE MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCOS DAVI DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA ADAO APARICIO MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA MARIA DE FATIMA BAGGIO MARCONDES MARIA ELISA GUSSI MARIA LUCIA CARNEIRO TORRES MARIA RENATA PEREIRA MARISTELA LIMA SILVA MARTA ADRIANA CARNEIRO MARTINS MAURICIO TELINE VINHANDO MAURO RIBEIRO DA SILVA MOACYR ARANHA JUNIOR NAALIA GUIMARAES RIBEIRO NOVAIS NEUZA FERREIRA DOS SANTOS NEUZA PEPE MILHOCI PAULO CESAR CARNEVALI PAULO ROBERTO BELLINI PAULO SERGIO RODRIGUES PEDRO DONIZETI PRESTES ARAUJO RENATA GOMES IZABEL DE PAULA ROBERTO CARLOS APARECIDO ALONSO ROBERTO GOMES DA SILVA RODRIGO FRANCISCO RONALDO CARLOS BUENO ROSANGELA SOARES DA SILVA ROSELI DOS SANTOS ROSINEI BANDEIRA MANGABA SANDRA ELIOTERIO DA SILVA SANTO STORE UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIRENE GABRIEL VALQUIRIA SCOBOSA VANDERLEI GUILHERME WAGNER DE LIMA SALUSTIANO WELLINGTON CASTRO GALOCIO

Polo Passivo:

AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY CITRUS JUICE EIRELI ITACITRUS AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA

Edital

Advogados:

REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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FABIO LUIS BETTARELLO

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SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA

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ADRIANA MONTEIRO

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JANE APARECIDA VENTURINI

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ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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DANIELA REDIGOLO DONATO

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA

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ALCEU JORGE VIEIRA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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JULIO CESAR DIAS NOVAIS

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FABIO ANDRADE RIBEIRO

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FABIO JOSE RIBEIRO

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NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI

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SILENO CANTAO GARCIA

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VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

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JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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VANDERSON GIGLIO

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WILLIAM JORGE

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BRAULIO MONTI JUNIOR

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CRISTIANE CORREA BORGO

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THIAGO COELHO

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RICARDO CICERO PINTO

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SIDNEI CAVALINI JUNIOR

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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SAMIR FAUAZ

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ARLINDO FRANGIOTTI FILHO

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉU: AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 15/09/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, JUCESP n° 813, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site http://www.calilleiloes.com.br/, até o dia 15/09/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 01. Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): EVERALDO PETINELI. CPF: 159.265.748-62 E OUTROS. Executada(s): AGROMEX COMPANHIA LTDA – EPP. CPJ: 70.177.654/0001-70 E OUTROS. Lote: 1.1. Tipo: Outros. Identificação: Nada consta. Descrição: Evaporador E.N.E.T. – 30.000 lb/h de capacidade com 4 estágios e recuperador de aromas Proprietários: CITRUS JUICE EIRELI - CNPJ: 11.186.770/0001-97 Removido: Não. Localização: Rodovia Cezário José de Castilho km 474,5 Número: 0, Bairro: Campo Triste Cidade: ITAJOBI UF: SP, CEP: 15840-000. Avaliação: R$ 4.121.600,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), em 11 de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 2.472.960,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais). Ônus/Observação: Não há anexos cadastrados para este bem. 02. Processo: 0001502-60.2012.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIA JOSE FRAGUAS. CPF: 338.482.858-51 E MARCELO DE SOUZA RODRIGUES. CPF: 202.664.558-24 Executada(s): IRMAOS LACERDA DE POTIRENDABA LTDA – ME. CPJ: 15.771.344/0001-71 E OUTROS. Lote: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 53408 - 1º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Um prédio residencial com 40,41 m2 de construção e seu respectivo terreno medindo 10,00 metros de frente, pelo lado direito mede 20,00 metros, pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e pelos fundos mede 10,00 metros. O imóvel penhorado trata-se de um prédio residencial, padrão COHAB, com mais de trinta anos de idade, com 142,74 m² de área construída em um terreno de 200 m², em razoável estado de uso e conservação, necessitando de manutenção. Proprietários: PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE - CPF: 133.471.938-14. Removido: Não. Localização: Rua Clementina de Jesus Número: 91, Bairro: Conjunto Habitacional São Deocleciano Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 14 de dezembro de 2022. Lance Mínimo (86,67%): R$ 190.674,00 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e quatro reais). Ônus/Observação: Possui usufruto sobre o imóvel (R.007 - Instituído usufruto vitalício em favor de Antônio José da Trindade casado com Tereza Rodrigues da Trindade, no regime de comunhão de bens antes da lei 6515/77). - Proprietária e coproprietários: -Nivaldo José da Trindade casado com Patrícia Bueno Lacerda Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Everaldo José da Trindade casado com Iramir Paula da Silva Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Aguinaldo José da Trindade. -Averbadas penhoras e Indisponibilidade - Averbadas distribuição de ações (Execução de Título Extrajudicial e Execução Fiscal). - OBSERVAR O ARTIGO 843, § 2º do CPC (Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação) Av.008: Penhora 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 0001525-07.2012. Av.009 e Av.014: Penhora 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 1502-60.2012. Av.010: Averbação de distribuição de ação no Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, Processo n°: 0031850-42.2013.8.26.0576. Av.011: Averbação de certidão de distribuição de ação de Execução Fiscal do Juízo de Direito da Comarca de Potirendaba, Processo nº: 0000576-41.2014.8.26.0474. Av.012: Penhora 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo nº: 0000950-78.2013.5.15.0044 Av.013 Averbação de indisponibilidade, Processo nº 1525-07.2012 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. 03. 0011208-59.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ CARLOS DA CRUZ. CPF: 100.255.718-69 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E VIA TABAPUA CONCESSOES DE SERVICOS E OBRAS PUBLICAS LTDA. CPJ: 07.813.161/0001-43 Lote: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18145 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 17 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 16, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 22. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0142.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 17 DA QUADRA O Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA. UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 ¿ Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18146 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 18 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 17, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 19, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 21. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0150.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 18 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18147 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 19 DA QUADRA O, POSSUI 162,91 METROS QUADRADOS, MEDINDO 2,91 M METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, DAÍ, SEGUE EM CURVA DE CONCORDÂNCIA , RAIO DE 9,00 METROS E DESENVOLVIMENTO DE 5,77 M, ENTRE A AVENIDA 11 A, E A AVENIDA PERIMETRAL, CONFRONTANDO, À DIREITA 18,22 M COM A ÁREA INSTITUCIONAL 5; À ESQUERDA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E, FINALMENTE NOS FUNDOS, MEDE 8,30 M E CONFRONTA COM O LOTE Nº 18. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0158.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 19 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.910,00 (cinquenta mil, novecentos e dez reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.546,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Débitos municipais no importe de R$211,10, em 19/10/2018. 04. Processo: 0010523-86.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARCOLINO RODRIGUES DA CUNHA. CPF: 219.087.528-58 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E OUTROS. Lote: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18040 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 29 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 28; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 30, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 14. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0286.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 29 DA QUADRA L. Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 50001413820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 3); - Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18041 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 30 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 29; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 31, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 13. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0294.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 30 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18042 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 31 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 30; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 32, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 12. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0302.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 31 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18043 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 32 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 31; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 33, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 11. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0310.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 32 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18044 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 33 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 32; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 34, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 10. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0318.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 33 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18039 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 28 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 27; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 29, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 15. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0278.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 28 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). 05. Processo: 0012397-75.2017.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VICTOR BARBOSA DE SIQUEIRA. CPF: 035.415.723-02. Executada(s): JOSE LUCIANO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME. CPJ: 07.813.257/0001-01 E LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CPJ: 11.786.542/0001-58. Lote: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 52826 - 1º Cartório - VOTUPORANGA/SP. Descrição: IMÓVEL matrícula 52.826 ¿ OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS VOTUPORANGA ¿ SP.- IMÓVEL: Apartamento nº 02, sito no pavimento térreo do condomínio ¿Residencial Universitário¿, situado à Rua Devanir Vaz de Oliveira, nº1.097, bairro Jardim Universitário, Votuporanga ¿ SP, cujo apartamento é construído de dois dormitórios, banheiro, hall íntimo, circulação, estar /refeição, cozinha e área de serviço, possuindo a área útil/privativa de 56,18 m2 e área comum de 6,36 m2, somando 62,54 m2, correspondendo a uma fração ideal de 73,8475 m2 equivalente a 25% do terreno objeto da matrícula nº49.478, CADASTRO: NE 12 13 11 12/01 Proprietários: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 11.786.542/0001-58. Removido: Não. Localização: Rua Devanir Vaz de Oliveira Número: 1097. Bairro: JARDIM UNIVESITÁRIO Complemento: apartamento 02 - pavimento térreo do condomínio. "Residencial Universitário". Cidade: VOTUPORANGA UF: SP. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 19 de maio de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ônus/Observação: Lance mínimo: 80% do valor da avaliação Av. 2 - Penhora Processo 1009048-50.2019.8.26.0664 - 3ª Vara Cível de Votuporanga. 06. Processo: 0011731-13.2015.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE MARCIO GERONIMO. CPF: 012.847.094-18. Executada(s): CONSTAB CONSTRUTORA LTDA – EPP. CPJ: 09.036.261/0001-36 E OUTROS. Lote: 6.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EAT9826 Renavam: 152803904 Chassi: 9BFZ54P298429123. Descrição: 01 veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex ano/mod 2009, cor preta, com pintura e funilaria em bom estado, pneus em regular estado, alienado ao Banco Itaú S/A, penhorados os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Proprietários: LUCIANO VAZ. CPF: 184.575.898-65. Removido: Não. Localização: Rua Antônio Bortoletto, Número: 825. Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em 23 de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 1- não consta alienação fiduciária em 24/07/2024. 07. Processo: 0011718-46.2015.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 08. Processo: 0010420-14.2016.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RENATA APARECIDA DOS SANTOS. CPF: 421.430.678-36. Executada(s): A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CPJ: 18.137.670/0001-10 E ANGELA MARIA PEREZ. CPF: 159.305.498-00. Lote: 8.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FOX8813 Renavam: 349407835 Chassi: 9BWAB45Z5C4056712. Descrição: Veículo VW/Crossfox GII, cor preta, ano de fab./modelo 2011/2012, flex (álcool/gasolina), 4 portas, câmbio manual, apresentando o seguinte estado de conservação: pneus em regular estado, estofamento em bom estado, pintura e lataria em regular estado, para-choques dianteiro avariado, lateral do passageiro com pequena ¿batida¿ na parte traseira (riscos e amassado). Proprietários: A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CNPJ: 18.137.670/0001-10. Removido: Não. Localização: Avenida Antônio Marques dos Santos Número: 1247, Complemento: geralmente estacionado no terreno vago ao lado. Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 1º de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Conforme consulta realizada no Detran-SP em 08/09/2022, constam na pesquisa de débitos e restrições do veículo penhorado: -IPVA em atraso: R$ 6.507,13; -Multas - total de: R$ 4.374,49; - Restrição Judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; -Licenciamento vencido (último licenciamento efetuado: Exercício 2015). odômetro marcando 179.713km, em 01/07/2024. 09. Processo: 0011976-53.2017.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ELISANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO. CPF: 431.725.068-35 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): ANDRE LUIZ VALENCA E OUTRO. CPJ: 17.644.704/0001-08 E ANDRE LUIZ VALENCA. CPF: 247.168.668-07. Lote: 9.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EFX9312 Renavam: 135031036 Chassi: 9BWKB05W89P129694. Descrição: 01 caminhonete VW/Saveiro 1.6 ano/mod 2009, cor branca, hodômetro marcando 423.629 km, com funilaria, pintura e estofamento com avarias, pneus em regular estado. Amassamento na lateral direita e tampa traseira. e Hodômetro marcando 483.817 km. Proprietários: ANDRE LUIZ VALENCA - CPF: 247.168.668-07. Removido: Não. Localização: R. Waldomiro Cassiano Santana Número: 1202. Bairro: Centro Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em 20 de maio de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 10. Processo: 0010237-73.2021.5.15.0080 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO TRINDADE DE OLIVEIRA. CPF: 337.078.828-45. Executada(s): O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CPJ: 45.075.496/0001-09. Lote: 10.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 15533 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: UMA CASA DE RESIDENCIA, CONSTRUIDA DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, LOCALIZADA À RUA 15 DE NOVEMBRO SOB N. 709, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, DISTRITO E MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL SP E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE QUINZE (15,00) METROS DE FRENTE PARA A REFERIDA RUA, IGUAL DIMENSAO NOS FUNDOS, POR VINTE (20,00) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS E AMBOS OS LADOS, DIVIDINDO DE UM LADO COM APARECIDA TEREZINHA GARCIA MEDEIROS E S/M E UTROS, DE OUTRO LADO COM OCTAVIO MARTINS GARCIA E PELOS FUNDOS COM JORGE ASSAD E OCTAVIO MARTINS GARCIA. Há uma construção de tijolos e coberta de telhas construída sobre o terreno da matrícula 15533, utilizada como galpão, que segundo informação da prefeitura de Neves Paulista, possui 248,27 m2. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: RUA 15 DE NOVEMBRO Número: 709. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Av. 02 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.05 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 08 – Penhora Processo 0000858-28.2011.5.15.0026 -1ª VT de Presidente Prudente Av. 13 – Penhora Processo 0000649.66.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 14 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista. Lote: 10.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 1569 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP e Matrícula: 1568 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: MATRICULA 1568: UM SALÃO, CONSTRUÍDO DE TIJOLOS E COBERTO DE TELHAS, COM DUAS PORTAS DE AÇO NA FRENTE, LOCALIZADO À AVENIDA RIO BRANCO, SOB O N. 398, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 10,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA RIO BRANCO, POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM LOURENÇO BAROLI, DE OUTRO LADO COM VICENTE OCHIUCCI E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES; SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. No terreno matrícula 1568 existem os seguintes cômodos: salão com piso frio, copa com pia, azulejos e piso frio, dois banheiros sala, varanda nos fundos somente no contrapiso (esta parte do imóvel tem janelas voltadas para a matrícula 15527 do CRI de Mirassol, não penhorada neste processo). MATRICULA 1569: UMA CASA DE RESIDENCIA, DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, SOB N. 408, LOCALIZADA À AVENIDA RIO BRANCO, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 4,60 METROS DE FRENTE POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM VICENTE OCHIUCCI, DE OUTRO COM AMBROSIO FIER E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES, SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. Sobre o terreno matrícula 1569 existem três salas (uma com piso de madeira e duas com piso carpete, três banheiros, cozinha com pia e piso vermelhão e lavanderia com tanque e piso vermelhão. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: AVENIDA RIO BRANCO Complemento: 398 e 408. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em 10 de julho de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Ônus/Observação: MATRICULA 1568: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 10 – Penhora Processo 0000141-76.2011.5.15.0103 3ª VT de Araçatuba Av. 17 – Penhora Processo 0000380-52.2011.5.15.0080 – VT Jales Av. 18 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 19 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista MATRICULA 1569: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 16 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 17 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista id. 3a326fc proc 0010237-73.2021.5.15.0080. Sobre os terrenos das matrículas 1568 e 1569 há uma única construção, que segundo informações da prefeitura de Neves Paulista, totaliza 400,15m2 de área construída. 11. Processo: 0010788-52.2018.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE TEODORO. CPF: 117.535.428-71. Executada(s): HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. CPJ: 00.013.964/0001-74 E OUTROS. Lote: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18623 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP Descrição: Um terreno constituído pelo Lote 02, da quadra 26-T, medindo 420 m², conforme matrícula. Proprietários: MARCILIO PATRIANI NETO. CPF: 005.158.818-80. ROMEU PATRIANI JUNIOR. CPF: 076.519.178-47. Removido: Não. Localização: Rua Adimar Xavier Machado (antiga Rua Dezenove) Número: s/n, Bairro: Vila Toninho Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (88%): R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Co-proprietários: Regina Maura Baldussi Patriani Beolchi (10%) Edgard Archimedes Beolchi Filho (10%) Martha Lucia Baldussi Patriani D Andrea (20%) Sandra Maria Valeria Patriani (20%) Romeu Patriani (20%) Gisele Alves Ferreira Patriani (10%) Sérgio Daniel Leite Crivelin (10%) Av. 2 penhora 1999.61.06.010582-0 – 6ª Vara Justiça Federal Av. 8 indisponibilidade 98.0710692-3 - 6ª Vara Justiça Federal Av. 9 penhora de 20% de Romeu 419100-47.2005 4ª Vara do Trabalho de S.J. do Rio Preto Av. 10 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada Av. 11 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada O BEM NÃO PODERÁ SER VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 do CPC. 12. Processo: 0054800-79.2003.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): DENISE DE FATIMA ROCHA. CPF: 063.002.988-17 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): HERNEWS - MEDICINA OCUPACIONAL S/C LTDA – ME. CPJ: 01.259.396/0001-59 E OUTROS. Lote: 12.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 105876 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Casa antiga depredada e abandonada, sem portas, sem telhado, toda murada na frente, mas em condições de visão do imóvel. --------------- Terreno constituído pelo lote 09, da quadra 38, do Jardim Novo Mundo, medindo 11,00 metros de frente para a Rua da Fé, com 33,00 metros de um lado, confrontando com o lote 08; 33,00 de outro lado, confrontando com o lote 10 e 5,00 metros nos fundos, confrontado com o lote 05; contendo no referido terreno uma casa sob o nº 210 da referida Rua da Fé. Proprietários: NEWTON DA SILVA CPF: 736.598.948-34 Removido: Não. Localização: Rua da Fé Número: 210. Bairro: Jardim Novo Mundo Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de novembro de 2023. Lance Mínimo (95%): R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários:1) Elisete Gonçalves da Silva CPF 047.259.018-90, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Waldick Gonçalves da Silva, CPF 058.161.938-21; 2)Carlos Eduardo da Silva CPF 056.491.838-56, divorciado; 3)Marilda Silva CPF 080.828.228-05, divorciada; 4)Paulo Sergio da Silva CPF 070.339.858-00, solteiro; 5)Marcia Aparecida da Silva CPF 018.891.488-90, solteira;6) Nilson Florindo da Silva CPF 018.800.678-89, solteiro; 7)Divina Sueli da Silva Amado CPF 032.820.978-32, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Ivanildo Fernandes Amado CPF 121.537.768-13 e 8) Newton da Silva CPF 736.598.948-34, divorciado. Indisponibilidade: Av.6 - Proc 0000718-95.2010.5.15.0133 4VT de SJRioPreto Caução: A.9 - Carlos Eduardo da Silva, deu em caução 5,555% do imóvel pelo prazo de 36 meses, com início em 12/09/2022 e término em 12/09/2025. Somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 13. Processo: 0010340-81.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VANDERLEI RIBEIRO PRADO. CPF: 171.813.538-61. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34. Lote: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17990 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 06 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 05, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 07, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 22. Cadastro Municipal nº 815515.42.0065.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 06 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. Indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8. Indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9. Indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17991 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 07 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 06, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 08, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 21. Cadastro Municipal nº 815515.42.0073.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 07 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17992 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 08 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 07, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 09, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 20. Cadastro Municipal nº 815515.42.0081.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 08 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17993 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 09 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 08, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 10, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 19. Cadastro Municipal nº 815515.42.0089.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 09 Bairro: Loteamento Jd São Francisco Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17994 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 10 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 09, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 11, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 18. Cadastro Municipal nº 815515.42.0097.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 10 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17995 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 11 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 10, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 12, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 17. Cadastro Municipal nº 815515.42.0105.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 11 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. 14. Processo: 0011184-63.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO DELMASCHI NETO. CPF: 226.628.258-12. Executada(s): RICARDO SAMUEL FERES JERADE EIRELI – ME. CPJ: 07.682.590/0001-29 E OUTROS. Lote: 14.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 55288 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP Descrição: Um terreno sem benfeitorias, plano, bem localizado, frente para a Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar, no centro da cidade, entre as Ruas Nove de Julho e São Sebastião, em frente ao imóvel de nº 2050, com a área de 165,00 metros quadrados; cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. Sob o nº 19.22.47.0151.01.000. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar. Bairro: Centro Complemento: Em frente ao número 2050. Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (80%): R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários: Janaina Maria Feres Jerade Provazzi, CPF 227.328.698-00, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Bruno Alberto dos Santos Provazzi CPF 169.850.478-07; Ricardo Samuel Feres Jerade, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Maria Fernanda Baitello Crippa Jerade, CPF 292.215.118-20 Av.02 -Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 03 - Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. Lote: 14.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 12238 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: Um imóvel comercial, barracão construído de tijolos, cobertura metálica com telhas galvanizadas, pequeno escritório e banheiros. Na frente há outro cômodo com banheiro, em regular estado de conservação. Área de 286,00 m²; construído sobre o lote de terreno com a área de 363,00 m² (lote nº 18, da quadra nº14); cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. sob o nº01.4.035.0065.001. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paula Número: 2758. Bairro: Nossa Senhora Aparecida Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (100%): R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietária: Janaina Maria Feres Jerade CPF 227.328.698-00 Av.13- Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 14 -Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 15. Processo: 0164900-19.1994.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE AMANCIO DA SILVA. CPF: 019.022.228-06 E OUTROS. Executada(s): BETUMARCO SA ENGENHARIA. CPJ: 60.627.346/0001-46 E OUTROS. Lote: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 6668 - 1º Cartório - SAO ROQUE/SP. Descrição: Descrição oficial – IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO nº 414, quadra 34, Setor L, do loteamento denominado “Patrimônio do Carmo”, situado no bairro do Carmo ou Sorocamirim, deste município e comarca, com a área de 1.364,00 metros quadrados, medindo 25,00 metros de frente para a Alameda Quinze; no lado direito de quem da Alameda olha para o lote, mede 58,00 metros, confrontando com o lote nº 413; no lado esquerdo, mede 56,00 metros, confrontando com o lote nº 415, e nos fundos, mede 25,00 metros, confrontando com uma área livre. Matrícula – 6.668 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP. Inscrição Municipalidade - 40017500 Endereço atual – Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L – Residencial Patrimônio do Carmo, São Roque/SP (coordenadas geográficas: -23.642345,-47.107423) Benfeitorias– não há. Proprietários: GETULIO SHIGUERU YOSHIDA. CPF: 856.803.118-87. Removido: Não. Localização: Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L Bairro: Carmo ou Sorocamirim. Complemento: Residencial Patrimônio do Carmo. Cidade: SAO ROQUE UF: SP. Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 31 de agosto de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 16. Processo: 0011311-71.2016.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ROBINSON ADRIANO MEDINA. CPF: 159.342.238-52 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): LOREN-SID LTDA E OUTROS. Lote: 16.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWR5J75 Renavam: 1320294208 Chassi: 9BGEA48H0PG172038. Descrição: CHEV/ONIX 10TAT HB, cor BRANCA, placas FWR5J75 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1320294208, chassi 9BGEA48H0PG172038, motor L4G*222164583*. Proprietários: ELIZABETH SILVA LORENSINI. CPF: 611.587.128-04. Removido: Não. Localização: Rua Aquidauana Número: 641. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. Lote: 16.2. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FER3151 Renavam: 1144634951 Chassi: 3GNCJ8CZ9JL236984. Descrição: I/CHEV TRACKER PREMIER, cor CINZA, placas FER3151 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1144634951, chassi 3GNCJ8CZ9JL236984, motor CJL236984. Proprietários: EDSON SILVA LORENSINI. CPF: 002.608.128-89. Removido: Não. Localização: Rua Espírito Santo Número: 751. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 17. Processo: 0010609-23.2022.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ALINE BERNARDES NOSSO. CPF: 373.050.548-36. Executada(s): SF&R COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA. CPJ: 31.325.097/0001-36 E OUTROS. Lote: 17.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FRB9379. Descrição: Moto marca Yamaha/NMAX, ano e modelo de fabricação 2017, Chassi 9C6SG3310H0010923, placa FRB9379. Proprietários: DANILO DE SANTANA FERREIRA. CPF: 212.794.448-86. Removido: Não. Localização: Rua Luis Tavares Número: 300. Bairro: Vila Guilherme Complemento: ap 14B. Cidade: SAO PAULO UF: SP. CEP: 02050-020. Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 1º de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 18. Processo: 0011387-27.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LEMUEL ALFENAS SABINO. CPF: 356.425.578-82. Executada(s): M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CPJ: 09.548.847/0001-80. Lote: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FJH9170 Renavam: 1029112107 Chassi: 95328XZZXEE401153. Descrição: Caminhão MAN/TGX 29.440 6x4 T, placa FJH9170, ano/modelo 2014/2014, bom estado de conservação, pneus em estado de conservação intermediário, odômetro 1.051.000 km. Proprietários: M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CNPJ: 09.548.847/0001-80. Removido: Não. Localização: Rodovia Luiz Jose Sguario Bairro: Tamanduá Complemento: s/n km 12,5. Cidade: NOVA CAMPINA UF: SP. Avaliação: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), em 2 de junho de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Restrição de transferência nos autos 0011685-87.2016.5.15.0070 1500245-63.2024.8.26.0270 0012090-26.2016.5.15.0070 1500396-39.2018.8.26.0270 0010892-51.2016.5.15.0070. 0010913-56.2016.5.15.0028 E penhora nos autos 0000140-94.2012.5.15.0123. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://www.calilleiloes.com.br/. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@calilleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº: 870, sala 417, Bairro Vila do Golf, Iguatemi Empresarial em Ribeirão Preto/SP, CEP nº: 14.027-250. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site http://www.calilleiloes.com.br/ sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone (16) 3514-2040 e (16) 99763-3040. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio http://www.calilleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@calilleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. Em, 25 de julho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CITRUS JUICE EIRELI

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Anibal Teixeira Abi Acl Neto e outros x Anibal Teixeira Abi Acl Neto e outros

ID: 259054636

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010035-31.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

IONARA GONCALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010035-31.2023.5.03.0090 : ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010035-31.2023.5.03.0090 : ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO E OUTROS (1) : ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO E OUTROS (1) EMENTA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de critérios objetivos para justificar a discrepância na contraprestação salarial de empregados que vivenciam condições laborais similares colide com o princípio constitucional da isonomia. Nesse prisma, não subsiste o pagamento da denominada verba de representação a alguns empregados em detrimento de outros ou, ainda, o pagamento de valores distintos a laboristas que exercem as mesmas funções, sendo de rigor a correção do desnível salarial verificado. RELATÓRIO Conforme v. Acórdão de id. bde9b23, conhecidos os recursos ordinários interpostos pelas partes foi acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento do direito à prova, suscitada pelo reclamante, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva de todas as testemunhas quanto aos pedidos de indenização por uso e desgaste de veículo próprio, pagamento de comissões, salário substituição, indenização por assédio moral e doença ocupacional. Atendida a determinação, o Juízo da Vara do Trabalho de Guanhães, na sentença de id. 881062f, complementada nos embargos de declaração (id. 0adcbf9), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamado (id. ec29c7c), versando sobre limitação da condenação, interrupção da prescrição, liquidação dos pedidos, PLR proporcional, justiça gratuita e correção monetária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 7135bc7), pela revisão do julgado quanto a aplicação da Lei n. 13.467/201, equiparação salarial, comissões, verba de representação, horas extras/cursos treinet, horas extras/tempo de deslocamento, intervalo intrajornada, reembolso/desgaste de veículo, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais/transporte de valores, indenização por danos morais/doença ocupacional/assédio moral, multa convencional e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado nos ids. 3c30a06 e 96ba6a0. Contrarrazões recíprocas (ids. fc126cb e 2154cf2). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES O reclamado aduz que no apelo do autor não houve enfrentamento à fundamentação da sentença, tendo sido reproduzidas apenas as alegações exordiais. Também argui impugnação genérica à defesa e documentos que a acompanharam e pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário, invocando o entendimento formalizado na Súmula 422 do TST, artigos 322, 141 e 492 do CPC e art. 5º, LIV e LV da CF. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade consagrado no item I do verbete invocado somente pode servir de óbice ao conhecimento do recurso nas hipóteses em que a sua motivação esteja inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do seu item III. Na hipótese, o recurso do autor é pertinente com os fundamentos da r. sentença, confrontando-a sob os argumentos que apresenta, pelos quais intenta a revisão do julgado. Mesma sorte quanto ao argumento de impugnação genérica à defesa. Da análise da impugnação apresentada pelo autor sob id. ce486ea, nota-se que houve expressa manifestação sobre os pontos principais e relacionados diretamente ao objeto da defesa, pelo que não há que se falar em violação aos artigos 322 e 492 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar suscitada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO DO FGTS O reclamado requer a decretação da prescrição quinquenal do FGTS, mas sequer visualizo interesse em recorrer no aspecto, considerando que a decisão primeva sob id. 77c56ff, no sentido de que: "Inexistindo pleito de FGTS como parcela principal, mas sim como meros reflexos, tal parcela encontra-se abrangida pela prescrição quinquenal acima pronunciada, acompanhando o pedido principal". Igualmente na decisão de id. 881062f ratificou-se que "arguida a tempo e modo a prescrição quinquenal na contestação, e tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 02.02.2023, declaro prescritas aquelas cuja exigibilidade seja anterior a 02.02.2018". Destaca-se que quando a contribuição ao FGTS é vindicada como reflexo de verba trabalhista postulada, como no caso, submete-se à prescrição quinquenal. Enquanto acessória, acompanha a regra prescricional do principal, nos termos da Súmula 206, do TST, in verbis: "A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS". Diante o exposto, a prescrição quinquenal quanto aos reflexos no FGTS já se encontra decretada no comando acima transcrito, razão pela qual nada a prover. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA O reclamado insiste na decadência (ou prescrição) do crédito tributário, argumentando, em suma, que é aplicável ao presente caso a regra prevista no § 4º, do artigo 150, do CTN. Ao revés do que supõe, o marco inicial do crédito previdenciário decorrente de título judicial trabalhista incide a partir da ciência da autarquia federal quanto ao teor do comando judicial, que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, quando da intimação do INSS, iniciando nesta data o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Portanto, somente com o reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas é constituído o crédito previdenciário, carecendo de amparo legal a arguição reiterada. Nego provimento. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Reitera o réu a arguição de inépcia da exordial, sob o fundamento de que o reclamante deixou de liquidar o pedido de honorários advocatícios. No caso, o reclamante atendeu ao comando legal, apontando o valor dos pedidos que refletem o benefício econômico pretendido, além de indicar o valor estimado da verba honorária (id. 93c5162, item "p" do rol dos pedidos). Por outro lado, a exigência de liquidação dos pedidos (art. 852-B, I, da CLT) como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diz respeito ao direito buscado pela parte em Juízo, e não aos desdobramentos típicos da sucumbência (honorários advocatícios, juros, correção etc.). Quanto à verba honorária, consequência jurídica da sucumbência, desnecessária a indicação de valor, que depende de arbitramento pelo Juízo, e incidirá sobre eventual débito exequendo (art. 791-A, caput da CLT), ainda desconhecido. Por esse motivo, impraticável seu cálculo nesse momento processual e, ademais, a verba honorária prescinde da formulação de pedido, sendo devida ex lege. Portanto, contrariamente ao argumentado e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda, sequer limitando o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. Assim, a indicação de valores estimados ou aproximados a todos os pedidos formulados na petição inicial, como se vê do rol de id. 93c5162, atende a determinação do mencionado dispositivo legal, sem que se visualize qualquer comprometimento ao direito de ampla defesa do reclamado. Nada a prover. PLR PROPORCIONAL 2021 Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de PLR proporcional de 2021, com base no valor integral 2,2 salários base do reclamante. Argumenta que sempre pagou corretamente a verba e, eventualmente, pede a apuração conforme determina a CCT, com base no salário fixo, desconsiderada a projeção do aviso prévio. Novamente sem razão, alinho-me ao entendimento de origem, verbis: "(...) A convenção coletiva referente à PLR de 2020 e 2021 (id. dd79338 - CCT aditiva e retificadora - id. 0c7cc48) exclui do direito ao recebimento de PLR proporcional de 2021 o empregado dispensado sem justa causa depois de 31.12.2021 (cláusula 3ª),Todo empregado faz jus à proporção da participação em lucros e resultados correspondente aos meses trabalhados no ano base, uma vez que colaborou com o empregador nesse período, ferindo a isonomia as normas coletivas que retiram o benefício daqueles que não completaram número mínimo de meses de trabalho no respectivo ano base. Nesse sentido, a súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 17.02.2021 (TRCT), e com a projeção do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, CLT), a extinção contratual ocorreu em 31.03.2021 (carteira de trabalho - id. a8a2142). Acolho, diante do exposto, o pedido de pagamento de 3/12 de PLR proporcional de 2021, apurado com base no valor integral 2,2 salários base do reclamante, limite previsto na norma coletiva." (grifei). Friso que não consta nos autos comprovante de pagamento da PLR proporcional de 2021 (id. f1ed65c) e ante os termos da Súmula 451 do TST, e da previsão na própria CCT, quanto ao direito à parcela proporcional no caso de desligamento do empregado no curso do período de apuração, indiscutível que faz jus o autor ao recebimento da verba. Quanto à integração do período do aviso prévio no cálculo da PLR, também não há dúvidas, conforme artigo 487, §1º da CLT. O Juízo primevo observou os parâmetros traçados na CCT instituidora (id. dd79338, cláusula. 3ª), não havendo se falar em reforma da sentença, no particular. Escorreita a sentença determinou a apuração da PLR proporcional 2021 (3/12) na fase de liquidação, seguindo-se os parâmetros traçados na CCT instituidora, observadas as verbas fixas de natureza salarial deferidas. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 Pugna o reclamante pela inaplicabilidade das alterações oriundas da Lei n. 13.467/2017, diante da admissão em 4/7/2016 (CTPS, id. a8a2142), mas sem razão. Por disciplina judiciária curvo-me ao decidido pelo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), quando firmada a tese vinculante relativa ao Tema 23 no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante reitera o pedido em epígrafe, tendo como base as regras anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017; aduz também que a prova oral demonstrou o preenchimento dos requisitos que garantem o direito, e que a lei não exige o trabalho na mesma localidade/estabelecimento físico, mas sim na mesma cidade ou região metropolitana. Como já analisado em tópico anterior, aplicam-se ao presente feito as alterações advindas da Lei 13.467/2017, a partir da correlata vigência, e estão prescritos eventuais direitos anteriores a 2/2/2018 (id. 881062f). E sobre o tema o reclamante narrou na exordial que foi admitido em 4/7/2016 para exercer a função de Escriturário, atuando pela maior parte do contrato no cargo formal de Caixa, nestes termos: "Nos PABs, como é praxe, o Reclamante ficava sozinho e fazia todas as atividades, em típica função de Gerente de PAB, recebendo como caixa, no entanto. Assim, no período em que (...) trabalhou no PAB, desempenhou a função de Gerente de PAB preenche todos os requisitos imprescindíveis para equiparação salarial com os paradigmas Srs. Bruna Bretas, Jackson José, Alexandre Welbert, Joelma Dantas, Bruno Lage, Priscila Thomaz, Luan Marcelino e Saulo, todos Gerentes de PABs também vinculados às agencias que o reclamante laborou" (sic, id. 93c5162). O reclamado refutou as alegações exordiais sob o argumento de que os paradigmas não trabalharam com o reclamante no mesmo estabelecimento empresarial; que as atividades exercidas eram distintas daquelas executadas pelo obreiro; que os paradigmas apontados foram admitidos 4 anos antes do autor (id. b466a43). Assim definido, cediço que a equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independentemente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Para se dar a equiparação salarial regulada pelo artigo 461 da CLT (com redação posterior à Lei 13.467/2017), é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: identidade de função, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, prestado na mesma localidade e inexistência de quadro de carreira. A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do autor a prova da identidade de funções com o paradigma apontado (fato constitutivo de seu direito), competindo ao réu, por sua vez, comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes também da Súmula 6 do TST. No caso concreto, todavia, os paradigmas apontados foram contratados com diferença superior aos 4 anos exigidos em lei, tendo em vista a admissão do autor em 2016, como se vê dos documentos de ids. 53b369c e seguintes: Bruna Bretas - admissão 1º/4/2008 (id. 5ff56d9 - Pág. 1261); Jackson José - admissão 22/8/2011 (id. 4c6a8cf - Pág. 1316); Alexandro Elbert - admissão 22/8/2011 (id. 53b369c - Pág. 1021); Joelma Dantas - primeira indicação em 2010 (id. ba8eac1 - Pág. 1371); Bruno Lage - admissão 20/10/2011 (id. 82c49dd - Pág. 1080); Priscila Thomaz - admissão 4/1/2006 (id. 6662e26 - Pág. 1059); Luan Marcelino - admissão 11/10/2011 (id. e75bc61 - Pág. 1050); Saulo Gavião Vieira - admissão 137d3c7 - Pág. 1566). Ademais, analisada a prova oral, como bem pontuado pela origem (id. 881062f), o autor afirmou que apenas de forma eventual substituía os gerentes de PA, e que não trabalhou com os paradigmas dentro da agência, "pois eles eram gerentes de PA e lá trabalhavam, mas quando o reclamante ia para os PAS, os paradigmas não estavam". Quanto às atribuições afirmou que quando se ativava nos PAS "fazia atendimento, venda de produtos, pré-atendimento no caixa eletrônico, manutenção no caixa eletrônico, transporte de valores (...) trabalhava com o mesmo nível do gerente PA, acredita que 85; que como caixa, o nível era 83 (...) que permanecia sozinho em todos os PAS". Por sua vez, a testemunha Bruna Mourão, cujo depoimento inclusive foi transcrito pelo próprio autor em razões recursais, declarou que: "O recorrente já substituiu a testemunha mais de uma vez, inclusive em períodos de licença maternidade (...); que a depoente começou a fazer essas substituições assim que ingressou na reclamada, também substituía em outras PABs (...); que o nível do cartão da depoente, como gerente de PA, era 83; que quando substituía, o reclamante fazia todas as funções, sabendo disso porque quando a depoente foi caixa; já substituiu em outros PAs e conseguia fazer as funções; que não sabe dizer o nível do cartão do reclamante, tampouco o nível do cartão de quando era caixa; que todos os PAs citados têm um caixa eletrônico, um funcionário; que PAs diferentes têm metas equivalentes, mas não iguais; que as metas eram equivalentes em nível de dificuldade, mas diferentes em número". Por outro lado, ainda que no conceito de mesma localidade, como alegado pelo recorrente, a Súmula 6, item X do TST se refira ao mesmo município ou a mesma região metropolitana, na espécie alinho-me ao entendimento de origem, no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos ensejadores da equiparação pretendida, nos termos do art. 461, § 1º da CLT, nem em seu aspecto objetivo (tempo), tampouco quanto à identidade de função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, requisito principal para a concessão da equiparação. Dos relatos acima depreende-se que as alegadas substituições se davam de forma esporádica, com divergências quanto ao números de funcionários nas PAS e quanto ao nível de acesso dos cartões como gerente e caixa. Como se nota, o autor não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, enquanto o reclamado comprovou os fatos obstativos, motivos pelos quais remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a alterar. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS Sustenta o reclamante que é devido o pagamento de comissões pela venda de produtos, tais como seguros, consórcios, previdência privada e capitalização, comercializados pelo réu. Aduz que por meio da prova oral houve comprovação da existência de promessa de pagamento de comissões pelo Banco pelas vendas realizadas. Pede a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos e, sucessivamente, a um plus salarial. Sem razão, contudo. Na esteira do decidido na origem, não houve prova de promessa de pagamento de comissões pelo empregador. O fato do autor efetivamente realizar a venda de produtos não é suficiente para garantir o recebimento das postuladas comissões, pois inexiste prova de que as partes tenham ajustado esse tipo de pagamento. Ao que se verifica, nos limites em que delineada a atividade, a venda de produtos nas agências é comum e notória em todo estabelecimento bancário. À míngua de prova em contrário presume-se que tal atividade era inerente ao cargo ocupado. A própria testemunha obreira, na forma transcrita em sentença (id. 881062f), ao relatar que havia promessa de comissões declarou que "tinha corretor que fazia a venda de seguros autos, e depois passou a ser exclusivo dos funcionários; que foi uma função nova para os funcionários do banco; que falam que os gerentes regionais e outros gerentes recebem comissão por esses produtos; que a promessa foi feita em reuniões e que não sabe se o reclamante já participou dessas reuniões; que o pagamento foi prometido em 2015; que prometeram isso para os gerentes de PA; que falam que os gerentes de agência e de regionais fez parte dos serviços oferecer e vender produtos e serviços aos clientes; que fazia parte comercializar e vender consórcios e títulos de capitalização", denotando que a atividade de vendas atualmente está inserida dentre as atribuições dos gerentes de agência, incumbidos de contribuir para alcançar as metas de vendas da instituição. Nesse viés incide o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusulas expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, a alegada promessa, segunda a referida testemunha ocorreu em reunião específica, anterior à admissão do autor. Ausente amparo legal ao desiderato, ou mesmo ao recebimento de qualquer plus salarial, desprovejo. VERBA DE REPRESENTAÇÃO No tópico, com razão o reclamante na indignação manifestada contra o indeferimento do pedido de pagamento da verba de representação. Na exordial, o autor pediu o pagamento da parcela em epígrafe com espeque no princípio da isonomia, ao argumento de que sempre foi preterido ao recebimento da verba de representação, paga a outros empregados, com mesma nomenclatura de cargo. Por sua vez, o réu admitiu em defesa (id. b466a43) a existência da verba de representação, negando, no entanto, o direito ao autor. De plano assinalo que a pretensão deduzida não está atrelada à equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, mas sim ao princípio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX, da CF. Por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, competia ao reclamado provar os critérios aplicados para o pagamento da "verba de representação", a fim de legitimar a inelegibilidade do obreiro, seja em razão do cargo ocupado, do porte ou da localidade da agência, assim como qualquer outro requisito (art. 818 da CLT). No entanto, o réu não anexou normativo ou regulamento interno algum capaz de explicitar sobre os requisitos objetivos para o pagamento da verba, ou a respeito dos empregados elegíveis. Tampouco elucidou quais seriam esses parâmetros, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probante. Acrescento que o preposto confirmou o pagamento da verba a alguns empregados que exercem a função de gerente, sem indicar, no entanto, um parâmetro objetivo de elegibilidade ou forma de apuração; ao contrário, confessou a inexistência de tal regulamento, e aduziu que se trata de uma escolha do Banco o empregado que recebe a verba de representação. Nesse sentido, o depoimento pessoal do preposto, com véus de verdadeira confissão real: "Verba de representação é paga para os gerentes gerais, gerentes de empresas, gerentes de PJ de alto valor, com carteira de clientes, todos com registro de porte mega ou porte grande (...); que o banco não tem regulamento escrito (...); que precisa atuar no cargo de gerente geral e nos outros cargos citados por mim (...); gerente de PA tem carteira de clientes, mas ele não é elegível para receber a verba de representação (...) mesmo que ele esteja vinculado a uma agência de grande porte ele não faz jus". No contexto, faz jus o autor ao direito pleiteado, em face da aplicação do princípio isonômico, data venia da r. sentença. Acrescento que não há prova de que a verba de representação fosse vinculada ao histórico funcional do empregado, à localidade da prestação dos serviços ou ao cargo exercido como gerente. Nesse cenário, ainda que os paradigmas apontados não tenham exercido a mesma função do reclamante (escriturário), tal diferenciação não obsta a aplicação do Princípio Isonômico, em relação a uma parcela que era paga de forma indistinta e sem qualquer critério objetivo, a alguns empregados do Banco. Pontuo que não obstante a tese empresária de que a verba de representação era paga apenas aos gerentes, analisando-se os contracheques dos paradigmas indicados pelo autor é possível constatar o pagamento da parcela também para outros cargos. Cite-se, por exemplo, a funcionária Geizabeth Mendonça da Silva Targueta, que no cargo de Supervisor Administrativo recebeu verba de representação (id. e6a0c63 - Pág. 1870). Reitero: restou provado que o pagamento da parcela em debate não se encontrava vinculado à função exercida, ao porte da agência, nem a quaisquer dos critérios indicados pelo réu, de modo que não podem servir de óbice à extensão dessa vantagem ao reclamante, pela aplicação da isonomia. Sendo assim, os elementos dos autos revelam a falta de critério objetivo para a escolha de tais funcionários/cargos e, ademais, inexistem diretrizes específicas ou normativos internos que regulem o pagamento da parcela, porquanto nenhum documento nesse sentido foi colacionado. Nesse mesmo sentido, a propósito, já decidiu essa d. 7ª Turma, a exemplo do julgamento do processo n. 0010226-17.2017.5.03.0113 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 1/6/2020, e do processo n. 0010474-36.2022.5.03.0168 ROT, no qual também atuei como Relator, DEJT 22/8/2024. Compreensão da qual não destoa o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Regional aplicou o Princípio da Isonomia por entender que a Reclamante se encontrava nas mesmas condições dos empregados que receberam a citada gratificação, mesmo porque o Reclamado não demonstrou quais os critérios objetivos de concessão da gratificação, ônus que lhe competia. Tais circunstâncias tornam inservíveis os arestos transcritos (Súmula n.º 296 do TST), além de que outro entendimento acerca da matéria esbarra nas disposições da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 10085-41.2015.5.03.0186. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016). Sobre a forma de apuração, deve ser observada a média dos valores pagos aos empregados indicados na inicial, devendo o reclamado anexar, em liquidação de sentença, os respectivos comprovantes de pagamento, observando-se os documentos já coligidos. Relativamente à natureza salarial da verba, a própria definição constante da defesa assim revela, sendo certo que a quitação se dava como contrapartida ao trabalho ('pelo trabalho') realizado em cargos 'de maior responsabilidade'. Finalmente, não se cogita em dedução de valores, ao revés do aduzido em defesa, à míngua de prova do recebimento da verba deferida, pelo autor. Em razão da natureza salarial da verba são devidos os reflexos pleiteados, nos limites do pedido inicial, sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras (se pagas), e FGTS + 40%. São incabíveis, todavia, as repercussões sobre gratificação de função, tendo em vista os termos da cláusula 11ª das CCTs da categoria, que estabelece como base de cálculo o salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço. Improcedem reflexos sobre os RSRs, pois a verba paga em parcela fixa mensal já quita os descansos (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Indevidos também sobre a PLR, calculada com base na parte fixa do salário. Provejo, em parte, para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de verba de representação, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%, permitida ao réu a apresentação, em liquidação, dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de adoção da média dos valores pagos aos empregados indicados na inicial. HORAS EXTRAS. CURSO TREINET Na petição inicial o reclamante alegou que era obrigado a participar de cursos pela internet, chamados "treinet", que constituíam critério de avaliação para promoção na carreira, e eram feitos em casa, fora do horário de trabalho, sem a remuneração extraordinária por esse tempo. Aduziu que realizava em média de 3 a 5 cursos por mês, tendo cada curso a duração média de 5 horas, totalizando uma média de 20 horas extras mensais, sem o correspondente pagamento ou compensação. Em contestação o reclamado negou a obrigatoriedade desses cursos e a utilização como critério de promoção. Afirmou que são disponibilizados, no site do Banco, a empregados e clientes "para aprimoramento pessoal e profissional, com o objetivo de desenvolvimento de suas habilidades e elevação do nível de informação e conhecimento". No depoimento pessoal, o autor confirmou as alegações exordiais e declarou que os cursos não podiam ser fracionados e que havia curso todo mês. Os documentos de id. e84a1b5 e seguintes comprovam a duração dos cursos treinet de 30 dias úteis, com carga horária em média de 20 horas. Concessa venia ao entendimento primevo, é crível que ante a demanda ordinária do expediente bancário, os cursos treinet fossem realizados de forma mensal, com a finalidade de aprimorar os trabalhadores em suas respectivas funções e áreas, podendo ser realizado no local de trabalho e/ou em casa, mas como afirmado, pela testemunha obreira, Bruna Mourão, na agência era mais difícil. A obrigatoriedade e o caráter punitivo também restaram provados, conforme declaração da testemunha obreira, Jonathan Rodrigues, no sentido de que "quando iniciava um curso treinet, precisava finalizar", e da testemunha Bruna, de que havia advertências ou cobranças se não fizessem os cursos treinet. Restou demonstrado ainda que durante a pandemia o acesso de casa foi liberado, conforme depoimento da testemunha empresária, Sabrina Davino da Silva. Os depoimentos devem ser interpretados em conjunto, o que confirma a tese de que os cursos são um produto do próprio Banco, destinados, ainda que apenas em parte, ao aprimoramento profissional dos seus próprios empregados, sendo um dos objetivos "torná-lo mais preparado para galgar melhores posições dentro da estrutura organizacional da empresa", como afirmado na defesa. Isso contradiz a alegação anterior do réu, de que os cursos "treinet" não são critério de promoção. Se o reclamado adota uma carreira, na qual o desenvolvimento profissional dos funcionários é aferido por meio de cursos por ele mesmo promovidos exatamente para o aprimoramento dos funcionários, como alegado pelo próprio Banco, não resta dúvida de que os empregados se sentem obrigados à participação, para que possam evoluir dentro da sua carreira. Evidente, ainda, que tais cursos eram disponibilizados pela internet para que cada empregado pudesse assisti-los fora do local e horário de trabalho, porquanto não é crível que diante do grande volume de trabalho, de notório conhecimento, pudessem paralisar seu serviço durante a jornada. Portanto, os depoimentos de que os cursos deveriam ser feitos durante a jornada laboral estão aquém do que restou sinalizado pelo próprio Banco. Sendo assim, pela falta de documentos comprovando o tempo efetivamente gasto pelo autor, e pelo princípio da aptidão da prova considera-se verdadeira a afirmação posta na petição inicial, quanto à realização de 3 a 5 cursos "treinet" por mês, com duração de 5 horas cada um, totalizando 20 horas mensais a serem adimplidas como horas extras, durante todo o período contratual, observando-se a prescrição quinquenal. A natureza salarial e a habitualidade da parcela autorizam os reflexos vindicados, Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação, observado o lapso imprescrito, o pagamento de 20 horas extras mensais, pela realização de cursos "treinet", com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, como se apurar observando a Súmula 264 do TST. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que houve comprovação das horas extras vindicadas por meio da prova oral, ao reverso do fundamentado em sentença. Aduz que se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, tanto quanto ao deslocamento de uma agência a outra, quanto em relação ao intervalo intrajornada. Assevera que a jornada contratual era de 6 horas (10h às 16h, sem intervalo), mas "ainda que se tome os cartões de ponto como válidos, é fato incontroverso que o Recorrente não possuía intervalo intrajornada, nem mesmo nos dias que havia registro de labor extraordinário superior a 06 horas, o que é uma afronta a literalidade da súmula 437 do C. TST". Sobre o tema, o Juízo de origem já havia decidido pela improcedência, como se vê do id. 77c56ff, mantendo o entendimento na sentença de id. 881062f, após a reabertura da instrução, assim fundamentando: "Horas extras - cartões de ponto Alega o reclamante que embora sujeito a jornada de 6 horas diárias, trabalhava, efetivamente, das 08h às 18h, com 15 minutos de intervalo para refeição, mas não podia registrar essa jornada no cartão de ponto. Pede, sob tais fundamentos, o pagamento de horas extras. Em contestação, o reclamado sustenta que o reclamante cumpria jornada de 6 horas diárias, usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada e registrava o ponto corretamente. Nos cartões de ponto da reclamante constam registros de horários variáveis de entrada e saída, com compensação em banco de horas, sem intervalo intrajornada (id. 28e203b). A testemunha Bruna Mourão Bretas, convidada pelo reclamante, afirmou que o funcionamento do PA era das 07h até por volta de 18h, sendo que o horário de atendimento ao público da depoente era das 8h às 12h e das 13h às 17h. Entre 12h e 13h, a depoente "tentava fazer intervalo", mas nem sempre conseguia. Disse que havia limite de horário para registrar o ponto, limite de 8h/dia, havendo advertência se registrasse a jornada real. O registro era feito com cartão numa máquina de ponto. Conseguia ver os horários no sistema do banco. Como gerente de PA, ia à agência uma a três vezes na semana, geralmente na parte da tarde. Nessas situações, registrava o ponto ao sair do PA, ia para a agência e depois ia para casa. Havia um indicador das horas extras das agências no controle administrativo. Os PAs ficam a uma distância de 30 min a 1h da agência de Guanhães (momento da videogravação: 1h43'38" - id. 2e1672a). A testemunha Jonathan Rodrigues Lemos Gomes Silva, convidada pelo reclamante, afirmou que o reclamante trabalhava nos PAs, que funcionavam das 8h às 17h. Reclamante tinha que estar presente todo o horário de funcionamento. Referiu que os PAs vinculados a Guanhães eram em Senhora do Porto, Dores de Guanhães, Paulistas, Virginópolis, Divinolândia, Gonzaga. Disse que o reclamante trabalhou em Rio Vermelho, "como se fosse funcionário emprestado". Reclamante poderia ir direto ao PA, mas no final da jornada precisava passar na agência de Guanhães. Não se recordou de o reclamante registrar como trabalho o tempo de trajeto entre o PA e Guanhães. Depoente geralmente saía da agência por volta das 18h, referindo que já encontrou com o autor por volta desse horário. Disse que a agência tem um painel administrativo que faz um controle sobre as horas extras, mas não se recordou a lógica dele. Funcionários são orientados a não registrar horas extras para não afetar o painel. Os PAs próximos se localizavam a 20/40 min, os mais distantes a 1h, 1h e pouco. Quando o depoente trabalhou em PA, usufruía de cerca de 15 minutos para almoço, por conta do fluxo de atendimento. O reclamante se deslocava da agência para os PAs em seu veículo próprio, referindo que a reclamada não disponibilizava carro para isso. que para acessar o sistema do banco, é necessário ter registrado o ponto, do contrário não consegue no logar sistema. Não soube precisar a jornada exata do reclamante. (momento da videogravação: 11'24" - id. ada7ee0). A testemunha Sabrina Davino da Silva, convidada pela reclamada, afirmou que o reclamante era caixa e trabalhava 6h, mais ou menos das 10h50 às 17h10/17h15. Reclamante fazia intervalo de 15 minutos de lanche. Reclamante registrava horário na entrada e na saída, esse horário corresponde ao horário do sistema SAP. Reclamada não determina trabalho sem registro de ponto ou no intervalo. Se fizesse horas extras, deveria que registrar. Reclamante, quando trabalhou no PA, ia direto para o PA, não passava na agência no início ou no fim do dia. De acordo com o que se recorda, o reclamante trabalhou uma vez em PA, cerca de 30 dias, cobrindo férias. O horário de funcionamento dos PAs vinculados à agência é das 8h às 17h. Se o reclamante trabalhasse mais que 6h, a reclamada pagava horas extras. O funcionário registra ponto no próprio PA. Todos os documentos são enviados da agência para o PA por malote dos correios, que passam recolhendo diariamente. Quem está no PA, pode fechar para almoço, referindo que o horário de almoço é 1h. Disse acreditar que o reclamante morava em Senhora do Porto. Referiu acreditar que, se trabalhar em PA distante, é paga quilometragem da diferença. Afirmou que o deslocamento para o PA não é registrado no ponto. A agência de Guanhães ainda tem serviço de caixa. Às vezes, o reclamante fazia substituição, mas trabalhava mais no caixa. Na época do reclamante, apenas ele era caixa na agência. A agência tem metas para não realização de horas extras. São orientados a não fazer hora extras, mas, se fizer, deve registrar. O GA fiscaliza se o funcionário está registrando as horas extras. Referiu que, ao registrar o ponto, deve-se ir embora da agência. Nos PAs, a responsabilidade é "deles", mas havia a mesma orientação. Se alguém no PA fizesse horas extras, podia ser alertado para que não acontecesse de novo, ou, se necessário, enviar alguém para ajudar (momento da videogravação: 36'27" - id. ada7ee0). As testemunhas prestaram informações divergentes sobre a jornada da reclamante e o registro de horas extras. A testemunha Bruna disse que havia limite de horas para registro no ponto, equivalente a 8 horas por dia, sob pena de advertência. A testemunha Jonathan afirmou que o reclamante trabalhava nos PAs, que funcionavam das 8h às 17h, e no final da jornada precisava passar na agência de Guanhães, não se recordando se ele registrava no ponto o tempo de trajeto entre o PA e a agências, o qual variava de 20 minutos a 1 hora e pouco, dependendo da localização do PA. A testemunha trazida pelo réu, Sabrina, a seu turno, informou que a autora trabalhava 6 horas por dia, aproximadamente das 10h50 às 17h10/17h15, com 15 minutos de lanche, e registrava a jornada no sistema SAP, inclusive em caso de horas extras; negou que o reclamado determinasse a realização de trabalho sem registro de ponto e acrescentou que o reclamante, quando trabalhou no PA, ia direto para o PA, não passava na agência no início ou no fim do dia. Essas contradições da prova oral não são capazes de desconstituir os horários registrados nos cartões de ponto, os quais, desse modo, são prova válida da efetiva jornada laborada pelo reclamante. Assim, diante dos cartões de ponto, competia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras ainda devidas a seu favor, bem como o trabalho em jornada maior que 6 horas diárias que ensejasse o direito a intervalo maior que 15 minutos (art. 818, I, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. Rejeito os pedidos de horas extras." (id. 881062f). De fato, os cartões de ponto colacionados (id. 28e203b e seguintes), referentes ao período imprescrito, demonstram com marcações não britânicas que o reclamante cumpria regularmente a jornada contratada, e prestava labor extraordinário com registro de horas positivas e negativas. Há registros de horas extras nos contracheques de id. f9036f0 e seguintes, não tendo o autor apontado diferenças a esse fim, na impugnação à contestação de id. ce486ea. Não há falar em modificação da sentença, no particular, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, pois como bem pontuado na origem o autor afirmou na exordial que usufruía de 15 minutos de intervalo, mas em depoimento afirmou que fazia sua refeição entre um cliente e outro, ou que "às vezes ou comia depois que saía, depois do horário do expediente, ou às vezes eu tinha que comer durante o atendimento ali, entre um cliente ou outro, eu fazia minha alimentação, na agência era da mesma forma" (gravação 00:38:06). Quanto ao trajeto entre as agências, a realidade fática indica a realização durante a jornada contratual e de forma esporádica, quando em substituição; quanto ao tempo supostamente excedente à jornada contratual, o autor não logrou êxito em comprovar o sonegado pagamento ou a compensação. Como visto das transcrições em sentença, dispensando a repetição, as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, evidenciando hipótese de prova dividida. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante provar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, a prova testemunhal não lhe socorre, no particular. Sem demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado, desprovejo. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Insiste o autor na condenação do reclamado ao reembolso por uso e desgaste do veículo próprio. Alega que não houve impugnação específica quanto à distância percorrida, nem quanto aos Pontos de Atendimentos (PAA) em que era alocado. Assevera que o valor recebido era destinado apenas a custear combustível, e não depreciação pelo uso do automóvel particular e custos com manutenção. Pugna pela observância ao princípio da alteridade. Sem razão, novamente, e como bem fundamentou a origem: "Os depoimentos acima revelam que o reclamante usava seu veículo próprio apenas para se deslocar até os PABs nos períodos em que atuou em substituição de algum gerente nessas unidades, e não para a realização de atividades diárias durante a jornada de trabalho, como alegado na inicial. Por falta de previsão legal, contratual ou convencional, a utilização de veículo próprio para o deslocamento do empregado até o local de trabalho e em seu retorno não enseja direito de reembolso. Além disso, não há prova de que o valor que o autor admitiu ter recebido (R$ 0,86/km) foi suficiente para o reembolso do combustível e do desgaste do veículo nesse deslocamento. Rejeito o pedido." (id. 881062f). De fato, a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que o meio de transporte escolhido para se deslocar de uma agência a outra é de opção do empregado, como se vê do depoimento transcrito em sentença e, ainda, "que o reembolso é solicitado pelo próprio empregado; que não sabe o valor por km" (id. 881062f), o que foi confirmado também pela testemunha do réu, vide transcrição constante da sentença (id. 881062f), ao declarar que o reclamante usava veículo próprio; que recebia a quilometragem; que poderia ir de outros meios "de livre escolha do empregado; que tem opção do táxi também; que o reembolso é solicitado pelo próprio empregado; que era de 88 centavos por quilômetro o valor (...); que o reclamante somente cobriu como gerente e que nesse caso recebia reembolso". Diante da evidência de pagamento, pelo reclamado, cabia ao autor provar o requerimento de quitação, não atendido, ônus do qual não se desvencilhou. Ademais, quanto a eventuais gastos com manutenção e desgaste do veículo, também não há qualquer demonstração efetiva dos valores despendidos. Desprovejo. MULTA DO ART. 477 DA CLT Discorda o autor da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da penalidade em epígrafe, reafirmando que as verbas rescisórias foram quitadas fora do prazo legal. Data vênia do entendimento de origem, com razão o recorrente. Embora o período de aviso prévio indenizado integre, por ficção jurídica, o tempo de serviço do empregado (parágrafo 1º, do artigo 487 da CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no prazo de dez dias contados da data da efetiva dispensa, sob pena da incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. E não se aplica à contagem do prazo para o acerto rescisório a regra da projeção do aviso prévio, uma vez que o comando legal é expresso ao prever que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado "até dez dias contados a partir do término do contrato". Não há margem para aplicação do entendimento disposto na OJ 82 da SDI-I do TST, que não se aplica em hipóteses tais. Outrossim, consoante Nota Técnica 184, de 7/8/2012, editada pelo MTE, a proporcionalidade do aviso prévio regulamentada pela Lei 12.506/2011 deve sempre ser interpretada e aplicada em benefício do trabalhador. Nesse mesmo sentido: "(...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 15947620125040233, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Desse modo, tendo em vista a dispensa do autor operada no dia 17/2/2021, mas a quitação das verbas rescisórias apenas em 4/3/2021 (TRCT, id. f1ed65c), é devida a penalidade. Provejo, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES A r. sentença de origem indeferiu o pleito em tela, sob o fundamento de que os depoimentos colhidos foram contraditórios, não se desvencilhando o autor do ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. (id. (id. 881062f). O reclamante reitera o argumento exordial de que transportava numerários dos postos de atendimento, sem escolta ou segurança e que, ao reverso do fundamentado em sentença, a prova oral comprovou o fato. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo narrado na exordial (id. 93c5162, destaques no original): "O Reclamante, durante a maior parte do contrato de trabalho, diariamente, fora designado a trabalhar nos PABs de cidades distintas da agência de Guanhães, nas cidades de Rio Vermelho, Dores de Guanhães (vinculados a agência de Guanhães), sendo que em cada período estava em um PAB e tinha que ir e voltar da agência todos os dias com o movimento contábil e valores, no início e no final da jornada. Também trabalhou por um período no PAB de Cantagalo, vinculado a agência de Peçanha. Pois bem, tais deslocamentos eram diários e em veículo próprio, sempre desacompanhado, portando voluptuosas quantias em espécie, e por muitas vezes, para abastecer todo movimento financeiro do posto e Caixa Eletrônico. O Posto possuía como a base a Agência de Guanhães, e o Reclamante, dentre várias outras incumbências, tinha que transportar valores (numerário) e malotes do PAB para agência e da agência para o PAB diariamente, o que lhe causava alto nível de stress, já que circulava com monta considerável de numerário pela região, em estradas sem movimento, e com conhecimento de terceiros sobre esta incumbência, o que colocava diariamente sua vida em risco. (...) O Reclamante, em um único dia, chegava a facilmente rodar distâncias que variavam de 100 a 160 Km, como quantias em seu veículo que variavam de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)." O fato foi negado pelo réu em defesa (id. b466a43), quando asseverou que para o transporte e abastecimento de numerários havia um carro forte de empresa especializada, incluindo vigilância armada no ato do abastecimento; que ao reclamante cabia apenas acompanhar o abastecimento para fins de controle e supervisão do procedimento na condição de Supervisor Administrativo. Aduziu que "eventual transporte realizado pela Reclamante era tão somente para levar ou trazer: contratos, bobinas de BDN e outros arquivos necessários para o PA, mas NUNCA numerários". Em audiência o reclamante alegou que, no final da jornada, transportava umas duas vezes por semana, dos PA's para agência de Guanhães, pelo "Bradesco Expresso", valores entre R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00, em média, e "que normalmente são os valores dos expressos". Negou, ainda, que houvesse alguma empresa contratada, para esse tipo de transporte e afirmou que fazia esse transporte por questão de relacionamento, para manter o cliente (gravação 42:25 e seguintes). O preposto também negou o transporte, e reiterou que havia um carro-forte para essas demandas; que o movimento contábil do "Bradesco Expresso" é feito por malote e que "o funcionário não pode pegar esse dinheiro; nem mesmo por questão de relacionamento (gerente); que o limite depende dos PA's, mas vai até uns R$ 30.000,00. (gravação 01:07:40 e seguintes). Verifico das declarações acima que o alegado transporte de valores realizado pelo autor se deu de forma esporádica e voluntária, para fins de manter "relacionamento" com clientes, não sendo imposição do réu. A responsabilidade tanto pelo movimento contábil e numerário das PA's (postos terceirizados) se dava por meio de malotes e/ou carros-fortes, e ainda que houvesse o acompanhamento do autor, para fiscalização, dele não era a competência para transporte de numerário. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a obrigatoriedade do transporte, como tarefa ordinária, com a consequente ameaça à sua segurança. Nota-se também que a prova oral não socorre o reclamante no aspecto. Quanto aos depoimentos das testemunhas, me filio ao entendimento exposto em sentença e como visto das transcrições (id. 881062f), dispensando a repetição, as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, tratando-se novamente de prova dividida. Nestes casos, soluciona-se a controvérsia em desfavor de quem incumbia o encargo probatório, e não se desonerou o recorrente do encargo probatório, motivo pelo qual remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a alterar. DANO MORAL POR ASSÉDIO Alegou o reclamante ter sofrido pressão psicológica e humilhação por parte do reclamado, que configurou dano moral indenizável. Disse que constantemente sofria assédio moral por parte da Gerente Administrativa Priscila Thomaz, que o chamava de incompetente, "mole", dispensando tratamento grosseiro e ríspido. Além disso, afirmou que "ela determinava transferência para PAAs mais distantes como forma de castigar o Autor, em total conduta de perseguição", bem como o impedia de usufruir os 15 minutos de intervalo. Aduziu que havia cobranças rígidas de metas aos empregados, com exposição de seus colaboradores e tratamento diferenciado e persecutório em relação à sua pessoa, o que afetou a saúde mental, conforme apurado por perícia médica. Aponta conduta ilícita do réu a ensejar o reconhecimento da doença ocupacional e também almeja a nulidade da dispensa e consequente reitengração. De pronto, reputo por inovatório o pedido de reintegração ao emprego e/ou o pagamento de indenização substitutiva, constante das razões recursais de id. 7135bc7, tendo em vista que o pedido exordial se limita à condenação do réu à indenização por danos morais, pelo assédio e adoecimento, verbis: "Diante dos fatos acima narrados, requer o Reclamante a fixação de danos morais, pelo assédio moral sofrido e pelo seu adoecimento (doença ocupacional), considerando os parâmetros de fixação previstos no art. 223-G da CLT, levando em conta ainda o caráter pedagógico que tal sanção prevê, aplicando a teoria do Desestímulo, em grau de lesão não inferior ao médio, culminando no pagamento mínimo a grave de 5 a 10 vezes a última remuneração do Reclamante, em mínimo valor estimado de R$30.000,00 (trinta mil reais)." (id. 93c5162). Nesse passo, o alegado dano moral decorrente de assédio alusivo a cobrança de metas de forma abusiva não foi provado. A própria testemunha obreira, Bruna Mourão, declarou que havia cobrança de metas gerais ("Priscila cobrava de todos como precisava ser cobrado"), e que nunca presenciou palavras de baixo calão ou xingamento (id. 881062f). A segunda testemunha do autor, Jonathan Rodrigues, asseverou que havia metas e rankings dos funcionários; mas não se recordava se o reclamante "estava nesses rankings, mas como tinha que atender às demandas da unidade, com certeza sim", o que demonstra fragilidade no depoimento. Afirmou, também que nunca presenciou algo específico entre Priscila e o reclamante ("Nunca presenciou o reclamante ser tratado com falta de educação ou de forma vexatória por superiores", id. 881062f). Do mesmo modo o relato da testemunha do réu, Cristiane Michelle Campos, de "que nunca presenciou ele sendo tratado com falta de educação por superior( ...); que nunca presenciou Priscila chamando atenção do reclamante; que nunca presenciou Priscila ameaçar o autor" (id. 881062f). Quanto à alegada doença ocupacional, constou do laudo pericial: "7. Conclusão Trata se de periciado de 25 anos, admitido em 04/07/2016 como escriturário pra atuar em PABs (Rio Vermelho, Dores do Indaiá, Peçanha, etc) e demitido em 31/07/2021. Foi submetido a exames admissionais e demissionais, e considerado Apto. Nega ter sido treinado. Relata desvio da função, pois atuava como caixa, gerente, corretor, etc. Periciado relata adoecimento na empresa, devido a maneira que era tratado pela reclamada, e por conta do assédio moral que sofreu durante o tempo que durou o pacto laboral. Cita especificamente o nome do gerente Administrativo que o tratava com adjetivos pejorativos como "mole" e "incompetente". Esse tratamento se se confirmar, pode caracterizar assédio moral, desde que seja sistematicamente, juntos a outros procedimentos que humilhem o trabalhador e o trate de maneira desigual e desumana. Para a confirmação do assédio, requer provas testemunhais, não adstritas ao mister pericial, compete ao magistrado. Apesar de citar a medicação usada e o nome dos profissionais que o atendeu, não foram anexados relatórios especializados, o que pode ser feito ainda. Não foram apresentados ou anexados documentação médica, prontuários, exames ou mesmos receituário de medicação específica para as doenças alegadas. Procurou ajuda com psicólogo e psiquiatra em Guanhães, que diagnosticaram ansiedade, tendo sido medicado com alprazolan e sertralina. A medicação ajudou, mas não foi o suficiente. Foi afastado várias vezes, com atestados de vários dias e em várias ocasiões, mas não esteve afastado da empresa por qualquer tipo de Benefício previdenciário. Fez poucas consultas com psiquiatra (Dr Cristiano e Dr Elimarcio) e também com o psicólogo. Tinha insônia, mora sozinho. Ainda faz uso de medicação ansiolítica (Venlafaxina). Tem quatro meses que consultou com o psiquiatra. O acompanhamento profissional especializado (psiquiatra e psicólogo) é fundamental para a melhora da sintomatologia dos stress e da ansiedades ocasionadas pelo labor insalubre do ponto de vista psiquiátrico. O exame pericial não detectou incapacidade laboral, podendo o periciado retornar às atividades anteriormente realizadas, desde que faça acompanhamento especializado e o uso da medicação específica. Após sua demissão da empresa reclamada o periciado foi admitido como Secretário Municipal da cidade de Senhora do Porto desde 2021. A confirmação do assédio moral, através de provas testemunhais é fundamental para o estabelecimento do nexo." (id. 6651158). Nesse contexto alinho-me à r. sentença, e não se caracterizou dano moral. Acrescento que além da negativa incisiva dos depoentes, que não presenciaram nenhum tratamento vexatório, humilhante e ríspido em relação ao autor pelas cobranças de metas, as quais eram afetas a todos os empregados, sem distinção ou preferência, também não restou comprovada, in casu a alegada doença ocupacional, tendo em vista a conclusão pericial acima transcrita. A simples cobrança de metas, pelo gestor, mostra-se razoável, pois a ele incumbe a tomada de medidas para o funcionamento da empresa. Não foi demonstrado nenhum abuso de poder, nenhum descumprimento contratual e nenhum desrespeito à pessoa do reclamante. Também não se comprovou a sujeição do obreiro, por ato do gestor ou de qualquer preposto, a situação humilhante, estresse, terror psicológico ou outro fato deletério da moral, decorrente de hostilidade ou conduta abusiva do seu empregador, tampouco que tenha adoecido pelo ambiente laboral. Ao enfoque, ausentes os requisitos atrativos do dever de reparar, nada a prover. MULTA CONVENCIONAL. O Juízo de origem negou provimento ao pedido de pagamento da multa convencional, ao fundamento de que não houve descumprimento, pelo réu, de nenhuma das cláusulas normativas apontadas na exordial (id. 77c56ff). Primeiramente destaco que nas razões recursais o reclamante renova o pedido exordial, mas em inovação recursal acrescenta "ofensa a CCT da PLR" (id. 7135bc7), o que não se habilita a conhecimento pela alteração dos limites da litiscontestatio. Quanto à alegada ofensa às cláusulas normativas referentes aos pedidos de horas extras (cláusula 8ª), salário substituição (cláusula 5ª), intervalo intrajornada (cláusula 31ª) e transporte de valores (cláusula 34ª), restou reconhecido nesta instância revisora o direito às horas extras advindas do curso "treinet", na forma analisada em tópico específico. E a cláusula 59ª da CCT 2020/2022 (id. 94acfc8), juntada com a inicial, prevê: "CLÁUSULA 59 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 40,31 (quarenta reais e trinta e um centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes. Parágrafo único - O valor com o reajuste, previsto no caput desta cláusula, será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a agosto - que anteceder o reajuste de 1º.09.221, acrescendo do aumento real de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)." Comprovado o descumprimento da cláusula 8ª que trata das horas extras, faz jus o autor a uma multa convencional, nos termos da cláusula 59ª citada. Nos limites do pedido, provejo em parte o apelo para acrescer à condenação o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 59ª da CCT 2020/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o reclamante pela majoração dos honorários fixados na origem de 5% para 15%, mas sem razão. O percentual arbitrado em 5% atende aos parâmetros legais (art. 791-A, § 2º, da CLT). Elucide-se ainda que nessa esfera não se cogita de "honorários recursais". A propósito, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "Improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Mantenho. RECURSO DO RECLAMADO (MATÉRIA REMANESCENTE) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente 16, deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma o reclamado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à sua concessão e que não há documento hábil a provar a aludida pobreza. Embora ajuizada ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, no id. 72f470a o autor declarou que não detém condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. O documento coligido atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Ademais, não se provou que o reclamante se encontra novamente empregado, como se vê da CTPS sob id. a8a2142. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Mantenho. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício (art. 322, § 1º, do CPC), sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Provejo, em parte para determinar, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) verba de representação, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; b) 20 horas mensais, pela realização de cursos "treinet", com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, como se apurar observando a Súmula 264 do TST; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) multa convencional prevista na cláusula 59ª da CCT 2020/2022. Provejo em parte o recurso do reclamado, para determinar, na atualização dos créditos, a aplicação do índice IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 incide apenas a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial da verba de representação e horas extras, excetuadas as repercussões sobre FGTS + 40% e majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 40.000,00, com custas no importe de R$ 800,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 7 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) verba de representação, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; b) 20 horas mensais, pela realização de cursos "treinet", com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, como se apurar observando a Súmula 264 do TST; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) multa convencional prevista na cláusula 59ª da CCT 2020/2022. Sem divergência, proveu em parte o recurso do reclamado, para determinar, na atualização dos créditos, a aplicação do índice IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 incide apenas a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca conforme voto vencido juntado ao final. Declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial da verba de representação e horas extras, excetuadas as repercussões sobre FGTS + 40% e majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 40.000,00, com custas no importe de R$ 800,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Ionara Gonçalves Leal e Dr. Andre Kersul Costa. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ac/s Voto do(a) Des(a). FERNANDO CESAR DA FONSECA / Gabinete de Desembargador n. 2 Com venia pela divergência. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de seguimentos, agências, localidades, funções e/ou histórico de funções distintos. Registre-se que a falta de critério expresso do banco para pagamento da parcela não autoriza, por si só, o deferimento da parcela em exame para todos os empregados. Em reforço, cito recente precedentes deste Regional: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-52.2022.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 26/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010952-87.2022.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010818-64.2021.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Mauro Cesar Silva; (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-19.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora: Sabrina de Faria F. Leão). Quanto ao tema, tomo as razões de decidir do Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, em caso análogo, envolvendo o mesmo banco reclamado: VERBA DE REPRESENTAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NO PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - COMPROVADA EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES - NATUREZA SALARIAL A reclamante pleiteia o recebimento de verba de representação, sob a alegação de que o reclamado, atentando contra o princípio da isonomia, pagou a parcela a apenas alguns trabalhadores, em valores totalmente distintos, sem qualquer parâmetro. Afirma que a prova oral foi clara quanto à inexistência de requisitos para pagamento da verba de representação. Requer seja reconhecida a natureza salarial da verba de representação, com a sua inclusão ao salário-base. Passo a examinar. O reconhecimento da isonomia salarial e/ou de benefícios sob o prisma do princípio constitucional respectivo (art. 7º, XXX, da Constituição da República) só é possível diante de prova da igualdade de condições de trabalho entre os empregados contrastados, ônus que compete à parte autora da ação, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, CLT). No caso, a reclamante sequer aponta a efetiva ocorrência de tratamento desigual por parte do réu em relação ao pagamento da "verba de representação". O pleito se alicerça apenas na suposta preterição da autora, que não recebia a referida parcela, em relação a outros empregados, que a recebiam, sem, contudo, nenhuma especificação de eventuais similaridades de cargos/funções/igualdade de condições a fim de amparar a percepção da benesse pelo obreiro. No entendimento deste Colegiado, inexiste óbice legal para que o empregador pague a alguns empregados uma parcela extra, de forma discricionária, sem previsão em norma legal ou normativo interno, dentro de seu poder diretivo. O que importa verificar é se a parte reclamante comprovou ou não a existência de condições isonômicas (art. 818, I, da CLT). Sobre o tema, a reclamante apenas disse que não havia critério para o pagamento de verba de representação pelo banco. Pela análise dos documentos anexados com a inicial, não se constata que os modelos indicados tenham exercido idênticas funções nos mesmos períodos em que a autora, de modo a configurar a isonomia de funções. Também não há informações nos autos acerca dos municípios e porte das agências em que laboravam os trabalhadores relacionados, o que também impede o reconhecimento da isonomia, pois é certo que são distintas, ao menos em volume de trabalho, as atividades nas agências de maior porte. Portanto, não há amparo para o deferimento da parcela sem a mínima evidência de que a reclamante tenha trabalhado em situação ou em condições similares aos empregados que recebiam a verba de representação (mesmo local de trabalho, mesmas funções, mesmo porte de agência, dentre outros), não bastando para tal a prestação de serviços ao mesmo empregador. Impende ressaltar que, conquanto o pleito inicial não seja de equiparação salarial (art. 461 da CLT), impõe-se, para o seu deferimento com base no princípio da isonomia, a demonstração de que o empregador tratava de forma diferente empregados que se encontravam em idêntica situação, o que, como visto, não se constatou dos autos. No mesmo sentido, vem sendo a matéria reiteradamente decidida por esta Segunda Turma: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O direito à percepção da verba de representação depende da demonstração de trabalho nas mesmas condições dos modelos apontados, sobretudo a identidade de cargos, o exercício de tarefas de mesma complexidade, prestação de serviços em agência bancária de mesmo porte, mesmo grau de hierarquia e histórico funcional. Não havendo prova inequívoca de que reclamante e paradigmas trabalhavam nas mesmas condições, inexiste fonte obrigacional para sustentar a condenação, por discriminação e violação do princípio da isonomia."(PJe: 0010289-22.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 18/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastião Geraldo de Oliveira) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O direito à percepção da verba de representação depende de prova inequívoca do trabalho nas mesmas condições dos paradigmas apontados, sobretudo a identidade de cargos, o exercício de tarefas de mesma complexidade, mesmo grau de hierarquia e prestação de serviços em agência bancária de mesmo porte. No caso dos autos, não se vislumbra elemento hábil a comprovar que a parte reclamante trabalhava nas mesmas condições dos paradigmas, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da verba de representação."(PJe: 0010026-37.2022.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Gisele de Cassia VD Macedo) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. Não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado a empregados que desempenham funções diferentes. Se ocorresse identidade de funções, haveria fonte obrigacional para sustentar a condenação, por discriminação e violação do princípio da isonomia." (PJe: 0010510-43.2017.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 27/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 692; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucas Vanucci Lins) Por tudo isso, nenhum reparo merece decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de verba de representação e reflexos formulado pela autora. Nada a prover. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010830-17.2022.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 22/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) A título ilustrativo, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. No presente caso, a reclamante não demonstrou a contento a igualdade de condições com os funcionários que receberam a verba de representação, não logrando êxito, dessa forma, em demonstrar eventual discriminação que justifique o pretendido recebimento. Desse modo, embora não estejam bem esclarecidos os critérios utilizados pelo reclamado para o pagamento da parcela, não há prova nos autos de efetiva afronta ao princípio da isonomia, pois, como alhures acentuado, não restou comprovado o labor em idênticas condições e nos mesmos locais, além da contemporaneidade em relação aos modelos apontados" (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010049-32.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2023, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BANCO BRADESCO. INDEVIDA. Se a reclamante não exercia a mesma função dos paradigmas apontados na inicial, é indevida a parcela denominada "verba de representação", a pretexto de isonomia. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010892-94.2015.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 22/06/2023, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno). "BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. A isonomia assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal é destinada aos empregados que se encontrem em idênticas condições, o que não se constatou no caso dos autos, inexistindo, dessa forma, violação ao princípio constitucional. Não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" em valores diversos a empregados de seguimentos, funções e históricos funcionais distintos" (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010498-57.2022.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Embora seja incontroverso que o pedido de pagamento de verba de representação não se confunde com aquele relativo à equiparação salarial, em se tratando de pedido fundado no princípio da isonomia (art. 7º, XXX, da CF), que proíbe a diferença de salário para o trabalho de igual valor, cabia à autora a prova do trabalho em igualdade de condições com os empregados da reclamada que receberam a parcela, o que não restou comprovado no caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011346-74.2022.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora Jaqueline Monteiro de Lima). Negaria provimento ao recurso do reclamante neste particular. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO

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Anibal Teixeira Abi Acl Neto e outros x Anibal Teixeira Abi Acl Neto e outros

ID: 259054685

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010035-31.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

IONARA GONCALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010035-31.2023.5.03.0090 : ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010035-31.2023.5.03.0090 : ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO E OUTROS (1) : ANIBAL TEIXEIRA ABI ACL NETO E OUTROS (1) EMENTA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de critérios objetivos para justificar a discrepância na contraprestação salarial de empregados que vivenciam condições laborais similares colide com o princípio constitucional da isonomia. Nesse prisma, não subsiste o pagamento da denominada verba de representação a alguns empregados em detrimento de outros ou, ainda, o pagamento de valores distintos a laboristas que exercem as mesmas funções, sendo de rigor a correção do desnível salarial verificado. RELATÓRIO Conforme v. Acórdão de id. bde9b23, conhecidos os recursos ordinários interpostos pelas partes foi acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento do direito à prova, suscitada pelo reclamante, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva de todas as testemunhas quanto aos pedidos de indenização por uso e desgaste de veículo próprio, pagamento de comissões, salário substituição, indenização por assédio moral e doença ocupacional. Atendida a determinação, o Juízo da Vara do Trabalho de Guanhães, na sentença de id. 881062f, complementada nos embargos de declaração (id. 0adcbf9), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamado (id. ec29c7c), versando sobre limitação da condenação, interrupção da prescrição, liquidação dos pedidos, PLR proporcional, justiça gratuita e correção monetária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 7135bc7), pela revisão do julgado quanto a aplicação da Lei n. 13.467/201, equiparação salarial, comissões, verba de representação, horas extras/cursos treinet, horas extras/tempo de deslocamento, intervalo intrajornada, reembolso/desgaste de veículo, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais/transporte de valores, indenização por danos morais/doença ocupacional/assédio moral, multa convencional e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado nos ids. 3c30a06 e 96ba6a0. Contrarrazões recíprocas (ids. fc126cb e 2154cf2). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES O reclamado aduz que no apelo do autor não houve enfrentamento à fundamentação da sentença, tendo sido reproduzidas apenas as alegações exordiais. Também argui impugnação genérica à defesa e documentos que a acompanharam e pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário, invocando o entendimento formalizado na Súmula 422 do TST, artigos 322, 141 e 492 do CPC e art. 5º, LIV e LV da CF. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade consagrado no item I do verbete invocado somente pode servir de óbice ao conhecimento do recurso nas hipóteses em que a sua motivação esteja inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do seu item III. Na hipótese, o recurso do autor é pertinente com os fundamentos da r. sentença, confrontando-a sob os argumentos que apresenta, pelos quais intenta a revisão do julgado. Mesma sorte quanto ao argumento de impugnação genérica à defesa. Da análise da impugnação apresentada pelo autor sob id. ce486ea, nota-se que houve expressa manifestação sobre os pontos principais e relacionados diretamente ao objeto da defesa, pelo que não há que se falar em violação aos artigos 322 e 492 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar suscitada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO DO FGTS O reclamado requer a decretação da prescrição quinquenal do FGTS, mas sequer visualizo interesse em recorrer no aspecto, considerando que a decisão primeva sob id. 77c56ff, no sentido de que: "Inexistindo pleito de FGTS como parcela principal, mas sim como meros reflexos, tal parcela encontra-se abrangida pela prescrição quinquenal acima pronunciada, acompanhando o pedido principal". Igualmente na decisão de id. 881062f ratificou-se que "arguida a tempo e modo a prescrição quinquenal na contestação, e tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 02.02.2023, declaro prescritas aquelas cuja exigibilidade seja anterior a 02.02.2018". Destaca-se que quando a contribuição ao FGTS é vindicada como reflexo de verba trabalhista postulada, como no caso, submete-se à prescrição quinquenal. Enquanto acessória, acompanha a regra prescricional do principal, nos termos da Súmula 206, do TST, in verbis: "A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS". Diante o exposto, a prescrição quinquenal quanto aos reflexos no FGTS já se encontra decretada no comando acima transcrito, razão pela qual nada a prover. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA O reclamado insiste na decadência (ou prescrição) do crédito tributário, argumentando, em suma, que é aplicável ao presente caso a regra prevista no § 4º, do artigo 150, do CTN. Ao revés do que supõe, o marco inicial do crédito previdenciário decorrente de título judicial trabalhista incide a partir da ciência da autarquia federal quanto ao teor do comando judicial, que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, quando da intimação do INSS, iniciando nesta data o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Portanto, somente com o reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas é constituído o crédito previdenciário, carecendo de amparo legal a arguição reiterada. Nego provimento. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Reitera o réu a arguição de inépcia da exordial, sob o fundamento de que o reclamante deixou de liquidar o pedido de honorários advocatícios. No caso, o reclamante atendeu ao comando legal, apontando o valor dos pedidos que refletem o benefício econômico pretendido, além de indicar o valor estimado da verba honorária (id. 93c5162, item "p" do rol dos pedidos). Por outro lado, a exigência de liquidação dos pedidos (art. 852-B, I, da CLT) como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diz respeito ao direito buscado pela parte em Juízo, e não aos desdobramentos típicos da sucumbência (honorários advocatícios, juros, correção etc.). Quanto à verba honorária, consequência jurídica da sucumbência, desnecessária a indicação de valor, que depende de arbitramento pelo Juízo, e incidirá sobre eventual débito exequendo (art. 791-A, caput da CLT), ainda desconhecido. Por esse motivo, impraticável seu cálculo nesse momento processual e, ademais, a verba honorária prescinde da formulação de pedido, sendo devida ex lege. Portanto, contrariamente ao argumentado e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda, sequer limitando o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. Assim, a indicação de valores estimados ou aproximados a todos os pedidos formulados na petição inicial, como se vê do rol de id. 93c5162, atende a determinação do mencionado dispositivo legal, sem que se visualize qualquer comprometimento ao direito de ampla defesa do reclamado. Nada a prover. PLR PROPORCIONAL 2021 Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de PLR proporcional de 2021, com base no valor integral 2,2 salários base do reclamante. Argumenta que sempre pagou corretamente a verba e, eventualmente, pede a apuração conforme determina a CCT, com base no salário fixo, desconsiderada a projeção do aviso prévio. Novamente sem razão, alinho-me ao entendimento de origem, verbis: "(...) A convenção coletiva referente à PLR de 2020 e 2021 (id. dd79338 - CCT aditiva e retificadora - id. 0c7cc48) exclui do direito ao recebimento de PLR proporcional de 2021 o empregado dispensado sem justa causa depois de 31.12.2021 (cláusula 3ª),Todo empregado faz jus à proporção da participação em lucros e resultados correspondente aos meses trabalhados no ano base, uma vez que colaborou com o empregador nesse período, ferindo a isonomia as normas coletivas que retiram o benefício daqueles que não completaram número mínimo de meses de trabalho no respectivo ano base. Nesse sentido, a súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 17.02.2021 (TRCT), e com a projeção do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, CLT), a extinção contratual ocorreu em 31.03.2021 (carteira de trabalho - id. a8a2142). Acolho, diante do exposto, o pedido de pagamento de 3/12 de PLR proporcional de 2021, apurado com base no valor integral 2,2 salários base do reclamante, limite previsto na norma coletiva." (grifei). Friso que não consta nos autos comprovante de pagamento da PLR proporcional de 2021 (id. f1ed65c) e ante os termos da Súmula 451 do TST, e da previsão na própria CCT, quanto ao direito à parcela proporcional no caso de desligamento do empregado no curso do período de apuração, indiscutível que faz jus o autor ao recebimento da verba. Quanto à integração do período do aviso prévio no cálculo da PLR, também não há dúvidas, conforme artigo 487, §1º da CLT. O Juízo primevo observou os parâmetros traçados na CCT instituidora (id. dd79338, cláusula. 3ª), não havendo se falar em reforma da sentença, no particular. Escorreita a sentença determinou a apuração da PLR proporcional 2021 (3/12) na fase de liquidação, seguindo-se os parâmetros traçados na CCT instituidora, observadas as verbas fixas de natureza salarial deferidas. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 Pugna o reclamante pela inaplicabilidade das alterações oriundas da Lei n. 13.467/2017, diante da admissão em 4/7/2016 (CTPS, id. a8a2142), mas sem razão. Por disciplina judiciária curvo-me ao decidido pelo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), quando firmada a tese vinculante relativa ao Tema 23 no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante reitera o pedido em epígrafe, tendo como base as regras anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017; aduz também que a prova oral demonstrou o preenchimento dos requisitos que garantem o direito, e que a lei não exige o trabalho na mesma localidade/estabelecimento físico, mas sim na mesma cidade ou região metropolitana. Como já analisado em tópico anterior, aplicam-se ao presente feito as alterações advindas da Lei 13.467/2017, a partir da correlata vigência, e estão prescritos eventuais direitos anteriores a 2/2/2018 (id. 881062f). E sobre o tema o reclamante narrou na exordial que foi admitido em 4/7/2016 para exercer a função de Escriturário, atuando pela maior parte do contrato no cargo formal de Caixa, nestes termos: "Nos PABs, como é praxe, o Reclamante ficava sozinho e fazia todas as atividades, em típica função de Gerente de PAB, recebendo como caixa, no entanto. Assim, no período em que (...) trabalhou no PAB, desempenhou a função de Gerente de PAB preenche todos os requisitos imprescindíveis para equiparação salarial com os paradigmas Srs. Bruna Bretas, Jackson José, Alexandre Welbert, Joelma Dantas, Bruno Lage, Priscila Thomaz, Luan Marcelino e Saulo, todos Gerentes de PABs também vinculados às agencias que o reclamante laborou" (sic, id. 93c5162). O reclamado refutou as alegações exordiais sob o argumento de que os paradigmas não trabalharam com o reclamante no mesmo estabelecimento empresarial; que as atividades exercidas eram distintas daquelas executadas pelo obreiro; que os paradigmas apontados foram admitidos 4 anos antes do autor (id. b466a43). Assim definido, cediço que a equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independentemente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Para se dar a equiparação salarial regulada pelo artigo 461 da CLT (com redação posterior à Lei 13.467/2017), é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: identidade de função, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, prestado na mesma localidade e inexistência de quadro de carreira. A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do autor a prova da identidade de funções com o paradigma apontado (fato constitutivo de seu direito), competindo ao réu, por sua vez, comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes também da Súmula 6 do TST. No caso concreto, todavia, os paradigmas apontados foram contratados com diferença superior aos 4 anos exigidos em lei, tendo em vista a admissão do autor em 2016, como se vê dos documentos de ids. 53b369c e seguintes: Bruna Bretas - admissão 1º/4/2008 (id. 5ff56d9 - Pág. 1261); Jackson José - admissão 22/8/2011 (id. 4c6a8cf - Pág. 1316); Alexandro Elbert - admissão 22/8/2011 (id. 53b369c - Pág. 1021); Joelma Dantas - primeira indicação em 2010 (id. ba8eac1 - Pág. 1371); Bruno Lage - admissão 20/10/2011 (id. 82c49dd - Pág. 1080); Priscila Thomaz - admissão 4/1/2006 (id. 6662e26 - Pág. 1059); Luan Marcelino - admissão 11/10/2011 (id. e75bc61 - Pág. 1050); Saulo Gavião Vieira - admissão 137d3c7 - Pág. 1566). Ademais, analisada a prova oral, como bem pontuado pela origem (id. 881062f), o autor afirmou que apenas de forma eventual substituía os gerentes de PA, e que não trabalhou com os paradigmas dentro da agência, "pois eles eram gerentes de PA e lá trabalhavam, mas quando o reclamante ia para os PAS, os paradigmas não estavam". Quanto às atribuições afirmou que quando se ativava nos PAS "fazia atendimento, venda de produtos, pré-atendimento no caixa eletrônico, manutenção no caixa eletrônico, transporte de valores (...) trabalhava com o mesmo nível do gerente PA, acredita que 85; que como caixa, o nível era 83 (...) que permanecia sozinho em todos os PAS". Por sua vez, a testemunha Bruna Mourão, cujo depoimento inclusive foi transcrito pelo próprio autor em razões recursais, declarou que: "O recorrente já substituiu a testemunha mais de uma vez, inclusive em períodos de licença maternidade (...); que a depoente começou a fazer essas substituições assim que ingressou na reclamada, também substituía em outras PABs (...); que o nível do cartão da depoente, como gerente de PA, era 83; que quando substituía, o reclamante fazia todas as funções, sabendo disso porque quando a depoente foi caixa; já substituiu em outros PAs e conseguia fazer as funções; que não sabe dizer o nível do cartão do reclamante, tampouco o nível do cartão de quando era caixa; que todos os PAs citados têm um caixa eletrônico, um funcionário; que PAs diferentes têm metas equivalentes, mas não iguais; que as metas eram equivalentes em nível de dificuldade, mas diferentes em número". Por outro lado, ainda que no conceito de mesma localidade, como alegado pelo recorrente, a Súmula 6, item X do TST se refira ao mesmo município ou a mesma região metropolitana, na espécie alinho-me ao entendimento de origem, no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos ensejadores da equiparação pretendida, nos termos do art. 461, § 1º da CLT, nem em seu aspecto objetivo (tempo), tampouco quanto à identidade de função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, requisito principal para a concessão da equiparação. Dos relatos acima depreende-se que as alegadas substituições se davam de forma esporádica, com divergências quanto ao números de funcionários nas PAS e quanto ao nível de acesso dos cartões como gerente e caixa. Como se nota, o autor não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, enquanto o reclamado comprovou os fatos obstativos, motivos pelos quais remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a alterar. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS Sustenta o reclamante que é devido o pagamento de comissões pela venda de produtos, tais como seguros, consórcios, previdência privada e capitalização, comercializados pelo réu. Aduz que por meio da prova oral houve comprovação da existência de promessa de pagamento de comissões pelo Banco pelas vendas realizadas. Pede a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos e, sucessivamente, a um plus salarial. Sem razão, contudo. Na esteira do decidido na origem, não houve prova de promessa de pagamento de comissões pelo empregador. O fato do autor efetivamente realizar a venda de produtos não é suficiente para garantir o recebimento das postuladas comissões, pois inexiste prova de que as partes tenham ajustado esse tipo de pagamento. Ao que se verifica, nos limites em que delineada a atividade, a venda de produtos nas agências é comum e notória em todo estabelecimento bancário. À míngua de prova em contrário presume-se que tal atividade era inerente ao cargo ocupado. A própria testemunha obreira, na forma transcrita em sentença (id. 881062f), ao relatar que havia promessa de comissões declarou que "tinha corretor que fazia a venda de seguros autos, e depois passou a ser exclusivo dos funcionários; que foi uma função nova para os funcionários do banco; que falam que os gerentes regionais e outros gerentes recebem comissão por esses produtos; que a promessa foi feita em reuniões e que não sabe se o reclamante já participou dessas reuniões; que o pagamento foi prometido em 2015; que prometeram isso para os gerentes de PA; que falam que os gerentes de agência e de regionais fez parte dos serviços oferecer e vender produtos e serviços aos clientes; que fazia parte comercializar e vender consórcios e títulos de capitalização", denotando que a atividade de vendas atualmente está inserida dentre as atribuições dos gerentes de agência, incumbidos de contribuir para alcançar as metas de vendas da instituição. Nesse viés incide o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusulas expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, a alegada promessa, segunda a referida testemunha ocorreu em reunião específica, anterior à admissão do autor. Ausente amparo legal ao desiderato, ou mesmo ao recebimento de qualquer plus salarial, desprovejo. VERBA DE REPRESENTAÇÃO No tópico, com razão o reclamante na indignação manifestada contra o indeferimento do pedido de pagamento da verba de representação. Na exordial, o autor pediu o pagamento da parcela em epígrafe com espeque no princípio da isonomia, ao argumento de que sempre foi preterido ao recebimento da verba de representação, paga a outros empregados, com mesma nomenclatura de cargo. Por sua vez, o réu admitiu em defesa (id. b466a43) a existência da verba de representação, negando, no entanto, o direito ao autor. De plano assinalo que a pretensão deduzida não está atrelada à equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, mas sim ao princípio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX, da CF. Por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, competia ao reclamado provar os critérios aplicados para o pagamento da "verba de representação", a fim de legitimar a inelegibilidade do obreiro, seja em razão do cargo ocupado, do porte ou da localidade da agência, assim como qualquer outro requisito (art. 818 da CLT). No entanto, o réu não anexou normativo ou regulamento interno algum capaz de explicitar sobre os requisitos objetivos para o pagamento da verba, ou a respeito dos empregados elegíveis. Tampouco elucidou quais seriam esses parâmetros, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probante. Acrescento que o preposto confirmou o pagamento da verba a alguns empregados que exercem a função de gerente, sem indicar, no entanto, um parâmetro objetivo de elegibilidade ou forma de apuração; ao contrário, confessou a inexistência de tal regulamento, e aduziu que se trata de uma escolha do Banco o empregado que recebe a verba de representação. Nesse sentido, o depoimento pessoal do preposto, com véus de verdadeira confissão real: "Verba de representação é paga para os gerentes gerais, gerentes de empresas, gerentes de PJ de alto valor, com carteira de clientes, todos com registro de porte mega ou porte grande (...); que o banco não tem regulamento escrito (...); que precisa atuar no cargo de gerente geral e nos outros cargos citados por mim (...); gerente de PA tem carteira de clientes, mas ele não é elegível para receber a verba de representação (...) mesmo que ele esteja vinculado a uma agência de grande porte ele não faz jus". No contexto, faz jus o autor ao direito pleiteado, em face da aplicação do princípio isonômico, data venia da r. sentença. Acrescento que não há prova de que a verba de representação fosse vinculada ao histórico funcional do empregado, à localidade da prestação dos serviços ou ao cargo exercido como gerente. Nesse cenário, ainda que os paradigmas apontados não tenham exercido a mesma função do reclamante (escriturário), tal diferenciação não obsta a aplicação do Princípio Isonômico, em relação a uma parcela que era paga de forma indistinta e sem qualquer critério objetivo, a alguns empregados do Banco. Pontuo que não obstante a tese empresária de que a verba de representação era paga apenas aos gerentes, analisando-se os contracheques dos paradigmas indicados pelo autor é possível constatar o pagamento da parcela também para outros cargos. Cite-se, por exemplo, a funcionária Geizabeth Mendonça da Silva Targueta, que no cargo de Supervisor Administrativo recebeu verba de representação (id. e6a0c63 - Pág. 1870). Reitero: restou provado que o pagamento da parcela em debate não se encontrava vinculado à função exercida, ao porte da agência, nem a quaisquer dos critérios indicados pelo réu, de modo que não podem servir de óbice à extensão dessa vantagem ao reclamante, pela aplicação da isonomia. Sendo assim, os elementos dos autos revelam a falta de critério objetivo para a escolha de tais funcionários/cargos e, ademais, inexistem diretrizes específicas ou normativos internos que regulem o pagamento da parcela, porquanto nenhum documento nesse sentido foi colacionado. Nesse mesmo sentido, a propósito, já decidiu essa d. 7ª Turma, a exemplo do julgamento do processo n. 0010226-17.2017.5.03.0113 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 1/6/2020, e do processo n. 0010474-36.2022.5.03.0168 ROT, no qual também atuei como Relator, DEJT 22/8/2024. Compreensão da qual não destoa o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Regional aplicou o Princípio da Isonomia por entender que a Reclamante se encontrava nas mesmas condições dos empregados que receberam a citada gratificação, mesmo porque o Reclamado não demonstrou quais os critérios objetivos de concessão da gratificação, ônus que lhe competia. Tais circunstâncias tornam inservíveis os arestos transcritos (Súmula n.º 296 do TST), além de que outro entendimento acerca da matéria esbarra nas disposições da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 10085-41.2015.5.03.0186. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016). Sobre a forma de apuração, deve ser observada a média dos valores pagos aos empregados indicados na inicial, devendo o reclamado anexar, em liquidação de sentença, os respectivos comprovantes de pagamento, observando-se os documentos já coligidos. Relativamente à natureza salarial da verba, a própria definição constante da defesa assim revela, sendo certo que a quitação se dava como contrapartida ao trabalho ('pelo trabalho') realizado em cargos 'de maior responsabilidade'. Finalmente, não se cogita em dedução de valores, ao revés do aduzido em defesa, à míngua de prova do recebimento da verba deferida, pelo autor. Em razão da natureza salarial da verba são devidos os reflexos pleiteados, nos limites do pedido inicial, sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras (se pagas), e FGTS + 40%. São incabíveis, todavia, as repercussões sobre gratificação de função, tendo em vista os termos da cláusula 11ª das CCTs da categoria, que estabelece como base de cálculo o salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço. Improcedem reflexos sobre os RSRs, pois a verba paga em parcela fixa mensal já quita os descansos (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Indevidos também sobre a PLR, calculada com base na parte fixa do salário. Provejo, em parte, para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de verba de representação, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%, permitida ao réu a apresentação, em liquidação, dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de adoção da média dos valores pagos aos empregados indicados na inicial. HORAS EXTRAS. CURSO TREINET Na petição inicial o reclamante alegou que era obrigado a participar de cursos pela internet, chamados "treinet", que constituíam critério de avaliação para promoção na carreira, e eram feitos em casa, fora do horário de trabalho, sem a remuneração extraordinária por esse tempo. Aduziu que realizava em média de 3 a 5 cursos por mês, tendo cada curso a duração média de 5 horas, totalizando uma média de 20 horas extras mensais, sem o correspondente pagamento ou compensação. Em contestação o reclamado negou a obrigatoriedade desses cursos e a utilização como critério de promoção. Afirmou que são disponibilizados, no site do Banco, a empregados e clientes "para aprimoramento pessoal e profissional, com o objetivo de desenvolvimento de suas habilidades e elevação do nível de informação e conhecimento". No depoimento pessoal, o autor confirmou as alegações exordiais e declarou que os cursos não podiam ser fracionados e que havia curso todo mês. Os documentos de id. e84a1b5 e seguintes comprovam a duração dos cursos treinet de 30 dias úteis, com carga horária em média de 20 horas. Concessa venia ao entendimento primevo, é crível que ante a demanda ordinária do expediente bancário, os cursos treinet fossem realizados de forma mensal, com a finalidade de aprimorar os trabalhadores em suas respectivas funções e áreas, podendo ser realizado no local de trabalho e/ou em casa, mas como afirmado, pela testemunha obreira, Bruna Mourão, na agência era mais difícil. A obrigatoriedade e o caráter punitivo também restaram provados, conforme declaração da testemunha obreira, Jonathan Rodrigues, no sentido de que "quando iniciava um curso treinet, precisava finalizar", e da testemunha Bruna, de que havia advertências ou cobranças se não fizessem os cursos treinet. Restou demonstrado ainda que durante a pandemia o acesso de casa foi liberado, conforme depoimento da testemunha empresária, Sabrina Davino da Silva. Os depoimentos devem ser interpretados em conjunto, o que confirma a tese de que os cursos são um produto do próprio Banco, destinados, ainda que apenas em parte, ao aprimoramento profissional dos seus próprios empregados, sendo um dos objetivos "torná-lo mais preparado para galgar melhores posições dentro da estrutura organizacional da empresa", como afirmado na defesa. Isso contradiz a alegação anterior do réu, de que os cursos "treinet" não são critério de promoção. Se o reclamado adota uma carreira, na qual o desenvolvimento profissional dos funcionários é aferido por meio de cursos por ele mesmo promovidos exatamente para o aprimoramento dos funcionários, como alegado pelo próprio Banco, não resta dúvida de que os empregados se sentem obrigados à participação, para que possam evoluir dentro da sua carreira. Evidente, ainda, que tais cursos eram disponibilizados pela internet para que cada empregado pudesse assisti-los fora do local e horário de trabalho, porquanto não é crível que diante do grande volume de trabalho, de notório conhecimento, pudessem paralisar seu serviço durante a jornada. Portanto, os depoimentos de que os cursos deveriam ser feitos durante a jornada laboral estão aquém do que restou sinalizado pelo próprio Banco. Sendo assim, pela falta de documentos comprovando o tempo efetivamente gasto pelo autor, e pelo princípio da aptidão da prova considera-se verdadeira a afirmação posta na petição inicial, quanto à realização de 3 a 5 cursos "treinet" por mês, com duração de 5 horas cada um, totalizando 20 horas mensais a serem adimplidas como horas extras, durante todo o período contratual, observando-se a prescrição quinquenal. A natureza salarial e a habitualidade da parcela autorizam os reflexos vindicados, Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação, observado o lapso imprescrito, o pagamento de 20 horas extras mensais, pela realização de cursos "treinet", com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, como se apurar observando a Súmula 264 do TST. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que houve comprovação das horas extras vindicadas por meio da prova oral, ao reverso do fundamentado em sentença. Aduz que se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, tanto quanto ao deslocamento de uma agência a outra, quanto em relação ao intervalo intrajornada. Assevera que a jornada contratual era de 6 horas (10h às 16h, sem intervalo), mas "ainda que se tome os cartões de ponto como válidos, é fato incontroverso que o Recorrente não possuía intervalo intrajornada, nem mesmo nos dias que havia registro de labor extraordinário superior a 06 horas, o que é uma afronta a literalidade da súmula 437 do C. TST". Sobre o tema, o Juízo de origem já havia decidido pela improcedência, como se vê do id. 77c56ff, mantendo o entendimento na sentença de id. 881062f, após a reabertura da instrução, assim fundamentando: "Horas extras - cartões de ponto Alega o reclamante que embora sujeito a jornada de 6 horas diárias, trabalhava, efetivamente, das 08h às 18h, com 15 minutos de intervalo para refeição, mas não podia registrar essa jornada no cartão de ponto. Pede, sob tais fundamentos, o pagamento de horas extras. Em contestação, o reclamado sustenta que o reclamante cumpria jornada de 6 horas diárias, usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada e registrava o ponto corretamente. Nos cartões de ponto da reclamante constam registros de horários variáveis de entrada e saída, com compensação em banco de horas, sem intervalo intrajornada (id. 28e203b). A testemunha Bruna Mourão Bretas, convidada pelo reclamante, afirmou que o funcionamento do PA era das 07h até por volta de 18h, sendo que o horário de atendimento ao público da depoente era das 8h às 12h e das 13h às 17h. Entre 12h e 13h, a depoente "tentava fazer intervalo", mas nem sempre conseguia. Disse que havia limite de horário para registrar o ponto, limite de 8h/dia, havendo advertência se registrasse a jornada real. O registro era feito com cartão numa máquina de ponto. Conseguia ver os horários no sistema do banco. Como gerente de PA, ia à agência uma a três vezes na semana, geralmente na parte da tarde. Nessas situações, registrava o ponto ao sair do PA, ia para a agência e depois ia para casa. Havia um indicador das horas extras das agências no controle administrativo. Os PAs ficam a uma distância de 30 min a 1h da agência de Guanhães (momento da videogravação: 1h43'38" - id. 2e1672a). A testemunha Jonathan Rodrigues Lemos Gomes Silva, convidada pelo reclamante, afirmou que o reclamante trabalhava nos PAs, que funcionavam das 8h às 17h. Reclamante tinha que estar presente todo o horário de funcionamento. Referiu que os PAs vinculados a Guanhães eram em Senhora do Porto, Dores de Guanhães, Paulistas, Virginópolis, Divinolândia, Gonzaga. Disse que o reclamante trabalhou em Rio Vermelho, "como se fosse funcionário emprestado". Reclamante poderia ir direto ao PA, mas no final da jornada precisava passar na agência de Guanhães. Não se recordou de o reclamante registrar como trabalho o tempo de trajeto entre o PA e Guanhães. Depoente geralmente saía da agência por volta das 18h, referindo que já encontrou com o autor por volta desse horário. Disse que a agência tem um painel administrativo que faz um controle sobre as horas extras, mas não se recordou a lógica dele. Funcionários são orientados a não registrar horas extras para não afetar o painel. Os PAs próximos se localizavam a 20/40 min, os mais distantes a 1h, 1h e pouco. Quando o depoente trabalhou em PA, usufruía de cerca de 15 minutos para almoço, por conta do fluxo de atendimento. O reclamante se deslocava da agência para os PAs em seu veículo próprio, referindo que a reclamada não disponibilizava carro para isso. que para acessar o sistema do banco, é necessário ter registrado o ponto, do contrário não consegue no logar sistema. Não soube precisar a jornada exata do reclamante. (momento da videogravação: 11'24" - id. ada7ee0). A testemunha Sabrina Davino da Silva, convidada pela reclamada, afirmou que o reclamante era caixa e trabalhava 6h, mais ou menos das 10h50 às 17h10/17h15. Reclamante fazia intervalo de 15 minutos de lanche. Reclamante registrava horário na entrada e na saída, esse horário corresponde ao horário do sistema SAP. Reclamada não determina trabalho sem registro de ponto ou no intervalo. Se fizesse horas extras, deveria que registrar. Reclamante, quando trabalhou no PA, ia direto para o PA, não passava na agência no início ou no fim do dia. De acordo com o que se recorda, o reclamante trabalhou uma vez em PA, cerca de 30 dias, cobrindo férias. O horário de funcionamento dos PAs vinculados à agência é das 8h às 17h. Se o reclamante trabalhasse mais que 6h, a reclamada pagava horas extras. O funcionário registra ponto no próprio PA. Todos os documentos são enviados da agência para o PA por malote dos correios, que passam recolhendo diariamente. Quem está no PA, pode fechar para almoço, referindo que o horário de almoço é 1h. Disse acreditar que o reclamante morava em Senhora do Porto. Referiu acreditar que, se trabalhar em PA distante, é paga quilometragem da diferença. Afirmou que o deslocamento para o PA não é registrado no ponto. A agência de Guanhães ainda tem serviço de caixa. Às vezes, o reclamante fazia substituição, mas trabalhava mais no caixa. Na época do reclamante, apenas ele era caixa na agência. A agência tem metas para não realização de horas extras. São orientados a não fazer hora extras, mas, se fizer, deve registrar. O GA fiscaliza se o funcionário está registrando as horas extras. Referiu que, ao registrar o ponto, deve-se ir embora da agência. Nos PAs, a responsabilidade é "deles", mas havia a mesma orientação. Se alguém no PA fizesse horas extras, podia ser alertado para que não acontecesse de novo, ou, se necessário, enviar alguém para ajudar (momento da videogravação: 36'27" - id. ada7ee0). As testemunhas prestaram informações divergentes sobre a jornada da reclamante e o registro de horas extras. A testemunha Bruna disse que havia limite de horas para registro no ponto, equivalente a 8 horas por dia, sob pena de advertência. A testemunha Jonathan afirmou que o reclamante trabalhava nos PAs, que funcionavam das 8h às 17h, e no final da jornada precisava passar na agência de Guanhães, não se recordando se ele registrava no ponto o tempo de trajeto entre o PA e a agências, o qual variava de 20 minutos a 1 hora e pouco, dependendo da localização do PA. A testemunha trazida pelo réu, Sabrina, a seu turno, informou que a autora trabalhava 6 horas por dia, aproximadamente das 10h50 às 17h10/17h15, com 15 minutos de lanche, e registrava a jornada no sistema SAP, inclusive em caso de horas extras; negou que o reclamado determinasse a realização de trabalho sem registro de ponto e acrescentou que o reclamante, quando trabalhou no PA, ia direto para o PA, não passava na agência no início ou no fim do dia. Essas contradições da prova oral não são capazes de desconstituir os horários registrados nos cartões de ponto, os quais, desse modo, são prova válida da efetiva jornada laborada pelo reclamante. Assim, diante dos cartões de ponto, competia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras ainda devidas a seu favor, bem como o trabalho em jornada maior que 6 horas diárias que ensejasse o direito a intervalo maior que 15 minutos (art. 818, I, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. Rejeito os pedidos de horas extras." (id. 881062f). De fato, os cartões de ponto colacionados (id. 28e203b e seguintes), referentes ao período imprescrito, demonstram com marcações não britânicas que o reclamante cumpria regularmente a jornada contratada, e prestava labor extraordinário com registro de horas positivas e negativas. Há registros de horas extras nos contracheques de id. f9036f0 e seguintes, não tendo o autor apontado diferenças a esse fim, na impugnação à contestação de id. ce486ea. Não há falar em modificação da sentença, no particular, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, pois como bem pontuado na origem o autor afirmou na exordial que usufruía de 15 minutos de intervalo, mas em depoimento afirmou que fazia sua refeição entre um cliente e outro, ou que "às vezes ou comia depois que saía, depois do horário do expediente, ou às vezes eu tinha que comer durante o atendimento ali, entre um cliente ou outro, eu fazia minha alimentação, na agência era da mesma forma" (gravação 00:38:06). Quanto ao trajeto entre as agências, a realidade fática indica a realização durante a jornada contratual e de forma esporádica, quando em substituição; quanto ao tempo supostamente excedente à jornada contratual, o autor não logrou êxito em comprovar o sonegado pagamento ou a compensação. Como visto das transcrições em sentença, dispensando a repetição, as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, evidenciando hipótese de prova dividida. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante provar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, a prova testemunhal não lhe socorre, no particular. Sem demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado, desprovejo. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Insiste o autor na condenação do reclamado ao reembolso por uso e desgaste do veículo próprio. Alega que não houve impugnação específica quanto à distância percorrida, nem quanto aos Pontos de Atendimentos (PAA) em que era alocado. Assevera que o valor recebido era destinado apenas a custear combustível, e não depreciação pelo uso do automóvel particular e custos com manutenção. Pugna pela observância ao princípio da alteridade. Sem razão, novamente, e como bem fundamentou a origem: "Os depoimentos acima revelam que o reclamante usava seu veículo próprio apenas para se deslocar até os PABs nos períodos em que atuou em substituição de algum gerente nessas unidades, e não para a realização de atividades diárias durante a jornada de trabalho, como alegado na inicial. Por falta de previsão legal, contratual ou convencional, a utilização de veículo próprio para o deslocamento do empregado até o local de trabalho e em seu retorno não enseja direito de reembolso. Além disso, não há prova de que o valor que o autor admitiu ter recebido (R$ 0,86/km) foi suficiente para o reembolso do combustível e do desgaste do veículo nesse deslocamento. Rejeito o pedido." (id. 881062f). De fato, a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que o meio de transporte escolhido para se deslocar de uma agência a outra é de opção do empregado, como se vê do depoimento transcrito em sentença e, ainda, "que o reembolso é solicitado pelo próprio empregado; que não sabe o valor por km" (id. 881062f), o que foi confirmado também pela testemunha do réu, vide transcrição constante da sentença (id. 881062f), ao declarar que o reclamante usava veículo próprio; que recebia a quilometragem; que poderia ir de outros meios "de livre escolha do empregado; que tem opção do táxi também; que o reembolso é solicitado pelo próprio empregado; que era de 88 centavos por quilômetro o valor (...); que o reclamante somente cobriu como gerente e que nesse caso recebia reembolso". Diante da evidência de pagamento, pelo reclamado, cabia ao autor provar o requerimento de quitação, não atendido, ônus do qual não se desvencilhou. Ademais, quanto a eventuais gastos com manutenção e desgaste do veículo, também não há qualquer demonstração efetiva dos valores despendidos. Desprovejo. MULTA DO ART. 477 DA CLT Discorda o autor da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da penalidade em epígrafe, reafirmando que as verbas rescisórias foram quitadas fora do prazo legal. Data vênia do entendimento de origem, com razão o recorrente. Embora o período de aviso prévio indenizado integre, por ficção jurídica, o tempo de serviço do empregado (parágrafo 1º, do artigo 487 da CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no prazo de dez dias contados da data da efetiva dispensa, sob pena da incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. E não se aplica à contagem do prazo para o acerto rescisório a regra da projeção do aviso prévio, uma vez que o comando legal é expresso ao prever que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado "até dez dias contados a partir do término do contrato". Não há margem para aplicação do entendimento disposto na OJ 82 da SDI-I do TST, que não se aplica em hipóteses tais. Outrossim, consoante Nota Técnica 184, de 7/8/2012, editada pelo MTE, a proporcionalidade do aviso prévio regulamentada pela Lei 12.506/2011 deve sempre ser interpretada e aplicada em benefício do trabalhador. Nesse mesmo sentido: "(...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 15947620125040233, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Desse modo, tendo em vista a dispensa do autor operada no dia 17/2/2021, mas a quitação das verbas rescisórias apenas em 4/3/2021 (TRCT, id. f1ed65c), é devida a penalidade. Provejo, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES A r. sentença de origem indeferiu o pleito em tela, sob o fundamento de que os depoimentos colhidos foram contraditórios, não se desvencilhando o autor do ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. (id. (id. 881062f). O reclamante reitera o argumento exordial de que transportava numerários dos postos de atendimento, sem escolta ou segurança e que, ao reverso do fundamentado em sentença, a prova oral comprovou o fato. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo narrado na exordial (id. 93c5162, destaques no original): "O Reclamante, durante a maior parte do contrato de trabalho, diariamente, fora designado a trabalhar nos PABs de cidades distintas da agência de Guanhães, nas cidades de Rio Vermelho, Dores de Guanhães (vinculados a agência de Guanhães), sendo que em cada período estava em um PAB e tinha que ir e voltar da agência todos os dias com o movimento contábil e valores, no início e no final da jornada. Também trabalhou por um período no PAB de Cantagalo, vinculado a agência de Peçanha. Pois bem, tais deslocamentos eram diários e em veículo próprio, sempre desacompanhado, portando voluptuosas quantias em espécie, e por muitas vezes, para abastecer todo movimento financeiro do posto e Caixa Eletrônico. O Posto possuía como a base a Agência de Guanhães, e o Reclamante, dentre várias outras incumbências, tinha que transportar valores (numerário) e malotes do PAB para agência e da agência para o PAB diariamente, o que lhe causava alto nível de stress, já que circulava com monta considerável de numerário pela região, em estradas sem movimento, e com conhecimento de terceiros sobre esta incumbência, o que colocava diariamente sua vida em risco. (...) O Reclamante, em um único dia, chegava a facilmente rodar distâncias que variavam de 100 a 160 Km, como quantias em seu veículo que variavam de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)." O fato foi negado pelo réu em defesa (id. b466a43), quando asseverou que para o transporte e abastecimento de numerários havia um carro forte de empresa especializada, incluindo vigilância armada no ato do abastecimento; que ao reclamante cabia apenas acompanhar o abastecimento para fins de controle e supervisão do procedimento na condição de Supervisor Administrativo. Aduziu que "eventual transporte realizado pela Reclamante era tão somente para levar ou trazer: contratos, bobinas de BDN e outros arquivos necessários para o PA, mas NUNCA numerários". Em audiência o reclamante alegou que, no final da jornada, transportava umas duas vezes por semana, dos PA's para agência de Guanhães, pelo "Bradesco Expresso", valores entre R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00, em média, e "que normalmente são os valores dos expressos". Negou, ainda, que houvesse alguma empresa contratada, para esse tipo de transporte e afirmou que fazia esse transporte por questão de relacionamento, para manter o cliente (gravação 42:25 e seguintes). O preposto também negou o transporte, e reiterou que havia um carro-forte para essas demandas; que o movimento contábil do "Bradesco Expresso" é feito por malote e que "o funcionário não pode pegar esse dinheiro; nem mesmo por questão de relacionamento (gerente); que o limite depende dos PA's, mas vai até uns R$ 30.000,00. (gravação 01:07:40 e seguintes). Verifico das declarações acima que o alegado transporte de valores realizado pelo autor se deu de forma esporádica e voluntária, para fins de manter "relacionamento" com clientes, não sendo imposição do réu. A responsabilidade tanto pelo movimento contábil e numerário das PA's (postos terceirizados) se dava por meio de malotes e/ou carros-fortes, e ainda que houvesse o acompanhamento do autor, para fiscalização, dele não era a competência para transporte de numerário. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a obrigatoriedade do transporte, como tarefa ordinária, com a consequente ameaça à sua segurança. Nota-se também que a prova oral não socorre o reclamante no aspecto. Quanto aos depoimentos das testemunhas, me filio ao entendimento exposto em sentença e como visto das transcrições (id. 881062f), dispensando a repetição, as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, tratando-se novamente de prova dividida. Nestes casos, soluciona-se a controvérsia em desfavor de quem incumbia o encargo probatório, e não se desonerou o recorrente do encargo probatório, motivo pelo qual remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a alterar. DANO MORAL POR ASSÉDIO Alegou o reclamante ter sofrido pressão psicológica e humilhação por parte do reclamado, que configurou dano moral indenizável. Disse que constantemente sofria assédio moral por parte da Gerente Administrativa Priscila Thomaz, que o chamava de incompetente, "mole", dispensando tratamento grosseiro e ríspido. Além disso, afirmou que "ela determinava transferência para PAAs mais distantes como forma de castigar o Autor, em total conduta de perseguição", bem como o impedia de usufruir os 15 minutos de intervalo. Aduziu que havia cobranças rígidas de metas aos empregados, com exposição de seus colaboradores e tratamento diferenciado e persecutório em relação à sua pessoa, o que afetou a saúde mental, conforme apurado por perícia médica. Aponta conduta ilícita do réu a ensejar o reconhecimento da doença ocupacional e também almeja a nulidade da dispensa e consequente reitengração. De pronto, reputo por inovatório o pedido de reintegração ao emprego e/ou o pagamento de indenização substitutiva, constante das razões recursais de id. 7135bc7, tendo em vista que o pedido exordial se limita à condenação do réu à indenização por danos morais, pelo assédio e adoecimento, verbis: "Diante dos fatos acima narrados, requer o Reclamante a fixação de danos morais, pelo assédio moral sofrido e pelo seu adoecimento (doença ocupacional), considerando os parâmetros de fixação previstos no art. 223-G da CLT, levando em conta ainda o caráter pedagógico que tal sanção prevê, aplicando a teoria do Desestímulo, em grau de lesão não inferior ao médio, culminando no pagamento mínimo a grave de 5 a 10 vezes a última remuneração do Reclamante, em mínimo valor estimado de R$30.000,00 (trinta mil reais)." (id. 93c5162). Nesse passo, o alegado dano moral decorrente de assédio alusivo a cobrança de metas de forma abusiva não foi provado. A própria testemunha obreira, Bruna Mourão, declarou que havia cobrança de metas gerais ("Priscila cobrava de todos como precisava ser cobrado"), e que nunca presenciou palavras de baixo calão ou xingamento (id. 881062f). A segunda testemunha do autor, Jonathan Rodrigues, asseverou que havia metas e rankings dos funcionários; mas não se recordava se o reclamante "estava nesses rankings, mas como tinha que atender às demandas da unidade, com certeza sim", o que demonstra fragilidade no depoimento. Afirmou, também que nunca presenciou algo específico entre Priscila e o reclamante ("Nunca presenciou o reclamante ser tratado com falta de educação ou de forma vexatória por superiores", id. 881062f). Do mesmo modo o relato da testemunha do réu, Cristiane Michelle Campos, de "que nunca presenciou ele sendo tratado com falta de educação por superior( ...); que nunca presenciou Priscila chamando atenção do reclamante; que nunca presenciou Priscila ameaçar o autor" (id. 881062f). Quanto à alegada doença ocupacional, constou do laudo pericial: "7. Conclusão Trata se de periciado de 25 anos, admitido em 04/07/2016 como escriturário pra atuar em PABs (Rio Vermelho, Dores do Indaiá, Peçanha, etc) e demitido em 31/07/2021. Foi submetido a exames admissionais e demissionais, e considerado Apto. Nega ter sido treinado. Relata desvio da função, pois atuava como caixa, gerente, corretor, etc. Periciado relata adoecimento na empresa, devido a maneira que era tratado pela reclamada, e por conta do assédio moral que sofreu durante o tempo que durou o pacto laboral. Cita especificamente o nome do gerente Administrativo que o tratava com adjetivos pejorativos como "mole" e "incompetente". Esse tratamento se se confirmar, pode caracterizar assédio moral, desde que seja sistematicamente, juntos a outros procedimentos que humilhem o trabalhador e o trate de maneira desigual e desumana. Para a confirmação do assédio, requer provas testemunhais, não adstritas ao mister pericial, compete ao magistrado. Apesar de citar a medicação usada e o nome dos profissionais que o atendeu, não foram anexados relatórios especializados, o que pode ser feito ainda. Não foram apresentados ou anexados documentação médica, prontuários, exames ou mesmos receituário de medicação específica para as doenças alegadas. Procurou ajuda com psicólogo e psiquiatra em Guanhães, que diagnosticaram ansiedade, tendo sido medicado com alprazolan e sertralina. A medicação ajudou, mas não foi o suficiente. Foi afastado várias vezes, com atestados de vários dias e em várias ocasiões, mas não esteve afastado da empresa por qualquer tipo de Benefício previdenciário. Fez poucas consultas com psiquiatra (Dr Cristiano e Dr Elimarcio) e também com o psicólogo. Tinha insônia, mora sozinho. Ainda faz uso de medicação ansiolítica (Venlafaxina). Tem quatro meses que consultou com o psiquiatra. O acompanhamento profissional especializado (psiquiatra e psicólogo) é fundamental para a melhora da sintomatologia dos stress e da ansiedades ocasionadas pelo labor insalubre do ponto de vista psiquiátrico. O exame pericial não detectou incapacidade laboral, podendo o periciado retornar às atividades anteriormente realizadas, desde que faça acompanhamento especializado e o uso da medicação específica. Após sua demissão da empresa reclamada o periciado foi admitido como Secretário Municipal da cidade de Senhora do Porto desde 2021. A confirmação do assédio moral, através de provas testemunhais é fundamental para o estabelecimento do nexo." (id. 6651158). Nesse contexto alinho-me à r. sentença, e não se caracterizou dano moral. Acrescento que além da negativa incisiva dos depoentes, que não presenciaram nenhum tratamento vexatório, humilhante e ríspido em relação ao autor pelas cobranças de metas, as quais eram afetas a todos os empregados, sem distinção ou preferência, também não restou comprovada, in casu a alegada doença ocupacional, tendo em vista a conclusão pericial acima transcrita. A simples cobrança de metas, pelo gestor, mostra-se razoável, pois a ele incumbe a tomada de medidas para o funcionamento da empresa. Não foi demonstrado nenhum abuso de poder, nenhum descumprimento contratual e nenhum desrespeito à pessoa do reclamante. Também não se comprovou a sujeição do obreiro, por ato do gestor ou de qualquer preposto, a situação humilhante, estresse, terror psicológico ou outro fato deletério da moral, decorrente de hostilidade ou conduta abusiva do seu empregador, tampouco que tenha adoecido pelo ambiente laboral. Ao enfoque, ausentes os requisitos atrativos do dever de reparar, nada a prover. MULTA CONVENCIONAL. O Juízo de origem negou provimento ao pedido de pagamento da multa convencional, ao fundamento de que não houve descumprimento, pelo réu, de nenhuma das cláusulas normativas apontadas na exordial (id. 77c56ff). Primeiramente destaco que nas razões recursais o reclamante renova o pedido exordial, mas em inovação recursal acrescenta "ofensa a CCT da PLR" (id. 7135bc7), o que não se habilita a conhecimento pela alteração dos limites da litiscontestatio. Quanto à alegada ofensa às cláusulas normativas referentes aos pedidos de horas extras (cláusula 8ª), salário substituição (cláusula 5ª), intervalo intrajornada (cláusula 31ª) e transporte de valores (cláusula 34ª), restou reconhecido nesta instância revisora o direito às horas extras advindas do curso "treinet", na forma analisada em tópico específico. E a cláusula 59ª da CCT 2020/2022 (id. 94acfc8), juntada com a inicial, prevê: "CLÁUSULA 59 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 40,31 (quarenta reais e trinta e um centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes. Parágrafo único - O valor com o reajuste, previsto no caput desta cláusula, será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a agosto - que anteceder o reajuste de 1º.09.221, acrescendo do aumento real de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)." Comprovado o descumprimento da cláusula 8ª que trata das horas extras, faz jus o autor a uma multa convencional, nos termos da cláusula 59ª citada. Nos limites do pedido, provejo em parte o apelo para acrescer à condenação o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 59ª da CCT 2020/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o reclamante pela majoração dos honorários fixados na origem de 5% para 15%, mas sem razão. O percentual arbitrado em 5% atende aos parâmetros legais (art. 791-A, § 2º, da CLT). Elucide-se ainda que nessa esfera não se cogita de "honorários recursais". A propósito, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "Improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Mantenho. RECURSO DO RECLAMADO (MATÉRIA REMANESCENTE) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente 16, deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma o reclamado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à sua concessão e que não há documento hábil a provar a aludida pobreza. Embora ajuizada ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, no id. 72f470a o autor declarou que não detém condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. O documento coligido atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Ademais, não se provou que o reclamante se encontra novamente empregado, como se vê da CTPS sob id. a8a2142. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Mantenho. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício (art. 322, § 1º, do CPC), sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Provejo, em parte para determinar, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) verba de representação, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; b) 20 horas mensais, pela realização de cursos "treinet", com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, como se apurar observando a Súmula 264 do TST; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) multa convencional prevista na cláusula 59ª da CCT 2020/2022. Provejo em parte o recurso do reclamado, para determinar, na atualização dos créditos, a aplicação do índice IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 incide apenas a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial da verba de representação e horas extras, excetuadas as repercussões sobre FGTS + 40% e majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 40.000,00, com custas no importe de R$ 800,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 7 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) verba de representação, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; b) 20 horas mensais, pela realização de cursos "treinet", com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, como se apurar observando a Súmula 264 do TST; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) multa convencional prevista na cláusula 59ª da CCT 2020/2022. Sem divergência, proveu em parte o recurso do reclamado, para determinar, na atualização dos créditos, a aplicação do índice IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 incide apenas a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca conforme voto vencido juntado ao final. Declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial da verba de representação e horas extras, excetuadas as repercussões sobre FGTS + 40% e majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 40.000,00, com custas no importe de R$ 800,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Ionara Gonçalves Leal e Dr. Andre Kersul Costa. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ac/s Voto do(a) Des(a). FERNANDO CESAR DA FONSECA / Gabinete de Desembargador n. 2 Com venia pela divergência. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de seguimentos, agências, localidades, funções e/ou histórico de funções distintos. Registre-se que a falta de critério expresso do banco para pagamento da parcela não autoriza, por si só, o deferimento da parcela em exame para todos os empregados. Em reforço, cito recente precedentes deste Regional: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-52.2022.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 26/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010952-87.2022.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010818-64.2021.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Mauro Cesar Silva; (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-19.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora: Sabrina de Faria F. Leão). Quanto ao tema, tomo as razões de decidir do Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, em caso análogo, envolvendo o mesmo banco reclamado: VERBA DE REPRESENTAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NO PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - COMPROVADA EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES - NATUREZA SALARIAL A reclamante pleiteia o recebimento de verba de representação, sob a alegação de que o reclamado, atentando contra o princípio da isonomia, pagou a parcela a apenas alguns trabalhadores, em valores totalmente distintos, sem qualquer parâmetro. Afirma que a prova oral foi clara quanto à inexistência de requisitos para pagamento da verba de representação. Requer seja reconhecida a natureza salarial da verba de representação, com a sua inclusão ao salário-base. Passo a examinar. O reconhecimento da isonomia salarial e/ou de benefícios sob o prisma do princípio constitucional respectivo (art. 7º, XXX, da Constituição da República) só é possível diante de prova da igualdade de condições de trabalho entre os empregados contrastados, ônus que compete à parte autora da ação, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, CLT). No caso, a reclamante sequer aponta a efetiva ocorrência de tratamento desigual por parte do réu em relação ao pagamento da "verba de representação". O pleito se alicerça apenas na suposta preterição da autora, que não recebia a referida parcela, em relação a outros empregados, que a recebiam, sem, contudo, nenhuma especificação de eventuais similaridades de cargos/funções/igualdade de condições a fim de amparar a percepção da benesse pelo obreiro. No entendimento deste Colegiado, inexiste óbice legal para que o empregador pague a alguns empregados uma parcela extra, de forma discricionária, sem previsão em norma legal ou normativo interno, dentro de seu poder diretivo. O que importa verificar é se a parte reclamante comprovou ou não a existência de condições isonômicas (art. 818, I, da CLT). Sobre o tema, a reclamante apenas disse que não havia critério para o pagamento de verba de representação pelo banco. Pela análise dos documentos anexados com a inicial, não se constata que os modelos indicados tenham exercido idênticas funções nos mesmos períodos em que a autora, de modo a configurar a isonomia de funções. Também não há informações nos autos acerca dos municípios e porte das agências em que laboravam os trabalhadores relacionados, o que também impede o reconhecimento da isonomia, pois é certo que são distintas, ao menos em volume de trabalho, as atividades nas agências de maior porte. Portanto, não há amparo para o deferimento da parcela sem a mínima evidência de que a reclamante tenha trabalhado em situação ou em condições similares aos empregados que recebiam a verba de representação (mesmo local de trabalho, mesmas funções, mesmo porte de agência, dentre outros), não bastando para tal a prestação de serviços ao mesmo empregador. Impende ressaltar que, conquanto o pleito inicial não seja de equiparação salarial (art. 461 da CLT), impõe-se, para o seu deferimento com base no princípio da isonomia, a demonstração de que o empregador tratava de forma diferente empregados que se encontravam em idêntica situação, o que, como visto, não se constatou dos autos. No mesmo sentido, vem sendo a matéria reiteradamente decidida por esta Segunda Turma: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O direito à percepção da verba de representação depende da demonstração de trabalho nas mesmas condições dos modelos apontados, sobretudo a identidade de cargos, o exercício de tarefas de mesma complexidade, prestação de serviços em agência bancária de mesmo porte, mesmo grau de hierarquia e histórico funcional. Não havendo prova inequívoca de que reclamante e paradigmas trabalhavam nas mesmas condições, inexiste fonte obrigacional para sustentar a condenação, por discriminação e violação do princípio da isonomia."(PJe: 0010289-22.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 18/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastião Geraldo de Oliveira) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O direito à percepção da verba de representação depende de prova inequívoca do trabalho nas mesmas condições dos paradigmas apontados, sobretudo a identidade de cargos, o exercício de tarefas de mesma complexidade, mesmo grau de hierarquia e prestação de serviços em agência bancária de mesmo porte. No caso dos autos, não se vislumbra elemento hábil a comprovar que a parte reclamante trabalhava nas mesmas condições dos paradigmas, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da verba de representação."(PJe: 0010026-37.2022.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Gisele de Cassia VD Macedo) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. Não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado a empregados que desempenham funções diferentes. Se ocorresse identidade de funções, haveria fonte obrigacional para sustentar a condenação, por discriminação e violação do princípio da isonomia." (PJe: 0010510-43.2017.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 27/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 692; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucas Vanucci Lins) Por tudo isso, nenhum reparo merece decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de verba de representação e reflexos formulado pela autora. Nada a prover. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010830-17.2022.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 22/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) A título ilustrativo, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. No presente caso, a reclamante não demonstrou a contento a igualdade de condições com os funcionários que receberam a verba de representação, não logrando êxito, dessa forma, em demonstrar eventual discriminação que justifique o pretendido recebimento. Desse modo, embora não estejam bem esclarecidos os critérios utilizados pelo reclamado para o pagamento da parcela, não há prova nos autos de efetiva afronta ao princípio da isonomia, pois, como alhures acentuado, não restou comprovado o labor em idênticas condições e nos mesmos locais, além da contemporaneidade em relação aos modelos apontados" (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010049-32.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2023, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BANCO BRADESCO. INDEVIDA. Se a reclamante não exercia a mesma função dos paradigmas apontados na inicial, é indevida a parcela denominada "verba de representação", a pretexto de isonomia. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010892-94.2015.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 22/06/2023, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno). "BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. A isonomia assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal é destinada aos empregados que se encontrem em idênticas condições, o que não se constatou no caso dos autos, inexistindo, dessa forma, violação ao princípio constitucional. Não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" em valores diversos a empregados de seguimentos, funções e históricos funcionais distintos" (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010498-57.2022.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Embora seja incontroverso que o pedido de pagamento de verba de representação não se confunde com aquele relativo à equiparação salarial, em se tratando de pedido fundado no princípio da isonomia (art. 7º, XXX, da CF), que proíbe a diferença de salário para o trabalho de igual valor, cabia à autora a prova do trabalho em igualdade de condições com os empregados da reclamada que receberam a parcela, o que não restou comprovado no caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011346-74.2022.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora Jaqueline Monteiro de Lima). Negaria provimento ao recurso do reclamante neste particular. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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