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"0010897-27.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 123 de 130

Daniel Marques Da Silva e outros x Empresa De Cimentos Liz S.A

ID: 280652641

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-97.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA PAULO CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933a1a9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIEL MARQUES DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., alegando, em síntese, que foi admitido em 05/09/2022, na função de auxiliar de serviços gerais; laborou na função de técnico de telecomunicações, com jornada de trabalho de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado; faz jus ao recebimento de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal; laborou em ambiente insalubre e perigoso; faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Formulou seus pedidos. Deu à causa o valor de R$ 75.066,91. Juntou documentos e procuração. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa, arguindo impugnação à justiça gratuita (ID.c9f3b9f ). No mérito, impugnou todos os pedidos, alegando que o reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escala 12x36, com jornada regulamentada por acordo coletivo e sistema de banco de horas implementado; ausência de exposição a agentes insalubres e perigosos. Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo autor (ID 8e7a769 ). Laudo pericial (ID 8fc9f6a ) com esclarecimentos (ID 41bedf6 ) Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de provas testemunhais. Mantenho os fundamentos, já expostos na ata de audiência (ID ffc4ef9 ). Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega fazer jus ao recebimento de horas extras, sustentando que laborava na função de técnico de telecomunicações, com jornada de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado. A reclamada afirma que o autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, em escala 12x36, regulamentada por acordo coletivo, com sistema de banco de horas devidamente implementado, não havendo horas extras em aberto. Analisando os demonstrativos de pagamento de salário e os cartões de ponto apresentados pela reclamada, observa-se que demonstram de forma clara a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, bem como a existência de sistema de banco de horas, com devidos lançamentos de créditos e débitos conforme necessidade operacional. Ademais, conforme consignado na ata de audiência de instrução: "Após o interrogatório da parte autora, este Juízo constatou que o mesmo confessou que trabalhava de auxiliar de produção (e não como técnico em telecomunicações, conforme alegado na inicial) bem como que trabalhava em turnos de jornada no estilo 12x36 de 5h às 17h e que registrava corretamente os cartões de ponto, ao contrário do que foi alegado na inicial." A confissão do próprio reclamante é prova que afasta completamente suas alegações iniciais, confirmando a versão apresentada pela defesa quanto à função exercida e jornada praticada. O acordo coletivo de trabalho apresentado prevê expressamente a jornada 12x36 e o sistema de banco de horas, sendo válida tal estipulação nos termos do art. 611-A da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante afirma que trabalhou exposto a agentes insalubres e perigosos , requerendo o pagamento dos respectivos adicionais. A reclamada nega a exposição a agentes nocivos, sustentando que as atividades do autor não eram insalubres nem perigosas. Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, acerca das alegadas condições insalubres e periculosas, constatou o perito pela descaracterização da insalubridade e periculosidade para as atividades/locais de trabalho do reclamante laborado na reclamada. Conforme consta expressamente no laudo pericial (ID. 8fc9f6a ): A) Fica descaracterizada a insalubridade nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, em todo período laborado. B) Fica descaracterizada a periculosidade. Prestados os esclarecimentos complementares, o expert ratificou suas conclusões. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual se impõe seu acolhimento, na hipótese vertente. Ressalto que, embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no processo do trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a matéria em tela caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, é a perícia o meio probatório propício a constatar a existência de insalubridade/periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal posição, hipótese que não se coaduna com a dos autos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a entrega de PPP. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total do autor no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), sobre o valor atribuído à causa, atualizado, em benefício do advogado dos réus, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO-MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MARQUES DA SILVA em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 150,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 75.066,91, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução 66/2010/CSJT (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 26 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DA SILVA

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Daniel Marques Da Silva e outros x Empresa De Cimentos Liz S.A

ID: 280652704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-97.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA PAULO CARDOSO VIEIRA

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EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

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FRANCINEY DRUMOND BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933a1a9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIEL MARQUES DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., alegando, em síntese, que foi admitido em 05/09/2022, na função de auxiliar de serviços gerais; laborou na função de técnico de telecomunicações, com jornada de trabalho de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado; faz jus ao recebimento de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal; laborou em ambiente insalubre e perigoso; faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Formulou seus pedidos. Deu à causa o valor de R$ 75.066,91. Juntou documentos e procuração. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa, arguindo impugnação à justiça gratuita (ID.c9f3b9f ). No mérito, impugnou todos os pedidos, alegando que o reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escala 12x36, com jornada regulamentada por acordo coletivo e sistema de banco de horas implementado; ausência de exposição a agentes insalubres e perigosos. Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo autor (ID 8e7a769 ). Laudo pericial (ID 8fc9f6a ) com esclarecimentos (ID 41bedf6 ) Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de provas testemunhais. Mantenho os fundamentos, já expostos na ata de audiência (ID ffc4ef9 ). Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega fazer jus ao recebimento de horas extras, sustentando que laborava na função de técnico de telecomunicações, com jornada de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado. A reclamada afirma que o autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, em escala 12x36, regulamentada por acordo coletivo, com sistema de banco de horas devidamente implementado, não havendo horas extras em aberto. Analisando os demonstrativos de pagamento de salário e os cartões de ponto apresentados pela reclamada, observa-se que demonstram de forma clara a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, bem como a existência de sistema de banco de horas, com devidos lançamentos de créditos e débitos conforme necessidade operacional. Ademais, conforme consignado na ata de audiência de instrução: "Após o interrogatório da parte autora, este Juízo constatou que o mesmo confessou que trabalhava de auxiliar de produção (e não como técnico em telecomunicações, conforme alegado na inicial) bem como que trabalhava em turnos de jornada no estilo 12x36 de 5h às 17h e que registrava corretamente os cartões de ponto, ao contrário do que foi alegado na inicial." A confissão do próprio reclamante é prova que afasta completamente suas alegações iniciais, confirmando a versão apresentada pela defesa quanto à função exercida e jornada praticada. O acordo coletivo de trabalho apresentado prevê expressamente a jornada 12x36 e o sistema de banco de horas, sendo válida tal estipulação nos termos do art. 611-A da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante afirma que trabalhou exposto a agentes insalubres e perigosos , requerendo o pagamento dos respectivos adicionais. A reclamada nega a exposição a agentes nocivos, sustentando que as atividades do autor não eram insalubres nem perigosas. Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, acerca das alegadas condições insalubres e periculosas, constatou o perito pela descaracterização da insalubridade e periculosidade para as atividades/locais de trabalho do reclamante laborado na reclamada. Conforme consta expressamente no laudo pericial (ID. 8fc9f6a ): A) Fica descaracterizada a insalubridade nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, em todo período laborado. B) Fica descaracterizada a periculosidade. Prestados os esclarecimentos complementares, o expert ratificou suas conclusões. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual se impõe seu acolhimento, na hipótese vertente. Ressalto que, embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no processo do trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a matéria em tela caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, é a perícia o meio probatório propício a constatar a existência de insalubridade/periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal posição, hipótese que não se coaduna com a dos autos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a entrega de PPP. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total do autor no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), sobre o valor atribuído à causa, atualizado, em benefício do advogado dos réus, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO-MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MARQUES DA SILVA em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 150,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 75.066,91, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução 66/2010/CSJT (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 26 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

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Município De Curitiba/Pr x Andreia Scarpim e outros

ID: 276228194

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010897-06.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDREIA SCARPIM ANDREIA SCARPIM - ENTREGAS RAPIDAS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010897-06.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.928,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDREIA SCARPIM ANDREIA SCARPIM - ENTREGAS RAPIDAS Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873430

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIREX CABLE S.A

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873459

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873485

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873516

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873547

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873583

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO

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Tamiris Ramalho De Campos x Santa Casa De Misericordia De Pindamonhangaba

ID: 330605097

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-91.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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LILIAN MAJOR HOMEM DE MELO

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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WILSON JOSE DA SILVA FILHO

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATSum 0010897-91.2025.5.15.0059 AUTOR: TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS RÉU: SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATSum 0010897-91.2025.5.15.0059 AUTOR: TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90c1f4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, parte final, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO Réplica e razões finais. Preclusão temporal Deixo de receber a manifestação obreira de Id. fecb121, apresentada em 17.7.2025, posto que o prazo fixado em audiência para tanto se esvaiu em 11.7.2025, operando-se a preclusão temporal. Impugnação a documentos A parte reclamada questiona a validade da prova documental jungida com a inicial de forma genérica, sem demonstrar nenhum vício específico. De todo modo, pontuo que a eficácia probatória dos documentos será sopesada com os demais elementos de prova dos autos, a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. 93, IX, da CF). Rejeito. Princípio da adstrição Os arts. 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição (consectário do princípio da inércia da jurisdição) e vedam a prolação de sentença em desacordo com os limites impostos à lide pelos próprios interessados. Lado outro, a necessária indicação de valores aos pedidos (conforme, p. ex., art. 852-B, I, e atual art. 840, § 1º, da CLT) objetiva estabelecer o rito procedimental e fixar os contornos objetivos da controvérsia. A interpretação conjunta e sistemática desses dispositivos permite concluir que o comando sentencial ficará adstrito ao pedido, mas não necessariamente ao valor a este atribuído – o que decorre da inteligência dos arts. 322 a 324 do CPC, da possibilidade de incidência de juros de mora ou índices de atualização monetária e, mais importante, da efetividade da jurisdição que se infere do art. 5º, XXXV, da CF. Logo, esclareço que os valores indicados na inicial orientam a análise das pretensões, mas não limitam, por si, as quantias futuramente apurados na liquidação do julgado, pena de se negar eficácia e efetividade à jurisdição. Prescrição O contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada teve início em 6.5.2024 e a presente demanda foi ajuizada em 10.4.2025. Logo, não há prescrição a ser pronunciada, seja bienal, seja quinquenal. Rejeito. Estabilidade Gestacional. Recusa à reintegração. Direito à indenização substitutiva, conforme Precedente Vinculante nº 134 do C. TST A reclamante foi dispensada sem justa causa em 24.2.2025 (aviso-prévio de Id. bfb62a0 e TRCT de Id. 583c540), sem qualquer insurgência ou ressalva. Depois da dispensa, descobriu que estava grávida e informou a reclamada em 11.3.2025 (Id. 30bca4c). Já no dia seguinte, 12.3.2025, a ré a convocou para reassumir suas funções, através de telegrama entregue em 13.3.2025 (Id. 09192ba). Em 21.3.2025, a reclamada reiterou a necessidade de a autora se apresentar ao trabalho (ante a sua inércia), sob pena de configuração de “abandono de emprego”. Em resposta, a advogada da autora informou que sua cliente não retornaria, por enfrentar “grave impacto emocional e ansiedade devido ao ambiente de trabalho”, rogando pelo pagamento de “indenização substitutiva”. A prova falada basicamente confirma esse panorama. Pois bem. Em primeiro lugar, saliento não existir nenhuma controvérsia sobre a gravidez da autora, no curso da relação de emprego, a comunicação da empresa a esse respeito e a colocação da vaga de emprego à disposição da reclamante, para pronto retorno. Tudo no prazo de poucas horas / dias. Em segundo lugar, ficou bastante claro para mim que a reclamante não quis ver reconhecido – em tratativas anteriores com a ré ou mesmo em Juízo – o seu direito a permanecer no trabalho (como lhe assegura, na minha visão, o art. 10, II, “b”, do ADCT). Sua intenção é meramente pecuniária, transformando um direito tão importante [como a manutenção da relação de emprego em momento especial da vida, de concepção, gestação e primeiros cuidados com um(a) filho(a)] em dinheiro. No entanto, o C. Tribunal Superior do Trabalhou editou, em 16.5.2025, o Precedente Vinculante nº 134 (RR 0000254-57.2023.5.09.0594), que dispõe: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Consoante arts. 927, III, do CPC e 896-B da CLT, a tese firmada em julgamento de recurso de revista repetitivo vincula todas as instâncias ordinárias (1º e 2º graus de jurisdição trabalhista), não sendo possível afastar a sua incidência, de modo que o pedido inicial é procedente. Afasto a tese patronal de “abandono de emprego”, situação que pressupõe, além do requisito objetivo (de ausência ao labor), o requisito subjetivo do animus abandonandi, que não se faz presente (já que, na hipótese em comento, a reclamante somente não reassumiu suas funções por orientação de sua advogada, no afã de converter o direito ao emprego em “direito à indenização”, o que, na ótica do C. TST, é legítimo). Aplico a tese vinculante, por disciplina judiciária e subordinação funcional e hierárquica, mas não posso deixar de afirmar que discordo, em absoluto, com o entendimento firmado pela Corte Superior trabalhista. Ora, em nenhum momento a legislação assegura ou determina a conversão “automática” da garantia de emprego em indenização substitutiva. A tutela específica (manutenção do trabalho) é sempre preferível à tutela equivalente (conversão em perdas e danos), máxime quando, como no caso em apreço, o período estabilitário ainda se encontra em vigor. Demais disto, o empregador, reintegrando a trabalhadora, poderá se valer da sua força de trabalho (enquanto não houver recomendação médica em sentido contrário) e se beneficiar de eventual compensação fiscal / tributária / previdenciária, relativamente ao salário-maternidade. Além disso, existe a possibilidade de a trabalhadora, após o término do período estabilitário, permanecer no emprego – o que não ocorre quando esse direito é convertido pura e simplesmente em dinheiro. Reafirmo que a garantia de emprego da gestante contra a dispensa arbitrária é um direito fundamental, reconhecido em nível constitucional e internacional, assegurando-se à mulher, ao nascituro e ao respectivo núcleo familiar a permanência no mercado formal de emprego em momento tão importante, feliz e delicado da vida. Mas daí a se “patrimonializar” esse direito, como o C. TST fez, é um passo demasiado largo e faz ruir recentes evoluções nessa temática. Afinal, não se pode ser ingênuo de achar que o precedente vinculante, tal qual editado, não ensejará repercussões no mercado de trabalho brasileiro. Os empregadores priorizarão, por certo, a contratação de homens em vez de mulheres, aumentando o já preocupante (e odioso) abismo de gêneros que existe no país. Haverá (como na verdade já está ocorrendo nos últimos 3 meses) uma enxurrada de novas ações trabalhistas noticiando a estabilidade gestacional, mas nenhuma delas pretendendo a reintegração ao emprego, e sim a tal “indenização substitutiva”. Externo aqui, pois, minha irresignação com o Precedente Vinculante nº 134, da forma em que editado, mas a ele me filio por obrigação legal, aplicando-lhe ao caso concreto. Posto isso, e ressalvado meu entendimento pessoal, acolho o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%) devidas desde o afastamento obreiro sem justa causa (em 24.2.2025) até cinco meses após a data do parto – que deverá ser comprovada nos autos, em fase de liquidação, sob pena de perda do direito. As parcelas já pagas sob Id. 583c540 quitaram o período anterior ao afastamento / dispensa, não havendo que se falar em “dedução”, exceto em relação ao salário do mês de março de 2025, já pago e comprovado sob Id. 11e20e7. Justiça gratuita Na hipótese, o último salário-base obreiro não ultrapassa 40% do teto previdenciário e a declaração acostada à inicial reforça a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-a de eventuais despesas processuais, conforme art. 790, § 3º, da CLT. De igual modo, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, haja vista tratar-se de instituição filantrópica (Id. 9fef4d2) e com notórias dificuldades de natureza econômico-financeira (Id’s. 7922cb8 e seguintes), à luz do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II, do C. TST. Como assentado pelo E. STF na ADI 5766, a gratuidade judiciária ora deferida contempla toda e qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais e advocatícios (ainda que ambos decorram da sucumbência da parte autora), sendo vedada a dedução de verba honorária de eventuais créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo), por se tratar de modificação legislativa materialmente inconstitucional. Desse modo, a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo E. STF – Rcl. 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ: 16.5.2022). Honorários advocatícios de sucumbência Na forma do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar a(o) patrona(o) da autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo ela sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Correção monetária e juros de mora Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da obrigação, observados o art. 459, § 1º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST. À luz do entendimento firmado pela SBDI-1 do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 17.10.2024), em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e em sintonia com o decidido pelo E. STF em controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021): “aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item ‘i’ da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil”. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ante a natureza exclusivamente indenizatória da condenação (indenização de período estabilitário), não se cogita de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, com base nos motivos de fato e de direito já consignados, DECIDO: I. Rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas em defesa; II. No mérito propriamente dito, julgar procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%) devidas desde o afastamento obreiro sem justa causa (em 24.2.2025) até cinco meses após a data do parto – que deverá ser comprovada nos autos, em fase de liquidação, sob pena de perda do direito, ficando autorizada a dedução do salário de março de 2025, já pago e comprovado sob Id. 11e20e7. Concedo às partes a gratuidade judiciária. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, estimado para fins recursais em R$ 30.000,00, de cujo recolhimento fica isenta ante a gratuidade judiciária. Condeno a ré a pagar a(o) patrona(o) da autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo ela sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

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