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Breno Felix Jesus Dos Santos e outros x Construtora Santos E Ribeiro Ltda - Epp e outros

ID: 262593170

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011229-23.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP MONTO ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0011229-23.2024.5.03.0093 : BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS : CONSTRUTORA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0011229-23.2024.5.03.0093 : BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS : CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34d20fd proferida nos autos. SENTENÇA Os ID’s dos documentos citados nesta decisão são aqueles constantes do arquivo do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. RELATÓRIO Pelo que dispõe o art. 852-I, "caput", da CLT, o relatório é dispensável, por se tratar de sentença proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (MONTO) afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, sustentando que firmou com a primeira reclamada (CONSTRUTORA) contrato de prestação de serviços e que não há falar em sua responsabilização por débitos da primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante. Nos termos da Teoria da Asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, de acordo com o alegado na petição inicial. A partir do momento em que a parte reclamante alega ter prestado serviços para a segunda reclamada, esta é legitimada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade da segunda reclamada, cabendo à parte reclamante a escolha contra quem demandar, estando sujeita à eventual improcedência. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a impugnação apresentada pela parte reclamada, por genérica e inespecífica. Os valores apontados na inicial pela parte reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE O reclamante pleiteia a declaração de “inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da, todos da CLT.” Pois bem. Quanto aos artigos 790-B e 791-A da CLT, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, a constitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º da CLT já foi objeto de apreciação pelo STF, no julgamento da ADI 5766, não havendo falar em controle difuso de constitucionalidade nestes autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com o ônus da não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será livremente apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371 do CPC. Rejeito a impugnação da parte autora. PROVA EMPRESTADA A utilização da prova emprestada pode ocorrer com a concordância das partes ou em conformidade com o art. 372, do CPC, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Observa-se nos autos que há convenção das partes acerca da utilização de prova emprestada, conforme anuência recíproca (Ata de ID ae9341e), em que adotaram os depoimentos da testemunha Ronaldo Nascimento dos Santos Junior, constantes nas atas de audiência relativas aos processos 0011230-08.2024.5.03.0093 e 0011227-53.2024.5.03.0093, pelo que resta acolhida a referida prova emprestada. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDOS CORRELATOS O autor alega ter sido contratado pela primeira reclamada em 02/10/2023 para exercer a função de “servente de pedreiro”, percebendo como último salário o montante de R$2.173,30. Aduz que o contrato de trabalho ainda encontra-se em aberto, que não recebeu o salário referente a dezembro de 2023, tampouco as verbas relativas à rescisão. Diante disso, requer a baixa da CTPS e o adimplemento das obrigações e valores devidos. A primeira reclamada argumenta que a última prestação de serviços realizada pelo reclamante ocorreu em dezembro de 2023, quando este viajou para passar o final do ano com a família no Nordeste, e que, após essa data, não retornou para dar continuidade às obras que estavam previstas no estado de Goiás. Sustenta abandono de emprego. Dessa forma, requer a improcedência do pleito. No depoimento do processo n° 0011227-53.2024.5.03.0093, utilizado como prova empresta, a testemunha Ronaldo Nascimento dos Santos Junior declarou: “(...) que a turma foi passar o final de ano no nordeste; que retornaram em janeiro, mais ou menos no dia 15; que após essa data não prestou mais serviços para a reclamada; que não prestou mais serviços para o Zezão, pois quando chegou em Minas Gerais, o Zezão já tinha tirado todas as coisas dele da empresa e já tinha ido para Goiás (…)”. Primeiramente, há controvérsia acerca da data final da prestação de serviços. O autor requer o reconhecimento final na data de 31/01/2024 e a primeira ré afirma que ele não retornou ao serviços desde o Natal de 2023. Não verifico nos autos provas robustas acerca da efetiva data de encerramento da prestação de serviços. Assim, diante da divergência nas datas, das alegações das partes e da prova emprestada atinente ao depoimento da testemunha, com base no conjunto dos autos, fixo a data da rescisão do contrato em 15/01/2024. Quanto à modalidade de ruptura contratual, de igual forma, considerando a ausência de substrato probatório em sentido contrário, prevalece a alegação do reclamante, de que, na realidade, foi a primeira reclamada quem 'abandonou' os funcionários ao retornarem do Nordeste, e não o contrário, não se configurando, portanto, abandono de emprego por parte do reclamante. Assim, a ruptura contratual deve ser tratada como rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador. Em relação às verbas pleiteadas, observo que, ao contrário do que alega o autor, a segunda reclamada efetuou, em 31/01/2024, o pagamento referente ao salário de dezembro de 2023, bem como o 13º salário do respectivo ano, por meio de transferência via Pix para a conta do próprio reclamante (ID aefbc51). No que se refere às demais verbas rescisórias relativas ao término do vínculo empregatício, é incontroverso que não foram quitadas, inexistindo substrato probatório que comprove sua regularização. Ante todo o exposto, nos limites da lide, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas relativas às verbas rescisórias devidas: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo salário de janeiro de 2024 (15 dias); 3/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 1/12 de 13º salário proporcional, referente a 2024. Observo, ainda, que a parte ré não apresentou extrato do FGTS. Contudo, o print do aplicativo do FGTS juntado pelo autor (ID 08bff75) exibe a mensagem de que “não existem contas FGTS a serem exibidas”, o que permite presumir a ausência de recolhimentos fundiários durante o contrato de trabalho. Diante disso, deverá a primeira reclamada proceder com os recolhimentos relativos a todo o período contratual. Em razão da rescisão sem justa causa, pelo empregador, deverá a primeira ré quitar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme se apurar em liquidação. O FGTS referente ao mês de janeiro de 2024, bem como a multa de 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante (IRR RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Tratando-se de verbas rescisórias, incontroversas, que deixaram de ser pagas no prazo legal, são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Após o trânsito em julgado a primeira reclamada será intimada para fazer a anotação da data da rescisão na CTPS digital do reclamante, 14/02/2024, considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a um salário-mínimo, reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação, a anotação será procedida pela Secretaria da Unidade, sem prejuízo da multa e de comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. No mesmo prazo supra, deverá a primeira reclamada fornecer ao reclamante as guias TRCT no código correspondente à dispensa imotivada e CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva desse benefício, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador, observados os limites do pedido formulado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega que, durante a sua jornada de trabalho, esteve exposto a agentes insalubres de natureza química e física, sem o fornecimento adequado dos EPIs necessários à sua segurança. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, seus reflexos nas verbas trabalhistas, bem como a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A defesa nega a existência de labor insalubre. Afirma ainda ter fornecido os devidos EPIs, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". A primeira reclamada juntou aos autos fichas de controle de EPIs (ID cdb2209). O perito técnico nomeado pelo Juízo para averiguar a existência de agentes insalubres, com base nas informações coletadas por ocasião da perícia realizada, concluiu que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, por todo o período contratual laborado. Vejamos a conclusão apresentada pelo perito (ID 8d3086d): “QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU CARACTERIZADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), pela exposição a produtos considerados álcalis cáusticos, nas atividades realizadas pelo Autor, na condição de Servente de Pedreiro, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES), Anexo nº 13, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8.13 deste Laudo Técnico Pericial.” A segunda reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial em ID 058e9ab. Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), de forma que pode firmar seu convencimento baseado nas demais provas dos autos. Pontuo que tanto o laudo pericial foi bem detalhados no que concerne às atividades realizadas pelo reclamante, em sua rotina de trabalho. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual laborado, qual seja 02/10/2023 a 15/01/2024, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo o reclamante empregado mensalista, o deferimento do adicional de forma mensal já remunera os dias de repouso. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário-mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação n. 6.266-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Reconhecido o labor em condições de insalubridade, após o trânsito em julgado da presente decisão, a ré deverá ser intimada a fornecer o formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), considerando as condições de risco apontadas no laudo pericial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O autor pleiteia indenização por danos morais ao argumento de que a primeira ré deixou de realizar o pagamento do salário de dezembro de 2023, bem como abandonou o reclamante contratado em outro estado Brasileiro, “sem dinheiro e condições de arcar com despesas mínimas necessárias, com habitação/moradia, alimentação, transporte”. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Passo à análise da prova emprestada, consistente nos depoimentos da testemunha Ronaldo Nascimento dos Santos Junior. No processo de n° 0011230-08.2024.5.03.0093, a testemunha afirmou que: “que não recebeu o acerto rescisório da construtora Santos e Ribeiro, nem salário, nem o fundo de garantia foi liberado ainda; que no final do contrato, se não engana, o último salário quem pagou não foi o Zezão dono da Santos e Ribeiro, foi a MONTO; que o dono da Santos e Ribeiro é o Zezão; que para voltar para o nordeste, o depoente e o reclamante tiveram que juntar dinheiro e botar combustível no carro e pagar as passagens para vir embora; que a turma foi passar o final de ano no nordeste; que retornaram em janeiro, mais ou menos no dia 15; que após essa data não prestou mais serviços para a reclamada; que não prestou mais serviços para o Zezão, pois quando chegou em Minas Gerais, o Zezão já tinha tirado todas as coisas dele da empresa e já tinha ido para Goiás; que antes de retornarem novamente para o nordeste, ficaram alojados com o dono da casa que ficavam inicialmente, por uma boa ação do dono da casa; que não tinham combinado de ir direto para Goiás; que não combinou de ir para Goiás; que quando foram para o nordeste, a obra de Ribeirão das Neves estava na fase de acabamento quando chegaram lá, mas que Zezão já tinha recolhido tudo e ido embora para Goiás.” Enquanto isso, no processo de n° 0011227-53.2024.5.03.0093, afirmou que: “que não deixou de receber salário, só o do mês de dezembro; que não tinha atraso de salário; que depois que teve a rescisão da MONTO não recebeu nada; que para voltar para o nordeste tiveram com dificuldades financeiras.” Resta incontroverso que ocorreram atrasos no pagamento do salário, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (ID aefbc51), no qual se verifica que a segunda reclamada realizou o depósito do salário referente a dezembro de 2023 e do 13° proporcional de 2023 apenas na data de 31/01/2024. Para além, considerando a data da rescisão ora reconhecida, qual seja 15/01/2024, nos termos do tópico atinente às verbas rescisórias, confirmou-se que o reclamante também não recebeu as parcelas que fazia jus na rescisão, na data legalmente prevista. Por outro lado, tem-se ainda o alegado pela testemunha do autor, que afirmou terem tido dificuldades financeiras para voltar para o estado de origem. Ante o exposto, constata-se que tais circunstâncias certamente acarretaram dissabores à parte autora, para além daqueles apenas patrimoniais. Ora, a contraprestação pelo labor é verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do trabalhador. Privá-lo de sua remuneração, mesmo após a prestação dos serviços, além de causar um desequilíbrio contratual, fere a dignidade do empregado, pois este resta totalmente desprovido de recursos. É inegável o abalo moral pela situação de incerteza que a circunstância causa, e patente o fato de que ficar sem a percepção de remuneração mensal prejudicou o sustento do autor. A falta da verba alimentar mínima do trabalhador fere a dignidade da pessoa humana e restam evidentes seus sentimentos de angústia, desespero e indignação, assim como o constrangimento e o sofrimento pelos quais passou. Logo, a honra pessoal e a dignidade da trabalhadora foram atingidas. Nesta ordem de ideias, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, reputo o dano moral de natureza "leve”, considerando a extensão dos danos, a sua permanência temporal, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da medida, arbitro os danos morais em R$3.000. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O autor sustenta que sua jornada de trabalho se dava de segunda a sexta-feira, de 07h às 18:30h, e aos sábados, de 07h às 16h, com 01h de intervalo intrajornada. Aduz ter cumprido carga horária superior àquela estabelecida pela legislação vigente, portanto, requer o recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, que não foram pagas. A primeira reclamada nega o labor em jornada excessiva. Para tanto, juntou aos autos o registro de ponto do reclamante relativo ao mês de outubro de 2023 (ID 3a7fac3), que conta com a assinatura do autor e a marcação de horários variados. Quanto aos meses de novembro e dezembro, diante da ausência dos registros de ponto respectivos, incidem os efeitos da confissão ficta, nos termos da Súmula 338, I do TST, presumindo-se verdadeiros os horários indicados na exordial. Ao analisar os registros de jornada (ID 3a7fac3), bem como pelos horários indicados na peça de ingresso, verifico que o reclamante laborou em horas extras. No demonstrativo de pagamento de salário (ID aa9155e), consta o pagamento das horas extras. Conforme prova emprestada extraída do processo nº 0011227-53.2024.5.03.0093, a testemunha Sr. Ronaldo, depôs que: “que trabalhava das 7h às 17h mais horas extras, que ficavam por dia até às 17h, 18h,19h,20h, sábado trabalhava das 7h s 17h ou 7h às 16h; recebia as horas extras.” Nesse sentido, cabia ao reclamante o ônus de apontar as diferenças que entendia serem devidas, referente às horas extras registradas e que não teriam sido corretamente pagas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu. Para tanto, diante da ausência de provas que corroborem a alegação autoral e com base no depoimento da testemunha Ronaldo, ressalto que é incontroverso o correto pagamento das horas extras ao autor. Ante todo o exposto, não assiste razão ao pleito autoral, motivo pelo qual indefiro o pagamento das horas extras pleiteadas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É pacífico na doutrina e jurisprudência que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através da opção administrativa de terceirizar, beneficia-se da precarização de direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus. Resta incontroverso que as reclamadas firmaram entre si um contrato de prestação de serviços, conforme documento de ID f578dc3. Os elementos de provas demonstram que o reclamante prestou serviços nas dependências da segunda reclamada, o que é confirmado pelo depoimento da testemunha Ronaldo, em razão da prova emprestada. No julgamento do RE 958.252, em 30/08/2018, o STF reputou inconstitucional a Súmula nº 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB), e fixou a tese de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante". No mesmo sentido, na ADPF 324, julgada na mesma data, foi fixada a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, na hipótese em questão, não obstante a documentação carreada aos autos, não foi comprovado que a segunda ré u exerceu efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, com o objetivo de evitar lesão à parte obreira que lhe prestou serviços. Veja-se que o autor não recebeu as parcelas trabalhistas, tanto que lhe foram deferidas, no presente feito, restando configurada a culpa in vigilando. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, durante todo o período contratual da parte autora, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas nos autos irregularidades graves ou violação das normas legais que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na peça de ingresso. Outrossim, registro que a parte interessada pode fazer denúncia diretamente à autoridade competente para investigação, se entender cabível, não havendo necessidade de provimento jurisdicional para tanto. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, uma vez que não há nos autos evidências de crédito em benefício da parte ré. As deduções, caso pertinentes, já foram deferidas nos tópicos correspondentes. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID dc58e03), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, há previsão legal, no art. 98 do CPC, de gratuidade de justiça para pessoa jurídica. Entretanto, pelo §3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência atinge apenas as pessoas físicas (Súmula 463, II, do TST). Ou seja, cabe à pessoa jurídica comprovar que, de fato, está em situação de hipossuficiência financeira. Neste sentindo, é o entendimento do TRT da 3 Região constante nas ementas abaixo transcritas: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. Nesta Especializada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é assegurada ao trabalhador e, em casos excepcionais, ao empregador, pessoa física, que comprovar impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais. O recorrente não se enquadra nessa hipótese e, não obstante a demonstração dos fatos narrados, por força da decisão da Juíza Federal da 4ª Vara Criminal, tal circunstância decorre de apuração de ilícitos penais, não se configurando a miserabilidade de que cogita a lei. (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010097-89.2015.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 05/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 233; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita tem regulamentação específica no âmbito trabalhista, não se admitindo, regra geral, sua extensão à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT), o que afasta a aplicação subsidiária do art. 98 do CPC. Ainda que assim não fosse, é impossível reconhecer o direito à reclamada que não trouxe aos autos prova cabal da alegada insuficiência econômica. Diante da ausência de regular preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000677-27.2014.5.03.0003 AIRO; Data de Publicação: 23/05/2017; Disponibilização: 22/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 885; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires) Na hipótese vertente, não comprovada a sua situação de dificuldade econômica, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$1.600,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência na pretensão objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As contribuições previdenciárias são de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês e observado o teto de contribuição, como pacificado pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Para a dedução do imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988, conforme já pacificado na Súmula 368 do TST. Deverá a parte reclamada prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Não serão objeto de execução as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista a incompetência material da Justiça do Trabalho, exceto no que se refere ao SAT. Observe-se que não há falar em incidência de descontos fiscais sobre juros de mora, tendo em vista seu caráter indenizatório, consoante previsão do art. 404 do Código Civil. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/1999), mas incide o imposto de renda (art. 36, II, do Anexo do Decreto 9.580/2018). Observe-se ainda a OJ 363 da SBDI-1 do TST para fins de apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto aos danos morais, observe-se o fixado na súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP. e MONTO ENGENHARIA LTDA., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: I - Condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo salário de janeiro de 2024 (15 dias); c) 3/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) 1/12 de 13º salário proporcional referente a 2024; e) FGTS de todo o período contratual; f) Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS; g) Multa do artigo 467 da CLT; h) Multa do artigo 477, §8º da CLT; i) adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual laborado, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. j) indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00. II – Condenar, ainda, a primeira reclamada às seguintes obrigações de fazer: k) proceder a anotação da data da rescisão na CTPS digital do reclamante, 14/02/2024, considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a um salário-mínimo, reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação, a anotação será procedida pela Secretaria da Unidade, sem prejuízo da multa e de comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social; l) no mesmo prazo supra, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias TRCT no código correspondente à dispensa imotivada e CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva desse benefício, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador, observados os limites do pedido formulado. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os demais limites e critérios da fundamentação. O FGTS referente ao mês de janeiro de 2024, bem como a multa de 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante (IRR RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, todas as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção das seguintes: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, FGTS+40%, indenização por danos morais, multas do artigos 467 e 477 e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. A parte reclamada comprovará nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de execução. A parte autora é beneficiária do instituto da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$1.600,00, a serem pagos pela parte reclamada. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$300,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 29 de abril de 2025. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS

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Breno Felix Jesus Dos Santos e outros x Construtora Santos E Ribeiro Ltda - Epp e outros

ID: 262593181

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011229-23.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP MONTO ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0011229-23.2024.5.03.0093 : BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS : CONSTRUTORA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0011229-23.2024.5.03.0093 : BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS : CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34d20fd proferida nos autos. SENTENÇA Os ID’s dos documentos citados nesta decisão são aqueles constantes do arquivo do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. RELATÓRIO Pelo que dispõe o art. 852-I, "caput", da CLT, o relatório é dispensável, por se tratar de sentença proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (MONTO) afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, sustentando que firmou com a primeira reclamada (CONSTRUTORA) contrato de prestação de serviços e que não há falar em sua responsabilização por débitos da primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante. Nos termos da Teoria da Asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, de acordo com o alegado na petição inicial. A partir do momento em que a parte reclamante alega ter prestado serviços para a segunda reclamada, esta é legitimada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade da segunda reclamada, cabendo à parte reclamante a escolha contra quem demandar, estando sujeita à eventual improcedência. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a impugnação apresentada pela parte reclamada, por genérica e inespecífica. Os valores apontados na inicial pela parte reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE O reclamante pleiteia a declaração de “inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da, todos da CLT.” Pois bem. Quanto aos artigos 790-B e 791-A da CLT, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, a constitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º da CLT já foi objeto de apreciação pelo STF, no julgamento da ADI 5766, não havendo falar em controle difuso de constitucionalidade nestes autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com o ônus da não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será livremente apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371 do CPC. Rejeito a impugnação da parte autora. PROVA EMPRESTADA A utilização da prova emprestada pode ocorrer com a concordância das partes ou em conformidade com o art. 372, do CPC, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Observa-se nos autos que há convenção das partes acerca da utilização de prova emprestada, conforme anuência recíproca (Ata de ID ae9341e), em que adotaram os depoimentos da testemunha Ronaldo Nascimento dos Santos Junior, constantes nas atas de audiência relativas aos processos 0011230-08.2024.5.03.0093 e 0011227-53.2024.5.03.0093, pelo que resta acolhida a referida prova emprestada. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDOS CORRELATOS O autor alega ter sido contratado pela primeira reclamada em 02/10/2023 para exercer a função de “servente de pedreiro”, percebendo como último salário o montante de R$2.173,30. Aduz que o contrato de trabalho ainda encontra-se em aberto, que não recebeu o salário referente a dezembro de 2023, tampouco as verbas relativas à rescisão. Diante disso, requer a baixa da CTPS e o adimplemento das obrigações e valores devidos. A primeira reclamada argumenta que a última prestação de serviços realizada pelo reclamante ocorreu em dezembro de 2023, quando este viajou para passar o final do ano com a família no Nordeste, e que, após essa data, não retornou para dar continuidade às obras que estavam previstas no estado de Goiás. Sustenta abandono de emprego. Dessa forma, requer a improcedência do pleito. No depoimento do processo n° 0011227-53.2024.5.03.0093, utilizado como prova empresta, a testemunha Ronaldo Nascimento dos Santos Junior declarou: “(...) que a turma foi passar o final de ano no nordeste; que retornaram em janeiro, mais ou menos no dia 15; que após essa data não prestou mais serviços para a reclamada; que não prestou mais serviços para o Zezão, pois quando chegou em Minas Gerais, o Zezão já tinha tirado todas as coisas dele da empresa e já tinha ido para Goiás (…)”. Primeiramente, há controvérsia acerca da data final da prestação de serviços. O autor requer o reconhecimento final na data de 31/01/2024 e a primeira ré afirma que ele não retornou ao serviços desde o Natal de 2023. Não verifico nos autos provas robustas acerca da efetiva data de encerramento da prestação de serviços. Assim, diante da divergência nas datas, das alegações das partes e da prova emprestada atinente ao depoimento da testemunha, com base no conjunto dos autos, fixo a data da rescisão do contrato em 15/01/2024. Quanto à modalidade de ruptura contratual, de igual forma, considerando a ausência de substrato probatório em sentido contrário, prevalece a alegação do reclamante, de que, na realidade, foi a primeira reclamada quem 'abandonou' os funcionários ao retornarem do Nordeste, e não o contrário, não se configurando, portanto, abandono de emprego por parte do reclamante. Assim, a ruptura contratual deve ser tratada como rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador. Em relação às verbas pleiteadas, observo que, ao contrário do que alega o autor, a segunda reclamada efetuou, em 31/01/2024, o pagamento referente ao salário de dezembro de 2023, bem como o 13º salário do respectivo ano, por meio de transferência via Pix para a conta do próprio reclamante (ID aefbc51). No que se refere às demais verbas rescisórias relativas ao término do vínculo empregatício, é incontroverso que não foram quitadas, inexistindo substrato probatório que comprove sua regularização. Ante todo o exposto, nos limites da lide, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas relativas às verbas rescisórias devidas: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo salário de janeiro de 2024 (15 dias); 3/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 1/12 de 13º salário proporcional, referente a 2024. Observo, ainda, que a parte ré não apresentou extrato do FGTS. Contudo, o print do aplicativo do FGTS juntado pelo autor (ID 08bff75) exibe a mensagem de que “não existem contas FGTS a serem exibidas”, o que permite presumir a ausência de recolhimentos fundiários durante o contrato de trabalho. Diante disso, deverá a primeira reclamada proceder com os recolhimentos relativos a todo o período contratual. Em razão da rescisão sem justa causa, pelo empregador, deverá a primeira ré quitar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme se apurar em liquidação. O FGTS referente ao mês de janeiro de 2024, bem como a multa de 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante (IRR RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Tratando-se de verbas rescisórias, incontroversas, que deixaram de ser pagas no prazo legal, são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Após o trânsito em julgado a primeira reclamada será intimada para fazer a anotação da data da rescisão na CTPS digital do reclamante, 14/02/2024, considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a um salário-mínimo, reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação, a anotação será procedida pela Secretaria da Unidade, sem prejuízo da multa e de comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. No mesmo prazo supra, deverá a primeira reclamada fornecer ao reclamante as guias TRCT no código correspondente à dispensa imotivada e CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva desse benefício, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador, observados os limites do pedido formulado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega que, durante a sua jornada de trabalho, esteve exposto a agentes insalubres de natureza química e física, sem o fornecimento adequado dos EPIs necessários à sua segurança. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, seus reflexos nas verbas trabalhistas, bem como a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A defesa nega a existência de labor insalubre. Afirma ainda ter fornecido os devidos EPIs, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". A primeira reclamada juntou aos autos fichas de controle de EPIs (ID cdb2209). O perito técnico nomeado pelo Juízo para averiguar a existência de agentes insalubres, com base nas informações coletadas por ocasião da perícia realizada, concluiu que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, por todo o período contratual laborado. Vejamos a conclusão apresentada pelo perito (ID 8d3086d): “QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU CARACTERIZADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), pela exposição a produtos considerados álcalis cáusticos, nas atividades realizadas pelo Autor, na condição de Servente de Pedreiro, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES), Anexo nº 13, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8.13 deste Laudo Técnico Pericial.” A segunda reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial em ID 058e9ab. Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), de forma que pode firmar seu convencimento baseado nas demais provas dos autos. Pontuo que tanto o laudo pericial foi bem detalhados no que concerne às atividades realizadas pelo reclamante, em sua rotina de trabalho. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual laborado, qual seja 02/10/2023 a 15/01/2024, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo o reclamante empregado mensalista, o deferimento do adicional de forma mensal já remunera os dias de repouso. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário-mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação n. 6.266-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Reconhecido o labor em condições de insalubridade, após o trânsito em julgado da presente decisão, a ré deverá ser intimada a fornecer o formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), considerando as condições de risco apontadas no laudo pericial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O autor pleiteia indenização por danos morais ao argumento de que a primeira ré deixou de realizar o pagamento do salário de dezembro de 2023, bem como abandonou o reclamante contratado em outro estado Brasileiro, “sem dinheiro e condições de arcar com despesas mínimas necessárias, com habitação/moradia, alimentação, transporte”. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Passo à análise da prova emprestada, consistente nos depoimentos da testemunha Ronaldo Nascimento dos Santos Junior. No processo de n° 0011230-08.2024.5.03.0093, a testemunha afirmou que: “que não recebeu o acerto rescisório da construtora Santos e Ribeiro, nem salário, nem o fundo de garantia foi liberado ainda; que no final do contrato, se não engana, o último salário quem pagou não foi o Zezão dono da Santos e Ribeiro, foi a MONTO; que o dono da Santos e Ribeiro é o Zezão; que para voltar para o nordeste, o depoente e o reclamante tiveram que juntar dinheiro e botar combustível no carro e pagar as passagens para vir embora; que a turma foi passar o final de ano no nordeste; que retornaram em janeiro, mais ou menos no dia 15; que após essa data não prestou mais serviços para a reclamada; que não prestou mais serviços para o Zezão, pois quando chegou em Minas Gerais, o Zezão já tinha tirado todas as coisas dele da empresa e já tinha ido para Goiás; que antes de retornarem novamente para o nordeste, ficaram alojados com o dono da casa que ficavam inicialmente, por uma boa ação do dono da casa; que não tinham combinado de ir direto para Goiás; que não combinou de ir para Goiás; que quando foram para o nordeste, a obra de Ribeirão das Neves estava na fase de acabamento quando chegaram lá, mas que Zezão já tinha recolhido tudo e ido embora para Goiás.” Enquanto isso, no processo de n° 0011227-53.2024.5.03.0093, afirmou que: “que não deixou de receber salário, só o do mês de dezembro; que não tinha atraso de salário; que depois que teve a rescisão da MONTO não recebeu nada; que para voltar para o nordeste tiveram com dificuldades financeiras.” Resta incontroverso que ocorreram atrasos no pagamento do salário, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (ID aefbc51), no qual se verifica que a segunda reclamada realizou o depósito do salário referente a dezembro de 2023 e do 13° proporcional de 2023 apenas na data de 31/01/2024. Para além, considerando a data da rescisão ora reconhecida, qual seja 15/01/2024, nos termos do tópico atinente às verbas rescisórias, confirmou-se que o reclamante também não recebeu as parcelas que fazia jus na rescisão, na data legalmente prevista. Por outro lado, tem-se ainda o alegado pela testemunha do autor, que afirmou terem tido dificuldades financeiras para voltar para o estado de origem. Ante o exposto, constata-se que tais circunstâncias certamente acarretaram dissabores à parte autora, para além daqueles apenas patrimoniais. Ora, a contraprestação pelo labor é verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do trabalhador. Privá-lo de sua remuneração, mesmo após a prestação dos serviços, além de causar um desequilíbrio contratual, fere a dignidade do empregado, pois este resta totalmente desprovido de recursos. É inegável o abalo moral pela situação de incerteza que a circunstância causa, e patente o fato de que ficar sem a percepção de remuneração mensal prejudicou o sustento do autor. A falta da verba alimentar mínima do trabalhador fere a dignidade da pessoa humana e restam evidentes seus sentimentos de angústia, desespero e indignação, assim como o constrangimento e o sofrimento pelos quais passou. Logo, a honra pessoal e a dignidade da trabalhadora foram atingidas. Nesta ordem de ideias, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, reputo o dano moral de natureza "leve”, considerando a extensão dos danos, a sua permanência temporal, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da medida, arbitro os danos morais em R$3.000. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O autor sustenta que sua jornada de trabalho se dava de segunda a sexta-feira, de 07h às 18:30h, e aos sábados, de 07h às 16h, com 01h de intervalo intrajornada. Aduz ter cumprido carga horária superior àquela estabelecida pela legislação vigente, portanto, requer o recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, que não foram pagas. A primeira reclamada nega o labor em jornada excessiva. Para tanto, juntou aos autos o registro de ponto do reclamante relativo ao mês de outubro de 2023 (ID 3a7fac3), que conta com a assinatura do autor e a marcação de horários variados. Quanto aos meses de novembro e dezembro, diante da ausência dos registros de ponto respectivos, incidem os efeitos da confissão ficta, nos termos da Súmula 338, I do TST, presumindo-se verdadeiros os horários indicados na exordial. Ao analisar os registros de jornada (ID 3a7fac3), bem como pelos horários indicados na peça de ingresso, verifico que o reclamante laborou em horas extras. No demonstrativo de pagamento de salário (ID aa9155e), consta o pagamento das horas extras. Conforme prova emprestada extraída do processo nº 0011227-53.2024.5.03.0093, a testemunha Sr. Ronaldo, depôs que: “que trabalhava das 7h às 17h mais horas extras, que ficavam por dia até às 17h, 18h,19h,20h, sábado trabalhava das 7h s 17h ou 7h às 16h; recebia as horas extras.” Nesse sentido, cabia ao reclamante o ônus de apontar as diferenças que entendia serem devidas, referente às horas extras registradas e que não teriam sido corretamente pagas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu. Para tanto, diante da ausência de provas que corroborem a alegação autoral e com base no depoimento da testemunha Ronaldo, ressalto que é incontroverso o correto pagamento das horas extras ao autor. Ante todo o exposto, não assiste razão ao pleito autoral, motivo pelo qual indefiro o pagamento das horas extras pleiteadas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É pacífico na doutrina e jurisprudência que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através da opção administrativa de terceirizar, beneficia-se da precarização de direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus. Resta incontroverso que as reclamadas firmaram entre si um contrato de prestação de serviços, conforme documento de ID f578dc3. Os elementos de provas demonstram que o reclamante prestou serviços nas dependências da segunda reclamada, o que é confirmado pelo depoimento da testemunha Ronaldo, em razão da prova emprestada. No julgamento do RE 958.252, em 30/08/2018, o STF reputou inconstitucional a Súmula nº 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB), e fixou a tese de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante". No mesmo sentido, na ADPF 324, julgada na mesma data, foi fixada a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, na hipótese em questão, não obstante a documentação carreada aos autos, não foi comprovado que a segunda ré u exerceu efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, com o objetivo de evitar lesão à parte obreira que lhe prestou serviços. Veja-se que o autor não recebeu as parcelas trabalhistas, tanto que lhe foram deferidas, no presente feito, restando configurada a culpa in vigilando. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, durante todo o período contratual da parte autora, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas nos autos irregularidades graves ou violação das normas legais que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na peça de ingresso. Outrossim, registro que a parte interessada pode fazer denúncia diretamente à autoridade competente para investigação, se entender cabível, não havendo necessidade de provimento jurisdicional para tanto. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, uma vez que não há nos autos evidências de crédito em benefício da parte ré. As deduções, caso pertinentes, já foram deferidas nos tópicos correspondentes. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID dc58e03), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, há previsão legal, no art. 98 do CPC, de gratuidade de justiça para pessoa jurídica. Entretanto, pelo §3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência atinge apenas as pessoas físicas (Súmula 463, II, do TST). Ou seja, cabe à pessoa jurídica comprovar que, de fato, está em situação de hipossuficiência financeira. Neste sentindo, é o entendimento do TRT da 3 Região constante nas ementas abaixo transcritas: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. Nesta Especializada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é assegurada ao trabalhador e, em casos excepcionais, ao empregador, pessoa física, que comprovar impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais. O recorrente não se enquadra nessa hipótese e, não obstante a demonstração dos fatos narrados, por força da decisão da Juíza Federal da 4ª Vara Criminal, tal circunstância decorre de apuração de ilícitos penais, não se configurando a miserabilidade de que cogita a lei. (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010097-89.2015.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 05/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 233; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita tem regulamentação específica no âmbito trabalhista, não se admitindo, regra geral, sua extensão à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT), o que afasta a aplicação subsidiária do art. 98 do CPC. Ainda que assim não fosse, é impossível reconhecer o direito à reclamada que não trouxe aos autos prova cabal da alegada insuficiência econômica. Diante da ausência de regular preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000677-27.2014.5.03.0003 AIRO; Data de Publicação: 23/05/2017; Disponibilização: 22/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 885; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires) Na hipótese vertente, não comprovada a sua situação de dificuldade econômica, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$1.600,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência na pretensão objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As contribuições previdenciárias são de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês e observado o teto de contribuição, como pacificado pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Para a dedução do imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988, conforme já pacificado na Súmula 368 do TST. Deverá a parte reclamada prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Não serão objeto de execução as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista a incompetência material da Justiça do Trabalho, exceto no que se refere ao SAT. Observe-se que não há falar em incidência de descontos fiscais sobre juros de mora, tendo em vista seu caráter indenizatório, consoante previsão do art. 404 do Código Civil. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/1999), mas incide o imposto de renda (art. 36, II, do Anexo do Decreto 9.580/2018). Observe-se ainda a OJ 363 da SBDI-1 do TST para fins de apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto aos danos morais, observe-se o fixado na súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP. e MONTO ENGENHARIA LTDA., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: I - Condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo salário de janeiro de 2024 (15 dias); c) 3/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) 1/12 de 13º salário proporcional referente a 2024; e) FGTS de todo o período contratual; f) Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS; g) Multa do artigo 467 da CLT; h) Multa do artigo 477, §8º da CLT; i) adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual laborado, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. j) indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00. II – Condenar, ainda, a primeira reclamada às seguintes obrigações de fazer: k) proceder a anotação da data da rescisão na CTPS digital do reclamante, 14/02/2024, considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a um salário-mínimo, reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação, a anotação será procedida pela Secretaria da Unidade, sem prejuízo da multa e de comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social; l) no mesmo prazo supra, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias TRCT no código correspondente à dispensa imotivada e CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva desse benefício, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador, observados os limites do pedido formulado. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os demais limites e critérios da fundamentação. O FGTS referente ao mês de janeiro de 2024, bem como a multa de 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante (IRR RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, todas as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção das seguintes: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, FGTS+40%, indenização por danos morais, multas do artigos 467 e 477 e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. A parte reclamada comprovará nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de execução. A parte autora é beneficiária do instituto da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$1.600,00, a serem pagos pela parte reclamada. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$300,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 29 de abril de 2025. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP - MONTO ENGENHARIA LTDA.

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 336267065

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011690-36.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DIVINO COELHO MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DIVINO COELHO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011690-36.2024.5.18.0009 RECORRENTE: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011690-36.2024.5.18.0009 RECORRENTE: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011690-36.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DIVINO COELHO MOREIRA ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7-1-2020) RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1744-1760, julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados na Ação Trabalhista movida por DIVINO COELHO MOREIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 1762-1794, pleiteando a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes dos quinquênios e integração do auxílio alimentação. A reclamada também interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da decisão de origem no tocante à coisa julgada e ao FGTS (fls. 1796-1805). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1807-1812 e pela reclamada às fls. 1813-1815. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada é isenta do preparo. Logo, conheço dos recursos, assim como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios (e seus reflexos) com base nas normas coletivas, a partir de janeiro de 2017. Inconformado, o reclamante sustenta, em síntese, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (fl. 1770). Assevera que "o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF" (fl. 1786). Por derradeiro, aduz que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal." (fl. 1786). Analiso. É incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: 'Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, mantenho a r. sentença, que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Recorre o reclamante em face da r. sentença que indeferiu a integração da parcela em epígrafe ao salário, reconhecendo sua natureza indenizatória. Insiste na natureza salarial da parcela, especialmente em razão de a reclamada não ter comprovado sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que o auxílio-alimentação pago em contraprestação pelo trabalho, sem previsão de natureza indenizatória em norma autônoma coletiva ou de inscrição do empregador no PAT, deve integrar o salário do empregado para todos os efeitos, tendo natureza jurídica de salário "in natura", conforme disposto nos arts. 457 e 458 da CLT e na Súmula 241 do C. TST. No presente caso, o acordo coletivo de trabalho de 2016-2018 prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, sendo que as normas coletivas posteriores de 2018-2020, 2021-2023, 2022-2024 e 2023-2025 apresentaram alterações em relação aos valores, todavia, mantiveram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, após a edição da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11-11-2017 e deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por derradeiro, registro que a natureza indenizatória da verba não está condicionada ao desconto previsto na norma coletiva, uma vez que é facultativo. Logo, sua ausência não possui a capacidade de converter a natureza do benefício para salarial. Assim, o auxílio-alimentação é devido nos termos das normas coletivas pactuadas, cumprindo definir que não possuem natureza salarial, conforme dispõem os instrumentos coletivos, não gerando, portanto, reflexos em outras verbas. Nesse sentido, cito julgados desta E. Turma e do C. TST: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo 0010980-75.2022.5.18.0012; Data: 24-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . I. Discute-se a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei nº 13.467/17 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que 'as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário'. V. Portanto, a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do vale-refeição durante todo o período pleiteado, que abrange também a vigência da Lei 13.467/2017. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 457, §2º, da CLT, e a que se dá provimento." (RR-AIRR-10802-60.2020.5.15.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31-3-2023). Ante o exposto, correta a sentença que indeferiu o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA. FGTS A reclamada insurge-se em face da r. sentença, a fim de que seja declarada a coisa julgada em relação ao FGTS, argumentando que o pedido foi objeto de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado com o SEACONS. Analiso. Registro, inicialmente, que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0011141-09.2022.5.18.0005), em que requereu o correto pagamento dos depósitos para o FGTS. No referido processo, as partes celebram acordo, que foi homologado por sentença, com parecer favorável do MPT. Nada obstante, este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) Com efeito, considerando que não há prova nestes autos de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, e considerando que ela não pediu suspensão desta reclamação, nos moldes do inciso II, da Súmula 46 acima transcrita, não há falar-se em reconhecimento da coisa julgada. Assim, correta a sentença, que determinou que a reclamada fosse notificada para comprovar, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a regularização do FGTS do autor, no período de maio/2022 a outubro/2024, nos termos da Lei nº 8.036/90, sob pena de conversão em pecúnia (fl. 1754). Registro que, neste mesmo sentido, tem decidido reiteradamente esta Eg. Corte, quando da análise de casos semelhantes, envolvendo a COMURG. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que os recursos das partes foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos patronos da parte contrária, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão de exigibilidade do crédito em relação ao reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais, de 5% para 7%, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO COELHO MOREIRA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 336267103

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011690-36.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DIVINO COELHO MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DIVINO COELHO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011690-36.2024.5.18.0009 RECORRENTE: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011690-36.2024.5.18.0009 RECORRENTE: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011690-36.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DIVINO COELHO MOREIRA ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7-1-2020) RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1744-1760, julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados na Ação Trabalhista movida por DIVINO COELHO MOREIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 1762-1794, pleiteando a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes dos quinquênios e integração do auxílio alimentação. A reclamada também interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da decisão de origem no tocante à coisa julgada e ao FGTS (fls. 1796-1805). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1807-1812 e pela reclamada às fls. 1813-1815. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada é isenta do preparo. Logo, conheço dos recursos, assim como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios (e seus reflexos) com base nas normas coletivas, a partir de janeiro de 2017. Inconformado, o reclamante sustenta, em síntese, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (fl. 1770). Assevera que "o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF" (fl. 1786). Por derradeiro, aduz que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal." (fl. 1786). Analiso. É incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: 'Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, mantenho a r. sentença, que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Recorre o reclamante em face da r. sentença que indeferiu a integração da parcela em epígrafe ao salário, reconhecendo sua natureza indenizatória. Insiste na natureza salarial da parcela, especialmente em razão de a reclamada não ter comprovado sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que o auxílio-alimentação pago em contraprestação pelo trabalho, sem previsão de natureza indenizatória em norma autônoma coletiva ou de inscrição do empregador no PAT, deve integrar o salário do empregado para todos os efeitos, tendo natureza jurídica de salário "in natura", conforme disposto nos arts. 457 e 458 da CLT e na Súmula 241 do C. TST. No presente caso, o acordo coletivo de trabalho de 2016-2018 prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, sendo que as normas coletivas posteriores de 2018-2020, 2021-2023, 2022-2024 e 2023-2025 apresentaram alterações em relação aos valores, todavia, mantiveram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, após a edição da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11-11-2017 e deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por derradeiro, registro que a natureza indenizatória da verba não está condicionada ao desconto previsto na norma coletiva, uma vez que é facultativo. Logo, sua ausência não possui a capacidade de converter a natureza do benefício para salarial. Assim, o auxílio-alimentação é devido nos termos das normas coletivas pactuadas, cumprindo definir que não possuem natureza salarial, conforme dispõem os instrumentos coletivos, não gerando, portanto, reflexos em outras verbas. Nesse sentido, cito julgados desta E. Turma e do C. TST: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo 0010980-75.2022.5.18.0012; Data: 24-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . I. Discute-se a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei nº 13.467/17 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que 'as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário'. V. Portanto, a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do vale-refeição durante todo o período pleiteado, que abrange também a vigência da Lei 13.467/2017. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 457, §2º, da CLT, e a que se dá provimento." (RR-AIRR-10802-60.2020.5.15.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31-3-2023). Ante o exposto, correta a sentença que indeferiu o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA. FGTS A reclamada insurge-se em face da r. sentença, a fim de que seja declarada a coisa julgada em relação ao FGTS, argumentando que o pedido foi objeto de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado com o SEACONS. Analiso. Registro, inicialmente, que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0011141-09.2022.5.18.0005), em que requereu o correto pagamento dos depósitos para o FGTS. No referido processo, as partes celebram acordo, que foi homologado por sentença, com parecer favorável do MPT. Nada obstante, este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) Com efeito, considerando que não há prova nestes autos de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, e considerando que ela não pediu suspensão desta reclamação, nos moldes do inciso II, da Súmula 46 acima transcrita, não há falar-se em reconhecimento da coisa julgada. Assim, correta a sentença, que determinou que a reclamada fosse notificada para comprovar, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a regularização do FGTS do autor, no período de maio/2022 a outubro/2024, nos termos da Lei nº 8.036/90, sob pena de conversão em pecúnia (fl. 1754). Registro que, neste mesmo sentido, tem decidido reiteradamente esta Eg. Corte, quando da análise de casos semelhantes, envolvendo a COMURG. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que os recursos das partes foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos patronos da parte contrária, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão de exigibilidade do crédito em relação ao reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais, de 5% para 7%, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5006145-59.2023.4.03.0000

ID: 315019043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006145-59.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA NOBAYASHI BROGIM

Acórdão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pela qual, nos autos de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, foi acolhida parcialmente a impugnação. Sustenta a recorrente, em síntese, que a autora não tem legitimidade e o excesso de execução. Em juízo sumário de cognição (id. 279131942) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso à falta do requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se sobre as questões aduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual de Barbara Nobayashi Brogim e outros indicados na petição inicial, fundamentada em ação coletiva nº 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SIDTTEN, em face da União Federal, postulando garantir aos substituídos pelo Sindicato autor diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional-TTN no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Sustenta, em síntese, limitação subjetiva do título executivo aos filiados nas fls. 89/304 (ilegitimidade ativa) e excesso de execução. Apresentou como montante devido ao valor R$ 91.985,38 (trezentos e noventa mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizados para dezembro 2020. A impugnada apresentou manifestação (id 142177866). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou como montante devido o valor de R$ 98.128,06 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos) atualizados até dezembro 2020 e de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) atualizados até 07/2022, bem como apresentou os seguintes esclarecimentos em relação aos cálculos das partes: da União (ID 58110268) verificamos que não incluiu a parcela de jan/96 (pro-rata ao dia 31) e aplicou os juros moratórios sobre o principal deduzido do PSS. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As partes apresentaram manifestação (id 256189340 e 257001868). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início afasto as preliminares alegadas em impugnação nos termos abaixo mencionados: Vejamos. O entendimento firmado pelo do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, segundo qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere a legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. Diz a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. III - Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1750148/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Os Sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos da categoria quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada de ação nominal dos filiados. Contudo, no caso das Associações atuam no sentido de defesa dos interesses dos seus membros e se dá por representação e não por substituição processual, sendo obrigatória autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia. Diz a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF, que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial não faz qualquer restrição subjetiva aos filiados do sindicato da categoria profissional, prevendo, expressamente, a aplicação aos substituídos, isto é, todos servidores que integram a categoria profissional. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024550-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022). Desse modo, esboçado acima a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, assim, não há necessidade da juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta pelo sindicato, sendo tal providência exigida quanto se tratar de associação. Ademais, o fato do credor não constar da lista dos filiados dos autos da ação coletiva não merece prosperar, pois foi dado provimento ao Agravo Regimental do Sindicato para que a decisão abranja todos substituídos domiciliados no território nacional. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical. - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, Temas 480, 481 e 948). - No caso dos autos, a ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 000267-94.2001.401.3400, na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). O E.STJ afastou a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - Afasta-se ainda a alegação da União no sentido de que o o título exequendo é ilíquido e inexigível, prescindindo de liquidação por artigos ou arbitramento, pois afigura-se desnecessária a prévia liquidação, inexistindo no título judicial exequendo qualquer determinação para adoção de tal procedimento. Na espécie, mostra-se suficiente para apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculo aritmético, sem a necessidade de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. - Também não procede o argumento no sentido de que inexistiriam valores a receber, ao fundamento de não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, estando, o valor da retribuição, a depender de ato soberano e discricionário da Administração. Isso porque o título judicial expressamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, consignando que deve ser aplicado à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/95,convertida na Lei nº 9.624/1998. Assim, incabível o acolhimento da pretensão estatal que equivaleria a reconhecer que estão corretos os valores outrora pagos pela Administração e que foram contestados na ação coletiva, o que vai de encontro ao que restou consignado na coisa julgada coletiva, no sentido de afastar o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006626-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Quanto alegação de excesso de execução tenho que conforme parecer da Contadoria Judicial e seus esclarecimentos foi constado o excesso de execução alegado, contudo, a impugnante não apresentou elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiando exatamente pela sus imparcialidade, entendo que merecem ser acolhidos os cálculos do contador judicial. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal, bem como acolho como correto o montante de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado até 07/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno as partes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se.” Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato abrange todos os integrantes da categoria, que detêm legitimidade para a execução individual do título judicial, ainda que não ostentem a condição de filiados por ocasião do processo de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/12/2015. III - O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em cumprimento de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos servidores filiados. IV - Assim, a coisa julgada formada nessa ação coletiva alcança todos integrantes da categoria substituída, e não apenas os filiados ao sindicato. Nesse sentido: AREsp n. 1.564.746/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.546.501/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/3/2021.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Firmou esta Corte Superior entendimento quanto à possibilidade de apreciação da legitimidade dos exequentes em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 1513681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença (AgRg no REsp 1554102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.137.300/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2015.). No caso dos autos, a parte exequente/agravada, Técnico da Receita Federal do Brasil, pretende executar o título judicial proveniente da ação nº 2001.34.00.002765-2 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN e que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Subseção e Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, com trânsito em julgado em 18/06/2016, pelo qual foi reconhecido direito a diferenças pecuniárias referentes a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. Do compulsar dos autos da ação coletiva que se pretende executar verifica-se que, em que pese ter constado expressamente na r. sentença que a União estaria condenada “a pagar aos filiados relacionados às fls. 83/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99”, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo regimental interposto pelo sindicato autor, em sede de recurso especial, para “determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional”, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 3. "A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 79.101/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). 4. Agravo regimental do Sindicato provido para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional. Agravo regimental da União não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.424.442/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014). Destarte, não prevalece o argumento trazido pela agravante no sentido de afastar a legitimidade da parte autora em razão de não constar o nome do servidor a quem se atribui o crédito que se pretende executar, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência a uma lista de nominados, podendo beneficiar todos os integrantes da respectiva categoria profissional. No sentido do exposto destaco julgados desta Turma em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDTTEN. RAV. AÇÃO 0002767-94.2001.401.3400. - A ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 0002767-94.2001.401.3400 (nº antigo 2001.34.00.002765-2), na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). A sentença julgou procedente a demanda para reconhecer o direito pleiteado, condenando-se a União a pagar aos filiados, relacionados às fls. 89/304, as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999. Em grau de apelo, o TRF1 deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a demanda. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, integrada por embargos de declaração, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato autor para reconhecer a procedência de demanda, limitando a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no Distrito Federal. Em sede de agravo regimental, em 20/3/2014, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão autoral para afastar a restrição subjetiva, determinando que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional. - O STJ restou por afastar a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - A condição dos exequentes de integrante da categoria é inconteste, não havendo motivos para afastar sua legitimidade para a propositura da demanda. - As alegações atinentes ao mérito (inexistência de valores a pagar) já foram tratadas em decisão anterior nos autos de origem, não atacada por qualquer recurso. Descabe, portanto, manifestação desta Corte neste momento processual. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - No caso vertente, o exequente, ora agravado, pretende executar título judicial decorrente da ação civil pública n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN) em face da União Federal. Na referida ação coletiva, foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção da RAV (Retribuição Adicional Variável) até o limite máximo estabelecido na MP n. 831/95 (convertida na Lei n. 9.624/1998). 2 - Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa, na qual a agravante alega que o nome do exequente não constou do rol de filiados apresentado no bojo da ação coletiva n. 000267-94.2001.401.3400. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, exceto se houver expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo. Na hipótese, verifica-se que o título judicial ora discutido não delimitou o rol de beneficiários da decisão. Logo, o exequente possui legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença. 4 - Também se entende que não procede a alegação de que inexistem valores a serem recebidos pelo exequente. Isso porque a pretensão da agravante vai de encontro a própria coisa julgada fixada na ação coletiva, que determinou o pagamento da RAV. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023069-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 07/02/2024); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a coisa julgada oriunda da ação coletiva alcançará todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. II - No caso dos autos, a autora, integrante da carreira de Técnico do Tesouro Nacional da Receita Federal do Brasil, pretende executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2, com trânsito em julgado em 18/06/2016, onde foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças da RAV (Retribuição Adicional Variável) devida no período de 01/96 a 06/99 mediante a utilização da base de cálculo e do teto previstos no artigo 8º da MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. III - Na decisão proferida pelo C. STJ, depreende-se que o título executivo não faz qualquer restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiados, não havendo qualquer previsão no sentido de que a decisão só poderia alcançar aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, tampouco aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão. IV - Dessa forma, inexistindo na r. sentença coletiva limitação expressa dos seus efeitos ao rol de substituídos, tem-se que o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. V - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020137-91.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Quanto à alegação de que a fixação da RAV depende de uma avaliação discricionária da Administração, não havendo justificativa para o seu pagamento no percentual máximo previsto, observo que inobstante o título executivo ter estabelecido que o valor da retribuição teria como limite máximo valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da carreira de TTN e seria apurado com base nas avaliações individual e plural a serem realizadas, de forma discricionária, pela Administração, fato é que tais avaliações nunca chegaram a ser efetuadas, de modo que a retribuição que está sendo executada vinha sendo paga sob o grau de avaliação máxima durante todo o período (de janeiro/1996 a junho/1999), em valores equivalentes aos valores máximos (tetos) então em vigor (30% e 45% da RAV do Auditores Fiscais do Tesouro Nacional). Destarte, não se pode admitir que a Administração alegue a própria inércia para afastar o pagamento da RAV no valor máximo estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. RAV. LIMITE MÁXIMO DEVIDO EM RAZÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS E DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante sustenta a inexistência de valores a serem pagos a título de RAV ao argumento de que o título executivo formado na ação coletiva tão somente afastou o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que fosse aplicado o limite da Medida Provisória 831/1995, isto é, de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, e de que não há disposição legal ou regulamentar que confira aos substituídos o direito ao recebimento de RAV em seu limite máximo, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, conforme avaliação individual e plural dos servidores. 2. Matéria já apreciada no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de outra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, ao qual fora negado provimento, ao fundamento de que “por não terem sido implementadosos procedimentos nem de avaliação individual nem de avaliação coletiva, o que resultou no pagamento da RAV indistintamente, dificultou-se a definição da base de cálculo do valor de vencimento que deve ser utilizado. E com base em informações de que todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional receberam a RAV pelo valor máximo, o que foi corroborado com a juntada das fichas financeiras do exequente no cumprimento de sentença, na qual se demonstrou o recebimento da RAV pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 em todo o período, é de rigor a fixação do pagamento da RAV pelo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5012714-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 3. O fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal negar ao servidor público a existência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de remuneração apenas corrobora a necessidade de que os Técnicos do Tesouro Nacional que recebiam RAV pelo teto anteriormente observado, passem a recebê-lo em conformidade com o novo limite. 4. O direito ao recebimento pelo novo teto não configura aumento de remuneração perpetrada pelo Poder Judiciário, mas de interpretação destinada a garantir efetividade à lei, sobretudo ante a inexistência de procedimentos de avaliação individual e coletiva, que resultaram no pagamento da RAV indistintamente, pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 e que, portanto, devem se adequar ao novo limite. 5. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 6. Os cálculos da Contadoria devem prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes, já que se trata de órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, e que goza de presunção de legitimidade (TRF 3ª Região, 1ª Turma, 5002571-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; ApCiv 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 7. À vista da sucumbência recíproca, e considerados o grau de zelo profissional, a fácil acessibilidade ao lugar de prestação do serviço, o fato de a causa estar adstrita a uma categoria particular de servidores e a desnecessidade de maior esforço da agravante em ter reconhecido o excesso de execução alegado, impõe-se condenar a agravada em honorários advocatícios em benefício da agravante, na proporção de 10% sobre o valor da diferença entre o valor apresentado pela exequente e o valor homologado pelo juízo, por ter sido este o proveito econômico obtido pela agravante por meio de sua impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033499-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023); PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (PROC. N° 000267-94.2001.401.3400). LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. - Jurisprudência e. STJ firmada no sentido de que sentença transitada em julgado procedente de ação coletiva, alcançará todos os servidores da categoria, inclusive para propositura de execução individual do título executivo gerado, exceto se no caso específico em que o título executivo faz clara restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiários. - No caso em tela, o título executivo não faz qualquer restrição quanto aos beneficiários, não tendo sido estipulado que a decisão só alcançaria aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, ou aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão, portanto, o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. Precedentes. - Alegação que não há valores a receber, sob o fundamento de que a condenação apenas afastou o limite aplicado administrativamente, não merece prosperar, tendo em vista que o título judicial categoricamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, determinando que deve ser aplicado à RAV, dos Técnicos do Tesouro Nacional, o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, conforme estipula o art. 8º da MP nº 831/95, alterada na Lei nº 9.624/1998. - Argumento da agravante de que a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período, tendo em vista que tal impedimento tem por origem o fato de que ela mesma não implantou o modelo de aferição de eficiência, afronta o ordenamento jurídico, não sendo razoável que os servidores sejam penalizados pela inércia da administração. Precedentes. - Tendo em vista a grande diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o valor apresentado como devido pela União, entendo que houve a incidência de sucumbência mínima por parte do exequente, de acordo com art. 86, parágrafo único, CPC, levando-se em consideração a quantia apontada como devida pelo contador judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027107-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023). Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006145-59.2023.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: BARBARA NOBAYASHI BROGIM e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença individual proposta com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e homologando cálculos da Contadoria Judicial, em detrimento dos apresentados pela União, referentes à Retribuição Adicional Variável (RAV), no período de janeiro/1996 a junho/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do nome da exequente no rol de filiados apresentados na ação coletiva afasta sua legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença; (ii) estabelecer se os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer sobre os da União, diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém ampla legitimidade para propor ação coletiva e promover seu cumprimento individual por parte dos integrantes da categoria, independentemente de autorização ou filiação prévia, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A sentença coletiva proferida na ação nº 0002767-94.2001.401.3400 foi expressamente estendida pelo STJ a todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando qualquer limitação subjetiva inicial. A condição da exequente como integrante da categoria profissional dos Técnicos da Receita Federal do Brasil é inconteste, não sendo exigível sua inclusão nominal no rol de filiados para efeitos de legitimidade ativa na execução. Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados por órgão técnico e imparcial, observando os parâmetros do título executivo judicial, e não foram desconstituídos pela parte impugnante, devendo prevalecer sobre os cálculos da União. A alegação de que o pagamento da RAV no valor máximo dependeria de ato discricionário da Administração não se sustenta, pois a ausência de avaliação individual e coletiva impõe a adoção do valor máximo como critério objetivo de cálculo, nos termos da coisa julgada coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, abrange todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou autorização prévia. A ausência de avaliação individual e coletiva por parte da Administração autoriza a fixação da RAV no valor máximo previsto em lei. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e prevalecem na ausência de impugnação específica e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI e LXX; 8º, III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.021, § 4º; MP nº 831/1995; Lei nº 9.624/1998; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Tema 823 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp 1.546.501/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1/3/2021; TRF3, AI 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 22/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Eduardo Lucacin e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 319532391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002279-79.2020.8.16.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUCACIN ELY DE BARROS LUCACIN LUIZ LUCACIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002279-79.2020.8.16.0084 Processo: 0002279-79.2020.8.16.0084 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELY DE BARROS LUCACIN Eduardo Lucacin LUIZ LUCACIN Requerido(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Mandamental/Declaratória de Prorrogação de Dívida Rural cumulada com Revisional de Cédula de Crédito de Caráter Rural proposta por EDUARDO LUCACIN, LUIZ LUCACIN e ELY DE BARROS LUCACIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Em síntese, narraram que firmaram em 14/08/2018 cédula de crédito rural hipotecária de nº B82020892-0 no valor de R$ 220.000,35, com parcela única vencível em 15/07/2019. Contudo, em face da quebra da safra, e da dificuldade de comercialização de laticínios requereram, no dia 07/06/2019, requereram o alongamento da dívida. A cooperativa não atendeu ao pedido de prorrogação, tão somente propôs a renegociação do saldo devedor através da emissão da Cédula de Crédito Bancário n. B92031286-0, o que foi aceito, com a consequente liquidação da cédula de crédito rural. No entanto, a nova cédula de crédito nº B92031286-0, tornou a operação rural extremamente onerosa à medida em que alienou fiduciariamente o único imóvel em que os autores plantam e criam gado, além de ter fixados encargos incompatíveis com os limites impostos na legislação creditícia rural. Requereram em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que a ré seja impedida de transferir o imóvel dado em garantia. Tutela antecipada antecedente rejeitada (14.1). Em sede de agravo de instrumento, a tutela foi parcialmente deferida para determinar que a ré se abstenha de promover a consolidação da posse e propriedade do imóvel dado em garantia até o julgamento do mérito do presente feito (movs. 28 e 90). Os autores apresentaram emenda à petição inicial (mov. 34), pleiteando a revisão dos seguintes contratos: cédula de crédito bancária em aberto nº B92031286-0, sendo esta negociação da cédula rural nº B82020892-0 e das cédulas nº B82031424-0 e B82031425-9 e o alongamento do saldo devedor. Requereram a exibição de documentos, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Alegaram que o contrato de nº B92031286-0 possui desvio de finalidade, pois fora pactuada como cédula de crédito bancária sendo que deveria ser cédula de crédito rural. No mérito, aduziam a abusividade dos juros remuneratórios, do afastamento da capitalização de juros diária, o afastamento da mora, a substituição da taxa CDI/CETIP utilizada como índice de correção monetária para o INPC, abusividade dos encargos de mora, a prorrogação do saldo devedor da cédula de nº B92031286-0 e, por fim, a abstenção da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente até o final desta ação. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 66). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 68), sustentando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a improcedência quanto ao pedido de exibição de documentos, a não aplicação do CDC e tampouco a inversão do ônus da prova. Alegaram que a cédula de nº B92031286-0 não foi fruto de renegociação de dívida originariamente rural, proveniente da cédula rural hipotecária n. B82020892-0. No mérito afirmou, em síntese, que os juros remuneratórios foram pactuados dentro da taxa medida de mercado divulgado pelo Bacen, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada nos contratos, que não deve ser afastada a mora, pela legalidade da utilização do CDI como fixador de juros remuneratórios, que os juros moratórios foram cobrados regularmente e que não devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei 167/67, que não há que se falar em prorrogação da dívida e, por fim, que não há razões para que a requerida seja obstada de consolidar a propriedade até a decisão final desta demanda. Impugnação à contestação (mov. 71). O feito foi saneado (mov. 84), ocasião em que se determinou a incidência do CDC, inverteu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e determinou-se a produção de prova contábil e pericial por engenheiro agrônomo. Laudo pericial contábil em movs. 132, 143, 155 e 174, com manifestação das partes em movs. 136, 137, 146 e 147. Laudo pericial agrônomo em movs. 242, 251 e 263, com manifestação das partes em movs. 247, 248, 256, 257 e 269. Alegações finais em movs. 276 e 280. É o resumo necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar se a Cédula de Crédito Rural nº B82020892-0 foi mesmo objeto de renegociação, pela Cédula de Crédito Bancário nº B92031286-0, a possibilidade de alongamento da dívida, se as cláusulas apontadas pela parte autora são abusivas e se há necessidade de sua revisão. a) Desvirtuamento de cédula de crédito rural Sobre o tema, é importante ressaltar que a cédula de crédito bancário pode ser formalizada para crédito de qualquer modalidade (art. 26, Lei 10.931/04), até mesmo crédito rural, o que é confirmado pela Carta-Circular nº 3.203/2005, do Banco Central do Brasil, que diz: “Tendo em vista o disposto na Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, esclarecemos que a Cédula de Crédito Bancário - CCB pode ser utilizada na formalização de operações de crédito rural de que trata o MCR 3-1-1”. Por sua vez, a jurisprudência entende que os encargos a serem devem corresponder ao destino do crédito, ainda que eventualmente se trate de novação, quando restar comprovada que a finalidade da pactuação diz respeito à dívida rural na origem: "(...) Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de dívidas especificamente vinculadas à atividade comercial, rural ou industrial desempenhada pelo mutuário. A emissão do título visando à novação de dívidas que não possuem tal natureza constitui desvio de finalidade. Precedentes." (AgRg no REsp 536.529/SC, Min. NANCY ANDRIGHI, 3ªT., DJ 01/12/2003, p. 355). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS RURAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO INDEFERIDO, CONTRA O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. PEDIDO AMPLO DE REVISÃO DE TODA A ‘CADEIA NEGOCIAL’. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA SOBRE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADES (SÚMULA 381 DO STJ). PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSENTE. CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL VERSADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPERIOSA APLICAÇÃO DAS NORMAS PERTINENTES AO CRÉDITO RURAL, COMO O DECRETO-LEI Nº 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO NAS CÉDULAS EM QUE PRATICADO PERCENTUAL SUPERIOR. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE SEMESTRAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCABÍVEL, NO CASO. “TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO”. RUBRICA SEMELHANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. INCIDENTE. JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% AO ANO NOS NEGÓCIOS RURAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. TARIFAS. SEGURO RURAL. PLEITOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO AVAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TJPR, (13ª CC, AC n. 0000602-08.2018.8.16.0141, Realeza, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgamento aos 27.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. (1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE NOVAR ANTERIORES OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS - DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/67 AO CASO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (2) ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESDE QUE PACTUADA. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000328-47.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.04.2023) No caso em análise, observa-se que a Cédula de Crédito Rural nº B82020892-0 não foi objeto de renegociação por meio da Cédula de Crédito Bancário nº B92031286-0. Isso porque o valor deste último contrato não corresponde ao montante necessário para a quitação da referida Cédula de Crédito Rural (mov. 1.9). Ademais, os autores afirmam que o valor remanescente teria sido destinado à liquidação de outros dois contratos — nº B82031424-0 e nº B82031425-9 —, ambos de natureza de Cédula de Crédito Bancário. Diante disso, não é possível atribuir à Cédula de Crédito Bancário nº B92031286-0 a natureza de crédito rural. O laudo pericial contábil consta essa informação: (...) 3.2 Quesitos dos Requerentes5 - mov. 112 – ELY DE BARROS LUCACIN E OUTROS (...) c) Quanto ao encadeamento da operação rural nº B82020892-0 e da operação comercial nº B92031286-0 c.1) Por meio de uma análise ao extrato da conta corrente de Eduardo Lucacin, é possível afirmar que o saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia nº B82020892-0 foi integralmente liquidado pela Cédula de Crédito Bancário nº B92031286-0? RESPOSTA DA PERÍCIA: Cabe ressaltar que na Cédula de Crédito Bancário nº B92031286-0, apensada no mov. 1.8, não é especificada o objeto da pactuação de tal operação. Entretanto, ressalta-se que a operação nº B92031286-0, pactuada em 31/10/2019, teve como objeto a liquidação das operações nº B82020892-0, nº B82031424-0 e nº B82031425-9, consoante recibos de liquidação de título de mov. 34.2. Ou seja, apesar de não constar expressamente no contrato, percebe-se que a finalidade dessa contratação foi a repactuação de vários contratos. Vale dizer ainda que não há óbice para a contratação de crédito para a renegociação de outras dívidas, dado que não há legislação que vede esse tipo de operação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. (...). III – CONTRATOS SUCESSIVOS. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INDEVIDA. (...). III – A existência de contratos sucessivos, em operação “mata-mata”, por si só, não ocasiona a nulidade dos contratos, mas, conforme a Súmula 286 do STJ, admite a revisão de toda relação contratual. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002426-28.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS. (...). OPERAÇÃO “MATA-MATA”. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (...) (...)4. “Ainda que cabalmente comprovada a dita operação "MATA-MATA", isso não configura, de per si, uma causa de nulidade contratual, pois a liberdade contratual alberga a possibilidade de empréstimos para saldar dívidas anteriores” (TJPR - 13.ª C. Cível - AC - 621.584-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - - J. 15.12.2010). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0011229-34.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.12.2019). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL 1. PREJUDICADA. DESERÇÃO. APELANTES 1 QUE RECOLHERAM EM DOBRO AS CUSTAS. VIOLAÇÃO À DIALETIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CCB. CDC. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. DIREITO DE REVISÃO CONTRATUAL – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORES NA REVISIONAL E EMBARGANTES): ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. EVENTUAL REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA DO TÍTULO A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, POSSIBILITANDO APENAS O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. OPERAÇÃO MATA-MATA. NULIDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, INTEGRANTES DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO NESSES TÓPICOS. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO): REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. RECURSO DESPROVIDO NESSES TÓPICOS. TEMAS RELATIVOS A AMBOS OS APELOS: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EM DETERMINADOS PERÍODOS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PERÍODOS E CONTRATOS DISCUTIDOS QUE PREVEEM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAC. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO ADOTADO NO RESP Nº 1.251.331/RS NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FINANCEIROS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS). ORIENTAÇÃO Nº 2 DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010077-45.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022) Com isso, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que havia indícios de que o contrato se tratava de crédito rural ou que a cédula de crédito bancário decorria de renegociação de dívida oriunda de cédula rural preexistente em sua totalidade. Contudo, como não o fez, deve arcar com a incompletude de sua prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS BANCÁRIAS E RURAIS – ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE – DESVIO DE FINALIDADE – INOCORRÊNCIA – CÉDULA CONTRATADA SEM ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL OBTIDO E SEM VINCULAÇÃO ÀS CÉDULAS ANTERIORMENTE EMITIDAS, TRÊS BANCÁRIAS E DUAS RURAIS – CRÉDITO UTILIZADO PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE FORMADO, EM MAIS DE 60%, POR DÉBITO DECORRENTE DAS TRÊS CÉDULAS BANCÁRIAS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 E NÃO DA LEGISLAÇÃO RESPEITANTE À CÉDULA RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DE 12% AO ANO – MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS TAXAS PACTUADAS E DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE CONTRATADA – ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - DEMANDA IMPROCEDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (TJPR - 15ª C.Cível - 0022241- 37.2016.8.16.0017 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.07.2019 - grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÕES ACERCA DA NULIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CDI E DOS ENCARGOS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO EVENTUAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.931 /2004. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO À IMPLEMENTAÇÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS JUROS SERÃO CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 13ª C.Cível - 0001708-10.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021 - grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – DESVIRTUAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUPOSTA ORIGEM EM DÉBITO DE NATUREZA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. TÍTULO QUE FAZ MENÇÃO SOMENTE AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. II – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXIBIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA QUE CONSTITUI TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. III – EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO VALOR QUE OS EMBARGANTES ENTENDIA CORRETO. SENTENÇA MANTIDA.I – “A parte embargante deixou de trazer qualquer indício de que o título em execução tenha sido firmado para desvirtuar a natureza de crédito rural da dívida, devendo prevalecer a autonomia da Cédula de Crédito Bancário, à qual se aplicam as disposições da Lei nº. 10.931/2004” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001311-30.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.11.2020).II – Não há que se falar em inexigibilidade do título pela ausência de juntada de documentos de suposta relação jurídica rural, posto que não há qualquer alusão à cédula rural no título executado, estando este dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.III – “Nos termos do artigo 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o seu único fundamento for o excesso de execução e a parte embargante não apresentar o valor correto ou cálculo discriminado do débito” (TJPR - 15ª C.Cível - 0041556-63.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.10.2020).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031214-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.07.2022) Logo, a Cédula de Crédito Bancário nº B92031286-0 não foi desvirtuada. O instituto de alongamento de dívida, por sua vez, não pode ser aplicado às cédulas de crédito bancário por ser instituto exclusivo das cédulas de crédito rural. Logo, como não houve o seu desvirtuamento, não deve ser aplicado o instituto do alongamento da dívida. b) Juros remuneratórios A parte autora alega cobrança, pela instituição financeira, de juros abusivos e ressalta que os valores cobrados a título de juros remuneratórios são superiores à taxa média de mercado da época de assinatura do contrato, portanto, requer o reconhecimento da ilegalidade e bem como a descaracterização da mora. Assim, deve ser verificado se a taxa contratada é abusiva. Isto porque, caso contrário, toda e qualquer pactuação, ainda que muito elevada, firmada pelo banco, seria considerada legal e não teria qualquer possibilidade de questionamento, o que soa absurdo. Nesse contexto, destaco que a simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado, mormente nos casos em que há previsão de juros no contrato (conforme o caso dos autos), o que afasta a incidência da súmula 530 do STJ. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Eg. TJ/PR: AC 964291-3, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 28.11.2012; AI 1508845-2, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2016, AI 1466136-6, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.12.2015. O Eg. STJ adotou o entendimento de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Em sentido semelhante o entendimento adotado pela 5ª Câmara Cível do Eg.TJ/PR, tenho que devem ser consideradas abusivas as taxas superiores ao dobro da média indicada pelo Bacen. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328-81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Assim, in casu, ao analisar o contrato de nº B92031286-0, observa-se que foi celebrado em outubro de 2019 e consta juros anuais de 23,87% e mensais de 1,8% (mov. 1.8), quando a taxa de média de juros para o período pela série 25465 era de 3,48% ao mês. Logo, é lícita a contratação de juros remuneratórios na forma pactuada. c) Anatocismo No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria da eminente Minª. Maria Isabel Gallotti, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - estabelecida de forma expressa e clara no contrato, em qualquer periodicidade - é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. DELIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. II – CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PROVA DA PACTUAÇÃO NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. I – Nos contratos de conta corrente, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado deve se restringir aos períodos em que efetivamente comprovada a abusividade na cobrança.II – A cobrança de juros capitalizados anualmente apenas se admite nos casos em que demonstrada a prévia pactuação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006679-42.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, ainda, a capitalização de juros em periodicidade inferior a semestral, como, por exemplo, a mensal ou a diária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.276.511/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ao analisar o contrato de nº B82020892-0, observa-se que há expressa pactuação de que eles serão diários: Portanto, para estes contratos, o anatocismo está expressamente pactuado no contrato. d) Aplicação do CDI A parte autora questiona a utilização do CDI no contrato de nº B82020892-0 como encargo de inadimplemento cumulado com juros remuneratórios de 12,68% ao ano e 1% ao mês e multa de 2%. Contudo, a perícia constatou que ele também foi aplicado como índice de correção monetária (mov. 132.2): (...) 2. Quesitos da MM. Juíza (...) 24 de 49 b) (i)legalidade na aplicação da taxa CDI/CETIP como índice de correção monetária no período de inadimplemento contratual no contrato rural n° B82020892-0. (...) Adimplência: • Manutenção da capitalização composta mensal de juros, conforme o pactuado/cobrado; • Cálculo dos juros às taxas cobradas, limitadas à taxa pactuada de 6% ao ano (0,4868% ao mês). Inadimplência: • Correção monetária pela Taxa CDI conforme às taxas cobradas, limitadas aos percentuais oficiais divulgados (Documento I); • Juros de inadimplência às taxas cobradas, considerando serem inferiores à taxa pactuada de 1% ao mês; • Multa moratória de 2%, conforme o pactuado. Assim, o CDI foi utilizado como índice de correção nos contratos. É sabido que o CDI – Certificado de Depósitos Interbancários que é um índice de cunho remuneratório que não representa a real variação da moeda, haja vista que a implementação do referido índice visa, na verdade, a remuneração de investimentos. Nessas condições, reveste-se de cobrança implícita, vez que, como o CDI possui viés remuneratório, há bis in idem ante a impossibilidade de incidência de mais de um encargo remuneratório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. DUPLA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003264-88.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – 1.) PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO COMO INDEXADOR PARA FINS DE REMUNERAÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ÍNDICE QUE SE REVESTE DE CUNHO REMUNERATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA – PRÁTICA QUE SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA DUPLA COBRANÇA DE JUROS DE MORA – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – 2.) JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS – DECISÃO ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO E. STJ – 3.) MULTA MORATÓRIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO – EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS NO CÁLCULO DA MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CDC – SENTENCA MANTIDA – 4.) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAL – ABUSIVIDADE – PRÁTICA QUE BENEFICIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO DO CONSUMO – VIOLAÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 51, XII, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – 5.) HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. TJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005593-44.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.08.2021) Nessas condições, o CDI a deve ser substituído pelo INPC como índice de correção monetária no contrato nº B82020892-0. e) Juros moratórios A parte autora aduz que o contrato de nº B92031286-0 deveria prever os juros de mora em no máximo 1% ao ano em relação ao período de inadimplemento contratual, em razão do Decreto Lei 167/67. Apesar deste contrato não se tratar de cédula de crédito rural, é possível a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês previstos no art. 406, CC, por não haver legislação específica nesse ponto quanto à cédula de crédito bancária, eis que o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04 se refere aos juros remuneratórios apenas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO BANCO RÉU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TEMAS DE SEGURO PRESTAMISTA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12 % AO ANO – SÚMULA Nº 379 DO STJ, ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, §1º, DO CTN – SENTENÇA ESCORREITA – NÃO PROVIMENTO NESTE PONTO – APELO DA AUTORA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008152-52.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.05.2022). APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. VENDA CASADA CONSTATADA - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA DE 1% A.M. SÚMULA 379 DO STJ - TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE –COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Nos termos do que decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n.º 1.578.553/SP, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos e teve como relator o e. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não seja excessivamente onerosa.2. Em relação ao seguro, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses vinculadas ao tema 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - REsp 1.639.259/SP).3. No mesmo sentido quanto à capitalização de parcela premiável, eis que a ausência de comprovação acerca da liberdade de escolha pelo consumidor acarreta na declaração de sua ilegalidade.4. Considerando que o I, do §1º, do art. 28, da Lei 10.931/2004 não traz qual a taxa de juros moratórios aplicável sobre o débito nas Cédulas de Crédito Bancário, deverá ser limitada a 1% ao mês, nos termos do disposto na súmula 379, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. Ocorrendo a cobrança indevida de valores durante a relação jurídica bancária é possível a condenação da instituição financeira à repetição do que cobrou indevidamente, ou à compensação com eventual débito do cliente bancário.6. Consoante entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos de nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR, decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora deverão ser atualizados pela Taxa Selic.7. Reformada a sentença, necessária a readequação do ônus sucumbencial, com a fixação de honorários advocatícios. 8. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.9. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003003-27.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022) In casu, ainda que se trate de Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n.º 10.931/2004, não convém afastar o entendimento firmado, uma vez que referida lei não contém previsão específica acerca da taxa de juros de mora, pelo que deve ser aplicado o entendimento firmado na Súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. Logo, inexistindo previsão na legislação especial (Lei n.º 10.931 /2004), prevalece a regra geral que limita a cobrança de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês. f) Mora A descaracterização da mora é consequência automática e necessária ante o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados, no período de normalidade contratual (orientação – 2 do STJ - RESP 1.061.530-RS). 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Assim, considerando que houve abusividade quanto ao índice monetário no contrato de B82020892-0 e os juros moratórios no nº B92031286-0 deve ser limitados a 12% ao mês, a mora destes contratos deve ser afastada. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial da presente ação para o fim de: Declarar a abusividade do CDI como índice de correção monetária no contrato nº B82020892-0, devendo ser substituído pelo INPC; Reconhecer a abusividade dos juros moratórios no contrato nº B92031286-0 e limitados a 12% ao ano; AUTORIZAR a compensação entre as partes caso haja inadimplemento da parte autora alusivo ao contrato que possui ilegalidades (art. 368, CC); DESCARACTERIZAR a mora dos contratos n. B82020892-0 e B92031286-0. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas/despesas processuais (80% para a parte ré e 20% para a parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o procurador da parte autora e de 10% sobre o valor da causa para o procurador da parte ré. 3. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 4. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 6. Registre-se. Publique-se. Intime-se. [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Edvan Alves Carneiro x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 337488546

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011229-60.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011229-60.2024.5.03.0113 AUTOR: EDVAN ALVES CARNEIRO RÉU: SPAL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011229-60.2024.5.03.0113 AUTOR: EDVAN ALVES CARNEIRO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 608fe31 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDVAN ALVES CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo, em síntese, o deferimento de horas extras e intervalares, o pagamento de diferenças de remuneração variável e de PLR. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$59.929,96. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita ID. 2640516 (fls. 232/279), em que contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na audiência inicial (termo de ID. d50188d – fls. 628/630), presentes as partes, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos, concedendo-se prazo para complementação de documentos, seguido de vista ao reclamante. A reclamada complementou os documentos no prazo assinalado (ID. 2421228 e seguintes) O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. be00e9d – fls. 861/889). As partes manifestaram ajuste sobre utilização de prova emprestada nos ID. 15e1e05 e ID. 8c5a622. Na audiência de instrução (ID. 0de9487– fls. 972/975), presentes as partes e seus advogados, foi recusada a conciliação. As partes reiteraram o ajuste de produção de prova emprestada, o qual foi acolhido. Em seguida foi tomado o depoimento do reclamante. As partes dispensaram a produção de outras provas, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a tentativa de conciliação final. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROVA EMPRESTADA As partes, em comum acordo, pugnaram pela utilização de prova emprestada no tocante à prova oral. Pelo reclamante foram usados os seguintes depoimentos: - Priscilla Faria de Paula Freitas, preposta da ré, ouvida nos autos de nº 0010841-42.2023.5.03.0001 (ID. e58f863 – fls. 923/925); - Testemunha Wesley Morini de Paulo ouvida nos autos de nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. 8a1537e – fls. 930/931); - Testemunha Renan da Silva Pinto ouvida nos autos de nº 0010785-92.2018.5.03.0030 (ID. 68283de – fls. 927/928) - Testemunha Mylenna Kimberly Rodrigues ouvida nos autos de nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. 99bf4a – fls. 934/936), degravação informal ID. dac01b2 – fls. 945/948 A reclamada apresenta os seguintes depoimentos: - Testemunha Carla Cristina de Almeida Davi Andrade, ouvida nos autos nº 0011076-42.2024.5.03.0011 (ID. 50e3929 – fls. 957/959) - Testemunha Edson Gonçalves dos Santos, ouvido nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. af8bf78 – fls. 964/965) - Testemunha Caio Valente Silva, ouvido nos autos nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. de2abbc – fls. 968/969) DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A pretensão de cobrança dos créditos previdenciários apenas surge com o trânsito em julgado da sentença. Portanto, não há decadência a ser declarada, impondo-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre todas as verbas de natureza salarial que forem deferidas nesta sentença. Afasto. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se desde o início de sua vigência, tendo em vista a natureza legal das referidas normas, não se tratando, pois, de alterações meramente contratuais. Por outro lado, aplicam-se integralmente as normas de direito processual incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, porque a presente demanda foi ajuizada em 19/11/2024, quando já vigente a lei em referência. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnam os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E À CAUSA Afasto a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos demonstrativos de que os referidos valores não guardam correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente reclamação foi ajuizada em 19/11/2024, motivo pelo qual, arguida a tempo e modo pela reclamada, reconheço a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/11/2019, extinguindo o processo, em relação a tais pretensões, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem prejuízo das pretensões de cunho declaratório, as quais não se sujeitam à prescrição (art. 11, § 1º, da CLT). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E INTEGRAÇÃO Nos termos da inicial, o reclamante, no desempenho de suas funções como promotor de vendas, além do salário fixo, percebia mensalmente remuneração variável, a qual era quitada no contracheque obreiro sob o código “1080”. Esclarece que a remuneração variável era calculada com base no Índice de Execução e volume de Pedidos de Vendas, havendo para ambos os indicadores metas, as quais eram estipuladas pela reclamada, mas desconhecidos pelo autor e demais empregados da ré. Afirma que, apesar de cumprir os requisitos para receber a verba variável em seu valor máximo, a reclamada efetuava o pagamento de forma parcial ou, em alguns meses, não o efetuava. Pleiteia o pagamento das diferenças da verba variável por todo o período contratual, com base em uma estimativa mensal de R$300,00, e a integração dessas diferenças ao cálculo de outras verbas trabalhistas, como horas extras, repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + multa de 40%. Em defesa, a reclamada afirma que, na função de promotor, o reclamante não realizava vendas diretamente, mas sim atividades de reposição e organização de produtos. Aduz que as vendas eram feitas pelos clientes, que faziam os pedidos. Afirma que o pagamento da remuneração variável sempre foi feito corretamente, de acordo com os critérios estabelecidos e com a anuência do reclamante, que tinha conhecimento das regras desde o início. Explica que a remuneração variável era baseada em índices de execução e que o reclamante tinha ciência das metas. Destaca que, no decorrer do contrato de trabalho do autor, ocorreram algumas alterações na forma de atingimento para recebimento da variável, e tais alterações sempre foram comunicadas diretamente ao reclamante e não houve prejuízo ao autor. Impugna os valores apresentados pelo reclamante. Em impugnação à contestação e aos documentos, o reclamante destaca que o último contracheque juntado pela empresa foi o referente ao mês de março de 2021 (vide documento de ID 04a78dc, fl. 854 do PDF) e requer aplicação da pena de confissão, considerando que a reclamada alega que realizou o pagamento de todas as variáveis devidas, contudo, deixou de juntar comprovante de pagamento de praticamente 70% do período imprescrito. Acrescenta que, inobstante a reclamada afirmar que realizou corretamente o pagamento das variáveis, de acordo com os demonstrativos da remuneração variável, estão anexados à defesa o demonstrativo de variáveis de somente 09 meses (dezembro 2019, fevereiro e março de 2020 e de junho a novembro de 2024), conforme documentos de ID 8e56ed8, d355c5f, 7923556, 3d7624a, a69b9ca, aade095, 89ac4b1 (fl. 394 a 397 do PDF e 855 a 860 do PDF) e os documentos nomeados como “Demonstrativo Remuneração Variável 2019”, ID 49c4293, são relatórios anteriores ao período imprescrito no ano de 2018, e até junho de 2019. Assim, dos 60 meses do período imprescrito, a parte ré juntou somente 09 relatórios de apuração e pagamento da verba “variável”. Analiso. Sobre o tema, a preposta da reclamada, Priscilla Faria de Paula Freitas, ouvida nos autos de nº 0010841-42.2023.5.03.0001 (ID. e58f863 – fls. 923/925), afirma que “que o reclamante não recebia variável; a depoente, após esta Magistrada mostrar para ela o contracheque de Id.3f03b52, esclareceu que a nomenclatura "variável" que consta no contracheque se refere, na realidade, a um prêmio de algumas ações que o reclamante participou no supermercado que ele trabalhava; que tal premiação é paga de forma eventual; que o critério da premiação vai depender da ação na qual o reclamante participou; que se tivesse premiação todos os meses, o reclamante receberia a variável todos os meses; que a premiação/variável não abrangia o volume de vendas realizado aos clientes; que o reclamante não efetuava pedido de produtos; que a depoente não reconhece o documento de Id. 6decdf2 como da empresa; que o reclamante sempre recebia o mesmo valor a título de premiação/variável; que o reclamante sempre cumpria com a meta para receber a premiação; (...)”. A testemunha Wesley Morini de Paulo, ouvida nos autos de nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. 8a1537e – fls. 930/931), afirmou “que o depoente trabalhou para a reclamada de março de 2015 a março de 2021 como repositor de auto serviço, fazendo a reposição de mercadorias, precificação e merchandising; que o depoente prestava seu serviços em supermercados grandes como BH, Epa, Atacadão e Mart Minas localizados em Belo Horizonte e cidades da região metropolitana; que além das atividades acima o depoente verificava no estoque a necessidade de reposição de mercadorias fazendo pedidos conforme a necessidade da loja; que o depoente além do salário fixo recebia uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; que as metas consistiam em conseguir pontos extras dentro das lojas já mencionadas como por exemplo uma ilha ou exposição de refrigerantes de frente para a padaria da loja, bem como uma geladeira contendo sucos na frente do açougue; que havia também critério relativo a porcentagem de produtos nas prateleiras; quanto mais produtos ou mais espaço nas prateleiras do supermercado, maior seria a pontuação do depoente; cita também situação em que a meta não era batida, por falta de produtos a serem expostos, situação em que a reclamada pagava a variável proporcionalmente, não sabendo o depoente esclarecer critério para cálculo proporcional da variável; já procurou saber qual seria esse critério, porém nunca obteve resposta; que nem sempre era possível bater a meta de criação de pontos extras, uma vez que o cliente nem sempre autorizava a instalação de referido ponto em sua loja; que não era possível telefonar para a liderança no caso o executivo para tentar retirar a meta daquele cliente específico que não autorizou a instalação de ponto extra, sendo que nesse caso o executivo determinava que o depoente insistisse com o gerente da loja até conseguir o ponto e caso não conseguisse não bateria a meta; que os pedidos que o depoente fazia para reposição do estoque nas lojas em que visitava não geravam para o depoente pagamento de comissões; que não sabe se e quem recebia comissões por estes pedidos; que as metas variavam para mais mensalmente, incluindo aumento de pontos extras de geladeiras, de espaço nas prateleiras e de pedidos para reposição de produtos no estoque; que mesmo com o aumento das metas, o valor pago a título de variáveis não aumentava na mesma proporção; que a organização dos produtos na geladeira, com os produtos corretos e rodízio na validade dos produtos influenciava no atingimento das metas e também no pagamento da variável; reitera que a falta de produtos ou ainda indisponibilidade de produtos para reabastecimento das geladeiras gerava o não atingimento das metas e impactava na variável; que um pesquisador comparecia às lojas em que o depoente trabalhou, fotografava os pontos extras, as geladeiras, a loja, enviava para São Paulo que fazia a avaliação do depoente de acordo com as especificações da empresa para efeito de pontuação e pagamento da variável; que verificando que o estoque da loja está baixo, o depoente faz a sugestão de pedidos ao cliente com base na necessidade deste mas também com base no que sugere o seu supervisor, acrescentando produtos ao pedido do cliente; cita por exemplo chás que em lojas situadas em bairros mais populares não são consumidos e muitas vezes o cliente até devolve a nota por acréscimo destes produtos em seus pedidos; que o supervisor visitava as lojas em que trabalhava o depoente no máximo duas vezes por mês, porém às vezes aparecia na loja de surpresa; em caso de devolução de pedidos de produtos pelo cliente inseridos na nota em que este não concordou, o depoente entra em contato com o supervisor que orienta insistir em que o cliente não devolva os produtos e caso não consiga o cliente devolve o produto, porém o depoente não sabe informar quem resolve o problema daí para frente; que não sabe informar se o supervisor também atua na situação de devolução de produtos pelo cliente; que o depoente como repositor/promotor não pode negociar preços com os clientes, nem oferecer promoções ou descontos por sua conta, acreditando o depoente que essa negociação é feita entre a rede cliente e a própria reclamada, não passando sequer pelo seu supervisor; que os pedidos mencionados pelo depoente eram repassados por telefone para São Paulo, informando o depoente os códigos específicos de cada produto e a quantidade necessária; que o reclamante trabalhava basicamente nas lojas do Supermercado BH na região de Ribeirão das Neves, mas se faltassem repositores/promotores nas lojas do Epa ou do Atacadão, por exemplo, o reclamante também visitava essas lojas; que caso o depoente precisasse de ajuda este se deslocava para a loja em que estivesse o reclamante, bem como o contrário também ocorria, geralmente em final de ano e com chegada de muitos produtos na loja". Nada mais. Similar foi o depoimento prestado nos autos de nº 0011076-42.2024.5.03.0011 (ID. 50e3929 – fls. 957/959) pela testemunha Carla Cristina de Almeida Davi Andrade, que relatou que trabalha na ré desde 11/11/2021, como supervisora de merchandising e esclareceu que o pagamento das variáveis do promotor ocorre mediante a “fotografia de sucesso”. Dentro da loja o promotor tem que executar alguns pontos, apurados através de fotografia do pesquisador em loja, que geram pontos individuais e serão contabilizados em equipe. A variável é paga pela apuração da média de pontos da equipe. Exemplificou alguns dos pontos que devem ser cumpridos para batimento da meta como, na padaria, montar um ponto de suco com Ades; perto do açougue, um ponto com duo, que é o pacote de coca-cola com fanta; perto da sessão de biscoitos, um ponto do suco Kapo com o suco Ades. E reiterou que é a montagem desses pontos e a execução da disponibilidade de produtos que vai gerar a variável do promotor. Afirmou que na data da audiência, 05/05/2025, a variável estava em torno de R$400,00 e que, o promotor pode zerar a variável, se a equipe ficar abaixo de 70 pontos, ou receber o máximo de variável, que corresponde a 150% dos R$400,00 (fixo da variável). A equipe da depoente recebia, em média, 90%/100% da variável, em nenhum momento chegou a 150% da variável, tendo atingido o máximo de 130%. Sobre a forma de apuração da produção dos promotores, afirmou que não há horário certo para a visita do pesquisador, que também é um instrumento de verificação da frequência e da atividade do promotor, semelhante a uma auditoria; o promotor não é obrigado a tirar fotos do antes e depois para demonstrar o serviço realizado mas, eventualmente, quando há uma demanda da loja, a depoente, como supervisora, pede ao colaborador para fazer fotos do antes e depois, para comprovar o desempenho da função e proteger o trabalho do colaborador; todos os colaboradores têm uma ferramenta de trabalho que chama “headmobile”, dentro da qual todo colaborador acessa sua nota, os pontos apurados, as fotografias realizadas, bem como as orientações de como fazer os pontos que serão avaliados para a variável; como supervisora, a depoente sinaliza individualmente para cada colaborador, para desenvolvê-lo e auxiliá-lo a entender naquilo que ele perdeu ponto e naquilo que ele pode conquistar; que o feedback do colaborador é dado por “print” do sistema enviado pelo whatsapp. (00:02:13 a 00:12:30) Não há dispositivo legal que obrigue o empregador ao pagamento de remuneração variável exclusivamente com base na produtividade do empregado, de modo que, ao instituir o pagamento de determinada parcela de remuneração variável, cabe ao empregador, à luz do poder diretivo, determinar os requisitos para o pagamento da verba, desde que sejam efetivamente aferíveis. No caso, a prova oral produzida deixou claro que as variáveis eram apuradas a partir das montagens de pontos de produtos em sessões específicas das lojas e pela execução da disponibilização dos produtos em loja, aferidas por fotografias de um colaborador da ré. Contudo, a documentação juntada aos autos não foi suficiente para demonstrar as pontuações aferidas pelo reclamante e por sua equipe, nem para a aferição do correto pagamento da remuneração variável. Como se trata de prova documental que se encontra em poder do empregador, deveria a ré ter apresentado em Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, tendo em vista que o correto pagamento da premiação é fato extintivo do direito do reclamante, sendo imprescindível a possibilidade de o empregado acompanhar de forma clara os critérios utilizados para a apuração da remuneração variável, incumbia à reclamada apresentar documentos suficientes para demonstrar a correção dos pagamentos feitos, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afigura-se razoável reconhecer como devida a diferença mensal das variáveis no valor pleiteado pelo autor, R$300,00, já que compatível com os valores recebidos, conforme holerites anexados ao feito, bem como considerando que era ônus da reclamada comprovar o pagamento correto da variável. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de variável devidas ao longo do pacto laboral, no valor mensal de R$300,00. Observa-se que a própria reclamada quitava DSR sobre as variáveis, conforme holerites de ID 06ff2a4, atribuindo-lhe natureza salarial, razão pela qual devidos reflexos em horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST), repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS considerando que não há nos autos informação sobre a extinção do contrato. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA Nos termos da inicial, o reclamante cumpre jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 16h30min, em média, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, em média, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta que, cerca de duas vezes por mês, em razão de avaliação do trabalho da unidade por um ou mais diretores e gerentes, o autor é obrigado a arrumar as rotas, as geladeiras e freezers, intensificar e arrumar os trabalhos de merchandising, estoque de produtos etc., nos clientes das rotas onde seriam visitadas pelos dirigentes, estendendo a jornada até às 20h/21h, em média. Sustenta que não podia registrar as horas extras realizadas nos dias de chamada “rota do amor”. Pleiteia o pagamento como extras das horas laboradas além da 08ª diária e o período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo do adicional convencional e reflexos nas parcelas que menciona. A reclamada afirma que o reclamante não faz jus a horas extras, porque a jornada de trabalho era corretamente anotada nos controles de ponto e, quanto ao intervalo intrajornada, invoca o exercício de atividade externa. No caso, a reclamada acostou aos autos controles de ponto do reclamante nos ID. 9bf93b7, ID. 8a9c9d0, ID. ff57965 e ID. a42e42c (fls. 400/531). Sobre o tema, a testemunha Renan da Silva Pinto ouvida nos autos de nº 0010785-92.2018.5.03.0030 (ID. 68283de – fls. 927/928) afirmou “Que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a junho de 2017, aproximadamente por dois anos e três meses , como promotor de vendas ; que trabalhou juntamente com o autor ; que tinha que comparecer na empresa no início e no final da jornada; que iniciava jornada às 7 horas, na reunião matinal, e retornava por volta das 17:30 horas e lá ficava até às 18 horas, o mesmo ocorrendo com o autor; que a jornada era cumprida de segundas às sextas e no sábado das 7 horas às 14 horas; que fazia o intervalo de aproximadamente 20 minutos, apenas o tempo de comer e retornar para rota; que nunca fizeram uma hora de intervalo porque a rota era grande; que atendiam de sete a oito clientes por dia, gastando de 40 minutos a 01h30min em cada, em média; que tinham acompanhamento nas rotas, seja por telefone, ou através de rota surpresa, e acompanhamento do supervisor de duas a três vezes por semana, Senhor Luiz Carlos; que a rota era determinada pela empresa; que promotor não podia mudar a sequência de visitas, em razão do Km rodado, senão não daria direito; que a empresa não divulgava as metas da PLR; que na visita ao cliente o promotor tirava a foto da exposição dos produtos antes e depois do seu trabalho, remetendo ambas as fotos ao desenvolvedor da rota; (...) que cada promotor saía sozinho para fazer sua rota, com acompanhamento através de visitas surpresas pelo coordenador; que já fez a rota do autor e vice-versa; que passou a ter cartão de ponto apenas no final do contrato, mas a rotina do trabalho não se alterou após tal implantação; que nos pontos, somente podia marcar o horário contratual, das 8 horas às 17 horas durante a semana e sábado, de 8 às 12 horas; (...) que no intervalo, avisava ao desenvolvedor, em razão da rota surpresa, que se não fizesse poderia ser advertido; que o próprio promotor decidia o horário em que iria parar para fazer o intervalo, sendo que a empresa sugeria que fizesse por volta de meio dia." (destaques acrescidos). Nos autos de nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. 99bf4a – fls. 934/936), a testemunha Mylenna Kimberly Rodrigues afirmou que trabalhou como promotora de vendas de janeiro de 2017 a fevereiro de 2021. Ela relata que a jornada de trabalho era das 8h às 17h, mas duas vezes por mês precisavam chegar mais cedo (6h/6h30) e sair mais tarde (20h) para organizar a rota, principalmente por conta da presença de supervisores de São Paulo. A testemunha afirma que, nesses dias, não era permitido registrar as horas extras, por ordem do supervisor. Nos demais dias, o horário registrado era o padrão (8h às 17h). Sobre os intervalos, Mylenna relata que, em média, usufruía de apenas 20 minutos, pois precisavam atender entre 8 e 10 clientes por dia e sofriam pressão dos supervisores para completar as tarefas, sob pena de advertência. A testemunha Edson Gonçalves dos Santos, ouvido nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. af8bf78 – fls. 964/965), relatou: “que trabalha na reclamada desde início de 2017 como promotor de vendas; que desde sua admissão faz o registro da jornada de trabalho de forma manual e posteriormente o gerente assina; que como promotor de vendas não teve época em que saía de sua residência para o cliente e vice-versa sem passar na empresa; que conheceu o reclamante "só de vista", sem saber informar sua jornada de trabalho; que recebia restituição de gasolina; que o próprio depoente é quem decide seu horário de almoço, usufruindo 1h de intervalo, sem fiscalização da reclamada; que visita 3 a 4 lojas/dias, despendendo cerca de 2 a 3h em cada uma delas; que não precisa passar feedback para o coordenador em cada loja que atende; que precisa fazer imagens das lojas que atende e passar para o coordenador, sendo que é o próprio depoente que decide quando vai enviar, o que o faz quando o serviço fica bacana"(destaques acrescidos). Por sua vez, a testemunha Caio Valente Silva, ouvida nos autos nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. de2abbc – fls. 968/969), afirmou que é gerente de vendas na Femsa há 8 anos e meio, foi gestor direto de Michelle, a reclamante dos autos mencionados, por um ano. Ele afirma que a jornada de trabalho era registrada em folha de ponto e que, em caso de necessidade de horas extras, estas eram registradas. Se houvesse necessidade de entrar mais cedo, era comum compensar com a saída antecipada. O intervalo de 1 hora era orientado. Ele relata que não acompanhou a rotina da reclamante dos mencionados autos, pois o trabalho dela era externo. A análise dos depoimentos das testemunhas demonstra a possibilidade de controle da jornada de trabalho do autor, corroborando com as alegações do reclamante. As provas dos autos indicam que, apesar da função externa, havia elementos que permitiam o controle e fiscalização da jornada. A testemunha Renan indica a necessidade de comparecimento à empresa no início e no final da jornada, com horários definidos, o que foi corroborado pela testemunha Edson ao afirmar que não saía de sua residência para o cliente e vice-versa sem passar na empresa. A testemunha Renan ainda relata que a jornada começava com uma reunião matinal às 7h e que havia acompanhamento das rotas (determinadas pela empresa), por telefone ou visitas surpresa. Por fim, embora a testemunha Caio afirme que o trabalho dos promotores era externo, reconhece a existência de registro de ponto e a possibilidade de compensação de horários, demonstrando algum controle sobre a jornada, ainda que parcial. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto de parte do período imprescrito, que consignam horários variáveis de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Destarte, incumbia ao empregador realizar o registro da jornada efetivamente desempenhada pelo reclamante e realizar o pagamento ou compensação das correspondentes horas extraordinárias. A testemunha Mylenna confirma que, em alguns dias, havia a necessidade de cumprir horários diferenciados, mas o registro das horas extras não era permitido pelo supervisor. Quanto ao intervalo intrajornada, observa-se, pelo teor da prova oral destacada, que as atividades eram externas e o próprio promotor escolhia o momento de fazer o intervalo, havendo orientações para que fosse fruída uma hora. Isso posto, reconheço a regularidade parcial dos controles de ponto, quanto à frequência e horários de início e término da jornada, mas reconheço extrapolação de jornada não registrada, duas vezes ao mês, até as 20h00min. Reconheço, outrossim, a fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Em relação ao período sem juntada de cartão de ponto, a jornada do autor é a indicada na petição inicial, uma vez que não houve a produção de prova hábil a infirmar essa jornada (súmula 338, I, do colendo TST), presumindo-se, pois, verdadeira a alegação inicial de que o autor laborava, em tal período, de segunda a sexta das 07h00min às 16h30min, mas com uma hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h00min às 12h00min, sem intervalo; e duas vezes por mês (nas duas primeiras quartas-feiras úteis do mês, para fins de liquidação), estendia a jornada até as 20h00min. Destarte, com base na jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS considerando que não há nos autos informação sobre a extinção do contrato. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo às horas intervalares. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência e jornada descrita nos cartões de ponto, com as ressalvas sobre a extrapolação de jornada não registrada duas vezes por mês; frequência absoluta do reclamante e jornada acima reconhecida para o período sem juntada de cartões, excluídos afastamentos documentalmente comprovados, como férias ou licenças médicas; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor 220 quanto à parte fixa da remuneração; quanto à parte variável da remuneração, observância integral à súmula 340 do colendo TST; dedução de valores porventura pagos a idêntico título, observada a OJ 415 da colenda SDI-I/TST. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor afirma que a reclamada não quitou integralmente a PLR relativa aos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A ré, por sua vez, sustenta que efetuou o pagamento dos valores devido a título de PPR de todos os anos ao reclamante e que este não faz jus a diferenças de pagamento da PPR pois não comprovou que tenha atingido as metas em sua integralidade. O reclamante acostou aos autos as normas coletivas regulamentando a PPR 2019/2023 (ID. c37f8e6, ID. bc4baa5, ID. c2603b5, ID. c2dca6c e ID. 0beb95c – fls. 107/149) e as cartilhas do período (ID. ad8f244, ID. 7ff1c02, ID. 8f5919e, ID. a6c829a e ID. 79f49e5 – fls. 150/185) A reclamada acostou aos autos os demonstrativos de pagamento de PPR de 2019 a 2024 nos ID. d355c5f, ID. 7923556, ID. 3d7624a, ID. a69b9ca, ID. aade095 e ID. 89ac4b1 (fls. 532/543), contudo, não anexou a documentação para que se tornasse possível verificar eventuais diferenças a favor do reclamante. Desse modo, não obstante tenha demonstrado o pagamento de determinadas parcelas, não há como se considerar que a quitação tenha sido integral. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PPRs das competências 2019 a 2023, no valor máximo previsto pelas normas coletivas instituidoras do benefício, respeitados os limites e a vigência destas últimas, deduzidos os valores já pagos. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de verba porventura paga a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa do autor. Não há compensação a autorizar, pois o reclamante não é devedor da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. O reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-lo dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 0b95a58 – art. 99, § 2º, do CPC), não elidida, no caso vertente, por prova em contrário. Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante total de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos do reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por EDVAN ALVES CARNEIRO em face da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, RECONHEÇO a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/11/2019, extinguindo o processo, em relação a tais pretensões, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição reconhecida: - diferenças de variável devidas ao longo do pacto laboral, no valor mensal de R$300,00, com reflexos em horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST), repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário e FGTS; - horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; - diferenças de PPRs das competências 2019 a 2023. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: variáveis; horas extras; reflexos em DSR, 13º salários e férias fruídas acrescidas do terço. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$1.000,00, fixadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Edvan Alves Carneiro x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 337488581

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011229-60.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011229-60.2024.5.03.0113 AUTOR: EDVAN ALVES CARNEIRO RÉU: SPAL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011229-60.2024.5.03.0113 AUTOR: EDVAN ALVES CARNEIRO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 608fe31 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDVAN ALVES CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo, em síntese, o deferimento de horas extras e intervalares, o pagamento de diferenças de remuneração variável e de PLR. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$59.929,96. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita ID. 2640516 (fls. 232/279), em que contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na audiência inicial (termo de ID. d50188d – fls. 628/630), presentes as partes, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos, concedendo-se prazo para complementação de documentos, seguido de vista ao reclamante. A reclamada complementou os documentos no prazo assinalado (ID. 2421228 e seguintes) O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. be00e9d – fls. 861/889). As partes manifestaram ajuste sobre utilização de prova emprestada nos ID. 15e1e05 e ID. 8c5a622. Na audiência de instrução (ID. 0de9487– fls. 972/975), presentes as partes e seus advogados, foi recusada a conciliação. As partes reiteraram o ajuste de produção de prova emprestada, o qual foi acolhido. Em seguida foi tomado o depoimento do reclamante. As partes dispensaram a produção de outras provas, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a tentativa de conciliação final. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROVA EMPRESTADA As partes, em comum acordo, pugnaram pela utilização de prova emprestada no tocante à prova oral. Pelo reclamante foram usados os seguintes depoimentos: - Priscilla Faria de Paula Freitas, preposta da ré, ouvida nos autos de nº 0010841-42.2023.5.03.0001 (ID. e58f863 – fls. 923/925); - Testemunha Wesley Morini de Paulo ouvida nos autos de nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. 8a1537e – fls. 930/931); - Testemunha Renan da Silva Pinto ouvida nos autos de nº 0010785-92.2018.5.03.0030 (ID. 68283de – fls. 927/928) - Testemunha Mylenna Kimberly Rodrigues ouvida nos autos de nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. 99bf4a – fls. 934/936), degravação informal ID. dac01b2 – fls. 945/948 A reclamada apresenta os seguintes depoimentos: - Testemunha Carla Cristina de Almeida Davi Andrade, ouvida nos autos nº 0011076-42.2024.5.03.0011 (ID. 50e3929 – fls. 957/959) - Testemunha Edson Gonçalves dos Santos, ouvido nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. af8bf78 – fls. 964/965) - Testemunha Caio Valente Silva, ouvido nos autos nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. de2abbc – fls. 968/969) DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A pretensão de cobrança dos créditos previdenciários apenas surge com o trânsito em julgado da sentença. Portanto, não há decadência a ser declarada, impondo-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre todas as verbas de natureza salarial que forem deferidas nesta sentença. Afasto. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se desde o início de sua vigência, tendo em vista a natureza legal das referidas normas, não se tratando, pois, de alterações meramente contratuais. Por outro lado, aplicam-se integralmente as normas de direito processual incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, porque a presente demanda foi ajuizada em 19/11/2024, quando já vigente a lei em referência. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnam os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E À CAUSA Afasto a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos demonstrativos de que os referidos valores não guardam correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente reclamação foi ajuizada em 19/11/2024, motivo pelo qual, arguida a tempo e modo pela reclamada, reconheço a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/11/2019, extinguindo o processo, em relação a tais pretensões, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem prejuízo das pretensões de cunho declaratório, as quais não se sujeitam à prescrição (art. 11, § 1º, da CLT). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E INTEGRAÇÃO Nos termos da inicial, o reclamante, no desempenho de suas funções como promotor de vendas, além do salário fixo, percebia mensalmente remuneração variável, a qual era quitada no contracheque obreiro sob o código “1080”. Esclarece que a remuneração variável era calculada com base no Índice de Execução e volume de Pedidos de Vendas, havendo para ambos os indicadores metas, as quais eram estipuladas pela reclamada, mas desconhecidos pelo autor e demais empregados da ré. Afirma que, apesar de cumprir os requisitos para receber a verba variável em seu valor máximo, a reclamada efetuava o pagamento de forma parcial ou, em alguns meses, não o efetuava. Pleiteia o pagamento das diferenças da verba variável por todo o período contratual, com base em uma estimativa mensal de R$300,00, e a integração dessas diferenças ao cálculo de outras verbas trabalhistas, como horas extras, repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + multa de 40%. Em defesa, a reclamada afirma que, na função de promotor, o reclamante não realizava vendas diretamente, mas sim atividades de reposição e organização de produtos. Aduz que as vendas eram feitas pelos clientes, que faziam os pedidos. Afirma que o pagamento da remuneração variável sempre foi feito corretamente, de acordo com os critérios estabelecidos e com a anuência do reclamante, que tinha conhecimento das regras desde o início. Explica que a remuneração variável era baseada em índices de execução e que o reclamante tinha ciência das metas. Destaca que, no decorrer do contrato de trabalho do autor, ocorreram algumas alterações na forma de atingimento para recebimento da variável, e tais alterações sempre foram comunicadas diretamente ao reclamante e não houve prejuízo ao autor. Impugna os valores apresentados pelo reclamante. Em impugnação à contestação e aos documentos, o reclamante destaca que o último contracheque juntado pela empresa foi o referente ao mês de março de 2021 (vide documento de ID 04a78dc, fl. 854 do PDF) e requer aplicação da pena de confissão, considerando que a reclamada alega que realizou o pagamento de todas as variáveis devidas, contudo, deixou de juntar comprovante de pagamento de praticamente 70% do período imprescrito. Acrescenta que, inobstante a reclamada afirmar que realizou corretamente o pagamento das variáveis, de acordo com os demonstrativos da remuneração variável, estão anexados à defesa o demonstrativo de variáveis de somente 09 meses (dezembro 2019, fevereiro e março de 2020 e de junho a novembro de 2024), conforme documentos de ID 8e56ed8, d355c5f, 7923556, 3d7624a, a69b9ca, aade095, 89ac4b1 (fl. 394 a 397 do PDF e 855 a 860 do PDF) e os documentos nomeados como “Demonstrativo Remuneração Variável 2019”, ID 49c4293, são relatórios anteriores ao período imprescrito no ano de 2018, e até junho de 2019. Assim, dos 60 meses do período imprescrito, a parte ré juntou somente 09 relatórios de apuração e pagamento da verba “variável”. Analiso. Sobre o tema, a preposta da reclamada, Priscilla Faria de Paula Freitas, ouvida nos autos de nº 0010841-42.2023.5.03.0001 (ID. e58f863 – fls. 923/925), afirma que “que o reclamante não recebia variável; a depoente, após esta Magistrada mostrar para ela o contracheque de Id.3f03b52, esclareceu que a nomenclatura "variável" que consta no contracheque se refere, na realidade, a um prêmio de algumas ações que o reclamante participou no supermercado que ele trabalhava; que tal premiação é paga de forma eventual; que o critério da premiação vai depender da ação na qual o reclamante participou; que se tivesse premiação todos os meses, o reclamante receberia a variável todos os meses; que a premiação/variável não abrangia o volume de vendas realizado aos clientes; que o reclamante não efetuava pedido de produtos; que a depoente não reconhece o documento de Id. 6decdf2 como da empresa; que o reclamante sempre recebia o mesmo valor a título de premiação/variável; que o reclamante sempre cumpria com a meta para receber a premiação; (...)”. A testemunha Wesley Morini de Paulo, ouvida nos autos de nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. 8a1537e – fls. 930/931), afirmou “que o depoente trabalhou para a reclamada de março de 2015 a março de 2021 como repositor de auto serviço, fazendo a reposição de mercadorias, precificação e merchandising; que o depoente prestava seu serviços em supermercados grandes como BH, Epa, Atacadão e Mart Minas localizados em Belo Horizonte e cidades da região metropolitana; que além das atividades acima o depoente verificava no estoque a necessidade de reposição de mercadorias fazendo pedidos conforme a necessidade da loja; que o depoente além do salário fixo recebia uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; que as metas consistiam em conseguir pontos extras dentro das lojas já mencionadas como por exemplo uma ilha ou exposição de refrigerantes de frente para a padaria da loja, bem como uma geladeira contendo sucos na frente do açougue; que havia também critério relativo a porcentagem de produtos nas prateleiras; quanto mais produtos ou mais espaço nas prateleiras do supermercado, maior seria a pontuação do depoente; cita também situação em que a meta não era batida, por falta de produtos a serem expostos, situação em que a reclamada pagava a variável proporcionalmente, não sabendo o depoente esclarecer critério para cálculo proporcional da variável; já procurou saber qual seria esse critério, porém nunca obteve resposta; que nem sempre era possível bater a meta de criação de pontos extras, uma vez que o cliente nem sempre autorizava a instalação de referido ponto em sua loja; que não era possível telefonar para a liderança no caso o executivo para tentar retirar a meta daquele cliente específico que não autorizou a instalação de ponto extra, sendo que nesse caso o executivo determinava que o depoente insistisse com o gerente da loja até conseguir o ponto e caso não conseguisse não bateria a meta; que os pedidos que o depoente fazia para reposição do estoque nas lojas em que visitava não geravam para o depoente pagamento de comissões; que não sabe se e quem recebia comissões por estes pedidos; que as metas variavam para mais mensalmente, incluindo aumento de pontos extras de geladeiras, de espaço nas prateleiras e de pedidos para reposição de produtos no estoque; que mesmo com o aumento das metas, o valor pago a título de variáveis não aumentava na mesma proporção; que a organização dos produtos na geladeira, com os produtos corretos e rodízio na validade dos produtos influenciava no atingimento das metas e também no pagamento da variável; reitera que a falta de produtos ou ainda indisponibilidade de produtos para reabastecimento das geladeiras gerava o não atingimento das metas e impactava na variável; que um pesquisador comparecia às lojas em que o depoente trabalhou, fotografava os pontos extras, as geladeiras, a loja, enviava para São Paulo que fazia a avaliação do depoente de acordo com as especificações da empresa para efeito de pontuação e pagamento da variável; que verificando que o estoque da loja está baixo, o depoente faz a sugestão de pedidos ao cliente com base na necessidade deste mas também com base no que sugere o seu supervisor, acrescentando produtos ao pedido do cliente; cita por exemplo chás que em lojas situadas em bairros mais populares não são consumidos e muitas vezes o cliente até devolve a nota por acréscimo destes produtos em seus pedidos; que o supervisor visitava as lojas em que trabalhava o depoente no máximo duas vezes por mês, porém às vezes aparecia na loja de surpresa; em caso de devolução de pedidos de produtos pelo cliente inseridos na nota em que este não concordou, o depoente entra em contato com o supervisor que orienta insistir em que o cliente não devolva os produtos e caso não consiga o cliente devolve o produto, porém o depoente não sabe informar quem resolve o problema daí para frente; que não sabe informar se o supervisor também atua na situação de devolução de produtos pelo cliente; que o depoente como repositor/promotor não pode negociar preços com os clientes, nem oferecer promoções ou descontos por sua conta, acreditando o depoente que essa negociação é feita entre a rede cliente e a própria reclamada, não passando sequer pelo seu supervisor; que os pedidos mencionados pelo depoente eram repassados por telefone para São Paulo, informando o depoente os códigos específicos de cada produto e a quantidade necessária; que o reclamante trabalhava basicamente nas lojas do Supermercado BH na região de Ribeirão das Neves, mas se faltassem repositores/promotores nas lojas do Epa ou do Atacadão, por exemplo, o reclamante também visitava essas lojas; que caso o depoente precisasse de ajuda este se deslocava para a loja em que estivesse o reclamante, bem como o contrário também ocorria, geralmente em final de ano e com chegada de muitos produtos na loja". Nada mais. Similar foi o depoimento prestado nos autos de nº 0011076-42.2024.5.03.0011 (ID. 50e3929 – fls. 957/959) pela testemunha Carla Cristina de Almeida Davi Andrade, que relatou que trabalha na ré desde 11/11/2021, como supervisora de merchandising e esclareceu que o pagamento das variáveis do promotor ocorre mediante a “fotografia de sucesso”. Dentro da loja o promotor tem que executar alguns pontos, apurados através de fotografia do pesquisador em loja, que geram pontos individuais e serão contabilizados em equipe. A variável é paga pela apuração da média de pontos da equipe. Exemplificou alguns dos pontos que devem ser cumpridos para batimento da meta como, na padaria, montar um ponto de suco com Ades; perto do açougue, um ponto com duo, que é o pacote de coca-cola com fanta; perto da sessão de biscoitos, um ponto do suco Kapo com o suco Ades. E reiterou que é a montagem desses pontos e a execução da disponibilidade de produtos que vai gerar a variável do promotor. Afirmou que na data da audiência, 05/05/2025, a variável estava em torno de R$400,00 e que, o promotor pode zerar a variável, se a equipe ficar abaixo de 70 pontos, ou receber o máximo de variável, que corresponde a 150% dos R$400,00 (fixo da variável). A equipe da depoente recebia, em média, 90%/100% da variável, em nenhum momento chegou a 150% da variável, tendo atingido o máximo de 130%. Sobre a forma de apuração da produção dos promotores, afirmou que não há horário certo para a visita do pesquisador, que também é um instrumento de verificação da frequência e da atividade do promotor, semelhante a uma auditoria; o promotor não é obrigado a tirar fotos do antes e depois para demonstrar o serviço realizado mas, eventualmente, quando há uma demanda da loja, a depoente, como supervisora, pede ao colaborador para fazer fotos do antes e depois, para comprovar o desempenho da função e proteger o trabalho do colaborador; todos os colaboradores têm uma ferramenta de trabalho que chama “headmobile”, dentro da qual todo colaborador acessa sua nota, os pontos apurados, as fotografias realizadas, bem como as orientações de como fazer os pontos que serão avaliados para a variável; como supervisora, a depoente sinaliza individualmente para cada colaborador, para desenvolvê-lo e auxiliá-lo a entender naquilo que ele perdeu ponto e naquilo que ele pode conquistar; que o feedback do colaborador é dado por “print” do sistema enviado pelo whatsapp. (00:02:13 a 00:12:30) Não há dispositivo legal que obrigue o empregador ao pagamento de remuneração variável exclusivamente com base na produtividade do empregado, de modo que, ao instituir o pagamento de determinada parcela de remuneração variável, cabe ao empregador, à luz do poder diretivo, determinar os requisitos para o pagamento da verba, desde que sejam efetivamente aferíveis. No caso, a prova oral produzida deixou claro que as variáveis eram apuradas a partir das montagens de pontos de produtos em sessões específicas das lojas e pela execução da disponibilização dos produtos em loja, aferidas por fotografias de um colaborador da ré. Contudo, a documentação juntada aos autos não foi suficiente para demonstrar as pontuações aferidas pelo reclamante e por sua equipe, nem para a aferição do correto pagamento da remuneração variável. Como se trata de prova documental que se encontra em poder do empregador, deveria a ré ter apresentado em Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, tendo em vista que o correto pagamento da premiação é fato extintivo do direito do reclamante, sendo imprescindível a possibilidade de o empregado acompanhar de forma clara os critérios utilizados para a apuração da remuneração variável, incumbia à reclamada apresentar documentos suficientes para demonstrar a correção dos pagamentos feitos, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afigura-se razoável reconhecer como devida a diferença mensal das variáveis no valor pleiteado pelo autor, R$300,00, já que compatível com os valores recebidos, conforme holerites anexados ao feito, bem como considerando que era ônus da reclamada comprovar o pagamento correto da variável. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de variável devidas ao longo do pacto laboral, no valor mensal de R$300,00. Observa-se que a própria reclamada quitava DSR sobre as variáveis, conforme holerites de ID 06ff2a4, atribuindo-lhe natureza salarial, razão pela qual devidos reflexos em horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST), repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS considerando que não há nos autos informação sobre a extinção do contrato. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA Nos termos da inicial, o reclamante cumpre jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 16h30min, em média, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, em média, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta que, cerca de duas vezes por mês, em razão de avaliação do trabalho da unidade por um ou mais diretores e gerentes, o autor é obrigado a arrumar as rotas, as geladeiras e freezers, intensificar e arrumar os trabalhos de merchandising, estoque de produtos etc., nos clientes das rotas onde seriam visitadas pelos dirigentes, estendendo a jornada até às 20h/21h, em média. Sustenta que não podia registrar as horas extras realizadas nos dias de chamada “rota do amor”. Pleiteia o pagamento como extras das horas laboradas além da 08ª diária e o período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo do adicional convencional e reflexos nas parcelas que menciona. A reclamada afirma que o reclamante não faz jus a horas extras, porque a jornada de trabalho era corretamente anotada nos controles de ponto e, quanto ao intervalo intrajornada, invoca o exercício de atividade externa. No caso, a reclamada acostou aos autos controles de ponto do reclamante nos ID. 9bf93b7, ID. 8a9c9d0, ID. ff57965 e ID. a42e42c (fls. 400/531). Sobre o tema, a testemunha Renan da Silva Pinto ouvida nos autos de nº 0010785-92.2018.5.03.0030 (ID. 68283de – fls. 927/928) afirmou “Que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a junho de 2017, aproximadamente por dois anos e três meses , como promotor de vendas ; que trabalhou juntamente com o autor ; que tinha que comparecer na empresa no início e no final da jornada; que iniciava jornada às 7 horas, na reunião matinal, e retornava por volta das 17:30 horas e lá ficava até às 18 horas, o mesmo ocorrendo com o autor; que a jornada era cumprida de segundas às sextas e no sábado das 7 horas às 14 horas; que fazia o intervalo de aproximadamente 20 minutos, apenas o tempo de comer e retornar para rota; que nunca fizeram uma hora de intervalo porque a rota era grande; que atendiam de sete a oito clientes por dia, gastando de 40 minutos a 01h30min em cada, em média; que tinham acompanhamento nas rotas, seja por telefone, ou através de rota surpresa, e acompanhamento do supervisor de duas a três vezes por semana, Senhor Luiz Carlos; que a rota era determinada pela empresa; que promotor não podia mudar a sequência de visitas, em razão do Km rodado, senão não daria direito; que a empresa não divulgava as metas da PLR; que na visita ao cliente o promotor tirava a foto da exposição dos produtos antes e depois do seu trabalho, remetendo ambas as fotos ao desenvolvedor da rota; (...) que cada promotor saía sozinho para fazer sua rota, com acompanhamento através de visitas surpresas pelo coordenador; que já fez a rota do autor e vice-versa; que passou a ter cartão de ponto apenas no final do contrato, mas a rotina do trabalho não se alterou após tal implantação; que nos pontos, somente podia marcar o horário contratual, das 8 horas às 17 horas durante a semana e sábado, de 8 às 12 horas; (...) que no intervalo, avisava ao desenvolvedor, em razão da rota surpresa, que se não fizesse poderia ser advertido; que o próprio promotor decidia o horário em que iria parar para fazer o intervalo, sendo que a empresa sugeria que fizesse por volta de meio dia." (destaques acrescidos). Nos autos de nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. 99bf4a – fls. 934/936), a testemunha Mylenna Kimberly Rodrigues afirmou que trabalhou como promotora de vendas de janeiro de 2017 a fevereiro de 2021. Ela relata que a jornada de trabalho era das 8h às 17h, mas duas vezes por mês precisavam chegar mais cedo (6h/6h30) e sair mais tarde (20h) para organizar a rota, principalmente por conta da presença de supervisores de São Paulo. A testemunha afirma que, nesses dias, não era permitido registrar as horas extras, por ordem do supervisor. Nos demais dias, o horário registrado era o padrão (8h às 17h). Sobre os intervalos, Mylenna relata que, em média, usufruía de apenas 20 minutos, pois precisavam atender entre 8 e 10 clientes por dia e sofriam pressão dos supervisores para completar as tarefas, sob pena de advertência. A testemunha Edson Gonçalves dos Santos, ouvido nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023 (ID. af8bf78 – fls. 964/965), relatou: “que trabalha na reclamada desde início de 2017 como promotor de vendas; que desde sua admissão faz o registro da jornada de trabalho de forma manual e posteriormente o gerente assina; que como promotor de vendas não teve época em que saía de sua residência para o cliente e vice-versa sem passar na empresa; que conheceu o reclamante "só de vista", sem saber informar sua jornada de trabalho; que recebia restituição de gasolina; que o próprio depoente é quem decide seu horário de almoço, usufruindo 1h de intervalo, sem fiscalização da reclamada; que visita 3 a 4 lojas/dias, despendendo cerca de 2 a 3h em cada uma delas; que não precisa passar feedback para o coordenador em cada loja que atende; que precisa fazer imagens das lojas que atende e passar para o coordenador, sendo que é o próprio depoente que decide quando vai enviar, o que o faz quando o serviço fica bacana"(destaques acrescidos). Por sua vez, a testemunha Caio Valente Silva, ouvida nos autos nº 0010355-57.2024.5.03.0022 (ID. de2abbc – fls. 968/969), afirmou que é gerente de vendas na Femsa há 8 anos e meio, foi gestor direto de Michelle, a reclamante dos autos mencionados, por um ano. Ele afirma que a jornada de trabalho era registrada em folha de ponto e que, em caso de necessidade de horas extras, estas eram registradas. Se houvesse necessidade de entrar mais cedo, era comum compensar com a saída antecipada. O intervalo de 1 hora era orientado. Ele relata que não acompanhou a rotina da reclamante dos mencionados autos, pois o trabalho dela era externo. A análise dos depoimentos das testemunhas demonstra a possibilidade de controle da jornada de trabalho do autor, corroborando com as alegações do reclamante. As provas dos autos indicam que, apesar da função externa, havia elementos que permitiam o controle e fiscalização da jornada. A testemunha Renan indica a necessidade de comparecimento à empresa no início e no final da jornada, com horários definidos, o que foi corroborado pela testemunha Edson ao afirmar que não saía de sua residência para o cliente e vice-versa sem passar na empresa. A testemunha Renan ainda relata que a jornada começava com uma reunião matinal às 7h e que havia acompanhamento das rotas (determinadas pela empresa), por telefone ou visitas surpresa. Por fim, embora a testemunha Caio afirme que o trabalho dos promotores era externo, reconhece a existência de registro de ponto e a possibilidade de compensação de horários, demonstrando algum controle sobre a jornada, ainda que parcial. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto de parte do período imprescrito, que consignam horários variáveis de entrada e saída, com intervalo intrajornada pré-assinalado. Destarte, incumbia ao empregador realizar o registro da jornada efetivamente desempenhada pelo reclamante e realizar o pagamento ou compensação das correspondentes horas extraordinárias. A testemunha Mylenna confirma que, em alguns dias, havia a necessidade de cumprir horários diferenciados, mas o registro das horas extras não era permitido pelo supervisor. Quanto ao intervalo intrajornada, observa-se, pelo teor da prova oral destacada, que as atividades eram externas e o próprio promotor escolhia o momento de fazer o intervalo, havendo orientações para que fosse fruída uma hora. Isso posto, reconheço a regularidade parcial dos controles de ponto, quanto à frequência e horários de início e término da jornada, mas reconheço extrapolação de jornada não registrada, duas vezes ao mês, até as 20h00min. Reconheço, outrossim, a fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Em relação ao período sem juntada de cartão de ponto, a jornada do autor é a indicada na petição inicial, uma vez que não houve a produção de prova hábil a infirmar essa jornada (súmula 338, I, do colendo TST), presumindo-se, pois, verdadeira a alegação inicial de que o autor laborava, em tal período, de segunda a sexta das 07h00min às 16h30min, mas com uma hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h00min às 12h00min, sem intervalo; e duas vezes por mês (nas duas primeiras quartas-feiras úteis do mês, para fins de liquidação), estendia a jornada até as 20h00min. Destarte, com base na jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS considerando que não há nos autos informação sobre a extinção do contrato. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo às horas intervalares. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência e jornada descrita nos cartões de ponto, com as ressalvas sobre a extrapolação de jornada não registrada duas vezes por mês; frequência absoluta do reclamante e jornada acima reconhecida para o período sem juntada de cartões, excluídos afastamentos documentalmente comprovados, como férias ou licenças médicas; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor 220 quanto à parte fixa da remuneração; quanto à parte variável da remuneração, observância integral à súmula 340 do colendo TST; dedução de valores porventura pagos a idêntico título, observada a OJ 415 da colenda SDI-I/TST. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor afirma que a reclamada não quitou integralmente a PLR relativa aos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A ré, por sua vez, sustenta que efetuou o pagamento dos valores devido a título de PPR de todos os anos ao reclamante e que este não faz jus a diferenças de pagamento da PPR pois não comprovou que tenha atingido as metas em sua integralidade. O reclamante acostou aos autos as normas coletivas regulamentando a PPR 2019/2023 (ID. c37f8e6, ID. bc4baa5, ID. c2603b5, ID. c2dca6c e ID. 0beb95c – fls. 107/149) e as cartilhas do período (ID. ad8f244, ID. 7ff1c02, ID. 8f5919e, ID. a6c829a e ID. 79f49e5 – fls. 150/185) A reclamada acostou aos autos os demonstrativos de pagamento de PPR de 2019 a 2024 nos ID. d355c5f, ID. 7923556, ID. 3d7624a, ID. a69b9ca, ID. aade095 e ID. 89ac4b1 (fls. 532/543), contudo, não anexou a documentação para que se tornasse possível verificar eventuais diferenças a favor do reclamante. Desse modo, não obstante tenha demonstrado o pagamento de determinadas parcelas, não há como se considerar que a quitação tenha sido integral. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PPRs das competências 2019 a 2023, no valor máximo previsto pelas normas coletivas instituidoras do benefício, respeitados os limites e a vigência destas últimas, deduzidos os valores já pagos. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de verba porventura paga a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa do autor. Não há compensação a autorizar, pois o reclamante não é devedor da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. O reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-lo dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 0b95a58 – art. 99, § 2º, do CPC), não elidida, no caso vertente, por prova em contrário. Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante total de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos do reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por EDVAN ALVES CARNEIRO em face da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, RECONHEÇO a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/11/2019, extinguindo o processo, em relação a tais pretensões, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição reconhecida: - diferenças de variável devidas ao longo do pacto laboral, no valor mensal de R$300,00, com reflexos em horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST), repouso semanal remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário e FGTS; - horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, diante da habitualidade, em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; - diferenças de PPRs das competências 2019 a 2023. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: variáveis; horas extras; reflexos em DSR, 13º salários e férias fruídas acrescidas do terço. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$1.000,00, fixadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ALVES CARNEIRO

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295859

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

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