Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0011229-97.2023.8.26.0309"

Processo nº 0011229-38.2014.4.01.3803

ID: 336305670

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011229-38.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDA FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0011229-38.2014.4.01.3803/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO DE PAULA JUNIOR ADVOGADO(A) : NILDA FERREIRA DE PAULA (OAB MG138592) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011229-42.2017.4.01.3800

ID: 338545768

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011229-42.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERFAN LTDA - FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011229-42.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO : GERFAN LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : BRUNO DIAS GONTIJO (OAB MG100506) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011229-42.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO : GERFAN LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : BRUNO DIAS GONTIJO (OAB MG100506) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inclusão de sócio da sociedade executada, pelo redirecionamento em razão da dissolução irregular, nos termos da súmula 435/STJ, segundo a qual “ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Primeira Seção, em 14/4/2010, DJ-e 13/5/2010). A respeito dessa temática, também assentou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese jurídica, verbis : Tema 981: “ O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” ( REsp 1643944 SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022). Na espécie, conforme certidão descrita evento 55, DOC1 a sociedade executada não está em funcionamento em seu domicílio cadastral, presumindo-se, portanto, dissolvida irregularmente, legitimando, pois, o redirecionamento do feito executivo contra o sócio. Em razão disso, na espécie, a inclusão do devedor corresponsável no polo passivo da presente execução fiscal, é medida que se impõe, razão pela qual, nesse ponto, defiro o pedido formulado pela exequente. Retifique-se a autuação a fim de que seja incluído no polo passivo o sócio descrito abaixo. Cite-se o sócio GERALDO FERNANDES DA SILVA FILHO, CPF/CNPJ: 043.083.636-83, no endereço R DOMINGOS FERREIRA PEREIRA,557,CASA 36494-016 MINAS TALCO,OURO BRANCO, por carta. Citada a parte executada, e não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal, com base nos arts. 7º e 11, I, da LEF e 854 do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD , incluídas as custas processuais. Indefiro, desde já, eventual pedido da ferramenta “ Teimosinha” (defiro a ferramenta “Teimosinha”, com 10 dias de reiterações). Determino o cancelamento, de plano, de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, CPC de 2015, bem como valores insuficientes (aferidos de forma superficial) sequer para o pagamento das custas desta execução (art. 836 do CPC). Efetivado bloqueio, aguarde-se eventual manifestação da parte executada, por 10 dias. Sobrevindo petição, a qualquer tempo, concluam-se os autos e assinale-se urgência, para análise do pedido. Superado o prazo mencionado sem manifestação da parte executada, transfiram-se imediatamente os valores para conta à disposição do juízo. Ato contínuo, deverá a Secretaria intimar os executados para ciência da constrição e para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em caso de bloqueio sobre valor suficiente à garantia integral do débito, intime-se, na mesma oportunidade, a parte para a oposição de embargos à execução, caso preenchidos os requisitos legais. Caso não sejam bloqueados valores suficientes à integral garantia do Juízo, após cumprido o item anterior, determino a consulta e o bloqueio de veículos via RENAJUD. A constrição recairá sobre transferência e circulação dos veículos, excluídos aqueles alienados fiduciariamente. Em tais casos, deverá a Secretaria extrair do sistema e juntar aos autos a informação. Em caso de insucesso da(s) medida(s) supra, intime-se a parte exequente para os fins do art. 40 da LEF, conforme teses fixadas pelo STJ nos Temas de Recursos Repetitivos 566 a 571. Nada sendo requerido, suspenda-se. Encaminhe-se esta decisão, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Dados para execução da ordem: Sistema(s): (X)SISBAJUD; (X)RENAJUD; ( )CNIB; ( )INFOJUD; ( )SERASAJUD Sistema(s): ( )OUTROS (especificar) Executado(s) destinatário(s) da ordem com CPF/CNPJ: GERALDO FERNANDES DA SILVA FILHO, CPF/CNPJ: 043.083.636-83 Valor executado objeto do bloqueio: R$681.356,39 Teimosinha (exclusivo para SISBAJUD): (X)NÃO; ( )SIM (nº de dias); Valor irrisório para desbloqueio imediato (exclusivo para SISBAJUD): (X)SIM, custas (1% do valor executado objeto do bloqueio, limitado a R$1.915,38).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes