Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011229-97.2023.8.26.0309"

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Prefeitura Municipal Mage

ID: 318747938

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006566-67.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL MAGE

Sentença

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tratam-se de embargos à execução opostos por PETROLEO DO BRASIL S/A PETROBRAS em face do Município de Magé, em razão da execução fiscal 0011229-93.2022.8.19.0029, lastreada na CDA n° 157286716/… Tratam-se de embargos à execução opostos por PETROLEO DO BRASIL S/A PETROBRAS em face do Município de Magé, em razão da execução fiscal 0011229-93.2022.8.19.0029, lastreada na CDA n° 157286716/2022. Sustenta que a CDA é nula, que não possui elementos que possam ensejar a sua defesa. Requer a extinção da execução fiscal. Contestação a fls. 133/141, sustentando a legalidade da CDA e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução, sob a alegação de nulidade da CDA. Tem-se que a CDA é dotada de liquidez e certeza e seus requisitos estão insertos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Da CDA que instrui a execução fiscal, todavia, observa-se que ela não indica corretamente o endereço dos imóveis cujo imposto e taxa são cobrados, tampouco a inscrição destes. Além disso, a parte embargada, ao se manifestar nos autos, não indicou, como lhe cabia, o endereço ou inscrição dos imóveis. Nesse sentido, não há qualquer comprovação de que os imóveis são de propriedade do embargante e que este foi informado administrativamente das autuações efetuadas. Resta patente, portanto, que não foi dada oportunidade ao embargante de questionar o débito pela via administrativa. Assim, conclui-se pela irregularidade da CDA que originou a execução fiscal apensa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução fiscal 0011229-93.2022.8.19.0029, determinando o seu cancelamento. Em consequência, julgo extinta a execução apensada. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente, junte-se nos autos da execução fiscal apensada e expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em conta judicial em favor do embargante. Após, venham conclusos os autos da execução fiscal para extinção. Feito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Ricardo Claudio Affonso Junior x Grupo Ok Construçoes E Incorporaçoes S/A

ID: 316752652

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051442-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLAUDIO AFFONSO JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051442-29.2025.8.19.0000…

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Ricardo Claudio Affonso Junior x Grupo Ok Construçoes E Incorporaçoes S/A

ID: 311990846

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051442-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLAUDIO AFFONSO JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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