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Processo nº 1000104-68.2025.8.26.0205

ID: 324526829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000104-68.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto… Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto no Art. 660, do CPC/15. O Art. 662, dispõe que: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Pois bem. Inicialmente, concedo os beneficios da justiça gratuita à inventariante Raquel Pereira dos Santos, inventariante e representante legal da requerente Alice dos Santos Feyes conforme pugnado na petição de fls. 69/72. Anote-se. Sobreveio a distribuição de petição inicial e toda a documentação necessária ao processamento e instrução do presente arrolamento. Em razão do presente feito tratar de interesses de menor impúbere, no caso a herdeira, o Órgão Ministerial manifestou-se nos autos às fls. 20, 37 e 86. As certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipal, estadual e da união em nome do de cujus foram juntadas respectivamente às fls. 14/16. A documentação relativa ao ITCMD foi acostada às fls. 74/79. Certidão de homologação nº 91133286 às fls. 78. Plano de partilha com pedido de adjudicação às fls. 69/72. Manifestação do Ministério Público de concordância com a homologação do plano de partilha e adjudicação do único bem à herdeira, menor impúbere, Alice dos Santos Feyes às fls. 86. Isto posto, considerando interesse da menor impúbere, Alice dos Santos Feyes representada por sua representante legal e inventariante Raquel Pereira dos Santos, e, estando a inventariante devidamente representados por advogado, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, a adjudicação levada a efeito às fls. 69/72, o que faço com fundamento no art. 659, § 1º do Código de Processo Civil/15. E por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE a devida CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Anoto que o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil/15 (intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes) se fará nos moldes do Comunicado CG nº 1252/2019 (prestação anual pelo E. TJSP à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO ZANCO (OAB 178086/SP)

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Processo nº 1000104-68.2025.8.26.0205

ID: 324550070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000104-68.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto… Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto no Art. 660, do CPC/15. O Art. 662, dispõe que: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Pois bem. Inicialmente, concedo os beneficios da justiça gratuita à inventariante Raquel Pereira dos Santos, inventariante e representante legal da requerente Alice dos Santos Feyes conforme pugnado na petição de fls. 69/72. Anote-se. Sobreveio a distribuição de petição inicial e toda a documentação necessária ao processamento e instrução do presente arrolamento. Em razão do presente feito tratar de interesses de menor impúbere, no caso a herdeira, o Órgão Ministerial manifestou-se nos autos às fls. 20, 37 e 86. As certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipal, estadual e da união em nome do de cujus foram juntadas respectivamente às fls. 14/16. A documentação relativa ao ITCMD foi acostada às fls. 74/79. Certidão de homologação nº 91133286 às fls. 78. Plano de partilha com pedido de adjudicação às fls. 69/72. Manifestação do Ministério Público de concordância com a homologação do plano de partilha e adjudicação do único bem à herdeira, menor impúbere, Alice dos Santos Feyes às fls. 86. Isto posto, considerando interesse da menor impúbere, Alice dos Santos Feyes representada por sua representante legal e inventariante Raquel Pereira dos Santos, e, estando a inventariante devidamente representados por advogado, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, a adjudicação levada a efeito às fls. 69/72, o que faço com fundamento no art. 659, § 1º do Código de Processo Civil/15. E por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE a devida CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Anoto que o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil/15 (intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes) se fará nos moldes do Comunicado CG nº 1252/2019 (prestação anual pelo E. TJSP à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO ZANCO (OAB 178086/SP)

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L. C. F. Dos S. x E. Da S. F.

ID: 326924211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-73.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE DE ALBERGARIA MOTA MOSSIN DIAZ

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DIÊGO DOS REIS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: L. C. F. dos S. - Apelada: E. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO, ATRIBUIU FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL A CADA EX-CONVIVENTE, RECONHECEU À AUTORA O DIREITO À METADE DAS VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELO RÉU, FIXOU GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA E CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA APELADA, (III) IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 4. QUANTO AO PEDIDO DE ALUGUEL, O USO DO IMÓVEL É COMPARTILHADO COM A FILHA MENOR, DESCARACTERIZANDO O USO EXCLUSIVO PELA RECORRIDA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APENAS QUANDO HÁ POSSE EXCLUSIVA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 5. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS VERBAS DE RESCISÃO TRABALHISTA FORA EMPREGADO EM NEGÓCIO QUE SOÇOBROU CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA. ADEMAIS, HÁ CONTRADIÇÃO COM O ALEGADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 22,5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE EX-CONVIVENTES REQUER POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ USO COMPARTILHADO COM PROLE COMUM. 3. É POSSÍVEL A PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000104-80.2023.8.26.0159, REL. JAMES SIANO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016264-90.2023.8.26.0577, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005530-56.2023.8.26.0003, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/11/2024.STJ, RESP N. 2.082.584/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diêgo dos Reis Braga (OAB: 366332/SP) - Joice de Albergaria Mota Mossin Diaz (OAB: 177585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Sofia Aparecida Fidelis Profeta x Vicolo Cosmeticos E Beleza Ltda

ID: 260897612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-93.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA

Polo Passivo:

VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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RONALDO GIACOMO RUGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000104-93.2025.5.02.0332 : SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA : VICOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000104-93.2025.5.02.0332 : SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA : VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93792bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA, em face de VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo o vínculo empregatício de 06.01.2025 a 17.02.2025: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar à reclamante: - saldo de salário de 18 dias; - aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; - 13º salário proporcional na razão de 1/12 avos; - férias proporcionais a 1/12 avos, acrescidas de 1/3; - aos depósitos do FGTS de todo o vínculo reconhecido, mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - comissões no valor de R$ 580,00; - intervalo intrajornada de 45 minutos suprimidos, com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) comissões. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 106,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 5.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA

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Sofia Aparecida Fidelis Profeta x Vicolo Cosmeticos E Beleza Ltda

ID: 260897621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-93.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA

Polo Passivo:

VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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RONALDO GIACOMO RUGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000104-93.2025.5.02.0332 : SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA : VICOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000104-93.2025.5.02.0332 : SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA : VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93792bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA, em face de VICOLO COSMETICOS E BELEZA LTDA, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo o vínculo empregatício de 06.01.2025 a 17.02.2025: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar à reclamante: - saldo de salário de 18 dias; - aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; - 13º salário proporcional na razão de 1/12 avos; - férias proporcionais a 1/12 avos, acrescidas de 1/3; - aos depósitos do FGTS de todo o vínculo reconhecido, mais a indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - comissões no valor de R$ 580,00; - intervalo intrajornada de 45 minutos suprimidos, com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) comissões. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 106,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 5.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA APARECIDA FIDELIS PROFETA

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Processo nº 1000631-59.2025.8.26.0483

ID: 328107001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS SECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi sanea… Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I.Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III.Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento:1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio - fl. 11/14), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16), nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Regiane Cristina Honorio Palma e outros x Metalurgica Turmina Ltda

ID: 258603843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-19.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA TURMINA LTDA

Notificação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

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IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURMINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceafc31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia de inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 120,00, conforme #id:8e6cb2f. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 120,00), conforme #id:8e6cb2f, por meio de GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA TURMINA LTDA

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Regiane Cristina Honorio Palma e outros x Metalurgica Turmina Ltda

ID: 258603845

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-19.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA TURMINA LTDA

Notificação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

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IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURMINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceafc31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia de inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 120,00, conforme #id:8e6cb2f. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 120,00), conforme #id:8e6cb2f, por meio de GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA

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Processo nº 1000104-29.2025.8.26.0315

ID: 328296650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDIR BURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, princi… Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Para apreciação do requerimento de gratuidade processual, comprove, documentalmente, o autor, em quinze dias, sua condição de aposentado, aportando os documentos previdenciários que demonstrem seus rendimentos mensais. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Relata a parte autora, que possui inúmeros empréstimos, encargos de limite de crédito, tíktulo de capitalização, seguro residencial, previdência não contratata e seguro, muitos deles, objeto de portabilidades e infinitas renegociações, sem qualquer tipo de vantagem para ele, mas, sim, com inserções de mais juros e prazos para pagamento. Assim, revela que já quitou os parcelamentos, mas, ainda, pende parcelas para pagamento. Os fatos aludidos pela parte autora devem ser objeto de análise em instrução processual, sendo que, neste momento processual, numa análise apenas sumária, não se faz possível a suspensão dos pagamentos. Citem-se as instituições financeira rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900), BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BANCO BRADESCO S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BRADESCO SEGUROS S/A, sediada na Avenida Alphaville, nº 779, Empresarial 18 do Forte, na cidade de Barueri/SP (CEP-06472-900) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, estabelecido na Avenida Alphaville, nº 779, 10º andar, lado B, sala 1002 (parte) Empresarial 18 do Forte, Barueri/SP (CEP-06472-900), por intermédio de carta postal, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso os réus possuírem cadastros, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA POSTAL. Intimem-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Syndew Brito Silva x Daniel Langer

ID: 256373524

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-84.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SYNDEW BRITO SILVA

Polo Passivo:

DANIEL LANGER

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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MICHAELA LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-84.2025.5.02.0044 : SYNDEW BRITO SILVA : DANIEL LANGER INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-84.2025.5.02.0044 : SYNDEW BRITO SILVA : DANIEL LANGER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a79326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que SYNDEW BRITO SILVA, parte autora, move em face de DANIEL LANGER, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) verbas rescisórias: - saldo salarial de 7 dias; - aviso-prévio indenizado de 36 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), de 2024/2025; - 13º salário integral de 2024; 2) a aplicação do art. 467, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina e indenização de 40% do FGTS. 3) multa do art. 477 da CLT, equivalente a um salário-base da parte autora. 4) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. DEPOSITAR o FGTS não depositados durante todo o período contratual e aquele incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS do contrato (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atenção as partes e a Secretaria com relação ao Tema vinculante 68 do e.TST. Observe a Secretaria as obrigações de fazer com relação à CTPS e ao seguro-desemprego, na forma da fundamentação. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte autora, no importe de 8%. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 15.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes, sendo a ré por Oficial de Justiça. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYNDEW BRITO SILVA

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