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Gilmar Nunes De Carvalho x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros

ID: 278240316

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-45.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-45.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: GILMAR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-45.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: GILMAR NUNES DE CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a1874c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Ante as informações apresentadas pelo exequente, que indicam que o bem penhorado em outra Jurisdição possui avaliação superior à dívida ali executada, concluo pela viabilidade da penhora no rosto dos autos. Concedo força de ofício à presente decisão para solicitar à 4ª Vara do Trabalho de Santo André, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000117-29.2015.5.02.0434, bem como à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605, pelo valor do crédito exequendo: R$ 174.925,24 em 10/03/2025. Encaminhe-se por email. Sem prejuízo, considerando que o registro de penhora nos autos representa mera expectativa, não havendo propriamente garantia desta execução até o momento, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NUNES DE CARVALHO

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Trc Metalvarios Andaimes, Escorias E Formas Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 278930884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038695-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRC METALVARIOS ANDAIMES, ESCORIAS E FORMAS LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO PEREIRA

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ROBERTO SAES FLORES

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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ADV: Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Tiago Augusto Pereira (OAB 301209/SP) Processo 0038695-80.202… ADV: Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Tiago Augusto Pereira (OAB 301209/SP) Processo 0038695-80.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trc Metalvarios Andaimes, Escorias e Formas Ltda - Exectdo: Crb Incorporação e Construção Ltda - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 46/51) na qual a executada informa o processamento de sua recuperação judicial ocorrida em 17/10/2024 (proc. 1000127-86.2024.8.26.0354) cujo juízo falimentar determinou a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. Estando a executada em recuperação judicial falta interesse de agir no presente incidente, bem como é vedado o pagamento voluntário e por consequência a incidência do art. 523, §1º do CPC. Diante do processamento da recuperação judicial deve o exequente ser condenado em honorários sucumbenciais e o credor deve perseguir seu crédito no Juízo falimentar. 2. Manifestação do exequente se opondo à condenação em sucumbência, já que desconhecia o deferimento da recuperação judicial e atuou no estrito exercício de direito (fls. 68/70). É o breve relato. Decido. 3. O presente cumprimento de sentença deve ser suspenso. Com efeito, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não se confunde com a fase posterior da homologação. Nesse passo, a decisão trazida pela impugnante se trata do deferimento do processamento da recuperação judicial (fl. 55) e não da homologação, sendo, portanto de rigor apenas a suspensão das execuções. A propósito, confira-se o precedente: EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença que extingue a execução com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso da exequente. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão da execução.(TJSP; Apelação Cível 1010073-56.2020.8.26.0020; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Dessa forma, não houve, por ora, a novação da obrigação, devendo a presente execução ficar suspensa. 4. Quanto ao requerimento de condenação do exequente em honorários sucumbenciais, entendo descabido, porquanto a parte impugnante não demonstrou que o exequente tinha ciência do pedido de recuperação judicial. Enquanto não há notícia de homologação ou rejeição do plano de recuperação, fica a presente execução suspensa. Int.

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Barbara Maria Dos Santos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276579381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MARIA DOS SANTOS

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Barbara Maria Dos Santos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276579387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Alley Servicos E Inovacao Ltda e outros

ID: 323149027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-15.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO IARA SANTANA DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ COSTA RECLAMADO: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a5f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a) CATARINO RODRIGUES FILHO. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a). CATARINO RODRIGUES FILHO. Considerando os termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, para realizar a perícia, deverá o expert observar os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, as OJs nº 394 e 415 da SDI-l, a Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas), e a EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). O índice de correção expressamente definido no julgado operou o trânsito em julgado, nos termos do julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a modulação de seus efeitos, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O Sr. Perito deverá, ainda, observar os entendimentos previstos nas Súmulas 63 e 264 do TST. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. O perito deverá apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da intimação da presente nomeação, sob pena de destituição. Intimem-se as partes e o perito. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IARA SANTANA DA CRUZ COSTA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Alley Servicos E Inovacao Ltda e outros

ID: 323149036

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-15.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO IARA SANTANA DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ COSTA RECLAMADO: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a5f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a) CATARINO RODRIGUES FILHO. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a). CATARINO RODRIGUES FILHO. Considerando os termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, para realizar a perícia, deverá o expert observar os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, as OJs nº 394 e 415 da SDI-l, a Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas), e a EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). O índice de correção expressamente definido no julgado operou o trânsito em julgado, nos termos do julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a modulação de seus efeitos, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O Sr. Perito deverá, ainda, observar os entendimentos previstos nas Súmulas 63 e 264 do TST. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. O perito deverá apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da intimação da presente nomeação, sob pena de destituição. Intimem-se as partes e o perito. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA

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Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

ID: 320355522

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011960-43.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE AMORIM LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a015a73 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1000127-86.2024.8.26.0354, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA. Nome do credor/reclamante: JAIRO GOMES DE AMORIM, CPF: 027.655.994-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$19.876,67 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$1.987,67 Nome do advogado: JAIR RATEIRO, CPF: 907.282.628-00 - intimacao@juridiccenter.com.br Custas processuais: R$300,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011960-43.2022.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 22/12/2022 14:59:43 Data da sentença condenatória: 13/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/10/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/11/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

ID: 320355537

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011960-43.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE AMORIM LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a015a73 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1000127-86.2024.8.26.0354, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA. Nome do credor/reclamante: JAIRO GOMES DE AMORIM, CPF: 027.655.994-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$19.876,67 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$1.987,67 Nome do advogado: JAIR RATEIRO, CPF: 907.282.628-00 - intimacao@juridiccenter.com.br Custas processuais: R$300,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011960-43.2022.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 22/12/2022 14:59:43 Data da sentença condenatória: 13/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/10/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/11/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO GOMES DE AMORIM

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F. C. De S. x D. M. V. De S.

ID: 297704831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000127-85.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

D. M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AMORIM ROCHA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processu… Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes quaisquer nulidades a serem sanadas de ofício, declaro o feito saneado. 2. Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do artigo 753 do CPC/15. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. 4. Em razão da necessidade de se submeter o(a) interditando(a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? 4. Porque a perícia foi requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deverá ser ela realizada pelo IMESC (art. 91, §1º, do CPC). Considerando que: (i) a partir do dia 01/06/2021 ficam vedadas as nomeações de peritos para perícias psiquiátricas criminais e cíveis nos termos do Decreto Estadual 52.909/2008, as quais devem ser requisitadas exclusivamente ao IMESC (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1155/2021); e (ii) a nossa região é atendida pelo IMESC de Araçatuba, o qual está capacitado à realização de perícia média para ações de interdição/curatela (https://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/), oficie-se ao IMESC de Araçatuba para o agendamento da perícia. Anote-se, contudo, que a realização de perícia particular, a ser arcada pelo requerente, no valor de R$ 700,00, pode contribuir para o desfecho célere da ação. Faculto, portanto, manifestação a esse respeito no prazo de 5 dias. 5. Requisite-se ao Setor Técnico estudo social do caso, a ser remetido para o juízo no prazo de 30/45 dias. 6. Expeçam-se ofícios aos Cartórios Distribuidores Cíveis da Comarca para que enviem certidão negativa em nome do requerido. 7. Providencie a serventia pesquisas por meiodo sistemasINFOJUD, RENAJUDeARISP em nome do requerido. 8. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: MARCOS AMORIM ROCHA (OAB 203108/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

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Maria José João x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 290709222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-39.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé JOãO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ROSA

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 1000127-39.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José João - Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Vistos. Indefiroo benefício da as… Processo 1000127-39.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José João - Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Vistos. Indefiroo benefício da assistência judiciária postulado pela requeridaUNASPUB, na medida em que não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, a teor da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: LEONARDO VINICIUS ROSA (OAB 467811/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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