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Juliana Silva Da Cunha e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256229596

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-05.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA DA CUNHA NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000906-05.2024.5.02.0081 : JULIANA SILVA DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000906-05.2024.5.02.0081 : JULIANA SILVA DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68a9471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que JULIANA SILVA DA CUNHA promove em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares suscitadas; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pela reclamante para condenar a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª,nos seguintes títulos: Adicional por acúmulo de funções, com reflexos; Diferenças de comissões, com reflexos; saldo de salário de 01 dia de agosto de 2022 aviso prévio indenizado 36 dias 13º salário proporcional de 2022 (09/12) férias vencidas + ⅓ (2021/2022) já com projeção do aviso prévio multa do art. 477§ 8º da CLT multa do art. 467 da CLT. multas normativas PLR depósitos faltantes de FGTS de todo pacto contratual + 40%, aplicação Súmula 305 TST; Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os demais pedidos restaram improcedentes. Por fim, autorizo, nos termos do art. 767 da CLT, a compensação dos valores já pagos sob os mesmos títulos, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios a teor dos tópicos da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada, subsidiariamente a 2ª. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. fj/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVA DA CUNHA

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Giovana Aparecida Diana De Oliveira x Cidade Dos Velhinhos De Porto Feliz e outros

ID: 306276066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-15.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA DIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ DAIANE MANUELE RODRIGUES DA COSTA FÁBIO AUGUSTO MARTINS MARILIZ RODRIGUES PELEGRINA PRISCILA DE ALMEIDA MILANI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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PETTERSON GODINHO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-15.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Aparecida Diana de Oliveira - Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - - MARILIZ RODRIGUES PELEGRIN… Processo 1000906-15.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Aparecida Diana de Oliveira - Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - - MARILIZ RODRIGUES PELEGRINA - - PRISCILA DE ALMEIDA MILANI - - FÁBIO AUGUSTO MARTINS - - DAIANE MANUELE RODRIGUES DA COSTA e outro - O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica é condicionado à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente em relação à pessoa jurídica, há a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, o fato de a Cidade dos Velhinhos se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não lhe confere direito automático à gratuidade. Assim sendo, a Cidade dos Velhinhos deverá apresentar documentos capazes de demonstrar a falta de recursos para a assunção dos custos processuais. Os demais corréus deverão apresentar os seguintes documentos: carteira profissional/recebimento de Benefício Previdenciário, declaração de imposto de renda e extratos bancários em geral (conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras que possuir), dos últimos três meses. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a autora deverá apresentar a certidão de óbito da Sra Rita, sendo insuficiente para instrução do presente feito apenas a Declaração de Óbito de fls. 42. Considerando o disposto no art. 370 do CPC, determino a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz requisitando cópia do prontuário médico da Sra Rita referente a atendimentos posteriores a 12/02/2020 (data em que foi acolhida). Int. - ADV: PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1000906-46.2025.8.11.0088

ID: 308880032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-46.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000906-46.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Cite-se a parte executada para efetuar o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000906-46.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829, do CPC/15. Deverá constar no mandado a possibilidade do executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe sejam permitidos pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/15). Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor executado, os quais serão reduzidos pela metade, em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, conforme determina o art. 827, §1° do CPC/15. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar, se possível, o executado, conforme art. 829, §1° do CPC/15. Os embargos poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, tal qual dispõe os arts. 914 e 915 do CPC/15. Certificado o decurso do prazo sem embargos, intime-se o exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de corretor. Ficam as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, como dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Jose Carlos De Andrade x Geraldo Soares De Oliveira e outros

ID: 293435504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000906-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JACQUELINE DE FáTIMA MOSCARDINI MARíLIA BRUXELAS SOARES DE OLIVEIRA M.B.S DE OLIVEIRA COMéRCIO DE PEçAS PARA VEíCULOS RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR

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ADRIANA APARECIDA ALVES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-93.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos de Andrade - M.B.S de Oliveira Comércio de Peças para Veículos - - Gerald… Processo 1000906-93.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos de Andrade - M.B.S de Oliveira Comércio de Peças para Veículos - - Geraldo Soares de Oliveira - - Marília Bruxelas Soares de Oliveira - - Rodrigo Soares de Oliveira - - Jacqueline de Fátima Moscardini - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 21 de maio de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ADRIANA APARECIDA ALVES PERES (OAB 142549/SP)

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Associação De Pais E Mestres Da E.E. “Barão De Monte Santo” x Banco Do Brasil S/A

ID: 311167791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000906-38.2015.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E MESTRES DA E.E. “BARãO DE MONTE SANTO”

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-38.2015.8.26.0360 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Associação de Pais e Mestres da E.e. “barão de Monte Santo” - Banco do Brasil S/A - … Processo 1000906-38.2015.8.26.0360 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Associação de Pais e Mestres da E.e. “barão de Monte Santo” - Banco do Brasil S/A - Vistos. Face ao pagamento do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras nos autos. Expeçam-se ofícios, mandados ou qualquer outro instrumento necessário à liberação das penhoras ou outras constrições eventualmente levadas a efeito. Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor, assinalando a atuação parcial se for o caso. Providencie(m) o(s) executado(s), no prazo de trinta dias, o recolhimento das custas finais (2% (um por cento) do valor executado, observando o mínimo de 5 UFESPs), comprovando nos autos, nos termos da Lei Estadual n 11.608/2003, artigo 4º, III, e § 1º, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, providencie-se a intimação pessoal do(s) responsável(is), para o pagamento do débito, observando que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Maiores informações podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria, item "3) Quando da satisfação da execução". O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da sua expedição, extraia-se certidão em que sejam especificadas as parcelas devidas para fins de inscrição da dívida. Recolhidas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP)

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Eurípedes Dos Reis Gimenes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 313171373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006406-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES DOS REIS GIMENES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006406-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1000906-64.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eurípedes dos Reis Gimenes - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 0006406-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1000906-64.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eurípedes dos Reis Gimenes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. I- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Banco Mercantil do Brasil S.A., por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. II- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a parte executada fica também INTIMADA para recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, correspondente ao mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. III- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. IV- Ciência ao Ministério Público. V- Intime(m)-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Eurípedes Dos Reis Gimenes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 313194907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006406-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES DOS REIS GIMENES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006406-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1000906-64.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eurípedes dos Reis Gimenes - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 0006406-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1000906-64.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eurípedes dos Reis Gimenes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. I- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Banco Mercantil do Brasil S.A., por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. II- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a parte executada fica também INTIMADA para recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, correspondente ao mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. III- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. IV- Ciência ao Ministério Público. V- Intime(m)-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000906-90.2025.8.26.0294

ID: 277976691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-90.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a p… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se.

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Felipe Adriano Dos Santos Nascimento x Sp Market Administracao E Servicos Ltda.

ID: 319296288

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-06.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-06.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FELIPE ADRIANO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-06.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a49cea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc id 9d00520: peticiona a reclamada pela reconsideração do despacho de id be72e45, pleiteando pela redesignação da audiência agendada para 15/07/2025 às 09:30, requerendo ainda, que tal petição seja também, de forma alternativa, recebida como CORREIÇÃO PARCIAL. Vieram os autos conclusos. A reclamada foi intimada por meio de “Domicílio Eletrônico”, conforme expediente de id 29973d6, de 04/06/25, tendo ficado ciente em 09/06/25; Em id 9133999, de 12/06/25, a reclamada requereu habilitação nos autos da Ilma Advogada PRISCILA MATTOSINHO, juntando contrato social e procuração pública; Em id 29f1a4d, a patrona da ré peticionou pela redesignação da sessão agendada, sem ao menos ter juntado procuração assinada, requerendo medida sem comprovação de poderes. Ato seguinte, a patrona da parte autora, em id 676a021, promoveu a juntada de sua respectiva procuração ad-judicia; Pois bem. Defiro a redesignação. Quanto ao que se fundamentou o pedido de cabimento da medida alternativa (correição parcial), esclarece este Juízo que o ato impugnado não apresenta qualquer afronta à fórmula legal, bem como inexiste qualquer ato tumultuário à boa ordem processual, restando o despacho de id be72e45 devidamente fundamentado e justificado, sendo que tal fora praticado dentro da liberdade que cabe ao magistrado na condução dos trabalhos processuais (artigos 765 da CLT e 139 do CPC), além de atacar ato irrecorrível e para o qual não tinha poderes constituídos nos autos. Designe-se audiência. Intimem-se a partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Felipe Adriano Dos Santos Nascimento x Sp Market Administracao E Servicos Ltda.

ID: 319296295

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-06.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-06.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FELIPE ADRIANO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-06.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FELIPE ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a49cea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc id 9d00520: peticiona a reclamada pela reconsideração do despacho de id be72e45, pleiteando pela redesignação da audiência agendada para 15/07/2025 às 09:30, requerendo ainda, que tal petição seja também, de forma alternativa, recebida como CORREIÇÃO PARCIAL. Vieram os autos conclusos. A reclamada foi intimada por meio de “Domicílio Eletrônico”, conforme expediente de id 29973d6, de 04/06/25, tendo ficado ciente em 09/06/25; Em id 9133999, de 12/06/25, a reclamada requereu habilitação nos autos da Ilma Advogada PRISCILA MATTOSINHO, juntando contrato social e procuração pública; Em id 29f1a4d, a patrona da ré peticionou pela redesignação da sessão agendada, sem ao menos ter juntado procuração assinada, requerendo medida sem comprovação de poderes. Ato seguinte, a patrona da parte autora, em id 676a021, promoveu a juntada de sua respectiva procuração ad-judicia; Pois bem. Defiro a redesignação. Quanto ao que se fundamentou o pedido de cabimento da medida alternativa (correição parcial), esclarece este Juízo que o ato impugnado não apresenta qualquer afronta à fórmula legal, bem como inexiste qualquer ato tumultuário à boa ordem processual, restando o despacho de id be72e45 devidamente fundamentado e justificado, sendo que tal fora praticado dentro da liberdade que cabe ao magistrado na condução dos trabalhos processuais (artigos 765 da CLT e 139 do CPC), além de atacar ato irrecorrível e para o qual não tinha poderes constituídos nos autos. Designe-se audiência. Intimem-se a partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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