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Processo nº 1000907-35.2023.8.11.0077

ID: 325775416

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-35.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FRANCISCO DA SILVA EVERTON ALAN DOS SANTOS COSTA FAGNER SILVA GETULIO JESUS DE LIMA IGOR SILVEIRA MARCILIO CAVALHEIRO DE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000907-35.2023.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000907-35.2023.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLAYTON FRANCISCO DA SILVA, EVERTON ALAN DOS SANTOS COSTA, FAGNER SILVA, GETULIO JESUS DE LIMA, IGOR SILVEIRA, MARCILIO CAVALHEIRO DE ALBUQUERQUE Vistos etc. Dispensado o relatório, com escoro no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência voltado à apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por CLEYTON FRANCISCO DA SILVA, EVERTON ALAN DOS SANTOS COSTA, FAGNER SILVA, GETÚLIO JESUS DE LIMA, IGOR SILVEIRA e MARCILIO CAVALHEIRO DE ALBUQUERQUE. Chegou nos autos a informação do falecimento do autuado MARCILIO CAVALHEIRO DE ALBUQUERQUE, o qual foi confirmado pela Certidão de Óbito de id 197940526, dando conta do seu falecimento em 16/04/2023. Em parecer, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autuado MARCILIO CAVALHEIRO DE ALBUQUERQUE, dada a ocorrência de sua morte, bem como requereu expedição de mandado de citação do autuado GETÚLIO JESUS DE LIMA e a remessa dos autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do investigado CLEYTON FRANCISCO DA SILVA (id 197940525). Vieram os autos conclusos. Dessa forma, devidamente comprovada a morte do agente, faz-se imperativo o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, nos termos do que preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal. Acerca do tema, colaciono os ensinamentos do eminente doutrinador Cleber Masson: “Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do CP). Essa opção legislativa tem dois fundamentos: (1) o princípio da personalidade da pena: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV, 1.ª parte); e (2) o brocardo de justiça pelo qual a morte tudo apaga (mors omniasolvit).[...] ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção de punibilidade de MARCILIO CAVALHEIRO DE ALBUQUERQUE, pela suposta prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em razão de sua morte, nos termos do artigo art. 107, I, do Código Penal. No mais, cumpra-se os requerimentos dos itens 2 e 3 pleiteados pelo Ministério Público no id 197940525. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotações e demais formalidades. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Abel Duarte Filho x Cia Itaú De Capitalização

ID: 323808375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-72.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DUARTE FILHO

Polo Passivo:

CIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Intimação

Advogados:

MARLON AFONSO DE ARO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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EVERTON TOLEDO

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Processo 1000907-72.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abel Duarte Filho - Cia Itaú de Capitalização - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,… Processo 1000907-72.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abel Duarte Filho - Cia Itaú de Capitalização - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: MARLON AFONSO DE ARO (OAB 363010/SP), EVERTON TOLEDO (OAB 314493/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Andreza Leandra Rodrigues Almeida e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 261582412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-52.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LEANDRA RODRIGUES ALMEIDA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000907-52.2024.5.02.0610 : ANDREZA LEANDRA RODRIGUES ALMEIDA : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000907-52.2024.5.02.0610 : ANDREZA LEANDRA RODRIGUES ALMEIDA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f8ab04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Id. c59fd43: Ciência à reclamante. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA LEANDRA RODRIGUES ALMEIDA

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Luciana De Fatima Da Silva Pinheiro x Lojas Top Lar Maua 2 Utilidades Ltda e outros

ID: 328672795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-80.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

LOJAS TOP LAR MAUA 2 UTILIDADES LTDA LOJAS TOP LAR MAUA 3 UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000907-80.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCIANA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000907-80.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCIANA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO: LOJAS TOP LAR MAUA 2 UTILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf8789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. TACIANA ZAMBIANCO DESPACHO Fica a audiência UNA-RS designada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum Trabalhista de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, Rua Manoel Pedro Júnior, 298, 3º andar, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720, para o dia 07/08/2025 às 10:10 - Una (rito sumaríssimo) - SALA AUDIÊNCIAS 3ª VT DE MAUÁ, comparecimento das partes na forma da lei. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos da Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO

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Gilberto Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309598867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002169-57.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002169-57.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pereira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002169-57.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pereira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º contrato(s) n.º01338144831 e 0123487204447), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); b) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, parcialmente depositado nos autos a fls. 99/101, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 2. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 3. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte dos pedidos por ele formulados, a teor do artigo 86 do CPC, as verbas sucumbenciais serão distribuídas da seguinte forma: 30% serão pagas pelo(a) requerente e 70% serão pagos pelo(a) requerido(a). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000907-70.2022.8.11.0109

ID: 311353757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-70.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDLUCIA ALEXANDRE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000907-70.2022.8.11.0109 Autor: EDLUCIA ALEXANDRE FREITAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000907-70.2022.8.11.0109 Autor: EDLUCIA ALEXANDRE FREITAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Realizada a perícia médica (id. 138952111), o INSS alegou impedimento do perito oficial, uma vez que este informou já ter atendido o autor, em julho de 2021 (id. 139551643). A parte autora impugnou as alegações (id. 189723473). A parte ré apresentou proposta de acordo ao id. 196246759, aceita pela parte autora ao id. 196326765. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 196246759, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, tendo em vista o acordo, condeno a parte autora ao pagamento, a teor do artigo 90, § 2°, do CPC Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em face da parte autora, a exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fica suspensa por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, a teor do artigo 98, § 3.º do CPC. Honorários advocatícios conforme disposto no termo de acordo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Condomínio Aquarius Shopping Center x Mr. Comércio De Jóias E Semijóias Ltda

ID: 307320161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000907-56.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AQUARIUS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

MR. COMéRCIO DE JóIAS E SEMIJóIAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GARCIA

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES

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Processo 1000907-56.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Condomínio Aquarius Shopping Center - Mr. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda - Vistos… Processo 1000907-56.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Condomínio Aquarius Shopping Center - Mr. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda - Vistos. Regularize a requerida a sua representação processual, haja vista que na procuração de página 197 consta poderes especiais para promover Embargos à Execução, devendo, inclusive, juntar aos autos cópia do Contrato Social, em 15 (quinze) dias. No mais, a requerida Mr. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda pede os benefícios da justiça gratuita (página 138). O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa não demonstrou, cabalmente, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido. Além disso, observa-se que a requerida constituiu Advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo, circunstância que não corrobora sua necessidade de concessão da benesse. Ainda no que se refere à concessão do benefício para a pessoa jurídica, compartilho com o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente jurídico. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça já se pronunciou, conforme voto de lavra do Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Embargos à execução - Assistência judiciária - Requerimento formulado por empresa - Pessoas jurídicas dedicadas a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios - Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção - Prova não realizada - Indeferimento mantido - Agravo a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0270814-39.2012.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 13.05.2013). Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à requerida MR. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda ME. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, em 10 dias. Intime-se. - ADV: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), LUÍS GUSTAVO GARCIA (OAB 457989/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 392867/SP)

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M A Sanches Junior - Materiais Para Construções - Me x Franciele Jessica Nossol Rodrigues

ID: 298614291

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000907-95.2020.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME

Polo Passivo:

FRANCIELE JESSICA NOSSOL RODRIGUES

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000907-95.2020.8.11.0091 EXEQUENTE: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000907-95.2020.8.11.0091 EXEQUENTE: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME EXECUTADO: FRANCIELE JESSICA NOSSOL RODRIGUES Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME em desfavor de FRANCIELE JESSICA NOSSOL RODRIGUES. Compulsando os autos, verifica-se que diversas tentativas de localização de bens da executada restaram frustradas. A diligência via SISBAJUD resultou em bloqueio de valor ínfimo de R$ 158,41 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) conforme Id. 90842101, sendo este insuficiente para satisfação do débito. A consulta ao RENAJUD apontou a existência de veículo registrado em nome da parte Executada, porém com alienação fiduciária. A tentativa de penhora de bens em sua residência também restou infrutífera, tendo a Oficial de Justiça certificado que, segundo informado pela genitora da parte Executada, esta teria se mudado para o município de Sinop-MT há mais de 03 (três) anos, não possuindo bens no local. A parte Exequente apresentou o número de telefone da parte Executada, requerendo a expedição de mandado citatório para cumprimento nos moldes do artigo 246 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que não se trata de citação, mas de intimação para cumprimento de sentença e para impugnação do bloqueio/penhora realizada via Sistema SISBAJUD, já que a parte Executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, conforme se verifica dos autos. Quanto ao pedido de intimação por telefone, entendo que tal modalidade é excepcional, mas admitida no âmbito dos Juizados Especiais, em consonância com os princípios da informalidade e celeridade que regem o microssistema (art. 2º da Lei 9.099/95). Não obstante, verifico que já houve tentativa de intimação da parte Executada no endereço onde foi anteriormente citada, sendo certificado que esta se mudou. Como a parte Executada não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço, aplica-se o disposto no art. 513, §3º do CPC, considerando-se efetivada a intimação. Contudo, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e visando garantir a maior efetividade possível à execução, DEFIRO o pedido de intimação por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (66) 9.9905-1442, como medida complementar, sem prejuízo da intimação já considerada válida nos termos do art. 513, §3º do CPC. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprido por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (66) 9.9905-1442, para que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, bem como para que se manifeste a respeito do bloqueio/penhora realizada via Sistema SISBAJUD, conforme consta no recibo anexado aos autos no Id. 90842101; 2. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça deverá indagar à parte Executada acerca de seu atual endereço e da existência de bens passíveis de penhora; 3. Caso reste infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0681

ID: 297679265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUINTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE BARROSO MILAGRES

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Processo 1000907-78.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raimundo Nonato Quinto Gomes - Vistos. Providencie a parte autora a… Processo 1000907-78.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raimundo Nonato Quinto Gomes - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual com assinatura manuscrita, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Nos termos do art. 10, § 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB, apresente o(a) patrono(a) da parte autora OAB suplementar ou comprove, por documento, que sua intervenção judicial em São Paulo não excede o número de cinco causas por ano (certidão de militância). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. - ADV: TAIANE BARROSO MILAGRES (OAB 230783/MG)

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Processo nº 1000907-02.2025.8.26.0189

ID: 301333496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000907-02.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000907-02.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 19… Processo 1000907-02.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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