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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0247

ID: 331842871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. P. S. C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JULIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que… Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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Processo nº 1001306-09.2025.8.26.0358

ID: 302527832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-09.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA JULIA DUTRA DE AQUINO

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Processo 1001306-09.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mariza de Souza Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual… Processo 1001306-09.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mariza de Souza Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Anna Julia Dutra de Aquino, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: ANNA JULIA DUTRA DE AQUINO (OAB 496439/SP)

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E. A. G. x G. A. Da S. J.

ID: 309561973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-17.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

G. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

WALTER MARTINS JÚNIOR

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LEONAN AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001306-17.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.G. - G.A.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por Enzo Augusto Gomes, representad… Processo 1001306-17.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.G. - G.A.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por Enzo Augusto Gomes, representado por sua genitora, em face de Gaspar Augusto da Silva Júnior, diante do inadimplemento da obrigação alimentar fixada judicialmente, no valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional. O executado apresentou impugnação à execução (fls. 203/239), na qual sustenta: (i) intempestividade não configurada, (ii) excesso de execução, (iii) cumulação indevida de execuções, (iv) impossibilidade de bloqueio judicial e penhora de valores considerados impenhoráveis, (v) justificativa de dificuldade financeira em razão da pandemia da Covid-19 e do posterior desemprego, (vi) suposto abatimento proporcional do débito por convivência direta com o alimentando. Contudo, nenhuma das alegações merece acolhimento, conforme se passa a expor. Inicialmente, reconhece-se a intempestividade da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. O executado foi intimado pessoalmente em 20/07/2024, conforme certidão de fl. 136, para efetuar o pagamento do débito. O prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação escoou sem manifestação válida, conforme certificado a fl. 142. A petição de impugnação somente foi protocolada em 22/05/2025, ou seja, mais de oito meses após o decurso do prazo, razão pela qual se encontra preclusa a oportunidade para insurgência contra o cumprimento de sentença, devendo a impugnação ser inadmitida liminarmente. Ainda que assim não fosse, as alegações não se sustentam. O executado não demonstrou, de forma concreta e documental, nenhuma justificativa plausível ou idônea que afaste a sua responsabilidade alimentar. A mera alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou recebimento de auxílio emergencial não é suficiente. Além disso, eventual convivência direta com o filho ou ajuda informal não afasta a obrigação fixada judicialmente, sobretudo porque não há sentença ou decisão que tenha modificado a obrigação alimentar vigente no período executado (abril/2020 a dezembro/2021). Comprovantes esparsos de PIX, ainda que considerados, totalizam valores irrisórios frente ao montante devido (apenas R$ 1.647,00 pagos em todo o período), sendo insuficientes para elidir o débito ou para comprovar adimplemento substancial. Por fim, o bloqueio de valores efetivado nos autos é válido. Tratando-se de execução de alimentos, incide a exceção do artigo 833, §2º, do CPC, que afasta a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, ainda que sejam de natureza salarial, previdenciária ou assistencial. Diante do exposto, nos termos do artigo 525, §1º e §5º, do Código de Processo Civil: Inadmito a impugnação à execução apresentada pelo executado, por intempestiva e, ainda que assim não fosse, por manifesta improcedência. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 141/143. Determino o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora dos valores bloqueados, caso ainda não tenham sido liberados. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, quanto à quantia bloqueada. Oficie-se aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para nova tentativa de localização de bens do executado, em atenção ao parecer do Ministério Público (fls. 240). P.I. - ADV: WALTER MARTINS JÚNIOR (OAB 354725/SP), LEONAN AUGUSTO DA SILVA (OAB 531139/SP)

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Cleuza Aparecida Correia x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309372271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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CHIARA LUCCHESI

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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Processo 0000830-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001306-65.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cleuza Aparecida Correia - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordin… Processo 0000830-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001306-65.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cleuza Aparecida Correia - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 23/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100% já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), CHIARA LUCCHESI (OAB 458153/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP)

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Processo nº 1001305-16.2025.8.26.0005

ID: 291943773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001305-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, prel… Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo as petições e os documentos de fls. 45/69 e 77/81 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e CONCEDO às autoras os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se, no SAJ/PG 5, e tarjando-se. Além disso, compulsando melhor os autos, observo que, embora esteja indicado que tramitam em segredo de Justiça, não houve qualquer decisão do Juízo nesse sentido. Por conseguinte, não versando o feito sobre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, foram retiradas, no SAJ/PG 5, a anotação e tarja de segredo de Justiça. No mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO, inscrita no CPF/MF sob nº 147.104.058-59 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.100.529-3-SSP/SP, devidamente lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas desta Comarca da Capital, datado de 21 de janeiro de 2020, Livro 1717, fls. 201/202. Testamenteiras nomeadas no testamento público de fls. 30/31 nas pessoas de SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.421.491-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 289.803.378-25, e SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.313.233-X-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 153.591.488-29, devidamente representadas a fls. 13/14. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência das testamenteiras ou de seus procuradores legais, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotada a existência de Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento da testadora ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO Processo nº 1001306-98.2025.8.26.0005, bem como de Ação de Deserdação Processo nº 1025602-93.2025.8.26.0100, proposta em face da herdeira filha Suziane Ribeiro, ambas em curso perante este Juízo. As requerentes são beneficiárias das Justiça Gratuita, concedida pela presente, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 72/73), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP)

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Processo nº 1001306-97.2024.8.11.0087

ID: 315005983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESINHA MARIA PASINATO RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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ANGELICE MALAVAZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CESINHA MARIA PASINATO RICARDO, ESIO RICARDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CESINHA MARIA PASINATO RICARDO, ESIO RICARDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de id 189309773, alegando que a preliminar de prescrição não foi analisada na sentença. Contrarrazões ao ID 196737354. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na sentença atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que a preliminar de prescrição foi analisada na decisão saneadora de ID 186496129. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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R.F.A. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 327041088

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034841-22.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.F.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034841-22.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034841-22.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSELI FRANCA ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b282800 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08528/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001306-97.2019.5.02.0047 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034841-22.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSELI FRANCA ANJOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ROSELI FRANCA ANJOS Valor Líquido (Acordo): R$ 20.683,37 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 92 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1034841-22.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034841-22.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.F.A.

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Ana Paula Alves Da Hora e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277697663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-70.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA HORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30456ee proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001306-70.2023.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados. (Id d08688a). Recurso ordinário da reclamante (Id 8262d2f). Se insurge contra os seguintes temas: 1) horas extras e reflexos; 2) indenização por danos e materiais decorrentes de doença ocupacional; 3) responsabilidade da 2ª reclamada; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id f280210 / Id 64c0790). Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito (Id 590ff6a). É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo. 2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz a nulidade de Acordo de Banco de horas. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, a atenta leitura da exordial permite concluir que a obreira, em momento algum, alegou a nulidade de Acordo de banco de horas, razão pela qual tal questão sequer foi decidida pela jurisdição originária. Tampouco se verificou a oposição dos necessários embargos de declaração por parte da recorrente, de modo a prequestionar a alegada omissão. Dessa forma, a argumentação apresentada em sede recursal caracteriza inovação à lide, o que impede sua apreciação inédita por esta instância revisora, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sendo assim, nada a deferir. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na prova técnica, que afastou o nexo de causalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas na reclamada. Insiste a reclamante nos pedidos. Examina-se. Na audiência realizada em 24.10.2023 (Id 666558d), o MM Juiz nomeou perito para apurar a existência de eventual nexo de causalidade entra a doença e/ou as sequelas de que a reclamante seja portadora e as funções por ela exercidas. O laudo pericial foi juntado sob Id 73cbf8d, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações: "Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). (...) (destaquei). Fixadas estas premissas e analisada a prova documental constante dos autos, concluiu, por fim, a prova técnica que: " Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença alegada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral." (destaques originais). O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pela autora e os antecedentes pessoais e profissionais, ambos fornecidos pela reclamante durante a entrevista, bem como a avaliação física, psíquica e demais exames juntados nos autos. Categórico o médico compromissado quanto à ausência de incapacidade para o trabalho, além da ausência de nexo de causalidade e concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas junto à reclamada, inexistindo, portanto, qualquer doença profissional. A reclamante, de seu lado, não produziu elementos de realce aptos a arredar a prova técnica, que foi acolhida pelo juízo originário. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar a alegada doença profissional, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Assim, não há falar em dano moral e material e nos pedidos decorrentes. Negado provimento. 4- DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Mantida a improcedência do feito, resta prejudicada a análise do tema em epígrafe. 5- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido."(Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALVES DA HORA

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Ana Paula Alves Da Hora e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277697690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-70.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA HORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

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Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30456ee proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001306-70.2023.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados. (Id d08688a). Recurso ordinário da reclamante (Id 8262d2f). Se insurge contra os seguintes temas: 1) horas extras e reflexos; 2) indenização por danos e materiais decorrentes de doença ocupacional; 3) responsabilidade da 2ª reclamada; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id f280210 / Id 64c0790). Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito (Id 590ff6a). É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo. 2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz a nulidade de Acordo de Banco de horas. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, a atenta leitura da exordial permite concluir que a obreira, em momento algum, alegou a nulidade de Acordo de banco de horas, razão pela qual tal questão sequer foi decidida pela jurisdição originária. Tampouco se verificou a oposição dos necessários embargos de declaração por parte da recorrente, de modo a prequestionar a alegada omissão. Dessa forma, a argumentação apresentada em sede recursal caracteriza inovação à lide, o que impede sua apreciação inédita por esta instância revisora, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sendo assim, nada a deferir. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na prova técnica, que afastou o nexo de causalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas na reclamada. Insiste a reclamante nos pedidos. Examina-se. Na audiência realizada em 24.10.2023 (Id 666558d), o MM Juiz nomeou perito para apurar a existência de eventual nexo de causalidade entra a doença e/ou as sequelas de que a reclamante seja portadora e as funções por ela exercidas. O laudo pericial foi juntado sob Id 73cbf8d, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações: "Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). (...) (destaquei). Fixadas estas premissas e analisada a prova documental constante dos autos, concluiu, por fim, a prova técnica que: " Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença alegada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral." (destaques originais). O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pela autora e os antecedentes pessoais e profissionais, ambos fornecidos pela reclamante durante a entrevista, bem como a avaliação física, psíquica e demais exames juntados nos autos. Categórico o médico compromissado quanto à ausência de incapacidade para o trabalho, além da ausência de nexo de causalidade e concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas junto à reclamada, inexistindo, portanto, qualquer doença profissional. A reclamante, de seu lado, não produziu elementos de realce aptos a arredar a prova técnica, que foi acolhida pelo juízo originário. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar a alegada doença profissional, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Assim, não há falar em dano moral e material e nos pedidos decorrentes. Negado provimento. 4- DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Mantida a improcedência do feito, resta prejudicada a análise do tema em epígrafe. 5- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido."(Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001306-61.2024.8.11.0002

ID: 292702586

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001306-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ARAUJO PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1001306-61.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.813,57 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: IRACEMA ARAUJO PEREIRA CITANDO: IRACEMA ARAUJO PEREIRA - CPF: 805.727.821-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (22083/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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