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Manoel Nascimento Araujo x A.M.E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 255877953

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001306-35.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.341.119/0001-89; PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 65.699.704/0001-40, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL NASCIMENTO ARAUJO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041018280809300000395895273 Mandado Mandado 25040915190748200000395611919 Mandado Mandado 25040915190703600000395611916 Intimação Intimação 25040915143922300000395609715 Despacho Despacho 25040821055285300000395468840 Edital de Citação para audiência - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Edital 24120614003832700000379702469 Edital de Citação para audiência - A.M.E EMPREENDIMENTOS Edital 24120614003808100000379702467 Intimação Intimação 24120610403541100000379647267 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 24120515164123600000379523574 Intimação Intimação 24112213345939200000377415790 Despacho Despacho 24112208412082100000377338164 Pedido de citação por Edital pelo reclamante Manifestação 24112112221442900000377177459 Intimação Intimação 24110816422440600000375556164 Despacho Despacho 24110811190786500000375456054 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110717423688200000375381422 Mandado de Citação Mandado de Citação 24101517573495600000371827962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101502133132100000371651704 Mandado de Citação Mandado de Citação 24100116295290700000369584831 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091814384272800000367492474 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082916414056500000364321523 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482176400000362940950 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482170400000362940949 27. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - INABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL Contrato Social 24080518154000900000360359348 26. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153966900000360359344 25. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153943300000360359342 22. A.M.E. IMPRESSOES A LASER E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA. Contrato Social 24080518153924900000360359341 Pedido de citação no nome dos sócios pelo reclamante Manifestação 24080518145885300000360359181 Intimação Intimação 24071222153576900000357186497 Despacho Despacho 24071212542066700000357067684 E-Carta - Objetos Devolvidos Id d0e1a95 e Id 93b9e66 Certidão 24071212331078500000357062660 SIDNEI PIVA DE JESUS Notificação 24070316463436700000355913430 CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Notificação 24070316463430400000355913428 ARMANDO FERREIRA DA CUNHA Notificação 24070316463422700000355913427 FERNANDO CESAR AUGUSTO Notificação 24070316463414600000355913426 FILIPE HENRIQUE DA SILVA BRITO Notificação 24070316463405800000355913425 RONALDO PEDROSO Notificação 24070316463377500000355913424 PAULO HENRIQUE DE SOUZA Notificação 24070316463337000000355913421 MARCIO LUIZ AMADO FRANCHI Notificação 24070316463291800000355913417 Intimação Intimação 24070114162150600000355429332 Aud 30/01/2025 Despacho 24070113501444000000355421617 A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Notificação 24070113541341800000355422738 PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Notificação 24070113541318400000355422736 CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117411626700000354099166 CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117410826600000354099144 CCT 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117405857900000354099110 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117404911700000354099076 25 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(2) Contrato Social 24062117383781400000354098333 24 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(1) Contrato Social 24062117383762200000354098332 23 PROCARTA_65.699.704-0001-40 _ CNPJ Contrato Social 24062117383724900000354098330 22 A.M.E_CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062117383702300000354098328 21 A.M.E_ JUCESP (1) Contrato Social 24062117383670400000354098326 20. EXTRATO FGTS PROCARTA Extrato de FGTS 24062117383645400000354098323 19 EXTRATO FGTS AME Extrato de FGTS 24062117383579500000354098319 18.AVTs AME e PROCARTA Documento Diverso 24062117383505700000354098313 17 prova emprestada LAUDO JUDICIAL Prova Emprestada 24062117383374700000354098304 16 PRONT MÉDICO 03 Exame Médico 24062117383295400000354098302 15 PRONT MÉDICO 02 Exame Médico 24062117383014600000354098288 14 PRONT MÉDICO 01 Exame Médico 24062117382806900000354098275 13 HIST PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 24062117382520500000354098264 12 REABILITAÇÃO Documento Diverso 24062117382254000000354098248 11 AUX ACIDENTE Recibo 24062117382213100000354098246 10 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24062117382096500000354098241 09 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24062117382016200000354098238 08 CNIS Cadastro Específico do INSS (CEI) 24062117381973500000354098236 07 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24062117381921700000354098233 06 CTPS DIGITAL (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117400810200000354098866 26 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(3) MASSA FALIDA Contrato Social 24062117383816100000354098335 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117361457200000354097728 04 ENDEREÇO ATUAL Documento Diverso 24062117361194600000354097720 03 RG - Manoel Nascimento Araújo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062117361152400000354097717 02 JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 24062117361121800000354097715 01 PROCURAÇÃO Procuração 24062117361099900000354097713 Petição Inicial Petição Inicial 24062117331075300000354096806 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

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Manoel Nascimento Araujo x A.M.E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 255877964

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001306-35.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.341.119/0001-89; PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 65.699.704/0001-40, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL NASCIMENTO ARAUJO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041018280809300000395895273 Mandado Mandado 25040915190748200000395611919 Mandado Mandado 25040915190703600000395611916 Intimação Intimação 25040915143922300000395609715 Despacho Despacho 25040821055285300000395468840 Edital de Citação para audiência - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Edital 24120614003832700000379702469 Edital de Citação para audiência - A.M.E EMPREENDIMENTOS Edital 24120614003808100000379702467 Intimação Intimação 24120610403541100000379647267 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 24120515164123600000379523574 Intimação Intimação 24112213345939200000377415790 Despacho Despacho 24112208412082100000377338164 Pedido de citação por Edital pelo reclamante Manifestação 24112112221442900000377177459 Intimação Intimação 24110816422440600000375556164 Despacho Despacho 24110811190786500000375456054 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110717423688200000375381422 Mandado de Citação Mandado de Citação 24101517573495600000371827962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101502133132100000371651704 Mandado de Citação Mandado de Citação 24100116295290700000369584831 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091814384272800000367492474 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082916414056500000364321523 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482176400000362940950 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482170400000362940949 27. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - INABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL Contrato Social 24080518154000900000360359348 26. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153966900000360359344 25. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153943300000360359342 22. A.M.E. IMPRESSOES A LASER E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA. Contrato Social 24080518153924900000360359341 Pedido de citação no nome dos sócios pelo reclamante Manifestação 24080518145885300000360359181 Intimação Intimação 24071222153576900000357186497 Despacho Despacho 24071212542066700000357067684 E-Carta - Objetos Devolvidos Id d0e1a95 e Id 93b9e66 Certidão 24071212331078500000357062660 SIDNEI PIVA DE JESUS Notificação 24070316463436700000355913430 CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Notificação 24070316463430400000355913428 ARMANDO FERREIRA DA CUNHA Notificação 24070316463422700000355913427 FERNANDO CESAR AUGUSTO Notificação 24070316463414600000355913426 FILIPE HENRIQUE DA SILVA BRITO Notificação 24070316463405800000355913425 RONALDO PEDROSO Notificação 24070316463377500000355913424 PAULO HENRIQUE DE SOUZA Notificação 24070316463337000000355913421 MARCIO LUIZ AMADO FRANCHI Notificação 24070316463291800000355913417 Intimação Intimação 24070114162150600000355429332 Aud 30/01/2025 Despacho 24070113501444000000355421617 A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Notificação 24070113541341800000355422738 PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Notificação 24070113541318400000355422736 CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117411626700000354099166 CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117410826600000354099144 CCT 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117405857900000354099110 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117404911700000354099076 25 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(2) Contrato Social 24062117383781400000354098333 24 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(1) Contrato Social 24062117383762200000354098332 23 PROCARTA_65.699.704-0001-40 _ CNPJ Contrato Social 24062117383724900000354098330 22 A.M.E_CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062117383702300000354098328 21 A.M.E_ JUCESP (1) Contrato Social 24062117383670400000354098326 20. EXTRATO FGTS PROCARTA Extrato de FGTS 24062117383645400000354098323 19 EXTRATO FGTS AME Extrato de FGTS 24062117383579500000354098319 18.AVTs AME e PROCARTA Documento Diverso 24062117383505700000354098313 17 prova emprestada LAUDO JUDICIAL Prova Emprestada 24062117383374700000354098304 16 PRONT MÉDICO 03 Exame Médico 24062117383295400000354098302 15 PRONT MÉDICO 02 Exame Médico 24062117383014600000354098288 14 PRONT MÉDICO 01 Exame Médico 24062117382806900000354098275 13 HIST PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 24062117382520500000354098264 12 REABILITAÇÃO Documento Diverso 24062117382254000000354098248 11 AUX ACIDENTE Recibo 24062117382213100000354098246 10 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24062117382096500000354098241 09 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24062117382016200000354098238 08 CNIS Cadastro Específico do INSS (CEI) 24062117381973500000354098236 07 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24062117381921700000354098233 06 CTPS DIGITAL (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117400810200000354098866 26 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(3) MASSA FALIDA Contrato Social 24062117383816100000354098335 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117361457200000354097728 04 ENDEREÇO ATUAL Documento Diverso 24062117361194600000354097720 03 RG - Manoel Nascimento Araújo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062117361152400000354097717 02 JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 24062117361121800000354097715 01 PROCURAÇÃO Procuração 24062117361099900000354097713 Petição Inicial Petição Inicial 24062117331075300000354096806 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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Luminae S.A. x Luana Alderi De Brito

ID: 256251894

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMINAE S.A.

Polo Passivo:

LUANA ALDERI DE BRITO

Acórdão

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffc0c4f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001306-74.2024.5.02.0386 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: LUMINAE S/A RECORRIDA: LUANA ALDERI DE BRITO RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. VALIDADE. A correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por meio de Oficial de Justiça. A teor da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Preliminar de nulidade rejeitada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7f517a5, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 7996f63), recorre ordinariamente a ré (Id. 6f45c99), arguindo nulidade de citação e insurgindo-se contra a revelia decretada, pretendendo a reforma quanto a diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 316aac5/10849c8). Contrarrazões (Id. b625235). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade de citação. A ré pretende a reversão da sua revelia, arguindo vício de citação, por "demonstrado já em sede de Embargos Declaratórios opostos, de uma breve análise dos autos PJE, bem como de uma consulta ao sistema e-Carta deste C. TRT, facilmente se verifica que inexistiu a regular e pessoal citação da Recorrente, o que por si só torna plenamente nula a referida decisão, já que não lhe foi possibilitado o direito de ampla defesa e contraditório". Reitera que "inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações foram realmente entregues a Recorrente, sendo que muito pelo contrário, já que ao consultar o sistema e-Carta, o único registro existente é de suposta entrega da notificação, mas sem qualquer registro de quem efetivamente recebeu a notificação". Não lhe dou razão. A ação foi ajuizada em 01.08.2024, sendo a citação expedida em 02.08.2024 e endereçada à "RUA VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 757, PIRATININGA, OSASCO/SP - CEP: 06230-096", para comparecimento à audiência inaugural designada para 05.09.2024 às 11h10 (Id. bfe87e9). A consulta realizada em 05.09.2024 ao sistema e-Carta indica que o objeto YQ398183652BR foi entregue à destinatária em 08.08.2024 (Id. f1bf7b9), todavia, esta não compareceu à audiência designada, nem apresentou defesa, sendo declarada revel (Id. d2a4892). A intimação da sentença de parcial procedência foi procedida por Oficial de Justiça em 25.09.2024, no mesmo endereço da carta de citação, consoante a seguinte certidão (Id. 2b74862): "Certifico para os devidos fins que, no dia 25/09/2024, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Vicente Rodrigues da Silva, 757, Jardim Piratininga, OSASCO - SP, e sendo aí, INTIMEI a destinatária na pessoa de Áurea de Oliveira, que trabalha na empresa. Ela recebeu o mandado e de tudo ficou ciente." Em 02.10.2024, a ré juntou procuração aos autos e opôs embargos de declaração, arguindo nulidade por ausência de citação, que foram rejeitados, "porquanto o endereço para o qual a notificação inicial foi remetida e entregue é exatamente o mesmo no qual a reclamada e ora embargante foi intimada da sentença prolatada" (Id. 7996f63). A Recomendação CR nº 73/2021 deste Regional considerou que "as informações assentes no sistema e-Carta, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não refletem quando efetivamente foi feita a entrega das suas correspondências, pois o Correio não declara quando entregou e quem recebeu e não tem feito a entrega em 48 horas, mas em mais de cinco dias", orientando que, "para os casos de reconhecimento de eventuais revelias, não obstante a previsão da presunção relativa à Súmula 16, do C. Tribunal Superior do Trabalho, seja analisado cada caso para verificar se houve ou não revelia, diante da extrema dificuldade em se demonstrar que houve o recebimento da comunicação postal pela reclamada" (destaquei). Ocorre que a correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da reclamada realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), que, como já visto, é o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por Oficial de Justiça. Não houve devolução da referida correspondência, nem notícia de recusa ou impossibilidade de entrega. Pelo contrário, a procuração outorgada aos advogados Moriel Landim Franco e Camila Natal Cunha De Souza em 11.09.2024, portanto, antes da intimação da sentença em 25.09.2024, milita em desfavor da recorrente, revelando que já tinha ciência da demanda. Diante desses elementos e da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e confirmo a revelia aplicada à reclamada. 2. FGTS rescisório. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento do FGTS rescisório, sendo certo que o extrato da conta vinculada anexado ao recurso é extemporâneo, pois não se trata de documento novo na forma da Súmula 8 do TST, o que obsta o seu conhecimento. Nada a reparar. 3. Multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias constantes do termo de rescisão foram confessadamente quitadas no prazo legal (Id. d2a4892), e eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. Excluo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o tópico recursal fundado na reversão total da demanda, eis que mantida a procedência parcial. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Rearbitrada a condenação em R$1.000,00 e as custas no importe R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE S.A.

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Luminae S.A. x Luana Alderi De Brito

ID: 256251902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMINAE S.A.

Polo Passivo:

LUANA ALDERI DE BRITO

Acórdão

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffc0c4f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001306-74.2024.5.02.0386 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: LUMINAE S/A RECORRIDA: LUANA ALDERI DE BRITO RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. VALIDADE. A correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por meio de Oficial de Justiça. A teor da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Preliminar de nulidade rejeitada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7f517a5, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 7996f63), recorre ordinariamente a ré (Id. 6f45c99), arguindo nulidade de citação e insurgindo-se contra a revelia decretada, pretendendo a reforma quanto a diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 316aac5/10849c8). Contrarrazões (Id. b625235). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade de citação. A ré pretende a reversão da sua revelia, arguindo vício de citação, por "demonstrado já em sede de Embargos Declaratórios opostos, de uma breve análise dos autos PJE, bem como de uma consulta ao sistema e-Carta deste C. TRT, facilmente se verifica que inexistiu a regular e pessoal citação da Recorrente, o que por si só torna plenamente nula a referida decisão, já que não lhe foi possibilitado o direito de ampla defesa e contraditório". Reitera que "inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações foram realmente entregues a Recorrente, sendo que muito pelo contrário, já que ao consultar o sistema e-Carta, o único registro existente é de suposta entrega da notificação, mas sem qualquer registro de quem efetivamente recebeu a notificação". Não lhe dou razão. A ação foi ajuizada em 01.08.2024, sendo a citação expedida em 02.08.2024 e endereçada à "RUA VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 757, PIRATININGA, OSASCO/SP - CEP: 06230-096", para comparecimento à audiência inaugural designada para 05.09.2024 às 11h10 (Id. bfe87e9). A consulta realizada em 05.09.2024 ao sistema e-Carta indica que o objeto YQ398183652BR foi entregue à destinatária em 08.08.2024 (Id. f1bf7b9), todavia, esta não compareceu à audiência designada, nem apresentou defesa, sendo declarada revel (Id. d2a4892). A intimação da sentença de parcial procedência foi procedida por Oficial de Justiça em 25.09.2024, no mesmo endereço da carta de citação, consoante a seguinte certidão (Id. 2b74862): "Certifico para os devidos fins que, no dia 25/09/2024, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Vicente Rodrigues da Silva, 757, Jardim Piratininga, OSASCO - SP, e sendo aí, INTIMEI a destinatária na pessoa de Áurea de Oliveira, que trabalha na empresa. Ela recebeu o mandado e de tudo ficou ciente." Em 02.10.2024, a ré juntou procuração aos autos e opôs embargos de declaração, arguindo nulidade por ausência de citação, que foram rejeitados, "porquanto o endereço para o qual a notificação inicial foi remetida e entregue é exatamente o mesmo no qual a reclamada e ora embargante foi intimada da sentença prolatada" (Id. 7996f63). A Recomendação CR nº 73/2021 deste Regional considerou que "as informações assentes no sistema e-Carta, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não refletem quando efetivamente foi feita a entrega das suas correspondências, pois o Correio não declara quando entregou e quem recebeu e não tem feito a entrega em 48 horas, mas em mais de cinco dias", orientando que, "para os casos de reconhecimento de eventuais revelias, não obstante a previsão da presunção relativa à Súmula 16, do C. Tribunal Superior do Trabalho, seja analisado cada caso para verificar se houve ou não revelia, diante da extrema dificuldade em se demonstrar que houve o recebimento da comunicação postal pela reclamada" (destaquei). Ocorre que a correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da reclamada realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), que, como já visto, é o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por Oficial de Justiça. Não houve devolução da referida correspondência, nem notícia de recusa ou impossibilidade de entrega. Pelo contrário, a procuração outorgada aos advogados Moriel Landim Franco e Camila Natal Cunha De Souza em 11.09.2024, portanto, antes da intimação da sentença em 25.09.2024, milita em desfavor da recorrente, revelando que já tinha ciência da demanda. Diante desses elementos e da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e confirmo a revelia aplicada à reclamada. 2. FGTS rescisório. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento do FGTS rescisório, sendo certo que o extrato da conta vinculada anexado ao recurso é extemporâneo, pois não se trata de documento novo na forma da Súmula 8 do TST, o que obsta o seu conhecimento. Nada a reparar. 3. Multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias constantes do termo de rescisão foram confessadamente quitadas no prazo legal (Id. d2a4892), e eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. Excluo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o tópico recursal fundado na reversão total da demanda, eis que mantida a procedência parcial. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Rearbitrada a condenação em R$1.000,00 e as custas no importe R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ALDERI DE BRITO

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Evandro Nolasco Braga x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318408676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-06.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NOLASCO BRAGA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001306-06.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: EVANDRO NOLASCO BRAGA RECLAMADO: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001306-06.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: EVANDRO NOLASCO BRAGA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae8860 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 05/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 96ffb01), fixando o crédito bruto do autor em R$16.224,60 (sendo R$12.851,16 de principal e R$3.373,44 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$959,67 (sendo R$760,15 de principal e R$199,52 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos moldes do art. 3º da EC n. 113/21 . Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 30/04/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$2.563,16. -Cota parte do empregado, R$856,32, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor, nos termos do julgado. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Custas: Reclamada isenta nos termos da lei. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$12.851,16 de base bruta, em 30/04/2025, para 36 meses de referência. INTIME-SE a reclamada da presente execução (R$21.068,25 em 05/07/2025, conforme planilha Id 8848821), na forma do artigo 535 do novo CPC (antigo 730 do mesmo diploma legal) via SISTEMA. Intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, caso queira, renuncie expressamente ao crédito excedente do teto das RPVs do Estado de São Paulo (R$16.296,75), considerando o valor atualizado do débito (R$16.693,71 em 05/07/2025), optando assim pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor. Após manifestação do reclamante, ou, decorrido o prazo legal, expeçam-se RPV para pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor e RPV/Ofício Precatório para requisição das demais verbas, conforme o caso, nos termos do Provimento GP nº 01, de 03 de setembro de 2024, deste Regional. GUARUJA/SP, 05 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO NOLASCO BRAGA

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Erick Magalhaes Ferreira x Fm Impressos Personalizados Ltda. e outros

ID: 324876444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-47.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA. KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001306-47.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ERICK MAGALHAES FERREIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001306-47.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ERICK MAGALHAES FERREIRA RECLAMADO: MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a58a252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:c2ba43c: Acórdão: [...] Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE e deferir o pagamento, como extras, 34 minutos por dia trabalhado, a ser pagos com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; deferir o pagamento de 30 minutos de forma indenizada em face do intervalo intrajornada parcialmente usufruído; deferir o pagamento de honorários sucumbenciais pelas reclamadas no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação e declarar a responsabilidade solidária entre as primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos deferidos nesta ação. Juros e correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Consequentemente, arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$.1.000,00. As custas no importe de R$.20,00, ficam a cargo da reclamadas. Votação: Unânime Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 13 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME - FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA. - MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Marcelo Martins Valentim x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 326402988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000854-85.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS VALENTIM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dffc35 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal de nº 1001306-32.2024.5.02.0303. Diante da concordância expressa do reclamante (Id. 38a2b55) e da concordância tácita da 2ª reclamada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada - Era-Técnica (Id. e40fd46, Id. 7f3c9a3), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 26/09/2024, que perfazem o montante de R$ 2.863,02 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 153,59 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 609,57 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Quantidade de meses – 11 (verbas tributáveis – R$ 2.348,69). Custas processuais no importe de R$ 121,37 atualizadas até 30/06/2025 pela 1ª reclamada (Era). A 2ª reclamada está Isenta. Honorários periciais técnico (Thiago Contador Camargo) no importe de R$ 806,00 em 27/05/2025 pelo reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isento conforme Ato GP/CR nº 02/2016. Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 286,30 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária) à favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 1ª reclamada (Era-Técnica). Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 2ª reclamada (Depto. Estradas). Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intime-se a 1ª reclamada (Era–Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda) na pessoa do seu advogado, via DEJT, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - Id. 5ee7ff5), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Departamento de Estradas de Rodagem) é devedora subsidiária. Deem-se ciência ao autor e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARTINS VALENTIM

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Marcelo Martins Valentim x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 326402996

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000854-85.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS VALENTIM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dffc35 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal de nº 1001306-32.2024.5.02.0303. Diante da concordância expressa do reclamante (Id. 38a2b55) e da concordância tácita da 2ª reclamada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada - Era-Técnica (Id. e40fd46, Id. 7f3c9a3), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 26/09/2024, que perfazem o montante de R$ 2.863,02 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 153,59 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 609,57 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Quantidade de meses – 11 (verbas tributáveis – R$ 2.348,69). Custas processuais no importe de R$ 121,37 atualizadas até 30/06/2025 pela 1ª reclamada (Era). A 2ª reclamada está Isenta. Honorários periciais técnico (Thiago Contador Camargo) no importe de R$ 806,00 em 27/05/2025 pelo reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isento conforme Ato GP/CR nº 02/2016. Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 286,30 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária) à favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 1ª reclamada (Era-Técnica). Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 2ª reclamada (Depto. Estradas). Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intime-se a 1ª reclamada (Era–Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda) na pessoa do seu advogado, via DEJT, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - Id. 5ee7ff5), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Departamento de Estradas de Rodagem) é devedora subsidiária. Deem-se ciência ao autor e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001306-67.2025.8.26.0080

ID: 328048061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001306-67.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. P. L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001306-67.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.P. - F.R.S.P. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001306-67.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.P. - F.R.S.P. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0247

ID: 331842871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. P. S. C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JULIANI DA SILVA

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Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que… Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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