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"1001310-53.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 123 de 130

Bruno Rafael Simões x Estado De São Paulo

ID: 309485166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001310-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL SIMõES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1 E Nº 20220526004638-1, BEM COMO DO TCRA Nº 0000037292/2022, E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS E VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO TERMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO É NULO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) CONTÉM VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CELEBRAÇÃO DO TCRA OCORREU POR ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR, SEM PROVA DE COAÇÃO, ERRO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO.O TCRA TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA À RESPONSABILIZAÇÃO ASSUMIDA PELO INFRATOR E À OBRIGATORIEDADE DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS FIRMADAS.NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1, QUE DESCREVE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 53 DA RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.O ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO VISAVA À MELHORIA DA ESTRADA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL DO AUTOR NESSE SENTIDO E POR NÃO HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A INTERVENÇÃO AMBIENTAL.O AUTOR CONFESSOU TER REALIZADO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA, O QUE REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.A TENTATIVA DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO SMA Nº 70/2018 REVELA-SE DESCABIDA, POIS ESSA NORMA TRATA EXCLUSIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS POR AGENTES PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.O TCRA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98.A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DA CONDUTA E DO DANO AMBIENTAL.NÃO É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA OU NECESSIDADE PÚBLICA PARA JUSTIFICAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, § 3º; LEI Nº 9.605/98, ART. 79-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, ART. 53; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000955-36.2023.8.26.0607, REL. JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 26.03.2025.TJSP, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000336-13.2023.8.26.0444, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 30.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Henrique Do Nascimento x 2Dr Negocios Ltda e outros

ID: 258403333

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-65.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

2DR NEGOCIOS LTDA LT BARBEARIA LTDA MT BARBEARIA LTDA RENAN ADAO DA SILVA RL BARBEARIA LTDA THAMI EVENTOS PROMOCOES E COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA VT BARBEARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GALVAO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001310-65.2024.5.02.0078 : CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO : MT BARBEARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001310-65.2024.5.02.0078 : CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO : MT BARBEARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3eaae4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 5ª Reclamada (THAMI EVENTOS PROMOCOES E COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA) e do 7º Reclamado (RENAN ADAO DA SILVA), e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação às demais Reclamadas, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, DECLARO a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 6ª Reclamadas, e CONDENO, solidariamente, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 6ª Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: adicional legal de 50% e 100% em domingos e feriados, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, pelo trabalho em horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias + terço constitucional, 13º salário e FGTS.dobra dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS;FGTS mensal de todo o período do contrato de trabalho;13º salário, vencido e proporcional;férias vencidas (em dobro) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado esta decisão, DETERMINO à 1ª Reclamada que: 1) anote a CTPS da Reclamante, conforme dados dispostos na fundamentação, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da Reclamante, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providencie os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra as demais Reclamadas, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. Em decorrência da sucumbência recíproca: CONDENO as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 6ª Reclamadas a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO o Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial. Liquidação por simples cálculos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VT BARBEARIA LTDA - RENAN ADAO DA SILVA - THAMI EVENTOS PROMOCOES E COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - MT BARBEARIA LTDA - LT BARBEARIA LTDA - 2DR NEGOCIOS LTDA - RL BARBEARIA LTDA

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Carlos Henrique Do Nascimento x 2Dr Negocios Ltda e outros

ID: 258403342

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-65.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

2DR NEGOCIOS LTDA LT BARBEARIA LTDA MT BARBEARIA LTDA RENAN ADAO DA SILVA RL BARBEARIA LTDA THAMI EVENTOS PROMOCOES E COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA VT BARBEARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GALVAO VIEIRA DE SOUZA

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FABIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001310-65.2024.5.02.0078 : CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO : MT BARBEARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001310-65.2024.5.02.0078 : CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO : MT BARBEARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3eaae4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 5ª Reclamada (THAMI EVENTOS PROMOCOES E COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA) e do 7º Reclamado (RENAN ADAO DA SILVA), e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação às demais Reclamadas, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, DECLARO a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 6ª Reclamadas, e CONDENO, solidariamente, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 6ª Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: adicional legal de 50% e 100% em domingos e feriados, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, pelo trabalho em horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias + terço constitucional, 13º salário e FGTS.dobra dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS;FGTS mensal de todo o período do contrato de trabalho;13º salário, vencido e proporcional;férias vencidas (em dobro) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado esta decisão, DETERMINO à 1ª Reclamada que: 1) anote a CTPS da Reclamante, conforme dados dispostos na fundamentação, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da Reclamante, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providencie os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra as demais Reclamadas, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. Em decorrência da sucumbência recíproca: CONDENO as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 6ª Reclamadas a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO o Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial. Liquidação por simples cálculos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001310-37.2025.8.11.0011

ID: 312447489

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-37.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001310-37.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO DOS SANTOS REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001310-37.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO DOS SANTOS REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOÃO DOS SANTOS em face de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente constatou que desde dezembro de 2023 vem ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de serviço que alega não ter contratado. Alega a requerente que buscou resolver a situação administrativamente, mas não obteve resposta. Por isso ajuizou a presente demanda, visando a restituição dos valores e indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda a cobrança das parcelas em questão. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Acerca do pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de que o banco se abstenha de proceder os descontos, DECIDO, no que se refere ao momento processual, o artigo 300, caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. Pois bem. Analisando as alegações apresentadas na inicial, aliadas aos documentos atrelados, sob um juízo de cognição sumária, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora é cristalino, considerando o risco de prejuízo à parte reclamante é patente na medida em que os descontos em seu benefício previdenciário poderá comprometer a renda mensal da autora, prejudicando sua situação financeira. Posto isto, presentes os pressupostos necessários para a concessão liminar, quais sejam: fumus boni juris, consistente na plausibilidade das alegações do autor e o periculum in mora, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida a fim de DETERMINAR que o requerido suspenda os descontos ora discutido no benefício previdenciário da autora, até o deslinde da presente ação. Tendo em vista a nova sistemática do vigente Código de Processo Civil, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos, DESIGNE-SE o CEJUSC audiência de conciliação, conforme sua pauta. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001310-04.2025.4.01.4100

ID: 280724084

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-04.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDLEN PANIZZI SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO BARCELOS SANTOS

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ARTHUR GOULART SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALDENOR MONTEIRO CARREIRO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001310-04.2025.4.01.4100 AUTOR: SIDLEN PANIZZI SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE331… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001310-04.2025.4.01.4100 AUTOR: SIDLEN PANIZZI SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE33150-B, ARTHUR GOULART SILVA - RO10351, DIEGO BARCELOS SANTOS - RO10167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Warlei Oliveira Souza x Melflex Premium Industria E Comercio De Embalagens Eireli - Me

ID: 280899057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-24.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WARLEI OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001310-24.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WARLEI OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: MELFLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001310-24.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WARLEI OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26633c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 01/10/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WARLEI OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001310-85.2025.4.01.3200

ID: 326932303

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-85.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCY ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001310-85.2025.4.01.3200 AUTOR: LUCY ARAUJO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001310-85.2025.4.01.3200 AUTOR: LUCY ARAUJO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002123-89.2025.8.26.0191

ID: 327247828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002123-89.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADELINA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR

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Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anul… Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulação de título, reconhecimento de sociedade de fato e indenização por danos morais movida por ANTONIA ADELINA DE SOUSA COELHO em face de LUCIANA GRION. Em apertada síntese, consta da petição inicial que no ano de 2021, a Autora e a Ré decidiram, de forma livre e consciente, unir esforços e recursos financeiros com o objetivo de constituírem um negócio voltado à comercialização de roupas femininas, com ponto comercial locado no bairro do Brás, na cidade de São Paulo. Menciona que mesmo sem a celebração do contrato social, houve uma parceria, com a mútua contribuição das envolvidas. Menciona que a empreitada não se mostrou bem-sucedida, sendo que as atividades foram encerradas em dezembro de 2021. Aduz que a requerida está a imputar à autora o insucesso mercantil, chegando a exigir a assinatura em termo de confissão de dívida em valor superior a real participação da parte requerente. Menciona que a requerida transferiu o valor de R$ 30.000,00 para se iniciar as atividades em julho de 2021, sendo a requerente a responsável pela parte operacional da sociedade. Menciona que a própria requerida reconhece que houve a locação de um espaço físico (box) e a aquisição da mercadoria, como consta do processo 1001310-62.2025.8.26.0191, processo movido pela requerida em face da requerente. Menciona que após muita pressão moral, a requerente assinou termos de confissão de dívida no valor total de R$ 156.000,00, valor muito superior ao aporta da requerida. Menciona que a autora não teve qualquer responsabilidade se parte do valor obtido pela requerida se deu de um empréstimo feito por um agiota. Diante de tais fatos, pretende a parte autora: a) concessão de liminar para que a requerida cesse de proferir ameaças à requerente e sua família, ela cesse imediatamente de difamar, caluniar e injuriar a autora para amigos e conhecidos em comum, bem como nas redes sociais; b) declarar a inexistência/nulidade da dívida confessada e a nulidade dos títulos firmados; c) reconhecer a prescrição da dívida que está sendo exigida pela requerida; d) condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) reconhecimento da dissolução da sociedade de fato; e) reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo fracasso do negócio, não sendo caso de se cogitar de ressarcimento de valores ou se determinar a apresentação de contas; f) caso se apure que a requerente pagou valores a mais, que a requerida seja condenado ao ressarcimento. Documentos juntados às fls. 39/96. É o breve relato. Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar. Inicialmente, de se reconhecer que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. No presente caso, as providências solicitadas deverão ser buscadas no juízo criminal, já que fazer ameaça constitui o crime do art. 147 do Código Penal, devendo, com base no Código de Processo Penal ser solicitada a cessação de eventuais ataques. Eventuais comentários desabonadores para amigos próximos não chegam a constituir um ilícito, sendo certo que não teria como o Poder Judiciário monitorar a vida privada da requerida. Por fim, não há qualquer pedido final envolvendo postagens em rede social, sendo que o pedido central envolve as questões econômicas da aparente sociedade de fato existente entre as partes. Em que pese tal, considerando a grande beligerância entre as partes, é aconselhável que a requerida se abstenha de publicar coisas em desfavor da requerente, considerando o risco de novos processos judiciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 185784/SP)

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Processo nº 1001310-68.2025.8.26.0577

ID: 331965530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DA MOTA RETEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001310-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina da Mota Retek - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001310-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina da Mota Retek - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de i) declarar o direito da parte requerente à irredutibilidade de vencimentos e condenar a parte requerida em manter a remuneração mensal da parte autora, de forma que seu valor nominal não seja inferior àquele do último mês da vigência da GDPI; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença advinda da redução salarial, desde a instituição da GDE até a implementação da recomposição, mediante efetiva comprovação, em cumprimento de sentença, de existência de redução salarial. Sobre todos os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios; Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1001310-51.2024.8.11.0050

ID: 339510127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001310-51.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001310-51.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001310-51.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, etc. DEFIRO a produção de prova pericial contábil vindicada pelo embargante ao ID 198021524. Assim, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, DION CÁSSIO SILVA MAGALHÃES, perito contador, telefone: (67) 99212-0803 ou (67) 991006655, e-mail: cassio.consultoriams@gmail.com ou dcapericia@gmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, para realização da perícia, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária. Intimem-se as partes e consigne-se no mandado e no DJE que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. Posteriormente, INTIME-SE o perito para, tomando ciência dos quesitos, apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme art. 465, § 2º do CPC. Com a apresentação da proposta, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias (465, § 3º, CPC), impugnar a proposta de honorários. Não havendo impugnação, determino, desde já, que proceda ao depósito do valor. Não havendo apresentação de quesitos ou não havendo depósito do valor dos honorários periciais a tempo e modo será entendido como desistência na produção da prova, aplicando-se a mesma inteligência do disposto no artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o expert para que informe a data de realização da perícia, observando-se os ditames do art. 473, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. O perito deverá marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, comunicando a Secretaria de Vara para que providencie as devidas intimações (art. 474, CPC). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Defiro, desde já, a liberação de 50% do valor dos honorários, nos termos do artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com as advertências do parágrafo 5º do mesmo dispositivo. Sendo assim, expeça-se alvará após a designação de data para início dos trabalhos. Tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescentes referente aos honorários periciais. Por fim, em atenção à manifestação de ID 198021524, importa consignar que, embora este juízo tenha invertido o ônus da prova, o fez apenas com relação aos fatos que dependam de provas cujos documentos e/ou outros meios comprobatórios se encontrem exclusivamente na posse da embargada, conforme mencionado na decisão de ID 195677646, de modo que o embargante não está isento de produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, tampouco de arcar com as custas inerentes à elas quando forem onerosas. Em outras palavras significa dizer que, a produção de prova pericial será custeada por aquele que a vindicou, no caso dos autos, o embargante, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, visto que a inversão do ônus da prova não atribui, automaticamente, à parte contrária o dever de custear as diligências pleiteadas pelo consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA . 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1537179 RS 2015/0137511-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Sendo assim, os honorários referentes à produção da prova pericial serão arcados pelo embargante, visto que solicitada por ele, bem como por não ser beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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