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Ilson Silveira Machado e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326326655

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-89.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO VIVIANE VIUDES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067d124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que VIVIANE VIUDES FERNANDES move em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019; III - e, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) fornecer as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. b.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à periculosidade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. c.) pagar as seguintes verbas: c.1) férias integrais de 2023/2024, 13º salário de 2024, saldo salarial de 18 dias de fevereiro de 2025,, aviso prévio indenizado e integração para o cálculo das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2025, e FGTS + 40% (recolhimentos fundiários feitos diretamente na conta vinculada da reclamante). c.2) multa do § 8º do art. 477 da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual e seus reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% durante todo contrato de trabalho. c.5) horas extras, considerando como tal, por força do contrato de trabalho, aquelas superiores a 36h semanais. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida em sentença; b) evolução salarial em holerite/ficha financeira e, em sua ausência, o salário declarado de R$ 1.771,38, bem como o adicional noturno e adicional de periculosidade; c) o adicional de 60% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em domingos e feriados, no particular, respeitado os cartões de ponto; d) divisor 180; f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os dias trabalhados, excluindo-se férias, afastamentos ou licenças remuneradas ao não. As deduções de horas extras pela sobrejornada nos holerites ocorrerão quando da liquidação da sentença, observado, como já afirmado o disposto na OJ 415/TST. Por fim, deverão ser observados os termos da tese fixada no IRR nº 9 do TST, quanto à majoração do dsr decorrente da integração das horas extras habituais, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a partir de 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024). c.6) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de periculosidade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 120.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ilson Silveira Machado e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326326663

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-89.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO VIVIANE VIUDES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VIVIANE VIUDES FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067d124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que VIVIANE VIUDES FERNANDES move em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019; III - e, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) fornecer as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. b.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à periculosidade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. c.) pagar as seguintes verbas: c.1) férias integrais de 2023/2024, 13º salário de 2024, saldo salarial de 18 dias de fevereiro de 2025,, aviso prévio indenizado e integração para o cálculo das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2025, e FGTS + 40% (recolhimentos fundiários feitos diretamente na conta vinculada da reclamante). c.2) multa do § 8º do art. 477 da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual e seus reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% durante todo contrato de trabalho. c.5) horas extras, considerando como tal, por força do contrato de trabalho, aquelas superiores a 36h semanais. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida em sentença; b) evolução salarial em holerite/ficha financeira e, em sua ausência, o salário declarado de R$ 1.771,38, bem como o adicional noturno e adicional de periculosidade; c) o adicional de 60% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em domingos e feriados, no particular, respeitado os cartões de ponto; d) divisor 180; f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os dias trabalhados, excluindo-se férias, afastamentos ou licenças remuneradas ao não. As deduções de horas extras pela sobrejornada nos holerites ocorrerão quando da liquidação da sentença, observado, como já afirmado o disposto na OJ 415/TST. Por fim, deverão ser observados os termos da tese fixada no IRR nº 9 do TST, quanto à majoração do dsr decorrente da integração das horas extras habituais, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a partir de 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024). c.6) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de periculosidade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 120.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE VIUDES FERNANDES

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Claudio Marrafao e outros x Transmassa Logistica Ltda

ID: 260154611

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ODAIR JOSE SEBASTIAO RICARDO LOPES VIEITES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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ADILSON COSTA

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MAURO STANKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 605a304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante manifestações das partes e atualização do saldo remanescente. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Mantenho a decisão #id:51538a1 por seus próprios fundamentos. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

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Claudio Marrafao e outros x Transmassa Logistica Ltda

ID: 260154612

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ODAIR JOSE SEBASTIAO RICARDO LOPES VIEITES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001350-27.2022.5.02.0463 : ODAIR JOSE SEBASTIAO : TRANSMASSA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 605a304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante manifestações das partes e atualização do saldo remanescente. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Mantenho a decisão #id:51538a1 por seus próprios fundamentos. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE SEBASTIAO

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Processo nº 1001350-66.2023.8.11.0018

ID: 257698011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-66.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº:1001350-66.2023.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, bem como a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 10/06/2025 às 14hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524583

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALMEIDA FREITAS

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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524597

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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M. E. B. D. x M. T. D.

ID: 335903769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001350-32.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. D.

Polo Passivo:

M. T. D.

Intimação

Advogados:

THAYSE MASTROCOLA SOARES

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DENIZE DEZUANI FARIA

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ASHELEY SHIRLEY DA SILVA

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Processo 1001350-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Vistos. Em que pesem os termos do pedido da parte exequente de folha… Processo 1001350-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Vistos. Em que pesem os termos do pedido da parte exequente de folhas 490/492, verifica-se que, o adquirente assume os encargos do bem, conforme inteligência do art. 130 do CTN. Contudo, não se pode admitir que o adjudicante seja lesada com tal imposição de pagamento. Assim, os valores comprovadamente desembolsados pela parte exequente para a regularização do veículo adjudicado, especialmente com o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento, deverão ser acrescidos ao saldo remanescente da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou caber ao executado o pagamento de IPVA anterior à adjudicação do veículo. Reforma impertinente. Exegese do art. 273 do CPC. Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Veículo adjudicado para fins de quitação de débito alimentar devido pelo genitor/agravante à própria prole. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064950-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de reembolso de despesas decorrentes de IPVA e taxas de licenciamento do veículo adjudicado. Pretensão da executada de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acontece que não se pode admitir o enriquecimento indevido da parte executada, que estaria se beneficiando da própria torpeza, ao ter deixado de regularizar os débitos do veículo adjudicado. Responsabilidade analisada exclusivamente entre as partes, que não se confunde com a responsabilidade tributária perante o Fisco. Quantia comprovadamente desembolsada que pode compor o saldo da execução. Entendimento assentado em princípios gerais de direito e na jurisprudência desta Eg. Corte. Nulidade da decisão por violação da coisa julgada ou por julgamento "extra petita" não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237710-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Fomento Mercantil. DECISÃO que homologou o valor do veículo adjudicado, descontando os débitos de IPVA, de licenciamento e de multas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que arguiu o pagamento da multa e a ausência de responsabilidade pela quitação do IPVA e do licenciamento do veículo, a pretexto do exercício da posse sobre o bem pela exequente. Comprovante de pagamento da multa juntada aos autos pelo executado. Abatimento da multa que não era mesmo devido. Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e licenciamento que compete ao proprietário. Adjudicação que só se aperfeiçoa com a assinatura do auto correspondente. Caso que comporta portanto o abatimento do IPVA e do licenciamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278335-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, indefiro o pedido de intimação do executado para promover a quitação integral dos débitos incidentes sobre o veículo referentes a IPVA e licenciamentos. Lado outro, fica facultado à exequente a incorporação do valor dos débitos de IPVA e licenciamento incidentes sobre o veículo ao débito alimentar remanescente, uma vez que a alimentanda/exequente terá de quitar as pendências financeiras que pesam sobre o bem adjudicado Atento aos princípio da boa-fé objetiva e cooperação processual, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, mês a mês, com todas as prestações vencidas, juros e correção monetária, considerando-se os valores já pagos, observando-se, ainda, os termos desta decisão em atenção aos débitos incidentes sobre o veículo adjudicado (referentes a IPVA e licenciamentos), comprovadamente adimplidos pela parte exequente. Intime-se. - ADV: THAYSE MASTROCOLA SOARES (OAB 440611/SP), ASHELEY SHIRLEY DA SILVA (OAB 441799/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP)

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Processo nº 1001350-73.2025.8.26.0634

ID: 337283399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-73.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

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Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda… Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 33). ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e de COMERCIAL TRABIJU DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA porque, para ter um cartão de crédito emitido pela primeira corré, foi conduzida pela segunda corré a realizar uma simulação de compra para determinar o limite de crédito a ser concedido. Depois, não só soube que essa compra tivera sido faturada como também experimentou constrangimentos por parte do funcionário Pedro, da segunda corré, com respeito ao impagamento da fatura e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Pretensão: I exclusão de seu nome na Serasa Experian Experian e no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. II declaratória de inexistência do débito de R$ 1.034,49. III compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00). DA TUTELA PROVISÓRIA. A concessão da tutela provisória liminarmente, enquanto juridicamente possível, decorre de uma visão judicial colocada por um só dos protagonistas da relação jurídico-processual; oportunização do contraditório que se impõe como forma de oxigenação do debate em prol de um pronunciamento jurisdicional mais maduro. Não é de se deslembrar que, contraditório, na acertada lição do e. jurista Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, 2ª ed., item 85, Malheiros Editores, 2002), consubstancia-se na tríplice oportunização às partes de pedir, alegar e de provar. Bem por isso, indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico; se impossível fazê-lo, e será por correio. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)

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Processo nº 1010091-81.2025.8.11.0000

ID: 278696838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010091-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU SOUZA DOS SANTOS - CPF: 069.431.741-18 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0023-25 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ineficácia das medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime insculpido no art. 306 do CTB, alegando ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar, e pleiteando, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea; e (ii) se seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, diante de diversas ações penais a que o paciente responde. III. Razões de decidir 3. O Juízo apontado como coator fundamentou a decretação da prisão preventiva na presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando, como fundamento principal, a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva atribuída ao paciente. 4. O paciente foi surpreendido conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, mesmo estando submetido a medidas cautelares diversas da prisão em processo anterior, instaurado pela prática de crime da mesma natureza. Tal conduta, somada ao fato de ele responder a, pelo menos, outras cinco ações penais, afasta qualquer alegação de ilegalidade ou manifesta teratologia apta a ensejar a revogação da custódia cautelar. 5. A prática reiterada de delitos e o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas evidenciam, de forma inequívoca, a ineficácia das medidas menos gravosas, legitimando a manutenção da prisão preventiva como instrumento necessário para conter a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública e a segurança da coletividade. 6. O pleito defensivo de substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente indeferido, com base no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da demonstração concreta de que tais medidas se revelaram inaptas e insuficientes para alcançar os fins a que se destinam no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Penal, arts. 282, 312 e 313; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024, AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024 N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, em favor de Elizeu Souza dos Santos, preso em flagrante no dia 30.3.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva. Anota que a decisão é desprovida de fundamentação idônea, porque a prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento de reiteração delitiva com base em apenas “passagens policiais”. No entanto, ressalta que para seja considerada a reiteração, exige-se o trânsito em julgado da ação penal utilizada como referência para tanto. Aponta, ainda, ausência dos requisitos e pressupostos do art. 313 do CPP. Com base nesses argumentos, pretende a revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a ordem no mérito (ID 278297360). Foram anexados documentos (ID 278297361 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 278746896). As informações judiciais estão nos autos (ID 279895867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 283474851), consoante sumário que segue: “Síntese ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de embriaguez ao volante. Razões da impetração: 1) o crime imputado possui pena máxima inferior a 4 anos; 2) o paciente é tecnicamente primário, pois não possui condenação com trânsito em julgado; e 3) não se trata de crime envolvendo violência doméstica. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. A contumácia na prática de atividades criminais se mostra diante dos vários registros em desfavor do paciente de crimes da mesma natureza. Ademais, verifica-se que o paciente, embora tenha sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória (autos n.º 1001350- 31.2025.8.11.0007 – APF) e intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou por reincidir na prática delitiva, evidenciando uma personalidade refratária às normas de conduta social e, sobretudo, à observância da lei. Portanto, e, considerando ainda a insuficiência das medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos, que no dia 30.3.2025, por volta das 18h17min, durante a realização da Operação Lei Seca, no município de Alta Floresta/MT, na Avenida Ludovico da Riva Neto, o paciente Elizeu Souza dos Santos estava conduzindo a motocicleta, marca Yamaha Lander, placa QVU0C35, em via pública, quando foi abordado por policiais militares. Durante a abordagem, verificou-se que o paciente, em tese, não possuía habilitação para conduzir veículo automotor e apresentava sinais evidentes de embriaguez. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,48 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,3 mg/L, previsto no art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante da situação flagrancial, o paciente foi imediatamente preso e conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos (ID 278297361 – Pág. 3). Em audiência de custódia, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, invocando, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em razão da reiteração delitiva. Ressaltou-se que o paciente ostenta antecedentes criminais relevantes, respondendo a pelo menos seis ações penais em curso, tais quais: 1003541-25.2020.8.11.0007 – APF; 1006884-92.2021.8.11.0007 – ANPP; 1000053-28.2021.8.11.0007 – ANPP; 1006395-55.2021.8.11.0007 – APF; 1008649-30.2023.8.11.0007 – APF; 1008885-79.2023.8.11.0007 – AÇÃO PENAL 1010113-89.2023.8.11.0007 – APF; 1000084-43.2024.8.11.0007 – APF de 09/01/2024; 1001350-31.2025.8.11.0007 – APF de 23/02/2025. A gravidade da conduta foi agravada, além desses argumentos, pelo fato de que, no momento da nova prisão, o paciente se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas nos autos nº 1001350-31.2025.8.11.0007 – lavrados em 23 de fevereiro de 2025 –, também em decorrência de crime de trânsito de mesma natureza (art. 306 do CTB), revelando inequívoca reiteração delitiva e absoluto desprezo pelas determinações judiciais (ID 78297362 - Pág. 63/64). Além disso, ele possui condenação nos autos nº 1008885-79.2023.8.11.0007, por crimes de menor potencial ofensivo, previstos nos artigos 309 do CTB e art. 330 do CP, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta-MT (ID 78297362 - Pág. 89/95). Os fundamentos lançados pelo Juízo de origem mostram-se consistentes e amparados nos requisitos legais exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A existência de antecedentes, a condenação anterior e o reiterado descumprimento de medidas cautelares evidenciam a ineficácia das alternativas à prisão e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio adequado de interromper o ciclo infracional. Em tempo, o Magistrado assim pontuou: “tem-se que o autuado, apesar de agraciado com a liberdade provisória há aproximadamente trinta dias e já ter sido intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou pela reiteração delitiva, evidenciando, de forma concreta, a personalidade resistente às normas de conduta social e, sobretudo, às Leis". Diante desse contexto, a manutenção da prisão preventiva impõe-se como providência necessária não apenas para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração de infrações da mesma espécie, mas também para proteger a integridade física de terceiros. A conduta contumaz do paciente na prática de crimes de trânsito, associada à ineficácia da tentativa de aplicação de medidas cautelares diversas em outros autos, justifica de forma plena a segregação cautelar ora analisada. A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. No mesmo sentido, colhe-se da Corte Cidadã e deste TJMT: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância e ameaça à segurança viária. (...)”. (N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Prosseguindo, em sentido contrário ao sustentado pela impetrante, a configuração da habitualidade delitiva prescinde do trânsito em julgado de ação penal ou inquérito policial em curso, pois, embora não possam ser utilizadas para agravar a pena imposta ao réu, constituem elementos relevantes idôneos para a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando demonstrada a reiteração criminosa, como medida necessária à garantia da ordem pública, como na hipótese. Outrossim, cumpre salientar que o Magistrado não se valeu exclusivamente da condenação proferida nos autos n.º 1008885-79.2023.8.11.0007, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, para demonstrar a reiteração delitiva do paciente. Ao contrário, fundamentou a medida extrema também na existência de seis ações penais em curso, circunstância que evidencia, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos anteriormente expostos. Mais uma vez, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).(...)”. (STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Com efeito, o panorama delineado evidencia elevado risco de comprometimento da ordem pública, caso deferida a soltura do paciente, circunstância que justifica, a manutenção da medida constritiva como única providência eficaz à salvaguarda do tecido social. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto o Juízo de 1º grau demonstrou, com clareza e respaldo legal, a presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por fim, apesar das alegações apresentadas pelo impetrante, nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, quando a prisão preventiva é decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, não há respaldo legal para a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, nessas hipóteses, tais medidas mostram-se inadequadas, por não atenderem de forma eficaz à finalidade almejada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n . 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n . 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 .7. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Isto posto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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