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Processo nº 1001347-41.2025.8.11.0051

ID: 312375009

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001347-41.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABIZAI LIHONFEN CORONEL MATEUS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001347-41.2025.8.11.0051 Tráfico de Drogas Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ABIZAI LIHONFEN CORONEL MATEUS, devidamente qualificado nos autos, imputa… Autos n.º 1001347-41.2025.8.11.0051 Tráfico de Drogas Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ABIZAI LIHONFEN CORONEL MATEUS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Devidamente notificado (ID. Num. 192847775), o réu ofereceu defesa prévia por meio de Advogado de Defesa (ID. Num. 193412190). A denúncia foi recebida no dia 16.05.2025 (ID. Num. 193820878), tendo sido citado o Acusado (ID. Num. 194523484). Após a instrução do feito, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do Réu nos termos da exordial. O Advogado de Defesa, por sua vez, apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela absolvição do Denunciado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento. O dispositivo legal imputado ao acusado possui a seguinte redação: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A pretensão punitiva estatal merece total procedência, pois comprovada a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontrou comprovação no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, fotografias de ID. Num. 190989978 – Pág. 35, termo de entrega, relatório n.º 2025.7.36486, depoimentos colhidos na Delegacia e em Juízo, relatório de investigação n.º 2025.13.42147, relatório policial e laudo pericial n.º 512.3.10.9871.2025.016633-A01, o qual afirma peremptoriamente a presença dos princípios ativos caracterizadores das drogas conhecidas como cocaína e maconha nas substâncias apreendidas. A autoria, igualmente, é inconteste. Em relação ao crime de tráfico de drogas, destaca-se que a lei determina a análise das circunstâncias do fato para a correta qualificação da conduta do agente como tráfico ou como consumo: “Art. 28. (...) § 2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agentes. ” Para bem atender ao comando legal, passo a destacar as circunstâncias que demonstram a pertinência da figura típica prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06, e não a do artigo 28 da mencionada lei. Pois bem. A começar pelas condições em que se desenvolveram a ação, a fim de identificar também a autoria, vê-se da denúncia, em suma, que no dia 27/03/2025, por volta de 10h49min, na “Granja Saara” (aos fundos da residência situada na Rua Perdiz, n.º 51, Bairro São Miguel), Zona Rural, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, o denunciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins que não o consumo próprio, trazia consigo, substâncias entorpecentes, consistentes em: trinta e seis porções de cocaína, na forma de pó, pesando, no total, aproximadamente 15,76 gramas; cento e quarenta e seis porções de cocaína, na forma de pedras, pesando, no total, 21,90 gramas; e seis porções de maconha, pesando, no total, aproximadamente 25,73 gramas, todas descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 190989978 (págs. 32/33), drogas alucinógenas que determinam dependência física e psíquica, conforme laudo pericial de pesquisa de droga de abuso em amostra bruta de ID Num. 190989978 (págs. 56/61). Ao ser interrogado em Juízo, o Acusado negou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando que viu os policiais chegando e fugiu de sua residência junto com sua genitora, pois tinha conhecimento de que ela possuía um mandado de prisão em aberto. Afirmou que não possuía qualquer entorpecente consigo, enquanto com sua mãe foram localizadas as folhas de cheque e o dinheiro apreendido. Não sabe precisar a origem da droga. Entretanto, a versão do Réu resta isolada e destoada dos autos. O policial militar Reinaldo Domingues de Araújo, inquirido em Juízo, relatou que na data dos fatos a equipe policial foi acionada após denúncia anônima informando que a foragida da justiça Wanderleia Goulart Coronel estaria escondida na residência descrita na ocorrência (casa rosa, nº 51, na Rua Perdiz, Bairro São Miguel). Ao chegar ao local, os policiais visualizaram a suspeita fugindo pelo interior da residência, pulando o muro dos fundos com Abzai Lihonfen Coronel Mateus. Diante da fuga dos suspeitos, os policiais se dirigiram até a residência em que haviam pulado e perceberam o morador, visivelmente assustado, confirmou, através de aceno, a presença dos suspeitos e abriu a porta, permitindo a entrada dos policiais, que encontraram ambos no local. Com Wanderleia, foi encontrada quantia em dinheiro e objetos pessoais. Com Abzai, foram localizados os entorpecentes apreendidos. O morador relatou que os suspeitos ameaçaram ele e sua família, dizendo: “Não abre a porta, senão você vai morrer. Nós somos o Comando. Não dá um pio”. A testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, por sua vez, relatou que na data dos fatos, o declarante estava em casa com sua esposa Ariana, seus dois filhos menores e um primo doente que dormia no quarto. Estava na sala quando ouviu o cachorro latindo e, em seguida, seu enteado avisou que havia "um homem aqui". Ao ir até a cozinha, viu dois indivíduos já dentro de sua casa — a mulher pulando com um pé só, apoiada pelo homem. Os indivíduos pediram para a mulher se sentar, solicitou ajuda para chamar um Uber e perguntou se podiam permanecer no local, sem explicar por que haviam entrado. O declarante permitiu que ficassem e informou que não podia chamar o Uber, mas que o rapaz poderia chamar do próprio celular. Indagado se alguém questionou o motivo da entrada pela casa dos fundos, respondeu que ninguém perguntou nada, pois tudo aconteceu rapidamente. Nesse momento, os policiais chegaram à residência e abordaram os indivíduos. Afirma que não foi ameaçado pelos suspeitos. Discorreu, ainda, que não participou da revista corporal realizada no exterior da residência. A testemunha ARIANA FRANCISCA DA SILVA, inquirida em Juízo, relatou que na data dos fatos, estava em casa com seu esposo José Carlos, seus dois filhos e um primo doente que dormia no quarto. Ao sair do banheiro, foi avisada por seu filho de 7 anos que “tinha gente aqui”. Nesse momento, viu o indivíduo Abizai entrando pela porta dos fundos segurando uma mulher (identificada como Wanderleia) e pedindo um lugar para ela se sentar, alegando que estava com o pé quebrado. A mulher se sentou em um degrau entre a sala e a cozinha. Em seguida, percebeu a chegada dos policiais, que cercaram a casa. José Carlos abriu a porta da sala, e os policiais abordaram os suspeitos. A declarante afirmou que os policiais não agrediram fisicamente os conduzidos, que não conhecia os dois indivíduos e que não houve ameaças por parte deles. Esclareceu que sua casa não tem muros, apenas um quintal. O muro dos fundos pertence a casa do Réu. Afirmou não ter acompanhado a revista pessoal realizada pelos policiais militares. A versão apresentada pelo Acusado revela-se absolutamente inverossímil e isolada, não encontrando respaldo em nenhuma das demais provas constantes nos autos. Enquanto a genitora do Réu, ainda que de forma contraditória e pouco crível, reconheceu em seu interrogatório prestado na Delegacia a existência da substância entorpecente apreendida, atribuindo-a a um suposto andarilho que sequer foi conduzido à Delegacia, o Réu, por sua vez, tenta desqualificar a atuação dos policiais militares ao alegar, sem qualquer elemento de prova, que a droga teria sido plantada por eles. Tal alegação carece de lógica e plausibilidade, pois, como pontuado pelo Parquet, se de fato os policiais tivessem intenção de incriminar falsamente o Acusado, não haveria razão para declararem que a droga foi localizada apenas com ele, o que demonstra que os agentes apenas narraram os fatos conforme realmente ocorreram. A tentativa de imputar conduta ilícita à autoridade policial, sem qualquer fundamento concreto, configura evidente estratégia de defesa desprovida de sustentação, devendo ser desconsiderada diante da robustez e coerência das demais provas constantes nos autos. Além disso, o Acusado também afirmou ter sido agredido pelos policiais militares com um chute em seu rosto, mas as testemunhas que estavam presentes no momento da abordagem afirmaram que não visualizaram nenhuma agressão cometida pelos agentes em face dos abordados e não houve qualquer indicação de lesão corporal quando este foi submetido ao exame de corpo de delito, conforme se verifica do laudo de ID. Num. 190989978 – Pág. 44/47, o que reforça a versão inverossímil trazida pelo Réu. Em que pese a negativa do Acusado, no que tange a análise da condição prevista no art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, concernente à natureza e a quantidade da substância apreendida, constata-se que foram apreendidas trinta e seis porções de cocaína, na forma de pó, pesando, no total, aproximadamente 15,76 gramas; cento e quarenta e seis porções de cocaína, na forma de pedras, pesando, no total, 21,90 gramas; e seis porções de maconha, pesando, no total, aproximadamente 25,73 gramas, conforme consta no laudo pericial n.º 512.3.10.9871.2025.016633-A01 (ID. Num. 190989978 - págs. 56/61). No ponto, destaca-se a quantidade e variedade de droga apreendida, as quais não são extremamente elevadas, porém, ultrapassam a normalidade da quantidade prevista para consumo. Com efeito, vê-se que a negativa do acusado resta isolada, já que todas as demais circunstâncias demonstram a efetiva prática do delito de tráfico de drogas. Tais constatações, por oportuno, reforçam a demonstração do crime de tráfico de drogas, conforme já solidificado pelo Enunciado 30 da TCR do TJMT. Vejamos: “30. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas à existência de apetrechos utilizados para comercialização de substâncias entorpecentes são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. De outro lado, uma atenta análise ao tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 revela a desnecessidade de qualquer elemento subjetivo especial para a configuração do crime ali previsto. Há, apenas, o elenco dos verbos que, associados ao elemento normativo drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qualificam a conduta como a infração de tráfico. Veja: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:”. Assim, o fim especial da mercancia não seria sequer necessário à plena subsunção da conduta ao tipo penal. Ao revés, bastaria o enquadramento da conduta a um dos verbos para a consumação da infração. Portanto, conclui-se que a apreensão da droga em posse do Acusado, com a finalidade de “ter em depósito”, com a intenção de entregar a consumo à terceiro, já seria, por si só, suficiente para render-lhe a imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. - Da aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora a verificação da incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º, art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esteja adstrita à terceira fase de aplicação da pena, hei por bem fazer uma breve digressão acerca da referida benesse. O legislador, ao elaborar a Lei n.º 11.343/2006, pretendeu punir com mais rigor os traficantes de drogas, aumentando a pena mínima do delito de tráfico de drogas de 03 (três) para 05 (cinco) anos de reclusão, além de estabelecer outras providências no sentido de combater e reprimir o comércio de drogas. Não obstante, em virtude do princípio da individualização da pena e para não tratar de forma igual o agente que não faz do tráfico seu meio de vida e figura como iniciante no crime, o legislador inovou e fez constar na Lei Antidrogas a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, para fazer jus a benesse legal o acusado deve preencher todos os requisitos exigidos pelo indigitado parágrafo 4º, cumulativamente, quais sejam, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A primariedade se verifica à luz art. 63 do Código Penal. Não se enquadrando o acusado no conceito de reincidência ali previsto deve ser ele considerado primário. Para a constatação da existência de antecedentes, em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária acerca do tema, em razão do princípio do estado de inocência, não devem ser valorados os inquéritos policiais e os demais processos envolvendo o réu, pendentes de condenação transitada em julgado. No que tange ao requisito da não dedicação a atividades criminosas, fará jus ao benefício o réu que: “possui atividade lícita e habitual, não demonstrando personalidade e conduta voltada para o crime”. (Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho. Lei de Drogas Comentada, 2ª edição, editora Método, 2008, pág. 112). Por último, somente terá direito a diminuição o Acusado que não integrar organização criminosa, aqui entendida toda e qualquer organização voltada para o crime, pois não se pode conceber que alguém que pertença a um clã inclinado a prática de crimes (mesmo que não relacionados com o tráfico de drogas), possa se beneficiar de um instituto que pretende premiar apenas aqueles: “que não possuem conduta voltada para o crime e que não estejam envolvidos definitivamente com o tráfico”. (Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho. Lei de Drogas Comentada, 2ª edição, editora Método, 2008, pág. 113). No caso dos autos, tenho que o Acusado NÃO preenche todos os requisitos exigidos pela lei para a obtenção da causa de diminuição de pena em apreço, pois responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000031-10.2024.8.11.0051 (SEEU), em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Jaciara-MT, anotando UMA condenação com transito em julgado, inclusive, pelo crime de tráfico de drogas: 1. Autos n.º 1001419-33.2022.8.11.0051: 3ª Vara de Campo Verde/MT; Art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06; e art. 12 da Lei n.º 10.826/03; Data da Sentença: 20/10/2022; Data do Transito em Julgado: 23/04/2024. Pelas razões já expostas, entende-se plenamente configurada a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, nos exatos termos descritos na denúncia. Decido. Isto posto, julgo procedente a ação penal para CONDENAR o Réu ABIZAI LIHONFEN CORONEL MATEUS, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas: A Lei 11.343/06 atribui para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com a observação prevista no art. 42 da 11.343/2006, vejo que, no que se refere à culpabilidade, constato que seu grau não ultrapassa o ordinário. O Acusado é reincidente, pois responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000031-10.2024.8.11.0051 (SEEU), em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Jaciara-MT, anotando UMA condenação com transito em julgado, inclusive, pelo crime de tráfico de drogas: 1. Autos n.º 1001419-33.2022.8.11.0051: 3ª Vara de Campo Verde/MT; Art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06; e art. 12 da Lei n.º 10.826/03; Data da Sentença: 20/10/2022; Data do Transito em Julgado: 23/04/2024. Entretanto, deixo de considerá-la nesta fase da dosimetria para valorá-la na segunda fase, afim de evitar bis in idem. Não há elementos nos autos para perquirir a conduta social e a personalidade do Acusado. As circunstâncias do crime são neutras. Os motivos do crime não lhe prejudicam. Crimes como o presente sempre causam consequências graves, já que, como se sabe, servem como motor a tantos outros crimes, além de determinar consideráveis danos à saúde pública. Impossível a análise do comportamento da Vítima no crime em comento. Em relação à previsão do art. 42, da Lei 11.343/2006, constata-se que a quantidade de material entorpecente apreendido é pequena, eis que se tratam de apreendidas quarenta e três pedras de pasta base de cocaína, na forma de grânulos e pedras, pesando, no total, 9,03 gramas; oito porções de cocaína, na forma de pó, pesando, no total, 3,78 gramas; e uma porção de maconha, pesando, no total, 1,05 gramas, as quais não destoam da normalidade do tráfico de drogas. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Na segunda fase da dosimetria, vislumbro a agravante da reincidência. Inexistem atenuantes. Por esse motivo, elevo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira fase de aplicação não havendo qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena definitiva do Acusado em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno, ainda, o Acusado ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, já discriminadas acima, observando-se, ainda, o art. 42 da Lei 11.343/06; para o valor do dia-multa, analisou-se a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, também do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso no dia 28.03.2025, permanecendo recluso até o momento, resultando no período de 03 meses. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão. - DO REGIME DA PENA DE RECLUSÃO: Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, em virtude do quantum e reincidência específica do Acusado. NEGO ao réu o apelo em liberdade. Nesse sentido, cita-se o Enunciado 50, da TCCR, do TJMT: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Diante do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 e 77 do Código Penal, precisamente, o quantum da pena fixada, regime e reincidência específica, deixo de aplica-los. DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de condenar o Acusado nas custas processuais, em razão da situação econômica. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. O Acusado foi preso em flagrante no dia 28.03.2025, permanecendo recluso até o momento; 2. O Acusado responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000031-10.2024.8.11.0051 (SEEU), em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT; 3. OFICIE-SE à autoridade policial para que, caso ainda não tenha sido feita, seja procedida à imediata incineração da substância entorpecente apreendida, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado, devendo ser juntado aos autos; 4. DETERMINO a restituição do valor apreendido com Wanderleia, devendo ela ser intimada para informar os dados de conta bancária para a efetivação da transferência, em razão do arquivamento da investigação quanto ao delito de tráfico imputado a ela. 5. A pena de multa fixada na sentença deve ser recolhida ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. Proceda ao cálculo da pena e após intime-se o réu para efetuar o pagamento na conta citada, no prazo de 10(dez) dias, e posteriormente trazer o comprovante ao Fórum ou encaminhar pelo Wattsapp da Vara Criminal, a qual deve encaminhar o comprovante de pagamento no e-mail: nmpp@sesp.mt.gov.br ; 6. Anote-se que o crime de tráfico de drogas é equiparado a CRIME HEDIONDO; 7. O Acusado é REINCIDENTE ESPECÍFICO; 8. O crime em que o Acusado foi condenado NÃO foi cometido com violência ou grave ameaça; 9. Não há vítima a ser comunicada; 10. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação do Acusado ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. Intimem-se o Ministério Público e Defesa da Sentença, bem com o réu, esse pessoalmente, pois, encontra-se preso. Havendo recurso da defesa, expeça-se guia de execução provisória de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1001419-15.2025.4.01.3907

ID: 312070017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001419-15.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001419-15.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001419-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDMILSON SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 554.770.892-53 DIB: 03/09/2024 DIP: 01/05/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Tailândia RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 11.354,53, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a (colocar a faixa de valores descrito na proposta de acordo), estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000003-06.2025.4.01.4103

ID: 339142555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SILVEIRA TROVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-06.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLEI SILVEIRA TROVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por SIRLEI SILVEIRA TROVAO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria híbrida. Aduz a parte autora que laborou na atividade de trabalhadora rural e urbana durante diversos períodos, e em 19/11/2024 formulou pedido de aposentadoria por idade sendo este indeferido. Entende também que cumpre todos os requisitos à aposentadoria por idade híbrida, valendo-se, na ocasião, da acumulação dos tempos rural e urbano. A concessão do benefício de aposentadoria híbrida ou mista tem regramento previsto nos artigos 48, §3º, da Lei n° 8.213/91, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em atividade urbana, quando não cumprir a carência necessária à obtenção do benefício exclusivamente em uma categoria. Ademais, devem ser preenchidos os requisitos mínimos: (i) idade mínima, 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher; (ii) esteja comprovada a condição de segurado; (iii) carência de contribuições, observada tabela progressiva e contagem diferenciada – art. 142 da Lei 8213/91. A emenda Constitucional 103, por sua vez, estabeleceu que a idade mínima para as mulheres se aposentarem por idade deve seguir o estabelecido no § 1º, do art. 18. Vejamos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A parte autora, do sexo feminino, nascida em 09/03/1959, possuía mais de 62 anos na data da entrada do requerimento (DER) – 19/11/2024 -, idade superior ao exigido por lei. Sabe-se que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91, e súmula 149 do STJ. Porém, não é necessário que corresponda a todo o intervalo laborado. Para comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 09/03/1965 a 30/12/1989, a parte autora trouxe Certidão nascimento de seu irmão em 27/02/1969, sua certidão de casamento de 05/05/1976, Certidão de inteiro teor da terra de seus genitores de 29/04/1981, título definitivo de imóvel rural de seu irmão de 25/08/1980, histórico escolar de seus filhos de 1986 a 1989. O período de 09/03/1965 a 09/03/1971 não será reconhecido. A Constituição de 1946 proibia o trabalho aos menores de 14 anos (art. 157, IX), limite que foi reduzido para 12 anos na Constituição de 1967 (art. 158, X), restabelecido em 14 anos pela Constituição de 1988 (art. 7º, XXXIII) e aumentado para 16 anos, salvo na condição de aprendiz, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, atualmente em vigor: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; A Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e as Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. (...) (TRF4 5007615-50.2018.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 13.05.2020) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. (...) (TRF4, AC 5009290-25.2017.4.04.7108, 6ª T., Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 07.05.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ATIVIDADE URBANA.. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. (...) 6. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. (...) (TRF4, AC 5006672-96.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 05.06.2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. (...) 3. Admitida a contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos, mediante comprovação por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. (...) (TRF4 5002477-39.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 05.02.2020) Outrossim, a decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a contagem em período anterior, sob o argumento de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil, como se vê do seguinte item da sua ementa: 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Repisa-se aqui que não se desconhece a possibilidade excepcional de se reconhecer a existência de labor rural anterior aos 12 anos de idade quando há indubitável prova material da ocorrência do trabalho e da sua indispensabilidade, como é o caso, p. ex., de registro hígido em CTPS. Todavia, esse não é o caso dos presentes autos, de modo que não cabe o reconhecimento do período 09/03/1965 a 09/03/1971, porque não foi comprovado inequivocamente o trabalho rural da parte autora antes dos 12 anos e também não se comprovou que o suposto trabalho fosse fundamental para a sobrevivência do seu grupo familiar. Em que pese as testemunhas afirmarem que a autora tenha trabalhado na área rural, não constam nos autos início de prova material comprovando a atividade. Com efeito, no Acordão dos autos 1001419-14.2022.4.01.4103, em que a parte autora requeria o reconhecimento da atividade rural, a Turma Recursal considerou em síntese, o seguinte: (...)6. Com isso, em análise ao conjunto probatório para comprovação do período de trabalho rural da autora, verifico existirem apenas documentos que atestam a residência da autora na zona rural com sua família em determinado período de sua vida. Especialmente de 1982 a 1989 há comprovação de sua residência no campo. Ocorre que não há nenhum início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em seu nome, alguns documentos estão em nome de terceiros e eles não demonstram labor rural. 7. As provas testemunhais não são suficientes para, sozinhas, comprovarem o exercício da atividade rural, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em que há a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ).” No caso, nem mesmo algumas notas fiscais de compra foram anexadas aos autos, como início de prova material da atividade campesina. Ademais, não se mostra razoável que o trabalhador rural, por maior que seja a dificuldade em comprovar sua condição especial, não possua, dentro do interregno de 24 anos, 9 meses e 22 dias em que alega exercer atividade agrícola, outros documentos probatórios. Desse modo, ausentes os requisitos de carência para o benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Thallia Aline Pires De Sousa x Banco Agibank S.A.

ID: 313959386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001419-34.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALLIA ALINE PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001419-34.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thallia Aline Pires de Sousa - Banco Agibank S.A. - THALLIA ALINE PIRES DE SOUSA ingressou com … Processo 1001419-34.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thallia Aline Pires de Sousa - Banco Agibank S.A. - THALLIA ALINE PIRES DE SOUSA ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo pessoal, com a taxa de juros de 7,99% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a parte autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 20). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 120/138), na qual, preliminarmente, alegou falta inépcia da inicial. No mérito, aduziu impossibilidade da revisão contratual, exercício regular do direito e descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 146/149). Decisão saneadora (fls. 151/153). Laudo pericial (fls. 209/223). Alegações finais (fls. 238/242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata dos empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo Procon. Outrossim, não obstante a juntada pela parte autora às fls. 17 de apuração alicerçada na Calculadora do Cidadão, observa-se que tal ferramenta não leva em consideração a incidência de tarifas nas operações bancárias, tampouco o custo efetivo total do financiamento e a capitalização mensal dos juros. Assim, não comprova que a requerida não estaria praticando os juros contratuais. APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Ação de revisão contratual Sentença de parcial procedência Inconformismo do autor - 1. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do financiamento. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula nº 382 do E. Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada 3. Despesas relativas a registro de gravame e registro de contrato. Possibilidade de cobrança se comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo(REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação e custeio dos serviços 4. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo. Cobrança em valor excessivo. Hipótese em que se impõe sua limitação a 3% do valor total do crédito mutuado Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028290-69.2014.8.26.0114; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)(grifos meus). AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo Juros remuneratórios - Inexistência de taxa abusiva, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época de contratação para operação de crédito da mesma espécie Constatação, por meio da calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de que a taxa exigida é aquela contratada Impossibilidade de sua redução Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001762-67.2019.8.26.0196; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) (grifos meus). Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (13,34% AO MÊS; 349,36% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A MODALIDADE DA OPERAÇÃO (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PRÉ-FIXADO). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA "TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002456-28.2023.8.26.0218; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras Abusividade dos juros remuneratórios Revisão da taxa de juros Situação excepcional -- Comprovação Precedentes do STJ: É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ- Tabela Price- Irregularidade- Inexistência: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória n. 1.963 de 30 de março de 2000. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006447-47.2023.8.26.0077; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência Revisão contratual Possibilidade Súmula 297 STJ, que no caso não implica no acolhimento das teses defendidas pelo autor JUROS. Contratação firmada sob juros próximos à taxa média Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso Na hipótese dos autos, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual acentuado - Ausência da prática de ilícito, sendo descabida a devolução de quaisquer valores e indenização por danos morais Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036972-64.2023.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Joao Gumercindo Cassim x Carlito Fernandes Neto

ID: 334977324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001419-88.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

CARLITO FERNANDES NETO

Sentença

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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CARLITO FERNANDES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001419-88.2019.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: CARLITO FERNANDES NETO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001419-88.2019.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: CARLITO FERNANDES NETO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por JOÃO GUMERCINDO CASSIM em desfavor de CARLITO FERNANDES NETO. Alega que as partes celebraram contrato de locação residencial no ano de 2014, pelo qual o réu assumiu a obrigação de pagar aluguel mensal de R$ 1.000,00. Sustenta que o réu deixou de adimplir os aluguéis no período de outubro de 2015 a março de 2018, totalizando débito de R$ 32.000,00, já com multa contratual e juros (multas de 10% ao mês + juros mensais de 1%), apesar de notificações extrajudiciais e tentativas amigáveis de cobrança. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento do débito, acrescido de encargos legais, custas e honorários advocatícios. Pediu os benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi recebida, deferindo a gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido (Id. 18279845). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (Id. 44528112). O requerido apresentou contestação em que reconhece a existência do contrato de locação, mas afirma que efetuou pagamentos que não teriam sido considerados e, ainda, que teria prestado serviços advocatícios a pedido do autor e de sua esposa, relacionados ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo e ao Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo, dos quais o autor seria dirigente. Alega que tais serviços advocatícios não foram remunerados e que os valores deveriam ser compensados com os aluguéis devidos, alegando que teria crédito de honorários no montante de R$ 32.000,00, equivalente ao valor da ação. Acrescenta que efetuou pagamentos em espécie e depósitos (R$ 14.000,00 em outubro de 2018) e acusa o autor de omitir tais fatos na inicial, requerendo improcedência da demanda, condenação do autor por litigância de má-fé e aplicação do art. 940 do Código Civil (Id. 46173022). O autor impugnou à contestação refutando os argumentos defensivos, alegando que os serviços advocatícios teriam sido prestados a terceiros, sem que houvesse qualquer contrato em que figurasse como tomador ou devedor de honorários, e que os depósitos apontados se referem a período posterior ao discutido (após março de 2018). Requereu o julgamento integralmente procedente dos pedidos iniciais (Id. 48722712). Proferida decisão saneadora, designando audiência de instrução e julgamento (Id. 123825721). Na audiência, foi inquirida uma testemunha, sendo declarada encerrada a instrução foi oportunizado às partes a apresentação de memoriais escritos (Id. 130837444). O autor apresentou suas derradeiras alegações no Id. 132014536, e o requerido no Id. 134521138. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, denota-se incontroverso que as partes firmaram contrato de locação, sendo obrigação do réu, na qualidade de locatário, pagar o aluguel mensal no valor ajustado, nos termos dos arts. 421, 422 e 565 do Código Civil. Também é incontroverso que o réu ocupou o imóvel no período em que se deu a inadimplência alegada. Com efeito, o réu não nega a falta de pagamento dos aluguéis no período de outubro de 2015 a março de 2018, limitando-se a sustentar que o débito deveria ser compensado com honorários advocatícios supostamente devidos por serviços prestados ao autor e ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo e à Sociedade de São Vicente de Paulo. Registra-se que, na decisão saneadora, foi atribuído ao requerido o ônus de provar a contratação do requerido para prestar serviços advocatícios ao autor, e o valor dos honorários acordados, a efetiva prestação de assistência Jurídica pelo requerido ao autor e o direito à compensação do crédito. Contudo, o réu não se desincumbiu desse ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. A compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, exige reciprocidade de créditos líquidos, vencidos e exigíveis, entre as mesmas partes, na mesma qualidade de devedor e credor. No caso, não há prova de que o autor, pessoa física e locador do imóvel, tenha assumido obrigação pessoal de remunerar o réu por serviços prestados ao autor ou a terceiros. Embora o réu tenha atuado em processo de inventário em que o autor era o inventariante, como demonstra o extrato constante no Id. 46173037, não ficou demonstrado que os serviços prestados seriam pagos mediante abatimento do valor devido em decorrência do contrato de Aluguel. A nota fiscal constante no Id. 46173031, emitida em outubro de 2018, em nome do autor indica que foi prestado serviços advocatícios em ação de inventário, pelo no valor de R$9.000,00, não havendo qualquer comprovação de que referido valor foi abatido de débito pretérito decorrente do contrato de locação com o tomador do serviço. Com relação à atuação administrativa do requerido em processos vinculados ao Lar de Idosos ou ao Conselho da Entidade beneficente São Vicente de Paulo, também não há qualquer contrato escrito ou prova inequívoca de que as partes acordaram a utilização dos serviços advocatícios como forma de pagamento de aluguel (arts. 360 e 361 do Código Civil). A única testemunha arrolada pelo requerido, Sr. Wancley Rodrigues de Carvalho, à época deputado estadual, limitou-se a afirmar que, a pedido do réu, agendou uma reunião com o Secretário de Estado de Cidades do governo Pedro Taques, sem, contudo, participar da reunião e sem saber se o autor João Gumercindo esteve presente ou qual era a pauta tratada. Declarou ainda que a reunião tinha relação com uma entidade denominada São Vicente de Paulo, sem precisar se era voltada a idosos ou a crianças e adolescentes, nem tinha conhecimento do conteúdo da reunião. Nada falou sobre eventual contrato de aluguel entre as partes. Logo, as declarações da referida testemunha em juízo, não comprovam a contratação pelo autor dos serviços advocatícios alegados, tampouco demonstram a existência de crédito líquido e certo apto a autorizar compensação. Os documentos juntados pelo requerido demonstram que era a esposa do autor, Elza Paes e Proença Cassim, quem atuava como representante legal da referida entidades, sendo quem outorgou poderes ao requerido para representá-la (Id. 46174591, 46174592). E, apesar do procedimento instaurado pelo Ministério Público indique que o autor foi diretor do “Alar dos Idosos” não se constata a autuação do requerido como advogado, seja do autor ou do Lar de São Vicente, no referido procedimento administrativo (Id. 46174606). Além disso, é pouco plausível que o casal retirasse de sua renda pessoal recursos para custear serviços jurídicos prestados a uma instituição da qual era apenas gestor. Caso houvesse esse propósito, competia ao réu, advogado experiente, formalizar por escrito a contratação de seus serviços, estipulando valores e prevendo eventual compensação com os aluguéis, ou, ao menos, exigir recibos que comprovassem a quitação do aluguel por meio da prestação dos serviços, pois tem pleno conhecimento do brocardo jurídico: "o mau pagador paga duas vezes". Ao não adotar essas cautelas, o advogado locatário deixou de cumprir com seu dever profissional, e não pode exigir contraprestação de quem não foi o tomador direto do serviço. Assim, eventual crédito de honorários decorrentes de serviços prestados á entidade beneficente deveria ser perseguido em ação própria contra os verdadeiros contratantes, não podendo servir de compensação automática com a obrigação de pagar aluguel. Igualmente, o requerido não logro êxito em comprovar o parcial adimplemento das prestações de aluguel. Os comprovantes de depósito e/ou transferência eletrônica constantes nos id’s: 46173032, 46173034, são posteriores ao período objeto da presente ação que é de outubro de 2015 a março de 2018, inexistindo recibos ou documentos que demonstrem a quitação dos aluguéis no referido período. Ainda, os prints das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp, tidas com a mulher do autor (Id. 46174625 e 46174616), indicam apenas a intenção de pagar, não comprovam o pagamento nem o valor, nem mesmo é possível extrair das referias conversas data em que foi realizada e qual mês se referia o pagamento. Dessa forma, a obrigação de pagar aluguel decorre de contrato verbal de Locação válido, sendo de natureza autônoma, e sua exigibilidade subsiste independentemente de eventual controvérsia sobre honorários advocatícios prestados a terceiros. Logo, incumbia ao requerido comprovar o pagamento de aluguel e demais encargos por meio de recibo ou quaisquer outras provas admitidas em direito, conforme preveem os arts. 319 e 320 do Código Civil, o art. 22, VI, da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) e do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Não o fazendo deve ser condenado ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas e/ou o seu correspondente em moeda. A impontualidade do devedor enseja o pagamento de juros de mora e correção monetária, como prevê o art. 395 do CC, incidentes a partir do inadimplemento de cada prestação. Contudo, não se aplica ao caso a multa de 10% pelo inadimplemento, por ausência de previsão expressa em contrato de locação verbal. Nessa linha de raciocínio: EMENTA: DUPLO APELO. CONTRATO VERBAL. VALIDADE NEGOCIO JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, assim, o contrato verbal é suficiente para que haja apreciação da relação jurídica entre as partes. 2. A inexistência de contrato escrito não impede a aferição da validade da transação encetada verbalmente entre as partes através de outros meios de prova, haja vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma. 3. No contrato verbal, nesta hipótese descabe a aplicação de multa, se não houve prova de sua estipulação. 4. Sobre o valor devido pela prestadora de serviço, incide correção monetária desde a data do inadimplemento atualizada nos índices do INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês. APELAÇÕES CONHECIDAS, PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 54169196920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a demanda merece parcial procedência, com afastamento apenas da multa contratual, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Dispositivo. Ante o exposto, diante dos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na exordial extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueis mensais no valor de R$1.000,00,vencidos no período de outubro de 2015 a março de 2018, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Em face da sucumbência recíproca (artigo 86, "caput" do CPC), a autora arcará com 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, ao passo que os requeridos arcarão com o percentual de 80% (oitenta por cento), bem como, com o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Suspensa, por ora, a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista que lhe foi concedida a gratuidade da justiça nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Wesley Rodrigo Costa Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 307567900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001419-42.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGO COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001419-42.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Rodrigo Costa do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1- Ausente indicativos de capacidade… Processo 1001419-42.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Rodrigo Costa do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1- Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e tarje-se. 2- Regularizada a representação processual (p. 254), recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência a fim de compelir as instituições financeiras rés a limitar os descontos dos proventos da autora até o limite de 35% sobre os rendimentos líquidos da parte autora (p. 23, item "a"), para que se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito (p. 23, item "b"). Dispõe o caput do artigo 300, do Código de Processo Civil em vigor, que "a tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Verifica-se, pois, para a concessão da tutela, a necessidade do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do citado artigo, dispõe que "a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, se faz possível a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla e exauriente. Ademais, trata-se de ação de repactuação de dívida (recuperação judicial civil), com procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Constata-se, assim, que a ação de repactuação, prevista em legislação especial, não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Tampouco constato, como acima explanado, os requisitos do artigo 300 do CPC. De fato, qualquer decisão neste momento, impondo comportamento ao credor contrário a essa posição de direito material, ofende a razão de ser da primeira fase da ação, genuinamente conciliatória. Sobre o tema: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara; j. 21.9.22). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara; j. 11.10.22). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CIVIL). Procedimento especial (arts. 104-A e 104-B do CDC). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109069-93.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO MANUTENÇÃO Ação em que o autor requer a homologação de plano de pagamento em razão de alegado superendividamento - Negócios financeiros firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa - Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória, que sequer ocorreu no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018255-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. - Lei do superendividamento - Procedimento específico - Observância - Audiência de conciliação ainda não realizada - Limitação de descontos de parcelas de empréstimo compulsório em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103443-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, INDEFIRO a tutela postulada vez que necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das pendências. 3- Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, admito o processamento da petição inicial, instaurando, neste primeiro momento, processo de repactuação de dívida com vistas à realização de audiência de conciliação. Caso não haja conciliação, na fase seguinte, será observada a disciplina do art. 104-B. 4- Determino a realização de audiência conciliatória, sendo desnecessária a intimação da parte autora para apresentação de proposta de plano de pagamento no prazo de cinco dias, uma vez já apresentado à p. 201/209. Advirto, ainda, que a presença da parte credora ou procurador com poderes especiais e plenos para transigir, é obrigatória, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. A audiência de conciliação será realizada na modalidade virtual, pelo CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. 5- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência. Com o agendamento, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer e participar efetivamente da audiência de conciliação a ser oportunamente designada. Relembre-se que o prazo de resposta (15 dias úteis) inicia-se da data da audiência de conciliação infrutífera (art. 104-B, §2º, CDC). Deverão as partes informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data marcada, o nome e endereço eletrônico (e-mail) de todas as pessoas - preposto(s) da(s) parte(s) e advogado(s) - que pretendem participar da videoconferência. Observe-se que o link de acesso à reunião virtual será disponibilizado nos autos e é suficiente para o ingresso nesta, via computador ou smartphone, não precisando o Teams estar instalado. Em relação à remuneração do(a) conciliador(a), prevista nas Resoluções nº 809/2019 e 957/2025 do E. TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um reais) - Patamar Básico - Nível 1 de Remuneração (para causas com valor estimado até R$ 68.680,00, conforme Anexo disponibilizado no DJe de 18/03/2023. O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, pelas instituições financeiras rés em conta do(a) conciliador(a) que informará os dados no momento da audiência. 6- Caso não obtido o acordo, tornem conclusos para conversão do procedimento para a repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-B do CDC. 7- Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s), por carta com aviso de recebimento: (a) cientificando-a(s) da instauração do presente processo de repactuação de dívida; (b) advertindo-a(s) da necessidade de habilitação nos autos no prazo de quinze dias para informar nome e endereço eletrônico de todas as pessoas que pretendem participar da videoconferência de conciliação junto ao CEJUSC; e (c) acautelando-a(s) de que o não comparecimento injustificado de credor ou se seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir é obrigatória, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 0802082-16.2024.8.10.0150

ID: 318967444

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802082-16.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802082-16.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: LUCIANO BELO SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802082-16.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: LUCIANO BELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD - RJ213988 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, fundada em atraso de voo doméstico operado pela ré, sem a devida prestação de assistência material ao consumidor. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. Assim, reconheço a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. O autor alega que adquiriu passagens para o voo LA3556, da cidade de São Paulo (GRU) para Belo Horizonte (CNF), com embarque previsto para 04/12/2024, mas a aeronave decolou com atraso superior a quatro horas, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência material pela ré. Sustenta que perdeu importante compromisso profissional e sofreu angústia e frustração, razão pela qual busca indenização por danos morais. Por sua vez, a ré confirma o atraso do voo e justifica que o evento se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, alegando tratar-se de medida de segurança. Sustenta tratar-se de hipótese de caso fortuito, excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do Código Civil e do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ressalto desde já que não assiste razão à requerida. Em que pesem as alegações da empresa ré, faço observar que, no caso em análise, a parte requerida não comprova a ocorrência de quaisquer fatos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior de modo a afastar sua responsabilidade no evento. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que problemas operacionais, manutenções ou readequações logísticas constituem fortuito interno, inerente à atividade econômica do transporte aéreo, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Por certo, caso se tratasse de acontecimento imprevisível e inevitável, o qual não foi comprovado pela parte ré, seria justificável o atraso do voo, cancelamento do voo de realocação ou perda do voo de conexão, o que isentaria a companhia aérea da responsabilidade pelo rompimento do contrato, nos termos do art. 393 do Código Civil. No entanto, conforme dito, a parte ré não produziu provas que sustentem a falha decorrente de força maior, como, por exemplo, alterações climáticas ou mau tempo. Ressalte-se que, diante da inversão do ônus da prova reconhecida nos autos, caberia à ré comprovar, de forma clara e documental, tanto a existência do alegado problema técnico inevitável quanto a adoção das medidas mitigadoras previstas na regulamentação vigente. Não tendo a requerida apresentado provas técnicas idôneas ou registros documentais que demonstrem a adoção tempestiva da assistência obrigatória ao consumidor, permanece caracterizada a falha na prestação do serviço. Ademais, ainda que se admita a manutenção como necessária, cabia à ré comprovar o cumprimento da assistência prevista nos arts. 21 a 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que não ocorreu nos autos. A Agência Nacional de Viação Civil dispõe que, no caso de atraso do voo ou perda do voo subsequente por culpa do transportador, a companhia deve disponibilizar opções de reacomodação gratuita, reembolso, transporte alternativo, como toda assistência necessária, pois tal medida consiste em direito do passageiro, nos termos do art. 21 da Resolução 400, da ANAC, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Desse modo, ante a ausência de demonstração de que a empresa requerida tomou as providências exigidas pela agência reguladora, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da ré apta a ensejar a reparação ao autor. É oportuno destacar que, apesar de alegar genericamente ter prestado assistência, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovante de entrega de voucher, disponibilização de alimentação, comunicação ou providências de reacomodação durante o atraso, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. Tal omissão agrava ainda mais o descumprimento contratual e reforça a ofensa aos direitos básicos do consumidor. Assim, a ausência de assistência material, como fornecimento de alimentação, comunicação adequada ou reacomodação tempestiva, agrava a falha na prestação do serviço e reforça o abalo moral alegado pelo consumidor. No tocante ao dano moral, entendo que o dano extrapatrimonial se prova com a falha na prestação de serviço, pois o atraso do voo do autor foi decorrente de fortuito interno da empresa que culminou em espera exorbitante, por razões as quais o reclamante não concorreu, havendo, a meu ver, ofensa que adentra na esfera extrapatrimonial da reclamante. É pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido, conforme ementas a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo superior a 5 (cinco) horas do originalmente contratado - Expectativa de viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC) - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência mantida – Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1001419-12.2022.8.26.0505; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052300-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022) APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE PROGRAMADO PARA O DIA 28/12/2018, REMARCADO DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 2- Prevalência do Código de Defesa do Consumidor que afasta a Convenção de Varsóvia e Montreal. 3- A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618, se restringem a regular o transporte aéreo internacional, o que não é o caso, uma vez que os serviços seriam prestados dentro do território nacional, em viagem interestadual. 4- A questão da readequação da malha aérea ou excesso de trafego aéreo, não é problema do consumidor e é perfeitamente previsível, tanto mais no final do ano, devido às festas. As circunstâncias que envolvem o incidente consubstanciam fortuito interno, inerente à própria atividade do prestador de serviço, fazendo parte do risco do empreendimento, cabendo ao transportador aéreo suportar os prejuízos daí advindos. 5- Não obstante a Ré sustente que teria comunicado com 72 horas de antecedência, não juntou aos autos prova alguma de sua alegação, tampouco restou comprovado que o cancelamento se deu em virtude de necessidade de readequação da malha aérea. 6- Irrefutável que o cancelamento do voo gerou transtornos, angústia e frustração pela inocorrência daquilo que foi efetivamente planejado, a tão sonhada festa de Réveillon acompanhada de seus familiares. 7- Dano moral configurado. 8- Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, que deve ser mantido, pois atinge a compensação necessária a ofensa, serve de desestímulo da conduta e está de acordo com os principio da proporcionalidade e razoabilidade. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0084888-30.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/02/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, comprovado o atraso e ausente prova de excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação da ré. Quanto ao valor da indenização, embora o autor tenha pleiteado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o dano moral experimentado, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos análogos. A fixação observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do abalo moral, a natureza da falha, o tempo de atraso, bem como a ausência de agravantes adicionais como cancelamento de voos, pernoites forçados ou reincidência do ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais. A quantia fixada deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da presente sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde esta data, mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de execução, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 03 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802083-98.2024.8.10.0150

ID: 318973472

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802083-98.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802083-98.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BRAGA… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802083-98.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BRAGA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD - RJ213988 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, fundada em atraso de voo doméstico operado pela ré, sem a devida prestação de assistência material ao consumidor. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. Assim, reconheço a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. O autor alega que adquiriu passagens para o voo LA3556, da cidade de São Paulo (GRU) para Belo Horizonte (CNF), com embarque previsto para 04/12/2024, mas a aeronave decolou com atraso superior a quatro horas, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência material pela ré. Sustenta que perdeu importante compromisso profissional e sofreu angústia e frustração, razão pela qual busca indenização por danos morais. Por sua vez, a ré confirma o atraso do voo e justifica que o evento se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, alegando tratar-se de medida de segurança. Sustenta tratar-se de hipótese de caso fortuito, excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do Código Civil e do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ressalto desde já que não assiste razão à requerida. Em que pesem as alegações da empresa ré, faço observar que, no caso em análise, a parte requerida não comprova a ocorrência de quaisquer fatos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior de modo a afastar sua responsabilidade no evento. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que problemas operacionais, manutenções ou readequações logísticas constituem fortuito interno, inerente à atividade econômica do transporte aéreo, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Por certo, caso se tratasse de acontecimento imprevisível e inevitável, o qual não foi comprovado pela parte ré, seria justificável o atraso do voo, cancelamento do voo de realocação ou perda do voo de conexão, o que isentaria a companhia aérea da responsabilidade pelo rompimento do contrato, nos termos do art. 393 do Código Civil. No entanto, conforme dito, a parte ré não produziu provas que sustentem a falha decorrente de força maior, como, por exemplo, alterações climáticas ou mau tempo. Ressalte-se que, diante da inversão do ônus da prova reconhecida nos autos, caberia à ré comprovar, de forma clara e documental, tanto a existência do alegado problema técnico inevitável quanto a adoção das medidas mitigadoras previstas na regulamentação vigente. Não tendo a requerida apresentado provas técnicas idôneas ou registros documentais que demonstrem a adoção tempestiva da assistência obrigatória ao consumidor, permanece caracterizada a falha na prestação do serviço. Ademais, ainda que se admita a manutenção como necessária, cabia à ré comprovar o cumprimento da assistência prevista nos arts. 21 a 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que não ocorreu nos autos. A Agência Nacional de Viação Civil dispõe que, no caso de atraso do voo ou perda do voo subsequente por culpa do transportador, a companhia deve disponibilizar opções de reacomodação gratuita, reembolso, transporte alternativo, como toda assistência necessária, pois tal medida consiste em direito do passageiro, nos termos do art. 21 da Resolução 400, da ANAC, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Desse modo, ante a ausência de demonstração de que a empresa requerida tomou as providências exigidas pela agência reguladora, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da ré apta a ensejar a reparação ao autor. É oportuno destacar que, apesar de alegar genericamente ter prestado assistência, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovante de entrega de voucher, disponibilização de alimentação, comunicação ou providências de reacomodação durante o atraso, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. Tal omissão agrava ainda mais o descumprimento contratual e reforça a ofensa aos direitos básicos do consumidor. Assim, a ausência de assistência material, como fornecimento de alimentação, comunicação adequada ou reacomodação tempestiva, agrava a falha na prestação do serviço e reforça o abalo moral alegado pelo consumidor. No tocante ao dano moral, entendo que o dano extrapatrimonial se prova com a falha na prestação de serviço, pois o atraso do voo do autor foi decorrente de fortuito interno da empresa que culminou em espera exorbitante, por razões as quais o reclamante não concorreu, havendo, a meu ver, ofensa que adentra na esfera extrapatrimonial da reclamante. É pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido, conforme ementas a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo superior a 5 (cinco) horas do originalmente contratado - Expectativa de viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC) - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência mantida – Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1001419-12.2022.8.26.0505; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052300-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022) APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE PROGRAMADO PARA O DIA 28/12/2018, REMARCADO DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 2- Prevalência do Código de Defesa do Consumidor que afasta a Convenção de Varsóvia e Montreal. 3- A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618, se restringem a regular o transporte aéreo internacional, o que não é o caso, uma vez que os serviços seriam prestados dentro do território nacional, em viagem interestadual. 4- A questão da readequação da malha aérea ou excesso de trafego aéreo, não é problema do consumidor e é perfeitamente previsível, tanto mais no final do ano, devido às festas. As circunstâncias que envolvem o incidente consubstanciam fortuito interno, inerente à própria atividade do prestador de serviço, fazendo parte do risco do empreendimento, cabendo ao transportador aéreo suportar os prejuízos daí advindos. 5- Não obstante a Ré sustente que teria comunicado com 72 horas de antecedência, não juntou aos autos prova alguma de sua alegação, tampouco restou comprovado que o cancelamento se deu em virtude de necessidade de readequação da malha aérea. 6- Irrefutável que o cancelamento do voo gerou transtornos, angústia e frustração pela inocorrência daquilo que foi efetivamente planejado, a tão sonhada festa de Réveillon acompanhada de seus familiares. 7- Dano moral configurado. 8- Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, que deve ser mantido, pois atinge a compensação necessária a ofensa, serve de desestímulo da conduta e está de acordo com os principio da proporcionalidade e razoabilidade. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0084888-30.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/02/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, comprovado o atraso e ausente prova de excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação da ré. Quanto ao valor da indenização, embora o autor tenha pleiteado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação, entendo que a quantia de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o dano moral experimentado, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos análogos. A fixação observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do abalo moral, a natureza da falha, o tempo de atraso, bem como a ausência de agravantes adicionais como cancelamento de voos, pernoites forçados ou reincidência do ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais. A quantia fixada deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da presente sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde esta data, mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de execução, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 03 de julho 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Gabriel Roberto Felinto Da Silva x Drogaria Largo Do Paissandu Ltda

ID: 263108111

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001737-52.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA LARGO DO PAISSANDU LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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RAFAEL VENTURINI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001737-52.2024.5.02.0049 : GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA : DROGARIA LARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001737-52.2024.5.02.0049 : GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA : DROGARIA LARGO DO PAISSANDU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae36078 proferido nos autos. Vistos. Autos conclusos na presente data. Trata-se de novo pedido de nulidade de citação. Com efeito, anteriormente, a título de embargos de declaração, julgou-se da seguinte maneira: “Além de nulidade de citação, a parte embargante sustenta, em síntese, a presença de vícios no julgado, quanto à existência de arbitragem extrajudicial, lastreada no art. 507-A da CLT e com o pagamento pertinente de parcelas rescisórias, o que culminaria em enriquecimento ilícito e má-fé da parte embargada, sendo certo que no dito termo esta última teria indicado a ausência de horas extras e parcelas por fora. Ao fim, postula o seguinte: “1. O reconhecimento da nulidade da citação, por não ter sido recebida por representante legal, funcionário ou preposto da empresa; 2. A reabertura do prazo para apresentação de defesa; 3. A anulação dos efeitos da revelia e confissão ficta; 4. A redesignação de audiência inicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. O reconhecimento da má-fé processual do reclamante, com a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT; 6. A reforma da sentença para reconhecer a existência do acordo arbitral e, por consequência, a quitação plena do contrato de trabalho; 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 791-A da CLT. 8. Dessa forma, o pleito visa restabelecer a segurança jurídica e coibir práticas processuais abusivas que comprometem a boa-fé e a ética no processo do trabalho.” A parte autora teve oportunidade para manifestação. É o relatório. Decido. [...] Aprecio as alegações de vício de citação, porque é matéria transrescisória e não verifico situação de nulidade de algibeira. A reclamada não nega que o endereço para onde foi encaminhada a notificação postal está correto. Assim, considerando que no processo do trabalho a regra é a citação postal (art. 841 da CLT), não se verifica a nulidade alegada, até mesmo porque desacompanhada de qualquer prova. Aliás - e isso é de todo relevante -, a reclamada não nega nem mesmo a entrega da correspondência, razão pela qual suas afirmações não podem prosperar. A propósito, confira-se elucidativo julgado do E. TRT desta 2ª Região em hipótese semelhante: “Na Justiça do Trabalho, a citação não precisa ser pessoal, bastando que a notificação tenha sido entregue no endereço da pessoa jurídica ou física, para que se tenha como válido o ato citatório. Portanto, para conferir validade à citação basta que seja entregue no endereço correto da demandada, sem a devolução pelo Correio. Nesse sentido: NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-CARTA COM CÓDIGO DE RASTREIO. REVELIA E CONFISSÃO MANTIDA. À luz do que se extrai do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula 16 do TST, presume-se a entrega da referida notificação quando encaminhada para o endereço do réu, não sendo necessária que ela seja pessoal. Em consequência, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se faz necessário que conste, nos autos, carta de citação por ela recebida e assinada. In casu, restou incontroverso que a correspondência foi encaminhada ao endereço que consta no cadastro do CNPJ da recorrente, sendo que há registro de efetivo recebimento da notificação no sistema E-cartas, entregue ao destinatário, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Assim, ainda que o sistema e-carta não informe quem efetivamente recepcionou a citação, verifica-se que a correspondência foi recebida, pelo que o ato processual atingiu sua finalidade [...](TRT da 2ª Região; Processo: 1001419-69.2023.5.02.0028; Data: 17-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme entendimento consolidado através da Súmula 16 do C. TST, compete à reclamada comprovar a sua alegação de que não recebeu a citação inicial, ônus do qual não se desvencilhou. In casu, o Juízo de origem citou a reclamada por carta registrada, através do rastreamento dos Correios, cuja entrega foi confirmada nos autos. Assim, afasto a alegada nulidade de citação [...](TRT da 2ª Região; Processo: 1001423-25.2023.5.02.0055; Data: 20-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA).” (Processo: 1000021-50.2024.5.02.0708; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 5ª T.; Relator(a): LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA) Assim, embora devidamente citada, a primeira reclamada não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No mais, o restante das alegações confirma que nenhuma credibilidade pode ser atribuída à reclamada. Basta ver que invoca o art. 507-A da CLT para tratar de um suposto acordo arbitral, na hipótese de um empregado que nem de perto chega ao patamar remuneratório exigido pela literalidade do dispositivo em tela. Assim, não produz efeitos jurídicos o dito “termo arbitral”, motivo pelo qual não serve para afastar a pretensão obreira. [...] Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais as pretensões prosperam em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.”. Agora, alega-se que a notificação teria sido encaminhada para endereço diverso da sede da empresa, em comarca diversa dessa capital, com recebimento por alegada pessoa estranha, comprovando erro na emissão da notificação, ou seja, falha da ECT culminaria em prejuízo à reclamada. A parte autora insiste na regularidade da citação. A reclamada segue o caminho da má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, não obstante a gravidade das alegações, a reclamada apresenta relato de todo errático. Agora, diferentemente da primeira manifestação, fala-se de endereço incorreto, o que não foi alegado anteriormente. Como dito na manifestação anterior, “ reclamada não nega nem mesmo a entrega da correspondência”. No mais, nada se pode extrair das telas juntadas na manifestação, prevalecendo o sistema desta E. TRT, porque nada nos autos o macula. Permanecer silente, inovando em alegação séria a respeito de nulidade, após a consumação da preclusão , é atitude que, agora sim, configura "nulidade de algibeira”, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública. Nesse contexto, outras providências não são necessárias, na forma do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC. Não é outro o entendimento extraído das Cortes Superiores: “No processo do trabalho, as nulidades são declaradas por provocação das partes, que deverão argui-las na primeira oportunidade que tiverem que se manifestar nos autos, em face do que expressamente dispõe o artigo 795 da CLT. No caso, a Executada não se manifestou acerca do vício de citação de forma oportuna, pois, apesar de intimada da sentença na fase de conhecimento, não interpôs Recurso Ordinário. Assim, restou preclusa sua insurgência posterior em Embargos à Execução" (TST -AIRR-1492-07.2015.5.09.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2017). “ A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). (...) É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)” (STJ - AgInt no AREsp 1131185/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). “Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira’”(STJ - AR 5.233/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020). Enfim, as alegação da reclamada não vicejam, por qualquer ângulo que se analise a questão. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, abusando do direito de defesa, em conduta temerária. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV ,V e VI, da CLT Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. De fato, a empregadora não só atua em notória e ululante litigância de má-fé, mas igualmente opera ato atentatório à dignidade da justiça ao se manifestar em nítido venire contra factum proprium. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I , II e III , do CPC). Na forma do art. 77, §§2º, do CPC, a reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado da causa. Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. Apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA

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Gabriel Roberto Felinto Da Silva x Drogaria Largo Do Paissandu Ltda

ID: 263108114

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001737-52.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA LARGO DO PAISSANDU LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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RAFAEL VENTURINI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001737-52.2024.5.02.0049 : GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA : DROGARIA LARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001737-52.2024.5.02.0049 : GABRIEL ROBERTO FELINTO DA SILVA : DROGARIA LARGO DO PAISSANDU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae36078 proferido nos autos. Vistos. Autos conclusos na presente data. Trata-se de novo pedido de nulidade de citação. Com efeito, anteriormente, a título de embargos de declaração, julgou-se da seguinte maneira: “Além de nulidade de citação, a parte embargante sustenta, em síntese, a presença de vícios no julgado, quanto à existência de arbitragem extrajudicial, lastreada no art. 507-A da CLT e com o pagamento pertinente de parcelas rescisórias, o que culminaria em enriquecimento ilícito e má-fé da parte embargada, sendo certo que no dito termo esta última teria indicado a ausência de horas extras e parcelas por fora. Ao fim, postula o seguinte: “1. O reconhecimento da nulidade da citação, por não ter sido recebida por representante legal, funcionário ou preposto da empresa; 2. A reabertura do prazo para apresentação de defesa; 3. A anulação dos efeitos da revelia e confissão ficta; 4. A redesignação de audiência inicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. O reconhecimento da má-fé processual do reclamante, com a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT; 6. A reforma da sentença para reconhecer a existência do acordo arbitral e, por consequência, a quitação plena do contrato de trabalho; 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 791-A da CLT. 8. Dessa forma, o pleito visa restabelecer a segurança jurídica e coibir práticas processuais abusivas que comprometem a boa-fé e a ética no processo do trabalho.” A parte autora teve oportunidade para manifestação. É o relatório. Decido. [...] Aprecio as alegações de vício de citação, porque é matéria transrescisória e não verifico situação de nulidade de algibeira. A reclamada não nega que o endereço para onde foi encaminhada a notificação postal está correto. Assim, considerando que no processo do trabalho a regra é a citação postal (art. 841 da CLT), não se verifica a nulidade alegada, até mesmo porque desacompanhada de qualquer prova. Aliás - e isso é de todo relevante -, a reclamada não nega nem mesmo a entrega da correspondência, razão pela qual suas afirmações não podem prosperar. A propósito, confira-se elucidativo julgado do E. TRT desta 2ª Região em hipótese semelhante: “Na Justiça do Trabalho, a citação não precisa ser pessoal, bastando que a notificação tenha sido entregue no endereço da pessoa jurídica ou física, para que se tenha como válido o ato citatório. Portanto, para conferir validade à citação basta que seja entregue no endereço correto da demandada, sem a devolução pelo Correio. Nesse sentido: NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-CARTA COM CÓDIGO DE RASTREIO. REVELIA E CONFISSÃO MANTIDA. À luz do que se extrai do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula 16 do TST, presume-se a entrega da referida notificação quando encaminhada para o endereço do réu, não sendo necessária que ela seja pessoal. Em consequência, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se faz necessário que conste, nos autos, carta de citação por ela recebida e assinada. In casu, restou incontroverso que a correspondência foi encaminhada ao endereço que consta no cadastro do CNPJ da recorrente, sendo que há registro de efetivo recebimento da notificação no sistema E-cartas, entregue ao destinatário, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Assim, ainda que o sistema e-carta não informe quem efetivamente recepcionou a citação, verifica-se que a correspondência foi recebida, pelo que o ato processual atingiu sua finalidade [...](TRT da 2ª Região; Processo: 1001419-69.2023.5.02.0028; Data: 17-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme entendimento consolidado através da Súmula 16 do C. TST, compete à reclamada comprovar a sua alegação de que não recebeu a citação inicial, ônus do qual não se desvencilhou. In casu, o Juízo de origem citou a reclamada por carta registrada, através do rastreamento dos Correios, cuja entrega foi confirmada nos autos. Assim, afasto a alegada nulidade de citação [...](TRT da 2ª Região; Processo: 1001423-25.2023.5.02.0055; Data: 20-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA).” (Processo: 1000021-50.2024.5.02.0708; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 5ª T.; Relator(a): LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA) Assim, embora devidamente citada, a primeira reclamada não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No mais, o restante das alegações confirma que nenhuma credibilidade pode ser atribuída à reclamada. Basta ver que invoca o art. 507-A da CLT para tratar de um suposto acordo arbitral, na hipótese de um empregado que nem de perto chega ao patamar remuneratório exigido pela literalidade do dispositivo em tela. Assim, não produz efeitos jurídicos o dito “termo arbitral”, motivo pelo qual não serve para afastar a pretensão obreira. [...] Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais as pretensões prosperam em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.”. Agora, alega-se que a notificação teria sido encaminhada para endereço diverso da sede da empresa, em comarca diversa dessa capital, com recebimento por alegada pessoa estranha, comprovando erro na emissão da notificação, ou seja, falha da ECT culminaria em prejuízo à reclamada. A parte autora insiste na regularidade da citação. A reclamada segue o caminho da má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, não obstante a gravidade das alegações, a reclamada apresenta relato de todo errático. Agora, diferentemente da primeira manifestação, fala-se de endereço incorreto, o que não foi alegado anteriormente. Como dito na manifestação anterior, “ reclamada não nega nem mesmo a entrega da correspondência”. No mais, nada se pode extrair das telas juntadas na manifestação, prevalecendo o sistema desta E. TRT, porque nada nos autos o macula. Permanecer silente, inovando em alegação séria a respeito de nulidade, após a consumação da preclusão , é atitude que, agora sim, configura "nulidade de algibeira”, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública. Nesse contexto, outras providências não são necessárias, na forma do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC. Não é outro o entendimento extraído das Cortes Superiores: “No processo do trabalho, as nulidades são declaradas por provocação das partes, que deverão argui-las na primeira oportunidade que tiverem que se manifestar nos autos, em face do que expressamente dispõe o artigo 795 da CLT. No caso, a Executada não se manifestou acerca do vício de citação de forma oportuna, pois, apesar de intimada da sentença na fase de conhecimento, não interpôs Recurso Ordinário. Assim, restou preclusa sua insurgência posterior em Embargos à Execução" (TST -AIRR-1492-07.2015.5.09.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2017). “ A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). (...) É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)” (STJ - AgInt no AREsp 1131185/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). “Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira’”(STJ - AR 5.233/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020). Enfim, as alegação da reclamada não vicejam, por qualquer ângulo que se analise a questão. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, abusando do direito de defesa, em conduta temerária. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV ,V e VI, da CLT Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. De fato, a empregadora não só atua em notória e ululante litigância de má-fé, mas igualmente opera ato atentatório à dignidade da justiça ao se manifestar em nítido venire contra factum proprium. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I , II e III , do CPC). Na forma do art. 77, §§2º, do CPC, a reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado da causa. Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. Apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA LARGO DO PAISSANDU LTDA

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