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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316277937

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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VALDECI PRIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP

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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316277974

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

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CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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VALDECI PRIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316278007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

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AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE

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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316278039

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MARIN

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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316278066

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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VALDECI PRIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA PAULA DE MIRA MARIN

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Smc Pneumaticos Do Brasil Ltda x Eric Correa Zuccholini

ID: 322977747

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001421-20.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ERIC CORREA ZUCCHOLINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001421-20.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: SMC PNEUMATICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001421-20.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ERIC CORREA ZUCCHOLINI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001421-20.2022.5.02.0466 AGRAVANTE : SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR ADVOGADO : Dr. FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADA : Dra. RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO AGRAVADO : ERIC CORREA ZUCCHOLINI ADVOGADO : Dr. RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. SUELI ABE ADVOGADA : Dra. DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI ADVOGADO : Dr. JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO ADVOGADA : Dra. SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADA : Dra. FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA ADVOGADA : Dra. CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA ADVOGADO : Dr. RODRIGO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. DEBORA DZIABAS PEREIRA ADVOGADA : Dra. JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id51f4dee; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 066613e). Regular a representação processual (Id abb9399; 556ec0d). Preparo satisfeito (Id cd80d8b; 3895f3c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

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Smc Pneumaticos Do Brasil Ltda x Eric Correa Zuccholini

ID: 322977783

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001421-20.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ERIC CORREA ZUCCHOLINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001421-20.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: SMC PNEUMATICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001421-20.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ERIC CORREA ZUCCHOLINI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001421-20.2022.5.02.0466 AGRAVANTE : SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR ADVOGADO : Dr. FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADA : Dra. RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO AGRAVADO : ERIC CORREA ZUCCHOLINI ADVOGADO : Dr. RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. SUELI ABE ADVOGADA : Dra. DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI ADVOGADO : Dr. JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO ADVOGADA : Dra. SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADA : Dra. FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA ADVOGADA : Dra. CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA ADVOGADO : Dr. RODRIGO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. DEBORA DZIABAS PEREIRA ADVOGADA : Dra. JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id51f4dee; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 066613e). Regular a representação processual (Id abb9399; 556ec0d). Preparo satisfeito (Id cd80d8b; 3895f3c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIC CORREA ZUCCHOLINI

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x Washington Luiz De Souza

ID: 333986122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-78.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d762c proferida nos autos. ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 - 18ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE SOUZA TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (SP188623) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id a997e52; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4790775). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x Washington Luiz De Souza

ID: 333986147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-78.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d762c proferida nos autos. ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 - 18ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE SOUZA TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (SP188623) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id a997e52; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4790775). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 0005468-28.2025.8.26.0564

ID: 302492375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005468-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLACILENE RODRIGUES DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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Processo 0005468-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1001421-28.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glacilene Rodrigues da Silva Pimenta - Vistos. Fls.74/76: no… Processo 0005468-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1001421-28.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glacilene Rodrigues da Silva Pimenta - Vistos. Fls.74/76: no que diz respeito à forma de fixação dos honorários advocatícios (com ou sem aplicação do enunciado da súmula nº 111 do STJ), verifica-se que a apelação do autor não foi provida neste ponto. Em outras palavras, não se afastou expressamente a incidência da referida súmula, a qual apesar da forte controvérsia sobre a compatibilidade ou não com o NCPC, continua em plena vigência (não foi revogada ou cancelada até a presente data). Nesse sentido: Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte da alta médica. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, em harmonia com o enunciado na Súmula nº 111, do STJ, os honorários serão fixados na fase de liquidação. 4. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até a citação e, depois, decrescentemente, mês a mês. 5. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025919-53.2016.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). E ainda o seguintes julgados: TJSP; Apelação Cível 0020758-49.2007.8.26.0068; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017 e TJSP; Apelação Cível 0004304-34.2010.8.26.0053; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017. Portanto, permanece o parâmetro fixado na sentença, qual seja, o percentual de 15% (quinze por cento) somente sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da r.Sentença a ser apurado em liquidação. Aliás, verifica-se que ainda assim, encontra-se observado o art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do NCPC em relação ao percentual de fixação, com ressalva apenas do período de aplicação (até a data da sentença), em harmonia com a súmula nº 111 do STJ. Feitas essas considerações, aguarde-se a elaboração dos cálculos exequendos pelo exequente. Intime-se. - ADV: DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP)

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