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Processo nº 1001421-08.2017.8.22.0007

ID: 281433332

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-08.2017.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 1ª Vara Criminal Processo: 1001421-08.2017.8.22.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: H. S. D. S. Advogado do(a)…

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Processo nº 1001421-08.2017.8.22.0007

ID: 315970546

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-08.2017.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTON SODRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 1ª Vara Criminal Processo: 1001421-08.2017.8.22.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: HEVERTON SODRE DOS SANTOS …

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Processo nº 1001421-08.2017.8.22.0007

ID: 327345979

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-08.2017.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTON SODRE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjr…

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Processo nº 1001421-08.2017.8.22.0007

ID: 335433561

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-08.2017.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTON SODRE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Telefone: (69) 3443-7610 1001421-08.2017.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Ordinário REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: HEVERTON SODRE DOS SANTOS, RUA PRESIDENTE MÉDICI 2009, - DE 1749/1750 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 DECISÃO Trata-se de proposta oferecida pelo Ministério Público de não persecução ou continuidade da ação penal. Nos termos do Art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. Observa-se que, entre outras condições, foi fixada prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) em 06 (seis) parcelas. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal. Outrossim, considerando o curto prazo para cumprimento do acordo homologado, suspendo o feito até o fim do prazo para cumprimento integral do acordo, que se dará em 15/01/2026. Com o implemento do prazo, caso não comprovado o adimplemento das condições, intime-se a defesa para no prazo de 10 (dez) dias justificar o descumprimento do acordo ou manifestar sobre a interesse em prosseguir com o feito. Após, vistas para Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se o beneficiário, por meio de seu advogado constituído, para dar início ao cumprimento do acordo. Expeçam-se os respectivos boletos bancários. Cacoal 25 de julho de 2025 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

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