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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642016

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IARA SANTOS MARIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HUGO LINS MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em seu salário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu, desde a petição inicial, a produção de prova pericial grafotécnica, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que visam à repetição de indébito em razão de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, sendo inaplicável a prescrição trienal alegada pelo apelado. 4. O contrato impugnado envolve obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada desconto, conforme consolidado pelo STJ. 5. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato desde a petição inicial, reiterando o pedido de perícia grafotécnica na réplica, configurando controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica. 6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à demonstração da falsidade da assinatura e requerida tempestivamente pela autora, constitui cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, e nos arts. 7º, 369 e 428, I, do CPC. 7. Em casos como o dos autos, a realização da perícia grafotécnica se mostra indispensável à elucidação da controvérsia, sendo inviável o julgamento antecipado da lide sem sua produção, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida para verificação da autenticidade de assinatura em contrato impugnado configura cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de relação de consumo e a autenticidade do documento é controvertida. 2. Em ações que discutem a inexistência de relação jurídica fundada em alegação de falsidade de assinatura, é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para adequada instrução do feito 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 98, §1º, 369, 370, 371, 428, I, e 1.003, §5º; CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.213637-2/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001421-54.2023.8.26.0114, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0046675-47.2024.8.17.2001, em que figuram como Apelante Iara Mariz de Andrade e Apelado Banco Bradesco S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora e posterior prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642020

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001421-04.2021.5.02.0709"

Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001