Processo nº 1010644-51.2024.8.11.0037
ID: 261516806
Tribunal: TJMT
Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1010644-51.2024.8.11.0037
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESSUPOSTOS PREENCHI…
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