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Processo nº 0021065-33.2016.5.04.0332

ID: 314977521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021065-33.2016.5.04.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAGOBERTO HENNES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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DR. CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

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DR. ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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DR. RÉGIS RAFAEL FLORES

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DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DR. NEWTON DORNELES SARATT

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Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES… Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES ADVOGADO: CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN GMHCS/jpd D E C I S Ã O I - Relatório Trata-se de recurso de revista das partes em face da decisão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento quanto aos temas cujo seguimento fora denegado. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - Fundamentação 1 - Agravo de instrumento do reclamado Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (decisão de inadmissibilidade recursal publicada em 21.01.2021; recurso protocolado em 27.01.2021), regularidade de representação (substabelecimento de fl. 2332) e preparo satisfeito (fl. 2410), prossigo na análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2. Recurso de revista do reclamante 2.1. Conhecimento I - Pressupostos extrínsecos Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (acórdão de embargos de declaração publicado em 13.11.2019; recurso protocolado em 20.11.2019), regularidade de representação (procuração de fl. 25) e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso de revista. II - Pressupostos intrínsecos Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A respeito da matéria, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação (fls. 1958/1959): "1.3. Gratificação especial O reclamante recorre (id a6b2a5a - Pág. 38/45) aduzindo que faz jus ao pagamento da parcela "gratificação especial". Diz que o reclamado pagou tal parcela na rescisão dos empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, no valor de R$ 50.000,00 para cada. Argumenta que era ônus do reclamado a demonstração da razão do pagamento diferenciado. Sustenta que o banco não comprovou o suposto cunho pessoal e indenizatório da parcela. Transcreve jurisprudência. Busca seja reformada a sentença com base no Princípio da Isonomia. O juízo de origem (id 0b62786 - Pág. 13/14) julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a gratificação especial não possui previsão legal, normativa ou contratual, reconhecendo o pagamento por liberalidade do banco reclamado, como reconhecimento pelos anos de trabalho em favor da instituição financeira. Destacou que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, à época de seus desligamentos, eles contavam com aproximadamente 26 e 24 anos de serviços prestados à reclamada, ao passo que o reclamante recém havia completado 10 anos de serviço quando desligado. Ressaltou que o reclamante sequer conhecia os empregados, conforme depoimento pessoal. É incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo de origem, de fato não há previsão legal, normativa ou contratual prevendo o pagamento da parcela. Além disso, na inicial (id b78b07c - Pág. 9), ao fundamentar o seu pedido, o autor sequer alegou qualquer critério de isonomia com os empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde para que fizesse jus ao pagamento. Em depoimento pessoal, disse: Portanto, não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela. Decisão no mesmo sentido, com base nos mesmos empregados José Jair e Oraide e em face do mesmo empregador já foi proferida por esta Turma nos autos do RO 0020562-40.2015.5.04.0334 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 04/05/2017, Desembargador Joao Paulo Lucena). Na referida decisão, a Turma destacou que: "Sendo assim, tais circunstâncias, por si só, são suficientes a afastar o pedido amparado no tratamento isonômico, porquanto não fere o ordenamento jurídico a instituição, por liberalidade do empregador, de benefício devido a empregados exercentes de cargos específicos ou cujo contrato de trabalho ostente peculiaridades próprias, sem que tais benefícios revertam à integralidade dos demais empregados. Portanto, o tratamento desigual para situações desiguais, como se infere dos presentes autos, não fere o princípio da isonomia arguido a ensejar o pagamento do valor da gratificação especial pretendida"." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante." E, opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou (fls. 2090/2092): "1.2. Gratificação especial O reclamante afirma que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido de gratificação especial, foi omisso. Busca a manifestação quanto ao fato de que o réu alegou fato impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Argumenta que o acórdão deveria se manifestar quanto a obrigatoriedade da parte ré de comprovar "a efetiva relevância das questões adstritas aos contornos dos cargos exercidos pelas partes amostradas (autora x paradigmas), "supostas" peculiaridades próprias e "propalada" necessária similitude de condições de trabalho das mesmas para o fim de concessão do benefício ora em debate ("gratificação especial"), sob pena de, em assim não ocorrendo (como no presente caso ...), afronta ao princípio da isonomia inserto no art. 5.º, caput, da CF de observância obrigatória no território nacional". O acórdão embargado foi assim proferido, quanto ao aspecto (id a967a4a): (...) Transcreve-se o teor do depoimento pessoal do autor que, por lapso, não constou na decisão: "que desconhece pessoas chamadas José Jair Martins e Oraíde Marlei de Athayde; que nunca ouviu falar de que alguns colegas tenham recebido "gratificação especial" quando do término dos seus contratos". Assim dispõe o artigo 897-A da CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, o acórdão foi claro no sentido de que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que refuta a tese de que a reclamada deveria ter comprovado fato impeditivo. Assim, não se verifica vício de omissão na decisão, revelando-se o implícito interesse do reclamante em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual, que tem no art. 897-A da CLT suas hipóteses de cabimento. Nega-se provimento." Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, ser "INCONTROVERSO nos autos, (...) que o Banco quitou parcela denominada "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" na rescisão contratual dos seus ex-funcionários José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, a razão de R$ 50.000,00 para cada um", por mera liberalidade do banco reclamado. (fl. 2153) Alega que a Corte de origem "inverteu o ônus da prova de maneira incorreta, deixando de atentar para o fato de que, na forma da atual legislação vigente, é do Banco o ônus de provar o "porquê" do pagamento diferenciado do autor em relação aos seus ex-colegas e não o contrário - cf. art. 373,11, do CPC" (fl. 2154). Lastreia o apelo em violação aos artigos 5º, caput, 7°, XXX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 373, I e III, do CPC e 818 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O TRT registrou que a "é incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título". Ao final, concluiu que "não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela" (fl. 1959). No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR-769-39.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SDI-I, DEJT 24/08/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001604-42.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da CF), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10262-80.2017.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, para reconhecer que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, deixando de apontar critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles. Recurso de Revista não conhecido." (RR-11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "o pagamento do benefício, na forma confessada pelo reclamado, ou seja, por mera liberalidade a trabalhadores por ela eleitos, sem qualquer requisito objetivo e por critérios personalíssimos, viola o princípio da isonomia assegurado pela Carta Magna". Nesse contexto, o e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova e aos elementos do processo, decidiu que "Incumbia sim ao reclamado a comprovação dos motivos pelos quais a reclamante foi preterida, por se tratar de fato impeditivo do direito, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT. Todavia, a prova não foi produzida". Desse modo, ao deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. (Ag-AIRR-11516-06.2019.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Banco, na rescisão contratual, efetuar o pagamento de vantagens a determinados empregados em detrimento de outros, de maneira espontânea, por mera liberalidade. Extrai-se do acórdão regional que o réu preteriu a autora em relação aos outros empregados, sem sequer comprovar a existência de critérios objetivos que não tivessem sido alcançados pela autora. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco a apenas alguns empregados, excluindo outros, sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. " (Ag-RRAg-10929-34.2016.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento da "GratificaçãoEspecial" a apenas alguns empregados, por liberalidade da empresa e sem a adoção de nenhum critério objetivo, com a exclusão de outros empregados, acarreta tratamento diferenciado entre os trabalhadores e vulnera o princípio da isonomia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000465-23.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/04/2025). Por fim, restando consignado no acórdão regional ser "incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título", competia ao Reclamado o ônus de demonstrar a existência de justificativa válida para o tratamento diferenciado entre o reclamante e os paradigmas apontados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o que não restou evidenciado no acórdão regional. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. II - Mérito Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República, é o seu provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista provido, no particular. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço do agravo de instrumento do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; II - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao único tema "gratificação especial. pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. impossibilidade. afronta ao princípio da isonomia", por violação ao artigo 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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Processo nº 1001604-23.2024.4.01.3508

ID: 291682914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do programa de habitação popular com incentivo governamental. Em suma, alega a parte requerente que, após algum tempo da entrega, notou o surgimento de diversas avarias no imóvel adquirido, as quais estão comprometendo a segurança dos moradores. Em decisão proferida pelo Juízo (Id 2148421295), houve determinação de emenda da inicial para: (i) informar a causa de pedir, especificando quais os vícios encontrados em seu imóvel, sua extensão e qual o comprometimento da estrutura do imóvel e da segurança dos ocupantes, inclusive carreando aos autos fotos do local que permitam uma apreciação visual do ocorrido; (ii) adequar o pedido inicial e o valor da causa, especificando-se o valor dos supostos danos que pretende ressarcimento e acrescendo-se orçamentos que demonstrem qual o dispêndio aproximado para sua reparação; (iii) juntar o contrato firmado com a requerida no prazo de emenda ou, caso não o tenha em sua posse, demonstrar que fez o requerimento administrativo e que não foi atendida pela requerida. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 2151994917). Em resumo, defendeu a necessidade de reconsiderar a decisão no que tange: (i) à especificação de vícios e a juntada do laudo de vistoria técnica, porquanto foram providenciados 03 (três) laudos de vistoria, por amostragem, em imóveis do residencial onde está localizado o apartamento/casa objeto da lide, de modo a comprovar a existência dos vícios construtivos e da média estimada de valores para a reparação; (ii) à juntada do contrato, diante da negativa da notificação extrajudicial da parte ré, além de defender a imprescindibilidade de esgotamento das vias ordinárias para o ingresso de ações de exibição e a possibilidade de inversão do ônus da prova; e, (iii) à legitimidade da CAIXA, diante do extrato de imposto de renda apresentado. Alfim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em seguida, a Construtora Central do Brasil S/A apresentou interlocutória (Id 2153508212 e 2161196707), requerendo, preliminarmente, a suspensão dos autos, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). No mais, requereu: (i) o ingresso na presente demanda na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal (“CEF”); (ii) a realização de vistoria in loco, com a consequente determinação à parte autora que permita o acesso da construtora ao imóvel para fins de elaboração de laudo técnico; (iii) a definição de um processo piloto para orientar o julgamento dos demais autos que versam sobre o mesmo empreendimento; e, (iv) o acolhimento das razões de fato e de direito que conduzirão à extinção do processo e/ou improcedência dos pedidos iniciais, conforme tópicos a seguir desenvolvidos. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Compulsando detidamente os autos, ao cotejar a ordem de emenda com a petição interlocutória acostada para o fim de sanar os vícios apontados por este Juízo, antevejo a possibilidade de acolher parcialmente o pedido de reconsideração da decisão, no sentido de afastar a necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, e de declarar sanados os vícios acima apontados. Ainda assim, tenho que a exordial e a emenda ofertadas não ultrapassam o juízo de prelibação, por inépcia da inicial, com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de causa de pedir; e, (ii) ausência de juntada de documentos essenciais à petição. Reconsideração parcial da decisão inicial de emenda para afastar a exigência de juntada de laudo que quantifique o prejuízo. Quanto ao primeiro ponto, como adiantado no introito, registro que merece guarida a pretensão da parte autora de reconsideração da decisão de emenda à inicial no que tange à necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, de modo a afastar tal exigência. Isso porque o caso em apreço se insere na hipótese em que excepcionalmente o Código de Processo Civil admite o pedido indeterminado, como preconiza o artigo 324, § 1º, inciso II, desse diploma. É que, conforme magistério doutrinário do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, embora a hipótese legal supra de pedido indeterminado tenha sido talhada para as situações em que o ato ainda não exauriu seus efeitos danosos no momento da propositura da ação, tem sido aplicado também “àquelas hipóteses nas quais, apesar de possível, torna-se difícil ao autor comprovar o valor do dano ab initio. Essa dificuldade (...) decorre da necessidade de produção de uma prova complexa, de natureza técnica, imprescindível para obter o exato valor da pretensão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 142). Seria cabível, portanto, a dispensa de quantificação pelo autor de seu pedido condenatório e mesmo a juntada de laudo que amparasse a quantia indicada. Isso na esteira do que decidido pelo TRF1: 5ª Turma, AC: 10024418920204013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data de Publicação: PJe 07/02/2023. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência do artigo 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de causa de pedir. Desrespeito à teoria da substanciação. Não individualização do problema que acomete o imóvel. Todavia, conquanto passível de determinação posterior o pedido, é inegável que a petição não contém causa de pedir. É esse um dos fundamentos autônomos pelo qual se indefere a presente inicial, não se confundindo com a exigência de laudo pré-processual, à luz do entendimento do TRF1: SEXTA TURMA, AC 1000638-35.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/08/2023; e, SEXTA TURMA, AC 1003432-29.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 13/07/2023. Neste ponto, rememoro a importância da causa de pedir. Narrá-la é essencial ao exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório de que gozam o réu, sob pena de, não indicada a causa de pedir, não saber o polo passivo de qual acusação deve se defender. Vale lembrar ainda que, exigindo o ordenamento jurídico processual pátrio que a causa de pedir da petição inicial contenha o fato (CPC/1973, artigo 282, III e CPC/2015, artigo 319, III), certo é que se filiou à doutrina alemã da teoria da substanciação (assim, por todos, Nelson Nery Júnior et. al, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, página 478), pela qual é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pela parte autora. Ora, sendo o pedido em análise a reparação dos danos materiais, o fato jurídico que deveria ser narrado corresponderia aos vícios construtivos encontrados na sua residência. Tal requisito não se encontra preenchido. Tanto a exordial quanto a petição de emenda trazem a narração genérica e comum a todos os atos, de forma que não há a devida individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos extraídos da documentação suprareferida: "Atualmente, o imóvel apresenta inúmeros vícios construtivos, sem condições habituais e pouco seguras para o uso, imprimindo angustia a parte autora e sua família." "A parte autora acostou aos autos três laudos técnicos (por amostragem) confeccionados em residências aleatórias do seu residencial, que demonstram com especificidade a existência dos danos nos imóveis decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida em questão." “Conquanto tratar-se de demanda indenizatória, moral e material, decorrente dos diversos danos físicos estruturais e patológicos do imóvel, causados pela negligência e imprudência da ré, quando de sua atuação como incorporadora imobiliária, tendo, pois, agido com extrema má-fé, vez que não seguiu o memorial descritivo, normas da ABNT, contrato e demais legislações regulamentadoras o imóvel.” Anoto que essa é uma estratégia inadequada, adotada por ocasião da multiplicidade de demandas semelhantes à presente em trâmite perante este e outros juízos federais, patrocinadas pelos mesmos causídicos, que versam sobre questões idênticas. Reitero que as petições iniciais e os documentos são padronizados, alterando-se poucos dados, não havendo individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. Inclusive, como pontuei na ordem de emenda à inicial, observo que o presente caso conta com documento denominado “Relatório de Problemas na Casa/Apartamento e Relação de Documentos”, os quais sequer foram preenchidos, mas apenas assinados pelo(a) respectivo(a) proprietário(a). Nem mesmo os laudos de vistoria coligidos com a petição de emenda atendem ao requisito, já que não individualizam o problema que acomete o imóvel da parte autora e estão acompanhados de planilha orçamentária cujos valores, a princípio, suplantam o preço do próprio. Logo, é imperioso concluir que tais arquivos não suprem o vício acima apontado. Além disso, ainda que fosse idôneo aludido relatório, continuaria a petição inicial sem causa de pedir: aludido relatório compõe documento anexo à petição inicial, sendo certo que não dispensa ela mesma, a petição, de narrar a causa de pedir, com força na teoria da substanciação e nos princípios do contraditório e da ampla defesa acima mencionados, narração de todo inidônea nos presentes autos. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de juntada de documento essencial à inicial. Imprescindibilidade do contrato para demonstração da relação jurídica entre as partes e para aferição da competência do juízo e da legitimidade da CEF. No presente caso, a inépcia da inicial também é averiguada pela ausência de juntada de documentos essenciais ao exercício do direito de ação (CPC, art. 320), visto que, a despeito da ordem de emenda, não fora coligida cópia do contrato firmado entre as partes. O contrato é um documento essencial à propositura da demanda pois, de um lado, expõe quem é o adquirente do imóvel e, portanto, parte legítima para compor o polo ativo, e, de outro, demonstra a legitimidade da CEF para compor o polo passivo. Explico. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021. Nos casos em que o contrato juntado, nos autos, não contiver indicação de que o imóvel é vinculado ao FAR, o autor deverá demonstrar a legitimidade passiva da CEF, ciente de que o mero fato de ter liberado o financiamento e fiscalizado o cronograma financeiro não é suficiente. A indispensabilidade do contrato à propositura da ação também perpassa pela necessidade de averiguá-lo para fins de fixação da competência do juízo e de constatação de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômia Federal, vez que, com base na aludida relação contratual, é que se imputa responsabilidade civil ao polo contrário. Neste ponto, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019) ou quando for ele hipossuficiente. Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Porém, no caso em apreço, tenho que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não foram demonstrados, seja porque os áudios e os vídeos não se referem à parte autora – ou não permitem identificar com grau de certeza as partes envolvidas –, seja porque sequer demonstrada a recusa da CEF à notificação extrajudicial. Dito isso, concluo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Prévia ordem de emenda à inicial como requisito para o indeferimento da exordial. Especificação pelo Juízo dos vícios a serem sanados ou corrigidos pela parte. Observância da exigência legal de oportunizar à parte autora a correção dos vícios. Descumprimento da decisão de emenda pela parte autora. Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme a dicção do art. 321, do CPC, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 – dentre eles o valor da causa – o juiz deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complemente a petição inicial. Dessa forma, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil, trilhando um caminho moderno, é balizado pelo caráter instrumentalista. Assim, conforme leciona Amorim, “...Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª Edição, 2017, p. 614). Nesse prisma, inclusive, tem-se entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar ao autor, sempre que possível no caso concreto, o saneamento – ou complementação – da petição inicial, por se tratar de um direito da parte (STJ, REsp 1.143.968/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013). Vejo que, no caso em análise, a regra de conceder oportunidade de emenda para somente então, se desatendida, indeferir a inicial, foi cumprida, isto é, não se incorre no vício de indeferir a inicial sem prévia oportunidade de emenda. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios. Por fim, anoto o cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios apontados, vale dizer, caso formalizada petição em que narrados concretamente os vícios construtivos e a ela anexando o contrato da parte autora com a CEF, situação na qual, antes de analisar os demais requisitos processuais, este Juízo analisará previamente sua competência à luz do contrato. Pedido da Construtora de ingresso no feito como assistente simples. Configuração da assistência litisconsorcial. Requerimentos de produção de prova e de adoção do procedimento com a definição de um processo piloto para conhecimento do mérito. Pedido de Suspensão – IRDR. Prejudicados. Conquanto requeira seu ingresso como assistente simples, tenho que a Construtora responsável pelo levantamento dos imóveis acerca dos quais se discute vícios de construção é, em verdade, assistente litisconsorcial, visto que sua responsabilidade será tutelada pela decisão proferida. Prevista pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples em razão da natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 344). Precedentes: STJ, AIRESP 1552975 2015.02.19452-7, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 08/10/2019. Logo, merece parcial guarida o pedido para reconhecer a assistência litisconsorcial da Construtora. Lado outro, o pedido de suspensão formulado, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), não deve ser acolhido porquanto a suspensão do processo por IRDR não impede o juiz de analisar questões processuais que devem ser decididas antes do mérito da causa. Destarte, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, reputo prejudicados os demais requerimentos constantes da interlocutória ofertada pela Construtora. Ante o exposto, com lastro nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Isento de custas, nos moldes do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Cadastre-se a construtora no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não formalizada a relação processual. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 0801822-95.2024.8.10.0001

ID: 263059001

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801822-95.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER DINIZ FALCAO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801822-95.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Picpay Instituição De Pagamento S/A Advogado : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801822-95.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Picpay Instituição De Pagamento S/A Advogado : Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495) Apelada : Wilker Diniz Falcão Defensor : Gustavo Leite Ferreira Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id. 43938465). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 43938461). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43938469. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( ) Sem preliminares apontadas; ( x ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em desfavor de WILKER DINIZ FALCAO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustentou a autora que o requerido realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de terceiro, realizando pagamentos a partir da sua conta utilizando o limite do cartão de crédito do terceiro cadastrado na sua conta. Afirmou que o requerido realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão. Aduziu que o titular do cartão cadastrado contestou a transação realizada o que ocasionou o chargeback (reversão de pagamento/estorno) de referidos valores. Aduziu que quando o chargeback ocorre, o banco contata a bandeira do cartão, que, por sua vez, não repassa os valores para o PicPay e há um prejuízo em razão da exclusão da compra da fatura. Ou seja, em termos brandos, o cliente/usuário da aplicação não paga pela transação e o PicPay assume os valores da transação. Salientou que no caso em tela, houve contestação pelo titular de 18 transações no cartão de crédito cadastrado na conta do Réu, de forma que o banco excluiu os valores das faturas do titular e esses valores nunca serão pagos ao PicPay, que tem o dever de pagar o “FIDC” ou o parceiro. Desse modo, postulou pela condenação do requerido na obrigação de restituir a quantia de R$ 26.291,12 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), correspondente ao prejuízo do autor em razão das transações realizadas pela parte autora. O requerido apresentou contestação Id. 121275053, alegando preliminarmente inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não trouxe prova constitutiva do seu direito. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar que o requerido foi o responsável pelas transações bancárias. Ademais, alegou que fora vítima de três roubos ocorridos no dia 04/07/2022, 17/09/2022 e 17/11/2022, ocasião em que tivera os pertences pessoais como celular e cartão subtraídos. Desse modo, postula pela improcedência dos pedidos autorais, por falta de provas que vinculem o réu à transação fraudulenta e pela existência de evidências que sugerem que o requerido foi vítima de um crime de roubo e furto, o qual pode ter dado ensejo à conduta fraudulenta. A parte autora apresentou réplica (Id. 123570480) rebatendo os argumentos contidos na contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir. A parte requerida informou não ter novas provas para produzir (Id. 124533054). Ao passo que o requerido informou não ter novas provas a produzir, tendo em vista que já foram juntadas no Id. 109762220. É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Quanto a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que a autora não trouxe prova de sua alegação, deixo para apreciá-la no mérito. Defiro o peido de justiça gratuita ao requerido nos termos do art. 98 do CPC/2015. MÉRITO A parte autora alega que o requerido realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão e que o titular do cartão cadastrado contestou a transação realizada o que ocasionou o chargeback (reversão de pagamento/estorno) de referidos valores. Desse modo, postulou pela condenação do requerido na obrigação de restituir a quantia de R$ 26.291,12 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), correspondente ao prejuízo do autor em razão das transações realizadas pela parte autora. Todavia, compulsando os autos, observo que a requerente não cumpriu com o que determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, pois cabia a ela trazer o mínimo de comprovação entre os fatos alegados e a comprovação de seu direito. Isto porque, não há nos autos, quaisquer provas que evidenciem o alegado na inicial, uma vez que a requerente não juntou documento que demonstrasse minimamente conduta indevida pelo requerido. A autora trouxe apenas uma planilha de memória de cálculo, contida no Id. 109762221, demonstrando os valores que entende por lhe serem devidos, sem no entanto, comprovar a alegação de fraude por alguma conduta do autor. Desse modo, tais fatos demonstram a total ausência de nexo probatório entre o alegado pela autora e as provas contidas nos autos. O requerido, por sua vez, trouxe documentos que evidenciam ter sofrido roubo, tendo seus pertences cartões de crédito e celular subtraídos nas datas 04/07/2022, 17/09/2022 e 17/11/2022, período em que as cobranças foram contestadas, conforme o quadro de memória de cálculo juntado pela autora (Id. 109762221), fatos que demonstram correlação dos argumentos do requerido. Portanto, considerando que a requerente PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, Por fim, verificado que diante do arcabouço probatório que a requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do inciso I do 373 do CPC, e o requerido demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial pela requerente PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capita Como bem delimitou o juízo de solo, a empresa apelante não demonstrou de forma mínima a ocorrência de qualquer conduta indevida pelo apelado. Em casos análogos, os Tribunais-federados: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prejuízo sofrido pela plataforma Picpay em razão de fraude. Abertura de conta de pagamento e utilização de cartões de crédito de terceiros . Mecanismo chargeback acionado pelos titulares dos cartões. Cancelamento das transações e prejuízo da plataforma. Pretensão de ressarcimento em face do titular da conta de pagamento. Requerido que afirma que a conta foi aberta por terceiros, em seu nome, para a prática fraudulenta . Tese verossímil. Ausência de provas incontestáveis da participação do requerido na fraude. Inconsistências no cadastro. Sentença de improcedência que deve ser mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064648-94.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) Apelação – Ação de cobrança – Improcedência – Pretensão do autor de restituição de valores relativos a transações realizadas com cartões de crédito de terceiros cadastrados na plataforma do demandante em nome do réu – Descabimento – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001604-25.2023 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/10/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Vanderleia Márcia De Mello x Hospital Nossa Senhora De Fátima e outros

ID: 332239583

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003740-84.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MáRCIA DE MELLO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FáTIMA MUNICíPIO DE ENéAS MARQUES/PR

Conclusão

Advogados:

SARA REGINA NASZENIAK

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FELIPE ANTUNES DOS SANTOS

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FERNANDA SMAHA DAMIÃO

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MOISES CRISTIANO VILANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0003740-84.2023.8.16.0083 Processo: 0003740-84.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$71.550,00 Autor(s): VANDERLEIA MÁRCIA DE MELLO Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Município de Enéas Marques/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Vanderleia Marcia Rodrigues da Rosa em face de Lucmen Abed Ghazzaoui, Hospital Missal LTDA e Município de Enéas Marques – PR. A parte autora afirma que no final do ano de 2021 procurou o Sistema Único de Saúde com dores nas pernas. Alega que após a realização de exame foi verificada a existência de varizes em subcutâneo, edema em subcutâneo do membro inferior esquerdo. Menciona que em 09 de fevereiro de 2022 após exame “eco-Doppler venoso do membro inferior esquerdo”, foi diagnosticado na Requerente, nas veias do membro inferior esquerdo, “Safena Interna pérvia e com refluxo e no 1/3 proximal da perna originando varizes”. Relata que na data de 07 de março de 2022, foi encaminhado junto à SESA-PR (Secretaria de Estado de Saúde do Paraná) na ARSS (Associação Regional de Saúde do Sudoeste) em Francisco Beltrão, procedimento de cirurgia vascular, em razão do diagnóstico de varizes em MIE (ICV CVI) na Requerente e que após exames pré-operatórios, na data de 29 de agosto de 2022, foi realizada no Hospital Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Missal-PR, em convênio com o SUS, pelo Doutor Lucmen Abed Ghazzaoui CRM 44995, a cirurgia “varizes Bilateral”. Explicita que precisou desembolsar R$ 500,00 em favor do médico que realizou a cirurgia. Afirma que após a cirurgia, voltou a sentir dores e procurou atendimento particular com o Doutor Paulo Victor Bezerra, CRM 37482. Após exame DOPPLER Venoso de Membros Inferiores com Mapeamento- Bilateral, na data de 14 de fevereiro de 2023, foi diagnosticado insuficiência venosa crônica em membro inferior esquerdo. Relata que em razão do atendimento particular desembolsou R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Explicita que em 16 de fevereiro de 2023, em retorno ao Hospital Nossa Senhora de Fátima, o Doutor Nilson Cesar Binder CRM-PR 6229, diagnosticou que a Requerente foi submetida à cirurgia “apenas de veias colaterais” pelo Doutor Lucmen Abed Ghazzaoui e que, se fosse o desejo da paciente, será realizada a cirurgia de Safenectomia por outro médico, sem qualquer ônus ao paciente ou ao município. Argumenta ter sofrido dano em decorrência de ter sido realizada cirurgia para retirada da safena magna esquerda e a referida não ter sido retirada. Aduz que a não retirada da safena não solucionou o caso e agravou a situação clínica da requerente. Explicita que em razão da situação passou a ter crise de ansiedade. Pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e condenação em danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ainda, a condenação em danos materiais no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). A inversão do ônus da prova e a condenação dos réus aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim. requereu a concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.13. Emenda à inicial ao mov. 13.1/13.4. Em decisão de mov. 15.1 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Citados, os réus Hospital Missal LTDA e Lucmen Abed Ghazzaoui, em sede de contestação, mov. 32.1, aduziram, a ilegitimidade passiva do réu Lucmen Abed Ghazzaoui em razão de estar atuando em favor do Município. No mérito aduziram que a autora foi assistida pelo Programa Opera Paraná para realização de procedimento eletivo, denominado cirurgia de varizes, a qual estava programada para a data de 29/08/2022. Afirma que antes de realizar a cirurgia o médico réu realizou procedimento denominado Teste de Schwartz e que concluiu que o refluxo era parcial, logo não comprometendo a junção da veia safena com o sistema profundo, além disso a veia não estava muito dilatada, sendo aceita dentro dos parâmetros, logo, o requerido optou pelo protocolo de preservação da veia safena magna, mantendo a integridade física da paciente. Explicita que a conduta do requerido foi baseada na literatura científica, a fim de realizar o procedimento cirúrgico somente nas varizes, preservando a veia safena magna, ainda que em vigência de refluxo, com bons resultados a paciente. Alegam que a autora foi devidamente informada que não seria retirada a veia safena magna, explicando o procedimento e a conduta de uma forma mais simples, estando ela ciente e concordando com o procedimento que seria realizado. Menciona que a requerente ao ser questionada se havia alguma dúvida sobre o procedimento, esta questionou a respeito das varicosas, se elas “sumiriam”, pois não gostava de como a perna ficava com aquelas varicosas aparente, de forma simplificada o requerido explicou-lhe que na cirurgia de varizes seriam retirados os vasos mais calibrosos e que para os “vasinhos” menores o método mais cabível para retirada daqueles vasos menores que 2 mm, seria o procedimento denominado escleroterapia com glicose e que o convênio com o Programa Opera Paraná não oferecia esse procedimento. Afirma que medico réu explicou a autora que a não realização da escleroterapia, não interferiria na realização da cirurgia de varizes, haja vista que são procedimentos distintos. Esclarece que a autora optou em realizar a escleroterapia em centro cirúrgico, juntamente com a cirurgia de varizes, assim, transferiu a importância, conforme confessado e comprovado pela própria requerente, assinando assim o Termo de Ciência e Consentimento para Procedimentos Invasivos e Cirurgias. Alega a ausência de erro médico, e subsidiariamente a ausência de demonstração de culpa do médico pelos resultados alegados. Ainda, aduziu a ausência de responsabilidade do hospital requerido, em razão do dano alegado não decorrer de nenhum serviço de atribuição da entidade. Ao final, pugnam pela improcedência da demanda. Acostaram documentos aos movs. 32.2/32.4. Impugnação à contestação ao mov. 41.1. Laudo médico acostado ao mov. 41.2. O réu Município de Eneas Marques apresentou contestação ao mov. 44.1, aduzindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva a clínica prestadora do serviço. No mérito, a inexistência de responsabilidade e ausência do dever de indenizar. Impugnação à contestação ao mov. 50.1. Em decisão de mov. 59.1 foi afastada a impugnação a gratuidade da justiça formulada, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Lucmen Abed Ghazzaoui e fixados os pontos controvertidos. Interposto agravo de instrumento, mov. 67.1/67.2, o recurso foi conhecido em parte para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, mov. 79.1. Deferida a realização de audiência de instrução e julgamento, a audiência foi realizada conforme termos de mov. 132.1 e mídias de mov. 131.2/131.6. Alegação final pelas partes aos movs. 137.1, 138.1 e 139.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia nos presentes autos se cinge na ocorrência de erro médico por ocasião do procedimento realizado pelo Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui. Ainda, em caso de constatação da existência de erro médico, o dever de indenizar a parte ré e a responsabilidade dos réus Hospital Missal LTDA e Município de Enéas Marques. 2.1 Da Ocorrência de Erro Médico A parte autora alega que em procedimento realizado pelo Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui, não foi solucionado o problema diagnosticado nas veias do membro inferior esquerdo, “Safena Interna pérvia e com refluxo e no 1/3 proximal da perna originando varizes”. O médico responsável pelo procedimento, por usa vez, alega ter informado a parte autora quanto ao procedimento a ser realizado e que após diagnóstico e realização do Teste de Schwartz optou pela realização de procedimento conservador. Explicita a inexistência de erro médico, mas a realização de tratamento visando preservar a veia safena, bem como que a autora possuía ciência do procedimento realizado. Em que pese os argumentos explicitados pelo Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui, a parte autora continuou com as dores que possuía na perna, o que evidencia que não houve realização de tratamento eficaz. A existência de dores, por si só, não evidenciam a ocorrência de erro médico, entretanto, ao se verificar os exames de documentos de mov. 1.8, 1.9 e 1.10 e laudo médico de mov. 41.2, tem-se que o procedimento realizado pelo médico Dr. Lucmen Abed Ghazzaoui foi equivocado, haja vista que conforme se extrai dos documentos, o tratamento de termoamblação da veia safena por radiofrequência seria o mais indicado e não a ressecção de veias tributárias bilaterais realizados, conforme descrição do procedimento cirúrgico, mov. 32.4. De tal modo, verifico que a realização de novo procedimento cirúrgico é fruto de erro do primeiro profissional. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE SAFENECTOMIA - AUTORA SURPREENDIDA AO DESCOBRIR, ATRAVÉS DE EXAME, QUE A CIRURGIA NÃO FOI CONCRETIZADA – VEIA SAFENA NÃO REMOVIDA, JUSTIFICANDO A PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE – LONGO PERÍODO DE SOFRIMENTO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MÉDIA INPC/IGP-DI – APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISISONAL – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0027749-46.2015 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J . 20.09.2018) (TJ-PR - APL: 00277494620158160001 PR 0027749-46.2015 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 20/09/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2018)(Destaquei) Assim, reconheço a ocorrência do erro médico e do dever de indenizar dos réus Hospital Missal LTDA e Município de Enéas Marques – PR. 2.2. Dos Danos Materiais Da análise dos autos extrai-se que a autora, mesmo após realizar o procedimento de ressecção de veias através do Programa Opera Paraná, continuou com o problema de insuficiência venosa, sendo que com a finalidade de ver resolvido o problema, em razão das dores que continuou sentindo, teve de procurar em caráter de urgência, opinião profissional de médico particular, precisando despender o valor de R$ 1.050,00. O valor só foi desembolsado porque foi necessária a procura de profissional com urgência para sanar os danos causados em decorrência de procedimento falho realizado anteriormente. Sobre o dever de indenizar, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. 1. A dupla interposição de recurso pela mesma parte implica no não conhecimento do segundo apelo, haja vista a preclusão consumativa . 2. A responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 3 . Hipótese em que restou evidenciado o agir culposo do médico, que não realizou o procedimento cirúrgico dentro dos padrões técnicos preconizados, ocasionando o retardo da consolidação e a necessidade da realização de cirurgia corretiva. 4. Dano material comprovado e devido conforme comprovantes de despesas acostados aos autos. 5 . Dano moral caracterizado. Agir ilícito dos réus que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora.RECURSO DESPROVIDO .(TJ-RS - AC: 70085209328 RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021)(Destaquei) Considerando que a necessidade de consulta com profissional especializado só foi necessária porque o procedimento anterior foi falho, devida a restituição dos valores despendidos pela autora. Em relação ao valor de R$ 500,00 referentes ao procedimento realizado pelo Dr. LUCMEN ABED GHAZZAOUI, restou comprovado nos autos que o procedimento foi realizado com autorização da autora, ademais restou demonstrado em sede de contestação que o referido não tinha relação direta com o procedimento autorizado pelo Programa Opera Paraná. Ainda, observa-se que a autora realizou de imediato o pagamento do valor do procedimento diretamente ao médico, o que evidencia de que tinha conhecimento se tratar de procedimento diverso, mov. 1.11. Dessa forma, em relação ao referido valor, não há que se falar em devolução. 2.3. Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, ensina CAHALI (2015, p. 20)[1] que: [...] tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina BITTAR (2014, p. 233)[2]: A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acreditava estar sendo submetida a tratamento para sanar os problemas referentes a safena da perna esquerda, tendo o médico realizado procedimento que manteve o quadro clínico da autora, a qual teve que procurar médico particular para análise de diagnóstico e posteriormente, após encaminhamento pelo Sistema Único de Saúde, teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico. Ressalta-se que do primeiro procedimento cirúrgico, realizado em 29/08/2022, até o segundo procedimento decorreram 11 (onze) meses. A parte autora, ouvida ao mov. 131.2, aduziu: (...) Que foi atendida no Hospital Missal, que que desde de que fez a cirurgia e desde então nunca teve uma recuperação e que fez novos exames e levou direto para o Secretário da Saúde, que eles queria que voltasse a Missal, mas não quis. Que foi encaminhada para o Rocio, em maio.(...) A Sra. Luana, ouvida como informante, afirmou, mov. 131.3: Que é filha da autora, que cuidou dela durante o pré e pós operatório; que ela sentia dor física e emocional; que reclamava de dor(...) Que o processo foi diário; (...) Que foi uma situação bem complicada; (...) Que ela teve que tomar medicamentos, deixar de trabalhar; (...) Que ela tinha que ficar constantemente com a perna para cima se não a ferida piorava ou inchava; (...) Que após a segunda cirurgia os sintomas passaram; (...) Que constatou que o problema não foi resolvido quando as dores continuaram constantes e ela foi procurar o opinião de outro médico.(...) Que a segunda cirurgia foi realizada cerca de um ano depois, em campo largo; (...) Que após a primeira cirurgia ficaram manchas na pele; (...) Que a autora fez cirurgias com a tentativa de cobrir as manchas. (...) Ainda, a testemunha Paula Adriana Pereira dos Santos, mov. 131.4, afirmou que após a primeira cirurgia a parte autora passou a sofrer fortes dores na perna e que teve de parar de trabalhar e realizar nova cirurgia, tendo ficada afastada durante o período entre a primeira e segunda cirurgia. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à parte autora, compensando-a das repercussões negativas, qual seja, a dor e sofrimento experimentado até a realização de nova cirurgia, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, nos causadores do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas. 2.4. Da Responsabilidade dos Réus A responsabilidade civil do Estado encontra-se prevista no artigo 37, §6° da Constituição Federal e artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF, prescinde da demonstração da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando apenas que a vítima demonstre a ocorrência do evento danoso em virtude de ação ou omissão do ente público. Neste caso, imprescindível a demonstração da: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Constatada a ocorrência de erro médico decorrente da atuação do Dr. LUCMEN ABED GHAZZAOUI, tem-se a responsabilidade objetiva do Hospital Missal LTDA e do Município de Enéas Marques – PR, solidariamente. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova . Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadores de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC . Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica . Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8 .26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)(Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. NEGLIGÊNCIA .COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO – CONVÊNIO COM O SUS. FAUTE DU SERVICE CARACTERIZADA. Óbito do filho da autora decorrente de erro médico ao não solicitar os exames adequados . Sentença de procedência. Indenização por dano moral. Pretensão de reforma. Impossibilidade . PRELIMINARES AFASTADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – observância do previsto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10016046520168260471 SP 1001604-65.2016.8 .26.0471, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2021) Ademais, o Município como responsável pelo atendimento da autora, e encaminhamento é solidariamente responsável, haja vista seu dever de fiscalizar o hospital quanto ao procedimento realizado. A Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PROVADO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 18, X, DA LEI 8.080/90. ENTENDIMENTO DO STJ. FUNCIONAMENTO DO SUS QUE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0044991-79.2019 .8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J . 31.03.2020) (TJ-PR - AI: 00449917920198160000 PR 0044991-79.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 31/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020)(Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1702234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). Dessa forma, demonstrado o nexo causal entre a conduta do médico LUCMEN ABED GHAZZAOUI e os danos causados à autora, qual seja, a necessidade de realização de novo procedimento para tratamento da veia safena da perna esquerda, bem como os danos decorrentes da realização do novo procedimento, consubstanciados pelo prejuízo financeiro e os danos morais suportados pela necessidade de novo diagnóstico, continuidade das dores e tempo transcorrido até a realização do novo procedimento. Assim, de rigor a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ R$ 1.050,00, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora desde data da sentença (Súmula 362 STJ). 3 Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ R$ 1.050,00, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora desde data da sentença (Súmula 362 STJ). b) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenar os réus, solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O valor deverá ser devidamente corrigido desde a data da sentença, com base no índice IPCA, e acrescidos de juros de mora desde a data do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16° do CPC), utilizando-se a SELIC deduzido o índice do IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024, a ser calculado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto [1] CAHAL, Yussef Caid. Dano Moral. 2ª ed. Curitiba: Revista dos Tribunais, 2015. [2] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3ª ed. Curitiba: Revista dos Tribunais, 2014.

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Processo nº 1058049-85.2024.4.01.3500

ID: 324414695

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058049-85.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA THOMAZ B V THOMAZ ASSESSORIA EMPRESARIAL

Decisão

Advogados:

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058049-85.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058049-85.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1058049-85.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: BRUNO VIEIRA THOMAZ E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Os executados B V THOMAZ ASSESSORIA EMPRESARIAL e BRUNO VIEIRA THOMAZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 10/02/2025 (evento Num. 2170915864), na qual requereram a declaração de nulidade das CDA’s que instruíram estes feito e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do sócio excipiente. Aduziram os excipientes, em síntese, que: 1) a Execução Fiscal deve ser declarada extinta em relação ao excipiente Bruno Vieira Thomaz, uma vez que não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva; 2) referido excipiente foi ilegalmente incluído no polo passivo da execução sem qualquer comprovação de sua responsabilidade tributária, o que configura violação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional e à Súmula 430 do STJ; 3) a simples menção do nome do sócio na CDA não tem o condão de substituir a obrigação do Fisco de demonstrar, por meio de provas concretas, que o excipiente praticou atos ilícitos; 4) dessa forma, sua inclusão no polo passivo da execução fiscal não atende aos critérios legais e configura uma tentativa irregular de ampliar a exigibilidade do crédito tributário; 5) a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal sem a devida demonstração de qualquer ato ilícito que justifique sua responsabilização viola o artigo 135 do CTN e configura prática ilegal por parte da Fazenda Nacional; 6) a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a responsabilização do excipiente torna sua inclusão no polo passivo manifestamente nula, impondo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção da execução fiscal em relação a ele; 7) a manutenção do excipiente no polo passivo configura violação aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, devendo ser sanada com a sua exclusão da lide; 8) a própria CDA que fundamenta a execução apresenta vícios substanciais que comprometem sua certeza e liquidez; 9) as CDA’s anexadas ao presente feito não especificam de forma clara os elementos essenciais à exigibilidade do crédito tributário, o que configura nulidade insanável do título executivo; 10) as CDA’s incluem o excipiente como corresponsável, mas não descreve quais atos específicos justificam sua responsabilização, contrariando o art. 135 do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação de dolo, fraude ou dissolução irregular; 11) a Certidão não apresenta a metodologia utilizada para calcular os acréscimos moratórios, como juros e multas; 12) a falta de clareza impede a verificação da correção dos valores, violando o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF); 13) a fundamentação da cobrança tributária não está devidamente discriminada, não havendo detalhamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que geraram a suposta dívida; 14) no presente caso, as CDAs anexadas à execução fiscal não detalham, de forma clara e específica, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL que originaram a dívida, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo; 15) a ausência desses elementos essenciais impossibilita a adequada compreensão da cobrança e impede o pleno exercício do direito de defesa pelo executado; 16) embora mencione o período de referência, a CDA não detalha a constituição do crédito tributário e o momento exato de sua exigibilidade, o que impede a aferição de eventual decadência; 17) a ausência de detalhamento sobre o período de apuração compromete a regularidade da cobrança, pois impede a verificação do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN; 18) a Fazenda Nacional deveria indicar, de maneira clara e objetiva, a data do fato gerador do tributo, a fim de possibilitar a análise do transcurso do prazo decadencial e a consequente extinção do crédito tributário nos termos da legislação vigente; 19) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou reiteradamente no sentido de que a falta de clareza nos elementos essenciais da CDA impede a caracterização do título como líquido, certo e exigível, tornando inviável a sua execução; 20) no caso em análise, as CDAs apresentadas pela União contêm vícios substanciais, o que reforça sua nulidade e a impossibilidade de exigência dos valores nelas constantes; 21) a ausência de uma fundamentação clara na CDA acarreta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; 22) a falta de informações precisas impossibilita que o executado compreenda plenamente o débito que lhe está sendo imputado, dificultando o exercício de sua defesa e caracterizando manifesta ilegalidade na exigência fiscal. Juntaram procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 19/02/2025 (evento Num. 2172929050), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo excipiente BRUNO VIEIRA THOMAZ não merece ser acolhida, consoante razões que seguem. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a discussão acerca da eventual ilegitimidade passiva de executado cujo nome figura na CDA que instruiu o feito executivo é incabível por meio da estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CORRESPONSSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. 1. Na hipótese, a agravante, sócia administradora da devedora principal no momento da constituição do crédito tributário, discute a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a questão posta nos autos é distinta da discussão objeto do Tema nº 987 dos recursos repetitivos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no referido recurso representativo da controvérsia discutia-se apenas a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2. Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987 à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), firmou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução) e não mediante exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009. 6. Tendo em vista que a agravante não juntou aos autos a cópia do processo administrativo que apurou a sua corresponsabilidade pelo débito, não é possível aferir a legalidade dos motivos que ensejaram sua inclusão na CDA, bem como não está demonstrado que a responsabilização da agravante decorre da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 7. Dessa forma, considerando que a agravante consta na petição inicial da execução fiscal e na respectiva CDA na qualidade de corresponsável, é indiferente que tenha alienado a sua participação societária em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento da execução. 8. Assim, a agravante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, e, portanto, é inviável acolher de plano a alegação de ilegitimidade passiva. 9. Agravo de instrumento não provid (AG 1017418-02.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTOU DA CDA. 1. O agravo interno é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória de seguimento ao agravo do executado manifestamente improcedente e em confronto com Súmula e jurisprudência do STJ no REsp repetitivo n. 1.104.900-ES, r. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, em 25.03.2009. 2. O nome do executado constou da petição inicial e da CDA, estando evidenciado o ato contra a lei desencadeador da corresponsabilidade do sócio-gerente/agravante (CTN, art. 135/III): a execução fiscal foi ajuizada para exigir multa por infração ao art. 32/IV da Lei 8.212/1991, por apresentar informações incorretas dos fatos geradores da contribuição previdenciária do ano de 2000, anterior à sua retirada da sociedade em 2011. 3. Nesse caso, descabe a defesa por exceção de pré-executividade. Há necessidade de oposição dos embargos do devedor para produzir prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente, e ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único) 4. Agravo interno do executado desprovido. (AGTAG 0016428-67.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido em que arguia a impossibilidade de figurar no polo passivo da execução, bem como a nulidade da CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada per relationem), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente que no caso dos autos, o nome do codevedor consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, pois indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Qualquer argumento diferente dos já analisados cabe a Súmula 393/STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 5 - Agravo interno não provido. (AGT 1007696-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ilegitimidade passiva, ao fundamento de necessidade de dilação probatória, pois o nome do sócio consta na CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) não possui como via adequada a exceção de pré-executividade, pois o nome do sócio/agravante consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0013609-26.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DA MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.689.223/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/08/2019). 2. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: “Se afastada a ilegitimidade em decisão que examinou a primeira exceção de pré-executividade, não recorrida a tempo e modos próprios, é vedado ao devedor repisar a matéria, em segunda exceção, ainda que invocando fundamentos outros, pois matéria preclusa. Tal atitude tumultua o processo e visa dificultar indevidamente a prestação jurisdicional” (AG 0068063-58.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/02/2014). 3. O agravante não comprova ter sido reformada decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva sustentada, proferida em exame de exceção de pré-executividade pelo mesmo Juízo. 4. É firme o entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, acerca de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome figura na CDA, bem como a vedação de novo exame da questão, ante a ocorrência de preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0054293-27.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Há necessidade da discussão da questão aludida (violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo) pela via apropriada, vez que exige uma análise do caso concreto com dilação probatória, notadamente para aferir a violação ao contraditório e a corresponsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1001604-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste ponto, verifico que o processo não foi suspenso de acordo com o art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme alega a parte agravante, mas em razão da existência do parcelamento, conforme reconheceu o juízo de origem, em despacho datado de 30/04/2015: "a execução fiscal está suspensa em razão do parcelamento". Outrossim, a adesão ao parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), sendo que o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo (TRF-1, AI 0072341-97.2016.4.01.0000, Decisão Monocrática, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJe 23/08/2019). 2. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário (STJ, AIAIEDRESP 2017.01.88301-1, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2019). 3. No caso dos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 09/04/2000 (despacho citatório, pp. 32) e em 28/04/2000 (adesão ao REFIS, pp.46). A adesão ao REFIS também implicou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo, o que não aconteceu, haja vista a notícia, por parte da exequente, da satisfação do crédito (pp. 101). Nesse sentido, não se verificou a consumação da prescrição intercorrente em relação ao excipiente. 4. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0028023-19.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos títulos executivos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar memória de cálculo ou planilha de evolução do débito. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. Assim, considerando a presunção de veracidade, liquidez e certeza dos títulos exequendos e a impossibilidade de realização de outras provas por meio da estreita via eleita pelo excipiente (Exceção de Pré-Executividade), a rejeição da peça constante do evento Num. 2170915864 é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada por meio da Petição Num. 2170915864. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta execução. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 11

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Adauto Dos Santos e outros x Agromex Companhia Ltda - Epp e outros

ID: 336188487

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS ADEMIR DONIZETTI DA COSTA ADRIANO CAMARGO DE OLIVEIRA AGUINALDO ROBERTO OMITTO ALICIO JESUS MACIEL AMERQUE ADRIANO DOS SANTOS ANDRE ATILIO DE CEZARE ANGELITA CRISTINA RAGAGNON BARBOZA ANISIO PEREIRA ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO SERGIO DOS SANTOS APARECIDA TRIGO CALIAN ARCILIA FERNANDES MENDES ASSIS BORGES DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA SOUZA CARLOS ROBERTO DOS REIS CASSIO NESTOR MORANTE DE CAMPOS CLARISSE ANDREOTTI CLAUDIONOR MARCONDES CLODOALDO LUIS CARASKI DAIANA CRISTINA FERREIRA DE MELO DARLETE ALVES DE ANDRADE DAVID APARECIDO DE BRITO DAVI MIRANDA BATISTA DURVAL ANTONIO BERTOLAZO EDSON JOSE DA SILVA EDSON MARTINS DE SOUZA EDSON RICARDO VIANA FERREIRA ELAINE APARECIDA DE LIMA ELIANA MARQUES PRADO EVERALDO PETINELI FABIANA APARECIDA BIFFE FABIANA TRINDADE BERTOLLI FABIO JUNIOR GONCALVES ISMAEL ROSA ITAMAR CARLOS DOS SANTOS IVETE JOSE DA SILVA IVONE MARIA BERTOLAZO IZILDA JERONIMO MACHADO JANISLEI JANUARIO DOS SANTOS PENIANI JOAO DE FREITAS FILHO JOAO EDUARDO BAGGIO JOAO FABIO MENDES JOAO SERGIO SANDRIM JOEL PRAIS JOSE APARECIDO CARDOZO JOSE APARECIDO ZUANETTI JOSE CARDOSO DA SILVA NETO JOSE DO CARMO CAVALCANTI JOSE EDUARDO DA SILVA JOSE FERNANDO MORAES JOSE GIACOMO JOSE LUIS ALMEIDA DOS SANTOS JOSE ORLANDO ROSA JOSIAS ALVES RIBEIRO JULIANA PERPETUA DA CUNHA JULIO AFONSO ALEXANDRINO DA ROCHA JULIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO LAERCIO CANDIDO GONCALVES LUIZ CARLOS MODESTO MAICOM ROBERTO GARCIA MANOEL ALVES ABADE MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCOS DAVI DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA ADAO APARICIO MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA MARIA DE FATIMA BAGGIO MARCONDES MARIA ELISA GUSSI MARIA LUCIA CARNEIRO TORRES MARIA RENATA PEREIRA MARISTELA LIMA SILVA MARTA ADRIANA CARNEIRO MARTINS MAURICIO TELINE VINHANDO MAURO RIBEIRO DA SILVA MOACYR ARANHA JUNIOR NAALIA GUIMARAES RIBEIRO NOVAIS NEUZA FERREIRA DOS SANTOS NEUZA PEPE MILHOCI PAULO CESAR CARNEVALI PAULO ROBERTO BELLINI PAULO SERGIO RODRIGUES PEDRO DONIZETI PRESTES ARAUJO RENATA GOMES IZABEL DE PAULA ROBERTO CARLOS APARECIDO ALONSO ROBERTO GOMES DA SILVA RODRIGO FRANCISCO RONALDO CARLOS BUENO ROSANGELA SOARES DA SILVA ROSELI DOS SANTOS ROSINEI BANDEIRA MANGABA SANDRA ELIOTERIO DA SILVA SANTO STORE UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIRENE GABRIEL VALQUIRIA SCOBOSA VANDERLEI GUILHERME WAGNER DE LIMA SALUSTIANO WELLINGTON CASTRO GALOCIO

Polo Passivo:

AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY CITRUS JUICE EIRELI ITACITRUS AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA

Edital

Advogados:

REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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FABIO LUIS BETTARELLO

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SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA

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ADRIANA MONTEIRO

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JANE APARECIDA VENTURINI

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ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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DANIELA REDIGOLO DONATO

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA

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ALCEU JORGE VIEIRA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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JULIO CESAR DIAS NOVAIS

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FABIO ANDRADE RIBEIRO

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FABIO JOSE RIBEIRO

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NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI

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SILENO CANTAO GARCIA

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VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

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JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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VANDERSON GIGLIO

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WILLIAM JORGE

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BRAULIO MONTI JUNIOR

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CRISTIANE CORREA BORGO

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THIAGO COELHO

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RICARDO CICERO PINTO

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SIDNEI CAVALINI JUNIOR

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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SAMIR FAUAZ

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ARLINDO FRANGIOTTI FILHO

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉU: AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 15/09/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, JUCESP n° 813, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site http://www.calilleiloes.com.br/, até o dia 15/09/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 01. Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): EVERALDO PETINELI. CPF: 159.265.748-62 E OUTROS. Executada(s): AGROMEX COMPANHIA LTDA – EPP. CPJ: 70.177.654/0001-70 E OUTROS. Lote: 1.1. Tipo: Outros. Identificação: Nada consta. Descrição: Evaporador E.N.E.T. – 30.000 lb/h de capacidade com 4 estágios e recuperador de aromas Proprietários: CITRUS JUICE EIRELI - CNPJ: 11.186.770/0001-97 Removido: Não. Localização: Rodovia Cezário José de Castilho km 474,5 Número: 0, Bairro: Campo Triste Cidade: ITAJOBI UF: SP, CEP: 15840-000. Avaliação: R$ 4.121.600,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), em 11 de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 2.472.960,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais). Ônus/Observação: Não há anexos cadastrados para este bem. 02. Processo: 0001502-60.2012.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIA JOSE FRAGUAS. CPF: 338.482.858-51 E MARCELO DE SOUZA RODRIGUES. CPF: 202.664.558-24 Executada(s): IRMAOS LACERDA DE POTIRENDABA LTDA – ME. CPJ: 15.771.344/0001-71 E OUTROS. Lote: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 53408 - 1º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Um prédio residencial com 40,41 m2 de construção e seu respectivo terreno medindo 10,00 metros de frente, pelo lado direito mede 20,00 metros, pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e pelos fundos mede 10,00 metros. O imóvel penhorado trata-se de um prédio residencial, padrão COHAB, com mais de trinta anos de idade, com 142,74 m² de área construída em um terreno de 200 m², em razoável estado de uso e conservação, necessitando de manutenção. Proprietários: PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE - CPF: 133.471.938-14. Removido: Não. Localização: Rua Clementina de Jesus Número: 91, Bairro: Conjunto Habitacional São Deocleciano Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 14 de dezembro de 2022. Lance Mínimo (86,67%): R$ 190.674,00 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e quatro reais). Ônus/Observação: Possui usufruto sobre o imóvel (R.007 - Instituído usufruto vitalício em favor de Antônio José da Trindade casado com Tereza Rodrigues da Trindade, no regime de comunhão de bens antes da lei 6515/77). - Proprietária e coproprietários: -Nivaldo José da Trindade casado com Patrícia Bueno Lacerda Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Everaldo José da Trindade casado com Iramir Paula da Silva Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Aguinaldo José da Trindade. -Averbadas penhoras e Indisponibilidade - Averbadas distribuição de ações (Execução de Título Extrajudicial e Execução Fiscal). - OBSERVAR O ARTIGO 843, § 2º do CPC (Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação) Av.008: Penhora 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 0001525-07.2012. Av.009 e Av.014: Penhora 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 1502-60.2012. Av.010: Averbação de distribuição de ação no Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, Processo n°: 0031850-42.2013.8.26.0576. Av.011: Averbação de certidão de distribuição de ação de Execução Fiscal do Juízo de Direito da Comarca de Potirendaba, Processo nº: 0000576-41.2014.8.26.0474. Av.012: Penhora 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo nº: 0000950-78.2013.5.15.0044 Av.013 Averbação de indisponibilidade, Processo nº 1525-07.2012 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. 03. 0011208-59.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ CARLOS DA CRUZ. CPF: 100.255.718-69 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E VIA TABAPUA CONCESSOES DE SERVICOS E OBRAS PUBLICAS LTDA. CPJ: 07.813.161/0001-43 Lote: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18145 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 17 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 16, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 22. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0142.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 17 DA QUADRA O Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA. UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 ¿ Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18146 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 18 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 17, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 19, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 21. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0150.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 18 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18147 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 19 DA QUADRA O, POSSUI 162,91 METROS QUADRADOS, MEDINDO 2,91 M METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, DAÍ, SEGUE EM CURVA DE CONCORDÂNCIA , RAIO DE 9,00 METROS E DESENVOLVIMENTO DE 5,77 M, ENTRE A AVENIDA 11 A, E A AVENIDA PERIMETRAL, CONFRONTANDO, À DIREITA 18,22 M COM A ÁREA INSTITUCIONAL 5; À ESQUERDA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E, FINALMENTE NOS FUNDOS, MEDE 8,30 M E CONFRONTA COM O LOTE Nº 18. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0158.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 19 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.910,00 (cinquenta mil, novecentos e dez reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.546,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Débitos municipais no importe de R$211,10, em 19/10/2018. 04. Processo: 0010523-86.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARCOLINO RODRIGUES DA CUNHA. CPF: 219.087.528-58 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E OUTROS. Lote: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18040 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 29 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 28; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 30, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 14. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0286.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 29 DA QUADRA L. Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 50001413820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 3); - Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18041 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 30 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 29; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 31, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 13. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0294.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 30 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18042 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 31 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 30; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 32, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 12. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0302.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 31 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18043 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 32 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 31; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 33, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 11. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0310.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 32 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18044 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 33 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 32; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 34, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 10. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0318.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 33 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18039 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 28 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 27; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 29, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 15. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0278.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 28 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). 05. Processo: 0012397-75.2017.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VICTOR BARBOSA DE SIQUEIRA. CPF: 035.415.723-02. Executada(s): JOSE LUCIANO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME. CPJ: 07.813.257/0001-01 E LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CPJ: 11.786.542/0001-58. Lote: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 52826 - 1º Cartório - VOTUPORANGA/SP. Descrição: IMÓVEL matrícula 52.826 ¿ OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS VOTUPORANGA ¿ SP.- IMÓVEL: Apartamento nº 02, sito no pavimento térreo do condomínio ¿Residencial Universitário¿, situado à Rua Devanir Vaz de Oliveira, nº1.097, bairro Jardim Universitário, Votuporanga ¿ SP, cujo apartamento é construído de dois dormitórios, banheiro, hall íntimo, circulação, estar /refeição, cozinha e área de serviço, possuindo a área útil/privativa de 56,18 m2 e área comum de 6,36 m2, somando 62,54 m2, correspondendo a uma fração ideal de 73,8475 m2 equivalente a 25% do terreno objeto da matrícula nº49.478, CADASTRO: NE 12 13 11 12/01 Proprietários: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 11.786.542/0001-58. Removido: Não. Localização: Rua Devanir Vaz de Oliveira Número: 1097. Bairro: JARDIM UNIVESITÁRIO Complemento: apartamento 02 - pavimento térreo do condomínio. "Residencial Universitário". Cidade: VOTUPORANGA UF: SP. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 19 de maio de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ônus/Observação: Lance mínimo: 80% do valor da avaliação Av. 2 - Penhora Processo 1009048-50.2019.8.26.0664 - 3ª Vara Cível de Votuporanga. 06. Processo: 0011731-13.2015.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE MARCIO GERONIMO. CPF: 012.847.094-18. Executada(s): CONSTAB CONSTRUTORA LTDA – EPP. CPJ: 09.036.261/0001-36 E OUTROS. Lote: 6.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EAT9826 Renavam: 152803904 Chassi: 9BFZ54P298429123. Descrição: 01 veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex ano/mod 2009, cor preta, com pintura e funilaria em bom estado, pneus em regular estado, alienado ao Banco Itaú S/A, penhorados os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Proprietários: LUCIANO VAZ. CPF: 184.575.898-65. Removido: Não. Localização: Rua Antônio Bortoletto, Número: 825. Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em 23 de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 1- não consta alienação fiduciária em 24/07/2024. 07. Processo: 0011718-46.2015.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 08. Processo: 0010420-14.2016.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RENATA APARECIDA DOS SANTOS. CPF: 421.430.678-36. Executada(s): A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CPJ: 18.137.670/0001-10 E ANGELA MARIA PEREZ. CPF: 159.305.498-00. Lote: 8.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FOX8813 Renavam: 349407835 Chassi: 9BWAB45Z5C4056712. Descrição: Veículo VW/Crossfox GII, cor preta, ano de fab./modelo 2011/2012, flex (álcool/gasolina), 4 portas, câmbio manual, apresentando o seguinte estado de conservação: pneus em regular estado, estofamento em bom estado, pintura e lataria em regular estado, para-choques dianteiro avariado, lateral do passageiro com pequena ¿batida¿ na parte traseira (riscos e amassado). Proprietários: A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CNPJ: 18.137.670/0001-10. Removido: Não. Localização: Avenida Antônio Marques dos Santos Número: 1247, Complemento: geralmente estacionado no terreno vago ao lado. Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 1º de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Conforme consulta realizada no Detran-SP em 08/09/2022, constam na pesquisa de débitos e restrições do veículo penhorado: -IPVA em atraso: R$ 6.507,13; -Multas - total de: R$ 4.374,49; - Restrição Judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; -Licenciamento vencido (último licenciamento efetuado: Exercício 2015). odômetro marcando 179.713km, em 01/07/2024. 09. Processo: 0011976-53.2017.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ELISANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO. CPF: 431.725.068-35 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): ANDRE LUIZ VALENCA E OUTRO. CPJ: 17.644.704/0001-08 E ANDRE LUIZ VALENCA. CPF: 247.168.668-07. Lote: 9.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EFX9312 Renavam: 135031036 Chassi: 9BWKB05W89P129694. Descrição: 01 caminhonete VW/Saveiro 1.6 ano/mod 2009, cor branca, hodômetro marcando 423.629 km, com funilaria, pintura e estofamento com avarias, pneus em regular estado. Amassamento na lateral direita e tampa traseira. e Hodômetro marcando 483.817 km. Proprietários: ANDRE LUIZ VALENCA - CPF: 247.168.668-07. Removido: Não. Localização: R. Waldomiro Cassiano Santana Número: 1202. Bairro: Centro Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em 20 de maio de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 10. Processo: 0010237-73.2021.5.15.0080 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO TRINDADE DE OLIVEIRA. CPF: 337.078.828-45. Executada(s): O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CPJ: 45.075.496/0001-09. Lote: 10.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 15533 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: UMA CASA DE RESIDENCIA, CONSTRUIDA DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, LOCALIZADA À RUA 15 DE NOVEMBRO SOB N. 709, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, DISTRITO E MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL SP E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE QUINZE (15,00) METROS DE FRENTE PARA A REFERIDA RUA, IGUAL DIMENSAO NOS FUNDOS, POR VINTE (20,00) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS E AMBOS OS LADOS, DIVIDINDO DE UM LADO COM APARECIDA TEREZINHA GARCIA MEDEIROS E S/M E UTROS, DE OUTRO LADO COM OCTAVIO MARTINS GARCIA E PELOS FUNDOS COM JORGE ASSAD E OCTAVIO MARTINS GARCIA. Há uma construção de tijolos e coberta de telhas construída sobre o terreno da matrícula 15533, utilizada como galpão, que segundo informação da prefeitura de Neves Paulista, possui 248,27 m2. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: RUA 15 DE NOVEMBRO Número: 709. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Av. 02 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.05 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 08 – Penhora Processo 0000858-28.2011.5.15.0026 -1ª VT de Presidente Prudente Av. 13 – Penhora Processo 0000649.66.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 14 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista. Lote: 10.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 1569 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP e Matrícula: 1568 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: MATRICULA 1568: UM SALÃO, CONSTRUÍDO DE TIJOLOS E COBERTO DE TELHAS, COM DUAS PORTAS DE AÇO NA FRENTE, LOCALIZADO À AVENIDA RIO BRANCO, SOB O N. 398, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 10,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA RIO BRANCO, POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM LOURENÇO BAROLI, DE OUTRO LADO COM VICENTE OCHIUCCI E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES; SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. No terreno matrícula 1568 existem os seguintes cômodos: salão com piso frio, copa com pia, azulejos e piso frio, dois banheiros sala, varanda nos fundos somente no contrapiso (esta parte do imóvel tem janelas voltadas para a matrícula 15527 do CRI de Mirassol, não penhorada neste processo). MATRICULA 1569: UMA CASA DE RESIDENCIA, DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, SOB N. 408, LOCALIZADA À AVENIDA RIO BRANCO, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 4,60 METROS DE FRENTE POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM VICENTE OCHIUCCI, DE OUTRO COM AMBROSIO FIER E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES, SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. Sobre o terreno matrícula 1569 existem três salas (uma com piso de madeira e duas com piso carpete, três banheiros, cozinha com pia e piso vermelhão e lavanderia com tanque e piso vermelhão. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: AVENIDA RIO BRANCO Complemento: 398 e 408. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em 10 de julho de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Ônus/Observação: MATRICULA 1568: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 10 – Penhora Processo 0000141-76.2011.5.15.0103 3ª VT de Araçatuba Av. 17 – Penhora Processo 0000380-52.2011.5.15.0080 – VT Jales Av. 18 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 19 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista MATRICULA 1569: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 16 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 17 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista id. 3a326fc proc 0010237-73.2021.5.15.0080. Sobre os terrenos das matrículas 1568 e 1569 há uma única construção, que segundo informações da prefeitura de Neves Paulista, totaliza 400,15m2 de área construída. 11. Processo: 0010788-52.2018.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE TEODORO. CPF: 117.535.428-71. Executada(s): HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. CPJ: 00.013.964/0001-74 E OUTROS. Lote: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18623 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP Descrição: Um terreno constituído pelo Lote 02, da quadra 26-T, medindo 420 m², conforme matrícula. Proprietários: MARCILIO PATRIANI NETO. CPF: 005.158.818-80. ROMEU PATRIANI JUNIOR. CPF: 076.519.178-47. Removido: Não. Localização: Rua Adimar Xavier Machado (antiga Rua Dezenove) Número: s/n, Bairro: Vila Toninho Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (88%): R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Co-proprietários: Regina Maura Baldussi Patriani Beolchi (10%) Edgard Archimedes Beolchi Filho (10%) Martha Lucia Baldussi Patriani D Andrea (20%) Sandra Maria Valeria Patriani (20%) Romeu Patriani (20%) Gisele Alves Ferreira Patriani (10%) Sérgio Daniel Leite Crivelin (10%) Av. 2 penhora 1999.61.06.010582-0 – 6ª Vara Justiça Federal Av. 8 indisponibilidade 98.0710692-3 - 6ª Vara Justiça Federal Av. 9 penhora de 20% de Romeu 419100-47.2005 4ª Vara do Trabalho de S.J. do Rio Preto Av. 10 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada Av. 11 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada O BEM NÃO PODERÁ SER VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 do CPC. 12. Processo: 0054800-79.2003.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): DENISE DE FATIMA ROCHA. CPF: 063.002.988-17 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): HERNEWS - MEDICINA OCUPACIONAL S/C LTDA – ME. CPJ: 01.259.396/0001-59 E OUTROS. Lote: 12.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 105876 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Casa antiga depredada e abandonada, sem portas, sem telhado, toda murada na frente, mas em condições de visão do imóvel. --------------- Terreno constituído pelo lote 09, da quadra 38, do Jardim Novo Mundo, medindo 11,00 metros de frente para a Rua da Fé, com 33,00 metros de um lado, confrontando com o lote 08; 33,00 de outro lado, confrontando com o lote 10 e 5,00 metros nos fundos, confrontado com o lote 05; contendo no referido terreno uma casa sob o nº 210 da referida Rua da Fé. Proprietários: NEWTON DA SILVA CPF: 736.598.948-34 Removido: Não. Localização: Rua da Fé Número: 210. Bairro: Jardim Novo Mundo Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de novembro de 2023. Lance Mínimo (95%): R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários:1) Elisete Gonçalves da Silva CPF 047.259.018-90, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Waldick Gonçalves da Silva, CPF 058.161.938-21; 2)Carlos Eduardo da Silva CPF 056.491.838-56, divorciado; 3)Marilda Silva CPF 080.828.228-05, divorciada; 4)Paulo Sergio da Silva CPF 070.339.858-00, solteiro; 5)Marcia Aparecida da Silva CPF 018.891.488-90, solteira;6) Nilson Florindo da Silva CPF 018.800.678-89, solteiro; 7)Divina Sueli da Silva Amado CPF 032.820.978-32, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Ivanildo Fernandes Amado CPF 121.537.768-13 e 8) Newton da Silva CPF 736.598.948-34, divorciado. Indisponibilidade: Av.6 - Proc 0000718-95.2010.5.15.0133 4VT de SJRioPreto Caução: A.9 - Carlos Eduardo da Silva, deu em caução 5,555% do imóvel pelo prazo de 36 meses, com início em 12/09/2022 e término em 12/09/2025. Somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 13. Processo: 0010340-81.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VANDERLEI RIBEIRO PRADO. CPF: 171.813.538-61. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34. Lote: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17990 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 06 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 05, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 07, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 22. Cadastro Municipal nº 815515.42.0065.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 06 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. Indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8. Indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9. Indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17991 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 07 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 06, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 08, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 21. Cadastro Municipal nº 815515.42.0073.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 07 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17992 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 08 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 07, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 09, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 20. Cadastro Municipal nº 815515.42.0081.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 08 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17993 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 09 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 08, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 10, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 19. Cadastro Municipal nº 815515.42.0089.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 09 Bairro: Loteamento Jd São Francisco Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17994 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 10 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 09, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 11, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 18. Cadastro Municipal nº 815515.42.0097.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 10 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17995 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 11 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 10, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 12, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 17. Cadastro Municipal nº 815515.42.0105.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 11 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. 14. Processo: 0011184-63.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO DELMASCHI NETO. CPF: 226.628.258-12. Executada(s): RICARDO SAMUEL FERES JERADE EIRELI – ME. CPJ: 07.682.590/0001-29 E OUTROS. Lote: 14.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 55288 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP Descrição: Um terreno sem benfeitorias, plano, bem localizado, frente para a Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar, no centro da cidade, entre as Ruas Nove de Julho e São Sebastião, em frente ao imóvel de nº 2050, com a área de 165,00 metros quadrados; cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. Sob o nº 19.22.47.0151.01.000. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar. Bairro: Centro Complemento: Em frente ao número 2050. Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (80%): R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários: Janaina Maria Feres Jerade Provazzi, CPF 227.328.698-00, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Bruno Alberto dos Santos Provazzi CPF 169.850.478-07; Ricardo Samuel Feres Jerade, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Maria Fernanda Baitello Crippa Jerade, CPF 292.215.118-20 Av.02 -Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 03 - Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. Lote: 14.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 12238 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: Um imóvel comercial, barracão construído de tijolos, cobertura metálica com telhas galvanizadas, pequeno escritório e banheiros. Na frente há outro cômodo com banheiro, em regular estado de conservação. Área de 286,00 m²; construído sobre o lote de terreno com a área de 363,00 m² (lote nº 18, da quadra nº14); cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. sob o nº01.4.035.0065.001. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paula Número: 2758. Bairro: Nossa Senhora Aparecida Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (100%): R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietária: Janaina Maria Feres Jerade CPF 227.328.698-00 Av.13- Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 14 -Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 15. Processo: 0164900-19.1994.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE AMANCIO DA SILVA. CPF: 019.022.228-06 E OUTROS. Executada(s): BETUMARCO SA ENGENHARIA. CPJ: 60.627.346/0001-46 E OUTROS. Lote: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 6668 - 1º Cartório - SAO ROQUE/SP. Descrição: Descrição oficial – IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO nº 414, quadra 34, Setor L, do loteamento denominado “Patrimônio do Carmo”, situado no bairro do Carmo ou Sorocamirim, deste município e comarca, com a área de 1.364,00 metros quadrados, medindo 25,00 metros de frente para a Alameda Quinze; no lado direito de quem da Alameda olha para o lote, mede 58,00 metros, confrontando com o lote nº 413; no lado esquerdo, mede 56,00 metros, confrontando com o lote nº 415, e nos fundos, mede 25,00 metros, confrontando com uma área livre. Matrícula – 6.668 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP. Inscrição Municipalidade - 40017500 Endereço atual – Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L – Residencial Patrimônio do Carmo, São Roque/SP (coordenadas geográficas: -23.642345,-47.107423) Benfeitorias– não há. Proprietários: GETULIO SHIGUERU YOSHIDA. CPF: 856.803.118-87. Removido: Não. Localização: Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L Bairro: Carmo ou Sorocamirim. Complemento: Residencial Patrimônio do Carmo. Cidade: SAO ROQUE UF: SP. Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 31 de agosto de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 16. Processo: 0011311-71.2016.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ROBINSON ADRIANO MEDINA. CPF: 159.342.238-52 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): LOREN-SID LTDA E OUTROS. Lote: 16.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWR5J75 Renavam: 1320294208 Chassi: 9BGEA48H0PG172038. Descrição: CHEV/ONIX 10TAT HB, cor BRANCA, placas FWR5J75 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1320294208, chassi 9BGEA48H0PG172038, motor L4G*222164583*. Proprietários: ELIZABETH SILVA LORENSINI. CPF: 611.587.128-04. Removido: Não. Localização: Rua Aquidauana Número: 641. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. Lote: 16.2. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FER3151 Renavam: 1144634951 Chassi: 3GNCJ8CZ9JL236984. Descrição: I/CHEV TRACKER PREMIER, cor CINZA, placas FER3151 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1144634951, chassi 3GNCJ8CZ9JL236984, motor CJL236984. Proprietários: EDSON SILVA LORENSINI. CPF: 002.608.128-89. Removido: Não. Localização: Rua Espírito Santo Número: 751. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 17. Processo: 0010609-23.2022.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ALINE BERNARDES NOSSO. CPF: 373.050.548-36. Executada(s): SF&R COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA. CPJ: 31.325.097/0001-36 E OUTROS. Lote: 17.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FRB9379. Descrição: Moto marca Yamaha/NMAX, ano e modelo de fabricação 2017, Chassi 9C6SG3310H0010923, placa FRB9379. Proprietários: DANILO DE SANTANA FERREIRA. CPF: 212.794.448-86. Removido: Não. Localização: Rua Luis Tavares Número: 300. Bairro: Vila Guilherme Complemento: ap 14B. Cidade: SAO PAULO UF: SP. CEP: 02050-020. Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 1º de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 18. Processo: 0011387-27.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LEMUEL ALFENAS SABINO. CPF: 356.425.578-82. Executada(s): M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CPJ: 09.548.847/0001-80. Lote: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FJH9170 Renavam: 1029112107 Chassi: 95328XZZXEE401153. Descrição: Caminhão MAN/TGX 29.440 6x4 T, placa FJH9170, ano/modelo 2014/2014, bom estado de conservação, pneus em estado de conservação intermediário, odômetro 1.051.000 km. Proprietários: M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CNPJ: 09.548.847/0001-80. Removido: Não. Localização: Rodovia Luiz Jose Sguario Bairro: Tamanduá Complemento: s/n km 12,5. Cidade: NOVA CAMPINA UF: SP. Avaliação: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), em 2 de junho de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Restrição de transferência nos autos 0011685-87.2016.5.15.0070 1500245-63.2024.8.26.0270 0012090-26.2016.5.15.0070 1500396-39.2018.8.26.0270 0010892-51.2016.5.15.0070. 0010913-56.2016.5.15.0028 E penhora nos autos 0000140-94.2012.5.15.0123. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://www.calilleiloes.com.br/. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@calilleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº: 870, sala 417, Bairro Vila do Golf, Iguatemi Empresarial em Ribeirão Preto/SP, CEP nº: 14.027-250. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site http://www.calilleiloes.com.br/ sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone (16) 3514-2040 e (16) 99763-3040. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio http://www.calilleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@calilleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. Em, 25 de julho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CITRUS JUICE EIRELI

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Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500

ID: 339228697

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058421-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ELIAS REIS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1058421-34.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O executado CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 19/05/2025 (evento Num. 2187376074), na qual requereu a declaração de nulidade das CDA’s que instruíram este feito e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do excipiente. Aduziu o excipiente, em síntese, que: 1) o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão da simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco; 2) cumpre salientar que a identificação do sujeito passivo, acompanhada da devida prova e fundamentação, é matéria a ser explicitamente exteriorizada pelo lançamento; 3) nos casos em que a Fazenda pretenda imputar a responsabilidade tributária diretamente ao sócio-gerente, pela configuração de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, tais situações devem restar demonstradas e motivadas na esfera administrativa quando da feitura do lançamento; 4) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que é dever do fisco, no ato do lançamento, identificar os sujeitos passivos e garantir o direito a defesa dos mesmos na esfera administrativa, podendo, a Fazenda, corrigir eventuais equívocos na inscrição da dívida ativa se ainda viável, visto seu prazo decadencial; 5) uma vez que a União não logrou êxito em comprovar as situações previstas no artigo 135 do CTN, tampouco citando-as na CDA ou na presente execução, não havendo ainda, qualquer notificação do sócio-gerente para se manifestar quanto a estas, não bastando apenas a notificação da empresa quanto aos débitos, tendo em vista que as matérias a serem debatidas seriam diferentes (débito e referente a empresa / solidariedade do sócio), não há que se falar em legitimidade passiva de Caique de Souza Almeida; 6) em análise as CDAs executadas percebem-se que o sócio da empresa foi incluído no polo passivo sem justo motivo; 7) a Fazenda Pública ou o juízo não pode alterar o polo passivo da execução fiscal, pois referida manobra é manifestamente ilegal, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ; 8) a modificação do sujeito passivo após o ajuizamento da execução fiscal não é permitida, salvo em casos de correção de erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não é a hipótese dos autos; 9) com a declaração de nulidade do título executivo a ação não preencherá seus requisitos; 10) assim, estaremos diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, elencados no artigo 485, inciso IV do CPC, e como podemos verificar no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução de mérito; 11) as CDAs acostadas à inicial são absolutamente genéricas quanto à origem e natureza do crédito exigido, limitando-se a mencionar "contribuições parafiscais" sem qualquer especificação do ente beneficiário ou do fato gerador; 12) tal genericidade inviabiliza o pleno conhecimento da obrigação exequenda e, por conseguinte, prejudica o exercício do contraditório, configurando nulidade insanável do título, nos termos do artigo 202 do CTN; 13) no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e demais cortes do país tem decidido que a ausência de elementos essenciais na CDA compromete sua liquidez e certeza, o que enseja a extinção do feito executivo; 14) outro ponto que merece destaque refere-se à cobrança concomitante de multa de mora e encargos legais, sem a devida especificação e fundamentação na CDA; 15) ainda que a multa esteja limitada a 20%, o que formalmente respeita o art. 61 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de apuração sobre eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69; 16) a Fazenda Nacional, ao cobrar simultaneamente multa de mora e encargos legais sem delimitar com precisão o alcance de cada um, viola o princípio da estrita legalidade tributária, atraindo a nulidade parcial do título; 17) em minuciosa análise das CDAs é possível verificar que o ente federal faz uso indeliberado do seu poder de tributar, tendo em vista os títulos executivos juntado aos autos, que se quer delimita a última atualização monetária, apenas os termos iniciais aparecem; 18) o Exequente não deixa claro qual a data que utilizou como termo final de atualização monetária deixando incerto o valor exequendo, em contraposição ao que dispõe o artigo 202, inciso II do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º II da Lei de Execuções Fiscais; 19) ao não indicar a data da última atualização monetária na Certidão de Dívida Ativa, indica a Exequente que sequer sabe o valor correto a ser executado, o que fulmina a constituição do crédito ora executado, diante da ausência da necessária e básica constituição do crédito; 20) as CDAs anexadas aos autos se apresentam com remissões genéricas a dezenas de dispositivos legais, muitos dos quais sequer possuem pertinência direta com os fatos geradores; 21) tal excesso de informação imprecisa, com fundamentação legal prolixa e confusa, compromete a inteligibilidade do título e, consequentemente, a sua liquidez e certeza. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 11/07/2025 (evento Num. 2197407398), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo excipiente não merece ser acolhida, consoante razões que seguem. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a discussão acerca da eventual ilegitimidade passiva de executado cujo nome figura na CDA que instruiu o feito executivo é incabível por meio da estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CORRESPONSSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. 1. Na hipótese, a agravante, sócia administradora da devedora principal no momento da constituição do crédito tributário, discute a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a questão posta nos autos é distinta da discussão objeto do Tema nº 987 dos recursos repetitivos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no referido recurso representativo da controvérsia discutia-se apenas a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2. Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987 à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), firmou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução) e não mediante exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009. 6. Tendo em vista que a agravante não juntou aos autos a cópia do processo administrativo que apurou a sua corresponsabilidade pelo débito, não é possível aferir a legalidade dos motivos que ensejaram sua inclusão na CDA, bem como não está demonstrado que a responsabilização da agravante decorre da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 7. Dessa forma, considerando que a agravante consta na petição inicial da execução fiscal e na respectiva CDA na qualidade de corresponsável, é indiferente que tenha alienado a sua participação societária em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento da execução. 8. Assim, a agravante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, e, portanto, é inviável acolher de plano a alegação de ilegitimidade passiva. 9. Agravo de instrumento não provid (AG 1017418-02.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTOU DA CDA. 1. O agravo interno é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória de seguimento ao agravo do executado manifestamente improcedente e em confronto com Súmula e jurisprudência do STJ no REsp repetitivo n. 1.104.900-ES, r. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, em 25.03.2009. 2. O nome do executado constou da petição inicial e da CDA, estando evidenciado o ato contra a lei desencadeador da corresponsabilidade do sócio-gerente/agravante (CTN, art. 135/III): a execução fiscal foi ajuizada para exigir multa por infração ao art. 32/IV da Lei 8.212/1991, por apresentar informações incorretas dos fatos geradores da contribuição previdenciária do ano de 2000, anterior à sua retirada da sociedade em 2011. 3. Nesse caso, descabe a defesa por exceção de pré-executividade. Há necessidade de oposição dos embargos do devedor para produzir prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente, e ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único) 4. Agravo interno do executado desprovido. (AGTAG 0016428-67.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido em que arguia a impossibilidade de figurar no polo passivo da execução, bem como a nulidade da CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada per relationem), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente que no caso dos autos, o nome do codevedor consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, pois indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Qualquer argumento diferente dos já analisados cabe a Súmula 393/STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 5 - Agravo interno não provido. (AGT 1007696-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ilegitimidade passiva, ao fundamento de necessidade de dilação probatória, pois o nome do sócio consta na CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) não possui como via adequada a exceção de pré-executividade, pois o nome do sócio/agravante consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0013609-26.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DA MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.689.223/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/08/2019). 2. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: “Se afastada a ilegitimidade em decisão que examinou a primeira exceção de pré-executividade, não recorrida a tempo e modos próprios, é vedado ao devedor repisar a matéria, em segunda exceção, ainda que invocando fundamentos outros, pois matéria preclusa. Tal atitude tumultua o processo e visa dificultar indevidamente a prestação jurisdicional” (AG 0068063-58.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/02/2014). 3. O agravante não comprova ter sido reformada decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva sustentada, proferida em exame de exceção de pré-executividade pelo mesmo Juízo. 4. É firme o entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, acerca de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome figura na CDA, bem como a vedação de novo exame da questão, ante a ocorrência de preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0054293-27.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Há necessidade da discussão da questão aludida (violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo) pela via apropriada, vez que exige uma análise do caso concreto com dilação probatória, notadamente para aferir a violação ao contraditório e a corresponsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1001604-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste ponto, verifico que o processo não foi suspenso de acordo com o art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme alega a parte agravante, mas em razão da existência do parcelamento, conforme reconheceu o juízo de origem, em despacho datado de 30/04/2015: "a execução fiscal está suspensa em razão do parcelamento". Outrossim, a adesão ao parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), sendo que o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo (TRF-1, AI 0072341-97.2016.4.01.0000, Decisão Monocrática, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJe 23/08/2019). 2. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário (STJ, AIAIEDRESP 2017.01.88301-1, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2019). 3. No caso dos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 09/04/2000 (despacho citatório, pp. 32) e em 28/04/2000 (adesão ao REFIS, pp.46). A adesão ao REFIS também implicou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo, o que não aconteceu, haja vista a notícia, por parte da exequente, da satisfação do crédito (pp. 101). Nesse sentido, não se verificou a consumação da prescrição intercorrente em relação ao excipiente. 4. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0028023-19.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) (sem destaques no original) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos títulos executivos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar memória de cálculo ou planilha de evolução do débito. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. Pelo mesmo motivo (inexistência de qualquer irregularidade na CDA acima referida), não há que se falar em eventual nulidade decorrente da suposta ausência da forma de cálculo dos juros de mora. Consoante entendimento firme do e. TRF da 1ª Região, não há que se falar em necessidade de juntada, por ocasião da propositura da execução fiscal, da forma de cálculo dos juros, uma vez que a lei não exige como requisito da inicial a juntada do processo administrativo pertinente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (sem destaques nos originais): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DIVERGÊNCIA NO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO E O VALOR DA EF: ACRÉSCIMO DE JUROS E CONSECTÁRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 4º, dispõe que "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Esse é o valor atribuído à EF. 2. Desnecessária juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. A FN não está obrigada a juntar memória de cálculos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o titulo executivo. Nada mais. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de março de 2014., para publicação do acórdão. (AG 0045118-77.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/03/2014 PAG 1336.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA: INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A ausência de provas da hipossuficiência do executado em ação que visa expropriar bens/direitos seus para a quitação de débitos, bem como a contratação de advogado a suas expensas, em detrimento à Defensoria Pública, infirmam a hipossuficiência exigida para o deferimento da gratuidade. 2-Não configurada inércia ou desídia da FN na condução da EF, o simples transcurso do prazo qüinqüenal não induz prescrição intercorrente (v.g. AC 2000.01.00.069765-8 / GO). 3-O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal. 4-"Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal" (STJ, REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2, ac. un., DJ 25.03.2008, p. 1). 5-Agravo parcialmente provido para decotar a condenação da excipiente em verba honorária. 6-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de novembro de 2013., para publicação do acórdão. (AG 0051674-95.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/11/2013 PAG 1254.) Considerando a presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, caberia à parte executada, a fim de afastar referida presunção, o ônus de apresentar cópia integral dos procedimentos administrativos correlatos (ônus do qual não se desincumbiu). Corroborando o entendimento supra, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 41, E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. a) Remessa Oficial em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Exceção de Pré-Executividade acolhida. Extinção do processo ao fundamento de decadência. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 3 - "O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo ministério público". (Lei nº 6.830/80, art. 41.) 4 - Sendo, legalmente, garantido ao contribuinte acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originara a dívida, incabível a inversão do ônus da prova pretendida pela Embargante, mesmo porque, não comprova ter diligenciado para trazer autos prova inequívoca e afastar a presunção de liquidez e certeza atribuída, também, legalmente, ao título executivo. A Exequente, ao contrário, obtivera êxito em comprovar a regularidade do lançamento, esclarecendo a natureza do crédito, o exercício a que se refere, o valor devido, entre outros dados suficientes ao reconhecimento da certeza e liquidez da dívida impugnada. 5 - Caberia à Executada apresentar, DE PLANO, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão da Exequente, notadamente, com a JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80. 6 - Não tendo a Executada trazido aos autos PROVA INEQUÍVOCA da inércia da Exequente, não merece acolhida sua pretensão. 7 - Não é a Exceção de Pré-Executividade a via própria para essa comprovação, nem é lícito ao magistrado, afastando as normas legais pertinentes à espécie, inverter o ônus da prova e exigir que a Exequente a produza, uma vez que ela tem a seu favor a presunção legal de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável. 8 - Somente em DILAÇÃO PROBATÓRIA, por meio do remédio processual adequado, os Embargos à Execução Fiscal, poderia a Excipiente comprovar a nulidade da Execução Fiscal, êxito, aliás, não obtido, consoante CÓPIA DA SENTENÇA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Fls. 135.) 9 - Remessa Oficial provida. 10 - Sentença reformada. (REO 0001433-43.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/02/2013 PAG 373.) (grifei) Além disso, cumpre informar que, em razão da presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, não se exige da parte exequente a apresentação de qualquer planilha de cálculos, cabendo à parte executada o ônus de apresentar planilhas com os valores que entende devidos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região (grifos nossos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA CDA. JUROS MORATÓRIOS. Prescrição 1. Não se consumou a prescrição para exigir o crédito tributário. O pedido de parcelamento (26.12.1997) configura "ato inequívoco de reconhecimento do débito" para fins de constituição do crédito, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo específico. É irrelevante que não conste do respectivo termo o valor da dívida. 2. Confessada a dívida, o termo inicial do prazo prescricional para exigir os valores reconhecidos é a data do requerimento (26.12.1997) ou a da rescisão do acordo. Assim, não ocorreu a prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da execução fiscal em 10.12.2002 (Nesse sentido: AgRg no REsp 1.548.096-RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma/STJ em 15.10.2015). 3. A devedora não comprovou a data da citação nem apresentou cópia da execução fiscal que permitisse a verificação da responsabilidade por eventual demora na prática do fato interruptivo (citação - CTN, art. 174, p. único/I em sua redação originária). A mera alegação de que não firmou pedido de parcelamento é insuficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). Nulidade da CDA 4. A devedora não comprovou de forma inequívoca suas alegações, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). O processo administrativo de apuração do débito não é requisito de validade da CDA, e a execução fiscal podia ser ajuizada sem ele (CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). 5. O ônus de apresentar o processo administrativo mencionado na CDA competia à própria devedora, para comprovar que jamais confessou o débito. Somente é admissível a intimação da exequente para apresentar o processo administrativo se a devedora demonstrar a impossibilidade de obtê-lo (AgRg no REsp 1.421.835-AL, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma/STJ em 23.10.2014). Excesso dos juros 6. É cabível a cobrança de juros incidentes sobre o tributo inadimplido, nos termos do art. 161 do CTN e do art. 9º da Lei 8.177/1991, que vigorava na data da constituição do crédito e que estão indicados na CDA, sendo suficiente para validade do título em relação aos juros exigidos. Não se exige da exequente a apresentação de planilha com a evolução dos juros. Ao contrário disso, é também da devedora o ônus de anexar aos seus embargos planilha com os valores que entende devidos. 7. Apelação da devedora desprovida. (AC 0037141-92.2007.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.) Já no tocante à alegação de “eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69”, o entendimento do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) Noutro giro, observo que a parte executada não apresentou qualquer elemento que pudesse embasar, ainda que minimamente, a alegação de que a multa de mora aplicada teria efeito confiscatório. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a multa moratória que consta da CDA que instrui a presente execução fiscal foi fixada em 20% (vinte por cento). O e. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir a petição inicial. 3. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2009). A fixação desse entendimento foi provocada pelo julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do ICMS. Em 2011, novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte reafirmou aquele entendimento ao julgar o mérito de repercussão geral que envolve o tema (RE 582.461, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2011, Repercussão Geral, DJe 17.8.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 6. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios. Com efeito, ao justificar a manutenção da verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada (quinze por cento do valor da causa) considerou o "trabalho profissional desenvolvido pelos patronos da embargada. Nesse contexto, considerando os requisitos concernentes ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza / importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor dos honorários não deve ser reduzido". 7. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos do enunciado sumular acima referido. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1782584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) (grifei) De igual maneira, não há que se falar em exclusão do encargo legal de 20% ou em redução de referido percentual, uma vez que, conforme entendimento pacífico de nossos tribunais, o valor executado no bojo de uma execução fiscal não será limitado à mera somatória do valor principal acrescido da taxa selic (a qual engloba juros e correção monetária) e de multa moratória, pois, no momento do ajuizamento da execução, deverá ser acrescido a referido montante o encargo legal de 20% (vinte por cento), o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários de sucumbência. “(...) A jurisprudência do STJ, consolidada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido da validade do entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (...) (AC 0010885-30.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)” (sem destaques no original). Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada por meio da Petição Num. 2187376074. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta execução. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 16

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Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500

ID: 339228729

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058421-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ELIAS REIS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1058421-34.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O executado CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 19/05/2025 (evento Num. 2187376074), na qual requereu a declaração de nulidade das CDA’s que instruíram este feito e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do excipiente. Aduziu o excipiente, em síntese, que: 1) o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão da simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco; 2) cumpre salientar que a identificação do sujeito passivo, acompanhada da devida prova e fundamentação, é matéria a ser explicitamente exteriorizada pelo lançamento; 3) nos casos em que a Fazenda pretenda imputar a responsabilidade tributária diretamente ao sócio-gerente, pela configuração de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, tais situações devem restar demonstradas e motivadas na esfera administrativa quando da feitura do lançamento; 4) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que é dever do fisco, no ato do lançamento, identificar os sujeitos passivos e garantir o direito a defesa dos mesmos na esfera administrativa, podendo, a Fazenda, corrigir eventuais equívocos na inscrição da dívida ativa se ainda viável, visto seu prazo decadencial; 5) uma vez que a União não logrou êxito em comprovar as situações previstas no artigo 135 do CTN, tampouco citando-as na CDA ou na presente execução, não havendo ainda, qualquer notificação do sócio-gerente para se manifestar quanto a estas, não bastando apenas a notificação da empresa quanto aos débitos, tendo em vista que as matérias a serem debatidas seriam diferentes (débito e referente a empresa / solidariedade do sócio), não há que se falar em legitimidade passiva de Caique de Souza Almeida; 6) em análise as CDAs executadas percebem-se que o sócio da empresa foi incluído no polo passivo sem justo motivo; 7) a Fazenda Pública ou o juízo não pode alterar o polo passivo da execução fiscal, pois referida manobra é manifestamente ilegal, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ; 8) a modificação do sujeito passivo após o ajuizamento da execução fiscal não é permitida, salvo em casos de correção de erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não é a hipótese dos autos; 9) com a declaração de nulidade do título executivo a ação não preencherá seus requisitos; 10) assim, estaremos diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, elencados no artigo 485, inciso IV do CPC, e como podemos verificar no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução de mérito; 11) as CDAs acostadas à inicial são absolutamente genéricas quanto à origem e natureza do crédito exigido, limitando-se a mencionar "contribuições parafiscais" sem qualquer especificação do ente beneficiário ou do fato gerador; 12) tal genericidade inviabiliza o pleno conhecimento da obrigação exequenda e, por conseguinte, prejudica o exercício do contraditório, configurando nulidade insanável do título, nos termos do artigo 202 do CTN; 13) no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e demais cortes do país tem decidido que a ausência de elementos essenciais na CDA compromete sua liquidez e certeza, o que enseja a extinção do feito executivo; 14) outro ponto que merece destaque refere-se à cobrança concomitante de multa de mora e encargos legais, sem a devida especificação e fundamentação na CDA; 15) ainda que a multa esteja limitada a 20%, o que formalmente respeita o art. 61 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de apuração sobre eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69; 16) a Fazenda Nacional, ao cobrar simultaneamente multa de mora e encargos legais sem delimitar com precisão o alcance de cada um, viola o princípio da estrita legalidade tributária, atraindo a nulidade parcial do título; 17) em minuciosa análise das CDAs é possível verificar que o ente federal faz uso indeliberado do seu poder de tributar, tendo em vista os títulos executivos juntado aos autos, que se quer delimita a última atualização monetária, apenas os termos iniciais aparecem; 18) o Exequente não deixa claro qual a data que utilizou como termo final de atualização monetária deixando incerto o valor exequendo, em contraposição ao que dispõe o artigo 202, inciso II do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º II da Lei de Execuções Fiscais; 19) ao não indicar a data da última atualização monetária na Certidão de Dívida Ativa, indica a Exequente que sequer sabe o valor correto a ser executado, o que fulmina a constituição do crédito ora executado, diante da ausência da necessária e básica constituição do crédito; 20) as CDAs anexadas aos autos se apresentam com remissões genéricas a dezenas de dispositivos legais, muitos dos quais sequer possuem pertinência direta com os fatos geradores; 21) tal excesso de informação imprecisa, com fundamentação legal prolixa e confusa, compromete a inteligibilidade do título e, consequentemente, a sua liquidez e certeza. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 11/07/2025 (evento Num. 2197407398), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo excipiente não merece ser acolhida, consoante razões que seguem. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a discussão acerca da eventual ilegitimidade passiva de executado cujo nome figura na CDA que instruiu o feito executivo é incabível por meio da estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CORRESPONSSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. 1. Na hipótese, a agravante, sócia administradora da devedora principal no momento da constituição do crédito tributário, discute a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a questão posta nos autos é distinta da discussão objeto do Tema nº 987 dos recursos repetitivos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no referido recurso representativo da controvérsia discutia-se apenas a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2. Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987 à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), firmou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução) e não mediante exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009. 6. Tendo em vista que a agravante não juntou aos autos a cópia do processo administrativo que apurou a sua corresponsabilidade pelo débito, não é possível aferir a legalidade dos motivos que ensejaram sua inclusão na CDA, bem como não está demonstrado que a responsabilização da agravante decorre da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 7. Dessa forma, considerando que a agravante consta na petição inicial da execução fiscal e na respectiva CDA na qualidade de corresponsável, é indiferente que tenha alienado a sua participação societária em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento da execução. 8. Assim, a agravante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, e, portanto, é inviável acolher de plano a alegação de ilegitimidade passiva. 9. Agravo de instrumento não provid (AG 1017418-02.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTOU DA CDA. 1. O agravo interno é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória de seguimento ao agravo do executado manifestamente improcedente e em confronto com Súmula e jurisprudência do STJ no REsp repetitivo n. 1.104.900-ES, r. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, em 25.03.2009. 2. O nome do executado constou da petição inicial e da CDA, estando evidenciado o ato contra a lei desencadeador da corresponsabilidade do sócio-gerente/agravante (CTN, art. 135/III): a execução fiscal foi ajuizada para exigir multa por infração ao art. 32/IV da Lei 8.212/1991, por apresentar informações incorretas dos fatos geradores da contribuição previdenciária do ano de 2000, anterior à sua retirada da sociedade em 2011. 3. Nesse caso, descabe a defesa por exceção de pré-executividade. Há necessidade de oposição dos embargos do devedor para produzir prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente, e ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único) 4. Agravo interno do executado desprovido. (AGTAG 0016428-67.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido em que arguia a impossibilidade de figurar no polo passivo da execução, bem como a nulidade da CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada per relationem), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente que no caso dos autos, o nome do codevedor consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, pois indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Qualquer argumento diferente dos já analisados cabe a Súmula 393/STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 5 - Agravo interno não provido. (AGT 1007696-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ilegitimidade passiva, ao fundamento de necessidade de dilação probatória, pois o nome do sócio consta na CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) não possui como via adequada a exceção de pré-executividade, pois o nome do sócio/agravante consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0013609-26.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DA MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.689.223/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/08/2019). 2. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: “Se afastada a ilegitimidade em decisão que examinou a primeira exceção de pré-executividade, não recorrida a tempo e modos próprios, é vedado ao devedor repisar a matéria, em segunda exceção, ainda que invocando fundamentos outros, pois matéria preclusa. Tal atitude tumultua o processo e visa dificultar indevidamente a prestação jurisdicional” (AG 0068063-58.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/02/2014). 3. O agravante não comprova ter sido reformada decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva sustentada, proferida em exame de exceção de pré-executividade pelo mesmo Juízo. 4. É firme o entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, acerca de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome figura na CDA, bem como a vedação de novo exame da questão, ante a ocorrência de preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0054293-27.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Há necessidade da discussão da questão aludida (violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo) pela via apropriada, vez que exige uma análise do caso concreto com dilação probatória, notadamente para aferir a violação ao contraditório e a corresponsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1001604-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste ponto, verifico que o processo não foi suspenso de acordo com o art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme alega a parte agravante, mas em razão da existência do parcelamento, conforme reconheceu o juízo de origem, em despacho datado de 30/04/2015: "a execução fiscal está suspensa em razão do parcelamento". Outrossim, a adesão ao parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), sendo que o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo (TRF-1, AI 0072341-97.2016.4.01.0000, Decisão Monocrática, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJe 23/08/2019). 2. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário (STJ, AIAIEDRESP 2017.01.88301-1, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2019). 3. No caso dos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 09/04/2000 (despacho citatório, pp. 32) e em 28/04/2000 (adesão ao REFIS, pp.46). A adesão ao REFIS também implicou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo, o que não aconteceu, haja vista a notícia, por parte da exequente, da satisfação do crédito (pp. 101). Nesse sentido, não se verificou a consumação da prescrição intercorrente em relação ao excipiente. 4. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0028023-19.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) (sem destaques no original) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos títulos executivos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar memória de cálculo ou planilha de evolução do débito. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. Pelo mesmo motivo (inexistência de qualquer irregularidade na CDA acima referida), não há que se falar em eventual nulidade decorrente da suposta ausência da forma de cálculo dos juros de mora. Consoante entendimento firme do e. TRF da 1ª Região, não há que se falar em necessidade de juntada, por ocasião da propositura da execução fiscal, da forma de cálculo dos juros, uma vez que a lei não exige como requisito da inicial a juntada do processo administrativo pertinente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (sem destaques nos originais): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DIVERGÊNCIA NO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO E O VALOR DA EF: ACRÉSCIMO DE JUROS E CONSECTÁRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 4º, dispõe que "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Esse é o valor atribuído à EF. 2. Desnecessária juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. A FN não está obrigada a juntar memória de cálculos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o titulo executivo. Nada mais. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de março de 2014., para publicação do acórdão. (AG 0045118-77.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/03/2014 PAG 1336.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA: INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A ausência de provas da hipossuficiência do executado em ação que visa expropriar bens/direitos seus para a quitação de débitos, bem como a contratação de advogado a suas expensas, em detrimento à Defensoria Pública, infirmam a hipossuficiência exigida para o deferimento da gratuidade. 2-Não configurada inércia ou desídia da FN na condução da EF, o simples transcurso do prazo qüinqüenal não induz prescrição intercorrente (v.g. AC 2000.01.00.069765-8 / GO). 3-O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal. 4-"Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal" (STJ, REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2, ac. un., DJ 25.03.2008, p. 1). 5-Agravo parcialmente provido para decotar a condenação da excipiente em verba honorária. 6-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de novembro de 2013., para publicação do acórdão. (AG 0051674-95.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/11/2013 PAG 1254.) Considerando a presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, caberia à parte executada, a fim de afastar referida presunção, o ônus de apresentar cópia integral dos procedimentos administrativos correlatos (ônus do qual não se desincumbiu). Corroborando o entendimento supra, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 41, E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. a) Remessa Oficial em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Exceção de Pré-Executividade acolhida. Extinção do processo ao fundamento de decadência. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 3 - "O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo ministério público". (Lei nº 6.830/80, art. 41.) 4 - Sendo, legalmente, garantido ao contribuinte acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originara a dívida, incabível a inversão do ônus da prova pretendida pela Embargante, mesmo porque, não comprova ter diligenciado para trazer autos prova inequívoca e afastar a presunção de liquidez e certeza atribuída, também, legalmente, ao título executivo. A Exequente, ao contrário, obtivera êxito em comprovar a regularidade do lançamento, esclarecendo a natureza do crédito, o exercício a que se refere, o valor devido, entre outros dados suficientes ao reconhecimento da certeza e liquidez da dívida impugnada. 5 - Caberia à Executada apresentar, DE PLANO, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão da Exequente, notadamente, com a JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80. 6 - Não tendo a Executada trazido aos autos PROVA INEQUÍVOCA da inércia da Exequente, não merece acolhida sua pretensão. 7 - Não é a Exceção de Pré-Executividade a via própria para essa comprovação, nem é lícito ao magistrado, afastando as normas legais pertinentes à espécie, inverter o ônus da prova e exigir que a Exequente a produza, uma vez que ela tem a seu favor a presunção legal de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável. 8 - Somente em DILAÇÃO PROBATÓRIA, por meio do remédio processual adequado, os Embargos à Execução Fiscal, poderia a Excipiente comprovar a nulidade da Execução Fiscal, êxito, aliás, não obtido, consoante CÓPIA DA SENTENÇA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Fls. 135.) 9 - Remessa Oficial provida. 10 - Sentença reformada. (REO 0001433-43.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/02/2013 PAG 373.) (grifei) Além disso, cumpre informar que, em razão da presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, não se exige da parte exequente a apresentação de qualquer planilha de cálculos, cabendo à parte executada o ônus de apresentar planilhas com os valores que entende devidos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região (grifos nossos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA CDA. JUROS MORATÓRIOS. Prescrição 1. Não se consumou a prescrição para exigir o crédito tributário. O pedido de parcelamento (26.12.1997) configura "ato inequívoco de reconhecimento do débito" para fins de constituição do crédito, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo específico. É irrelevante que não conste do respectivo termo o valor da dívida. 2. Confessada a dívida, o termo inicial do prazo prescricional para exigir os valores reconhecidos é a data do requerimento (26.12.1997) ou a da rescisão do acordo. Assim, não ocorreu a prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da execução fiscal em 10.12.2002 (Nesse sentido: AgRg no REsp 1.548.096-RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma/STJ em 15.10.2015). 3. A devedora não comprovou a data da citação nem apresentou cópia da execução fiscal que permitisse a verificação da responsabilidade por eventual demora na prática do fato interruptivo (citação - CTN, art. 174, p. único/I em sua redação originária). A mera alegação de que não firmou pedido de parcelamento é insuficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). Nulidade da CDA 4. A devedora não comprovou de forma inequívoca suas alegações, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). O processo administrativo de apuração do débito não é requisito de validade da CDA, e a execução fiscal podia ser ajuizada sem ele (CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). 5. O ônus de apresentar o processo administrativo mencionado na CDA competia à própria devedora, para comprovar que jamais confessou o débito. Somente é admissível a intimação da exequente para apresentar o processo administrativo se a devedora demonstrar a impossibilidade de obtê-lo (AgRg no REsp 1.421.835-AL, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma/STJ em 23.10.2014). Excesso dos juros 6. É cabível a cobrança de juros incidentes sobre o tributo inadimplido, nos termos do art. 161 do CTN e do art. 9º da Lei 8.177/1991, que vigorava na data da constituição do crédito e que estão indicados na CDA, sendo suficiente para validade do título em relação aos juros exigidos. Não se exige da exequente a apresentação de planilha com a evolução dos juros. Ao contrário disso, é também da devedora o ônus de anexar aos seus embargos planilha com os valores que entende devidos. 7. Apelação da devedora desprovida. (AC 0037141-92.2007.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.) Já no tocante à alegação de “eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69”, o entendimento do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) Noutro giro, observo que a parte executada não apresentou qualquer elemento que pudesse embasar, ainda que minimamente, a alegação de que a multa de mora aplicada teria efeito confiscatório. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a multa moratória que consta da CDA que instrui a presente execução fiscal foi fixada em 20% (vinte por cento). O e. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir a petição inicial. 3. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2009). A fixação desse entendimento foi provocada pelo julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do ICMS. Em 2011, novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte reafirmou aquele entendimento ao julgar o mérito de repercussão geral que envolve o tema (RE 582.461, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2011, Repercussão Geral, DJe 17.8.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 6. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios. Com efeito, ao justificar a manutenção da verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada (quinze por cento do valor da causa) considerou o "trabalho profissional desenvolvido pelos patronos da embargada. Nesse contexto, considerando os requisitos concernentes ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza / importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor dos honorários não deve ser reduzido". 7. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos do enunciado sumular acima referido. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1782584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) (grifei) De igual maneira, não há que se falar em exclusão do encargo legal de 20% ou em redução de referido percentual, uma vez que, conforme entendimento pacífico de nossos tribunais, o valor executado no bojo de uma execução fiscal não será limitado à mera somatória do valor principal acrescido da taxa selic (a qual engloba juros e correção monetária) e de multa moratória, pois, no momento do ajuizamento da execução, deverá ser acrescido a referido montante o encargo legal de 20% (vinte por cento), o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários de sucumbência. “(...) A jurisprudência do STJ, consolidada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido da validade do entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (...) (AC 0010885-30.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)” (sem destaques no original). Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada por meio da Petição Num. 2187376074. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta execução. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 16

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