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Adauto Dos Santos e outros x Agromex Companhia Ltda - Epp e outros

ID: 336188487

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS ADEMIR DONIZETTI DA COSTA ADRIANO CAMARGO DE OLIVEIRA AGUINALDO ROBERTO OMITTO ALICIO JESUS MACIEL AMERQUE ADRIANO DOS SANTOS ANDRE ATILIO DE CEZARE ANGELITA CRISTINA RAGAGNON BARBOZA ANISIO PEREIRA ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO SERGIO DOS SANTOS APARECIDA TRIGO CALIAN ARCILIA FERNANDES MENDES ASSIS BORGES DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA SOUZA CARLOS ROBERTO DOS REIS CASSIO NESTOR MORANTE DE CAMPOS CLARISSE ANDREOTTI CLAUDIONOR MARCONDES CLODOALDO LUIS CARASKI DAIANA CRISTINA FERREIRA DE MELO DARLETE ALVES DE ANDRADE DAVID APARECIDO DE BRITO DAVI MIRANDA BATISTA DURVAL ANTONIO BERTOLAZO EDSON JOSE DA SILVA EDSON MARTINS DE SOUZA EDSON RICARDO VIANA FERREIRA ELAINE APARECIDA DE LIMA ELIANA MARQUES PRADO EVERALDO PETINELI FABIANA APARECIDA BIFFE FABIANA TRINDADE BERTOLLI FABIO JUNIOR GONCALVES ISMAEL ROSA ITAMAR CARLOS DOS SANTOS IVETE JOSE DA SILVA IVONE MARIA BERTOLAZO IZILDA JERONIMO MACHADO JANISLEI JANUARIO DOS SANTOS PENIANI JOAO DE FREITAS FILHO JOAO EDUARDO BAGGIO JOAO FABIO MENDES JOAO SERGIO SANDRIM JOEL PRAIS JOSE APARECIDO CARDOZO JOSE APARECIDO ZUANETTI JOSE CARDOSO DA SILVA NETO JOSE DO CARMO CAVALCANTI JOSE EDUARDO DA SILVA JOSE FERNANDO MORAES JOSE GIACOMO JOSE LUIS ALMEIDA DOS SANTOS JOSE ORLANDO ROSA JOSIAS ALVES RIBEIRO JULIANA PERPETUA DA CUNHA JULIO AFONSO ALEXANDRINO DA ROCHA JULIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO LAERCIO CANDIDO GONCALVES LUIZ CARLOS MODESTO MAICOM ROBERTO GARCIA MANOEL ALVES ABADE MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCOS DAVI DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA ADAO APARICIO MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA MARIA DE FATIMA BAGGIO MARCONDES MARIA ELISA GUSSI MARIA LUCIA CARNEIRO TORRES MARIA RENATA PEREIRA MARISTELA LIMA SILVA MARTA ADRIANA CARNEIRO MARTINS MAURICIO TELINE VINHANDO MAURO RIBEIRO DA SILVA MOACYR ARANHA JUNIOR NAALIA GUIMARAES RIBEIRO NOVAIS NEUZA FERREIRA DOS SANTOS NEUZA PEPE MILHOCI PAULO CESAR CARNEVALI PAULO ROBERTO BELLINI PAULO SERGIO RODRIGUES PEDRO DONIZETI PRESTES ARAUJO RENATA GOMES IZABEL DE PAULA ROBERTO CARLOS APARECIDO ALONSO ROBERTO GOMES DA SILVA RODRIGO FRANCISCO RONALDO CARLOS BUENO ROSANGELA SOARES DA SILVA ROSELI DOS SANTOS ROSINEI BANDEIRA MANGABA SANDRA ELIOTERIO DA SILVA SANTO STORE UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIRENE GABRIEL VALQUIRIA SCOBOSA VANDERLEI GUILHERME WAGNER DE LIMA SALUSTIANO WELLINGTON CASTRO GALOCIO

Polo Passivo:

AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY CITRUS JUICE EIRELI ITACITRUS AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA

Edital

Advogados:

REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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FABIO LUIS BETTARELLO

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SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA

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ADRIANA MONTEIRO

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JANE APARECIDA VENTURINI

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ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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DANIELA REDIGOLO DONATO

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA

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ALCEU JORGE VIEIRA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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JULIO CESAR DIAS NOVAIS

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FABIO ANDRADE RIBEIRO

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FABIO JOSE RIBEIRO

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NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI

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SILENO CANTAO GARCIA

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VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

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JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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VANDERSON GIGLIO

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WILLIAM JORGE

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BRAULIO MONTI JUNIOR

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CRISTIANE CORREA BORGO

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THIAGO COELHO

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RICARDO CICERO PINTO

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SIDNEI CAVALINI JUNIOR

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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SAMIR FAUAZ

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ARLINDO FRANGIOTTI FILHO

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉU: AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 15/09/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, JUCESP n° 813, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site http://www.calilleiloes.com.br/, até o dia 15/09/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 01. Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): EVERALDO PETINELI. CPF: 159.265.748-62 E OUTROS. Executada(s): AGROMEX COMPANHIA LTDA – EPP. CPJ: 70.177.654/0001-70 E OUTROS. Lote: 1.1. Tipo: Outros. Identificação: Nada consta. Descrição: Evaporador E.N.E.T. – 30.000 lb/h de capacidade com 4 estágios e recuperador de aromas Proprietários: CITRUS JUICE EIRELI - CNPJ: 11.186.770/0001-97 Removido: Não. Localização: Rodovia Cezário José de Castilho km 474,5 Número: 0, Bairro: Campo Triste Cidade: ITAJOBI UF: SP, CEP: 15840-000. Avaliação: R$ 4.121.600,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), em 11 de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 2.472.960,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais). Ônus/Observação: Não há anexos cadastrados para este bem. 02. Processo: 0001502-60.2012.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIA JOSE FRAGUAS. CPF: 338.482.858-51 E MARCELO DE SOUZA RODRIGUES. CPF: 202.664.558-24 Executada(s): IRMAOS LACERDA DE POTIRENDABA LTDA – ME. CPJ: 15.771.344/0001-71 E OUTROS. Lote: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 53408 - 1º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Um prédio residencial com 40,41 m2 de construção e seu respectivo terreno medindo 10,00 metros de frente, pelo lado direito mede 20,00 metros, pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e pelos fundos mede 10,00 metros. O imóvel penhorado trata-se de um prédio residencial, padrão COHAB, com mais de trinta anos de idade, com 142,74 m² de área construída em um terreno de 200 m², em razoável estado de uso e conservação, necessitando de manutenção. Proprietários: PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE - CPF: 133.471.938-14. Removido: Não. Localização: Rua Clementina de Jesus Número: 91, Bairro: Conjunto Habitacional São Deocleciano Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 14 de dezembro de 2022. Lance Mínimo (86,67%): R$ 190.674,00 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e quatro reais). Ônus/Observação: Possui usufruto sobre o imóvel (R.007 - Instituído usufruto vitalício em favor de Antônio José da Trindade casado com Tereza Rodrigues da Trindade, no regime de comunhão de bens antes da lei 6515/77). - Proprietária e coproprietários: -Nivaldo José da Trindade casado com Patrícia Bueno Lacerda Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Everaldo José da Trindade casado com Iramir Paula da Silva Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Aguinaldo José da Trindade. -Averbadas penhoras e Indisponibilidade - Averbadas distribuição de ações (Execução de Título Extrajudicial e Execução Fiscal). - OBSERVAR O ARTIGO 843, § 2º do CPC (Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação) Av.008: Penhora 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 0001525-07.2012. Av.009 e Av.014: Penhora 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 1502-60.2012. Av.010: Averbação de distribuição de ação no Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, Processo n°: 0031850-42.2013.8.26.0576. Av.011: Averbação de certidão de distribuição de ação de Execução Fiscal do Juízo de Direito da Comarca de Potirendaba, Processo nº: 0000576-41.2014.8.26.0474. Av.012: Penhora 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo nº: 0000950-78.2013.5.15.0044 Av.013 Averbação de indisponibilidade, Processo nº 1525-07.2012 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. 03. 0011208-59.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ CARLOS DA CRUZ. CPF: 100.255.718-69 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E VIA TABAPUA CONCESSOES DE SERVICOS E OBRAS PUBLICAS LTDA. CPJ: 07.813.161/0001-43 Lote: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18145 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 17 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 16, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 22. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0142.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 17 DA QUADRA O Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA. UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 ¿ Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18146 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 18 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 17, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 19, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 21. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0150.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 18 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18147 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 19 DA QUADRA O, POSSUI 162,91 METROS QUADRADOS, MEDINDO 2,91 M METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, DAÍ, SEGUE EM CURVA DE CONCORDÂNCIA , RAIO DE 9,00 METROS E DESENVOLVIMENTO DE 5,77 M, ENTRE A AVENIDA 11 A, E A AVENIDA PERIMETRAL, CONFRONTANDO, À DIREITA 18,22 M COM A ÁREA INSTITUCIONAL 5; À ESQUERDA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E, FINALMENTE NOS FUNDOS, MEDE 8,30 M E CONFRONTA COM O LOTE Nº 18. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0158.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 19 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.910,00 (cinquenta mil, novecentos e dez reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.546,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Débitos municipais no importe de R$211,10, em 19/10/2018. 04. Processo: 0010523-86.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARCOLINO RODRIGUES DA CUNHA. CPF: 219.087.528-58 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E OUTROS. Lote: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18040 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 29 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 28; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 30, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 14. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0286.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 29 DA QUADRA L. Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 50001413820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 3); - Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18041 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 30 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 29; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 31, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 13. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0294.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 30 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18042 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 31 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 30; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 32, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 12. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0302.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 31 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18043 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 32 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 31; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 33, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 11. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0310.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 32 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18044 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 33 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 32; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 34, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 10. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0318.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 33 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18039 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 28 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 27; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 29, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 15. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0278.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 28 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). 05. Processo: 0012397-75.2017.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VICTOR BARBOSA DE SIQUEIRA. CPF: 035.415.723-02. Executada(s): JOSE LUCIANO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME. CPJ: 07.813.257/0001-01 E LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CPJ: 11.786.542/0001-58. Lote: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 52826 - 1º Cartório - VOTUPORANGA/SP. Descrição: IMÓVEL matrícula 52.826 ¿ OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS VOTUPORANGA ¿ SP.- IMÓVEL: Apartamento nº 02, sito no pavimento térreo do condomínio ¿Residencial Universitário¿, situado à Rua Devanir Vaz de Oliveira, nº1.097, bairro Jardim Universitário, Votuporanga ¿ SP, cujo apartamento é construído de dois dormitórios, banheiro, hall íntimo, circulação, estar /refeição, cozinha e área de serviço, possuindo a área útil/privativa de 56,18 m2 e área comum de 6,36 m2, somando 62,54 m2, correspondendo a uma fração ideal de 73,8475 m2 equivalente a 25% do terreno objeto da matrícula nº49.478, CADASTRO: NE 12 13 11 12/01 Proprietários: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 11.786.542/0001-58. Removido: Não. Localização: Rua Devanir Vaz de Oliveira Número: 1097. Bairro: JARDIM UNIVESITÁRIO Complemento: apartamento 02 - pavimento térreo do condomínio. "Residencial Universitário". Cidade: VOTUPORANGA UF: SP. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 19 de maio de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ônus/Observação: Lance mínimo: 80% do valor da avaliação Av. 2 - Penhora Processo 1009048-50.2019.8.26.0664 - 3ª Vara Cível de Votuporanga. 06. Processo: 0011731-13.2015.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE MARCIO GERONIMO. CPF: 012.847.094-18. Executada(s): CONSTAB CONSTRUTORA LTDA – EPP. CPJ: 09.036.261/0001-36 E OUTROS. Lote: 6.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EAT9826 Renavam: 152803904 Chassi: 9BFZ54P298429123. Descrição: 01 veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex ano/mod 2009, cor preta, com pintura e funilaria em bom estado, pneus em regular estado, alienado ao Banco Itaú S/A, penhorados os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Proprietários: LUCIANO VAZ. CPF: 184.575.898-65. Removido: Não. Localização: Rua Antônio Bortoletto, Número: 825. Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em 23 de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 1- não consta alienação fiduciária em 24/07/2024. 07. Processo: 0011718-46.2015.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 08. Processo: 0010420-14.2016.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RENATA APARECIDA DOS SANTOS. CPF: 421.430.678-36. Executada(s): A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CPJ: 18.137.670/0001-10 E ANGELA MARIA PEREZ. CPF: 159.305.498-00. Lote: 8.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FOX8813 Renavam: 349407835 Chassi: 9BWAB45Z5C4056712. Descrição: Veículo VW/Crossfox GII, cor preta, ano de fab./modelo 2011/2012, flex (álcool/gasolina), 4 portas, câmbio manual, apresentando o seguinte estado de conservação: pneus em regular estado, estofamento em bom estado, pintura e lataria em regular estado, para-choques dianteiro avariado, lateral do passageiro com pequena ¿batida¿ na parte traseira (riscos e amassado). Proprietários: A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CNPJ: 18.137.670/0001-10. Removido: Não. Localização: Avenida Antônio Marques dos Santos Número: 1247, Complemento: geralmente estacionado no terreno vago ao lado. Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 1º de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Conforme consulta realizada no Detran-SP em 08/09/2022, constam na pesquisa de débitos e restrições do veículo penhorado: -IPVA em atraso: R$ 6.507,13; -Multas - total de: R$ 4.374,49; - Restrição Judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; -Licenciamento vencido (último licenciamento efetuado: Exercício 2015). odômetro marcando 179.713km, em 01/07/2024. 09. Processo: 0011976-53.2017.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ELISANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO. CPF: 431.725.068-35 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): ANDRE LUIZ VALENCA E OUTRO. CPJ: 17.644.704/0001-08 E ANDRE LUIZ VALENCA. CPF: 247.168.668-07. Lote: 9.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EFX9312 Renavam: 135031036 Chassi: 9BWKB05W89P129694. Descrição: 01 caminhonete VW/Saveiro 1.6 ano/mod 2009, cor branca, hodômetro marcando 423.629 km, com funilaria, pintura e estofamento com avarias, pneus em regular estado. Amassamento na lateral direita e tampa traseira. e Hodômetro marcando 483.817 km. Proprietários: ANDRE LUIZ VALENCA - CPF: 247.168.668-07. Removido: Não. Localização: R. Waldomiro Cassiano Santana Número: 1202. Bairro: Centro Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em 20 de maio de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 10. Processo: 0010237-73.2021.5.15.0080 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO TRINDADE DE OLIVEIRA. CPF: 337.078.828-45. Executada(s): O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CPJ: 45.075.496/0001-09. Lote: 10.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 15533 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: UMA CASA DE RESIDENCIA, CONSTRUIDA DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, LOCALIZADA À RUA 15 DE NOVEMBRO SOB N. 709, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, DISTRITO E MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL SP E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE QUINZE (15,00) METROS DE FRENTE PARA A REFERIDA RUA, IGUAL DIMENSAO NOS FUNDOS, POR VINTE (20,00) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS E AMBOS OS LADOS, DIVIDINDO DE UM LADO COM APARECIDA TEREZINHA GARCIA MEDEIROS E S/M E UTROS, DE OUTRO LADO COM OCTAVIO MARTINS GARCIA E PELOS FUNDOS COM JORGE ASSAD E OCTAVIO MARTINS GARCIA. Há uma construção de tijolos e coberta de telhas construída sobre o terreno da matrícula 15533, utilizada como galpão, que segundo informação da prefeitura de Neves Paulista, possui 248,27 m2. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: RUA 15 DE NOVEMBRO Número: 709. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Av. 02 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.05 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 08 – Penhora Processo 0000858-28.2011.5.15.0026 -1ª VT de Presidente Prudente Av. 13 – Penhora Processo 0000649.66.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 14 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista. Lote: 10.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 1569 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP e Matrícula: 1568 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: MATRICULA 1568: UM SALÃO, CONSTRUÍDO DE TIJOLOS E COBERTO DE TELHAS, COM DUAS PORTAS DE AÇO NA FRENTE, LOCALIZADO À AVENIDA RIO BRANCO, SOB O N. 398, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 10,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA RIO BRANCO, POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM LOURENÇO BAROLI, DE OUTRO LADO COM VICENTE OCHIUCCI E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES; SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. No terreno matrícula 1568 existem os seguintes cômodos: salão com piso frio, copa com pia, azulejos e piso frio, dois banheiros sala, varanda nos fundos somente no contrapiso (esta parte do imóvel tem janelas voltadas para a matrícula 15527 do CRI de Mirassol, não penhorada neste processo). MATRICULA 1569: UMA CASA DE RESIDENCIA, DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, SOB N. 408, LOCALIZADA À AVENIDA RIO BRANCO, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 4,60 METROS DE FRENTE POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM VICENTE OCHIUCCI, DE OUTRO COM AMBROSIO FIER E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES, SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. Sobre o terreno matrícula 1569 existem três salas (uma com piso de madeira e duas com piso carpete, três banheiros, cozinha com pia e piso vermelhão e lavanderia com tanque e piso vermelhão. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: AVENIDA RIO BRANCO Complemento: 398 e 408. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em 10 de julho de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Ônus/Observação: MATRICULA 1568: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 10 – Penhora Processo 0000141-76.2011.5.15.0103 3ª VT de Araçatuba Av. 17 – Penhora Processo 0000380-52.2011.5.15.0080 – VT Jales Av. 18 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 19 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista MATRICULA 1569: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 16 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 17 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista id. 3a326fc proc 0010237-73.2021.5.15.0080. Sobre os terrenos das matrículas 1568 e 1569 há uma única construção, que segundo informações da prefeitura de Neves Paulista, totaliza 400,15m2 de área construída. 11. Processo: 0010788-52.2018.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE TEODORO. CPF: 117.535.428-71. Executada(s): HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. CPJ: 00.013.964/0001-74 E OUTROS. Lote: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18623 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP Descrição: Um terreno constituído pelo Lote 02, da quadra 26-T, medindo 420 m², conforme matrícula. Proprietários: MARCILIO PATRIANI NETO. CPF: 005.158.818-80. ROMEU PATRIANI JUNIOR. CPF: 076.519.178-47. Removido: Não. Localização: Rua Adimar Xavier Machado (antiga Rua Dezenove) Número: s/n, Bairro: Vila Toninho Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (88%): R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Co-proprietários: Regina Maura Baldussi Patriani Beolchi (10%) Edgard Archimedes Beolchi Filho (10%) Martha Lucia Baldussi Patriani D Andrea (20%) Sandra Maria Valeria Patriani (20%) Romeu Patriani (20%) Gisele Alves Ferreira Patriani (10%) Sérgio Daniel Leite Crivelin (10%) Av. 2 penhora 1999.61.06.010582-0 – 6ª Vara Justiça Federal Av. 8 indisponibilidade 98.0710692-3 - 6ª Vara Justiça Federal Av. 9 penhora de 20% de Romeu 419100-47.2005 4ª Vara do Trabalho de S.J. do Rio Preto Av. 10 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada Av. 11 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada O BEM NÃO PODERÁ SER VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 do CPC. 12. Processo: 0054800-79.2003.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): DENISE DE FATIMA ROCHA. CPF: 063.002.988-17 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): HERNEWS - MEDICINA OCUPACIONAL S/C LTDA – ME. CPJ: 01.259.396/0001-59 E OUTROS. Lote: 12.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 105876 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Casa antiga depredada e abandonada, sem portas, sem telhado, toda murada na frente, mas em condições de visão do imóvel. --------------- Terreno constituído pelo lote 09, da quadra 38, do Jardim Novo Mundo, medindo 11,00 metros de frente para a Rua da Fé, com 33,00 metros de um lado, confrontando com o lote 08; 33,00 de outro lado, confrontando com o lote 10 e 5,00 metros nos fundos, confrontado com o lote 05; contendo no referido terreno uma casa sob o nº 210 da referida Rua da Fé. Proprietários: NEWTON DA SILVA CPF: 736.598.948-34 Removido: Não. Localização: Rua da Fé Número: 210. Bairro: Jardim Novo Mundo Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de novembro de 2023. Lance Mínimo (95%): R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários:1) Elisete Gonçalves da Silva CPF 047.259.018-90, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Waldick Gonçalves da Silva, CPF 058.161.938-21; 2)Carlos Eduardo da Silva CPF 056.491.838-56, divorciado; 3)Marilda Silva CPF 080.828.228-05, divorciada; 4)Paulo Sergio da Silva CPF 070.339.858-00, solteiro; 5)Marcia Aparecida da Silva CPF 018.891.488-90, solteira;6) Nilson Florindo da Silva CPF 018.800.678-89, solteiro; 7)Divina Sueli da Silva Amado CPF 032.820.978-32, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Ivanildo Fernandes Amado CPF 121.537.768-13 e 8) Newton da Silva CPF 736.598.948-34, divorciado. Indisponibilidade: Av.6 - Proc 0000718-95.2010.5.15.0133 4VT de SJRioPreto Caução: A.9 - Carlos Eduardo da Silva, deu em caução 5,555% do imóvel pelo prazo de 36 meses, com início em 12/09/2022 e término em 12/09/2025. Somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 13. Processo: 0010340-81.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VANDERLEI RIBEIRO PRADO. CPF: 171.813.538-61. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34. Lote: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17990 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 06 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 05, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 07, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 22. Cadastro Municipal nº 815515.42.0065.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 06 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. Indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8. Indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9. Indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17991 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 07 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 06, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 08, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 21. Cadastro Municipal nº 815515.42.0073.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 07 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17992 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 08 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 07, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 09, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 20. Cadastro Municipal nº 815515.42.0081.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 08 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17993 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 09 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 08, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 10, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 19. Cadastro Municipal nº 815515.42.0089.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 09 Bairro: Loteamento Jd São Francisco Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17994 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 10 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 09, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 11, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 18. Cadastro Municipal nº 815515.42.0097.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 10 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17995 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 11 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 10, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 12, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 17. Cadastro Municipal nº 815515.42.0105.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 11 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. 14. Processo: 0011184-63.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO DELMASCHI NETO. CPF: 226.628.258-12. Executada(s): RICARDO SAMUEL FERES JERADE EIRELI – ME. CPJ: 07.682.590/0001-29 E OUTROS. Lote: 14.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 55288 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP Descrição: Um terreno sem benfeitorias, plano, bem localizado, frente para a Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar, no centro da cidade, entre as Ruas Nove de Julho e São Sebastião, em frente ao imóvel de nº 2050, com a área de 165,00 metros quadrados; cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. Sob o nº 19.22.47.0151.01.000. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar. Bairro: Centro Complemento: Em frente ao número 2050. Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (80%): R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários: Janaina Maria Feres Jerade Provazzi, CPF 227.328.698-00, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Bruno Alberto dos Santos Provazzi CPF 169.850.478-07; Ricardo Samuel Feres Jerade, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Maria Fernanda Baitello Crippa Jerade, CPF 292.215.118-20 Av.02 -Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 03 - Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. Lote: 14.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 12238 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: Um imóvel comercial, barracão construído de tijolos, cobertura metálica com telhas galvanizadas, pequeno escritório e banheiros. Na frente há outro cômodo com banheiro, em regular estado de conservação. Área de 286,00 m²; construído sobre o lote de terreno com a área de 363,00 m² (lote nº 18, da quadra nº14); cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. sob o nº01.4.035.0065.001. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paula Número: 2758. Bairro: Nossa Senhora Aparecida Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (100%): R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietária: Janaina Maria Feres Jerade CPF 227.328.698-00 Av.13- Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 14 -Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 15. Processo: 0164900-19.1994.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE AMANCIO DA SILVA. CPF: 019.022.228-06 E OUTROS. Executada(s): BETUMARCO SA ENGENHARIA. CPJ: 60.627.346/0001-46 E OUTROS. Lote: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 6668 - 1º Cartório - SAO ROQUE/SP. Descrição: Descrição oficial – IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO nº 414, quadra 34, Setor L, do loteamento denominado “Patrimônio do Carmo”, situado no bairro do Carmo ou Sorocamirim, deste município e comarca, com a área de 1.364,00 metros quadrados, medindo 25,00 metros de frente para a Alameda Quinze; no lado direito de quem da Alameda olha para o lote, mede 58,00 metros, confrontando com o lote nº 413; no lado esquerdo, mede 56,00 metros, confrontando com o lote nº 415, e nos fundos, mede 25,00 metros, confrontando com uma área livre. Matrícula – 6.668 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP. Inscrição Municipalidade - 40017500 Endereço atual – Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L – Residencial Patrimônio do Carmo, São Roque/SP (coordenadas geográficas: -23.642345,-47.107423) Benfeitorias– não há. Proprietários: GETULIO SHIGUERU YOSHIDA. CPF: 856.803.118-87. Removido: Não. Localização: Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L Bairro: Carmo ou Sorocamirim. Complemento: Residencial Patrimônio do Carmo. Cidade: SAO ROQUE UF: SP. Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 31 de agosto de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 16. Processo: 0011311-71.2016.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ROBINSON ADRIANO MEDINA. CPF: 159.342.238-52 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): LOREN-SID LTDA E OUTROS. Lote: 16.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWR5J75 Renavam: 1320294208 Chassi: 9BGEA48H0PG172038. Descrição: CHEV/ONIX 10TAT HB, cor BRANCA, placas FWR5J75 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1320294208, chassi 9BGEA48H0PG172038, motor L4G*222164583*. Proprietários: ELIZABETH SILVA LORENSINI. CPF: 611.587.128-04. Removido: Não. Localização: Rua Aquidauana Número: 641. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. Lote: 16.2. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FER3151 Renavam: 1144634951 Chassi: 3GNCJ8CZ9JL236984. Descrição: I/CHEV TRACKER PREMIER, cor CINZA, placas FER3151 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1144634951, chassi 3GNCJ8CZ9JL236984, motor CJL236984. Proprietários: EDSON SILVA LORENSINI. CPF: 002.608.128-89. Removido: Não. Localização: Rua Espírito Santo Número: 751. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 17. Processo: 0010609-23.2022.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ALINE BERNARDES NOSSO. CPF: 373.050.548-36. Executada(s): SF&R COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA. CPJ: 31.325.097/0001-36 E OUTROS. Lote: 17.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FRB9379. Descrição: Moto marca Yamaha/NMAX, ano e modelo de fabricação 2017, Chassi 9C6SG3310H0010923, placa FRB9379. Proprietários: DANILO DE SANTANA FERREIRA. CPF: 212.794.448-86. Removido: Não. Localização: Rua Luis Tavares Número: 300. Bairro: Vila Guilherme Complemento: ap 14B. Cidade: SAO PAULO UF: SP. CEP: 02050-020. Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 1º de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 18. Processo: 0011387-27.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LEMUEL ALFENAS SABINO. CPF: 356.425.578-82. Executada(s): M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CPJ: 09.548.847/0001-80. Lote: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FJH9170 Renavam: 1029112107 Chassi: 95328XZZXEE401153. Descrição: Caminhão MAN/TGX 29.440 6x4 T, placa FJH9170, ano/modelo 2014/2014, bom estado de conservação, pneus em estado de conservação intermediário, odômetro 1.051.000 km. Proprietários: M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CNPJ: 09.548.847/0001-80. Removido: Não. Localização: Rodovia Luiz Jose Sguario Bairro: Tamanduá Complemento: s/n km 12,5. Cidade: NOVA CAMPINA UF: SP. Avaliação: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), em 2 de junho de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Restrição de transferência nos autos 0011685-87.2016.5.15.0070 1500245-63.2024.8.26.0270 0012090-26.2016.5.15.0070 1500396-39.2018.8.26.0270 0010892-51.2016.5.15.0070. 0010913-56.2016.5.15.0028 E penhora nos autos 0000140-94.2012.5.15.0123. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://www.calilleiloes.com.br/. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@calilleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº: 870, sala 417, Bairro Vila do Golf, Iguatemi Empresarial em Ribeirão Preto/SP, CEP nº: 14.027-250. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site http://www.calilleiloes.com.br/ sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone (16) 3514-2040 e (16) 99763-3040. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio http://www.calilleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@calilleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. Em, 25 de julho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CITRUS JUICE EIRELI

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Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500

ID: 339228697

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058421-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ELIAS REIS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1058421-34.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O executado CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 19/05/2025 (evento Num. 2187376074), na qual requereu a declaração de nulidade das CDA’s que instruíram este feito e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do excipiente. Aduziu o excipiente, em síntese, que: 1) o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão da simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco; 2) cumpre salientar que a identificação do sujeito passivo, acompanhada da devida prova e fundamentação, é matéria a ser explicitamente exteriorizada pelo lançamento; 3) nos casos em que a Fazenda pretenda imputar a responsabilidade tributária diretamente ao sócio-gerente, pela configuração de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, tais situações devem restar demonstradas e motivadas na esfera administrativa quando da feitura do lançamento; 4) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que é dever do fisco, no ato do lançamento, identificar os sujeitos passivos e garantir o direito a defesa dos mesmos na esfera administrativa, podendo, a Fazenda, corrigir eventuais equívocos na inscrição da dívida ativa se ainda viável, visto seu prazo decadencial; 5) uma vez que a União não logrou êxito em comprovar as situações previstas no artigo 135 do CTN, tampouco citando-as na CDA ou na presente execução, não havendo ainda, qualquer notificação do sócio-gerente para se manifestar quanto a estas, não bastando apenas a notificação da empresa quanto aos débitos, tendo em vista que as matérias a serem debatidas seriam diferentes (débito e referente a empresa / solidariedade do sócio), não há que se falar em legitimidade passiva de Caique de Souza Almeida; 6) em análise as CDAs executadas percebem-se que o sócio da empresa foi incluído no polo passivo sem justo motivo; 7) a Fazenda Pública ou o juízo não pode alterar o polo passivo da execução fiscal, pois referida manobra é manifestamente ilegal, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ; 8) a modificação do sujeito passivo após o ajuizamento da execução fiscal não é permitida, salvo em casos de correção de erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não é a hipótese dos autos; 9) com a declaração de nulidade do título executivo a ação não preencherá seus requisitos; 10) assim, estaremos diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, elencados no artigo 485, inciso IV do CPC, e como podemos verificar no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução de mérito; 11) as CDAs acostadas à inicial são absolutamente genéricas quanto à origem e natureza do crédito exigido, limitando-se a mencionar "contribuições parafiscais" sem qualquer especificação do ente beneficiário ou do fato gerador; 12) tal genericidade inviabiliza o pleno conhecimento da obrigação exequenda e, por conseguinte, prejudica o exercício do contraditório, configurando nulidade insanável do título, nos termos do artigo 202 do CTN; 13) no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e demais cortes do país tem decidido que a ausência de elementos essenciais na CDA compromete sua liquidez e certeza, o que enseja a extinção do feito executivo; 14) outro ponto que merece destaque refere-se à cobrança concomitante de multa de mora e encargos legais, sem a devida especificação e fundamentação na CDA; 15) ainda que a multa esteja limitada a 20%, o que formalmente respeita o art. 61 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de apuração sobre eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69; 16) a Fazenda Nacional, ao cobrar simultaneamente multa de mora e encargos legais sem delimitar com precisão o alcance de cada um, viola o princípio da estrita legalidade tributária, atraindo a nulidade parcial do título; 17) em minuciosa análise das CDAs é possível verificar que o ente federal faz uso indeliberado do seu poder de tributar, tendo em vista os títulos executivos juntado aos autos, que se quer delimita a última atualização monetária, apenas os termos iniciais aparecem; 18) o Exequente não deixa claro qual a data que utilizou como termo final de atualização monetária deixando incerto o valor exequendo, em contraposição ao que dispõe o artigo 202, inciso II do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º II da Lei de Execuções Fiscais; 19) ao não indicar a data da última atualização monetária na Certidão de Dívida Ativa, indica a Exequente que sequer sabe o valor correto a ser executado, o que fulmina a constituição do crédito ora executado, diante da ausência da necessária e básica constituição do crédito; 20) as CDAs anexadas aos autos se apresentam com remissões genéricas a dezenas de dispositivos legais, muitos dos quais sequer possuem pertinência direta com os fatos geradores; 21) tal excesso de informação imprecisa, com fundamentação legal prolixa e confusa, compromete a inteligibilidade do título e, consequentemente, a sua liquidez e certeza. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 11/07/2025 (evento Num. 2197407398), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo excipiente não merece ser acolhida, consoante razões que seguem. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a discussão acerca da eventual ilegitimidade passiva de executado cujo nome figura na CDA que instruiu o feito executivo é incabível por meio da estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CORRESPONSSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. 1. Na hipótese, a agravante, sócia administradora da devedora principal no momento da constituição do crédito tributário, discute a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a questão posta nos autos é distinta da discussão objeto do Tema nº 987 dos recursos repetitivos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no referido recurso representativo da controvérsia discutia-se apenas a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2. Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987 à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), firmou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução) e não mediante exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009. 6. Tendo em vista que a agravante não juntou aos autos a cópia do processo administrativo que apurou a sua corresponsabilidade pelo débito, não é possível aferir a legalidade dos motivos que ensejaram sua inclusão na CDA, bem como não está demonstrado que a responsabilização da agravante decorre da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 7. Dessa forma, considerando que a agravante consta na petição inicial da execução fiscal e na respectiva CDA na qualidade de corresponsável, é indiferente que tenha alienado a sua participação societária em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento da execução. 8. Assim, a agravante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, e, portanto, é inviável acolher de plano a alegação de ilegitimidade passiva. 9. Agravo de instrumento não provid (AG 1017418-02.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTOU DA CDA. 1. O agravo interno é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória de seguimento ao agravo do executado manifestamente improcedente e em confronto com Súmula e jurisprudência do STJ no REsp repetitivo n. 1.104.900-ES, r. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, em 25.03.2009. 2. O nome do executado constou da petição inicial e da CDA, estando evidenciado o ato contra a lei desencadeador da corresponsabilidade do sócio-gerente/agravante (CTN, art. 135/III): a execução fiscal foi ajuizada para exigir multa por infração ao art. 32/IV da Lei 8.212/1991, por apresentar informações incorretas dos fatos geradores da contribuição previdenciária do ano de 2000, anterior à sua retirada da sociedade em 2011. 3. Nesse caso, descabe a defesa por exceção de pré-executividade. Há necessidade de oposição dos embargos do devedor para produzir prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente, e ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único) 4. Agravo interno do executado desprovido. (AGTAG 0016428-67.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido em que arguia a impossibilidade de figurar no polo passivo da execução, bem como a nulidade da CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada per relationem), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente que no caso dos autos, o nome do codevedor consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, pois indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Qualquer argumento diferente dos já analisados cabe a Súmula 393/STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 5 - Agravo interno não provido. (AGT 1007696-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ilegitimidade passiva, ao fundamento de necessidade de dilação probatória, pois o nome do sócio consta na CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) não possui como via adequada a exceção de pré-executividade, pois o nome do sócio/agravante consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0013609-26.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DA MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.689.223/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/08/2019). 2. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: “Se afastada a ilegitimidade em decisão que examinou a primeira exceção de pré-executividade, não recorrida a tempo e modos próprios, é vedado ao devedor repisar a matéria, em segunda exceção, ainda que invocando fundamentos outros, pois matéria preclusa. Tal atitude tumultua o processo e visa dificultar indevidamente a prestação jurisdicional” (AG 0068063-58.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/02/2014). 3. O agravante não comprova ter sido reformada decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva sustentada, proferida em exame de exceção de pré-executividade pelo mesmo Juízo. 4. É firme o entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, acerca de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome figura na CDA, bem como a vedação de novo exame da questão, ante a ocorrência de preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0054293-27.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Há necessidade da discussão da questão aludida (violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo) pela via apropriada, vez que exige uma análise do caso concreto com dilação probatória, notadamente para aferir a violação ao contraditório e a corresponsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1001604-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste ponto, verifico que o processo não foi suspenso de acordo com o art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme alega a parte agravante, mas em razão da existência do parcelamento, conforme reconheceu o juízo de origem, em despacho datado de 30/04/2015: "a execução fiscal está suspensa em razão do parcelamento". Outrossim, a adesão ao parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), sendo que o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo (TRF-1, AI 0072341-97.2016.4.01.0000, Decisão Monocrática, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJe 23/08/2019). 2. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário (STJ, AIAIEDRESP 2017.01.88301-1, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2019). 3. No caso dos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 09/04/2000 (despacho citatório, pp. 32) e em 28/04/2000 (adesão ao REFIS, pp.46). A adesão ao REFIS também implicou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo, o que não aconteceu, haja vista a notícia, por parte da exequente, da satisfação do crédito (pp. 101). Nesse sentido, não se verificou a consumação da prescrição intercorrente em relação ao excipiente. 4. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0028023-19.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) (sem destaques no original) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos títulos executivos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar memória de cálculo ou planilha de evolução do débito. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. Pelo mesmo motivo (inexistência de qualquer irregularidade na CDA acima referida), não há que se falar em eventual nulidade decorrente da suposta ausência da forma de cálculo dos juros de mora. Consoante entendimento firme do e. TRF da 1ª Região, não há que se falar em necessidade de juntada, por ocasião da propositura da execução fiscal, da forma de cálculo dos juros, uma vez que a lei não exige como requisito da inicial a juntada do processo administrativo pertinente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (sem destaques nos originais): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DIVERGÊNCIA NO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO E O VALOR DA EF: ACRÉSCIMO DE JUROS E CONSECTÁRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 4º, dispõe que "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Esse é o valor atribuído à EF. 2. Desnecessária juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. A FN não está obrigada a juntar memória de cálculos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o titulo executivo. Nada mais. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de março de 2014., para publicação do acórdão. (AG 0045118-77.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/03/2014 PAG 1336.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA: INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A ausência de provas da hipossuficiência do executado em ação que visa expropriar bens/direitos seus para a quitação de débitos, bem como a contratação de advogado a suas expensas, em detrimento à Defensoria Pública, infirmam a hipossuficiência exigida para o deferimento da gratuidade. 2-Não configurada inércia ou desídia da FN na condução da EF, o simples transcurso do prazo qüinqüenal não induz prescrição intercorrente (v.g. AC 2000.01.00.069765-8 / GO). 3-O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal. 4-"Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal" (STJ, REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2, ac. un., DJ 25.03.2008, p. 1). 5-Agravo parcialmente provido para decotar a condenação da excipiente em verba honorária. 6-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de novembro de 2013., para publicação do acórdão. (AG 0051674-95.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/11/2013 PAG 1254.) Considerando a presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, caberia à parte executada, a fim de afastar referida presunção, o ônus de apresentar cópia integral dos procedimentos administrativos correlatos (ônus do qual não se desincumbiu). Corroborando o entendimento supra, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 41, E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. a) Remessa Oficial em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Exceção de Pré-Executividade acolhida. Extinção do processo ao fundamento de decadência. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 3 - "O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo ministério público". (Lei nº 6.830/80, art. 41.) 4 - Sendo, legalmente, garantido ao contribuinte acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originara a dívida, incabível a inversão do ônus da prova pretendida pela Embargante, mesmo porque, não comprova ter diligenciado para trazer autos prova inequívoca e afastar a presunção de liquidez e certeza atribuída, também, legalmente, ao título executivo. A Exequente, ao contrário, obtivera êxito em comprovar a regularidade do lançamento, esclarecendo a natureza do crédito, o exercício a que se refere, o valor devido, entre outros dados suficientes ao reconhecimento da certeza e liquidez da dívida impugnada. 5 - Caberia à Executada apresentar, DE PLANO, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão da Exequente, notadamente, com a JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80. 6 - Não tendo a Executada trazido aos autos PROVA INEQUÍVOCA da inércia da Exequente, não merece acolhida sua pretensão. 7 - Não é a Exceção de Pré-Executividade a via própria para essa comprovação, nem é lícito ao magistrado, afastando as normas legais pertinentes à espécie, inverter o ônus da prova e exigir que a Exequente a produza, uma vez que ela tem a seu favor a presunção legal de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável. 8 - Somente em DILAÇÃO PROBATÓRIA, por meio do remédio processual adequado, os Embargos à Execução Fiscal, poderia a Excipiente comprovar a nulidade da Execução Fiscal, êxito, aliás, não obtido, consoante CÓPIA DA SENTENÇA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Fls. 135.) 9 - Remessa Oficial provida. 10 - Sentença reformada. (REO 0001433-43.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/02/2013 PAG 373.) (grifei) Além disso, cumpre informar que, em razão da presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, não se exige da parte exequente a apresentação de qualquer planilha de cálculos, cabendo à parte executada o ônus de apresentar planilhas com os valores que entende devidos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região (grifos nossos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA CDA. JUROS MORATÓRIOS. Prescrição 1. Não se consumou a prescrição para exigir o crédito tributário. O pedido de parcelamento (26.12.1997) configura "ato inequívoco de reconhecimento do débito" para fins de constituição do crédito, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo específico. É irrelevante que não conste do respectivo termo o valor da dívida. 2. Confessada a dívida, o termo inicial do prazo prescricional para exigir os valores reconhecidos é a data do requerimento (26.12.1997) ou a da rescisão do acordo. Assim, não ocorreu a prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da execução fiscal em 10.12.2002 (Nesse sentido: AgRg no REsp 1.548.096-RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma/STJ em 15.10.2015). 3. A devedora não comprovou a data da citação nem apresentou cópia da execução fiscal que permitisse a verificação da responsabilidade por eventual demora na prática do fato interruptivo (citação - CTN, art. 174, p. único/I em sua redação originária). A mera alegação de que não firmou pedido de parcelamento é insuficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). Nulidade da CDA 4. A devedora não comprovou de forma inequívoca suas alegações, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). O processo administrativo de apuração do débito não é requisito de validade da CDA, e a execução fiscal podia ser ajuizada sem ele (CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). 5. O ônus de apresentar o processo administrativo mencionado na CDA competia à própria devedora, para comprovar que jamais confessou o débito. Somente é admissível a intimação da exequente para apresentar o processo administrativo se a devedora demonstrar a impossibilidade de obtê-lo (AgRg no REsp 1.421.835-AL, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma/STJ em 23.10.2014). Excesso dos juros 6. É cabível a cobrança de juros incidentes sobre o tributo inadimplido, nos termos do art. 161 do CTN e do art. 9º da Lei 8.177/1991, que vigorava na data da constituição do crédito e que estão indicados na CDA, sendo suficiente para validade do título em relação aos juros exigidos. Não se exige da exequente a apresentação de planilha com a evolução dos juros. Ao contrário disso, é também da devedora o ônus de anexar aos seus embargos planilha com os valores que entende devidos. 7. Apelação da devedora desprovida. (AC 0037141-92.2007.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.) Já no tocante à alegação de “eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69”, o entendimento do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) Noutro giro, observo que a parte executada não apresentou qualquer elemento que pudesse embasar, ainda que minimamente, a alegação de que a multa de mora aplicada teria efeito confiscatório. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a multa moratória que consta da CDA que instrui a presente execução fiscal foi fixada em 20% (vinte por cento). O e. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir a petição inicial. 3. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2009). A fixação desse entendimento foi provocada pelo julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do ICMS. Em 2011, novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte reafirmou aquele entendimento ao julgar o mérito de repercussão geral que envolve o tema (RE 582.461, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2011, Repercussão Geral, DJe 17.8.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 6. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios. Com efeito, ao justificar a manutenção da verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada (quinze por cento do valor da causa) considerou o "trabalho profissional desenvolvido pelos patronos da embargada. Nesse contexto, considerando os requisitos concernentes ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza / importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor dos honorários não deve ser reduzido". 7. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos do enunciado sumular acima referido. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1782584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) (grifei) De igual maneira, não há que se falar em exclusão do encargo legal de 20% ou em redução de referido percentual, uma vez que, conforme entendimento pacífico de nossos tribunais, o valor executado no bojo de uma execução fiscal não será limitado à mera somatória do valor principal acrescido da taxa selic (a qual engloba juros e correção monetária) e de multa moratória, pois, no momento do ajuizamento da execução, deverá ser acrescido a referido montante o encargo legal de 20% (vinte por cento), o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários de sucumbência. “(...) A jurisprudência do STJ, consolidada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido da validade do entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (...) (AC 0010885-30.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)” (sem destaques no original). Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada por meio da Petição Num. 2187376074. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta execução. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 16

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Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500

ID: 339228729

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058421-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ELIAS REIS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058421-34.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1058421-34.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O executado CAIQUE DE SOUZA ALMEIDA apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 19/05/2025 (evento Num. 2187376074), na qual requereu a declaração de nulidade das CDA’s que instruíram este feito e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do excipiente. Aduziu o excipiente, em síntese, que: 1) o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão da simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco; 2) cumpre salientar que a identificação do sujeito passivo, acompanhada da devida prova e fundamentação, é matéria a ser explicitamente exteriorizada pelo lançamento; 3) nos casos em que a Fazenda pretenda imputar a responsabilidade tributária diretamente ao sócio-gerente, pela configuração de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, tais situações devem restar demonstradas e motivadas na esfera administrativa quando da feitura do lançamento; 4) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que é dever do fisco, no ato do lançamento, identificar os sujeitos passivos e garantir o direito a defesa dos mesmos na esfera administrativa, podendo, a Fazenda, corrigir eventuais equívocos na inscrição da dívida ativa se ainda viável, visto seu prazo decadencial; 5) uma vez que a União não logrou êxito em comprovar as situações previstas no artigo 135 do CTN, tampouco citando-as na CDA ou na presente execução, não havendo ainda, qualquer notificação do sócio-gerente para se manifestar quanto a estas, não bastando apenas a notificação da empresa quanto aos débitos, tendo em vista que as matérias a serem debatidas seriam diferentes (débito e referente a empresa / solidariedade do sócio), não há que se falar em legitimidade passiva de Caique de Souza Almeida; 6) em análise as CDAs executadas percebem-se que o sócio da empresa foi incluído no polo passivo sem justo motivo; 7) a Fazenda Pública ou o juízo não pode alterar o polo passivo da execução fiscal, pois referida manobra é manifestamente ilegal, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ; 8) a modificação do sujeito passivo após o ajuizamento da execução fiscal não é permitida, salvo em casos de correção de erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não é a hipótese dos autos; 9) com a declaração de nulidade do título executivo a ação não preencherá seus requisitos; 10) assim, estaremos diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, elencados no artigo 485, inciso IV do CPC, e como podemos verificar no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução de mérito; 11) as CDAs acostadas à inicial são absolutamente genéricas quanto à origem e natureza do crédito exigido, limitando-se a mencionar "contribuições parafiscais" sem qualquer especificação do ente beneficiário ou do fato gerador; 12) tal genericidade inviabiliza o pleno conhecimento da obrigação exequenda e, por conseguinte, prejudica o exercício do contraditório, configurando nulidade insanável do título, nos termos do artigo 202 do CTN; 13) no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e demais cortes do país tem decidido que a ausência de elementos essenciais na CDA compromete sua liquidez e certeza, o que enseja a extinção do feito executivo; 14) outro ponto que merece destaque refere-se à cobrança concomitante de multa de mora e encargos legais, sem a devida especificação e fundamentação na CDA; 15) ainda que a multa esteja limitada a 20%, o que formalmente respeita o art. 61 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de apuração sobre eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69; 16) a Fazenda Nacional, ao cobrar simultaneamente multa de mora e encargos legais sem delimitar com precisão o alcance de cada um, viola o princípio da estrita legalidade tributária, atraindo a nulidade parcial do título; 17) em minuciosa análise das CDAs é possível verificar que o ente federal faz uso indeliberado do seu poder de tributar, tendo em vista os títulos executivos juntado aos autos, que se quer delimita a última atualização monetária, apenas os termos iniciais aparecem; 18) o Exequente não deixa claro qual a data que utilizou como termo final de atualização monetária deixando incerto o valor exequendo, em contraposição ao que dispõe o artigo 202, inciso II do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º II da Lei de Execuções Fiscais; 19) ao não indicar a data da última atualização monetária na Certidão de Dívida Ativa, indica a Exequente que sequer sabe o valor correto a ser executado, o que fulmina a constituição do crédito ora executado, diante da ausência da necessária e básica constituição do crédito; 20) as CDAs anexadas aos autos se apresentam com remissões genéricas a dezenas de dispositivos legais, muitos dos quais sequer possuem pertinência direta com os fatos geradores; 21) tal excesso de informação imprecisa, com fundamentação legal prolixa e confusa, compromete a inteligibilidade do título e, consequentemente, a sua liquidez e certeza. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 11/07/2025 (evento Num. 2197407398), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo excipiente não merece ser acolhida, consoante razões que seguem. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a discussão acerca da eventual ilegitimidade passiva de executado cujo nome figura na CDA que instruiu o feito executivo é incabível por meio da estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CORRESPONSSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. 1. Na hipótese, a agravante, sócia administradora da devedora principal no momento da constituição do crédito tributário, discute a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a questão posta nos autos é distinta da discussão objeto do Tema nº 987 dos recursos repetitivos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no referido recurso representativo da controvérsia discutia-se apenas a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2. Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987 à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), firmou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução) e não mediante exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009. 6. Tendo em vista que a agravante não juntou aos autos a cópia do processo administrativo que apurou a sua corresponsabilidade pelo débito, não é possível aferir a legalidade dos motivos que ensejaram sua inclusão na CDA, bem como não está demonstrado que a responsabilização da agravante decorre da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 7. Dessa forma, considerando que a agravante consta na petição inicial da execução fiscal e na respectiva CDA na qualidade de corresponsável, é indiferente que tenha alienado a sua participação societária em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento da execução. 8. Assim, a agravante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, e, portanto, é inviável acolher de plano a alegação de ilegitimidade passiva. 9. Agravo de instrumento não provid (AG 1017418-02.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTOU DA CDA. 1. O agravo interno é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória de seguimento ao agravo do executado manifestamente improcedente e em confronto com Súmula e jurisprudência do STJ no REsp repetitivo n. 1.104.900-ES, r. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, em 25.03.2009. 2. O nome do executado constou da petição inicial e da CDA, estando evidenciado o ato contra a lei desencadeador da corresponsabilidade do sócio-gerente/agravante (CTN, art. 135/III): a execução fiscal foi ajuizada para exigir multa por infração ao art. 32/IV da Lei 8.212/1991, por apresentar informações incorretas dos fatos geradores da contribuição previdenciária do ano de 2000, anterior à sua retirada da sociedade em 2011. 3. Nesse caso, descabe a defesa por exceção de pré-executividade. Há necessidade de oposição dos embargos do devedor para produzir prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente, e ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único) 4. Agravo interno do executado desprovido. (AGTAG 0016428-67.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido em que arguia a impossibilidade de figurar no polo passivo da execução, bem como a nulidade da CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada per relationem), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente que no caso dos autos, o nome do codevedor consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, pois indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Qualquer argumento diferente dos já analisados cabe a Súmula 393/STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 5 - Agravo interno não provido. (AGT 1007696-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ilegitimidade passiva, ao fundamento de necessidade de dilação probatória, pois o nome do sócio consta na CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) não possui como via adequada a exceção de pré-executividade, pois o nome do sócio/agravante consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0013609-26.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DA MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.689.223/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/08/2019). 2. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: “Se afastada a ilegitimidade em decisão que examinou a primeira exceção de pré-executividade, não recorrida a tempo e modos próprios, é vedado ao devedor repisar a matéria, em segunda exceção, ainda que invocando fundamentos outros, pois matéria preclusa. Tal atitude tumultua o processo e visa dificultar indevidamente a prestação jurisdicional” (AG 0068063-58.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/02/2014). 3. O agravante não comprova ter sido reformada decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva sustentada, proferida em exame de exceção de pré-executividade pelo mesmo Juízo. 4. É firme o entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, acerca de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome figura na CDA, bem como a vedação de novo exame da questão, ante a ocorrência de preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0054293-27.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Há necessidade da discussão da questão aludida (violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo) pela via apropriada, vez que exige uma análise do caso concreto com dilação probatória, notadamente para aferir a violação ao contraditório e a corresponsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1001604-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste ponto, verifico que o processo não foi suspenso de acordo com o art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme alega a parte agravante, mas em razão da existência do parcelamento, conforme reconheceu o juízo de origem, em despacho datado de 30/04/2015: "a execução fiscal está suspensa em razão do parcelamento". Outrossim, a adesão ao parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), sendo que o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo (TRF-1, AI 0072341-97.2016.4.01.0000, Decisão Monocrática, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJe 23/08/2019). 2. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário (STJ, AIAIEDRESP 2017.01.88301-1, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2019). 3. No caso dos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 09/04/2000 (despacho citatório, pp. 32) e em 28/04/2000 (adesão ao REFIS, pp.46). A adesão ao REFIS também implicou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo, o que não aconteceu, haja vista a notícia, por parte da exequente, da satisfação do crédito (pp. 101). Nesse sentido, não se verificou a consumação da prescrição intercorrente em relação ao excipiente. 4. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0028023-19.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) (sem destaques no original) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos títulos executivos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar memória de cálculo ou planilha de evolução do débito. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. Pelo mesmo motivo (inexistência de qualquer irregularidade na CDA acima referida), não há que se falar em eventual nulidade decorrente da suposta ausência da forma de cálculo dos juros de mora. Consoante entendimento firme do e. TRF da 1ª Região, não há que se falar em necessidade de juntada, por ocasião da propositura da execução fiscal, da forma de cálculo dos juros, uma vez que a lei não exige como requisito da inicial a juntada do processo administrativo pertinente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (sem destaques nos originais): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DIVERGÊNCIA NO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO E O VALOR DA EF: ACRÉSCIMO DE JUROS E CONSECTÁRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 4º, dispõe que "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Esse é o valor atribuído à EF. 2. Desnecessária juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. A FN não está obrigada a juntar memória de cálculos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o titulo executivo. Nada mais. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de março de 2014., para publicação do acórdão. (AG 0045118-77.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/03/2014 PAG 1336.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA: INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A ausência de provas da hipossuficiência do executado em ação que visa expropriar bens/direitos seus para a quitação de débitos, bem como a contratação de advogado a suas expensas, em detrimento à Defensoria Pública, infirmam a hipossuficiência exigida para o deferimento da gratuidade. 2-Não configurada inércia ou desídia da FN na condução da EF, o simples transcurso do prazo qüinqüenal não induz prescrição intercorrente (v.g. AC 2000.01.00.069765-8 / GO). 3-O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, apresentada apenas base legal. 4-"Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal" (STJ, REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2, ac. un., DJ 25.03.2008, p. 1). 5-Agravo parcialmente provido para decotar a condenação da excipiente em verba honorária. 6-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de novembro de 2013., para publicação do acórdão. (AG 0051674-95.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/11/2013 PAG 1254.) Considerando a presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, caberia à parte executada, a fim de afastar referida presunção, o ônus de apresentar cópia integral dos procedimentos administrativos correlatos (ônus do qual não se desincumbiu). Corroborando o entendimento supra, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 41, E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. a) Remessa Oficial em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Exceção de Pré-Executividade acolhida. Extinção do processo ao fundamento de decadência. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 3 - "O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo ministério público". (Lei nº 6.830/80, art. 41.) 4 - Sendo, legalmente, garantido ao contribuinte acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originara a dívida, incabível a inversão do ônus da prova pretendida pela Embargante, mesmo porque, não comprova ter diligenciado para trazer autos prova inequívoca e afastar a presunção de liquidez e certeza atribuída, também, legalmente, ao título executivo. A Exequente, ao contrário, obtivera êxito em comprovar a regularidade do lançamento, esclarecendo a natureza do crédito, o exercício a que se refere, o valor devido, entre outros dados suficientes ao reconhecimento da certeza e liquidez da dívida impugnada. 5 - Caberia à Executada apresentar, DE PLANO, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão da Exequente, notadamente, com a JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80. 6 - Não tendo a Executada trazido aos autos PROVA INEQUÍVOCA da inércia da Exequente, não merece acolhida sua pretensão. 7 - Não é a Exceção de Pré-Executividade a via própria para essa comprovação, nem é lícito ao magistrado, afastando as normas legais pertinentes à espécie, inverter o ônus da prova e exigir que a Exequente a produza, uma vez que ela tem a seu favor a presunção legal de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável. 8 - Somente em DILAÇÃO PROBATÓRIA, por meio do remédio processual adequado, os Embargos à Execução Fiscal, poderia a Excipiente comprovar a nulidade da Execução Fiscal, êxito, aliás, não obtido, consoante CÓPIA DA SENTENÇA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Fls. 135.) 9 - Remessa Oficial provida. 10 - Sentença reformada. (REO 0001433-43.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/02/2013 PAG 373.) (grifei) Além disso, cumpre informar que, em razão da presunção de veracidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instruiu este feito, não se exige da parte exequente a apresentação de qualquer planilha de cálculos, cabendo à parte executada o ônus de apresentar planilhas com os valores que entende devidos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região (grifos nossos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA CDA. JUROS MORATÓRIOS. Prescrição 1. Não se consumou a prescrição para exigir o crédito tributário. O pedido de parcelamento (26.12.1997) configura "ato inequívoco de reconhecimento do débito" para fins de constituição do crédito, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo específico. É irrelevante que não conste do respectivo termo o valor da dívida. 2. Confessada a dívida, o termo inicial do prazo prescricional para exigir os valores reconhecidos é a data do requerimento (26.12.1997) ou a da rescisão do acordo. Assim, não ocorreu a prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da execução fiscal em 10.12.2002 (Nesse sentido: AgRg no REsp 1.548.096-RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma/STJ em 15.10.2015). 3. A devedora não comprovou a data da citação nem apresentou cópia da execução fiscal que permitisse a verificação da responsabilidade por eventual demora na prática do fato interruptivo (citação - CTN, art. 174, p. único/I em sua redação originária). A mera alegação de que não firmou pedido de parcelamento é insuficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). Nulidade da CDA 4. A devedora não comprovou de forma inequívoca suas alegações, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (CTN, art. 204, p. único; Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). O processo administrativo de apuração do débito não é requisito de validade da CDA, e a execução fiscal podia ser ajuizada sem ele (CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). 5. O ônus de apresentar o processo administrativo mencionado na CDA competia à própria devedora, para comprovar que jamais confessou o débito. Somente é admissível a intimação da exequente para apresentar o processo administrativo se a devedora demonstrar a impossibilidade de obtê-lo (AgRg no REsp 1.421.835-AL, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma/STJ em 23.10.2014). Excesso dos juros 6. É cabível a cobrança de juros incidentes sobre o tributo inadimplido, nos termos do art. 161 do CTN e do art. 9º da Lei 8.177/1991, que vigorava na data da constituição do crédito e que estão indicados na CDA, sendo suficiente para validade do título em relação aos juros exigidos. Não se exige da exequente a apresentação de planilha com a evolução dos juros. Ao contrário disso, é também da devedora o ônus de anexar aos seus embargos planilha com os valores que entende devidos. 7. Apelação da devedora desprovida. (AC 0037141-92.2007.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.) Já no tocante à alegação de “eventual bis in idem na exigência cumulativa de multa, juros e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69”, o entendimento do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) Noutro giro, observo que a parte executada não apresentou qualquer elemento que pudesse embasar, ainda que minimamente, a alegação de que a multa de mora aplicada teria efeito confiscatório. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a multa moratória que consta da CDA que instrui a presente execução fiscal foi fixada em 20% (vinte por cento). O e. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir a petição inicial. 3. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2009). A fixação desse entendimento foi provocada pelo julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do ICMS. Em 2011, novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte reafirmou aquele entendimento ao julgar o mérito de repercussão geral que envolve o tema (RE 582.461, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2011, Repercussão Geral, DJe 17.8.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 6. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios. Com efeito, ao justificar a manutenção da verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada (quinze por cento do valor da causa) considerou o "trabalho profissional desenvolvido pelos patronos da embargada. Nesse contexto, considerando os requisitos concernentes ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza / importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor dos honorários não deve ser reduzido". 7. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos do enunciado sumular acima referido. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1782584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) (grifei) De igual maneira, não há que se falar em exclusão do encargo legal de 20% ou em redução de referido percentual, uma vez que, conforme entendimento pacífico de nossos tribunais, o valor executado no bojo de uma execução fiscal não será limitado à mera somatória do valor principal acrescido da taxa selic (a qual engloba juros e correção monetária) e de multa moratória, pois, no momento do ajuizamento da execução, deverá ser acrescido a referido montante o encargo legal de 20% (vinte por cento), o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários de sucumbência. “(...) A jurisprudência do STJ, consolidada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido da validade do entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (...) (AC 0010885-30.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)” (sem destaques no original). Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada por meio da Petição Num. 2187376074. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta execução. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 16

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