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"1001618-52.2022.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 123 de 130

Processo nº 1007243-28.2019.8.11.0002

ID: 275585103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI RICARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): AMAURI RICARDO REU: SALES FLORENCIO & SILVA ANACLETO LTDA - ME Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): AMAURI RICARDO REU: SALES FLORENCIO & SILVA ANACLETO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada em 2019 em que o polo passivo não foi citado até o presente momento. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimado para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 185588392). Ante a inércia do causídico, o Juízo determinou a intimação pessoal do demandante para requerer o que de direito (Id. 185596515), todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número indicado (Id. 193490995). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2019 e a parte ré não foi citada, por outro lado, o último ato e diligência promovida pelo requerente foi em 25/01/2023 (Id. 108200456), deixando de impulsionar o feito desde então, configurando o abandono da causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ademais, tentada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, não se concretizou em razão da inconsistência no endereço informado. Registro que de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Neste sentido: USUCAPIÃO – Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora – Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço antes indicado – Ausência de comunicação prévia ao juízo quanto à ausência temporária do local – Descumprimento do artigo 77, inciso V, do CPC – Presunção de validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação – Sentença confirmada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016181220188260396 SP 1001618-12.2018.8.26.0396, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que, os autos não podem permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Frassul Comercio De Alimentos Ltda x Renan Da Costa 05391723167

ID: 275585395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENAN DA COSTA 05391723167

Sentença

Advogados:

MARTA XAVIER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 Vistos etc. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimada para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 187615094). Ante a inércia da causídica, o Juízo determinou a intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento no processo (Id. 187620166), todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número indicado (Id. 193499049). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2023 e a parte ré não foi citada, por outro lado, o último ato e diligência promovida pelo requerente foi em 11/2023 (Id. 193500542), deixando de impulsionar o feito desde então. Registro que a demandante foi regularmente intimada, por intermédio de sua patrona, para impulsionar o feito, contudo, manteve-se inerte. Ressalto, ainda, que foi expedido Aviso de Recebimento (AR) ao endereço informado nos autos, entretanto, a correspondência não foi cumprida em razão da inconsistência do número do imóvel residencial da parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ademais, tentada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, não se concretizou em razão da inconsistência no endereço informado. Registro que de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Neste sentido: USUCAPIÃO – Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora – Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço antes indicado – Ausência de comunicação prévia ao juízo quanto à ausência temporária do local – Descumprimento do artigo 77, inciso V, do CPC – Presunção de validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação – Sentença confirmada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016181220188260396 SP 1001618-12.2018.8.26.0396, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que o processo não pode permanecer indefinidamente em cartório, à espera de providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pagas (Id. 123612491). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001618-37.2025.4.01.4004

ID: 329802949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001618-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR BORGES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1001618-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR BORGES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2183874897). Intimada, a autora não aceitou a proposta de acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO total e temporária para exercer o trabalho habitual. Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 21/02/2025 (data do atestado médico). No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 21/02/2025, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x William Chaves Rocha Junior

ID: 332634983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011976-35.2017.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CRISTIANO COUTO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a40c4d proferida nos autos. AP 0011976-35.2017.5.03.0087 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA (SP182432) JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (SP36634) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR CRISTIANO COUTO MACHADO (MG77797) RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 59292ae; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 43199a1). Regular a representação processual (Id 7389294 ). O juízo está garantido (Id 3258b15; 5b69fd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, CR/88 Consta do acórdão (Id. 1fdb4c2 - Pág. 2-3): Ressalte-se que não obstante a Executada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Como já mencionado acima, não há nos autos procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618- 39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19 /12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443- 22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, deixo de conhecer do agravo interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x William Chaves Rocha Junior

ID: 332635006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011976-35.2017.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CRISTIANO COUTO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a40c4d proferida nos autos. AP 0011976-35.2017.5.03.0087 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA (SP182432) JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (SP36634) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR CRISTIANO COUTO MACHADO (MG77797) RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 59292ae; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 43199a1). Regular a representação processual (Id 7389294 ). O juízo está garantido (Id 3258b15; 5b69fd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, CR/88 Consta do acórdão (Id. 1fdb4c2 - Pág. 2-3): Ressalte-se que não obstante a Executada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Como já mencionado acima, não há nos autos procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618- 39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19 /12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443- 22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, deixo de conhecer do agravo interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-02.2025.8.26.0514

ID: 336571230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Co… Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Covabra Comercial Ltda. em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP, na qual a parte autora busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 54166-D8 (Processo Administrativo nº 1937/21-AI), no valor de R$ 28.478,05 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Aduz a autora, em síntese, que o lançamento da multa decorre de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP, entretanto, alega irregularidade na tramitação do processo administrativo sancionador, notadamente quanto à ausência de fundamentação legal e contraditório efetivo. Informa ainda que, mesmo diante da pendência de revisão judicial do ato administrativo, houve a exigência do pagamento sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, o que, posteriormente, foi feito. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência requer a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da parte autora, sobretudo diante do depósito judicial integral do valor da multa impugnada (fls. 1393 e 1401), o que revela o interesse da empresa em garantir o juízo e evitar eventuais prejuízos decorrentes de uma inscrição indevida. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, já que a manutenção da inscrição da multa em dívida ativa poderá gerar protesto, negativações e embaraços comerciais à autora, afetando suas relações creditícias e reputacionais. Vale destacar que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário quando devidamente caucionado o montante atualizado, como forma de preservar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais da parte privada. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão, até ulterior deliberação, dos efeitos do Auto de Infração nº 54166-D8 (Processo Administrativo nº 1937/21-AI), no valor de R$ 28.478,05, lavrado Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP, determinando a imediata retirada do nome da requerente das anotações de dívida ativa, exclusivamente em razão do débito e penalidade ora discutidos. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que, acompanhada do respectivo comprovante de fornecimento da caução exigida, poderá ser encaminhada diretamente pela parte requerente ao ente público, comprovando-se nos autos nos 05 (cinco) dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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Processo nº 1001614-20.2025.8.26.0431

ID: 337320468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramit… Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Inclusão de laudo pericial contábil preliminar que justifique a pretensão deduzida nos autos, considerando tratar-se de documento essencial à admissibilidade da ação; f) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001615-05.2025.8.26.0431, 1001616-87.2025.8.26.041, 1001617-72.2025.8.26.0431, 1001618-57.2025.8.26.0431 e 1001619-42.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Processo nº 0758359-50.2025.8.18.0000

ID: 323743137

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0758359-50.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0758359-50.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0758359-50.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Roubo, Prisão Preventiva] PACIENTE: HENRIQUE TEVIS DA SILVA PACIFICO IMPETRANTE: ANDRE DE SOUSA FERREIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado André de Sousa Ferreira (OAB/MT 27.436), em favor de Henrique Tevis da Silva Pacífico, qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina/PI. Alega a defesa, em síntese, que a custódia cautelar é ilegal, por ausência de fundamentação idônea e concreta na decisão judicial que a decretou (Processo nº 0851408-50.2024.8.18.0140), a qual teria se baseado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem outros elementos de corroboração. Sustenta, ainda, que estão presentes condições pessoais favoráveis do paciente, inexistindo risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A impetração visa à revogação da prisão preventiva decretada nos autos da, alegando-se, em síntese, que a custódia cautelar estaria fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem outros elementos de prova autônomos, o que violaria os requisitos legais dos arts. 312 e 315 do CPP. Aduz, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e não representa risco à ordem pública. Requer a concessão de decisão liminar favorável, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e, no mérito, revogação ou a substituição da prisão preventiva, devido a insuficiência de fundamentos idôneos na decisão que decretou a prisão cautelar. Colaciona documentos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o presente writ reproduz os mesmos fundamentos de fato e de direito já invocados no habeas corpus nº 0757872-80.2025.8.18.0000, anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, contra a mesma decisão judicial, e também distribuído a este Relator. Ambos os habeas corpus sustentam a nulidade da prisão preventiva por ausência de indícios de autoria, em razão da invalidade do reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo esse o único elemento probatório invocado para justificar a segregação cautelar. Ainda que a presente petição tente distinguir o objeto da impetração anterior, o que se observa, em verdade, é a reiteração dos mesmos pedidos e fundamentos jurídicos, sob nova roupagem redacional. Dessa forma, como o presente writ foi impetrado posteriormente, sendo este mera repetição do acima indicado, a extinção do presente feito é medida que se impõe, sem resolução de mérito, uma vez que restou configurada a litispendência. Corroborando esse entendimento: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido não conhecido. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liberdade ao paciente, diante da alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva, considerando a reiteração de pedido já indeferido. II. Razões de Decidir 2. A impetração não pode ser conhecida devido à reiteração de pedido idêntico ao Habeas Corpus nº 2118074-08.2025.8.26.0000, já em processamento, com liminar indeferida, sem novos fatos ou fundamentos jurídicos. 3. A decisão anterior destacou a gravidade concreta do delito e a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e o envolvimento do paciente com o tráfico. III. Dispositivo e Tese 4. Pedido de Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido de Habeas Corpus sem novos fundamentos não é admissível. 2. A gravidade concreta do delito justifica a manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 311, 312, 318, 319, 663. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 146045, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02.08.2017. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2127123-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Sem grifo no original. CONSTITUCIONAL. PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. O paciente já havia impetrado o Habeas Corpus n.º 1001482-25.2024.8.01.0000, perante essa egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, apresentando as mesmas argumentações, quais sejam, a ausência dos requisitos da prisão preventiva, fundamentação inidônea e a suficiência das medidas cautelares, e, assim sendo, a reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, não há como se conhecer dessa impetração sob esses argumentos. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Não conhecimento do writ. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: N/A; Número do Processo: 1001618-22.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 28/08/2024; Data de registro: 28/08/2024) Criminal N/A. ( Sem grifo no original). Assim, tratando-se este writ de mera reiteração do argumento exposto em um outro habeas corpus, sem apresentação de fato novo ou argumento jurídico inédito, e que foi distribuído também para este Relator em data anterior ao presente processo, fica obstado o seu conhecimento. Posto isto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Teresina (PI), Data do Sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Comércio De Frutas Always Ltda x Sucorrico Citrus Industrial E Agrícola Ltda

ID: 322175037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-43.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA

Polo Passivo:

SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRíCOLA LTDA

Despacho

Advogados:

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001618-43.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001618-43.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Comércio de Frutas Always Ltda - Apelado: Sucorrico Citrus Industrial e Agrícola Ltda - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 419/424 dos autos da ação anulatória de título cambial cumulada com obrigação de fazer e pedido de cancelamento de protesto ajuizada por SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA em face de COMÉRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA. ME por meio da qual o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA. em face de COMÉRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i)TORNAR definitivas as tutelas de urgência deferidas às fls. 94/96 e 110; (ii)DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos protocolados no 2º Tabelionato de Protestos desta comarca, sob os protocolos de nº 0049-02/03/2023-06; nº 0050-02/03/2023-91; nº 0086-10/03/2023-07 e nº 0087-10/03/2023-62 (fls. 90/91 e 104/105). EXPEÇA-SE o necessário; (iii) DECLARAR a nulidade dos títulos de crédito sob os quais foram lavrados tais atos notariais (DMI nº 33.126; DMI nº 33.128; DMI nº 22.129 e DMI nº 33.130). ESTENDO a tutela de urgência aos termos do dispositivo desta sentença. Sem prejuízo, EXPEÇAM-SE mandados de levantamento, em favor da AUTORA, dos valores depositados às fls. 92/93 (R$ 33.529,94) e às fls. 106/107 (R$ 33.529,94), com os acréscimos legais. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$ 67.059,88 - fl. 127). (...) Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de justiça gratuita), respondido (fls. 474/487), sem oposição ao julgamento virtual. Inicialmente distribuído à C. 28ª Câmara de Direito Privado, o recurso foi redistribuído a esta C. Câmara nos termos do v. Acórdão de fls. 497/504. 2. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. A finalidade do benefício da gratuidade de justiça, disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. Ocorre que a presunção relativa de veracidade estabelecida pelo legislador para a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC 99 § 3º) não se aplica à pessoa jurídica, incumbida de comprovar cabalmente sua incapacidade de custear o processo, conforme estabelece a súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em exame, a documentação juntada pela recorrente não revela impossibilidade de custeio das despesas processuais. Com efeito, os balanços patrimoniais juntados apontam a intensa atividade da empresa (cf. fls. 447 e seguintes), além de elevado faturamento mensal até o final de 2023 (cf. fls. 467) - situação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Nesse cenário, apesar das alegadas dificuldades financeiras, não é possível a concessão da benesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento do benefício Insurgência da autora Descabimento - Não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento das custas iniciais Alegada crise financeira que não permite, por si só, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142714-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Outrossim, também não é o caso de deferimento do pedido de parcelamento das custas, por falta de amparo legal; a lei estadual 11.608/2003 nada dispôs a respeito e, conforme orientação do C. STJ, a natureza jurídica das custas e despesas processuais são distintas: enquanto a primeira se refere a atos do processo, cartorário, o segundo se relaciona a atividade a serem realizadas por terceiros, não cartorário. Portanto, é inaplicável o §6º do art. 98 do CPC para parcelamento das custas processuais. (AREsp n. 2.699.303, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 15/08/2024.) Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 98, § 6º, CPC, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. A norma do art. 98, § 6º, do CPC, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais. 2. A Lei Estadual 11.608/03 não prevê a possibilidade de parcelamento do preparo recursal, mas apenas o diferimento em situações específicas não aplicáveis ao caso. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1005135-41.2023.8.26.0625; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Assim, indeferida a gratuidade judiciária, determino à recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - 3º andar

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