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Processo nº 1001387-25.2025.8.11.0018

ID: 313765078

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA DA COSTA P. D. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018. ADOLESCENTE: P. D. C. S. REPRESENTANTE: ELIETE PEREIRA DA COSTA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018. ADOLESCENTE: P. D. C. S. REPRESENTANTE: ELIETE PEREIRA DA COSTA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÕES CONSIGNADOS DE CRÉDITO COM E SEM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por P. D. C. S., menor, neste ato representada por sua genitora ELIETE PEREIRA DA COSTA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora possui uma conta junto ao banco requerido, da qual a utiliza apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Diz que em janeiro de 2023, com a intenção de adquirir um contrato de empréstimo pessoal, a parte Autora buscou o Banco Réu, o qual, lhe ofereceu R$ 1.887,90 (mil, oitocentos e oitenta e sete e noventa reais) a ser creditado em conta de titularidade da parte Autora, informando que o pagamento dar-se-ia com parcelas no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Relata que ao ter retirado um extrato, observou que havia um contrato sob nº 0057770153, no valor de R$ 1.887,90 (mil, oitocentos e oitenta e sete e noventa reais), firmado com o Réu, no entanto, em parcelas infinitas de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), incluído em janeiro de 2023. Pugna em sede de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do benefício da parte Autora, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC), sob pena de multa por desconto realizado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, DECLARO invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta bancaria da autora, relativos ao valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC), até o final da demanda. Nesse sentido, existentes os referidos descontos realizados a título de “ao valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC)”, conforme extrato anexo em ID 197573472, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora, observa-se dos extratos bancários que os descontos são realizados desde 24/01/2023, isto é, há mais de 02 (dois) anos, de modo que não resta caracterizado o perigo de dano irreparável em razão do grande lapso temporal que tal fato ocorre. Ademais, além do lapso temporal do qual os descontos estão sendo realizados, não há nos autos, ao menos a princípio, comprovação de eventual ilegalidade destes. Nesse sentido, o julgado do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. PARCELAS QUE JÁ VÊM SENDO COBRADAS POR LONGO PERÍODO. REQUISITOS PARA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001673-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Antonio Segundo Da Silva Filho e outros x Antonio Segundo Da Silva Filho e outros

ID: 277541335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ANDRE SHAFFERMAN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4549f0f proferida nos autos. 1000818-80.2024.5.02.0302 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c1d9b4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 169db8d). Regular a representação processual (Id 1109748 ). Preparo dispensado (Id f59b719). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão salarial pelo critério antiguidade. Trata-se a instituição de Planos de Cargos e Salários de ato que decorre do poder de mando e direção do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal hipótese. E, não havendo preterição do demandante ou quebra ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade do plano de carreira instituído pela reclamada. E, no caso, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade. Neste sentido: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001673-95.2022.5.02.0054; Data: 07-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira, com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo essa a hipótese em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1, do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT é clara, no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso, a reclamada juntou os PCS´s, havendo requisitos básicos para as promoções, consistentes em avaliações com critérios objetivos (fls. 167 e ss, requisitos básicos), o que, por si só, não possibilita a promoção automática, e sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da empregadora para a movimentação funcional do empregado. A norma prevista no art. 114 do Código Civil define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade que se presta. Por essas razões, afastam-se os argumentos expendidos nas razões recursais em sentido contrário, não havendo que se falar em violação dos artigos 461, da CLT, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO

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Antonio Segundo Da Silva Filho e outros x Antonio Segundo Da Silva Filho e outros

ID: 277541365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ANDRE SHAFFERMAN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4549f0f proferida nos autos. 1000818-80.2024.5.02.0302 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c1d9b4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 169db8d). Regular a representação processual (Id 1109748 ). Preparo dispensado (Id f59b719). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão salarial pelo critério antiguidade. Trata-se a instituição de Planos de Cargos e Salários de ato que decorre do poder de mando e direção do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal hipótese. E, não havendo preterição do demandante ou quebra ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade do plano de carreira instituído pela reclamada. E, no caso, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade. Neste sentido: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001673-95.2022.5.02.0054; Data: 07-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira, com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo essa a hipótese em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1, do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT é clara, no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso, a reclamada juntou os PCS´s, havendo requisitos básicos para as promoções, consistentes em avaliações com critérios objetivos (fls. 167 e ss, requisitos básicos), o que, por si só, não possibilita a promoção automática, e sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da empregadora para a movimentação funcional do empregado. A norma prevista no art. 114 do Código Civil define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade que se presta. Por essas razões, afastam-se os argumentos expendidos nas razões recursais em sentido contrário, não havendo que se falar em violação dos artigos 461, da CLT, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO

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Processo nº 5017205-38.2025.8.24.0033

ID: 323310284

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017205-38.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO LUZ DA ROSA

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ALEXANDRE SKRSYPCSAK

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GUILHERME HENRIQUE HARTWIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5017205-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5017205-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUZ DA ROSA (OAB SC050959) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é estabelecida por dois critérios cumulativos: (a) em razão da pessoa (bancos, empresas de fomento mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central) e (b) em razão da matéria (Direito Bancário). Quanto ao primeiro critério ("em razão da pessoa"), percebe-se sua integral satisfação no caso concreto, visto que o polo passivo é formado apenas por instituição financeira subordinada ao Banco Central. Quanto ao segundo critério ("em razão da matéria"), igualmente, verifico sua integral contemplação no caso concreto. Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Nesse horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 1001673-19.2025.8.11.0045

ID: 261266714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA WILSON DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DIEGO CIUPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DIEGO CIUPAK

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WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WEYLLA DE SOUZA, WILSON DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BRASILSEG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WEYLLA DE SOUZA, WILSON DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por WEYLLA DE SOUZA - WILSON DE SOUZA JUNIOR em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - BANCO DO BRASIL S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia cinge- se da negativa de receber o prêmio do seguro. Em síntese, narra os requerentes que, serem beneficiários de apólice de seguro contratada pela falecida Helenir Rosa Cunha de Souza, cujo falecimento se deu em 06 de março de 2024, cinco dias após a alegada contratação do seguro. Aduzem que, a segurada teria contratado apólice de seguro de vida por meio do aplicativo do Banco do Brasil S.A., com cobertura no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujos prêmios seriam debitados automaticamente em conta corrente. Relatam que, embora a seguradora tenha informado inexistência de apólice ativa, os valores referentes ao prêmio do seguro eram descontados da conta bancária da segurada, o que caracterizaria a formação do vínculo jurídico e o dever de indenizar. Por sua vez, as Requeridas, apresentaram contestações independentes, suscitando, em síntese: (i) inexistência de apólice vigente, uma vez que a primeira parcela do prêmio sequer foi quitada; (ii) ausência de comprovação de descontos bancários; (iii) ausência de comunicação e instrução regular do sinistro; e (iv) não cumprimento do prazo de carência contratual mínimo, fixado em cláusula da apólice. Por fim, propugnam pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste os autores. Digo isto, em desconformidade com o alegado pelos autores, verifica-se que as cláusulas contratuais pertinentes constavam de forma expressa e inequívoca nas condições gerais da apólice. Nos termos do instrumento contratual, a obrigação da seguradora restringe-se ao pagamento da indenização nas hipóteses expressamente previstas e desde que vigente a cobertura, ao passo que incumbia à segurada o pagamento regular das parcelas do prêmio, sendo o inadimplemento causa legítima para o cancelamento do contrato. Trata-se de cláusulas redigidas com clareza e conformidade legal, não se configurando qualquer vício de abusividade ou desinformação. Vide: Portanto, ao que se infere, contratação foi regularmente cancelada com fundamentação nos ditames legais, uma vez que só ocorreu por conta da inadimplência e que, consequentemente, a quebra do contrato decorreu do descumprimento de uma das obrigações da segurada. Destarte que, a negativa da seguradora é amparada nas disposições contratuais. Ademais, no presente caso, os autores não juntaram qualquer documento bancário (extrato, comprovante de débito ou fatura) que demonstre que a primeira parcela do seguro, contratada em 29.02.2024, foi efetivamente paga. Nesta senda, é de rigor reconhecer que a seguradora logrou êxito em demonstrar que se caracterizava a hipótese excludente do dever de indenizar, nos termos da cláusula supratranscrita, desincumbindo-se de seu ônus processual de demonstrar, de forma cabal, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do segurado, como lhe competia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Ainda que superado o óbice relativo ao não pagamento da primeira parcela, a pretensão autoral esbarraria em outra causa legítima excludente da responsabilidade securitária: o descumprimento do prazo de carência. As condições gerais do contrato de seguro de vida, estabelecem prazo mínimo de carência mínima de 30 (trinta) dias para cobertura por morte natural, contados a partir do início da vigência da apólice, o que corresponde a uma prática amplamente adotada no mercado segurador e autorizada pela SUSEP. No caso em exame, o óbito da segurada ocorreu em 06 de março de 2024, apenas cinco dias após a suposta contratação (29.02.2024), não havendo decurso do período mínimo necessário para a cobertura do risco. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – NÃO PAGAMENTO DA COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENVIO DA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DE VIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO – AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO PERSEGUIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Ainda que ao caso incida o Código de Defesa do Consumidor, deve a parte hipossuficiente/autora fazer prova mínima do direito perseguido, conforme o artigo 373, I, do CPC, todavia apenas alegou a ausência do dever de informação e de que não teria o contrato sido interpretado de maneira mais favorável ao consumidor; ao passo em que o Apelado/Requerido demonstrou o envio da documentação atinente ao negócio no domicílio do segurado. “(...) Por força do art. 797 do Código Civil, não há como reconhecer a abusividade do prazo de carência previsto em contrato de seguro de vida, considerando que os riscos podem ser limitados pelas seguradoras, que se responsabilizam apenas por aqueles expressamente assumidos, sendo lícita a estipulação de prazo durante o qual a indenização não é devida mesmo com a ocorrência do evento coberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.033726-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022)”. (N.U 1028860-70.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023). Por fim, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, improcede os pedidos formulados na exordial pelo Reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5017710-29.2025.8.24.0033

ID: 333834369

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017710-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017710-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Procedimento Comum Cível Nº 5017710-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO, ajuizada por MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO em face do BANCO PAN S.A., no qual postula a parte autora a revisão das cláusulas contratuais relativa à Cédula de Crédito Bancário n. 126278925, pactuada para financiamento de veículo. II. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). III. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Companhia Auxiliar De Armazens Gerais e outros

ID: 333708189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0176200-03.2009.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER SEBASTIãO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS ECOPORTO SANTOS S.A. FERTIMPORT S/A F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA - EPP RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA SERVNAV AGENCIAMENTOS E SERVIçOS MARITIMOS LTDA TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. TRANSCHEM AGENCIA MARITIMA LTDA WAYPOINT AGENCIA MARITIMA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PIPEK

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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JOSE ABILIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-03.2009.5.02.0441 RECLAMANTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-03.2009.5.02.0441 RECLAMANTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c58489 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/07/2025 Cláudia Rosa Tasinazio Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. Existem nos autos os valores descritos abaixo: SIF conta 2875.042.04884713-4 - R$ 10,37 13/12/2024 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04886010-6 - R$ 42.815,99, em 26/03/2025 PROC 00005961720125020443 MEGARASIF conta 2875.042.04887028-4 - R$ 10.610,16, em 22/05/2025 PROC 00014283920155020445 MEGARASIF conta 2875.042.04887265-1 - R$ 33.585,57, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 MEGARA SIF conta 2875.042.04887266-0 - R$ 108.756,29, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 MEGARASIF conta 2875.042.04887336-4 - R$ 45.285,10, em 11/06/2025 MEGARASIF conta 2875.042.04887338-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 Servnav AgenciamentosSIF conta 2875.042.04887341-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 F J M-OPERACOES PORTUARIAS SIF conta 2875.042.04887344-5 R$ 44.929,23, em 11/06/2025 PORTO AGENCIAMENTOSSIF conta 2875.042.04887345-3 - R$ 45.213,71, em 11/06/2025 OGMOSIF conta 2875.042.04887346-1 - R$ 44.206,45, em 11/06/2025 SA MARITIMA EUROBRAS SIF conta 2875.042.04887347-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TRANSCHEMSIF conta 2875.042.04887348-8 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TEAGSIF conta 2875.042.04887349-6 - R$ 10.880,69, em 11/06/2025 COMPANHIA AUXILIAR SIF conta 2875.042.04887350-0 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 SANTOS BRASIL SIF conta 2875.042.04887354-2 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 FERTIMPORT SIF conta 2875.042.04887365-8 - R$ 45.286,48, em 11/06/2025 RUMOSIF conta 2875.042.04887555-3 - R$ 44.936,08, em 13/06/2025 ECOPORTOSIF conta 2875.042.04887611-8 - R$ 139,48, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04887612-6 - R$ 451,63, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04887920-6 - R$ 2.180,43, em 02/07/2025 PROC 00014283920155020445 - MEGARA BB conta 500113308651 R$ 52.080,51, em 12/03/2025 MEGARA BB conta 2300131151452 - R$ 6.000,00, em 27/01/2014 convertido em novo depósito judicial (ID db37001) 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, atualizáveis a partir da data do depósito, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito SIF conta 2875.042.04884713-4 - R$ 10,37, em 13/12/2024 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoDepósito SIF conta 2875.042.04887611-8 - R$ 139,48, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoDepósito SIF conta 2875.042.04887612-6 - R$ 451,63, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região1.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Abilio Lopes, conforme procuração de ID. 8d24784 - Pág. 1 (PARCIAL) Depósito SIF conta 2875.042.04886010-6 - R$ 42.815,99, em 26/03/2025 PROC 00005961720125020443 MEGARADepósito SIF conta 2875.042.04887338-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 Servnav AgenciamentosDepósito SIF conta 2875.042.04887341-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDADepósito SIF conta 2875.042.04887344-5 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 PORTO AGENCIAMENTOSDepósito SIF conta 2875.042.04887345-3 - R$ 45.213,71, em 11/06/2025 OGMODepósito SIF conta 2875.042.04887346-1 - R$ 44.206,45, em 11/06/2025 SA MARITIMA EUROBRASDepósito SIF conta 2875.042.04887347-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TRANSCHEMDepósito SIF conta 2875.042.04887348-8 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TEAGDepósito SIF conta 2875.042.04887349-6 - R$ 10.880,69, em 11/06/2025 COMPANHIA AUXILIARDepósito SIF conta 2875.042.04887354-2 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 FERTIMPORT1.2. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - R$ 234.425,09, na pessoa do patrono Jose Abilio Lopes, conforme procuração de ID. 8d24784 - Pág. 1 (QUITADO)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOÃO ANTONIO RECHTENWAL - R$ 2.333,56 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (QUITADO)1.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - MARCELO TUZZOLO VIDALLER - R$ 5.110,00 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (QUITADO)1.5. - o remanescente da conta 2875.042.04887345-3 (R$ 566,27) ao Pedido de Providências n° 0000960-60.2022.2.00.0502 - PROCESSO PILOTO OGMO n° 0002047-15.2014.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 Depósito SIF conta 2875.042.04887350-0 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 1.6. - Diante da inexistência de outros processos no CNDT, devolva-se à RECLAMADA SANTOS BRASIL (NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A) Deverá indicar seus dados bancários ou do patrono devidamente constituído nos autos com poderes específicos para recebimento, a fim de viabilizar a restituição deste valor. Depósito SIF conta 2875.042.04887365-8 - R$ 45.286,48, em 11/06/2025 RUMO1.7. - ao Processo 0000578-02.2012.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 Depósito SIF conta 2875.042.04887555-3 - R$ 44.936,08, em 13/06/2025 ECOPORTO1.8 - ao Processo 1001673-11.2016.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.Depósito SIF conta 2875.042.04887028-4 - R$ 10.610,16, em 22/05/2025 PROC 00014283920155020445 Depósito SIF conta 2875.042.04887265-1 - R$ 33.585,57, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 Depósito SIF conta 2875.042.04887266-0 - R$ 108.756,29, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 Depósito SIF conta 2875.042.04887336-4 - R$ 45.285,10, em 11/06/2025 MEGARADepósito SIF conta 2875.042.04887920-6 - R$ 2.180,43, em 02/07/2025 PROC 00014283920155020445 Depósito BB conta 500113308651 R$ 52.080,51, em 12/03/2025 1.9. - ao Processo 0000723-92.2011.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDADepósito conta 2300131151452 - R$ 6.000,00, em 27/01/2014 convertido em novo depósito judicial (ID db37001)1.10. - Diante da inexistência de outros processos no CNDT, devolva-se à RECLAMADA F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA. Deverá indicar seus dados bancários ou do patrono devidamente constituído nos autos com poderes específicos para recebimento, a fim de viabilizar a restituição deste valor. 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAYPOINT AGENCIA MARITIMA LTDA - F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA - FERTIMPORT S/A - Servnav Agenciamentos e Serviços Maritimos LTDA - SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA - RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS - TRANSCHEM AGENCIA MARITIMA LTDA - COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS - PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA - EPP - ECOPORTO SANTOS S.A. - NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A - TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. - MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001673-94.2021.4.01.3820

ID: 316771687

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-94.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001673-94.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : EMILIANA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Sec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001673-94.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : EMILIANA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Daniela Roberta Passig Heinz x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Vale Do Itajai - Viacredi Alto Vale

ID: 332423202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002595-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5002595-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ ADVOGADO(A) : ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… Procedimento Comum Cível Nº 5002595-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ ADVOGADO(A) : ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, proposta por DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE. Na inicial, a parte autora narrou que celebrou com a parte Requerida, contrato de operação de crédito bancário para financiamento, por meio do qual adquiriu cédula de crédito, tendo como importe líquido liberado de R$ 18.922,41 (dezoito mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 650,77 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), sendo aplicado os juros mensais no importe de 2,24% ao mês e 30,45% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo- se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. II. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). III. Ante o exposto, declino a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 336742276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

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SAMARA TORRES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA - CPF: 971.419.179-34 (AGRAVADO), FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.231-21 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.476.067/0001-22 (AGRAVANTE), SAMARA TORRES VIEIRA - CPF: 028.161.221-82 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA - CPF: 023.626.883-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento "home care". Abusividade de cláusula contratual. Dano material e moral configurados. Dever de indenizar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de serviço de home care para paciente idosa com diversas comorbidades. A ação original foi ajuizada pelo espólio da paciente, que veio a óbito no curso do processo, buscando obrigação de fazer e reparação por danos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento home care à paciente, conforme indicação médica, configurou ato ilícito e falha na prestação do serviço; (ii) a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar; (iii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta da operadora e os alegados danos materiais e morais sofridos pela paciente; e (iv) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, especialmente quando há expressa indicação médica, configurando desdobramento do tratamento hospitalar. 4. A paciente, em estado de extrema fragilidade e com diversas comorbidades, necessitava do atendimento home care em caráter emergencial, conforme detalhado relatório médico, dada sua alta vulnerabilidade à infecção hospitalar em ambiente de internação. 5. A negativa injustificada de cobertura pela operadora do plano de saúde caracterizou falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e colocando a consumidora em desvantagem exagerada, o que implica o dever de ressarcimento dos valores suportados com a contratação particular do serviço e a reparação por danos morais. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se moderado, proporcional e razoável, considerando a gravidade do ilícito, o sofrimento ocasionado à paciente e a condição econômica das partes, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 7. O manejo reiterado de recursos com a mera rediscussão de pontos já analisados e decididos, sem a apresentação de novos argumentos, pode configurar intuito protelatório, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática e a sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando há expressa indicação médica e a gravidade do quadro de saúde justifica o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica do paciente com saúde debilitada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 485, VI, 932, IV, "a" e "b", 1.021, § 4º; CDC, art. 51, IV, e § 1º, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ; AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. TJMT, RAC 1001673-18.2021.8.11.0026, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023, Publicado DJE 06.09.2023; RAC 1004306-59.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023, Publicado DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível em desfavor da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A agravante, nas suas razões recursais, insiste na tese de que “não se verifica a configuração de ato ilícito. Consequentemente, inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Agravante e o alegado dano suportado pela parte autora — elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, para a imposição de qualquer obrigação de indenizar” (Id. 288179351 - Pág. 5). Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"). Destaca que “não é possível identificar a ocorrência de danos morais presumidos quando há negativa de tratamento baseada em interpretação de cláusulas contratuais, visto que a negativa do custeio pela operadora de saúde ocorreu em conformidade com a lei e às condições e coberturas previstas no contrato pactuado entre as partes” (Id. 288179351 - Pág. 6). Ao final, pugna pelo provimento do Agravo Interno, pedindo que o relator reconsidere a decisão monocrática ou, alternativamente, que o caso seja levado ao colegiado para apreciação das teses apresentadas, com o objetivo final de afastar a condenação por danos morais. O agravado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 29366397). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme explicitado na decisão agravada, depreende-se que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia apelou, alegando inexistência de cobertura contratual para home care, licitude de sua conduta e a impossibilidade de indenização por danos morais, argumentando ausência de nexo causal e o caráter personalíssimo do direito. Após sobreveio a decisão agravada: No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). [...] Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. [...] O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Examinando detidamente as raz razões recursais apresentadas pela Agravante neste Agravo Interno, verifica-se que a insurgência limita-se à rediscussão de pontos que já foram exaustivamente analisados e decididos tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática combatida. Não foram apresentados argumentos novos ou fatos que pudessem infirmar o entendimento anteriormente exarado. A Agravante se restringe a reiterar as teses de inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care, de ausência de ilicitude em sua conduta e de impossibilidade de indenização por danos morais, questões estas que já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas pelos fundamentos jurídicos apresentados, os quais se mostram em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Desse modo, cumpre registrar que o manejo reiterado de recursos que visam tão somente à rediscussão de matéria já julgada, sem a apresentação de elementos novos que justifiquem o reexame da questão, pode configurar intuito meramente protelatório. Assim, adverte-se a Agravante que a interposição de novo recurso com as mesmas teses e sem a devida inovação argumentativa poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Órgão Colegiado, em atenção aos princípios da lealdade processual e da celeridade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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