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Renato Ferraz De Oliveira x Quinta Da Neve Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329258619

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005772-24.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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MARCO VINICIUS VON PARASKI

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RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Renato Ferraz de Oliveira , visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 0309032-39.2016.8.24.0005, posteriormente confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado em 23/01/2025. A parte executada, Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que o crédito exequendo possui natureza concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005). A parte impugnada combateu o pleito no evento 27, DOC1 , afirmando que o crédito não se sujeita ao regime pretendido. Contudo, razão não assiste à impugnante. O crédito pretendido é de origem extraconcursal, pois a jurisprudência do STJ considera a data da prolação da sentença o momento em que nasce o direito de percepção dos honorários advocatícios, vide REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020. Uma vez que a sentença foi prolatada em 10/01/2023 (ev 185 dos autos em apenso) e o pedido de recuperação judicial ter sido formulado em 20/9/2019, reconhece-se o caráter extraconcursal dos honorários sucumbenciais. Em caso semelhante já se decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que o crédito exequendo possui natureza concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte executada. 2. A parte recorrente sustenta que o crédito em execução decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por acórdão proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual seria extraconcursal, não se submetendo ao plano de soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o crédito executado, correspondente a honorários advocatícios arbitrados após o ajuizamento da recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, pode ser exigido por meio do cumprimento de sentença no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, são de natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, não se submetendo ao plano de recuperação, tampouco ao juízo universal. 5. Na hipótese, os honorários foram fixados em acórdão posterior ao requerimento de recuperação judicial da parte executada, possuindo, portanto, fato gerador posterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Tal circunstância afasta a natureza concursal da verba, autorizando o prosseguimento da execução no juízo de origem. 6. Assim, reconhecida a natureza extraconcursal do crédito executado, impõe-se a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte exequente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 13.04.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.994.838/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0308501-36.2019.8.24.0008, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.08.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000169-82.2025.8.24.0000, Rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.05.2025. (TJSC, Apelação n. 5000075-50.2025.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Por fim, a alegação de acessoriedade ao crédito principal discutido no cumprimento de sentença nº 5005769-69.2025.8.24.0005 não afasta a autonomia e exigibilidade do crédito de honorários, cuja natureza jurídica é distinta e reconhecida como extraconcursal como visto acima. Diante do exposto: ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada por Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( evento 17, DOC2 ). Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Publicação e intimação automática. Intime-se a parte executada para realizar voluntariamente o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento voluntário, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005) solicitando o pagamento do débito e, se for o caso, para informar eventuais medidas expropriatórias cabíveis. Após, mantenham os autos no arquivo administrativo para aguardar as informações e/ou o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000169-25.2025.4.03.6330

ID: 257115715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-25.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI DA ROSA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-25.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA GENI DA ROSA PINTO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-25.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA GENI DA ROSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos de n.º 5000347-97.2017.4.03.6121, n.º 5003098-18.2021.4.03.6121 e n.º 5002037-54.2023.4.03.6121, pois tratam-se atos anteriores com objetos distintos. Em relação ao pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em cognição perfunctória inerente ao momento processual, tem-se que não se acham presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, insculpida no art. 300 do CPC, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. Consoante a precisa lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Para a aferição da verossimilhança em casos como o em tela, mostra-se indispensável a realização de perícia-médica posto que, embora haja documentos coligidos (exames, laudos e declarações médicas), o magistrado não detém o conhecimento técnico necessário para, mediante a análise destes, concluir de ser a doença da parte autora caracterizadora de “moléstias-graves” nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Consigne-se que a Súmula 598 do STJ (“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”) deixa a necessidade de realização da perícia a cargo do magistrado, permitindo que não a produza se a reputar desnecessária – o que não ocorre neste caso. Ademais, no rito do JEF, a prova técnica no processo - determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do pleiteado direito – é produzida de modo célere. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado e, ausente um dos requisitos cumulativos trazidos no artigo 300, CPC, não há autorização legal para o deferimento da medida de antecipação de tutela de urgência, sendo, pois, dispensável adentrar na análise da urgência (“periculum in mora”). Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, apesar da declaração de hipossuficiência juntada no ID. 352358398, o pedido não foi expressamente feito, o que restou subentendido, contudo, a renda mensal da parte autora não foi juntada aos autos, o que impede a perfeita análise do pedido, portanto, resta indeferida. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo os benefícios da justiça gratuita, conjugando-se a declaração de hipossuficiência (Id. 338070664) e a renda informada no documento de Id. 338070676, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Ressalte-se que pela benesse ora concedida resta assegurada a realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Atentando-se aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, emende a petição inicial, sob pena indeferimento da inicial e, consequente, extinção sem julgamento do mérito, para apresentar a) cópia do requerimento administrativo e o respectivo indeferimento, sob pena de não haver demonstração de interesse processual; Neste ponto, consigna-se, por oportuno, que, para postular em juízo é necessário ter interesse processual - ou de agir (art. 17 do CPC), inerente da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial, de forma que, não havendo prévio pedido administrativo e a respectiva negativa administrativa, caracteriza-se a falta de interesse de agir. Conquanto a Constituição da República consagre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, as vias administrativas devem ser no mínimo provocadas, ainda que não exauridas, sob pena de tornar-se o Poder Judiciário órgão de atendimento dos demais órgãos administrativos, função que lhe é atípica. Deveras, o requerimento prévio, por meio do qual se dá ciência ao poder público da alegada doença grave e apresenta a sua pretensão, é o mínimo exigido para configurar o interesse de agir apto a ensejar proteção do Judiciário. Este deve atuar apenas quando há pretensão a ser amparada, sendo indispensável para a verificação desta a resistência da parte contrária. b) indicação, especifica, de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, bem como que, ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Esclarece-se, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra, oftalmologista, neurologista, cardiologista e médico do trabalho. c) por não haver a concessão de benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora o recolhimento o depósito judicial no valor de R$600,00 relativo aos honorários periciais, conforme previamente estipulado pelos médicos peritos cadastrados neste Juizado; d) retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, do CPC, que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, considerando-se que, havendo prestações vencidas e vincendas, estas devem ser somadas, tendo-se em vista 01 prestação anual da última, juntando a respectiva planilha de cálculo. g) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. j) apresentar cópia legível do RG e CPF; No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000169-31.2025.4.03.6328

ID: 309262587

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-31.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANTIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MADEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE CANTIDIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALVES MADEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE CANTIDIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALVES MADEIRA - SP221179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de “arritmia cardíaca e glaucoma, com cegueira esquerda”, sem provável relação com o trabalho e de caráter degenerativo, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada. Concluiu, ainda (arquivo ID 365246100): “O quadro relatado pela requerente condiz com a patologia alegada porque apresenta alterações cardíacas com arritmia controlada por medicamentos e hipertensão arterial, não se caracterizando como incapacitantes. Tem alterações degenerativas leves nos ombros, também não se caracterizando como incapacitantes.”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. Ademais, denoto que não foi apresentada nenhuma manifestação da parte autora a respeito da juntada do laudo médico pericial, ainda que devidamente intimada (ID 365283018). Logo, torna-se precluso o direito de manifestação posterior da parte, de acordo com o art. 223 do CPC. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pela perita judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho, encontrando-se controladas por meios dos tratamentos a que vem a postulante sendo submetida regularmente. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, MARLENE CANTIDIO DOS SANTOS (CPF: 899.571.059-49), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Rosanio Zanco x Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda

ID: 308153782

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-30.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIO ZANCO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MAURICIO DE MORAES CORDEIRO

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CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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RICARDO BARONI SUSIN

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DRIANE FIORENTIN DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-30.2025.8.21.0109/RS AUTOR : ROSANIO ZANCO ADVOGADO(A) : DRIANE FIORENTIN DE MORAIS (OAB RS128942) RÉU : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-30.2025.8.21.0109/RS AUTOR : ROSANIO ZANCO ADVOGADO(A) : DRIANE FIORENTIN DE MORAIS (OAB RS128942) RÉU : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : Ricardo Baroni Susin (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) PROPOSTA DE SENTENÇA Em breve síntese, uma vez que dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95, trata-se ação em que pretende o autor o pagamento referente a leite in natura , na condição de produtor rural. Postula o pagamento, com atualização monetária e juros sobre o saldo devedor, no montante de R$ 29.814,62 e danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00. A parte Ré contestou, arguindo preliminarmente incompetência de foro em razão do lugar, e no mérito, refere a ausência de provas do direito pleiteado, requerendo a gratuidade da Justiça e, postulando a improcedência da demanda. É breve o relatório. Passo ao parecer. De início esclareço que a ação pode ser proposta no foro de domicílio do beneficiário, conforme previsto no art. 4º da Lei 9.099/95, que estabelece a competência, para as causas nela previstas, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo, uma vez que não juntado contrato constando o foro de eleição. Trata-se, portanto, de faculdade que a lei confere ao autor da ação, podendo ele escolher entre o domicílio da filial (Marau) e o domicílio da matriz (Nova Petropolis), para propositura da demanda. De acordo com a informação no site da Receita Federal 1 e com as notas fiscais e contranotas (Evento 1 – INF4 – INF8) desde a época dos fatos até 28/05/2025, a Ré mantém filial ativa em Marau. Pelo exposto, resta afastada preliminar suscitada. Dito isso, analiso o mérito. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Uma vez trazidas aos autos as notas fiscais de venda e respectivas contranotas nos valores de R$ 9.301,07 e R$ 20.513,55 (Evento 1 – INF4 – INF8), restou suficientemente comprovado que houve a venda de leite in natura para a Ré, dando suporte à versão da inicial. Por conseguinte, denota-se que a Ré não quitou a obrigação, razão pela qual configurado o dever de pagamento da dívida mencionada. Quanto ao dano moral, ainda que verificado atraso no pagamento, a Requerida não extrapolou o limite do mero descumprimento contratual descaracterizando, portanto, o dano moral indenizável. Em se tratando do pedido de gratuidade da justiça, ambas as partes, deixaram de acostar a declaração de imposto de renda, e comprovantes de bens móveis e imóveis registrados em seu nome, assim como elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, descabendo, portanto, a análise do pedido, devendo cada parte formular o pedido da gratuidade, condicionada ao estado de hipossuficiência do postulante, que será analisado pelo juízo, se formulado no recurso. Ante o exposto , para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95, a sugestão da decisão é pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos de ROSANIO ZANCO , em desfavor de COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA para: a) Condenar a parte requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 21.814,62 (Vinte e um mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). O valor deverá ser atualizado pelo IPCA contar da data de cada vencimento e acrescido de juros de mora a contar da citação (Evento 13 – 19/02/2025), por se tratar de responsabilidade contratual, consoante art. 405, CC/02. A partir da vigência da lei nº 14.905/24, em 30.08.2024, os juros moratórios passarão a incidir em conformidade à taxa Selic, a teor do § 1º, do art. 406, do Código Civil, com a dedução da correção monetária. Descabida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial Cível, por força da regra do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente. Marau, 28 de Maio de 2025. Elizete Gonçalves Marangon , Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. 1. Disponível em: <https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp>. Acesso maio/2025.

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Processo nº 5000169-47.2025.8.13.0240

ID: 298218331

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000169-47.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS PATAXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVETE MILEIA FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000169-47.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS PATAXO CPF: 136.368.016-19 RÉU: BANCO ITAULEASING S.A. CPF: 49.925.225/0001-48 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO. GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS PATAXO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL, pugnando para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre o bem móvel, qual seja: veículo VW/GOL CL 1.6 MI, ano 1997, placa CLY8668, RENAVAM 00681154799. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. A inicial foi instruída por documentos, inclusive com o licenciamento do veículo à ID 10386154085. Deferida a justiça gratuita à ID 10400484372. Contestação apresentada à ID 10430717673, arguindo, em síntese, a ausência dos requisitos legais da usucapião, especialmente a inexistência de posse mansa e pacífica. Impugnação à ID 10434373450, o autor reafirmou que exerce a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono há mais de seis anos. Ata de audiência à ID 10436235560. Intimada a se manifestar sobre a adequação do procedimento, a parte autora informou que as partes firmaram contrato de compra e venda referente ao bem objeto da presente ação de usucapião, no qual permanece de forma ininterrupta na posse do veículo há mais de 6 (seis) anos, exercendo sobre ele todos os poderes inerentes à propriedade, como a guarda, uso cotidiano, manutenção e conservação, sem oposição de terceiros e com ânimo de dono. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS PATAXO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL, pugnando para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre o bem móvel, qual seja: veículo VW/GOL CL 1.6 MI, ano 1997, placa CLY8668, RENAVAM 00681154799. Pois bem. O autor ajuizou ação de usucapião extraordinária de bem móvel, com fundamento no art. 1.261 do Código Civil, que prevê a aquisição da propriedade mediante posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Contudo, não restaram preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, o autor reconhece que adquiriu o bem por meio de contrato verbal com terceiro, Sr. Giovani Carlos de Oliveira, que não era proprietário pleno do veículo, mas apenas arrendatário em contrato de arrendamento mercantil (leasing) firmado com instituição financeira. Ademais, não se verifica o requisito da posse ininterrupta, pois, tratando-se de bem objeto de arrendamento mercantil (leasing), a posse jurídica e indireta permanece com a instituição financeira arrendante. Assim, a posse exercida pelo autor era não apenas precária, mas também descontínua em seu fundamento jurídico, já que está subordinada ao contrato originário entre o banco e o arrendatário. Importante destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça no estado de Minas Gerais é clara ao estabelecer que a existência de contrato de arrendamento mercantil impede a aquisição da propriedade por usucapião, dada a precariedade da posse exercida pelo arrendatário: EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA E PRECÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1261 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo entendimento do STJ: "A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva". REsp 1528626/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento 17/12/2019, DJe 16/03/2020. - Constatado que a suposta dívida do veículo é decorrente de contrato de arrendamento mercantil firmado em 1998, ao passo que a cobrança de uma das prestações supostamente não paga ocorreu no ano de 2000, inexistindo nos autos qualquer outra ação do banco no sentido de executar o contrato ou tentar reaver o bem, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.168570-2/001, Relator(a) Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 25/10/2023, Data da publicação da súmula 26/10/2023) No caso julgado pelo STJ, tratava-se de contrato celebrado em 1998, com a última cobrança em 2000 e inércia completa do credor, situação que permitiu a configuração da prescrição aquisitiva por abandono do bem. Entretanto, não é essa a situação dos autos. O autor não comprovou a quitação integral da dívida; a extinção do contrato de leasing com anuência da instituição financeira; a inércia prolongada do credor com ausência de cobranças formais; a prescrição da pretensão do banco de reaver o bem. Ademais, o próprio autor afirma que aguardava a volta do antigo proprietário para a entrega do recibo de quitação, revelando ausência de animus domini pleno, o que enfraquece o exercício da posse como se dono fosse. Tal expectativa de formalização reflete posse precária e dependente de regularização futura, o que afasta a natureza originária da usucapião. O direito de propriedade sobre o bem, portanto, não pode ser regularizado pela via da presente ação de usucapião, uma vez que a posse exercida pelo autor é derivada, precária e contaminada por vício de origem, decorrente de negócio jurídico informal e não formalizado com o legítimo proprietário do veículo, pessoa que, por sua vez, firmou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com instituição financeira e não promoveu a transferência regular da titularidade do bem. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a usucapião não pode ser utilizada como substituto de procedimento sucessório ou de regularização registral de aquisição derivada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC. - A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo; enquanto o direito de 'saisine' já faz dono o sucessor 'causa mortis' por vínculo material que se opera de pleno direito (art. 1.784 do CC). A ação de usucapião e a ação de inventário não constituem concurso eletivo de ações. Portanto, carece da ação de usucapião aquele que já é proprietário por força da sucessão 'causa mortis'. - Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.14.017942-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) Diante da confissão do autor quanto à origem da posse derivada, resta evidenciada a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, face ao acima expendido, o que mais dos autos consta e as normas legais aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando, por um lado, o bom trabalho realizado e o tempo exigido para tal, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, mas, por outro lado, a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000770-08.2025.8.24.0059

ID: 296301649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000770-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR ALBERTO ANDREOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000770-08.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : WILMAR ALBERTO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o … Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000770-08.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : WILMAR ALBERTO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 2. Suspendo o curso da fase de cumprimento de sentença autuada sob o n. 5000169-70.2023.8.24.0059, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o arquivamento provisório do respectivo processo até o julgamento definitivo do presente incidente . 2.1. Traslade-se cópia da presente deliberação para o processo principal. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo indicada(s) no presente incidente para que integre(m) a relação processual, para que apresente(m) resposta e para que especifique(m) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. Apresentada a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; e (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 4.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000169-50.2011.8.21.0067

ID: 296074104

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-50.2011.8.21.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WOLNEI I KLASEN EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO MORAES AMARAL BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000169-50.2011.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias APELANTE : WOLNEI I KLASEN EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5000169-50.2011.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias APELANTE : WOLNEI I KLASEN EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO ADVOGADO(A) : Luís Antônio Moraes Amaral Braga (OAB RS077865) DESPACHO/DECISÃO 1. WOLNEI I KLASEN EIRELI, instado a esclarecer requerimento veiculado no evento 4 , peticiona ( evento 17 ), objetivando " renunciar à pretensão em que se funda a ação ” . Vieram os autos conclusos. 2. A “renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção” , instituto de natureza material, que implica extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, “c”, do CPC), pode ser apresentada inclusive após a sentença. Conseguinte, e estando a requerente devidamente representada por advogado com poderes para tanto, viável se mostra, no âmbito da jurisdição delegada desta Primeira Vice-Presidência, adstrita ao juízo de admissibilidade dos apelos extremos, a homologação, de plano, da renúncia à pretensão formulada na ação , ao efeito de extinção do feito com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, “c” , do CPC. Já a definição dos encargos sucumbenciais, na forma da assente jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, compete ao juízo de origem. Nesse sentido, v.g. : PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM. 1. O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito. 2. O art. 487, III, "c", do CPC/2015 estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, decisão que, por sua vez, substituirá o julgado anteriormente proferido no processo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que julgue a respeito das verbas de sucumbência, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp n. 1.639.435/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/4/2018.) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Nos casos em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é suscitada em sede de recurso especial, manifestada por força de adesão da parte renunciante a programa de parcelamento instituído por legislação local, torna-se inviável a análise do pedido de condenação da parte renunciante em honorários advocatícios, ante a necessidade de reexame de legislação local (Lei nº 22.549/2017), providência esta vedada na instância especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Tal pedido, todavia, deverá ser apreciado pelo juízo de origem, o qual possui competência para decidir, à luz da apreciação da legislação estadual e do acervo probatório dos autos, quanto ao arbitramento do valor da verba honorária devida, constatando se já ocorreu o pagamento administrativo dos honorários, tudo a fim de se evitar bis in idem, mormente quando constatado que referida lei local possui disposição específica quanto a pagamento de honorários pela parte que aderir ao programa de regularização de créditos. Precedentes: AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1213243/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; EDcl na DESIS no REsp 1052422/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011; e STF, AI 781070 ED-ED-AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na DESIS no AREsp n. 707.267/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTUM DA CONDENAÇÃO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 737452 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781070 ED-ED-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014) Nesse passo, na forma do artigo 61-A do RITJRGS, HOMOLOGO a RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, “c” , do CPC, restando PREJUDICADO o APELO EXTREMO. No mais, DETERMINO o RETORNO do FEITO ao JUÍZO de ORIGEM para que proceda como entender de direito QUANTO À DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Intimem-se. DL

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Processo nº 5000169-20.2025.4.02.5112

ID: 298431731

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-20.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAES DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000169-20.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : SILVANA PAES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) … RECURSO CÍVEL Nº 5000169-20.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : SILVANA PAES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5000169-95.2025.8.21.0055

ID: 282507119

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-95.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALTMEYER BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-95.2025.8.21.0055/RS AUTOR : MATEUS ALTMEYER BORBA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação pelo procedimento comum cível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-95.2025.8.21.0055/RS AUTOR : MATEUS ALTMEYER BORBA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por MATEUS ALTMEYER BORBA contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA..Pretende o autor a prorrogação compulsória de dívida decorrente de instrumento particular de confissão de dívida e duplicatas mercantis originadas da aquisição de insumos agrícolas, com fundamento nas normas do crédito rural e na Súmula 298 do STJ. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a proibição de atos constritivos sobre sua produção e bens. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II- Conforme decisão proferida no processo 5052251-26.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DECMONO1 , houve o deferimento da AJG ao demandante. Assim, recebo a inicial. No tocante à tutela provisória, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da demora do provimento judicial, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao primeiro requisito legal, consistente na probabilidade do direito, significa que o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Segundo Araken de Assis 1 , quando da análise dos pressupostos materiais da liminar, o juiz avaliará se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação. Realiza o juiz o que se rotulou expressivamente de “cálculo de probabilidade da existência do direito”. Passando ao segundo estágio, ao considerar esse hipotético direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que levam a esse juízo. Quanto ao segundo requisito legal, que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que o perigo da demora, isto é, a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. É dizer, há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. II.1- Do pedido liminar No caso, o autor pretende a aplicação das regras do Manual de Crédito Rural (MCR) ao contrato firmado com a ré, com a consequente prorrogação compulsória da dívida. Invoca, para tanto, a Súmula 298 do STJ, que reconhece ser direito do produtor rural o alongamento da dívida originada de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Ocorre que, conforme narrado na própria inicial, não se trata de operação firmada com instituição integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, mas sim de relação contratual de compra e venda mercantil de insumos agrícolas com liquidação futura, realizada com empresa privada que atua no comércio de produtos agrícolas, não sendo, portanto, agente financeiro autorizado à concessão de crédito rural nos moldes legalmente previstos. Nesse cenário, não há probabilidade do direito invocado , pois o contrato objeto da demanda não configura operação de crédito rural formalmente constituída, sendo inaplicáveis as disposições legais e regulamentares invocadas, inclusive a própria Súmula 298 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRÉDITO RURAL . PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na situação em evidência, verifica-se que assiste razão à parte recorrente quando sustenta a inaplicabilidade do Manual de Crédito Rural ao caso. Embora a parte autora, ora agravada, tenha mencionado, por ocasião da propositura da ação, possuir direito à prorrogação do contrato com amparo na referida Súmula, verifica-se que a parte ré, ora agravante, é uma empresa de responsabilidade limitada voltada ao comércio de insumos agrícolas, não integrando o rol de instituições e agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural . Por essas razões, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo à parte autora, ora agravada, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51312408020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024) Diante do exposto, entendo não estar presente a probabilidade do direito buscado, razão pela qual indefiro o pedido liminar. III-Isso posto, conforme a fundamentação: a) recebo a inicial; b) indefiro o pedido liminar; c) cite-se a parte ré. Agendada intimação eletrônica. 1 . Processo Civil Brasileiro. Vol. II. Parte Geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, pp. 413/414.

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Processo nº 5000169-65.2025.4.04.7116

ID: 316045738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-65.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE ROSA FERNANDES

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RAQUEL LIMA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-65.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-65.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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