Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000169-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 5205727-46.2024.8.09.0051

ID: 282428912

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205727-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZZURE MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

F' A "s... fow.A7N4 PJe Processo Judicial eletrônico II II II II O Tribunal de Justiça do Estado de 1\1 nas Gera s Monte Alegre de Minas Vara Única de Monte Alegre de Minas AV 16 DE SETEMBRO, 467- - … F' A "s... fow.A7N4 PJe Processo Judicial eletrônico II II II II O Tribunal de Justiça do Estado de 1\1 nas Gera s Monte Alegre de Minas Vara Única de Monte Alegre de Minas AV 16 DE SETEMBRO, 467- - CENTRO - 3283-1953 Carta Precatória 204 - MANDADO DE CITAÇÃO 7-1 SECRETARIA DO JUÍZO PROCESSO: 5000169-65.2025.8.13.0428 MANDADO: 1 NOSSO N°: 500152-4 DEPRECANTE: AZZURE MULTIMARCAS LTDA DEPRECADO(A): J.RONIERE ALVES DE SOUSA- COMPOSTAGEM (PROCESSO ELETRÔNICO) Pessoa a ser citada: J.RONIERE ALVES DE SOUSA- COMPOSTAGEM - CNPJ: 45.127.312/0001-07 Endereço: AV.DOUTOR TANCREDO NEVES, 2087 - Fone: CENTRO - CEP: 38475000 - MONTE ALEGRE DE MINAS/MG 0(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a parte ré, nome e endereço acima, para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Advirta-a, outrossim, que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa. COMPLEMENTO / DESPACHO JUDICIAL Ciente: O• %Clain afifaeFferreira Cotitidto ot4al slud%6W0 VtatTicu12, - P 25000A Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: VANDER RIBEIRO VIEIRA REGIÃO: I - PER URB MONTE ALEGRE DE MINAS Mandado: COM VERBA INDENIZATORIA ri Certidão : Verso Verba Indenizatória de R$ 35,40 já reservada. VAnexa O HORÁRIO DE ATENDIMENTO As PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO E DE 12:00 AS 18:00 HORAS E dever de todos, sem exceed°, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para denúncia, disque: 100.MONTE ALEGRE DE MINAS, 18 de fevereiro de 2025. Escrivã(o) Judicial: CARLOS VALERIO PEREIRA MENDES por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Márcio ‘Rpraer (FeQfiQa rreira ("out i”lio Judiciàrio Matricuia - 25000-1Processo n°5000169-65.2025.8.13.0428 mandado 1 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado retro, na data de 21.02.2024, dirigi-me ao endereço indicado, onde, As 10h3Omin, fui atendido por Clerton Queiroz Santos, o qual declarou ser locatário do imóvel há 4 meses e não tem conhecimento sobre a empresa a ser intimada. Informou ainda que antes dele o imóvel era locado a uma pessoa que comercializava resíduos de milho, mas não sabe nomeá-lo e também a sua atual localização. Por esta razão, DEIXEI de PROCEDER A CITAÇÃO do deprecado, J. RONIERE ALVES DE SOUZA, devolvendo o respectivo mandado para os devidos fins. O referido é verdade. Monte Alegre de Minas, M 21 0- feve eiro de 2.025. Vandr r Ribeiro Vieir Oficial de Justiça Avaliador Matr. 22564-9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5416240-65.2023.8.09.0038

ID: 282361908

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5416240-65.2023.8.09.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELETRO BRASIL IMPORT LTDA-ME

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIAKIN MACIEL CABRAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Crixás - Juizado Especial Cível Sala dos Oficiais de Justiça Avaliadores Processo: 5416240-65.2023.8.09.0038 Mandado: 5000169 Promoven…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5368599-42.2025.8.09.0093

ID: 322818027

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368599-42.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNEMAR DIAS BITTAR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DJAN GOULART MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368599-42.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAGRAVANTE: ERNEMAR DIAS BITTARAGRAVADO: ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº16. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERNEMAR DIAS BITTAR contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial deduzida pelo ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 176 dos autos de origem n.º 0322632-50.2011.8.09.0093): “No mov. 124 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, majoritariamente rejeitada na decisão de mov. 144. Contudo, não foi apreciada a alegação de excesso de execução, tendo sido intimada a parte exequente para manifestar acerca desse ponto.No mov. 164 a parte exequente apresenta manifestação.Adiante, no mov. 166, a parte executada requer a anulação do leilão.Paralelamente, a arrematante requer a expedição de carta de arrematação (mov. 157 e 165).Conforme acórdão de mov. 174, o Tribunal manteve a decisão de mov. 144.(…) O que se verifica no caso em tela são sucessivas tentativas da parte executada de frustrar a execução, fazendo infundadas alegações e requerendo a devolução de prazos processuais preclusos há mais de dez anos.Nesse sentido, o CPC considera como litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo e aquele que provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI).Ainda, o Enunciado 148 da II Jornada de Direito Processual Civil prevê que a reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.Nota-se que, desde a designação do leilão do imóvel, a parte executada vem apresentando obstáculos ao prosseguimento do feito, alegando matérias já analisadas por este juízo, além de supostas nulidades injustificadas, evidenciando sua má-fé.DispositivoAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 124.INDEFIRO os pedidos de mov. 166.CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% do valor da causa atualizado, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VI, e 81, ambos do CPC.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.OFICIE-SE o Banco credor, disponibilizando a matrícula do imóvel e o auto de arrematação, em atenção ao ofício de mov. 167, doc. 2.EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor da arrematante, nos termos do art. 903, §3°, do CPC.PROCEDA-SE à correção do polo ativo, fazendo constar o CPF correto da inventariante, conforme documento apresentado no mov. 164”. Aviados embargos de declaração por ambas as partes (movimentações 181 e 188), julgados pela decisão de mov. 203, nos seguintes termos: “No mov. 181 a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 176, tendo requerido esclarecimentos quanto ao valor do título executivo, bem como quanto à incidência de atualização monetária e juros.Contrarrazões no mov. 195.No mov. 188 a parte executada também opõe embargos de declaração, cujas contrarrazões foram apresentadas no mov. 191.Pois bem.(…) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de mov. 188, por se destinarem à reanalise de questão já decidida, sendo incompatível com o disposto no art. 1.022 do CPC.ACOLHO os embargos de declaração de mov. 181 para sanar a contradição apontada.Portanto, onde se lê:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.Leia-se:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor consignado no título executivo, qual seja, CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), tendo como termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data de citação da parte executada (art. 240, CPC), acrescida de 5% (cinco por cento) referente à multa por litigância de má-fé. Inconformada, a executada ERNEMAR DIAS BITTAR interpõe o presente Agravo de Instrumento postulando, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre-se, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma pelos seguintes motivos: (i) nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e de valor definido; (ii) excesso de execução, pois o valor cobrado é superior ao valor do imóvel dado em garantia; (iii) nulidade da representação processual do espólio, em razão da ausência de comprovação da legitimidade da inventariante e dos herdeiros, inclusive com a constatação de que um dos herdeiros é pré-morto; (iv) indevida aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a agravante apenas exerceu seu direito de defesa; e (v) prescrição da pretensão executiva, caso se considere o valor nominal da cártula e a data da citação como termo inicial do prazo prescricional. Pois bem. A execução de título extrajudicial oriunda de Contrato Particular de Confissão de Dívida (mov. 03, p. 19), no valor de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), datado de 03/03/1993. A parte executada alega a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o título executivo prevê a cobrança da dívida com base no valor do imóvel à época em que houver a exigência por parte do credor. Aponta, nesse contexto, que, embora a planilha apresentada pela exequente indique débito no montante de R$ 1.282.668,45, o valor de avaliação do imóvel corresponde a R$ 500.000,00. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinando a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante do imóvel penhorado. O juízo de primeiro grau entendeu que as alegações de excesso de execução e nulidade do título executivo eram insuficientes para anular o leilão, bem como que a representação processual do espólio estava regular. Na vanguarda, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. No que se refere à alegada nulidade do título executivo, questão já suscitada no Agravo de Instrumento n.º 5881385-95.2024.8.09.0093 anteriormente interposto, reiteram-se os fundamentos constantes do respectivo julgado para rejeitar o pleito: “A alegação de nulidade do título executivo extrajudicial não é apropriada neste momento, pois já foi reconhecida anteriormente a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e não houve recurso contra essa decisão (fls. 138/140, PDF, movimentação 03, autos de origem). Assim, é vedado à parte discutir questão operada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Ressalte-se que a preclusão consumativa alcança inclusive as questões de ordem pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. (…) 2. Consoante orientação consolidada nesta Corte Superior, a existência de decisão anterior definitivamente julgada impede novo pronunciamento judicial sobre o mesmo tema, ainda que se trate de questão de ordem pública, em razão da preclusão consumativa.(…) Logo, deixando a parte recorrente de cumprir a determinação judicial imposta como condição de levantamento dos valores depositados ou de interpor recurso cabível contra esse ato judicial, encontra-se configurada a preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)”. No tocante a nulidade da hasta pública por excesso na execução, quando do enfrentamento, o magistrado de origem pontuou que “Por fim, eventual erro de cálculo não é suficiente para suspender o leilão, vez que mesmo que a exceção de pré-executividade seja acolhida nesse ponto, a dívida continuará sendo de mais de R$ 500.000,00, conforme pontuado pela executada, ou seja, valor superior ao do imóvel a ser leiloado”(mov. 144 – origem). Com razão. O regramento destinado a assegurar a regularidade e a lisura do leilão judicial encontra-se disciplinado nos artigos 876 a 903 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o eventual excesso de execução, ainda que verificado, não tem o condão de invalidar a hasta pública, como ocorreria, por exemplo, em hipóteses de penhora sobre bem de valor manifestamente superior ao do crédito executado. Tal nulidade somente seria cogitável se, após o recálculo da dívida, constatasse-se que o valor do imóvel ultrapassa significativamente o montante devido. No presente caso, contudo, a análise perfunctória revela situação inversa: o bem foi avaliado em R$ 500.000,00 e leiloado por R$ 360.500,00 (mov. 153 - origem), enquanto a dívida exequenda perfaz o montante de R$ 1.282.668,45, sendo, portanto, o produto da arrematação insuficiente à quitação integral da suscitada obrigação. De mais a mais, nos casos em que se constata o excesso mas a parte permanece inerte, a jurisprudência entende que não há prejuízo ao executado vez que “(…) 2. (…) no momento da alienação judicial do referido bem, o que sobejar o valor devido na presente execução, será devolvido ao executado que, por isso, não sofrerá qualquer prejuízo. (…) “(TRT-3 - AP: 00017731020105030103, Relator.: Juíza Convocada Renata Lopes Vale, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma). Assim, não há que se cogitar a nulidade da hasta pública. Adiante, sobre a legitimidade dos herdeiros, o Código Civil verbera que “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, por consequência “Na ausência de inventário aberto, transmite-se, desde logo, aos herdeiros a titularidade dos direitos e deveres relativos aos bens herdados, na qualidade de sucessores, possuindo assim legitimidade "ad causam" (TJ-MG - AC: 50001697420208130417, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). No tocante à alegação de ausência de documentação e suposta irregularidade na representação processual, observa-se que, embora não constasse nos autos os documentos pessoais da parte exequente, é plenamente possível identificar sua legitimidade a partir do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da procuração e da certidão de óbito acostadas à inicial (mov. 01, p. 17, p. 23, p. 51, p. 99, p. 101, p.103 - origem). Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte executada, sendo certo que a habilitação da exequente ocorreu há mais de dez anos, o que torna a arguição manifestamente extemporânea e atrai a aplicação da chamada teoria da nulidade de algibeira. Observa-se, ainda, que os documentos pertinentes foram jungidos à movimentação 164 (origem), corroborando a legitimidade então questionada (art. 76, do CPC). Sobre a alegação de irregularidade na representação processual do polo ativo, fundada na pré-morte do herdeiro Agrimalde, não se sustenta juridicamente. Isso porque, nos termos do art. 110 do CPC, a substituição da parte falecida no curso do processo deve ocorrer mediante regular habilitação dos sucessores, sem que isso acarrete, por si só, nulidade ou extinção do feito. No caso em tela, a eventual ausência de documentos comprobatórios da representação do herdeiro pré-morto configura, quando muito, vício sanável, passível de correção mediante intimação da parte interessada, conforme dispõe o art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Assim, em vez de ensejar a extinção da execução, cabe ao Juízo oportunizar a regularização da representação processual, em respeito aos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), razão pela qual a pretensão de extinção da execução mostra-se precipitada e contrária à sistemática processual vigente. Quanto à aplicação da multa, sabe-se que para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, é imprescindível a demonstração de conduta processual temerária, caracterizada por atos que evidenciem a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou provocar incidentes infundados com o propósito de protelar o feito. A aplicação da multa pressupõe a presença de dolo processual ou, ao menos, culpa grave, não bastando a simples improcedência do pedido ou a adoção de tese jurídica vencida. Trata-se de medida excepcional, cuja imposição exige fundamentação específica quanto à conduta reprovável da parte no curso do processo. É o caso. As partes devem observar, ao longo de toda a relação processual, o dever de lealdade e boa-fé, conforme impõe o ordenamento jurídico. A reiteração de alegações já enfrentadas e devidamente afastadas pelo juízo, sobretudo quando promovida ao longo de anos e em diversas fases da instrução processual, revela conduta protelatória incompatível com os princípios que regem o processo civil. A título de exemplo, a primeira manifestação processual da executada ocorreu em 21/05/2012 e nela já consta teses como nulidade do título, prescrição e ilegitimidade (mov.03, p. 45 – origem), reiteradas outras vezes na manifestação apresentada na movimentação 124, e na interposição dos recursos instrumentais. Não há que se cogitar violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que tais garantias foram devidamente asseguradas em tempo oportuno. Entretanto, a reiteração infundada de teses já enfrentadas configura litigância de má-fé, por evidenciar clara intenção de retardar o regular andamento do feito, acarretando ônus indevido à marcha processual e comprometendo a efetividade da atividade jurisdicional. Nesse cenário, mostra-se acertada a aplicação da multa prevista no ordenamento. É a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 2. A reiteração de pedidos protelatórios julgados inclusive por este Tribunal atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55365695420218090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No tocante ao montante parâmetro de cálculos, o valor da execução corresponde ao montante do débito não adimplido e, sendo este coincidente com a integralidade do valor previsto no título executivo, deve servir de base para os demais cálculos da fase de cumprimento, não havendo justificativa para a adoção do valor do bem penhorado como parâmetro, especialmente quando se observa que o referido imóvel foi avaliado e arrematado por quantia inferior àquela indicada na inicial da execução. Assim, mostra-se acertado o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 203 – origem), na medida em que reconheceu como valor da execução aquele efetivamente constante do título, com as devidas atualizações por derivação legal ante o decurso de mais de 12 anos desde a propositura da ação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL PENDENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA ATUALIZADA DEVIDA. 1. (…). 2. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início da ação e o efetivo pagamento. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54539465320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilson da Silva Dias, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição, esta igualmente não merece acolhimento. Quanto à prescrição ordinária, como corretamente observado pelo magistrado (mov. 03, p. 275), em 15/07/2014, “Não cabe falar-se em prescrição, quando o ajuste prevê que a obrigação seria reclamada a critério do credor (cláusula 03, f. 11), visto inexistir violação de direito antes disso”. No que tange à prescrição intercorrente, a matéria já foi devidamente enfrentada em 06/09/2024, ocasião em que se assentou que “não se vislumbra sua ocorrência, seja porque a execução está garantida por penhora desde 2012, seja porque o exequente não permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos” (mov. 144 – origem). Diante da ausência de alteração fática ou processual superveniente, não há que se falar em reconhecimento de prescrição, razão pela qual também se rejeita, sob esse fundamento, a tese defensiva. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5368599-42.2025.8.09.0093

ID: 322818036

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368599-42.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LUIZ BATISTA

Ementa

Advogados:

NIVALDO SOUZA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368599-42.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAGRAVANTE: ERNEMAR DIAS BITTARAGRAVADO: ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº16. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERNEMAR DIAS BITTAR contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial deduzida pelo ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 176 dos autos de origem n.º 0322632-50.2011.8.09.0093): “No mov. 124 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, majoritariamente rejeitada na decisão de mov. 144. Contudo, não foi apreciada a alegação de excesso de execução, tendo sido intimada a parte exequente para manifestar acerca desse ponto.No mov. 164 a parte exequente apresenta manifestação.Adiante, no mov. 166, a parte executada requer a anulação do leilão.Paralelamente, a arrematante requer a expedição de carta de arrematação (mov. 157 e 165).Conforme acórdão de mov. 174, o Tribunal manteve a decisão de mov. 144.(…) O que se verifica no caso em tela são sucessivas tentativas da parte executada de frustrar a execução, fazendo infundadas alegações e requerendo a devolução de prazos processuais preclusos há mais de dez anos.Nesse sentido, o CPC considera como litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo e aquele que provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI).Ainda, o Enunciado 148 da II Jornada de Direito Processual Civil prevê que a reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.Nota-se que, desde a designação do leilão do imóvel, a parte executada vem apresentando obstáculos ao prosseguimento do feito, alegando matérias já analisadas por este juízo, além de supostas nulidades injustificadas, evidenciando sua má-fé.DispositivoAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 124.INDEFIRO os pedidos de mov. 166.CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% do valor da causa atualizado, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VI, e 81, ambos do CPC.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.OFICIE-SE o Banco credor, disponibilizando a matrícula do imóvel e o auto de arrematação, em atenção ao ofício de mov. 167, doc. 2.EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor da arrematante, nos termos do art. 903, §3°, do CPC.PROCEDA-SE à correção do polo ativo, fazendo constar o CPF correto da inventariante, conforme documento apresentado no mov. 164”. Aviados embargos de declaração por ambas as partes (movimentações 181 e 188), julgados pela decisão de mov. 203, nos seguintes termos: “No mov. 181 a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 176, tendo requerido esclarecimentos quanto ao valor do título executivo, bem como quanto à incidência de atualização monetária e juros.Contrarrazões no mov. 195.No mov. 188 a parte executada também opõe embargos de declaração, cujas contrarrazões foram apresentadas no mov. 191.Pois bem.(…) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de mov. 188, por se destinarem à reanalise de questão já decidida, sendo incompatível com o disposto no art. 1.022 do CPC.ACOLHO os embargos de declaração de mov. 181 para sanar a contradição apontada.Portanto, onde se lê:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.Leia-se:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor consignado no título executivo, qual seja, CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), tendo como termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data de citação da parte executada (art. 240, CPC), acrescida de 5% (cinco por cento) referente à multa por litigância de má-fé. Inconformada, a executada ERNEMAR DIAS BITTAR interpõe o presente Agravo de Instrumento postulando, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre-se, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma pelos seguintes motivos: (i) nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e de valor definido; (ii) excesso de execução, pois o valor cobrado é superior ao valor do imóvel dado em garantia; (iii) nulidade da representação processual do espólio, em razão da ausência de comprovação da legitimidade da inventariante e dos herdeiros, inclusive com a constatação de que um dos herdeiros é pré-morto; (iv) indevida aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a agravante apenas exerceu seu direito de defesa; e (v) prescrição da pretensão executiva, caso se considere o valor nominal da cártula e a data da citação como termo inicial do prazo prescricional. Pois bem. A execução de título extrajudicial oriunda de Contrato Particular de Confissão de Dívida (mov. 03, p. 19), no valor de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), datado de 03/03/1993. A parte executada alega a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o título executivo prevê a cobrança da dívida com base no valor do imóvel à época em que houver a exigência por parte do credor. Aponta, nesse contexto, que, embora a planilha apresentada pela exequente indique débito no montante de R$ 1.282.668,45, o valor de avaliação do imóvel corresponde a R$ 500.000,00. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinando a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante do imóvel penhorado. O juízo de primeiro grau entendeu que as alegações de excesso de execução e nulidade do título executivo eram insuficientes para anular o leilão, bem como que a representação processual do espólio estava regular. Na vanguarda, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. No que se refere à alegada nulidade do título executivo, questão já suscitada no Agravo de Instrumento n.º 5881385-95.2024.8.09.0093 anteriormente interposto, reiteram-se os fundamentos constantes do respectivo julgado para rejeitar o pleito: “A alegação de nulidade do título executivo extrajudicial não é apropriada neste momento, pois já foi reconhecida anteriormente a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e não houve recurso contra essa decisão (fls. 138/140, PDF, movimentação 03, autos de origem). Assim, é vedado à parte discutir questão operada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Ressalte-se que a preclusão consumativa alcança inclusive as questões de ordem pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. (…) 2. Consoante orientação consolidada nesta Corte Superior, a existência de decisão anterior definitivamente julgada impede novo pronunciamento judicial sobre o mesmo tema, ainda que se trate de questão de ordem pública, em razão da preclusão consumativa.(…) Logo, deixando a parte recorrente de cumprir a determinação judicial imposta como condição de levantamento dos valores depositados ou de interpor recurso cabível contra esse ato judicial, encontra-se configurada a preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)”. No tocante a nulidade da hasta pública por excesso na execução, quando do enfrentamento, o magistrado de origem pontuou que “Por fim, eventual erro de cálculo não é suficiente para suspender o leilão, vez que mesmo que a exceção de pré-executividade seja acolhida nesse ponto, a dívida continuará sendo de mais de R$ 500.000,00, conforme pontuado pela executada, ou seja, valor superior ao do imóvel a ser leiloado”(mov. 144 – origem). Com razão. O regramento destinado a assegurar a regularidade e a lisura do leilão judicial encontra-se disciplinado nos artigos 876 a 903 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o eventual excesso de execução, ainda que verificado, não tem o condão de invalidar a hasta pública, como ocorreria, por exemplo, em hipóteses de penhora sobre bem de valor manifestamente superior ao do crédito executado. Tal nulidade somente seria cogitável se, após o recálculo da dívida, constatasse-se que o valor do imóvel ultrapassa significativamente o montante devido. No presente caso, contudo, a análise perfunctória revela situação inversa: o bem foi avaliado em R$ 500.000,00 e leiloado por R$ 360.500,00 (mov. 153 - origem), enquanto a dívida exequenda perfaz o montante de R$ 1.282.668,45, sendo, portanto, o produto da arrematação insuficiente à quitação integral da suscitada obrigação. De mais a mais, nos casos em que se constata o excesso mas a parte permanece inerte, a jurisprudência entende que não há prejuízo ao executado vez que “(…) 2. (…) no momento da alienação judicial do referido bem, o que sobejar o valor devido na presente execução, será devolvido ao executado que, por isso, não sofrerá qualquer prejuízo. (…) “(TRT-3 - AP: 00017731020105030103, Relator.: Juíza Convocada Renata Lopes Vale, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma). Assim, não há que se cogitar a nulidade da hasta pública. Adiante, sobre a legitimidade dos herdeiros, o Código Civil verbera que “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, por consequência “Na ausência de inventário aberto, transmite-se, desde logo, aos herdeiros a titularidade dos direitos e deveres relativos aos bens herdados, na qualidade de sucessores, possuindo assim legitimidade "ad causam" (TJ-MG - AC: 50001697420208130417, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). No tocante à alegação de ausência de documentação e suposta irregularidade na representação processual, observa-se que, embora não constasse nos autos os documentos pessoais da parte exequente, é plenamente possível identificar sua legitimidade a partir do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da procuração e da certidão de óbito acostadas à inicial (mov. 01, p. 17, p. 23, p. 51, p. 99, p. 101, p.103 - origem). Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte executada, sendo certo que a habilitação da exequente ocorreu há mais de dez anos, o que torna a arguição manifestamente extemporânea e atrai a aplicação da chamada teoria da nulidade de algibeira. Observa-se, ainda, que os documentos pertinentes foram jungidos à movimentação 164 (origem), corroborando a legitimidade então questionada (art. 76, do CPC). Sobre a alegação de irregularidade na representação processual do polo ativo, fundada na pré-morte do herdeiro Agrimalde, não se sustenta juridicamente. Isso porque, nos termos do art. 110 do CPC, a substituição da parte falecida no curso do processo deve ocorrer mediante regular habilitação dos sucessores, sem que isso acarrete, por si só, nulidade ou extinção do feito. No caso em tela, a eventual ausência de documentos comprobatórios da representação do herdeiro pré-morto configura, quando muito, vício sanável, passível de correção mediante intimação da parte interessada, conforme dispõe o art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Assim, em vez de ensejar a extinção da execução, cabe ao Juízo oportunizar a regularização da representação processual, em respeito aos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), razão pela qual a pretensão de extinção da execução mostra-se precipitada e contrária à sistemática processual vigente. Quanto à aplicação da multa, sabe-se que para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, é imprescindível a demonstração de conduta processual temerária, caracterizada por atos que evidenciem a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou provocar incidentes infundados com o propósito de protelar o feito. A aplicação da multa pressupõe a presença de dolo processual ou, ao menos, culpa grave, não bastando a simples improcedência do pedido ou a adoção de tese jurídica vencida. Trata-se de medida excepcional, cuja imposição exige fundamentação específica quanto à conduta reprovável da parte no curso do processo. É o caso. As partes devem observar, ao longo de toda a relação processual, o dever de lealdade e boa-fé, conforme impõe o ordenamento jurídico. A reiteração de alegações já enfrentadas e devidamente afastadas pelo juízo, sobretudo quando promovida ao longo de anos e em diversas fases da instrução processual, revela conduta protelatória incompatível com os princípios que regem o processo civil. A título de exemplo, a primeira manifestação processual da executada ocorreu em 21/05/2012 e nela já consta teses como nulidade do título, prescrição e ilegitimidade (mov.03, p. 45 – origem), reiteradas outras vezes na manifestação apresentada na movimentação 124, e na interposição dos recursos instrumentais. Não há que se cogitar violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que tais garantias foram devidamente asseguradas em tempo oportuno. Entretanto, a reiteração infundada de teses já enfrentadas configura litigância de má-fé, por evidenciar clara intenção de retardar o regular andamento do feito, acarretando ônus indevido à marcha processual e comprometendo a efetividade da atividade jurisdicional. Nesse cenário, mostra-se acertada a aplicação da multa prevista no ordenamento. É a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 2. A reiteração de pedidos protelatórios julgados inclusive por este Tribunal atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55365695420218090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No tocante ao montante parâmetro de cálculos, o valor da execução corresponde ao montante do débito não adimplido e, sendo este coincidente com a integralidade do valor previsto no título executivo, deve servir de base para os demais cálculos da fase de cumprimento, não havendo justificativa para a adoção do valor do bem penhorado como parâmetro, especialmente quando se observa que o referido imóvel foi avaliado e arrematado por quantia inferior àquela indicada na inicial da execução. Assim, mostra-se acertado o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 203 – origem), na medida em que reconheceu como valor da execução aquele efetivamente constante do título, com as devidas atualizações por derivação legal ante o decurso de mais de 12 anos desde a propositura da ação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL PENDENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA ATUALIZADA DEVIDA. 1. (…). 2. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início da ação e o efetivo pagamento. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54539465320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilson da Silva Dias, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição, esta igualmente não merece acolhimento. Quanto à prescrição ordinária, como corretamente observado pelo magistrado (mov. 03, p. 275), em 15/07/2014, “Não cabe falar-se em prescrição, quando o ajuste prevê que a obrigação seria reclamada a critério do credor (cláusula 03, f. 11), visto inexistir violação de direito antes disso”. No que tange à prescrição intercorrente, a matéria já foi devidamente enfrentada em 06/09/2024, ocasião em que se assentou que “não se vislumbra sua ocorrência, seja porque a execução está garantida por penhora desde 2012, seja porque o exequente não permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos” (mov. 144 – origem). Diante da ausência de alteração fática ou processual superveniente, não há que se falar em reconhecimento de prescrição, razão pela qual também se rejeita, sob esse fundamento, a tese defensiva. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000169-06.2022.8.13.0223"

Processo nº 5205727-46.2024.8.09.0051

Processo nº 5416240-65.2023.8.09.0038

Processo nº 5368599-42.2025.8.09.0093

Processo nº 5368599-42.2025.8.09.0093