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Processo nº 5000311-38.2025.4.03.6133

ID: 306346685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-38.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES, NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: HERICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES, NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: HERICA BARBOSA OLIVEIRA - SP446236 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogados do(a) REU: FABIO MARTINEZ - SP232777, FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por NAJLA FABIANA CORREA GONÇALVES em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), do ESTADO DE SÃO PAULO, do CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra, em síntese, que sua empresa foi vítima de fraude perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a alteração do CNPJ de MEI para ME e com a transformação para Sociedade Empresária Limitada, o que lhe gerou diversos prejuízos, tais como a impossibilidade de pagamento da guia da empresa DAS-PGMEI, e, ainda, a realização de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a concessão da tutela antecipada para que fosse realizada a baixa e a retirada do nome da autora dos quadros da empresa NAJLA FABIANA CORREA GONSÇALVES LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 21.227.336/0001-61, bem como para que fosse determinado o cancelamento da negativação do seu CPF, por conta de dívida inerente à empresa. Ao final, requereu a declaração de inexistência das dívidas oriundas da fraude e a indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. O processo foi distribuído inicialmente perante a Justiça Estadual de Mogi das Cruzes, tendo a decisão de ID 356305700 - Pág. 121 determinado a redistribuição dos autos a este Juízo, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Redistribuídos os autos, o despacho de ID 356467625 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 357684486. A decisão de ID 357746307 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação dos réus. Citados, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e o Estado de São Paulo apresentaram contestação, aventando preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impugnação ao valor da causa. No mérito, requereram a improcedência da demanda (ID 361598977). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito (ID 361783283). O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) apresentou contestação no ID 361812754, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e o Estado de São Paulo requereram o julgamento antecipado da lide (ID 362893740). Réplica no ID 365549988. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que deve ser parcialmente acolhida, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Com efeito, não vislumbro nenhuma conduta, atribuída pela autora ao Estado de São Paulo, que pudesse ensejar a sua responsabilidade. Ademais, verifico que o Estado de São Paulo não possui responsabilidade pelos atos praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a qual possui natureza jurídica de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.187/2012. Outrossim, ainda que possua vinculação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, certo é que se trata de mero controle finalístico, decorrente da tutela existente entre a administração direta e a administração indireta, não se confundindo, portanto, com a existência de hierarquia. Assim, diante da autonomia da JUCESP, e tendo em vista que nenhuma conduta foi atribuída ao Estado de São Paulo, ACOLHO a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Por outro lado, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP, uma vez que eventuais alterações na forma empresarial da autora foram feitas através de registros na Junta Comercial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que deve ser rejeitada, uma vez que se confunde com o mérito da demanda, oportunidade na qual será analisada. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que, igualmente, deve ser rejeitada. Com efeito, a presente demanda não objetiva apenas o cancelamento/arquivamento da pessoa jurídica, mas também a indenização pelos danos materiais e morais causados à autora, consoante descrito na inicial de ID 356305700 - Págs. 01/25. Assim, considerando que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil), de forma que REJEITO a preliminar aventada. Em relação à inépcia da petição inicial suscitada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), tenho que deve ser rejeitada, na medida em que a inicial cumpriu com os requisitos previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além do que não vislumbro presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 330, § 1º, do mesmo diploma. Assim, REJEITO a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) deve ser acolhida, pois em sua inicial a autora não logrou êxito em imputar qualquer conduta omissiva ou comissiva que seja de competência ou responsabilidade do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Logo, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de fraudes na empresa da autora. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve a existência de fraude na alteração empresarial, uma vez que o documento confeccionado perante a Junta Comercial (ID 356305700 - Pág. 111), o requerimento de transformação de empresário em sociedade LTDA (ID 361598985 - Págs. 01 e 04/09) e o requerimento de enquadramento de microempresa - ME (ID 361598986) apresentam assinaturas divergentes da aposta pela autora em seu documento pessoal (ID 356305700 - Pág. 26). Ou seja, a empresa da autora teve alterado o endereço, o nome empresarial (firma ou denominação), a natureza jurídica e a pessoa física responsável perante o CNPJ, conforme ID 361598985 - Pág. 08, sem o consentimento da autora, o que caracteriza a fraude. Registro que não se faz necessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a divergência nas assinaturas é significativa, bastando comparar a assinatura da autora em seu documento pessoal (ID 356305700 - Pág. 26), na procuração (ID 356305700 - Pág. 27) e na declaração de hipossuficiência financeira (ID 356305700 - Pág. 28) com as assinaturas realizadas nos documentos necessários para alteração empresarial (ID 356305700 - Pág. 111, ID 361598985 - Págs. 01 e 04/09 e ID 361598986). Nesse sentido, entendo que a alteração da atividade econômica da empresa, passando de “Serviços de Cabeleireiro -Cabeleireiro Independente” para “Comercio Varejista de Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas, Não Consumidas no Local de Venda - Comerciante Independente de Bebidas”, conforme ID 361598989 - Pág. 01, é elemento hábil a corroborar com a alegação de fraude, diante da significativa modificação do objeto social da empresa. Outrossim, a Cédula de Crédito Bancário de ID 361783291 - Pág. 14 e o contrato de relacionamento firmado perante a Caixa Econômica Federal de ID 361783298 também apresentam divergência de assinatura, não correspondendo à da autora. Ademais, corroborando com a alega fraude, verifico que o contrato de relacionamento firmado perante a Caixa Econômica Federal foi confeccionado em São Caetano do Sul/SP, constando como endereço da autora a cidade de Santo André/SP, conforme ID 361783298. Registro que a autora informa residir em Mogi das Cruzes/SP (ID 357685702). Outrossim, ainda que assim não fosse, não é crível que uma pessoa se deslocaria até São Caetano do Sul/SP somente para abrir uma conta bancária. Neste pórtico, denoto que, aparentemente, até mesmo o documento de identidade anexado no ID 361783298 - Pág. 45 diverge do verdadeiro juntado no ID 356305700 - Pág. 26. Dessa forma, depreendo que os elementos probatórios colacionados nos autos convergem para a constatação da fraude, não tendo os réus logrado êxito em se opor aos pedidos autorais. Logo, determino o cancelamento do CNPJ da autora (21.227.336/0001-61), devendo ser oficiada a Junta Comercial. Em consequência, reconheço a nulidade das guias geradas em decorrência da fraude, isto é, aquelas emitidas após a data de 02/01/2023 (ID 361598985), as quais apresentam a estimativa de R$ 98.175,03 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 98, devendo ser regularizado o CPF da autora em relação aos apontamentos oriundos da fraude. Igualmente, reconheço a nulidade do contrato formalizado junto à Caixa Econômica Federal, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 110. Registro, por oportuno, que não há como declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que a autora não logrou êxito em comprovar a sua existência, isto é, não há documento nos autos demonstrando a cobrança do aludido valor, não sendo possível, ainda, constatar que seja decorrente da fraude. Por outro lado, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Isto porque extrapola o mero dissabor o fato de a autora ter sua empresa e suas contas bancárias fraudadas, com significativo prejuízo financeiro e psicológico, não tendo a Junta Comercial e a instituição financeira efetuado qualquer medida para bloquear ou mitigar os prejuízos decorrentes das transações fraudulentas. Ademais, feito o registro da ocorrência e contestada a fraude perante as rés, nada foi feito no sentido de esclarecer os fatos, tampouco regularizar a vida financeira e empresarial da autora. Assim, as rés limitam-se a contestar e afirmar que a existência de eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da autora e/ou de terceiros. Contudo, não há como negar a atuação omissiva e negligente das rés diante de tais fatos que se repetem cotidianamente. As atividades empresariais e bancárias requerem providências permanentes contra riscos a que se submetem as empresas cadastradas e os clientes da instituição financeira, os quais utilizam seus serviços supondo que estão livres de qualquer assédio fraudulento. Assim, restando comprovada a obrigação de indenizar, é preciso definir o quantum debeatur, cuja estipulação tem revelado acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. De fato, a mensuração da dor, do dissabor, da aflição, enfim, do abalo moral sofrido diante de determinada conduta revela-se tarefa árdua, senão impossível dado o subjetivismo inerente à própria circunstância de cada caso e de cada pessoa. Contudo, na esteira das diretrizes estabelecidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o prudente arbítrio do magistrado como o principal critério na definição do valor da indenização em casos tais, entendo como razoável, bem como suficiente para compensação da autora e para a repreensão das rés, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta: i. Com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do ESTADO DE SÃO PAULO e do CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos corréus excluídos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. ii. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar o cancelamento do CNPJ da autora (21.227.336/0001-61), devendo ser oficiada a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil; b) reconhecer a nulidade das guias geradas em decorrência da fraude, isto é, aquelas emitidas após a data de 02/01/2023 (ID 361598985), as quais apresentam a estimativa de R$ 98.175,03 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 98, devendo ser regularizado o CPF da autora em relação aos apontamentos oriundos da fraude; c) reconhecer a nulidade do contrato formalizado junto à Caixa Econômica Federal, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 110; d) condenar as rés JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a indenizar a autora, solidariamente, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a data da sentença e com a incidência de juros de mora desde a citação. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da probabilidade do direito decorrente da presente sentença, e considerando a existência de perigo na demora, com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela para determinar a baixa e a retirada do nome da autora dos quadros da empresa NAJLA FABIANA CORREA GONSÇALVES LTDA (registrada no CNPJ sob o nº 21.227.336/0001-61), bem como para determinar o cancelamento da negativação do seu CPF, por conta de dívida inerente à empresa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000311-47.2025.8.13.0694

ID: 309601804

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-47.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ASSIS INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000311-47.2025.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: LUCAS DE ASSIS INACIO CPF: 129.875.076-82 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCAS DE ASSIS INACIO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que teve sua prisão temporária indevidamente decretada em 17 de março de 2016, permanecendo custodiado por 05 (cinco) dias. Afirma que, ao final do inquérito policial, não restou comprovada sua autoria no crime apurado, culminando no arquivamento do procedimento investigatório. Além disso, relata que seu veículo, uma motocicleta Honda NXR150 BROS, placa CWA-0329, foi apreendida na mesma data, mediante mandado de busca e apreensão judicial, no âmbito da investigação criminal. Sustenta que, apesar de reiterados pedidos de restituição do bem à autoridade policial, os quais foram indeferidos em 28 de março de 2016 e 20 de julho de 2016, o inquérito policial foi arquivado em 30 de abril de 2024, com determinação judicial de restituição do veículo em 12 de novembro de 2024, com isenção de taxas administrativas. O autor alega que, em decorrência de uma grave falha estatal, o veículo de sua propriedade foi indevidamente remetido a leilão administrativo, ainda no curso do inquérito policial. Diante da prisão ilegal e da impossibilidade de reaver o veículo, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.166,00, correspondente à tabela FIPE da motocicleta, e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Contestação apresentada ao ID nº 10386147428, pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo a inexistência de qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pelas autoridades de trânsito, invocando a presunção de validade e legalidade dos atos administrativos. Impugnação ao ID nº 10380620920. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Edson Vieira Freire e Túlio Vitor Silva, arroladas pelo autor. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil do Estado por atos que teriam causado danos materiais e morais ao requerente, decorrentes de prisão temporária indevida e leilão de veículo apreendido judicialmente. A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a teoria da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Este dispositivo consagra a modalidade do risco administrativo, segundo a qual o dever de indenizar surge da mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: a) a conduta (ação ou omissão) do agente público; b) o dano sofrido; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. No que tange ao pedido de indenização decorrente da prisão temporária, entendo que não merece prosperar. A prisão temporária, como medida cautelar, é decretada quando presentes os requisitos legais, notadamente a imprescindibilidade para as investigações e a existência de fundadas razões de autoria ou participação do investigado em crime grave. No caso, a prisão temporária do autor foi decretada em 17 de março de 2016, com o objetivo de viabilizar a apuração dos fatos e a coleta de elementos de prova. Naquele momento, existiam indícios de materialidade do crime imputado ao autor, o que justificava a medida extrema. Ainda que, ao final da investigação, não tenha sido comprovada a autoria do crime, o que levou ao arquivamento do inquérito policial, tal fato não torna, por si só, a prisão temporária ilegal ou abusiva. A prisão temporária é uma medida provisória, sujeita a reavaliação constante, e sua legalidade deve ser aferida no momento em que foi decretada, e não a posteriori, com base no resultado da investigação. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE POR ERRO DO JUDICIÁRIO - SUBJETIVA - PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES NA DATA DA DECRETAÇÃO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, estabelecidos no inciso LXXV, do art. 5º, da Constituição da Republica, e nas hipóteses expressamente previstas em lei - Constatado que, na data da decretação da prisão temporária e preventiva, estavam presentes os seus requisitos autorizadores, a posterior absolvição do réu, não configura a ilicitude da restrição de liberdade - Extraindo-se do caderno processual que o magistrado atuou dentro dos limites da legalidade e inexistindo prova de dolo, fraude ou culpa grave, incabível se falar em responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015112020218130245, Relator.: Des .(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2024). Grifei. Nesse sentido, não há que se falar em ilicitude da prisão ou em dever de indenizar por parte do Estado, até mesmo porque, nenhum abuso foi noticiado ou aferido. Quanto ao leilão do veículo, o autor sustenta que teve sua motocicleta Honda NXR150 BROS, placa CWA-0329, apreendida em 17 de março de 2016, por força de mandado judicial de busca e apreensão, no âmbito do mesmo inquérito policial que culminou em sua prisão. Apesar de o inquérito ter sido arquivado e de ter sido determinada a restituição do bem ao requerente em 12 de novembro de 2024 (ID nº 10380614931), o veículo foi indevidamente remetido a leilão administrativo em 25 de outubro de 2017, conforme IDs nº 10390487386 e 10390494477. O Estado, em sua defesa, alegou que a ausência de registro de impedimento judicial no prontuário do veículo via sistema RENAJUD eximiria sua responsabilidade, transferindo o ônus para o Poder Judiciário. Contudo, tal argumento não se sustenta. O veículo estava sob apreensão judicial, o que significa que estava vinculado a um processo criminal e sob a guarda e responsabilidade do Estado, na condição de depositário. A Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN, citada pelo próprio requerido (ID nº 10390487386, págs. 9/10), estabelece em seu Art. 13, §§ 1º e 2º, que o leilão de veículo com restrição judicial ou policial somente ocorrerá após autorização da autoridade responsável pela restrição ou em caso de descumprimento de notificação. A existência de uma ordem judicial de apreensão é, por si só, uma restrição que impedia a alienação administrativa do bem sem a devida autorização judicial. A responsabilidade do Estado pela guarda e conservação de bens apreendidos é inquestionável. Uma vez que o bem é retirado da posse do particular por ato estatal e colocado sob a custódia da Administração Pública, esta assume o dever de zelar por sua integridade e disponibilidade. O desaparecimento ou a alienação indevida do bem, enquanto sob a guarda do Estado, configura falha na prestação do serviço público e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dever de indenizar do Estado em casos de desaparecimento ou leilão indevido de bens apreendidos sob sua custódia. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AÇÃO PENAL EM CURSO - PENDÊNCIA JUDICIAL - ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORES DA TABELA FIPE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 331/2009 do CONTRAN, eventual alienação de veículo apreendido dependeria de verificação da situação do bem perante o órgão de trânsito responsável, não podendo ser levado à leilão caso detectada pendência judicial, administrativa ou se estiver à disposição da autoridade policial - Evidenciada a presença de pendência judicial, tendo em vista a existência de ação penal em curso quando da alienação do veículo em hasta pública, resta configurada a irregularidade do leilão e a caracterização dos danos materiais - Os danos materiais devem corresponder ao valor do veículo à época da alienação em hasta pública, de acordo com a tabela Fipe - Ao valor da condenação pelos danos materiais deve se acrescer correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança, ambos a partir do efetivo desembolso (súmulas 43 e 54, ambas do STJ), momento em que ocorreu o prejuízo, e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n . 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000313-35.2019 .8.13.0271 1.0000 .24.042770-8/001, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL E LEILOADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS BENS SOB SUA CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR SE A MOTOCICLETA SE ENQUADRAVA DE FATO NO CONCEITO DE SUCATA – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1070162-38.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 18/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/06/2024). Grifei. A alegação do Estado de que o requerente não figurava como proprietário no histórico do veículo, mas apenas com uma "comunicação de venda", não afasta o dever de indenizar. O que importa é que o veículo foi apreendido por ordem judicial no âmbito de um inquérito policial que envolvia o requerente, e que, ao final, a própria autoridade judicial determinou a restituição do bem a ele. Isso demonstra que o requerente possuía um direito legítimo sobre o bem, seja como proprietário de fato, seja como possuidor legítimo, reconhecido judicialmente. A alienação do bem enquanto sob custódia judicial, sem a devida autorização do juízo competente, configura uma falha grave do serviço público. O dano material corresponde ao valor do bem que o requerente deixou de reaver em razão do leilão indevido. O documento da CET/MG (ID nº 10390494477) informa que o veículo foi arrematado no leilão por R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Contudo, o requerente tem direito à reparação integral do dano, ou seja, ao valor de mercado do bem que lhe foi subtraído indevidamente. O valor da tabela FIPE, por ser um parâmetro de mercado amplamente aceito, é o mais adequado para a recomposição do patrimônio do autor. Portanto, configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e comissiva do Estado (falha na guarda do bem apreendido judicialmente e sua indevida alienação em leilão administrativo) e o dano material sofrido pelo requerente, impõe-se o dever de indenizar. Além do dano material, a indevida alienação do veículo em leilão, sem a devida autorização judicial, caracteriza uma falha grave da Administração Pública, cuja responsabilidade pela guarda e conservação do bem apreendido é incontestável. A venda irregular de um bem apreendido, sem o devido respaldo legal, configura manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal conduta estatal, eivada de ilegalidade, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a esfera moral do indivíduo ao evidenciar a vulnerabilidade do cidadão frente ao arbítrio do Poder Público. A frustração e o sentimento de impotência decorrentes de um erro tão evidente por parte do Estado são inegáveis e ensejam reparação. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta administrativa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, a alienação indevida do bem foi resultado de conduta estatal manifestamente equivocada, que causou prejuízo significativo ao autor. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o abalo moral decorrente da conduta ilegal da Administração, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito. Logo, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, na quantia referente ao valor de mercado da motocicleta indevidamente leiloada, de acordo com a tabela FIPE. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo, e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do evento danoso. Registro, ainda, que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. Os cálculos deverão ser realizados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c § único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 26 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001812-03.2024.4.03.6120

ID: 259938250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001812-03.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACTUAL TI INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001812-03.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACTUAL TI INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001812-03.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACTUAL TI INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACTUAL TI INFORMÁTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO e em face da UNIÃO FEDERAL no qual pretende a remessa à PGFN da totalidade dos débitos tributários consolidados existente na Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa já que a inscrição é requisito exigido para inclusão no parcelamento de que trata o Edital PGDAU nº 2/2024 cuja data limite para adesão era 31/10/2024, independentemente da situação em que se encontrem e ainda que sejam de reduzido ou baixo valor, a despeito do previsto no § 5º, do artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Subsidiariamente, requer que se determine apenas a migração dos débitos cujos vencimentos superam os noventa dias previstos no artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Houve emenda à inicial com recolhimento das custas (345962127). Foi indeferido o pedido liminar e dispensada vista ao MPF (346020047). Houve emenda à inicial (345519714). Custas recolhidas (3455197170). A União manifestou interesse em ingressar no feito (346570373). A autoridade coatora prestou informações alegando ilegitimidade passiva e, no mérito defendendo a legalidade de sua conduta (347914184). É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, registro que o pedido para a remessa de débitos relativos a eventuais parcelamentos rescindidos não pode ser apreciado em razão da sua generalidade (arts. 322 e 324, ambos do CPC). Registre-se que o impetrante sequer mencionou eventuais parcelamentos ativos na época da impetração. Noutro giro, sabe-se que, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança deve ser concedido quando verificada a prática de ato do Poder Público ilegal ou abusivo, violador de direito líquido e certo. A parte impetrante veio a juízo requerer a remessa à PGFN da totalidade dos débitos tributários consolidados existente na Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa já que a inscrição é requisito exigido para inclusão no parcelamento de que trata o Edital PGDAU nº 2/2024 cuja data limite para adesão era 31/10/2024, independentemente da situação em que se encontrem e ainda que sejam de reduzido ou baixo valor, a despeito do previsto no § 5º, do artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Subsidiariamente, requer que se determine apenas a migração dos débitos cujos vencimentos superam os noventa dias previstos no artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Preliminarmente, afasto analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. Conquanto a transação excepcional que a Impetrante pretende se beneficiar é dirigida a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a remessa dos débitos para inscrição é de competência da autoridade coatora e não da PGFN. Noutro giro, tem-se que o prazo de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa está regulado na Portaria MF nº 447/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da presente Portaria. Desse modo, é certo que os débitos vencidos há mais de 90 dias devem ser encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, o que possibilita a adesão do contribuinte a eventual programa de transação regulado pela Lei nº 13.988/20. Cabe acrescentar que o fato de a Receita Federal contar com sistema eletrônico que periodicamente encaminha à Fazenda Nacional os débitos para inscrição não afasta a obrigação de respeitar o prazo de 90 dias da Portaria ME 447/2018. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região é firme no sentido do direito do contribuinte, conforme se observa nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI N. º 147/1967 E PORTARIA PGFN N. º 33/2018. REEXAME DESPROVIDO. - Os débitos apresentados pela impetrante e vencidos há mais de noventa dias em 29.04.2022 deveriam ter sido encaminhados para inscrição, o que evidencia o direito alegado sob esse aspecto, o que não se verifica quanto aos demais débitos, cujo prazo legal ainda está em curso. - Correta a decisão que determinou a inscrição dos débitos, a fim de possibilitar ao contribuinte a prestação das respectivas informações, para fins de inclusão nos benefícios fiscais estabelecido pela Portaria PGFN nº 214/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 3.714, de 27 de abril de 2022. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009774-11.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. FATO CONSUMADO. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, o juízo de origem deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que encaminhasse à PGFN os débitos da parte impetrante. Uma vez notificado, o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP esclareceu, em mais de uma oportunidade, que os débitos foram encaminhados para inscrição. Ademais, não há nos autos notícia de que havia débitos que não estivessem em condição de prosseguimento, com exceção daqueles expressamente mencionados, ou seja, com valor inferior ao mínimo legal considerado para inscrição ou ainda em razão de convênio firmado com município. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000311-74.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, preceito alçado à categoria dos direitos e garantias fundamentais, entendimento que não se destina apenas aos processos judiciais, dado que é plenamente aplicável aos procedimentos administrativos. Ademais, o princípio da eficiência administrativa é primado do sistema legal (artigo 37 da CF), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazo que prejudique o contribuinte. - O não encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU) dentro do prazo estabelecido representa uma vedação ao contribuinte de favorecer-se de programa de recuperação fiscal disponibilizado pela administração. Ressalte-se, ainda, que havia prazo fatal para a parte impetrante ingressar no programa de regularização de débitos, consoante disposto no Edital PGDAU nº 3/2023, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 4/2023. - É devido o encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis cujo prazo previsto no artigo 2º da Portaria nº 447/2018 (90 dias) já tivesse sido ultrapassado até a data da impetração do mandado de segurança, observado o limite de valor para inscrição, previsto na Portaria MF nº 75/2012 (não inscrição na dívida ativa da União de débito de um mesmo devedor com a fazenda nacional de valor consolidado igual ou inferior a mil reais). - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035668-52.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024) TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) No caso dos autos, a impetrante sustenta o interesse em aderir à transação disponibilizada por Edital PGDAU e a autoridade coatora se limitou a defender a regularidade do seu procedimento. Portanto, o contexto examinado aponta para a presença do direito líquido e certo alegado na inicial. Vale recordar, porém, que a parte impetrante não tem direito à inscrição dos débitos em dívida ativa independentemente do valor. A Portaria ME 447/2018 foi atualizada pela Portaria ME 353/2020, que incluiu a seguinte disposição: Art. 2º (...) (...) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O fundamento legal da Portaria nº 447/2018 é a Lei 10.522/2002, cujo parágrafo único do art. 9º dispõe que “O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial”. Como se vê, ao estabelecer que somente serão inscritos os débitos que atingirem determinado valor, definido por ato ministerial, a Portaria nº 447/2018 não exorbita sua função de regulamentar a lei. Em suma, a ordem deve ser parcialmente concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA julgado o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que o Sr. Delegado da Receita Federal realize a imediata remessa para a PGFN dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias, observados os valores mínimos estabelecidos na Portaria nº 447/2018. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário. Custas pro rata, lembrando da isenção de que goza a União. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

ID: 341498079

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000311-24.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA MONTEIRO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALESSANDRA NOBREGA SCALICE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000311-24.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000311-24.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se, por oportuno, que a mera reprodução de enunciado de súmula (Súmula 75/TNU) e afirmação de que tenha sido contrariada é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000311-80.2023.8.08.0007

ID: 309874361

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-80.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000311-80.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES SCHNEIDER REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PELA MORA DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RENATO RODRIGUES SCHNEIDER em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES. O Autor, servidor público efetivo no cargo de guarda patrimonial desde 11/02/2008, alega que benefícios aos quais tem direito, como a progressão salarial (letras), gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação por assiduidade, foram implementados de forma extemporânea e com base em salário defasado, resultando em valores retroativos não quitados. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata implementação de seu salário-base no Nível I, Letra D, conforme o plano de carreira, no valor de R$ 1.443,51, e, ao final, a condenação do Município ao pagamento de R$ 46.253,86 a título de valores retroativos das diferenças salariais e seus reflexos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 24324851). O Município apresentou contestação (ID 42110934), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual (ao afirmar que a progressão para a Letra E já havia sido deferida administrativamente pela Portaria nº 386/2022) e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios (quinquênio e assiduidade) e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. O Autor apresentou réplica (ID 67302160) refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando que a ficha funcional apresentada pelo próprio Réu (ID 42110936) ainda o mantinha em uma situação que justificava a ação, e que os cálculos foram devidamente detalhados. Reiterou a mora administrativa na implementação dos benefícios e a aplicação da regra temporal para as progressões. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. Contudo, a parte Autora, em sua Réplica (ID 67302160, pág. 1), esclareceu que a ficha funcional apresentada pelo próprio Município (ID 42110936) ainda o classificava na Letra A (e não na Letra E) à época da propositura da ação (16/02/2023), apesar da contestação alegar que a progressão para a Letra E foi deferida em maio/junho de 2023. Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte Autora. A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A parte Autora, desde a Petição Inicial (ID 21814557, pág. 15), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 46.253,86) e discriminou as diferenças salariais e gratificações que entendia em mora (progressão por letra, gratificação adicional por tempo de serviço e gratificação por assiduidade). Adicionalmente, em sua Petição Inicial, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e anexou as tabelas de diferença salarial e cálculos (ID 21814582) e a ficha financeira (ID 21814572, ID 42110938). A documentação anexada fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/02/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 16/02/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 16/02/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16 de fevereiro de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. O requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." O Autor foi admitido em 11/02/2008 (ID 21814557, pág. 1). Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 11/02/2013 (confirmado pelo Decreto nº 4.860/2013, ID 42110944), e ao segundo (total de 10%) em 11/02/2018 (confirmado pelo Decreto nº 5.988/2018, ID 42110945). Analisando a Ficha Financeira Detalhada (ID 42110938, pág. 10), verifica-se que o adicional de 10% (rubrica "ADICIONAL 10%") começou a ser pago a partir de setembro de 2018. Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 11/02/2018), houve uma mora de 8 (oito) meses (fevereiro a agosto de 2018). A principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a parte Autora alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira. Desse modo, a parte Autora possui o direito à diferença relativa aos 8 (oito) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a agosto de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. Ademais, o requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." O Autor foi admitido em 11/02/2008 (ID 21814557, pág. 1), e seu primeiro decênio se completou em 11/02/2018. Conforme a Réplica do Autor (ID 67302160, pág. 2), a gratificação de 25% por assiduidade foi implementada apenas em abril de 2022. A interpretação dos Arts. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. Uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 12/08/2018 (11/02/2018 + 6 meses e 1 dia), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, o requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14). A parte Autora foi admitida em 11/02/2008 (ID 21814557, pág. 1) e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 11/02/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes, conforme a cronologia apresentada pela própria Autora na réplica (ID 67302160, pág. 2): Progressão para Letra B a partir de 11/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 11/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 11/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 11/02/2023. O Município alegou que a parte Autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos. Contudo, a ficha funcional apresentada pelo próprio Município (ID 42110936) ainda o classificava na Letra A (apesar de a contestação alegar deferimento para Letra E em maio/junho de 2023), o que demonstra a mora administrativa e a ausência de efetiva progressão até o momento da contestação, corroborando o direito à retroatividade pelo critério temporal. A ficha funcional (ID 42110936, pág. 1) mostra o Nível I e que ele foi para a Letra E apenas em 2024. A jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse ao servidor comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que o servidor pudesse requerer a progressão não pode ser utilizada em seu desfavor. A persistência do Autor na Letra A em sua ficha funcional até o momento da contestação corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade pelo critério temporal. Assim, o direito da parte Autora à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 16/02/2018 (respeitada a prescrição) até a efetiva regularização (Letra E em 2024, conforme ficha funcional ID 42110936) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. O Autor é Guarda Patrimonial, cargo listado no Nível I da Lei 2.946/17 (ID 21814577, pág. 21). Portanto, as tabelas de vencimento do Nível I (ID 21814577, pág. 24) devem ser usadas para o cálculo. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16 de fevereiro de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 11/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 11/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 11/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 11/02/2023; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 16/02/2018) até a efetiva regularização (abril de 2024), calculadas com base nas Tabelas de Vencimentos Administrativos (Nível I) (ID 21814577, pág. 24); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 16/02/2018), considerando a mora de 8 (oito) meses na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a agosto de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 12/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 23 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BAIXO GUANDU-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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