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"5000311-53.2023.8.13.0456" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Nathan Calvet De Sousa Ramos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 300930139

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013247-73.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN CALVET DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013247-73.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013247-73.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5013247-73.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00391205 AGTE: NATHAN CALVET DE SOUSA RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5013247-73.2024.8.19.0500 Agravante: NATHAN CALVET DE SOUSA RAMOS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida, da T.F.D., sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Thiago Alves Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 294751183

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021140-18.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

RAFAEL BELLO ARCANJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021140-18.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021140-18.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5021140-18.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00304087 AGTE: THIAGO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BELLO ARCANJO OAB/RJ-212803 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão na Agravo à Execução nº 5021140-18.2024.8.19.0500 Agravante: THIAGO ALVES DA SILVA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, da T.F.D., sem prejuízo de se recordar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Intime-se e dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Luciano Eugenio Barcelos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 294751187

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5022000-19.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EUGENIO BARCELOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5022000-19.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5022000-19.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5022000-19.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00274796 AGTE: LUCIANO EUGENIO BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5022000-19.2024.8.19.0500 Agravante: LUCIANO EUGENIO BARCELOS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida, da T.F.D., sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Josinaldo Santos Aguiar x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320507789

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003364-68.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS TITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003364-68.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003364-68.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003364-68.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00407284 AGTE: JOSINALDO SANTOS AGUIAR ADVOGADO: TATIANE DOS SANTOS TITO OAB/RJ-212271 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5003364-68.2025.8.19.0500 Agravante: JOSINALDO SANTOS AGUIAR Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, bem como quando restou implementado o requisito objetivo para o benefício almejado, sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Marcos Junior Oliveira Batista x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320507803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018514-26.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIOR OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018514-26.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018514-26.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018514-26.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00451213 AGTE: MARCOS JUNIOR OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5018514-26.2024.8.19.0500 Agravante: MARCOS JUNIOR OLIVEIRA BATISTA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executória, do Atestado de Pena, do total da pena ainda a ser cumprida, bem como dos exames criminológicos, sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcelo Souza De Jesus

ID: 330957361

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005962-92.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA DE JESUS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

FABIOLA SANTORO GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005962-92.2025.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privat… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005962-92.2025.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5005962-92.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00454686 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO SOUZA DE JESUS ADVOGADO: FABIOLA SANTORO GARCIA OAB/RJ-176955 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5005962-92.2025.8.19.0500 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: MARCELO SOUZA DE JESUS Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida, da T.F.D., sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Intime-se e dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator Fls.03

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Hiago De Andrade Candido

ID: 334887659

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5007797-18.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

HIAGO DE ANDRADE CANDIDO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

VINCENT OLIVIER JEAN ROUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007797-18.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007797-18.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5007797-18.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00549476 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HIAGO DE ANDRADE CANDIDO ADVOGADO: VINCENT OLIVIER JEAN ROUX OAB/RJ-256813 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo na Execução nº 5007797-18.2025.8.19.0500 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: HIAGO DE ANDRADE CANDIDO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida e da T.F.D., sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Intime-se e dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Wanderson Vieira Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 338563532

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013605-38.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013605-38.2024.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privat… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013605-38.2024.8.19.0500 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5013605-38.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00441397 AGTE: WANDERSON VIEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo na Execução nº 5013605-38.2024.8.19.0500 Agravante: WANDERSON VIEIRA SILVA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida e da T.F.D., sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Jonas Washington Reis Costa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 300930141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021159-24.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS WASHINGTON REIS COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021159-24.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021159-24.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5021159-24.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00305085 AGTE: JONAS WASHINGTON REIS COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5021159-24.2024.8.19.0500 Agravante: JONAS WASHINGTON REIS COSTA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Em se constatando a caracterização da manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida e do Processo Administrativo Disciplinar, cujo conteúdo se refere à falta disciplinar, objeto da Decisão vergastada, sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Marcelo Souza De Jesus x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310609928

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018825-17.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018825-17.2024.8.19.0500 Assunto: Cumprimento da Pena / Pena Priv… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018825-17.2024.8.19.0500 Assunto: Cumprimento da Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018825-17.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00279095 AGTE: MARCELO SOUZA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Agravo à Execução nº 5018825-17.2024.8.19.0500 Agravante: MARCELO SOUZA DE JESUS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez caracterizada a manifesta insuficiência instrutória recursal, porquanto se mostraram ausentes as imprescindíveis cópias do Relatório da Situação Processual Executório, do Atestado de Pena, do total da pena a ser cumprida, da T.F.D., bem como de informações quanto ao momento em que eventualmente o Agravante restou efetivamente monitorado, durante o cumprimento do P.A.D., sem prejuízo de se relembrar que o presente Recurso não se rege pela normatividade concernente àquela do Agravo de Instrumento do C.P.C., o que impossibilita o adequado conhecimento e delimitação da hipótese vertente, a violar o dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta e relevante à espécie, decreta-se a rejeição liminar do presente Recurso, com a sua extinção sem julgamento de mérito. Em corroboração ao entendimento aqui externado e adotado por este Colegiado tem-se o seguinte julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA AO AGRAVADO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA DO CURSO AUXILIAR DE VETERINÁRIO EAD, OFERECIDO PELA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, E, CURSADO NO PERÍODO DE 30/06/2022 A 24/09/2022 - 300 HORAS - OBJETIVANDO O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA, NOS AUTOS, OU DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO; INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO REQUERIDO, POIS CABE À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO RECURSO OU A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DE QUE PRETENDA TRASLADO, JÁ QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRESENTE RECURSO SEGUE O MESMO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 587 DO CPP, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (5000311-16.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julgamento: 05/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)" Dê-se ciência às doutas, Defensoria Pública e Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator Fls.02

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5000311-53.2023.8.13.0456" – Página 1 de 2

Nathan Calvet De Sousa Ramos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Thiago Alves Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Luciano Eugenio Barcelos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Josinaldo Santos Aguiar x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Marcos Junior Oliveira Batista x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcelo Souza De Jesus

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Hiago De Andrade Candido

Wanderson Vieira Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Jonas Washington Reis Costa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Marcelo Souza De Jesus x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro