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Processo nº 0829926-05.2021.8.10.0001

ID: 339005616

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829926-05.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE REIS DAMASCENO

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0829926-05.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0829926-05.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADA: DANIELE REIS DAMASCENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 90 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90(noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciada: DANIELE REIS DAMASCENO, brasileira, nascida em em 04/06/1995, filha de Nádia Raquel Reis Damasceno, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LA com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 152705927 dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado DANIELE REIS DAMASCENO, nos termos do art. 155, § 4º, IV do Código Penal em sua forma consumada. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais a ré responde à outras ações penais: Responde presa Processo de execução nº 5000311-80.2021.8.10.0141, da 1 vara de execução de são Luis/Ma processos originários nº 0010702- 56.2017.8.10.0001, pena de 7 anos e 9 meses de reclusão 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SÃO Luis, Crime do Art. 121, Código Penal, com trânsito em julgado em 27 /02 /2023. E foi juntando processo nº 0837108-42.2021.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e VII (roubo majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de arma de arma branca, crime comum). Pena de 5 anos e 4 meses. Transitado em Julgado em 05/09/2022. E Unificadas E Somadas As Penas (De 13 Anos E 1 Mês) E A Fixação Do Regime Fechado Em 29/07/2024. Além de ter respondido aos autos Nº 0017932-86.2016.8.10.0001da 6ª Vara Criminal De São Luís/MA, pelo crime de Ameaça do CBP. Sentença de Extinção da Punibilidade em favor da acusada DANIELE REIS DAMASCENO, tendo em vista a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Do Estado, Conforme movimentação processual 10/08/2020, com trânsito em 23/06/2023, portanto, existe duas condenações com trânsito em julgado, e apesar das referidas condenações terem o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que a vítima, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, IV do CPB. Sem antecedentes ou agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Não havendo causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO, na forma do art. 33, § 2°, “c” do Código Penal. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, pois o pertence da vítima foi devolvido, assim como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, razão pela qual deixo de fixar a mesma, devido às partes não terem requerido devendo a vítima em via própria requerê-la. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. À secretaria que proceda a separação dos autos quanto a acusada RAQUEL ABREU CHAGAS. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 2055-2668 - e-mail: seccrim3_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0829926-05.2021.8.10.0001

ID: 312047508

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829926-05.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE REIS DAMASCENO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL SOB Nº 0829926-05.2021.8.10.0001 TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, IV DO CPB PARTE RÉ: RAQUEL ABREU CHAGAS e DANIELE REI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL SOB Nº 0829926-05.2021.8.10.0001 TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, IV DO CPB PARTE RÉ: RAQUEL ABREU CHAGAS e DANIELE REIS DAMASCENO VÍTIMA: MIX MATEUS SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra RAQUEL ABREU CHAGAS e DANIELE REIS DAMASCENO, já devidamente qualificada(s) nos autos, sob a acusação de prática do delito previsto no art. 155, §4°, IV do CPB. Narra a denúncia, conforme Id 103305971: “Que no dia 16 de julho de 2021, por volta das 10h30min., no Supermercado Mix Mateus, localizado Av. João Pessoa, 224, bairro João Paulo, nesta cidade, as denunciadas RAQUEL ABREU CHAGAS e DANIELE REIS DAMASCENO, agindo em concurso de pessoas e prévia unidade de desígnios, subtraíram para si 01 (uma) Lata de Leite Ninho, 01 (uma) bandeja de queijo, 01 (um) creme dental colgate, 01 (um) hidratante “nazca”, 16 (dezesseis) desodorantes de diversas marcas, 02 (duas) colorações de cabelo, 09 (nove) sabonetes, 04 quatro) colônias e (01) uma caixa de velas do Supermercado Mix Mateus, conforme BO n° 14327/2021 - Plantão do Itaqui Bacanga de ID 52927101 – Pág. 22 e 23, sendo presas em flagrante logo após o crime, pelos funcionários do setor de prevenção do referido estabelecimento comercial. Consta nos autos em epígrafe, que no dia, hora e local acima mencionados, os policiais militares Adriano Cavalcante de Souza e Dayana Marines da Silva Oliveira foram informados via CIOPS para apurar as circunstâncias da prisão em flagrante das denunciadas, as quais furtaram os produtos acima indicados do Mix Mateus do bairro João Paulo, nesta cidade. Diante dos fatos, os militares se deslocaram até o local do crime, onde encontraram RAQUEL ABREU CHAGAS e DANIELE REIS DAMASCENO detidas pelos funcionários da Prevenção do referido estabelecimento, dentre eles o fiscal de prevenção identificado como Clóvis Paulo Ferreira Neto (ID 49220842 - Pág. 4), os quais observaram a ação criminosa dessas indigitadas pelas câmeras de segurança do Supermercado, tendo aguardado estas saírem pela porta de entrada do referido estabelecimento comercial e perseguindo-as até o estacionamento do supermercado, onde realizaram a abordagem faz denunciadas, as quais já se encontravam na posse dos objetos furtados: 01 (uma) Lata de Leite Ninho, 01 (uma) bandeja de queijo, 01 (um) creme dental colgate, 01 (um) hidratante “nazca”, 16 (dezesseis) desodorantes de diversas marcas, 02 (duas) colorações de cabelo, 09 (nove) sabonetes, 04 quatro) colônias e (01) uma caixa de velas. Durante a revista, os fiscais de prevenção, acompanhados de Clóvis Paulo Ferreira Neto, lograram êxito em localizar os produtos subtraídos do interior do supermercado, bem como uma faca com uma das incriminadas. Logo em seguida, os fiscais de prevenção repassaram aos policiais militares acionados para atender a diligência os bens subtraídos (Auto de Apresentação e Apreensão de ID. 52927101 – Pág. 8), para restituição dos mesmos (Termo de Restituição de ID 49220842 - Pág. 9), sendo as denunciadas encaminhadas para o Plantão do Itaqui Bacanga junto com a arma branca apreendida. Em sede policial foram ouvidos os militares Adriano Cavalcante de Souza (ID. 52927101 – Pág. 3) e Dayana Marines da Silva Oliveira (ID. 52927101 – Pág. 4), além do fiscal de prevenção de perdas do Supermercado Mateus, Clóvis Paulo Ferreira Neto (ID. 52927101 – Pág. 5), além de interrogadas as denunciadas no ID 52927101 – Pág. 6 e 7, ocasião na qual se reservaram ao direito de permanecerem em silêncio. No bojo da decisão de ID 49220766, durante o Plantão Criminal, as denunciadas foram soltas, mediante liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme Alvarás de Soltura de ID 49268145 e 49269922 - Pág. 1. (...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID. 52927101 – Pág. 8, Termo de Restituição de ID. 52927101 – Pág. 10. A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2023, conforme se verifica em decisão ID 106528661. Considerando que as acusadas não foram citadas e nem mesmo responderam ao chamado dos editais de citação, os autos foram suspensos nos termos do art. 366 do CPP, momento em que foi designada audiência de produção antecipada de provas, consoante decisão em ID127393026. Assentada em ID 131996317, momento em que se verifica que se procedeu a oitiva da testemunha DAYANA MARINES DA SILVA OLIVEIRA, e foi designada nova data para oitiva da testemunha faltante, o policial militar ADRIANO CAVALCANTE DE SOUZA. Em nova audiência (ID 135499712), verificou-se que a ré DANIELE REIS DAMASCENO se encontrava presa, razão pela qual restou prejudicada a realização da audiência, e assim foi determinada a expedição de novo mandado de citação à mesma. A acusada DANIELE REIS DAMASCENO foi citada conforme ID 136022155, e apresentou sua resposta à acusação através da Defensoria Pública em ID 136704181. Inviável a absolvição sumária, razão pela qual foi mantido o recebimento da denúncia e designada a data para audiência de instrução e julgamento em relação à acusada DANIELE REIS DAMASCENO, e produção antecipada de provas em relação à acusada RAQUEL ABREU CHAGAS, conforme Id 142111825. Realizada a audiência, conforme Id 149760013, ocasião em que RAQUEL ABREU CHAGAS, ficou constado que a mesma é revel nos termos do art. 366 do CPP. Enquanto a acusada DANIELE REIS DAMASCENO, embora devidamente intimada conforme certidão em ID 143863345, razão pela qual foi declarada sua ausência, nos termos do art. 367 do CPP. Procedeu-se com a oitivas das testemunhas presentes. Na fase do art. 402 do CPP, o O Ministério Público desistiu da diligência requerida pela juntada de mídia das imagens das câmeras das câmeras de monitoramento do Supermercado Mix Mateus do João Paulo, relativas ao dia e hora dos fatos narrados na denúncia. Ao final foi deferido as partes a apresentação de suas alegações finais em memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme Id 150615544, fazendo um breve relato dos autos, justificando que os elementos de provas são suficientes para a condenação da acusado, por essa razão pugnou pela a CONDENAÇÃO da acusada DANIELE REIS DAMASCENO nas penas do art. 155, §4°, IV do Código Penal Brasileiro. A defesa da acusada, através da Defensoria Pública, conforme Id 151669650, pugnou absolvição da acusada DANIELE REIS DAMASCENO, em virtude da prática de crime impossível, nos moldes do art. 17 do Código Penal c/c o art. 386, III, do Código de Processo Penal, visto que a ré teve sua ação vigiada o tempo todo por funcionários da Equipe de Prevenção de Perdas da loja; Ou, absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que preenchidos os requisitos; 3.2. Subsidiariamente, desclassificação do delito para sua modalidade tentada, com a aplicação da redução máxima de pena pela tentativa (2/3), nos termos do art. 14, II, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. Diante da conclusão da produção antecipada de provas quanto a acusada RAQUEL ABREU CHAGAS, determino a separação dos autos, por essa razão sentenciarei somente em relação a acusada DANIELE REIS DAMASCENO. No mérito: A materialidade e autoria delitiva encontram-se consubstanciada nas provas produzidas desde a fase de inquérito e submetidas ao contraditório judicial, assim vejamos: A testemunha DAYANA MARINES DA SILVA OLIVEIRA, PMMA, conforme se extrai do Id 132040457, em síntese afirmou “que foi acionada para atender uma ocorrência no supermercado Mateus, localizado no bairro João Paulo, ocasião em que, ao chegar ao local, encontrou as rés no estacionamento do referido estabelecimento, de posse dos produtos subtraídos. Que uma das conduzidas portava uma faca do tipo doméstica (faca de mesa) por ser policial mulher foi quem fez a abordagem. Que não se recorda de maiores detalhes acerca dos fatos”. (Grifado) A testemunha ADRIANO CAVALCANTE DE SOUZA, PMMA, conforme se extrai do Id 149762553, em síntese afirmou “que foi acionado, pela manhã, via CIOPS, com as informações sobre uma ocorrência envolvendo duas mulheres que haviam sido detidas no supermercado supracitado, já na parte externa da área de pagamento, na frente do estabelecimento, em posse de diversos materiais subtraídos. Que quando chegaram ao local, as acusadas estavam na frente do supermercado. Que durante a abordagem, ambas permaneceram em silêncio, não se manifestando sobre os fatos. Que não se recorda se foi encontrada alguma arma com as acusadas. Que não sabe o detalhe de onde ”. (Grifado) A testemunha CLÓVIS PAULO FERREIRA NETO, chefe de prevenção de perdas do supermercado Mateus, conforme se extrai do Id 149762553, em síntese afirmou “que é responsável pelo monitoramento dos produtos de higiene pessoal, quando observou que as acusadas foram vistas, subtraindo mercadorias do estabelecimento. Que as acusadas utilizavam um carrinho de compras e, dentro deste, uma sacola onde inseriam os itens subtraídos. Que no momento da abordagem, realizada no estacionamento, após as acusadas ultrapassarem os caixas sem efetuar o pagamento, foram encontrados em poder delas diversos produtos de higiene pessoal, além de uma faca de serra. Que diante da situação, acionou imediatamente a Polícia Militar para realizar a condução das acusadas. Que não possuir dúvidas quanto à autoria do delito, haja vista ter acompanhado todo o fato tanto pelo monitoramento quanto presencialmente no momento da abordagem. Que desde que olhou as acusadas no corredor ficou as observando até o momento em que foram abordadas”. (Grifado) A acusada DANIELE REIS DAMASCENO, não fora ouvida em juízo, sendo declarada ausente nos termos do art. 367 do CPP e na ocasião de sua prisão, usou o seu direito de permanecer em silêncio. A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas ao longo da instrução criminal, em especial mediante os depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas presenciais e agentes públicos envolvidos na prisão em flagrante, notadamente o fiscal de prevenção Clóvis Paulo Ferreira Neto, que acompanhou toda a conduta da acusada DANIELE REIS DAMASCENO e de sua comparsa, desde o início, tanto pelo sistema de videomonitoramento quanto presencialmente, até o momento da abordagem no estacionamento do supermercado, após a ultrapassagem indevida das caixas de pagamento. A testemunha Clóvis foi clara ao afirmar que a acusada e sua comparsa foram observadas enquanto subtraíam diversos produtos e os escondiam dentro de uma sacola acondicionada em um carrinho de compras, sem passar pelo caixa. Sua versão foi corroborada pelos policiais militares que compareceram ao local após o acionamento, encontrando a ré DANIELE e sua comparsa ainda na posse dos objetos subtraídos. Ademais, a apreensão dos bens e a presença de uma arma branca (faca) com uma das rés foram devidamente documentadas no auto de apresentação e apreensão constante nos autos, portanto, provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Justifica-se o reconhecimento da consumação e não da tentativa porque, nos termos da jurisprudência consolidada, o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal e sem necessidade de posse mansa e pacífica. No caso dos autos, restou comprovado que a acusada e sua comparsa ultrapassaram os caixas do supermercado e foram abordadas fora do estabelecimento, estando os bens subtraídos em sua posse. Assim, a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância direta da vítima, caracterizando a lesão ao bem jurídico tutelado (patrimônio) e, por conseguinte, a consumação do delito, não havendo que se falar em tentativa. A defesa técnica sustenta a ocorrência de crime impossível, sob o argumento de que a acusada foi monitorado por câmeras de vigilância durante toda a ação, o que inviabilizaria a consumação do delito, todavia, tal tese não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do Código Penal, considera-se crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Não é essa, entretanto, a situação dos autos. A mera vigilância eletrônica ou humana não torna a consumação do furto impossível, tampouco se pode afirmar que o sistema de segurança do supermercado neutralizou de forma absoluta a prática delituosa. Pelo contrário, o acusado conseguiu subtrair os bens, ultrapassando os caixas sem pagamento e saindo do estabelecimento, sendo interceptada somente posteriormente, já no estacionamento, ocasião em que foi surpreendida com os objetos furtados. Neste sentindo também é entendimento que está consubstanciado no enunciado n. 567 da súmula do STJ e jurisprudências em geral: Súmula 567 do STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SOB A FORMA TENTADA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. Haverá quase crime ou tentativa inidônea quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, restar inviabilizada a consumação da infração iniciada pelo sujeito ativo. A existência de sistema de segurança ou de monitoramento em estabelecimento comercial não configura meio totalmente eficaz a impedir a realização e o êxito de ilícitos patrimoniais. Esses apenas conferem maior proteção ao bem jurídico e dificultam a ação de criminosos. Em concreto, funcionária presenciou o aporte do acusado acompanhado de uma mulher à loja alvo da empreitada delitiva, bem como o momento em que a dupla deu início à subtração dos jogos de videogames, colocando-os em uma sacola. Instantes depois, o casal saiu em disparada do local, sendo detido somente o recorrente, já na parte externa do shopping. Realizada a revista pessoal, constatou-se que a bolsa era revestida de alumínio, o que impediu o acionamento dos alarmes presos às mercadorias. Fato este que não contemplou os requisitos exigidos no artigo 17 do Estatuto Repressivo. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Quando o condenado apresentar mais de uma condenação definitiva em certidão cartorária, afigura-se possível a consideração de um dos registros respectivos na fixação da pena-base como maus antecedentes, servindo o outro, na etapa dosimétrica subsequente, para agravar a corporal a título de reincidência. Técnica que não representa mácula ao primado do ne bis in idem. Entendimento consolidado no âmbito das Cortes Superiores. ATENUANTE PELA BAIXA ESCOLARIDADE. LEI Nº 9.605/98. INAPLICABILIDADE. A baixa escolaridade do delinquente é atenuante circunscrita a delitos ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998. Em atenção ao princípio da especialidade, não comporta extensão a condenados pela prática de crimes diversos. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. Pagamento que é dirigido exclusivamente ao acusado, não havendo determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Sua fixação deve observar duas fases distintas. Na primeira, arbitra-se o montante de dias-multa embasado na avaliação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, atendendo-se aos quantitativos delimitados no artigo 49 do referido Diploma (mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa). Já na segunda etapa, cumpre dosar o valor de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu, conforme preconiza o regramento inserto no artigo 60 do Código Penal. DOSIMETRIA. Apenamentos conservados na forma como dosados em sentença, pois atendem aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e a reprovação do ilícito. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077431930, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 13/06/2018) (grifado) Quanto a tese defensiva de reconhecimento do furto em sua forma tentada, não merece prosperar, tendo em vista que no crime de furto, a consumação se dá com a inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve tempo, desde que retirado o bem da vigilância direta da vítima, o que ocorreu no caso em análise. A abordagem posterior à consumação do delito não descaracteriza o crime consumado. Portanto, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na subtração de coisa alheia móvel, sem violência ou grave ameaça, deve a acusada DANIELE REIS DAMASCENO ser condenada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, em sua forma consumada. Quanto ao pedido da defesa, de aplicação do princípio da insignificância, importante lembrar que o tal princípio, conforme previsão legal, configura causa supralegal de exclusão de tipicidade. A despeito de posicionamentos divergentes, entendo que é possível aplicá-lo, desde que com observância a alguns requisitos. Isso porque não se mostra razoável que o Poder Judiciário chancele e, em última análise até estimule a prática de pequenos delitos patrimoniais que, sabidamente, deixarão os infratores livres de qualquer repressão estatal e, em contrapartida, a sociedade à mercê da atuação destes, razão pela qual é indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada. Conforme sustenta Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 7ª Edição", a fl. 232, o princípio da insignificância "é excludente supralegal de tipicidade, demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta". Para sua devida aplicação, o festejado doutrinador assevera a fl. 231, existirem três regras: 1ª) Consideração do valor do bem jurídico em termos concretos. É preciso certificar-se do efetivo valor do bem em questão, sob o ponto de vista do agressor, da vítima e da sociedade. Há determinadas coisas, cujo valor é ínfimo sob qualquer perspectiva (ex. um clipe subtraído da folha de papel não apresenta ofensa patrimonial relevante em universo algum). Outros bens têm relevo para a vítima, mas não para o agressor (...) Nesse caso não se aplica o princípio da insignificância. Há bens de relativo valor para agressor e vítima, mas muito acima da média do poder aquisitivo da sociedade (...). Não deve se considerar a insignificância. 2ª) Consideração da lesão do bem jurídico em visão global. A avaliação do bem necessita ser realizada em visão panorâmica e não concentrada, afinal, não pode haver excessiva quantidade de um produto, unitariamente considerado insignificante, pois o total da subtração é capaz de atingir valor elevado (...). Além disso, deve se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual. O réu, reincidente, com vários antecedentes, mormente se forem considerados específicos, não pode receber o benefício da atipicidade da bagatela (...). 3ª) Consideração particular aos bens jurídicos imateriais de expressivo valor social. Há diversos bens, penalmente tutelados, envolvendo o interesse geral da sociedade, de modo que não contem um valor específico e determinado (...)" (Grifado) Adoto o entendimento jurisprudencial majoritário que nos indica que a aplicação dessa tese da defesa só é possível em casos excepcionais. No presente caso em estudo, tenho por inviável a aplicação do princípio da insignificância, assim como não cabe a aplicação do furto privilegiado, tendo em vista que, apesar os produtos subtraídos possam, individualmente, ter valor não expressivo, o conjunto da ação revela especial reprovabilidade: foram diversos itens, subtraídos mediante concurso de agentes, denotando planejamento e risco potencial à segurança patrimonial e pessoal no ambiente comercial. Soma-se a isso, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do referido princípio é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos, dentre eles a ausência de periculosidade social da ação e a inexistência de reincidência ou reiteração delitiva por parte do agente. No caso dos autos, consta que a acusada possui outras ações penais em curso: Responde presa Processo de execução nº 5000311-80.2021.8.10.0141, da 1 vara de execução de são Luis/Ma processos originários nº 0010702- 56.2017.8.10.0001, pena de 7 anos e 9 meses de reclusão 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SÃO Luis, Crime do Art. 121, Código Penal, com trânsito em julgado em 27 /02 /2023. E foi juntando processo nº 0837108-42.2021.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e VII (roubo majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de arma de arma branca, crime comum). Pena de 5 anos e 4 meses. Transitado em Julgado em 05/09/2022. E Unificadas E Somadas As Penas (De 13 Anos E 1 Mês) E A Fixação Do Regime Fechado Em 29/07/2024. Além de ter respondido aos autos Nº 0017932-86.2016.8.10.0001da 6ª Vara Criminal De São Luís/MA, pelo crime de Ameaça do CBP. Sentença de Extinção da Punibilidade em favor da acusada DANIELE REIS DAMASCENO, tendo em vista a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Do Estado, Conforme movimentação processual 10/08/2020, com trânsito em 23/06/2023, fatos que demostram a sua reiteração na prática de delitos patrimoniais, o que evidencia sua maior reprovabilidade e afasta a incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade. Vale ressaltar que o princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente, desde que observados alguns requisitos indispensáveis, dentre eles: além do valor da res furtiva, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada, impedem a aplicação de tal benefício, com fim de evitar a banalização de tal beneficio, o que acaba por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA EVIDENCIADA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras firmes, coerentes e harmônicas da vítima e dos milicianos que atenderam à ocorrência, somadas à flagrância do réu em poder de parte das res furtivae e, ainda, com a lisa confissão espontânea judicial do mesmo, que fornecem certeza de que ele perpetrou o furto em tela. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio da insignificância. Bens subtraídos avaliados em R$ 213,66, correspondente a 22,80% do salário mínimo nacional vigente à época do fato, incompatibilizando-se com o conceito jurisprudencial de bagatela. Ademais, perceptível a maior censurabilidade do agir delitivo frente ao ingresso, mediante escalada, em estabelecimento comercial, bem como à existência de duas condenações definitivas contra o denunciado. Condenação mantida. Qualificadora. Escalada comprovada nos autos por laudo pericial direto, confeccionado por dois peritos devidamente nomeados e compromissados, ambos portadores de diploma de curso superior. Ademais, dispensável a juntada dos diplomas dos peritos para validade do laudo, presumindo-se sua formação superior, na medida em que nomeados e investidos no cargo por Delegado de Polícia, que se referiu a eles como possuidores de graduação acadêmica , gozando de fé pública. Obediência ao art. 159, §1º, do CPP. Qualificadora mantida. Dosimetria. Basilar ratificada justificadamente acima do mínimo legal. Compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Pena carcerária definitiva reduzida para 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa cumulativa conservada em 15 dias-multa, à razão unitária mínima legal. Substituição. Requisitos legais do art. 44, incisos II e III, do Código Penal não implementados. Indivíduo reincidente, detentor de duas condenações definitivas cujas penas foram integralmente cumpridas antes da prática do crime em tela, denotando não se tratar de medida socialmente recomendável. Mesma perspectiva se estende à aplicação de sursis, eis que desatendidos os pressupostos do art. 77, inciso I e II, do Código Penal. Demais disposições sentenciais periféricas inalteradas. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077206126, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2018) (Grifado) Quanto aos demais pedidos da defesa, como fazer parte da dosimetria da pena, deixo para analisá-los em momento oportuno. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado DANIELE REIS DAMASCENO, nos termos do art. 155, § 4º, IV do Código Penal em sua forma consumada. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais a ré responde à outras ações penais: Responde presa Processo de execução nº 5000311-80.2021.8.10.0141, da 1 vara de execução de são Luis/Ma processos originários nº 0010702- 56.2017.8.10.0001, pena de 7 anos e 9 meses de reclusão 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SÃO Luis, Crime do Art. 121, Código Penal, com trânsito em julgado em 27 /02 /2023. E foi juntando processo nº 0837108-42.2021.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e VII (roubo majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de arma de arma branca, crime comum). Pena de 5 anos e 4 meses. Transitado em Julgado em 05/09/2022. E Unificadas E Somadas As Penas (De 13 Anos E 1 Mês) E A Fixação Do Regime Fechado Em 29/07/2024. Além de ter respondido aos autos Nº 0017932-86.2016.8.10.0001da 6ª Vara Criminal De São Luís/MA, pelo crime de Ameaça do CBP. Sentença de Extinção da Punibilidade em favor da acusada DANIELE REIS DAMASCENO, tendo em vista a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Do Estado, Conforme movimentação processual 10/08/2020, com trânsito em 23/06/2023, portanto, existe duas condenações com trânsito em julgado, e apesar das referidas condenações terem o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que a vítima, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, IV do CPB. Sem antecedentes ou agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Não havendo causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO, na forma do art. 33, § 2°, “c” do Código Penal. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, pois o pertence da vítima foi devolvido, assim como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, razão pela qual deixo de fixar a mesma, devido às partes não terem requerido devendo a vítima em via própria requerê-la. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. À secretaria que proceda a separação dos autos quanto a acusada RAQUEL ABREU CHAGAS. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000311-53.2023.8.13.0456"

Processo nº 0829926-05.2021.8.10.0001

Processo nº 0829926-05.2021.8.10.0001