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Processo nº 5000569-42.2019.8.21.7000

ID: 324681622

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5000569-42.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5000569-42.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5000569-42.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000569-85.2024.4.03.6132

ID: 261389956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MURILO DA SILVA MIRANDA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o abatimento de um por cento no saldo devedor do seu contrato do FIES por cada mês trabalhado no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 14.024/20. Alega, em apertada síntese, que se graduou no curso de medicina do Centro Universitário de Maringá em 23/11/2017, valendo-se dos recursos de FIES, e que no período de 01 de março de 2020 até 30 de Abril de 2022 atuou na linha de frente contra a Covid-19 junto a “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAÍ”. Aduz que tentou realizar a solicitação de abatimento no sistema FIESMED mas não conseguiu devido ao erro apontado como “você deve possuir ao menos 6 meses trabalhados registrados na base de dados do CNES, contendo ao menos 20 horas por mês, no período de março de 2020 a dezembro de 2020", e ao tentar realizar o pedido por e-mail não obteve resposta até o momento da propositura desta ação. Afirma que preenche todos os requisitos para o abatimento vindicado e assim postulou a tutela de urgência a fim de se conceder o imediato abatimento das cobranças das parcelas do FIES, bem assim que as requeridas se abstivessem de incluir o seu nome ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação, e, ao final, a procedência do pedido com o reconhecimento do direto ao recalculo e abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor total, à época de Março de 2020 á Abril de 2022, totalizando 26 (vinte e seis) meses. Juntou documentos (id 337873975 e anexos). Instada, a parte comprovou o recolhimento das custas (id 338441372 e anexo). A tutela de urgência foi indeferida (id 338539552). Devidamente citado, o FNDE apresentou contestação, alegou sua ilegitimidade passiva e ausência de requerimento junto ao Ministério da Saúde, pugnando pela improcedência do pedido (id 339835738). Apresentou, ainda, informações técnica (id 341887246 e anexo). Contestação pelo BANCO DO BRASIL. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (id 343061508 e anexos). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteiou a improcedência do pedido, em virtude da impossibilidade de análise dos requerimentos ante a aausência de regulamentação que discipline a referida concessão e quais critérios deverão ser analisados (id 345327704). O FNDE declarou não ter provas a produzir (id 345899234). A UNIÃO FEDERAL requereu a juntada de informações provenientes do Ministério da Saúde (id 347396859 e anexo). O BANCO DO BRASIL declarou não ter mais provas a produzir (id 348259121 e id 348260521). Réplica pela parte autora (id 348702099). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. NÃO acolho as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados. A UNIÃO FEDERAL é parte legítima para a causa, uma vez que a gestão do FIES é competência do Ministério da Educação, órgão que a integra (artigo 3º, I, da Lei nº 10.260/2001), o que torna inquestionável a pertinência subjetiva com a demanda proposta. O FDNE também é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, conforme artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.550/2017), de modo que o provimento jurisdicional pleiteado projetará efeitos diretos no fundo governamental, já que é sua atribuição a implantação do benefício do FIES junto ao sistema de acompanhamento da execução do financiamento e comunicação do agente operador. Na mesma linha, o BANCO DO BRASIL também é parte legítima, uma vez que integra a cadeia contratual que envolveu a relação jurídica subjacente ao feito, e atuando como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil é responsável por regularizar a cobrança do financiamento com eventuais abatimentos concedidos, ou seja, caberá ao agente financeiro a elaboração dos cálculos financeiros, com a quantidade de recursos abatidos e apontar o saldo financiado, de modo que patente sua legitimidade. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva dos demandados. Com relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, ressalto que, considerando que a controvérsia questionada nos autos não tem sido resolvida na esfera administrativa, ante a própria ausência de regulamentação, até o ingresso da presente ação, tenho que o interesse de agir na apreciação meritória da ação resta evidente, pois se tivesse cumprido o que fora previsto em lei, já se teria formalizado o abatimento. Ademais, o documento apresentado pela União no id 347396860 comprova que o pedido do autor foi analisado pelo Ministério da Saúde, inclusive com parecer favorável quanto ao preenchimento dos requisitos cujas análises competem àquele órgão. As condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais. Não houve requerimento de dilação probatória e a prova documental produzida se mostra suficiente para o deslinde da causa. Julgo antecipadamente o mérito. Cabe destacar que não há qualquer controvérsia quanto à existência da relação contratual do autor no âmbito do FIES, conforme documentos juntados pelo Banco do Brasil (id 343061509 a id 343061519). Não há, também, qualquer dúvida sobre sua formação como médico (id 337875072). A controvérsia, portanto, cinge-se à existência ou não do direito ao abatimento pugnado. Estabelece o art. 6-B, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 14.024/20, o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei. Ademais, o art. 6º-F do mencionado dispositivo legal estabelece o abatimento também em relação aos juros: Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o §2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do Caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020).Grifei. Destaca-se, ademais, que, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/01, bem como na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, é atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado para, entre outras funcionalidades, que o profissional médico solicite abatimento do FIES, não se afigurando razoável que a parte autora continue a aguardar indefinidamente a atuação do Poder Público em regulamentar a concessão de benefício já concedido pela Lei. Assim, verifico que, de fato, a mencionada Lei nº 14.024/20 ampliou a possibilidade de abatimento do FIES, para englobar todos os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, tal como definido pelo Decreto Legislativo nº 06 de março de 2020, com vigência inicial na data de 20/03/2020. Independentemente da regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. No tocante ao prazo de utilização de referido benefício, cabe consignar que embora o Decreto Legislativo nº 6/2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública no período compreendido entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid-19 foi prorrogado até referida data. A respeito, confira-se jurisprudência do E. TRF3R: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024). No caso dos autos, entendo ser possível acolher o pedido. Com efeito, a declaração firmada pelo provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itaí/SP aponta que o autor trabalhou de março de 2020 a abril de 2022 no atendimento do setor de covid-19 (id 337875079). A referida declaração, ainda que represente documento particular, está formalmente em ordem e não foi impugnada pelos demandados, de modo que vale como prova de que o autor atuou como médico no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19 por 26 (vinte e seis) meses. Além disso, o autor demonstrou, documentalmente, a adoção de diligências para a obtenção do reconhecimento administrativo do direito ao abatimento junto aos órgãos encarregados, sem qualquer êxito, uma vez que não houve decisão em prazo razoável. Ademais, como já mencionado, a própria União apresentou informações (id 347396860, p. 8) que apontam, no que tange à análise de responsabilidade do Ministério da Saúde, o preenchimento, pelo autor, dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado: "4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0043851264), e constatou que, em que pese a ausência do requerimento administrativo, o profissional atendeu os demais requisitos exigidos, sendo considerado elegível para a concessão do benefício, haja vista que atuou por 10 (dez) meses como médico no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020, conforme análise abaixo: Análise: a) ser médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - requisito atendido b) ter, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho nas condições supramencionadas - requisito atendido c) ter firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017 - análise de competência do agente operador/financeiro." negritos originais Anoto que o requisito acima mencionado como sendo de análise de competência do agente operador/financeiro, está claramente atendido, uma vez que o contrato em tela foi formalizado em 2012 (id 343061509 a id 343061519). Outrossim, a suposta ausência de regulamentação específica não se presta para a negativa do benefício. Não há qualquer empecilho à utilização, para esse efeito, da Portaria Normativa MEC/FIES nº 7, de 26 de abril de 2013, que regulamentou o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O fato de o aludido Regulamento não mencionar a hipótese prevista no artigo III do referido dispositivo legal, introduzido anos depois de sua edição, não significa exclusão intencional ou deliberada do alcance do ato secundário, nem mesmo constitui óbice à sua utilização pelo Poder Judiciário para suprir a lacuna criada pelo poder regulamentar, uma vez que se explica pela própria inexistência, à época de sua edição, da hipótese legal autorizativa. Nesse sentido, saliento que não há qualquer fator de distinção substancial apto a impossibilitar o aproveitamento da referida Portaria como regulamento nesses casos do inciso III, incumbindo ao Poder Judiciário, na inércia do poder regulamentar, suprir a omissão para fazer valer o direito, não havendo qualquer mácula ao princípio da Separação dos Poderes. Desse modo, acolho o pedido para declarar o direito do autor ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado pelo prazo de 26 (vinte e seis) meses, incluídos os juros devidos no período, nos termos do que dispõe o artigo 6º-B, caput e inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com a consequente realização do recálculo do saldo devedor do contrato nesses termos. Não antecipo os efeitos da tutela, uma vez que não diviso risco de prejuízo irreparável à parte autora, em especial porque os eventuais pagamentos realizados a maior até a efetiva implantação do abatimento serão computados para efeito de amortização sobre o saldo devedor e, na pior das hipóteses, poderão ser objeto de repetição de indébito. DISPOSITIVO Do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para declarar o direito do autor ao abatimento de 26% sobre o saldo devedor consolidado do contrato nº 215.502.340, correspondente ao abatimento mensal de 1% pelo período de 26 (vinte e seis) meses - de março de 2020 a abril de 2022 -, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, bem como para condenar as pessoas jurídicas demandadas à obrigação de fazer o recálculo do aludido saldo devedor consolidado. Os demandados reembolsarão as custas e despesas processuais pagas pelo autor. Condeno os demandados, ainda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do dispositivo acima delineado, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Como o proveito econômico cetamente não supera 1000 (um mil) salários mínimos, não submeto a presente sentença a remessa necessária (artigo 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000569-05.2025.4.03.6115

ID: 318950637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-05.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONY CLEI ARAUJO BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RONY CLEI ARAUJO BARROSO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RONY CLEI ARAUJO BARROSO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RONY CLEI ARAUJO BARROSO em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. Defende o apelante, em síntese, que, embora a Constituição Federal tenha conferido autonomia às universidades, “a discricionariedade das destas não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União”. Sustenta que o requerimento de revalidação deverá ser admitido a qualquer tempo. Alega ser inaplicável ao caso o Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Carlos- UFSCAR aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36). Considerando que o presente feito foi ajuizado em 21/03/2025, de rigor sua análise à luz da norma então vigente. Não se desconhece o fato de o autor haver realizado o requerimento de revalidação simplificada, via e-mail, à Universidade em data anterior à da vigência da pela Resolução CNE/CES nº 2/2024. Contudo, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, então vigentes, previam que a solicitação de revalidação de diploma deveria ser realizada através da plataforma Carolina Bori, não sendo válidas requisições veiculadas por outros meios. Pois bem. Na hipótese, o art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, fixou que a revalidação simplificada de diplomas de graduação não se aplica ao curso de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Previu, ainda, em seu art. 11, que a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação do candidato no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- REVALIDA, de que trata a Lei nº 13.959/2019: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.” Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe: Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará a sua capacidade para atendimento das demandas de revalidação. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Na data da impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, com vigência determinada a partir de 02 de janeiro de 2025, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. - Sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-74.2025.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. (...) 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004869-89.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. O art. 9º, § 4º, da recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina e art. 11 do mesmo ato normativo estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. 9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007868-15.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5001490-96.2025.8.24.0051

ID: 334007567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001490-96.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA EDUARDA DUART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001490-96.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : PERCILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA EDUARDA DUART (OAB SC063748) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001490-96.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : PERCILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA EDUARDA DUART (OAB SC063748) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão : 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, DEFIRO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO o pedido para que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.8.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.8.2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.8.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.8.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.8.5. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Por fim, no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente na inicial, consigno que ela já é detentora do referido benefício. A decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça se estende a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, consoante art. 9º da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AI n. 4017529-57.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). No caso, a parte exequente já é detentora do benefício da gratuidade da justiça, conforme registrado nos autos principais ( processo 5000569-29.2022.8.24.0218/SC, evento 5, DESPADEC1 ). 7. Intime(m)-se.

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Processo nº 5132438-21.2025.8.21.7000

ID: 280967785

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132438-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOCACOES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

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RAFAELA FLORES MARIN

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DA SILVA & RIBEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132438-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LOCACOES FERREIRA LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5132438-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LOCACOES FERREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : RAFAELA FLORES MARIN (OAB RS125712) ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. recurso desprovido. 1. Questão relativa à nulidade da CDA, por ausência de prévio processo administrativo e de ausência de indicação quanto à origem do crédito, que não prospera. 2. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita desfruta de presunção "juris tantum" de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte devedora. Hipótese em que não se indicou a presença de alguma mácula no título, cumprindo, em razão disso, mantê-lo hígido. 3. Análise do caso concreto que não indica a presença de prejuízos, relativamente à ausência de indicação do número do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, no mesmo dia da oposição da exceção de pré-executivdade, opôs embargos à execução fiscal contrariando apenas os critérios de atualização da dívida fiscal, sem indicar qualquer óbice ao exercício de sua defesa. Princípio da instrumentabilidade das formas. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOCACOES FERREIRA LTDA em face de decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos ( evento 75, DESPADEC1 ): I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade judiciária das custas e despesas em favor do requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando ciente, desde logo, das disposições do artigo 100, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. II. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa apresentada preenche os requisitos legais exigidos, identificando adequadamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com a devida indicação do nome empresarial, CNPJ, endereço e fundamentos legais do crédito exequendo, razão pela qual goza da presunção de legitimidade, certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A alegação da excipiente, no sentido de que não teria qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, carece de respaldo probatório. Ao revés, a documentação constante dos autos, inclusive a própria CDA, evidencia que o débito está atrelado às atividades econômicas da empresa executada, não havendo demonstração inequívoca de equívoco na identificação do contribuinte ou de vício no lançamento. Trata-se, portanto, de matéria que demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, a qual se presta exclusivamente à apreciação de questões de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de plano pelo juízo, sem necessidade de produção de provas. Dessa forma, ausente prova pré-constituída de vício formal ou material na constituição do crédito tributário, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e despesas. Sem honorários, porque não foi extinta a execução fiscal1. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. Em suas razões, a agravante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da CDA executada ante a inexistência de procedimento administrativo que originou o título, bem como sobre a ausência de menção clara e expressa na CDA acerca da origem da dívida fiscal. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Município de Triunfo, em 12/05/2022, com base na CDA de n. 2022/111, no valor de R$13.006,89, referente a débitos de ISS do exercício de 2017 ( evento 1, CDA3 ). A executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 53, EXCPRÉEX1 ). Em face do desacolhimento da exceção apresentada ( evento 75, DESPADEC1 ), a executada interpõe o presente recurso e, adianto, razão não lhe assiste . Cinge-se a matéria devolvida a esta Corte à aventada nulidade da CDA em razão da alegação de não atendimento dos requisitos do CTN e da LEF, mormente quanto à origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e à inexistência de prévio processo administrativo. Com efeito, constam, na CDA executada, os dispositivos legais que embasam a cobrança, o nome da parte devedora, seu endereço, a quantia devida e a forma de correção e incidência dos juros de mora e a data da inscrição, atendendo, assim, a todas as disposições legais aplicáveis ao caso (artigos 202, do CTN e 2º, §5º da LEF) ( evento 1, CDA3 ). Das indicações acerca do fundamento legal constantes na CDA, ao contrário do que pretende convencer o agravante, extrai-se com clareza a base normativa acerca do tributo que deu azo à cobrança, já que a descrição anterior faz menção expressa ao ISS Variável, havendo, em sequência, referência inequívoca ao artigo 88 da Lei 1.722 / 2002 - Código Tributário Municipal. Veja-se: Destaca-se, ainda, que, a despeito da ausência do número do processo administrativo, que a parte executada, simultaneamente ao oferecimento da exceção de pré-executividade que deu azo à interposição desse recurso, teve por bem ajuizar ação defensiva ( processo 5000569-85.2024.8.21.0139/RS, evento 1, INIC5 ), ao passo que naquela ação, de cognição ampla, apenas pretendeu o reconhecimento do excesso de execução, nada argumentando sobre a ocorrência de algum prejuízo para o exercício de sua defesa que fosse decorrente da ausência de indição do processo administrativo: Outrossim, cumpre assinalar que a CDA regularmente inscrita desfruta de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o artigo 204 do diploma fiscal citado, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta , nos termos do artigo 373, I, do novo CPC. Inclusive, ao aduzir tal defesa, a parte executada sequer indicou a ocorrência de prejuízos concretos à sua defesa no âmbito do processo administrativo, sendo certo que, quanto às nulidades, mesmo em sede de execução fiscal, o sistema processual vigente aplica o princípio da instrumentalidade das formas que, sabidamente, decorre da aplicação conjunta dos princípios da finalidade do ato e do não-prejuízo às partes . A propósito se coloca a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa . (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013) . 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro. 3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada , sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 653.076/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifos meus) Assim, anoto que a executada deveria ter acostado aos autos documentação a indicar alegadas máculas ao contraditório e à ampla defesa. Em não o tendo feito, não há como se presumir sejam inválidos os atos administrativos praticados. Na linha do exposto, quanto à regularidade do lançamento e ao ônus da prova do excipiente, colaciono entendimento deste Tribunal a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN-FIXO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOS CASOS DE ISSQN-FIXO, IMPOSTO DE LANÇAMENTO DIRETO E PERIÓDICO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR E/OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DA CDA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 204, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO CONTRIBUINTE . A AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO RECORRENTE JUNTO AO MUNICÍPIO FAZ PRESUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA EXAÇÃO, E CABIA AO AGRAVANTE, PRETENDENDO ANULAR ESSA COBRANÇA, COMPROVAR A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NA VIA ELEITA . AINDA, O DEBATE NO SENTIDO DE TER OU NÃO O RECORRENTE PRESTADO SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2013 E 2017 EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50171352720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-03-2023)(grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" INDEMONSTRADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que as alegações de suposta inexistência do endereço do imóvel tributado e de ilegitimidade passiva "ad causam" não encontram amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde das questões suscitadas desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. A outro turno, impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a parte excipiente . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52284275920228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-03-2023) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LEI MUNICIPAL Nº 5.859/2017. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que os Municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias, "uma vez que essa questão é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das relações de consumo, não se confundindo com a atividade-fim das instituições bancárias" (AI 495187 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011). - Tema 272 da repercussão geral: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. - Não prospera a alegação de nulidade da CDA que instrui a execução fiscal, pois o título acostado aos autos atende os requisitos do art. 2º, §5º, VI, da lei 6.830/80, não contendo nenhuma nulidade - No caso dos autos, muito embora a CDA indique apenas o fundamento legal da cobrança, qual seja, "a Lei Municipal n.° 4.034/2003 e suas alterações posterior em vigor até 27/11/2017. Lei 5859/2017 em vigor desde 27/11/2017", o apelado anexou o auto de infração 139/2018, que descreve os fatos e o fundamento lega l. Ademais, verifica-se que o Banco apelante apresentou defesa na via adminstrativa, de modo que, ao contrário do que sustenta, a parte executada, ora agravante, foi devidamente notificada, afigurando-se sem lastro documental a alegação de nulidade do feito executivo. Para além disso, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida . - Confirmada a multa no valor de R$ 3.402,24 (três mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), nada indicando tenha sido infringido o art. 3º da Lei Municipal n.° 5859/2017, tampouco se mostrando excessivo o seu valor, nomeadamente à vista do porte da sociedade de economia mista apelante. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50045309020208210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-03-2022) (grifos meus) Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000569-04.2024.8.13.0141

ID: 276467165

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MEZZETTI LOPES G. D. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GERALDINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: G. D. S. M. L. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc… 1 - RELATÓRIO. 1.1 - G. da S. M. L, menor impúbere, portador do RG n.º 24.987.703, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, representado por sua genitora, Cristiane da Silva, brasileira, divorciada, serviços gerais, portadora do RG n.º 20.011.149, inscrita no CPF sob n.º 102.389.106-95, residente nesta cidade à Rua Maria Helena Coli n.º 17, bairro Novo Horizonte, manejou a presente ação intitulada de "concessão de benefício de prestação continuada", em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com endereço à Rua Wenceslau Braz, n.º 150, Centro, Varginha/MG, aduzindo em síntese, o seguinte: - que atualmente possui 07 (sete) anos de idade, sendo pessoa portadora de deficiência intelectual moderada e Transtorno do Espectro Autista; -que em 25/10/2023, formulou pedido administrativo concernente a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o qual foi indeferido pela autarquia requerida sob o fundamento de a renda familiar per capita não atender ao critério de miserabilidade previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, visto ultrapassar o limite de ¼ do salário mínimo; - que a renda familiar decorre do salário da genitora, no valor mensal de R$ 1.610,14 (hum mil, seiscentos e dez reais e quatorze centavos), sendo a família composta por 4 (quatro) membros, resultando em renda per capita mensal de R$ 402,54, valor ligeiramente superior ao critério objetivo previsto na legislação; - que a jurisprudência tem abrandado o requisito do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual há vulnerabilidade para justificar o direito pretendido. Ao final, pugnou pela procedência do pedido exordial, com a consequente condenação do requerido à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sem prejuízo dos valores vencidos, desde a data do requerimento administrativo. Acompanham a exordial os documentos de Id’s nos 10212333793 usque 10212285730. 1.2- Por sua vez, o requerido apresentou contestação no Id n° 10222794814, sustentando que o requerente não preenche os requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS, porquanto a renda per capita familiar encontra-se acima do limite legal, motivo pelo qual o requerente sequer foi submetido à avaliação médica para comprovação da deficiência. 1.3- No decorrer do iter processual, determinei a realização de prova pericial, nomeando para tanto, a i. médica Dra. Lívia Pereira Pasqua Melo, inscrita no CRM/MG sob n° 54.460, para atuar na condição de Perita Oficial, bem como determinei a realização de Estudo Social, nomeando a DD. Assistente Social, Sra. Fábia Conceição Calisto do Prado Pereira, conforme decisão de Id n.° 10213042335. O Estudo Social e o Laudo Pericial encontram-se encartados nos Id’s n’os 10290045588 e 10326665538, respectivamente. 1.4 - A irrecorrida decisão de saneamento e organização do processo encontra-se acostada no Id n.º 10378493966, oportunidade em que determinei a intimação das partes para informarem as demais provas a serem produzidas ou elucidarem se pretendiam o julgamento antecipado do mérito, tendo somente o requerente manifestado no Id n.º 10420571794. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer final no Id n.º 10448557422, opinando pela concessão do benefício de prestação continuada em favor do requerente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1-Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por prescindibilidade da prova oral. 2.2 - A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São eles: (i) condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.742/93, o idoso é aquela pessoa com 65 anos de idade ou mais, enquanto a pessoa com deficiência é definida, no §2º do mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo considerado de longo prazo aquele impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (Lei n. 8.742/93, art. 20, §10). 2.3 - Quanto à questão socioeconômica, tem-se, a princípio, um critério objetivo e legal para se definir o que é a miserabilidade exigida pela lei para a concessão do BPC, sendo aquele previsto no §3º do art. 20 da Lei n 8.742/93. ENTRETANTO, embora seja um parâmetro basilar, não é único e exclusivo, sobretudo após a série de alterações legislativas sobre o tema. Para fins de concessão do BPC, seja ao idoso ou à pessoa com deficiência, a renda mensal per capita do grupo familiar não poderia ultrapassar o limite de ¼ do salário-mínimo. Posteriormente, adveio a Lei 13.981/2020, a qual, seguindo a direção apontada pela jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, positivou o critério de ½ ( meio) salário-mínimo por membro do grupo familiar. No entanto, esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. Não obstante tal veto ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662 proferiu liminar, suspendendo a eficácia da norma, sob o argumento de ter a lei aumentado o parâmetro para concessão do benefício, sem, contudo, prever fonte de custeio correspondente. Nesse cenário, foi editada, logo em seguida, a Lei 13.982/2020, consagrando a regra ora vigente, prevendo como parâmetro para a concessão do BPC, renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Voltou-se ao parâmetro inicial, mas com a sutil diferença, isto é, de ser possível a renda de cada membro do grupo familiar chegar até ¼ do salário-mínimo, não prevalecendo, assim, a limitação de que a renda deveria ser inferior a essa fração. Registre-se que embora a Lei 13.982/2020 tenha previsto a circunstância do critério de até ¼ do salário-mínimo ser alterado para ½ salário-mínimo, tal não chegou a ocorrer, porque, mais uma vez, houve veto presidencial a essa pretensão legislativa de se alterar o parâmetro de ¼ para ½ do salário-mínimo. Por sua vez, a jurisprudência também oscilou. Na ADI 1.232/DF, o STF considerou válido critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Já nos autos dos RE 567.580 e 580.963, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu o esvaziamento da decisão tomada na ADI e declarou a inconstitucionalidade do critério legal, consignando que ele não seria de observância obrigatória. No entanto, não pronunciou a nulidade da norma e não modulou os efeitos da decisão. Concluiu, ao final, que o referido critério estava defasado - em processo de inconstitucionalidade - não podendo ser adotado como critério único e absoluto para aferição da miserabilidade. Na ocasião, o STF fixou, portanto, o parâmetro de ½ salário-mínimo para a renda per capita, ressalvando a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores, e não apenas a renda per capita da família. O STJ, por sua vez, alinhado com o STF, nos autos do REsp 1.112.557/MG, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 185), entendeu que o critério legal não afasta a análise do caso concreto por outros meios de prova. À vista do exposto, surgiram duas situações: (i) renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo equivale a presunção absoluta de miserabilidade; (ii) renda per capita mensal superior a ¼ do salário-mínimo enseja a necessidade de se demonstrar, de forma concreta, a miserabilidade por quaisquer outros meios de prova. Essa compreensão da jurisprudência acabou sendo encampada na própria Lei 8.742/93, em uma reforma implementada em 2015, a qual acrescentou ao art. 20, § 11, estabelecendo que, para a concessão do benefício de amparo social, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Relevante anotar que atualmente o §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, com redação definida pela Lei nº 14.176/21, dispõe o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §3º- Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. A mesma Lei nº 14.176/21, incluiu o §11-A do art. 20 e o art. 20-B, ambos na Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: “Art. 20. (...) §11-A. O regulamento de que trata o §11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o §11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o §3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. §1º- A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. §2º- Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. §3º- O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. §4º- O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente para perceber o benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. 2.4 - Quanto à cumulação do BPC com outros benefícios e rendas, a legislação de regência traz expressamente verbas que não devem ser computadas para fins de cálculo da renda per capta. De acordo com o art. 4º, §2º do Decreto 6.247/07, não se computam no cálculo da renda mensal: (i) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (ii) valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (iii) bolsas de estágio supervisionado; (iv) pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica (esses são os únicos benefícios que, nos termos do §4º do art. 20 da Lei Orgânica, são passíveis de acumulação com o BPC); (v) rendas de natureza eventual ou sazonal, conforme regulamentos; (vi) rendimentos decorrentes de contratos de aprendizagem. Essas são as rendas legalmente excluídas do cômputo da renda familiar. No entanto, em 2020, a Lei 13.982, encampando a interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dada pelo STF, nos autos do RE 580.963/PR, e pelo STJ, no REsp repetitivo 1.355.052 (Tema 64), acresceu ao art. 20 da Lei 8.742/93 o §14, passando a prever que o benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência não deve ser computado, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência. Por fim, mas não menos importante, é a definição de grupo familiar para fins da concessão do benefício de amparo social. O art. 20, §1º, da Lei 8.742/93 considera família aqueles que, na condição de cônjuge/companheiro, pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, vivam sob o mesmo teto que o requerente. Em relação aos irmãos e filhos, há a ressalva de que devem ser solteiros, porque se não o forem, ainda que residam na mesma casa, compõem núcleo familiar apartado, não devendo ser considerado como família do requerente. 2.5 - Realizado o presente introito, passo à análise do caso concreto dos autos. Quanto ao requisito deficiência, registre-se que a condição de impedimento de longo prazo do requerente restou confirmada pela perícia acostada no Id n.º 10326665538. Ora, no laudo pericial, a nobre Expert oficial informou que o requerente apresenta: “(…) transtorno do espectro autista CID10 F84 e déficit mental moderado CID10F71 com prejuízo da interação social, da comunicação e do aprendizado. O transtorno é considerado permanente assim como suas dificuldades sociais e de aprendizado.” Em sequência, concluiu a i. Perita: “O autor tem impedimento de longo prazo de natureza mental (CIF B110-189.2, D130-299.2), o qual, em interação com as barreiras de comunicação e atitudinais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Ademais, no item “aspectos de saúde” do Estudo Social encartado no Id n.º 10290045588, restou consignado o seguinte : “(…) o autor possui déficit intelectual moderado e Transtorno do Espectro Autista (TEA), quadro que contempla sintomas tais como déficits na comunicação social e interação social, além de padrões restritos de comportamento, interesses ou atividades. Realiza acompanhamento com médicos especialistas em pediatria, ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia e neurologia, bem como acompanhamentos em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia.” Com efeito, o requerente comprovou, como lhe incumbia (CPC, art. 373, I), ser pessoa portadora de deficiência. 2.6- Quanto a condição de hipossuficiência do requerente para perceber o benefício assistencial, entendo que este restou devidamente comprovado. A propósito, consta no parecer técnico exarado pela i. Assistente Social, anexado no Id nº 10290045588, verbis : “(…) Ao utilizarmos os procedimentos técnicos necessários para realização deste Estudo Social, concluímos que, no momento, a renda mensal familiar per capta é inferior a ½ (meio) salário mínimo e o autor possui Transtorno do Espectro Autista com significativo grau de dependência de terceiros no desempenho das atividades da vida diária. É uma criança não verbal, possuindo assim déficit na comunicação e interação com outras pessoas e padrões restritos de comportamento. Entendemos que o deferimento do benefício ora pleiteado possa contribuir para que o autor tenha uma melhor qualidade de vida, especialmente na alimentação. Sua genitora demonstrou ser bastante comprometida nos cuidados com o filho.” 2.7- Noutra senda, a prova constante nos autos revela que a renda bruta familiar do requerente é de R$ 1.415,84 ( hum mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), acrescida do abono família no valor de R$ 186,12 (cento e oitenta e seis reais e doze centavos), totalizando a importância de R$ 1.601,96 ( hum mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centavos). Ressalte-se que o autor não recebe pensão alimentícia do genitor, conforme declarações prestadas à i. Assistente Social. A família ainda percebe o valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) proveniente do Programa Federal Bolsa Família. Destarte, a meu modesto aviso, restou caracterizada a situação de miserabilidade no caso em apreço, porquanto a família é composta por quatro membros, sendo a renda familiar total de R$ 1.601,96 ( hum mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), conforme comprovado nos autos. Dessa forma, por meio das constatações realizadas pela ilustre Assistente Social (v. Id nº 10290045588), bem como o consignado no laudo pericial encartado no Id nº 10326665538, vislumbro que a procedência do pedido inaugural constitui medida de rigor, restando demonstrado o estado de miserabilidade e o risco social vivenciado pelo requerente, além de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84) e déficit mental moderado (CID 10F71). 2.8 - Aliás, tais fatos não passaram desapercebidos pelo eminente vigia ministerial atuante nesta Comarca, o qual assim se expressou no judicioso parecer de Id n.º 10448557422, verbatim: "(...) Quanto aos requisitos legais para se alcançar o benefício, verifica-se que se comprovou eficazmente a condição de deficiente do Requerente, conforme se extrai da prova documental médica acostada no ID n°: 10326665538. Com efeito, restou demostrado que o Requerente 'é portador de transtorno do espectro autista CID10 F84 e déficit mental moderado CID10F71 com prejuízo da interação social, da comunicação e do aprendizado. O transtorno é considerado permanente assim como suas dificuldades sociais e de aprendizado. O autor tem impedimento de longo prazo de natureza mental (CIF B110-189.2, D130- 299.2), o qual, em interação com as barreiras de comunicação e atitudinais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas'. No que se refere à renda familiar, verifica-se, a partir do estudo socioeconômico anexado no ID nº 10290045588, que a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ (meio) salário-mínimo. De todo modo, ainda que a renda per capita supere ¼ do salário-mínimo, é pacífico nos tribunais superiores que tal parâmetro não possui caráter absoluto, não podendo, por si só, obstar a concessão do benefício. Lado outro, é sabido que a mens legis visa assegurar ao portador de necessidades especiais vida consoante com os princípios da dignidade da pessoa humana, que possui assento constitucional. Ademais, nos dias atuais, é certo que a percepção de um salário mínimo pelo grupo familiar não é suficiente para custear todas as demandas daquele que tem deficiência e é acometido de complicações que exigem constante acompanhamento médico." 2.9 - Além do mais, concedo a tutela de urgência, pois evidencia-se na hipótese a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, sem prejuízo da certeza das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pelo requerente o seu direito à concessão de benefício previdenciário. A propósito, José Roberto dos Santos Bedaque, em obra que procura sistematizar os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, chega à conclusão de que, se presentes os requisitos para a medida excepcional no momento do julgamento, o Juiz deverá acolher definitivamente a pretensão e proferir decisão que antecipa os efeitos do provimento. Afirma ele que, muito mais do que verossimilhança, existe, no momento da sentença, juízo de certeza, fundado em cognição plena. Demonstrados pelo autor o risco de dano ou o comportamento inadequado do réu, ou seja, os demais requisitos autorizativos da concessão da tutela antecipada o modelo legal 'encontra-se concretamente reproduzido e deve incidir' (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumária e de Urgência, 2ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 369). Cumpre salientar o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que aponta no sentido de que, tratando-se de causas de natureza previdenciária, é possível a “antecipação de tutela” (tutela de urgência) contra a Fazenda Pública, posicionamento este, em consonância com o Enunciado Sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse entendido, milita em favor do requerente o entendimento jurisprudencial do colendo STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/97, deve ser interpretado restritivamente, de modo que a concessão de benefício outrora negado, não se enquadra aos pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. A propósito: “A Lei nº 9.494/97 (artigo 2º-B) deve ser interpretada de forma restritiva. A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa e natureza previdenciária." Súmula 729/STF. Precedentes. Recurso desprovido” (Recurso Especial nº 711575/RS (2004/0178656-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). No mais, trago á colação o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA - ARTIGO 461, CAPUT, CPC - EFEITOS DO APELO. I - Desde o advento da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, "as obrigações de fazer e de não fazer constantes de título judicial têm sua efetivação promovida nos termos do artigo 461, independendo, portanto, do ajuizamento de processo de execução de sentença" (Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Breves comentários à 2ª fase da reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 240).II - Não teria qualquer sentido, lógico ou jurídico, o deferimento da tutela específica - o que quase sempre se dá em razão de situação de urgência - seguido do recebimento da apelação com efeito suspensivo. III - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que não esgota o objeto da demanda. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (Agravo de Instrumento nº 194478/SP (2003.03.00.075213-6), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 08.06.2004, unânime, DJU 30.07.2004). 2.10 - Por fim, trago ainda à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3 - CONCLUSÃO. 3.1 - Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido exordial manejado por G. da S. M. L., menor impúbere, portador do RG n.º 24.987.703, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Em consequência, condeno o INSS a conceder ao requerente supracitado o benefício assistencial ou benefício de prestação continuada previsto na Lei n.º 8.742/93, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal (CF, art. 203, V), a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 25/10/2023 (v. Id n.º 10212321662), sendo que as parcelas em atraso, devidas a partir de 25 de outubro de 2023, serão acrescidas de juros e correção monetária, observada a taxa SELIC, conforme alteração promovida pelo artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo até o efetivo pagamento. Ademais, ratifico a tutela de urgência concedida no item "2.9" desta sentença. 3.2- Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (cf Súmula 111 do STJ), isentando-o de custas, forte na Lei Estadual nº 14.939/2003 e Provimento Conjunto n. 75/2018, oriundo da Presidência do TJMG e eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Digno de nota que não restou ao requerente outra alternativa, senão acionar o Poder Judiciário, à luz do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição da República. A propósito, deverá o requerido suportar o pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, pois deu causa ao ajuizamento da presente ação previdenciária, bem como ofereceu resistência à pretensão deduzida na prefacial, contestando o feito, permissa maxima venia. 3.3 - Incabível a remessa oficial desta sentença, a teor do art. 496,§3º, inciso I, do CPC, pois a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A posteriori, poderá ser observado o art. 100 e seu §3º, da Constituição da República, bem como os arts. 128 e 130, da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo da legislação pertinente à espécie, salientando que o pedido é de natureza alimentícia. Consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação pelo eg. TRF-6. A propósito, eventual apelação a ser interposta pelo INSS será desprovida de efeito suspensivo, à luz do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Aliás, dispõe o Enunciado n. 217, do FPPC, verbis: “A apelação contra o capítulo da sentença que concede, confirma ou revoga a tutela antecipada da evidência ou de urgência não terá efeito suspensivo automático”. 3.4 - Havendo recurso de apelação, determino a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. PRIC. Oficie-se e intime-se imediatamente. A intimação para cumprimento deste decisum deverá ser direcionada à Gerente da APSEADJ - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com endereço na Rua Wenceslau Brás, n. 150, centro, em Varginha-MG. Solicitar os pagamentos dos honorários devidos à i. Perita e Assistente Social, através do sistema AJG/TRF-6. Carmo de Minas, 21 de maio de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ 1980-2

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Processo nº 5000569-12.2023.4.03.6006

ID: 314747162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-12.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288241911). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330088917) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751195). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329654766). A ré anexou comprovantes de pagamentos do perito judicial (ID. 334960704 e ID 335018934). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 352969676). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 358664569 e ID. 360489816). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.2 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 08 QD 05 CASA 1079, RESIDENCIAL BELO HORIZONTE, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA., relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352969676). Destacam-se: INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Paredes externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADA DE FORMA INADEQUADA EM CIMA DO FORRO (FALHA CONSTRUTIVA) Causas: Execução irregular segundo a ABNT NBR 5410, item 6.2.1.1, onde a seleção e instalação de linhas elétricas devem levar em conta os princípios fundamentais aplicáveis aos condutores, suas terminações e emendas, aos suportes e suspensões a eles associados e aos seus invólucros ou métodos de proteção contra "influencias externas". No caso, o telhado não oferece completa vedação, e os condutores não atendem a esse critério. Localização: Rede de condutores em cima de forro. FORRO DE PVC MAL INSTALADO E EMBAULADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Forro mal instalado. Localização: Forro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 330088917), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). , sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-12.2023.4.03.6006

ID: 314747166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-12.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288241911). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330088917) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751195). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329654766). A ré anexou comprovantes de pagamentos do perito judicial (ID. 334960704 e ID 335018934). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 352969676). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 358664569 e ID. 360489816). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.2 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 08 QD 05 CASA 1079, RESIDENCIAL BELO HORIZONTE, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA., relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352969676). Destacam-se: INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Paredes externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADA DE FORMA INADEQUADA EM CIMA DO FORRO (FALHA CONSTRUTIVA) Causas: Execução irregular segundo a ABNT NBR 5410, item 6.2.1.1, onde a seleção e instalação de linhas elétricas devem levar em conta os princípios fundamentais aplicáveis aos condutores, suas terminações e emendas, aos suportes e suspensões a eles associados e aos seus invólucros ou métodos de proteção contra "influencias externas". No caso, o telhado não oferece completa vedação, e os condutores não atendem a esse critério. Localização: Rede de condutores em cima de forro. FORRO DE PVC MAL INSTALADO E EMBAULADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Forro mal instalado. Localização: Forro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 330088917), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). , sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-91.2020.4.03.6143

ID: 259304055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PLINIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PLINIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural, bem a assim o reconhecimento da especialidade em períodos urbanos com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, de quando implementados os requisitos legais mediante a reafirmação da DER. Relata a parte autora que teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.636.797-6, DER em 01/02/2017), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos rurais trabalhados na qualidade de segurado especial, de 20/05/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1994 a 30/04/1996, e a especialidade dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Com a inicial foi juntada documentação. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, quanto aos períodos de atividade rural e especial, defendeu o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural e em condições especiais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Seguiu-se réplica da parte autora. Foi produzida prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em diligências complementares, foi produzida prova documental, tendo a autarquia ré acostado extrato de tempo de contribuição (RDPC) atualizado. Aberta vista às partes, manifestou-se apenas a parte autora. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.2 Sobre a Gratuidade Processual O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Neste ano de 2025: (a) o teto do RGPS é de R$8.092,54; (b) a soma de 3 salários mínimos é de R$ 4.554,00; (c) o limite mensal de isenção do IRPF ainda é de R$ 2.259,20; e (d) os 40% do teto do RGPS perfazem R$3.237,02. São esses os valores-teto adotados nos diversos entendimentos jurisprudenciais referidos. Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, o extrato do CNIS que acompanha esta sentença demonstra que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade NB 208.984.589-3 desde 20/02/2024, recebendo proventos equivalentes a R$ 4.129,06 na competência de fevereiro de 2025. Assim, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.3 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.4 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.5 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.6 Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores, de terceiros ou de Sindicatos de Trabalhadores Rurais emitidas extemporaneamente ao exercício da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. 2.7 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.8 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.9 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.10 Caso dos autos 2.10.1 Atividades rurais A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar ao longo dos períodos de 20/05/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1994 a 30/04/1996. Para tanto, a título de início de prova material, juntou cópias dos seguintes documentos (id. 29048547): a) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 27/01/2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Iaçu/BA, informando o exercício de atividade rural consoante descrito na inicial. b) Documento demonstrando a propriedade de imóvel rural em nome de terceiro. c) Título Eleitoral emitido em nome do autor na data de 06/08/1976, no qual está qualificado como lavrador. d) Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em nome do autor em 03/03/1977, no qual está qualificado como lavrador. e) Carteira de Saúde emitida pelo Instituto Abreugráfico Ararense S/C em nome do autor, na data de 13/06/1981, na qual está qualificado como lavrador, f) Carteira de Filiação do autor perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iaçu/BA, indicando filiação em 28/01/1984 bem como anotações de pagamento de mensalidades ao longo dos anos de 2008 a 2016. g) Certidões de Nascimento de filhos lavrada, respectivamente, em 07/01/1984 e 15/02/1985 nas quais o autor está qualificado como lavrador. h) Declaração do ITR emitida pela genitora, na qualidade de contribuinte, relativa a imóvel denominado Fazenda Roncador e pertinente ao exercício de 1994. i) Notificações de Lançamento do ITR pertinentes ao referido imóvel e relativas aos anos de 1995 e 1996. Neste Juízo tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Plinio Ribeiro da Silva, afirmou: que trabalhou em atividade rural desde os 8 ou 9 anos de idade, na Fazenda Roncador, no município de Iaçu/BA; que entre os 14 e os 17 anos de idade, em especial, ajudou sua família (pais e 9 irmãos) na lida rural, plantando abóbora, milho, mamona, melancia e mandioca; que sua família pagava “renda, arrendamento, para um pessoal que se dizia dono da terra”; que sua família, após a desapropriação das terras, passou a ser posseira dessa mesma área, de cerca de 3 hectares; que ainda mora por lá fora do período de safra de cana de açúcar; que no período da safra de açúcar vem para o Estado de São Paulo e passa os meses de abril a novembro por aqui; que sua esposa mora na Bahia e que seus filhos moram em São Paulo; que dos 14 aos 17 anos de idade já não mais estudava; que em 1994 e 1995 deixou de trabalhar na safra em SP e passou todo o tempo na Bahia, para cuidar de seu sítio; que nesse período mantinha as mesmas culturas de sempre; que conhece as testemunhas daqueles tempo e local na Bahia; que a produção de abóbora e mamona era vendida, enquanto que as outras serviam ao sustento da família; que seu pai não contratada empregados; que a referida desapropriação da terra ocorreu por volta de 1980; que as terras seguem sob a posse da família e que ele e seu irmão cuidam delas. A testemunha Josenias Oliveira dos Santos expressou: que conhece o autor desde crianças e que é cerca de 8 anos mais novo que ele; que moravam na Fazenda Roncador, em casas que distavam cerca de 2 km entre si; que o autor vivia com seus pais e cerca de 5 ou 6 irmãos; que a família do autor plantava melancia, mamona, abóbora, milho, mandioca e palma, para venda e para o consumo; que no começo o pai dele pagava aluguel e que depois adquiriu a mesma terra; que a propriedade não era muito grande; que só a família do autor trabalhava nas próprias terras; que o depoente veio em definitivo para o Estado de São Paulo há cerca de 15 a 20 anos; que o autor sempre volta para a Bahia, todo ano; que o autor ficou uns 2 ou 3 anos sem vir para São Paulo, mas não lembra quando isso ocorreu; que sempre que esteve na Bahia, o autor nunca ficava parado sem trabalhar em seu sítio. A testemunha Valcinabel da Silva Oliveira disse: que conhece a parte autora desde adolescentes e que é cerca de 4 anos mais novo que ele; que o autor morava em Iaçu/BA, na Fazenda Roncador, que distava cerca de 5 km da residência do depoente; que o autor vivia com seus pais e cerca de 5 ou 6 irmãos; que a família do autor plantava melancia, mamona, abóbora, milho, mandioca e palma, para venda e para o consumo; que no começo o pai dele pagava aluguel e que depois adquiriu a mesma terra; que a propriedade não era muito grande; que só a família do autor trabalhava nas próprias terras; que o depoente veio em definitivo para o Estado de São Paulo em 1982; que o autor sempre volta para o Estado da Bahia na entressafra de cana de açúcar no Estado de São Paulo; que o autor sempre veio todos os anos para a safra de cana em São Paulo, sem exceção de nenhum ano. Do cotejo entre os documentos adotados como início de prova material contemporânea aos períodos controversos e a prova oral produzida no feito reputo preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento dos períodos de trabalho rural em regime de economia familiar de 01/01/1994 a 30/04/1996. Contudo, a partir de 01/11/1991, para que o tempo de trabalho rural exercido em regime de economia familiar seja computado como tempo de contribuição, o segurado precisa recolher contribuições previdenciárias. No sentido de que o tempo de serviço rural só pode ser computado mediante o recolhimento das contribuições é a súmula nº 272, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. (STF, MS 26872, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00553 RSJADV out., 2010, p. 40-44). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 27682 AgR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012). Assim sendo, ausente comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, o período reconhecido de tempo rural contributivo não pode ser utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.10.2 Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Como forma de comprovação do alegado, trouxe aos autos Perfil Profisiográfico Previdenciário (id. 29048547), referente a atividade laboral na Usina Santa Lúcia S.A., indicando submissão a calor em temperatura equivalente a 30,0 oC. A seu turno, a profissiografia descreve as atividades desempenhadas da seguinte forma: “Operar os equipamentos e processos de cozedor na cristalização de açúcar. Manter equipamentos em funcionamento, identificar falhas, realizar pequenos consertos e auxiliar na manutenção programada. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.” Há como reconhecer a insalubridade em relação ao agente agressivo calor, vez que pela descrição das funções exercidas pela parte autora, é enquadrada como atividade moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo), abaixo do suportado no desempenho das atividades. Por meio da adição dos períodos especiais ora reconhecidos aos demais períodos contributivos já homologados administrativamente pelo INSS (id. 340893900), permite-se concluir pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício postulado na DER, em 01/02/2017. Outrossim, embora o autor faça jus, em tese, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER para 14/01/2024, verifica-se que a respectiva RMI é inferior àquela pertinente ao benefício de aposentadoria por idade do qual já é titular. Assim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição violaria o princípio do direito ao melhor benefício. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a (1) averbar o período de trabalho rural na qualidade de segurado especial de 01/01/1994 a 30/04/1996 apenas para fins de carência e a (2) averbar as condições especiais de trabalho dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Fixo os honorários advocatícios totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 20% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000957-64.2023.4.03.6312

ID: 334380713

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-64.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000957-64.2023.4.03.6312 RECORRENTE: VANESSA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A DECISÃO Trata-se de ação movida por VANESSA DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objetivo a revisão de contrato de empréstimo bancário de alienação fiduciária. A sentença julgou improcedente o pedido. Os recorrentes sustentam, em síntese, que o contrato adota o sistema de amortização da Tabela Price, sem, contudo, informar de forma clara que tal sistema implica a utilização do regime de juros compostos, prática que consideram abusiva, nos termos da Súmula nº 539/STJ. Diante disso, pleiteiam a substituição do método de cálculo das parcelas pelo sistema Gauss (juros simples), a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da CEF ao pagamento de indenização em razão da cobrança considerada abusiva. A CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Passo ao exame do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão "natureza bancária, financeira, de crédito" não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos "como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco" (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Da Existência Do Débito Observo, desde já, que nenhum argumento substancial foi apresentado pela parte autora para que seja reconhecida a inexistência do débito. Em realidade, reclama da onerosidade excessiva diante da ilegalidade da aplicação de encargos, juros e abusividade nas cobranças. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que a autora desconhecia a extensão das obrigações a que estava aderindo, já que não demonstrou, de forma objetiva, em que momento, e por meio de qual mecanismo, teria sido induzido em erro. Não Constatação De Falta Do Dever De Informar Ou De Obscuridade Nas Cláusulas Contratuais. O Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, VI). Nesse ínterim, ao prescrever ao fornecedor de produtos ou serviços esse dever de informar, o CDC, em franca concretização da boa-fé objetiva (art. 5º, XIV, CF/88) nas relações consumeristas, gera direito ao consumidor de ser informado. No caso dos autos, constato que todas as informações necessárias à execução do negócio jurídico estão claras no instrumento de contrato, tais como: alíquota de juros, número de parcelas, data de vencimento, valor das parcelas, forma de pagamento, montante a ser pago a título de IOF. Assim, não vislumbro obscuridade ou ininteligibilidade nas cláusulas relativas aos dados mais elementares do negócio jurídico. Dos Juros Alega a parte autora que a taxa de juros utilizada nos contratos é abusiva e excede o limite máximo permitido. No que toca aos juros, o colendo Supremo Tribunal Federal já pontificou, ao decidir a ADIN-4/DF (julgada em 07.03.91), que a regra constitucional contida no art. 192, § 3°, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não era autoaplicável, necessitando de regulamentação legislativa, inexistente à época da contratação. Ademais, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras, como a CEF, as limitações da chamada "Lei de Usura", pois estas são regulamentadas pela Lei 4.595/64, consoante texto da Súmula 596 do Excelso Pretório. Confira-se: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limita os juros em 12% a.a., não é auto-aplicável, segundo interpretação da Suprema Corte do país 2. Não havendo disposição legal que a autorize, não é admitida a capitalização de juros. Aplicação da Súmula 121/STF. 3. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF- 1ª Região, AC nº 96.01.42803-8/BA, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJU de 26.06.2000, p. 44). A Súmula Vinculante 7, daquela Corte, reflete tal posicionamento, o qual se mostra amplamente consolidado na jurisprudência, senão vejamos: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Na mesma linha ensina Alexandre de Moraes: "Nos termos do §3º, do art. 192, da redação constitucional original, as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a 12% ao ano, nelas incluídas comissões de crédito. Previa, ainda, o texto constitucional que a cobrança acima desse limite deveria ser tipificada como crime de usura. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal havia pacificado tratar-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, para sua aplicabilidade, de edição de lei complementar, prevista pelo caput do citado art. 192. Pretendia-se editar lei complementar, regulamentando todo o sistema financeiro nacional, menos o §3º, do art. 192, ou seja, deixando de conceder aplicabilidade à taxa anual de juros. Porém, para evitar eventuais contestações jurídicas sobre a impossibilidade de edição de lei complementar regulamentando todo o sistema financeiro nacional, sem conceder aplicabilidade imediata ao §3º, como também passou a permitir - expressamente - a edição de varias leis complementares para as diversas matérias englobadas pelo sistema financeiro nacional". Portanto, tenho que as alegações da autora, neste ponto, não devem ser acolhidas, já que não foi demonstrado que o réu utilizou taxa de juros excessivamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro. Assim, ainda que as taxas contratadas superem o patamar de 12% ao ano, tal circunstância, por si só, não implica abusividade, devendo-se impor a sua redução tão somente quando comprovadas discrepâncias extraordinárias em relação ao que é usualmente praticado no mercado. Esta é a interpretação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.061.530. De outra sorte, a parte autora sequer se deu ao trabalho de declinar qual a taxa contratada em cada uma das avenças, bem como de fazer uma comparação individualizada de tais taxas com aquelas praticadas no mercado, com a finalidade de demonstrar a alegada abusividade, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência da irregularidade. Conforme a orientação consolidada no julgamento do REsp 1.061.530, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, as taxas praticadas nos contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não acarretam, por si só, excessiva onerosidade ao devedor, em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, já que essa desproporção deve ser avaliada em termos comparativos com as demais taxas praticadas no mercado. A abusividade deve ser demonstrada em concreto, e comparativamente com o que se pratica no mercado, o que não foi feito no presente caso. Ademais, o senso comum e o conhecimento decorrente do que ordinariamente se observa no cotidiano das operações bancárias nos indicam que as taxas não discrepam dos valores praticados no mercado para as mesmas contratações. Desse modo, considerando que a cláusula remuneratória (juros) foi pactuada de forma livre, não se verificando abuso ou extrapolação de patamares razoáveis, a mesma deve ser cumprida, na forma acordada. Ainda, destaco que a taxa prevista na legislação civil tem aplicação subsidiária, não se prestando a substituir a taxa efetivamente contratada, se esta não for caracterizada como abusiva. Por conseguinte, não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, e inexistindo no pacto qualquer vício da vontade, dubiedade ou omissão quanto à extensão das obrigações assumidas, bem como restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, não há como proceder à revisão da cláusula remuneratória da avença, substituindo o critério ao qual o autor manifestou expressa aquiescência por outro, não previsto, que lhes é mais favorável. Da mesma forma, não se verifica o enriquecimento sem causa da parte do agente financeiro, bem como a lesão ou onerosidade excessiva para a contratante. Ao contrário, não se caracterizando qualquer tipo de abusividade ou irregularidade da cláusula remuneratória (juros), há justa causa para a obtenção do respectivo ganho. Da Capitalização De Juros A capitalização mensal de juros vem sendo admitida para os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da primeira medida provisória com autorização específica desta cláusula (MP n. 1.963/2000). Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Para contratos bancários aplica-se o art. 206, §5º, I, do CC/02 e não o §3º, VIII do mesmo Código. (...). 4. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes do STJ e desta Corte. O contrato em discussão é posterior, portanto, válida a pactuação. (...). (AC 5003673-30.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 21/09/2012) Referido entendimento acompanha posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP. 2.170-36. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. (...). II. Ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, esta Corte firmou que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. (...). (AgRg no REsp 1105641/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir pela suficiência da previsão de taxa efetiva anual para firmar a contratação da capitalização mensal de juros, porquanto, com especificação da taxa anual superior a 12 vezes a mensal, o consumidor já estaria ciente do custo total do contrato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013) (grifo posto) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.AÇÃO REVISIONAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se dar parcial provimento ao recurso especial.(AgRg no AREsp 274955/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) (grifo posto) Assim, tenho que, mesmo não havendo cláusula expressa, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para legalidade da capitalização mensal. Não havendo ilegalidade nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, tampouco, em repetição de indébito ou compensação. No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o STJ já pacificou seu entendimento de que referida legislação é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. Nesse sentido, a intervenção estatal nos contratos privados só se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a utilização do CDC não implica em inversão automática do ônus da prova. Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/ 1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, o fato do contrato ser de adesão não o nulifica, uma vez que não há vedação legal à sua formação, nem mesmo pelo CDC. A despeito disso e da clara relação de consumo existente, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais previamente acordadas, a própria legislação aplicável e a sólida jurisprudência a esse respeito. No caso em tela, portanto, é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. A forma como o serviço foi pactuado, ainda que através de contrato de adesão, expressa a concordância da parte autora quando da utilização do serviço oferecido pela Ré, estando a conduta desta devidamente amparada pelo sistema financeiro nacional e pela jurisprudência do STJ e STF. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região, como se nota das recentes ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINARES. TABELA PRICE. TAXAS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DE ANÁLISE JURÍDICA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para a demonstração de supostas cobranças excessivas contidas no contrato celebrado. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente. Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Não merece guarida a alegação de que o r. provimento judicial que apreciou embargos declaratórios opostos pela parte autora padeceria de vício consistente em negativa de prestação judicial e, nessa medida, deveria ser anulado. Isso porque os argumentos apresentados pela então recorrente, de fato, caracterizavam a intenção de discutir o acerto ou o desacerto da r. sentença então prolatada, intenção esta não admitida de ser veiculada por meio do manejo do recurso integrativo, o que foi consignado pela autoridade judicante no r. provimento judicial que se pretende ver anulado. Desta feita, não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada nesta oportunidade (justamente porque os aclaratórios protocolizados não visavam à colmatação dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC). - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança das tarifas de "avaliação do imóvel" e de "análise jurídica" está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007293-57.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípiorebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. VI - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. VII - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. VIII - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IX - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. X - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XI - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIII - Caso em que a parte Autora formulou alegações genéricas quanto à regularidade da execução. Não há controvérsia quanto à intimação pessoal para a purgação da mora, nem manifestação da parte Autora em relação às razões pelas quais não foram recebidas as notificações das datas de realização dos leilões. As diversas ações mobilizadas pelas partes, o longo período transcorrido desde o início da inadimplência, bem como a notícia de alienação do imóvel a terceiros indicam que a parte Autora não tem condições de regularizar a dívida, razão pela qual o reconhecimento de eventual nulidade relativa implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica. XIV - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. XV - Há que se destacar que não houve qualquer alegação de arrematação por preço vil ou que a instituição financeira não tenha realizado a devolução de eventuais valores obtidos com a execução que poderiam ter sobejado a dívida. XVI - Apelação improvida. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010227-18.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, Intimação via sistema DATA: 31/10/2022). Ausência Dos Pressupostos Legais Para O Deferimento Do Direito À Revisão Do Contrato A possibilidade de revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 6º, V) deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Adotando a teoria da base objetiva do negócio jurídico (de Karl Larenz), o CDC não exige o fator imprevisibilidade (presente no art. 317 do CC/02), bastando que o desequilíbrio negocial ou a onerosidade excessiva decorra de um fato superveniente, ou seja, um fato novo não existente quando da contratação original (Cf.: TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 4. ed. São Paulo: Método, 2015, 831 p. ). Desta maneira, à luz do CDC, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio. A parte autora não alega nem prova a ocorrência de nenhum desses eventos para subsidiar seu pedido de revisão do contrato. Caso fosse reconhecida a nulidade de alguma cláusula contratual que determina a forma de cálculo da dívida, realmente, à vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 51, §2º, CDC, que consagra a máxima utile per inutile non vitiatur), a revisão do contrato seria possível. Entretanto, como não foi demonstrada a nulidade de tais avenças, impõe-se negar procedência aos pedidos da parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou cabalmente o suposto abuso praticado pela CEF, sendo, portanto, aplicável ao caso a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, não havendo provas ou indícios de que o contrato estabelecido entre as partes cause onerosidade excessiva à parte autora, não há que se falar em reequilíbrio contratual com nova constituição do saldo devedor/credor ou qualquer tipo de amortização/correção de índices de juros ou correção monetária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. TAXA DE JUROS. SISTEMA SAC. PLANILHA DE EVOLUÇÃO TEÓRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. - Dessa forma, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Os apelantes celebraram com a CEF, em 15/10/2015, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, no valor total de R$ 115.000,00, com sistema de amortização SAC, com 25 parcelas a serem pagas durante o período de construção e 195 parcelas a serem pagas durante a fase de amortização, sendo estas com valor inicial de R$ 1.351,29. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não há como prever o valor exato das prestações, que não é fixo ou imutável e depende dos índices do governo acordados no contrato, razão pela qual a planilha teórica é elaborada tão somente para que o mutuário tenha noção do desenvolvimento do financiamento, de modo que os valores ali indicados não se confundem com os valores dos encargos mensais, variáveis em virtude dos vetores que o constituem e calculados conforme critérios estabelecidos em cláusula contratual. - Os apelantes não lograram êxito em comprovar qualquer abuso ou ilegalidade por parte da instituição bancária, tampouco que tenham sido expostos a constrangimento, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012599-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PARA O PRECEITO GAUSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. Não prospera o pedido dos autores no sentido de alterar, unilateralmente, a o sistema de amortização adotado para GAUSS, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 5. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 6. Verifico que há previsão expressa no contrato referente à cobrança da taxa de administração, conforme se verifica na cláusula quarta do contrato e no item D8 do quadro resumo (ID 221278450), de modo que não restou demonstrada qualquer abusividade no que tange a esta cobrança. 7. Apenas há plausibilidade na postulação de revisão contratual quando houver desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado concretamente por onerosidade excessiva e imprevisibilidade da causa de aumento desproporcional da prestação, segundo a disciplina da teoria da imprevisão, o que não se verifica no presente caso, conforme já exposto. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Processo 5019125-76.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, julgado em 23/02/2022, votação unânime, DJEN de 04/03/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OPÇÃO DO MUTUÁRIO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte apelante celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS, em 05.07.2019, no valor de R$210.000,00, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio do sistema de amortização Tabela PRICE, com taxas de juros nominal (7,66%) e efetiva (7,9347%). 2. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Contudo, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 5. A pretensão dos apelantes, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização adotado para Sistema GAUSS não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Destarte, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu, apenas por entender que estaria lhe causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 7. No que diz respeito ao seguro, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura "venda casada". 8. O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal e de forma alguma deve ser considerado que se constitua em uma limitação dos juros a serem fixados nos contratos de mútuo regidos pelas normas do SFH, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. 9. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005635-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Da Venda Casada Na Contratação De Seguro O código de defesa do consumidor, lei n 8.078/90, prevê como prática abusiva a venda casada: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A parte autora alega que a contratação de seguro prestamista foi cobrada de forma impositiva para concessão do empréstimo. Sobre o tema o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do REsp 1639259 / SP, em sede de recurso repetitivo, tema 972, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", nos termos do inteiro teor constante no informativo n° 639, publicada em 1/02/2019: O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Todavia, no caso dos autos, não demonstrou a parte demandante que a instituição financeira condicionou a concessão do empréstimo à contratação do seguro. Também não comprovou ter pretendido a contratação com empresa seguradora diversa, por ocasião da formalização do contrato de financiamento ou durante a execução do ajuste. Ademais, muito embora tal prática seja vedada pela legislação consumerista, é certo que a simples contratação de seguro a um contrato de empréstimo, por si só, não configura malsinada prática, a teor do seguinte julgado: (...) É importante consignar que o simples fato de terem sido contratados em datas aproximadas - tanto o financiamento como o contrato de seguro- não sustenta a afirmação de que houve venda casada, especialmente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. Portanto, em não tendo comprovado suas alegações, não pode a parte autora ter seu pleito acolhido [...]. Tais fundamentos não merecem reparo. A simples adoção da Tabela Price não configura, por si só, qualquer ilegalidade, cabendo às recorrentes comprovarem a existência de outros elementos que, em conjunto com esse sistema de amortização, tenham efetivamente causado o alegado desequilíbrio contratual, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, há cláusula contratual expressa indicando a Tabela Price como o sistema de amortização a ser adotado (ID 322675433 - pág. 1 - item b3) e anuência com os valores pré-fixados das 360 parcelas mensais, conforme comprovado pela ré no documento de ID 322675441. A definição prévia do valor das prestações enfraquece significativamente a alegação de abusividade na cobrança de juros, uma vez que o consumidor, ao analisar o valor total do contrato, tem plena ciência do montante absoluto dos encargos pactuados com a instituição financeira. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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