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Processo nº 3000756-65.2024.8.06.0133

ID: 276369660

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000756-65.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NEGREIROS PEDROSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIA NEGREIROS PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000756-65.2024.8.06.0133 Promovente: FLAVIA NEGREIROS PEDROSA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- Relatório: Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por FLÁVIA NEGREIROS PEDROSA, em face do Estado do Ceará. Alega a exequente que é credora da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 2.250,00, por ter atuado como advogada dativa na ação de nº 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, que tramitaram nesta comarca, havendo sido fixados honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública. Decisão no ID 136295694 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Decido. II- Fundamentação: A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. Considerando que o Estado não apresentou contestação, decreto sua revelia, sem aplicação dos efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação da autora/exequente como defensora dativa, em razão da inexistência Defensores Públicos na Comarca - na época, e da hipossuficiência dos reús assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. Visa esta ação executória o adimplemento de honorários fixados na ação nº nº 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, onde o juízo estipulou os honorários nos valores respectivos R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 150,00; R$ 250,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 350,00; R$ 300,00. Decorrente disso, tenho que valor da execução, qual seja, R$ 2.250,00, está adequado ao título executivo. Observa-se que os valores apresentados na execução estão adequados e respeitam os limites dos títulos executivos, não podendo se falar em excesso de execução nesse ponto. III- Dispositivo: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordia para declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.250,00, conforme valores fixados nos títulos executivos do ID no 128367138, 128367139, 128367140, 128367142, 128367145, 128367146, 128367148, 128367149, 128367152 e 128367153 pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos nºs 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Nova Russas/CE, 19 de maio de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 0000313-61.2024.8.26.0602

ID: 326019118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000313-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO LORENTZ LEITE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Pedro Lorentz Leite - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I… Processo 0000313-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Pedro Lorentz Leite - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.700,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (11.01.2024 - fls. 9) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Nivaldo Donizete Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 320119632

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-46.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETE RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010110-46.2025.5.03.0043 AUTOR: NIVALDO DONIZETE RODRIGUES RÉU: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010110-46.2025.5.03.0043 AUTOR: NIVALDO DONIZETE RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4814e8 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. A parte RECLAMADA apresentou Embargos de Declaração alegando omissão, obscuridade ou contradição na decisão. É o relatório. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Conheço da medida, eis que própria e tempestiva (art.1.022 do CPC). MÉRITO. a-) Dias efetivamente laborados. Sem razão o embargante. A sentença determinou que fossem observados os dias efetivamente laborados. Mas apenas para que não pairem dúvidas, dou provimento para esclarecer que deverão ser deduzidos os períodos de afastamento, decorrentes de normativo interno como APIP's. b-) Teletrabalho e Gerente geral. Art. 224, §º da CLT. Sem razão. O direito ao pagamento da 7ª e 8ª hora foi reconhecido na sentença coletiva e esta Magistrada assim decidiu: "No caso sob judice, é incontroverso que o Reclamante, substituto na ação coletiva (fls. 273), foi admitido em 17.08.1989, permanece na ativa, não aderiu ao ESU 2008, estando vinculado ao Plano PCS/89 e exerce função comissionada ao menos desde 1990, cumprindo jornada de 8 horas diárias, fls. 2350. Nesse compasso, entendo que não houve mudança das condições fático-jurídicas em relação ao Reclamante após 27.11.2018, pois continua cumprindo jornada de 8 horas, mesmo tendo condição mais benéfica incorporada ao seu contrato de trabalho, sem receber a contraprestação devida, sendo-lhe devido o pagamento da 7ª e 8ª horas." (...) Demais disso, as cláusulas normativas dizem que “Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão...” o que não é o caso dos autos, porque esta sentença se limitou a analisar a manutenção das condições fáticas do direito reconhecido na ação coletiva, que se baseia não na ausência da fidúcia especial a que se refere o art. 224, §2º da CLT, mas em condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho dos substituídos. " Tratando-se de jornada contratual 6 de seis horas, mantida por se tratar de condição mais benéfica, a despeito da previsão contida no art. 224, §º da CLT, não há que se falar em dedução do período em que houve trabalho remoto ou de substituição como gerente geral. Rejeito. Pelos mesmos fundamentos, a sentença foi clara: "a manutenção das condições fáticas do direito reconhecido na ação coletiva, que se baseia não na ausência da fidúcia especial a que se refere o art. 224, §2º da CLT, mas em condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho dos substituídos. " Demonstra a embargante, na realidade, apenas seu inconformismo com o julgado. Os embargos declaratórios não se prestam à discussão sobre o acerto da decisão, seja quanto a definição da situação fática ou da aplicação do direito. Para tanto, a parte insatisfeita tem à sua disposição recurso apropriado. Rejeito. c-) Recálculo e compensação do CTVA. Com razão. Sano a omissão para esclarecer que não há que se falar em recálculo ou compensação do CTVA, tendo que vista que no processo trabalhista a compensação limita-se aos valores pagos a idênticos títulos, o que não é o caso. d-) Base de cálculo dos honorários. Com razão. Sano a omissão para esclarecer que observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pela parte RECLAMADA para sanar as omissões nos termos dos fundamentos acima. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nivaldo Donizete Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 320119644

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-46.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETE RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010110-46.2025.5.03.0043 AUTOR: NIVALDO DONIZETE RODRIGUES RÉU: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010110-46.2025.5.03.0043 AUTOR: NIVALDO DONIZETE RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4814e8 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. A parte RECLAMADA apresentou Embargos de Declaração alegando omissão, obscuridade ou contradição na decisão. É o relatório. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Conheço da medida, eis que própria e tempestiva (art.1.022 do CPC). MÉRITO. a-) Dias efetivamente laborados. Sem razão o embargante. A sentença determinou que fossem observados os dias efetivamente laborados. Mas apenas para que não pairem dúvidas, dou provimento para esclarecer que deverão ser deduzidos os períodos de afastamento, decorrentes de normativo interno como APIP's. b-) Teletrabalho e Gerente geral. Art. 224, §º da CLT. Sem razão. O direito ao pagamento da 7ª e 8ª hora foi reconhecido na sentença coletiva e esta Magistrada assim decidiu: "No caso sob judice, é incontroverso que o Reclamante, substituto na ação coletiva (fls. 273), foi admitido em 17.08.1989, permanece na ativa, não aderiu ao ESU 2008, estando vinculado ao Plano PCS/89 e exerce função comissionada ao menos desde 1990, cumprindo jornada de 8 horas diárias, fls. 2350. Nesse compasso, entendo que não houve mudança das condições fático-jurídicas em relação ao Reclamante após 27.11.2018, pois continua cumprindo jornada de 8 horas, mesmo tendo condição mais benéfica incorporada ao seu contrato de trabalho, sem receber a contraprestação devida, sendo-lhe devido o pagamento da 7ª e 8ª horas." (...) Demais disso, as cláusulas normativas dizem que “Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão...” o que não é o caso dos autos, porque esta sentença se limitou a analisar a manutenção das condições fáticas do direito reconhecido na ação coletiva, que se baseia não na ausência da fidúcia especial a que se refere o art. 224, §2º da CLT, mas em condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho dos substituídos. " Tratando-se de jornada contratual 6 de seis horas, mantida por se tratar de condição mais benéfica, a despeito da previsão contida no art. 224, §º da CLT, não há que se falar em dedução do período em que houve trabalho remoto ou de substituição como gerente geral. Rejeito. Pelos mesmos fundamentos, a sentença foi clara: "a manutenção das condições fáticas do direito reconhecido na ação coletiva, que se baseia não na ausência da fidúcia especial a que se refere o art. 224, §2º da CLT, mas em condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho dos substituídos. " Demonstra a embargante, na realidade, apenas seu inconformismo com o julgado. Os embargos declaratórios não se prestam à discussão sobre o acerto da decisão, seja quanto a definição da situação fática ou da aplicação do direito. Para tanto, a parte insatisfeita tem à sua disposição recurso apropriado. Rejeito. c-) Recálculo e compensação do CTVA. Com razão. Sano a omissão para esclarecer que não há que se falar em recálculo ou compensação do CTVA, tendo que vista que no processo trabalhista a compensação limita-se aos valores pagos a idênticos títulos, o que não é o caso. d-) Base de cálculo dos honorários. Com razão. Sano a omissão para esclarecer que observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pela parte RECLAMADA para sanar as omissões nos termos dos fundamentos acima. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DONIZETE RODRIGUES

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Pedro Marcelo Brollo x Massa Falida De Rental Coins Tecnologia Da Informação Ltda e outros

ID: 321663184

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010110-66.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO BROLLO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO

Conclusão

Advogados:

EMANUEL TEIXEIRA POUZA

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ATILA SAUNER POSSE

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010110-66.2025.8.16.0194 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – No mesmo prazo deve ainda a parte autora providenciar a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC: conta de seu crédito corrigido monetariamente até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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Edivanda Bastos De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 260678319

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-53.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA BASTOS DE SOUSA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010110-53.2024.5.18.0111 : EDIVANDA BASTOS DE SOUSA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010110-53.2024.5.18.0111 : EDIVANDA BASTOS DE SOUSA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5b4b9 proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (ID. dc4e138), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 10.265,77, atualizada até 30.4.2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se a parte-devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. O cálculo apurou valores de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada. Todavia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Ultrapassado esse prazo sem a comprovação de mudança na condição financeira, tais obrigações serão extintas. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com o correspondente registro no “eSocial” dos eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista, e, sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o disposto no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, sob pena de expedição de ofício à SRFB para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Se inerte, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, por meio eletrônico (expedientes.rf01@rfb.gov.br), com cópia anexa da guia DARF e do respectivo comprovante de pagamento. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Após, proceda-se ao recolhimento das contribuições sociais e fiscais devidas, bem como das custas processuais. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. FLTC JATAI/GO, 24 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDA BASTOS DE SOUSA

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Edivanda Bastos De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 260678371

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-53.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA BASTOS DE SOUSA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

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ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010110-53.2024.5.18.0111 : EDIVANDA BASTOS DE SOUSA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010110-53.2024.5.18.0111 : EDIVANDA BASTOS DE SOUSA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5b4b9 proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (ID. dc4e138), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 10.265,77, atualizada até 30.4.2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se a parte-devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. O cálculo apurou valores de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada. Todavia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Ultrapassado esse prazo sem a comprovação de mudança na condição financeira, tais obrigações serão extintas. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com o correspondente registro no “eSocial” dos eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista, e, sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o disposto no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, sob pena de expedição de ofício à SRFB para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Se inerte, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, por meio eletrônico (expedientes.rf01@rfb.gov.br), com cópia anexa da guia DARF e do respectivo comprovante de pagamento. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Após, proceda-se ao recolhimento das contribuições sociais e fiscais devidas, bem como das custas processuais. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. FLTC JATAI/GO, 24 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Daisy Regina Da Silva Almeida x Szr - Empresarial Industrial E Exportadora De Sub Produtos Bovinos Ltda

ID: 259649311

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-33.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAISY REGINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010110-33.2025.5.15.0101 : DAISY REGINA DA SILVA ALMEIDA : SZR - EMPRESARIAL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010110-33.2025.5.15.0101 : DAISY REGINA DA SILVA ALMEIDA : SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7763f03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 26/08/2025 às 13:35, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAISY REGINA DA SILVA ALMEIDA

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Johnny Ordonez Monteiro Da Silva x Drogaria Sarah Cruzeiro Ltda

ID: 259345993

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-22.2025.5.15.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ORDONEZ MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SARAH CRUZEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0010110-22.2025.5.15.0040 : JOHNNY ORDONEZ MONTEIRO DA SILVA : DROGARIA SARAH CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0010110-22.2025.5.15.0040 : JOHNNY ORDONEZ MONTEIRO DA SILVA : DROGARIA SARAH CRUZEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2210b25 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Edital, CR-4/2025, do E. TRT da 15ª Região, redesigno audiência UNA, que será realizada em 09/06/2025 10:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: Tópico: Sala de Espera- VT de Cruzeiro - TRT15 https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 2- A audiência será UNA devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. 3- As testemunhas comparecerão nos termos do artigo 825 da CLT. 4- A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. 5- Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- Se V. S. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá encaminhar um e-mail para saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br, e receberá orientações sobre como proceder. 7- Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA- SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 8- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 9- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12- Em se tratando em audiência UNA ou INICIAL, a ausência do autor acarretará o arquivamento da ação e a ausência da ré acarretará a revelia e pena de confissão. Em sendo audiência de INSTRUÇÃO, a ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 13- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 14- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 15- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 16- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. 17- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 18- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 22 de abril de 2025 DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY ORDONEZ MONTEIRO DA SILVA

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Hglg Ribeirão Preto e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 258897214

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-75.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HGLG RIBEIRÃO PRETO PEDRO HENRIQUE DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

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WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010110-75.2024.5.15.0066 : PEDRO HENRIQUE DE PAULA PINTO : RAIA DROGASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010110-75.2024.5.15.0066 : PEDRO HENRIQUE DE PAULA PINTO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f96e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, a 3.ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julga procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante PEDRO HENRIQUE DE PAULA PINTO para condenar o reclamado RAIA DROGASIL S/A a pagar os títulos deferidos identificados na fundamentação acima e que, por remissão indireta, passam a integrar a parte dispositiva desta Sentença para todos os efeitos. Tudo a se apurar em liquidação de Sentença, nos exatos termos da fundamentação, compensados os valores quitados sob os mesmos títulos. Para cálculo dos títulos que foram objeto de condenação deverá ser observada a evolução salarial do reclamante. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação, julgando-se improcedentes os demais. Correção monetária e juros de mora na forma da Lei e da fundamentação. Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, nos termos do caput artigo 46 da Lei 8.541/92, do artigo 2º do Provimento 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, do artigo 28 da Lei 10.833/03, do Provimento 03 de 22 de março de 2005 do C.TST e do artigo 3o, da Instrução Normativa SRF 491/05, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. Os encargos fiscais serão apurados sobre o total dos rendimentos com natureza tributável que foram objeto de condenação, segundo discriminação abaixo, tudo com atenção ao disposto no artigo 44, da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010. De outra parte, adequando-me à jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, atribuo natureza indenizatória aos juros de mora que, por esta razão, não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que originados em título com natureza salarial. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador serão recolhidas por este último, a quem, em contrapartida, será facultado reter do crédito do autor a importância correspondente ao débito do trabalhador observando, neste caso, o limite máximo do salário de contribuição. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 (artigo 214), conforme discriminação abaixo; as alíquotas aplicáveis serão as previstas em Lei, com atenção à época a que se refere cada parcela; a correção monetária e os juros de mora serão devidos a partir do dia imediatamente posterior à data limite para os recolhimentos previdenciários (artigo 30 da Lei 8.212/91) e calculados segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Não haverá incidência de multa, pois que eram controvertidos os fatos que deram origem as contribuições ora reconhecidas. Por fim, comprovará o reclamado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do parágrafo 3.º, do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20/98. No caso do(a) empregador(a) ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011. Fica deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor da reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00, para pagamento no prazo fixado pelo parágrafo 1.o, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE PAULA PINTO

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