Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010110-61.2024.8.26.0602"

Processo nº 0811237-15.2018.8.10.0001

ID: 318945351

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811237-15.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Ementa

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811237-15.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira … Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811237-15.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Apelados: Gardenia Ramos Cavalcante e Orleans Ramos Cavalcante Advogados: Drs. Andre Aguiar da Costa - OAB MA10720 e Alex Aguiar da Costa - OAB MA9375 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE SÓCIOS INSCRITOS EM CDA SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação anulatória para excluir os nomes dos autores da Certidão de Dívida Ativa nº 147/2012, referente a débito de ICMS. 2. Fato relevante. A sentença reconheceu a ilegitimidade dos autores, sócios da empresa devedora, por ausência de sua participação no processo administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. 3. Decisão anterior. Sentença reconheceu a nulidade parcial da CDA e a ilegitimidade dos autores para a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4\. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização tributária de sócios incluídos em Certidão de Dívida Ativa sem prévia participação no processo administrativo fiscal e sem prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5\. A responsabilização pessoal de sócio por dívida tributária exige a comprovação de atos descritos no art. 135 do CTN, praticados com excesso de poderes ou infração legal. 6\. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo nome de sócio na CDA, recai sobre ele o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade pessoal. 7\. Contudo, a jurisprudência também exige que a inclusão do sócio seja precedida de contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal, condição ausente no caso concreto. 8\. A simples participação em conselho de administração da empresa, sem comprovação de atos ilícitos, é insuficiente para caracterizar responsabilidade tributária. IV. DISPOSITIVO 9\. Recurso desprovido. --- *Dispositivos relevantes citados:* CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 135. *Jurisprudência relevante citada:* STJ, AgInt no AREsp 960.550/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2016; TJES, ApCv 0010110-56.2021.8.08.0347, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJ-PB, AC 0825814-52.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câmara Cível; TJDFT, AI 0743857-83.2023.8.07.0000, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811237-15.2018.8.10.0001

ID: 318945362

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811237-15.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLEANS RAMOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811237-15.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira … Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811237-15.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Apelados: Gardenia Ramos Cavalcante e Orleans Ramos Cavalcante Advogados: Drs. Andre Aguiar da Costa - OAB MA10720 e Alex Aguiar da Costa - OAB MA9375 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE SÓCIOS INSCRITOS EM CDA SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação anulatória para excluir os nomes dos autores da Certidão de Dívida Ativa nº 147/2012, referente a débito de ICMS. 2. Fato relevante. A sentença reconheceu a ilegitimidade dos autores, sócios da empresa devedora, por ausência de sua participação no processo administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. 3. Decisão anterior. Sentença reconheceu a nulidade parcial da CDA e a ilegitimidade dos autores para a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4\. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização tributária de sócios incluídos em Certidão de Dívida Ativa sem prévia participação no processo administrativo fiscal e sem prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5\. A responsabilização pessoal de sócio por dívida tributária exige a comprovação de atos descritos no art. 135 do CTN, praticados com excesso de poderes ou infração legal. 6\. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo nome de sócio na CDA, recai sobre ele o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade pessoal. 7\. Contudo, a jurisprudência também exige que a inclusão do sócio seja precedida de contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal, condição ausente no caso concreto. 8\. A simples participação em conselho de administração da empresa, sem comprovação de atos ilícitos, é insuficiente para caracterizar responsabilidade tributária. IV. DISPOSITIVO 9\. Recurso desprovido. --- *Dispositivos relevantes citados:* CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 135. *Jurisprudência relevante citada:* STJ, AgInt no AREsp 960.550/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2016; TJES, ApCv 0010110-56.2021.8.08.0347, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJ-PB, AC 0825814-52.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câmara Cível; TJDFT, AI 0743857-83.2023.8.07.0000, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801676-80.2018.8.10.0028

ID: 332572095

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801676-80.2018.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DA SILVA CONCEIÇÃO

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Fórum Desembargador José Sarney Cos… COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Fórum Desembargador José Sarney Costa - São Luís/MA PROCESSO Nº 0801676-80.2018.8.10.0028 AUTOR: VANESSA GOMES NASCIMENTO POLO PASSIVO: IVAN DA SILVA CONCEIÇÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por VANESSA GOMES NASCIMENTO em face IVAN DA SILVA CONCEIÇÃO, ambos qualificados nos autos. Acompanham a inicial os documentos de Id 14149031. Despacho inaugural ao Id 16687245. Despacho ao Id 137399346, determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta apontada, sob pena de extinção. Aviso de recebimento devolvido ao Id 150682380, contendo a informação “não localizou o imóvel”. A Defensoria Pública manifestou-se nos autos, que também não obteve êxito em contato telefônico. Considerando ser dever da parte manter seus dados atualizados nos autos, permanece a irregularidade de representação por ausência de localização da autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a negligência da parte em promover o andamento do feito. In casu, observo que o feito está paralisado por negligência da parte autora, aplicando-se à situação, a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência compartilha deste entendimento, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO FRUSTRADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apelação interposta de sentença que, em execução de alimentos, extinguiu processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, III, do CPC porque frustrada intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em razão da alteração não comunicada de endereço. 1. É ônus da parte comunicar ao órgão jurisdicional mudanças temporárias ou definitivas de endereço (CPC ab-rogado, art. 238, parágrafo único ratificado no CPC vigente, art. 77, V), cabendo-lhe arcar com as consequências de não o fazer. 2. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de volição das partes (art. 267, § 3.º, do CPC ab-rogado). 3. Recurso ao qual se nega provimento”. (0010110-70.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 04/10/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Destaco que apesar da ordem de intimação pessoal da parte autora, esta mudou de endereço sem comunicar o fato ao juízo, pelo que reputa-se aquela válida, tampouco justificou por qual motivo, restando, assim, observado o disposto no § 1º do artigo 485 do citado diploma processual. Em face do exposto, configurada a negligência da parte, ante o abandono da causa por mais de trinta dias, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face da gratuidade que lhe foi concedida. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Intimem-se as partes. Buriticupu/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes