Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0010110-61.2024.8.26.0602"

Brm Motos Eletricas Pvh Ltda x Lucas De Almeida Galvao

ID: 327422427

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7040013-56.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRM MOTOS ELETRICAS PVH LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DE ALMEIDA GALVAO

Decisão

Advogados:

EDUARDO TEIXEIRA MELO

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MARCOS ALESSANDRO MACEDO FERNANDES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7040013-56.2025.8.22.0001 Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: BRM MOTOS ELETRICAS PVH LTDA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS ALESSANDRO MACEDO FERNANDES DA SILVA, OAB nº AM11680 Polo Passivo: LUCAS DE ALMEIDA GALVAO EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte embargante alega, em síntese, ter sofrido constrição indevida de valores em suas contas bancárias, no montante de R$ 16.599,00, por ordem deste juízo. A embargante sustenta não ter sido parte no processo de conhecimento que originou o cumprimento de sentença, o qual foi movido exclusivamente contra a empresa BORAM ELECTRIC MOTORS PVH CALAMA LTDA. Aduz que a ausência de sua citação e participação na fase de conhecimento torna nula a constrição de seu patrimônio, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das medidas constritivas e o imediato desbloqueio dos valores penhorados. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos embargos de terceiro, o art. 678 do mesmo diploma legal prevê a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse do bem. No presente caso, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. A parte embargante fundamenta seu pedido na ausência de participação na fase de conhecimento da Ação Indenizatória. No entanto, a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico podem ser responsabilizadas solidariamente, relativizando a necessidade de citação de todas as integrantes na fase cognitiva quando há indícios de confusão patrimonial ou de atuação conjunta no mercado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da citação Inicial, Pessoa Jurídica. AR. Grupo Econômico. Petição de apelação erroneamente juntada aos autos principais. Irregularidade Formal. Honorários. Fase recursal. A nulidade de citação não prospera, pois a Mundial Editora e a Editora Mundo dos Livros Ltda., diante dos documentos acostados na ação principal, integram o mesmo conglomerado econômico. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do Novo CPC a regra estampada no art. 85, § 11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010110-29.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/09/2019." Com base nesse precedente, a simples alegação de que não figurou no polo passivo da ação principal é, por si só, insuficiente para, neste momento processual, desconstituir a ordem de bloqueio, especialmente quando há indícios que militam em favor da tese de existência de grupo econômico com a devedora principal, BORAM ELECTRIC MOTORS PVH CALAMA LTDA. A questão da efetiva configuração do grupo econômico e a responsabilidade patrimonial da embargante demandam dilação probatória, o que afasta a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Ademais, no que tange ao efeito suspensivo pleiteado com base no art. 678 do CPC, entendo que os requisitos não estão presentes. A "probabilidade do direito" e o "risco da demora" não foram suficientemente demonstrados para justificar a suspensão imediata da execução. A análise da responsabilidade da embargante no contexto de um suposto grupo econômico é matéria de mérito que necessita de uma análise mais aprofundada, não sendo cabível em sede de cognição sumária. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para cancelamento da penhora e suspensão do processo executivo. Considerando o princípio da celeridade e da promoção da autocomposição, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento destes autos para o dia 22 de julho de 2025, que será realizada de forma telepresencial através do seguinte link: https://meet.google.com/uuw-nfdc-sgz. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que compareçam à audiência designada. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Brm Motos Eletricas Pvh Ltda e outros x Eduardo Teixeira Melo e outros

ID: 328810077

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7040013-56.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRM MOTOS ELETRICAS PVH LTDA MARCOS ALESSANDRO MACEDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO TEIXEIRA MELO LUCAS DE ALMEIDA GALVAO

Intimação

Advogados:

EDUARDO TEIXEIRA MELO

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MARCOS ALESSANDRO MACEDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7040013-56.2025.8.22.0001 Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: BRM MOTOS ELETRICAS PVH LTDA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS ALESSANDRO MACEDO FERNANDES DA SILVA, OAB nº AM11680 Polo Passivo: LUCAS DE ALMEIDA GALVAO EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte embargante alega, em síntese, ter sofrido constrição indevida de valores em suas contas bancárias, no montante de R$ 16.599,00, por ordem deste juízo. A embargante sustenta não ter sido parte no processo de conhecimento que originou o cumprimento de sentença, o qual foi movido exclusivamente contra a empresa BORAM ELECTRIC MOTORS PVH CALAMA LTDA. Aduz que a ausência de sua citação e participação na fase de conhecimento torna nula a constrição de seu patrimônio, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das medidas constritivas e o imediato desbloqueio dos valores penhorados. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos embargos de terceiro, o art. 678 do mesmo diploma legal prevê a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse do bem. No presente caso, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. A parte embargante fundamenta seu pedido na ausência de participação na fase de conhecimento da Ação Indenizatória. No entanto, a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico podem ser responsabilizadas solidariamente, relativizando a necessidade de citação de todas as integrantes na fase cognitiva quando há indícios de confusão patrimonial ou de atuação conjunta no mercado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da citação Inicial, Pessoa Jurídica. AR. Grupo Econômico. Petição de apelação erroneamente juntada aos autos principais. Irregularidade Formal. Honorários. Fase recursal. A nulidade de citação não prospera, pois a Mundial Editora e a Editora Mundo dos Livros Ltda., diante dos documentos acostados na ação principal, integram o mesmo conglomerado econômico. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do Novo CPC a regra estampada no art. 85, § 11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010110-29.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/09/2019." Com base nesse precedente, a simples alegação de que não figurou no polo passivo da ação principal é, por si só, insuficiente para, neste momento processual, desconstituir a ordem de bloqueio, especialmente quando há indícios que militam em favor da tese de existência de grupo econômico com a devedora principal, BORAM ELECTRIC MOTORS PVH CALAMA LTDA. A questão da efetiva configuração do grupo econômico e a responsabilidade patrimonial da embargante demandam dilação probatória, o que afasta a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Ademais, no que tange ao efeito suspensivo pleiteado com base no art. 678 do CPC, entendo que os requisitos não estão presentes. A "probabilidade do direito" e o "risco da demora" não foram suficientemente demonstrados para justificar a suspensão imediata da execução. A análise da responsabilidade da embargante no contexto de um suposto grupo econômico é matéria de mérito que necessita de uma análise mais aprofundada, não sendo cabível em sede de cognição sumária. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para cancelamento da penhora e suspensão do processo executivo. Considerando o princípio da celeridade e da promoção da autocomposição, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento destes autos para o dia 22 de julho de 2025, que será realizada de forma telepresencial através do seguinte link: https://meet.google.com/uuw-nfdc-sgz. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que compareçam à audiência designada. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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